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Veronica Paixao Farias Santos x Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 321545122

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-60.2017.5.05.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000738-60.2017.5.05.0023 RECLAMANTE: VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000738-60.2017.5.05.0023 RECLAMANTE: VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS RECLAMADO: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d361576 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO: ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, executada, e VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS, exequente, nos autos em que contendem entre si, apresentaram IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS respectivamente aos ID’s 1bc00c0 e 273f51f. Inexistindo prova oral a ser produzida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXECUTADA: 1. MULTAS DIÁRIAS: A Executada se insurge contra a inclusão nos cálculos de astreintes. Com razão. De fato, não são devidas as multas diárias indicadas no despacho de ID f55df3b, pois a sentença de piso de ID 294660c, que não foi modificada em instâncias superiores, efetivamente vinculou o direito ao restabelecimento do plano de saúde à constância do vínculo de emprego à época. Em suma, o plano de saúde deveria ser restabelecido porque o pacto laboral em cuido estava vigente. Ocorre que o TRCT de ID 49668e8 demonstra que o liame empregatício objeto desta demanda foi rescindido em 12/06/2023. Logo, não estando mais o vínculo de emprego ativo, então não há mais que se falar em direito ao restabelecimento do plano de saúde. Não é demais lembrar que quando do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, o direito ao restabelecimento do plano de saúde ainda era pertinente, contudo, desde o advento da reforma trabalhista de 2017 que não é dado mais ao Juízo iniciar a execução de ofício. Assim, a implementação da obrigação patronal de restabelecimento do plano de saúde dependeria da iniciativa da Exequente em executar tal obrigação. Ocorre que após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento somente tratou a Exequente de perseguir a execução das obrigações de pagar contempladas no título executivo, conforme se percebe pela petição de ID 62535ea. Assim, somente existiu uma efetiva provocação autoral pertinente ao início da execução da obrigação de fazer correlata ao restabelecimento do plano de saúde em 26/02/2024, consoante petição de ID aee5db6. Portanto, quando do início da execução em tela já não mais existia a obrigação patronal de restabelecer o plano de saúde, eis que extinto o fato gerador do respectivo direito, qual seja a vigência da relação de emprego. Diante do exposto, não se pode impor a multa diária sinalizada no despacho de ID f55df3b, uma vez que quando da respectiva prolação não mais haveria dever patronal de cumprir a obrigação de fazer respectiva. Nestes termos, retiro das contas as astreintes questionadas. 2. CUSTAS PROCESSUAIS: Segundo a Executada, as custas processuais por ela devidas já teriam sido adimplidas no depósito de ID e90a631, estando pendente apenas o respectivo recolhimento. Pois bem. No particular, entendo que não existe um equívoco propriamente dito nos cálculos, uma vez que não poderia ter havido o desconto de custas processuais que não foram ainda recolhidas. Todavia, assiste razão à Executada quando aduz que nada mais poderia lhe ser cobrado a tal título, uma vez que efetivamente já existiu o depósito em juízo do valor devido a título de resíduo de custas, estando pendente somente o recolhimento respectivo. Assim, mantenho o débito ora analisado nos cálculos, mas esclareço que deve se utilizar o resíduo ainda existente nos autos para o respectivo recolhimento, não devendo haver cobrança no particular. E aproveito o ensejo para esclarecer que o mesmo raciocínio acima se aplica também ao resíduo de FGTS que deve ser recolhido na conta vinculada da Exequente e aos honorários periciais pendentes de quitação. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE: A Exequente aduz basicamente que diferentemente do quanto sugerido nos cálculos impugnados, o montante que lhe foi pago até os dias atuais é inferior ao seu crédito líquido, de modo que ainda estaria pendente o adimplemento de valores de sua titularidade. Sem razão. Diferentemente do quanto noticiado na manifestação da Exequente, os cálculos que transitaram em julgado não foram aqueles de ID c4a395f, mas, sim, aqueles que integraram a sentença de embargos à execução e que se encontram ao ID e1bf278. E tais cálculos remontavam a um resíduo de crédito líquido da Exequente, na ocasião, de R$ 87.132,97, sendo que tais valores foram adimplidos, com as devidas atualizações, através dos alvarás de ID’s 6893f57 e db2081e, nos valores respectivamente de R$ 41.760,81 e R$ 49.633,10. Logo, não existe resíduo executório em favor da Exequente. CONCLUSÃO: Isto posto, resolvo julgar IMPROCEDENTES as presentes IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS, tudo conforme fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, como se aqui estivessem literalmente transcrita, homologando-se os cálculos de ID fc34a4d. Notifiquem-se as partes. E não havendo modificação da presente decisão, adotem-se as seguintes diligências para fins de prosseguimento do feito: i) utilize-se o resíduo ainda existente nos autos para recolhimento do FGTS ainda devido na conta vinculada da Exequente, para liberação dos honorários periciais devidos e para recolhimento das custas processuais ainda pendentes; ii) após, a fim de se evitar a eternização do feito, intime-se a Executada, através de mandado, para, em 60 (sessenta) dias, incluir, definitivamente, na folha de pagamento a pensão devida, nos termos dos cálculos transitados em julgado, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada folha de pagamento sem o respectivo cumprimento, até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo da execução de eventual saldo devedor; iii) por fim, após a comprovação da regular inclusão em folha de pagamento, notifique-se a Exequente para, querendo, apresentar contas complementares da execução contemplando as pensões devidas entre o marco final das contas da execução originária e a data de inclusão em folha de pagamento, em trinta dias, sob pena de arquivamento do feito. Salvador, 08 de julho de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Veronica Paixao Farias Santos x Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 321545137

