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Processo nº 0000738-95.2020.8.22.0002

ID: 262679695

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-95.2020.8.22.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENIR GOMES GONCALVES

Decisão

Advogados:

THIAGO SANTOS ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal , nº , Bairro , CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 0000738-95.2020.8.22.0002 …

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Processo nº 0000738-95.2020.8.22.0002

ID: 255763596

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-95.2020.8.22.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENIR GOMES GONCALVES

Decisão

Advogados:

THIAGO SANTOS ROBERTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal null, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 0000738-95.2020.8.22.0002 CLASSE: Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal null, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 0000738-95.2020.8.22.0002 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ADENIR GOMES GONCALVES, IBEZA, 0 IBEZA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: THIAGO SANTOS ROBERTO, OAB nº RO13562 DECISÃO Vistos. Certificou-se que " os itens abaixo relacionados não estão sendo recepcionados pelo Exército para fins de destruição, ficando, portanto, de fora da guia de encaminhamento de armas encaminhada à DP para as devidas providências. Razão pela qual faço os autos conclusos para análise. Item(ns): Frasco de Plástico contendo aproximadamente 43 g de Pólvora, Recipiente metálico contendo 8 Espoletas e Pacote contendo aproximadamente 137 g de Bolinhas de Chumbo." (grifo nosso). Pois bem. O OFÍCIO CIRCULAR – CGJ Nº 278 / 2024 – DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ (SEI n. 0015743-83.2024.8.22.8000) determinou a suspensão da destinação de insumos de armamentos e munições apreendidos até nova deliberação da CGL. Dessa forma, a fim de evitar que os autos permaneçam suspensos por tempo indeterminado apenas em razão da destinação do item mencionado — um cinto porta munição de cor preta —, determino a expedição de ofício à Polícia Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca da possibilidade de destruição do referido objeto. Após, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para se manifestar, também no prazo de 15 (quinze) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: ADENIR GOMES GONCALVES, IBEZA, 0 IBEZA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA REU: ADENIR GOMES GONCALVES, IBEZA, 0 IBEZA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 11 de abril de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

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