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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Reginaldo Jose De Santana

ID: 321703690

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-53.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

REGINALDO JOSE DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000738-53.2023.5.06.0013 RECORRENTE: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000738-53.2023.5.06.0013 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO JOSE DE SANTANA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REGINALDO JOSE DE SANTANA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO PELO NORMATIVO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXCLUSÃO DA GENITORA DO EMPREGADO COMO DEPENDENTE. SENTENÇA NORMATIVA. DIREITO ADQUIRIDO. REFORMA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto contra sentença que determinou o restabelecimento da cobertura do plano de saúde da genitora do reclamante, empregado de empresa pública de correios e de sua operadora de plano de saúde. A ação trabalhista busca a reinclusão da genitora como dependente no plano de saúde, com base em norma interna empresarial anterior à alteração por sentença normativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença normativa que alterou a norma interna empresarial, excluindo a cobertura de pais e mães como dependentes do plano de saúde, afetou o direito adquirido do reclamante à inclusão de sua genitora; (ii) estabelecer se a exclusão da genitora do plano de saúde viola os direitos do reclamante, considerando as decisões judiciais anteriores e a inexistência de enquadramento em exceções previstas em sentenças normativas posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentenças normativas proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho alteraram a norma interna da empresa, excluindo pais e mães como beneficiários do plano de saúde, exceto em situações específicas de tratamentos em andamento e não finalizados, conforme definido em decisões judiciais posteriores. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou que a revisão da norma coletiva, realizada por sentença normativa, visa à viabilização da continuidade do plano de saúde, justificando a alteração em virtude de dificuldades financeiras da empresa. 5. A sentença de primeiro grau que restabeleceu a cobertura do plano de saúde para a genitora do reclamante foi reformada por não se enquadrar nas exceções previstas em sentenças normativas posteriores do Tribunal Superior do Trabalho, que limitaram a cobertura de pais e mães a situações específicas de tratamentos médicos em curso. 6. A ausência de prova específica sobre a condição de saúde da genitora que justificasse a exceção à regra estabelecida pelas sentenças normativas contribuiu para a improcedência do pedido. 7. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em precedente citado, confirmou a legalidade da exclusão da genitora do plano de saúde, considerando a aplicação imediata da sentença normativa e a ausência de violação a direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: Sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho podem modificar normas internas empresariais de planos de saúde, mesmo que impliquem na exclusão de beneficiários, desde que devidamente justificadas e observadas as exceções previstas em decisões judiciais subsequentes. A exclusão de genitores como dependentes de plano de saúde, em conformidade com sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, não configura violação de direito líquido e certo se houver previsão de exceções para tratamentos em andamento e não houver comprovação de enquadramento em tais exceções. Dispositivos relevantes citados: CLT; Constituição Federal; sentenças normativas mencionadas no acórdão. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST mencionado no acórdão (TST-Ag-ROT-716-05.2021.5.06.0000). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO JOSE DE SANTANA

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Processo nº 5003780-97.2022.8.24.0016

ID: 325674394

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003780-97.2022.8.24.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ERVINO FERNANDES MASSON IVANI GROSS MASSON SUPERMERCADO R A MASSON LTDA VALDOVINO PEDRO MASSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TRENTIN