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-60.2017.5.05.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000738-60.2017.5.05.0023 RECLAMANTE: VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000738-60.2017.5.05.0023 RECLAMANTE: VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS RECLAMADO: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d361576 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS Vistos etc. RELATÓRIO: ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, executada, e VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS, exequente, nos autos em que contendem entre si, apresentaram IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS respectivamente aos ID’s 1bc00c0 e 273f51f. Inexistindo prova oral a ser produzida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXECUTADA: 1. MULTAS DIÁRIAS: A Executada se insurge contra a inclusão nos cálculos de astreintes. Com razão. De fato, não são devidas as multas diárias indicadas no despacho de ID f55df3b, pois a sentença de piso de ID 294660c, que não foi modificada em instâncias superiores, efetivamente vinculou o direito ao restabelecimento do plano de saúde à constância do vínculo de emprego à época. Em suma, o plano de saúde deveria ser restabelecido porque o pacto laboral em cuido estava vigente. Ocorre que o TRCT de ID 49668e8 demonstra que o liame empregatício objeto desta demanda foi rescindido em 12/06/2023. Logo, não estando mais o vínculo de emprego ativo, então não há mais que se falar em direito ao restabelecimento do plano de saúde. Não é demais lembrar que quando do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, o direito ao restabelecimento do plano de saúde ainda era pertinente, contudo, desde o advento da reforma trabalhista de 2017 que não é dado mais ao Juízo iniciar a execução de ofício. Assim, a implementação da obrigação patronal de restabelecimento do plano de saúde dependeria da iniciativa da Exequente em executar tal obrigação. Ocorre que após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento somente tratou a Exequente de perseguir a execução das obrigações de pagar contempladas no título executivo, conforme se percebe pela petição de ID 62535ea. Assim, somente existiu uma efetiva provocação autoral pertinente ao início da execução da obrigação de fazer correlata ao restabelecimento do plano de saúde em 26/02/2024, consoante petição de ID aee5db6. Portanto, quando do início da execução em tela já não mais existia a obrigação patronal de restabelecer o plano de saúde, eis que extinto o fato gerador do respectivo direito, qual seja a vigência da relação de emprego. Diante do exposto, não se pode impor a multa diária sinalizada no despacho de ID f55df3b, uma vez que quando da respectiva prolação não mais haveria dever patronal de cumprir a obrigação de fazer respectiva. Nestes termos, retiro das contas as astreintes questionadas. 2. CUSTAS PROCESSUAIS: Segundo a Executada, as custas processuais por ela devidas já teriam sido adimplidas no depósito de ID e90a631, estando pendente apenas o respectivo recolhimento. Pois bem. No particular, entendo que não existe um equívoco propriamente dito nos cálculos, uma vez que não poderia ter havido o desconto de custas processuais que não foram ainda recolhidas. Todavia, assiste razão à Executada quando aduz que nada mais poderia lhe ser cobrado a tal título, uma vez que efetivamente já existiu o depósito em juízo do valor devido a título de resíduo de custas, estando pendente somente o recolhimento respectivo. Assim, mantenho o débito ora analisado nos cálculos, mas esclareço que deve se utilizar o resíduo ainda existente nos autos para o respectivo recolhimento, não devendo haver cobrança no particular. E aproveito o ensejo para esclarecer que o mesmo raciocínio acima se aplica também ao resíduo de FGTS que deve ser recolhido na conta vinculada da Exequente e aos honorários periciais pendentes de quitação. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE: A Exequente aduz basicamente que diferentemente do quanto sugerido nos cálculos impugnados, o montante que lhe foi pago até os dias atuais é inferior ao seu crédito líquido, de modo que ainda estaria pendente o adimplemento de valores de sua titularidade. Sem razão. Diferentemente do quanto noticiado na manifestação da Exequente, os cálculos que transitaram em julgado não foram aqueles de ID c4a395f, mas, sim, aqueles que integraram a sentença de embargos à execução e que se encontram ao ID e1bf278. E tais cálculos remontavam a um resíduo de crédito líquido da Exequente, na ocasião, de R$ 87.132,97, sendo que tais valores foram adimplidos, com as devidas atualizações, através dos alvarás de ID’s 6893f57 e db2081e, nos valores respectivamente de R$ 41.760,81 e R$ 49.633,10. Logo, não existe resíduo executório em favor da Exequente. CONCLUSÃO: Isto posto, resolvo julgar IMPROCEDENTES as presentes IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS, tudo conforme fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, como se aqui estivessem literalmente transcrita, homologando-se os cálculos de ID fc34a4d. Notifiquem-se as partes. E não havendo modificação da presente decisão, adotem-se as seguintes diligências para fins de prosseguimento do feito: i) utilize-se o resíduo ainda existente nos autos para recolhimento do FGTS ainda devido na conta vinculada da Exequente, para liberação dos honorários periciais devidos e para recolhimento das custas processuais ainda pendentes; ii) após, a fim de se evitar a eternização do feito, intime-se a Executada, através de mandado, para, em 60 (sessenta) dias, incluir, definitivamente, na folha de pagamento a pensão devida, nos termos dos cálculos transitados em julgado, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada folha de pagamento sem o respectivo cumprimento, até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo da execução de eventual saldo devedor; iii) por fim, após a comprovação da regular inclusão em folha de pagamento, notifique-se a Exequente para, querendo, apresentar contas complementares da execução contemplando as pensões devidas entre o marco final das contas da execução originária e a data de inclusão em folha de pagamento, em trinta dias, sob pena de arquivamento do feito. Salvador, 08 de julho de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS

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Midian Borges Da Silva x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo e outros

ID: 255955065

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000762-47.2024.5.06.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIDIAN BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000762-47.2024.5.06.0013 : MIDIAN BORGES DA SILVA : R M TERCEIRIZACAO LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000762-47.2024.5.06.0013 : MIDIAN BORGES DA SILVA : R M TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98f398e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos com embargos à execução apresentados pela parte reclamada R M TERCEIRIZACAO LTDA (Id. 57f9771) e Impugnação à sentença de liquidação apresentada pela parte reclamante (Id. 92dc7f6). Antes de intimar ambas as partes para suas contrarrazões, porém, requer a exequente o pagamento dos valores incontroversos reconhecidos pela executada quando da apresentação da planilha de ID 12e08f6, através da manifestação de ID 24ab4f0. Pois bem. A preponderância do seguro garantia apenas deve ter lugar quando ainda não fixado o valor incontroverso da dívida. Ou seja: definindo-se o quantum debeatur sobre o qual não cabe mais nenhuma discussão, é imperioso que se abrevie a entrega da prestação jurisdicional, mesmo que, em tese, de forma parcial, uma vez que pendentes ainda de apreciação os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, manejados pelas partes executada e exequente, respectivamente, e ainda que se trate de execução provisória. A jurisprudência agasalha essa tese, da qual colho os seguintes arestos: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. SUBSTITUIÇÃO DO SEGURO GARANTIA POR DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Verifica-se que, de fato, somente o exequente ora agravante recorreu do Acórdão proferido nos autos do processo principal, o que equivale a dizer que a presente execução contempla tão somente parcelas de cunho definitivo, de sentença transitada em julgado. Ou seja, o valor da condenação apurado nestes autos de execução provisória poderá permanecer inalterado ou, ainda, ser majorado, na hipótese de acolhimento pelo TST do recurso autoral, nunca reduzido. Com efeito, aplica-se, à hipótese, o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, o qual permite a execução imediata, até o final, da parcela incontroversa. Determino a intimação da executada para substituir o seguro garantia judicial por depósito judicial equivalente ao valor incontroverso. Agravo de petição provido. (TRT-6, Processo: Ag - 0000738-57.2022.5.06.0023, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 21/09/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/09/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO.O simples fato de a devedora ter utilizado a faculdade de garantir o Juízo por meio de seguro-garantia não autoriza seja obstado o direito legal do credor de receber os valores que lhe são incontroversamente devidos, notadamente em razão do caráter alimentar que ostenta a verba trabalhista. Diante desse contexto, viola direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que obsta a liberação imediata dos valores confessados, já postos à disposição do Juízo. Segurança concedida. (TRT6 - 1ª Seção Especializada. Acórdão: 0002278-44.2024.5.06.0000. Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA. Data de julgamento: 27/01/2025. Juntado aos autos em 28/01/2025) "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. SEGURO-GARANTIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EXEQUENTE. O exequente tem direito líquido e certo à liberação dos valores incontroversos, consoante o art. 897, § 1º, da CLT, ainda que se trate de valores assegurados por seguro-garantia, bastando, para tanto, a intimação da seguradora para depositar em juízo. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011752- 40.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 09-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Evidente, pois,, que o simples fato de a devedora ter utilizado a faculdade de garantir o Juízo por meio de seguro-garantia não autoriza seja obstado o direito legal do credor de recebimento de valores que lhe são incontroversamente devidos. Veja-se, inclusive, que nos termos do art. 10, I, 'a' do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 /10/2019, fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz. Assim, defiro o requerimento formulado pelo exequente, a fim de determinar: 1 - Pela publicação do presente ato, fica a executada R M TERCEIRIZACAO LTDA, formal e legalmente notificada, por intermédio da(s) sua(s)representação(ções) processual(is) - arts. 15, 238, 242, 246, §2º, e 513, §2º, inciso I, doCPC/2015 - para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento do valor incontroverso (vide planilha de ID 12e08f6), sob pena de restar caracterizado o sinistro a que alude a apólice de seguro garantia de ID 7586b41; 2 - Não comprovado o pagamento no prazo concedido, intime-se a Seguradora contratada, preferencialmente através do domicílio judicial eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor incontroverso, devidamente atualizado (vide planilha de ID 12e08f6), ou, não sendo possível, para que deposite a totalidade do valor garantido na apólice N° 1007507013401 (ID 7586b41), sob pena de a execução ser redirecionada também contra seu patrimônio, sem prejuízo de outras sanções cíveis e criminais cabíveis, conforme disposto no art. 11 do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019; 3 - Efetuado o pagamento, remeta-se o feito à contadoria para atualização, dedução e rateio dos valores depositados; 4 - Em seguida, pague-se a quem de direito, com as devidas cautelas. Para tanto, deve o(a) exequente informar nos autos os dados bancários seus e de seu patrono, necessários ao recebimento de seus créditos, no prazo de cinco dias; 5 - Ao final, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de cinco dias, apresentarem contrarrazões aos embargos e à impugnação à sentença de liquidação opostos e, em seguida, remeta-se o feito à contadoria para manifestação acerca dos embargos e da impugnação; 6 Por fim, voltem os autos certificados e conclusos para julgamento, observada a divisão interna dos trabalhos entre os magistrados. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIDIAN BORGES DA SILVA

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Midian Borges Da Silva x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo e outros

ID: 255955088

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000762-47.2024.5.06.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIDIAN BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000762-47.2024.5.06.0013 : MIDIAN BORGES DA SILVA : R M TERCEIRIZACAO LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000762-47.2024.5.06.0013 : MIDIAN BORGES DA SILVA : R M TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98f398e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos com embargos à execução apresentados pela parte reclamada R M TERCEIRIZACAO LTDA (Id. 57f9771) e Impugnação à sentença de liquidação apresentada pela parte reclamante (Id. 92dc7f6). Antes de intimar ambas as partes para suas contrarrazões, porém, requer a exequente o pagamento dos valores incontroversos reconhecidos pela executada quando da apresentação da planilha de ID 12e08f6, através da manifestação de ID 24ab4f0. Pois bem. A preponderância do seguro garantia apenas deve ter lugar quando ainda não fixado o valor incontroverso da dívida. Ou seja: definindo-se o quantum debeatur sobre o qual não cabe mais nenhuma discussão, é imperioso que se abrevie a entrega da prestação jurisdicional, mesmo que, em tese, de forma parcial, uma vez que pendentes ainda de apreciação os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, manejados pelas partes executada e exequente, respectivamente, e ainda que se trate de execução provisória. A jurisprudência agasalha essa tese, da qual colho os seguintes arestos: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. SUBSTITUIÇÃO DO SEGURO GARANTIA POR DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Verifica-se que, de fato, somente o exequente ora agravante recorreu do Acórdão proferido nos autos do processo principal, o que equivale a dizer que a presente execução contempla tão somente parcelas de cunho definitivo, de sentença transitada em julgado. Ou seja, o valor da condenação apurado nestes autos de execução provisória poderá permanecer inalterado ou, ainda, ser majorado, na hipótese de acolhimento pelo TST do recurso autoral, nunca reduzido. Com efeito, aplica-se, à hipótese, o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, o qual permite a execução imediata, até o final, da parcela incontroversa. Determino a intimação da executada para substituir o seguro garantia judicial por depósito judicial equivalente ao valor incontroverso. Agravo de petição provido. (TRT-6, Processo: Ag - 0000738-57.2022.5.06.0023, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 21/09/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/09/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO.O simples fato de a devedora ter utilizado a faculdade de garantir o Juízo por meio de seguro-garantia não autoriza seja obstado o direito legal do credor de receber os valores que lhe são incontroversamente devidos, notadamente em razão do caráter alimentar que ostenta a verba trabalhista. Diante desse contexto, viola direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que obsta a liberação imediata dos valores confessados, já postos à disposição do Juízo. Segurança concedida. (TRT6 - 1ª Seção Especializada. Acórdão: 0002278-44.2024.5.06.0000. Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA. Data de julgamento: 27/01/2025. Juntado aos autos em 28/01/2025) "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. SEGURO-GARANTIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EXEQUENTE. O exequente tem direito líquido e certo à liberação dos valores incontroversos, consoante o art. 897, § 1º, da CLT, ainda que se trate de valores assegurados por seguro-garantia, bastando, para tanto, a intimação da seguradora para depositar em juízo. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011752- 40.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 09-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Evidente, pois,, que o simples fato de a devedora ter utilizado a faculdade de garantir o Juízo por meio de seguro-garantia não autoriza seja obstado o direito legal do credor de recebimento de valores que lhe são incontroversamente devidos. Veja-se, inclusive, que nos termos do art. 10, I, 'a' do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 /10/2019, fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz. Assim, defiro o requerimento formulado pelo exequente, a fim de determinar: 1 - Pela publicação do presente ato, fica a executada R M TERCEIRIZACAO LTDA, formal e legalmente notificada, por intermédio da(s) sua(s)representação(ções) processual(is) - arts. 15, 238, 242, 246, §2º, e 513, §2º, inciso I, doCPC/2015 - para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento do valor incontroverso (vide planilha de ID 12e08f6), sob pena de restar caracterizado o sinistro a que alude a apólice de seguro garantia de ID 7586b41; 2 - Não comprovado o pagamento no prazo concedido, intime-se a Seguradora contratada, preferencialmente através do domicílio judicial eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor incontroverso, devidamente atualizado (vide planilha de ID 12e08f6), ou, não sendo possível, para que deposite a totalidade do valor garantido na apólice N° 1007507013401 (ID 7586b41), sob pena de a execução ser redirecionada também contra seu patrimônio, sem prejuízo de outras sanções cíveis e criminais cabíveis, conforme disposto no art. 11 do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019; 3 - Efetuado o pagamento, remeta-se o feito à contadoria para atualização, dedução e rateio dos valores depositados; 4 - Em seguida, pague-se a quem de direito, com as devidas cautelas. Para tanto, deve o(a) exequente informar nos autos os dados bancários seus e de seu patrono, necessários ao recebimento de seus créditos, no prazo de cinco dias; 5 - Ao final, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de cinco dias, apresentarem contrarrazões aos embargos e à impugnação à sentença de liquidação opostos e, em seguida, remeta-se o feito à contadoria para manifestação acerca dos embargos e da impugnação; 6 Por fim, voltem os autos certificados e conclusos para julgamento, observada a divisão interna dos trabalhos entre os magistrados. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R M TERCEIRIZACAO LTDA

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Antonio Carlos Costa Rodrigues Vianna x Banco Do Brasil Sa

ID: 255996484

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-40.2021.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA RODRIGUES VIANNA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYSIANNE DE PAULA CLIMACO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-40.2021.5.10.0004 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS COSTA RODRIGUES VIANNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-40.2021.5.10.0004 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS COSTA RODRIGUES VIANNA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor AGNES VIANA REZENDE, no dia 17/02/2025. DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, assinalo que a liquidação da sentença (art. 879, caput, da CLT) não se confunde com a execução de ofício ou a pedido (art. 878 da CLT), esclarecendo às partes que as regras atinentes à liquidação serão aquelas determinadas na presente decisão. Assim, observando-se o art. 879, § 1º-B da CLT e, em decorrência do teor da Recomendação nº 4/2021 da Corregedoria deste e. Regional, intime-se a parte reclamada a, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos de liquidação do julgado. Saliento, desde já, que eventual inércia poderá implicar em designação de perícia contábil cujo ônus lhe será atribuído (art. 879, §§ 1º -B e 6º, da CLT). Esclareço, antecipadamente, que este MM. Juízo tem como suficiente o prazo de 15 dias para qualquer pessoa natural ou jurídica a quem a Lei não atribua prazo maior (art. 775, §1.º, I, e §2.º, da CLT). Exemplificativamente, burocracia interna, solvência da executada e exiguidade do prazo não são justificativas legalmente capazes de alterar o prazo ora assinalado. Por consequência, os pedidos de prorrogação deverão, necessariamente, vir acompanhados de prova material de força maior que os justifique (art. 775, §1.º, II, da CLT). Pontue-se que petições de dilação de prazo sem documentação comprobatória de força maior somente serão analisadas após o esgotamento total do prazo para apresentação de cálculos, não tendo o condão de suspender, interromper ou impedir o curso do prazo. Na elaboração da conta recomenda-se que seja utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. Sendo o caso, deverá a parte reclamada utilizar a plataforma PJe-Calc Cidadão e, após a elaboração da conta de liquidação, juntar aos autos a planilha completa (em PDF) da conta de liquidação por ela confeccionada assinalando como “Tipo de documento” a opção PLANILHA DE CÁLCULOS e, ato contínuo, inserir como anexo no sistema PJe o arquivo dos cálculos em formato ".pjc" (disponibilizado pelo PJe-Calc Cidadão). Deverá ser observada a incompetência da Justiça do Trabalho para execução da contribuição previdenciária devida a Terceiros. Em conformidade com recente decisão proferida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do c. Tribunal Superior do Trabalho (Processo: E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 - sessão de julgamento realizada em 17/10/2024), no que concerne à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial até a data de 29/08/2024, deverão ser observados os parâmetros estabelecidos no julgamento pelo Excelso STF das ADC 58/DF e ADC 59/DF, determinando-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até o ajuizamento da ação e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária). E, ainda, em face da alteração legislação inaugurada com a edição da Lei nº 14.905/2024, cujos temas que ora nos influenciam têm vigência a partir de 30/08/2024 (art. 5º, § 2º), determino que se guarde obediência ao Código Civil, art. 389 e seu parágrafo único (de aplicação subsidiária na forma do art. 8º, § 1º da CLT), a partir da data indicada, verbis: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Bem como, ao contido no art. 406 do mesmo Código Civil: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Assim, deverão ser observados os seguintes critérios: a) Fase pré-processual = IPCA + juros legais; b) Fase judicial até 29/08/2024 = SELIC (que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária). Aplica-se independentemente da matéria objeto da condenação; c) Fase judicial a partir de 30/08/2024: - atualização monetária = IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); - juros de mora = resultado da SELIC – IPCA (art. 406, § 1º do CC). Observe-se que se a taxa legal resultar em valor negativo, será considerada zero para efeito de cálculos de juros (art. 406, § 3º do CC). As custas processuais fixadas no cálculo deverão estar deduzidas do valor eventualmente pago em razão de recurso nos autos principais, se for o caso. Outrossim, se porventura tenha sido realizada perícia no caso destes autos, os honorários periciais arbitrados no julgado deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198 da SDI-1 do C. TST e Resolução CSJT nº 247/2019). Posteriormente, a parte contrária será intimada para manifestação em 08 dias acerca da conta de liquidação elaborada pela reclamada, sob pena de preclusão (art. 879, §2.º, da CLT). A divergência poderá ensejar a realização de perícia contábil (art. 879, §6.º, da CLT), a encargo da parte reclamada, sucumbente por ter dado causa à execução forçada (art. 790-B, caput, da CLT). Intimem-se. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 17 de fevereiro de 2025. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. JOSE LUIS MENDONCA NETO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0000738-55.2025.8.26.0246

ID: 329915166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-55.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-55.2025.8.26.0246 (processo principal 1002054-23.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início… Processo 0000738-55.2025.8.26.0246 (processo principal 1002054-23.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início do cumprimento de sentença, ficam as partes advertidas de que as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas, para evitar a formação de novos incidentes. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. Após, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por Carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, com a ressalva do § 3º do mesmo artigo (se o caso - considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos) a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 1.250,18, advertindo-o(a(s) de que o não pagamento ensejará multa no percentual de 10% (dez) por cento. 2.1. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 3. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias, juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% (art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC). A segunda parte do art. 523, § 1º , do Código de Processo Civil , não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento (ENUNCIADO Nº 97 - FONAJE). Após, expeça-se mandado para a livre penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. 4. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do(s) bem(ns). Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação , por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 4.1. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal da parte executada, bem como de seu cônjuge, na mesma oportunidade, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. 4.2. No caso do item anterior, a parte exequente deverá providenciar o previsto no art. 844, caput do NCPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.), devendo a serventia realizar a intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 4.3. Do auto de penhora e de avaliação será(ão) de imediato intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), intimando-o(a)(s) de que, querendo, poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, advertindo-os de que os embargos apenas poderão versar sobre o contido no inciso IX, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95. 4.4. No mais, dever-se-á seguir os atos de expropriação previstos nos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 4.5. Fica, desde já, concedida ordem de arrombamento (art. 846, CPC/15), bem como, autorizada força policial, se necessário (art. 846, § 2º, CPC/15). 4.6. Fica concedido ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil/2015, c.c. artigo 12 da Lei nº 9.099/95. 5. Não localizados bens penhoráveis, determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a restrição de veículos via RenaJud (que posteriormente deve ser penhorado, se presentes os requisitos necessários). De acordo com o Enunciado 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo Juiz. 6. Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado), ou por via eletrônica, para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC), contados da intimação. Intime-se também do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, para oferecer embargos, nos termo do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, que somente poderão versar sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo, e/ou; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente, realize-se a pesquisa de via sistema Renajud. 7.1. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada, proceda-se ao seu bloqueio (de circulação e transferência). Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, titular do veículo, pelo DJE (se tiver advogado) ou por carta (se não tiver advogado), para eventual manifestação em 10 dias. Silente a parte executada, tornem conclusos para novas deliberações. 8. Restando infrutífera a penhora de bens e as pesquisas on-line, intime-se o exequente para indicar bens do executado, passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independente de intimação das partes, conforme autoriza o §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. 9. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC (cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como Mandado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Clayton José Rezende Moreira x Estado Do Paraná e outros

ID: 327012071

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001355-67.2023.8.16.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JOSé REZENDE MOREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Ementa de Acórdão

Advogados:

PGEPR - PROCURADORIA DE HONORÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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CLAYTON JOSE REZENDE MOREIRA

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Processo: 0001355-67.2023.8.16.0115(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Sandra Bauermann Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL C… Processo: 0001355-67.2023.8.16.0115(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Sandra Bauermann Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM ITEM DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 – PGE/SEFA NÃO CORRESPONDENTE AO CASO. CÁRATER VINCULANTE. HONORÁRIOS AO DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS, NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de curatela ajuizada através de advogado dativo nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica na comarca.2. Sentença que julgou procedente o pedido e arbitrou honorários advocatícios ao dativo em R$ 900,00 (novecentos reais), com base no item 2.9 da tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.3. Interposição de recurso de apelação, no qual o advogado postula a majoração dos honorários com fundamento no item 2.2 da mesma resolução, além da fixação de honorários ao dativo pela atuação na fase recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios dativos com base no item 2.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, diante da atuação integral do defensor dativo em ação de curatela; (ii) saber se é cabível a fixação de honorários ao dativo pela atuação em sede recursal versa exclusivamente sobre honorário ao próprio dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A atuação do defensor dativo não se deu na qualidade de curador especial, mas como advogado com atuação integral em procedimento de jurisdição voluntária, o que atrai a aplicação do item 2.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.7. Os honorários advocatícios dativos são expressão do múnus público assumido na ausência da Defensoria Pública, e sua remuneração deve observar os critérios constitucionais de dignidade da remuneração do trabalho, conforme art. 7º, IV e V, da Constituição Federal.8. Jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.656.322/SC – Tema 984) reconhece caráter vinculativo dos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo nas tabelas remuneratórias definidas por acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.9. O Tribunal de Justiça do Paraná firmou tese no IRDR nº 18, segundo a qual a fixação dos honorários aos defensores dativos em processos cíveis deve observar a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.10. A fixação de honorários em valor inferior ao mínimo estabelecido (R$ 1.050,00) viola o parâmetro instituído pela referida tabela. Cabimento da majoração para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), conforme item 2.2 da tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. 11. Quanto à pretensão de fixação de honorários recursais, esta não prospera, por se tratar de recurso com objeto restrito à majoração da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A atuação integral de defensor dativo em processo de curatela, por ausência de Defensoria Pública, deve ser remunerada com base no item 2.2 da tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, sendo indevida a fixação de honorários com fundamento no item 2.9, aplicável exclusivamente ao curador especial. 2. Não são cabíveis honorários recursais em apelação cujo único objeto é a majoração dos honorários fixados em primeiro grau”. Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 7º, IV e V.Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia – art. 22, § 1º.Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, itens 2.2 e 2.9.Jurisprudência relevante citada: (i) Tema 984 do STJ (REsp n. 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 4/11/2019); (ii) Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR – 18, do Tribunal de Justiça do Paraná; (iii) TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003780-79.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 10.06.2024; (iv) TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000738-61.2019.8.16.0208 - Paranaguá - Rel.: Eduardo Augusto Salomao Cambi - J. 04.03.2024.

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D. V. Da S. e outros x M. J. De D. V. De S. P.

ID: 335252451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2225798-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. V. DA S. M. C. D.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DE S. P.

Despacho

Advogados:

SILVIO SANTANA DE SOUZA

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SILVIO SANTANA DE SOUZA

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MOZAR COSTA DUARTE

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DESPACHO Nº 2225798-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2225798-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Pedro - Paciente: D. V. da S. - Impetrante: M. C. D. - Interessado: Y. F. da S. - Interessada: C. A. L. - Impetrado: M. J. de D. da 2 V. de S. P. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado HABEAS CORPUS Nº : 2225798-71.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PEDRO IMPTE.: M.C.D. IMPDO.: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO PEDRO-SP INTERESSADOS: Y.F. da S. E OUTRO PACIENTE: D.V. da S. I Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado por M.C.D. em favor de D.V.S. contra ato do MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO PEDRO-SP proferido nos autos do cumprimento de sentença de alimentos nº 0000738-45.2024.8.26.0584, movido por Y.F.S. (menor representado), em face do ora paciente, nos seguintes termos (fls. 64/65 de origem): Vistos, Y.F. da S., representado por sua genitora, moveu execução, pelo procedimento do artigo 528 do CPC, em face de D. V. da S., cobrando, inicialmente um débito no valor de R$ 8.593,00, atualizado até 22/04/2025. Citado [fls. 52], o executado não manifestou. O Ministério Público manifestou-se no feito, opinando pela decretação da prisão civil. É a concisão. Fundamento e decido. Quanto à impossibilidade de pagamento como escusa, vale lembrar a lição de Yussef Said Cahali, na obra Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 823: A impossibilidade do pagamento, como exceção dilatória da exigibilidade compulsiva da obrigação, deve ser alegada e provada pelo executado. Ainda, caberia ao executado, em não conseguindo arcar com os alimentos fixados, pleitear pelas vias próprias a revisão ou exoneração destes, e não o fez, deixando, simplesmente, de pagar os alimentos. Não há qualquer dúvida quanto ao débito executado, sequer impugnado pelo executado, aliás. Destaco que o executado poderia ter juntado documentos que comprovassem a impossibilidade absoluta de arcar com os alimentos, como declaração de imposto de renda, extratos bancários, bem como outros documentos que indicassem sua real situação financeira. Sendo assim, outra alternativa não resta além da prisão do devedor como forma de compeli-lo ao pagamento do débito alimentar contra o qual insiste em se insurgir. Diante do exposto, DECRETO, com fundamento no artigo 528, § 1º e § 3º do Código de Processo Civil, a prisão civil de D. V. DA S., brasileiro, solteiro, pedreiro, RG 3.257.913-6 SSP/AL e CPF 070.905.904-37, pelo prazo de 30 [trinta]dias. Ainda, encaminhe-se a protesto esta decisão, nos termos do já mencionado artigo 528, § 1º,do CPC. Expeça-se mandado de prisão, consignando, para os casos de existência de pluralidade de mandados de prisão civil contra o mesmo executado, que a prisão se dará "sucessivamente". Consigne-se que o cumprimento da medida coercitiva não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas e que o cumprimento da ordem de prisão poderá ser suspenso, se houver o pagamento do débito, devidamente corrigido até a data do efetivo depósito. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao cartório local para protesto do devedor pelo débito líquido constante deste pronunciamento judicial [CPC, arts. 528, §1º, e 517]. Ressaltando-se que eventual pagamento do débito, deverá ser efetuado em conta judicial à disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. O impetrante sustenta, em síntese, que o ora paciente reside no interior do Estado de Alagoas, um dos mais pobres da Federação, e que tão logo teve ciência da ação procurou a Defensoria Pública em Viçosa/AL para representá-lo e comprovar a hipossuficiência financeira. Aduz que acreditava que a justificativa da sua impossibilidade financeira havia sido juntada aos autos, quando foi surpreendido com o mandado de prisão. Argumenta, ainda, que não possui condições de arcar com o valor executado, uma vez que se encontra desempregado e residindo com sua mãe. Aduz, por fim, que a decisão recorrida não analisou medidas menos gravosas como penhora de bens ou bloqueio de contas. Requer, em sede liminar, a suspensão da ordem de prisão, e, ao final, a concessão definitiva da ordem para revogação da medida constritiva. Prevenção em razão dos autos nº 1000180-37.2016.8.26.0584 II INDEFIRO o pedido de concessão de liminar. III - Conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, incisoLXVIII: conceder-se-áhabeas corpussempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No caso dos autos, não se verifica, de plano, qualquer ilegalidade apta a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. O cumprimento de sentença foi iniciado em 09/09/2024, tendo o executado sido devidamente intimado para pagamento dos alimentos em 08/10/2024 (fls. 52). Diante de sua inércia, a decisão recorrida decretou sua prisão civil em 09/06/2025, a qual somente foi efetivada em 17/07/2025. Embora afirme ter procurado a Defensoria Pública de seu Estado para apresentar justificativa quanto à alegada incapacidade financeira, não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, como, por exemplo, protocolo de atendimento ou documento equivalente que demonstre a adoção de tal providência. Ademais, ainda que alegue ausência de recursos para quitar o débito alimentar, não há qualquer prova de sua real condição econômica. Não foram juntados aos autos extratos bancários, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda ou outros documentos que evidenciem sua situação financeira. Ou seja, inexiste qualquer elemento capaz de justificar a alegada impossibilidade de adimplir a obrigação alimentar. A simples alegação de desemprego, por si só, não elide o dever de prestar alimentos, sobretudo quando o título judicial estabelece expressamente a forma de cumprimento da obrigação mesmo em caso de desemprego (fls. 31/33). Sendo incontroverso o inadimplemento do débito alimentar, indefere-se o pedido de concessão de liminar. IV Diligencie-se a vinda de informações da autoridade apontada como coatora. V - Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. VI Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Mozar Costa Duarte (OAB: 13771/AL) - Silvio Santana de Souza (OAB: 113049/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000317-51.2025.8.16.0179

ID: 308383051

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000317-51.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES PICCO ANDREZA ALVES DINãO CARMELINA ALVES PICCO CAROLINE BEATRIZ ALVES DA SILVA IZAQUE GABRIEL ALVES MARTINAZZO PABLO FERNANDO ALVES PICCO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MONIHELI MARQUES GERVÁSIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000317-51.2025.8.16.0179 Processo: 0000317-51.2025.8.16.0179 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): ALINE ALVES PICCO ANDREZA ALVES DINÃO CARMELINA ALVES PICCO Caroline Beatriz Alves da Silva Izaque Gabriel Alves Martinazzo representado(a) por KEROLYN AMANDA ALVES SUAREZ PABLO FERNANDO ALVES PICCO Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Aline Alves Picco e outros, por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.8). No mov. 28 juntaram as certidões atualizadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 37). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado dos autores é “Domenico Picco”, conforme documento italiano e traduzido acostado aos autos. Da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 24 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000501-07.2025.8.16.0179

ID: 309407652

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000501-07.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR PAZELLO BELVA COSTA TEIXEIRA DALMOR PAZELLO JOSE LUIZ PAZELLA MIRIAM PAZELLO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

IDIVANIA ANTUNES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000501-07.2025.8.16.0179 Processo: 0000501-07.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): ALTAMIR PAZELLO BELVA COSTA TEIXEIRA Dalmor Pazello JOSE LUIZ PAZELLA MIRIAM PAZELLO Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada porAltamir Pazello e outros, por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.36). No mov. 22 juntaram novos documentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 25). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado dos autores é GIOVANNI GABARDO, conforme documentos italianos e traduzidos acostados aos autos. Da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pelos autores. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 24 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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