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THAIS REGINA PANHO

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RAFAEL MACIEL PARIZOTTO

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LEONARDO CANTON

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : IVANI GROSS MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : SUPERMERCADO R A MASSON LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA TRENTIN (OAB SC046611) ADVOGADO(A) : THAIS REGINA PANHO (OAB SC046705) REQUERIDO : ERVINO FERNANDES MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : VALDOVINO PEDRO MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em atenção à petição de evento 120, oficie-se à Caixa Econômica Federal para, em 15 dias, informar se existem valores remanescentes pendentes de destinação em relação aos presentes autos (número antigo: 0000174-26.1997.8.24.0016) e aos demais processos reunidos, já extintos - n. 5003809-50.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000494-76.1997.8.24.0016); 5003810-35.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000601-86.1998.8.24.0016); 5003808-65.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000732-61.1998.8.24.0016); 5003812-05.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000733-46.1998.8.24.0016); 5003813-87.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000734-31.1998.8.24.0016); 5003773-08.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000738-68.1998.8.24.0016); 5003715-05.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000735-16.1998.8.24.0016); 5003787-89.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001411-85.2003.8.24.0016); 5003767-98.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001410-03.2003.8.24.0016); 5003769-68.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001607-21.2004.8.24.0016); 5003844-10.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001469-83.2006.8.24.0016); 5003766-16.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001580-09.2002.8.24.0016); 5003768-83.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001391-94.2003.8.24.0016); 5003770-53.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001643-68.2001.8.24.0016); 5003783-52.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002482-78.2010.8.24.0016); 5003775-75.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002784-54.2003.8.24.0016); 5003771-38.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001405-78.2003.8.24.0016); 5003774-90.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000863-55.2006.8.24.0016); 5003776-60.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000740-38.1998.8.24.0016); 5003777-45.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000602-71.1998.8.24.001(6); 5003779-15.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000603-56.1998.8.24.0016) e 5003778-30.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001409-18.2003.8.24.0016) -, bem assim quanto aos cumprimentos de sentença n. 5003451-85.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000031-58.2011.8.24.0016), 5003845-92.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000990-71.1998.8.24.0016) e 5003344-41.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000024-03.2010.8.24.0016). 2. Outrossim, certifique-se a [in]existência de valores eventualmente depositados nestes autos e/ou nos processos acima descritos. 3. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (30 dias para a Fazenda Pública). 4. Por fim, voltem-me os autos conclusos no fluxo dos urgentes. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Christiano Ramos Barbosa De Paulo e outros x Leonaldo Soares Da Silva e outros

ID: 324965128

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-21.2024.5.13.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO RAMOS BARBOSA DE PAULO LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA

Polo Passivo:

LEONALDO SOARES DA SILVA PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA

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RODRIGO MENEZES DANTAS

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AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000738-21.2024.5.13.0014 RECORRENTE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA RECORR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000738-21.2024.5.13.0014 RECORRENTE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA RECORRIDO: LEONALDO SOARES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7ce135 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo reclamado em face da decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Argumenta que a decisão limitou-se a apontar supostas inobservâncias formais, sem enfrentar o mérito das relevantes controvérsias constitucionais e legais suscitadas no recurso. Sustenta, ainda, que, a negativa de seguimento ao recurso, com base apenas em formalidades interpretadas de forma rígida, configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de comprometer o direito de acesso à instância superior garantido constitucionalmente. Por fim, pede provimento ao agravo interno para reformar a decisão impugnada. É o relatório. Passo a decidir. Registre-se, inicialmente, que o agravo interno contra a decisão de admissibilidade de recurso de revista encontra previsão na Instrução Normativa nº 40 do C. TST, com as alterações promovidas pela Resolução nº 224/2024, que, no seu artigo 1º-A, caput, estabelece as hipóteses de cabimento do apelo, in verbis: “Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT.” No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal Regional passou a prever que: “Art. 214-A. Caberá agravo interno, no prazo de 08 (oito) dias, da decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelas Turmas ou Tribunal Pleno de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho manifestado em julgamento de: I - incidente de recursos repetitivos; II - incidente resolução de demandas repetitivas; e III - incidente de assunção de competência.” Pois bem, Na hipótese dos autos, além de a parte não apontar o tema sobre o qual se insurge, verifica-se que a decisão não negou seguimento às matérias trazidas na revista com base em entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Desse modo, a situação em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1º-A da IN 40 do TST e 214-A do Regimento Interno do TRT da 13ª Região. Ressalte-se que o artigo 214-B, I, do Regimento Interno desta Corte Regional expressamente prevê: “O agravo interno terá o seguimento negado monocraticamente pelo relator, quando a inadmissibilidade do recurso de revista: I - não estiver fundada nas hipóteses relacionadas nos incisos do art. 214-A”. Diante do exposto, indiscutível a necessidade de rejeição das alegações da agravante, ante a manifesta inadmissibilidade do presente recurso. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço o agravo interno interposto, nos termos do artigo 214-B, I, do Regimento Interno do TRT da 13ª Região, ante a manifesta inadmissibilidade. Prossiga-se com a regular tramitação do feito, observando-se o item "c" da decisão de Id ff99acc, tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento nos presentes autos. Ciência às partes. GVP/LN JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA

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Christiano Ramos Barbosa De Paulo e outros x Leonaldo Soares Da Silva e outros

ID: 324965177

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-21.2024.5.13.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO RAMOS BARBOSA DE PAULO LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA

Polo Passivo:

LEONALDO SOARES DA SILVA PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA

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RODRIGO MENEZES DANTAS

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AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000738-21.2024.5.13.0014 RECORRENTE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA RECORR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000738-21.2024.5.13.0014 RECORRENTE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA RECORRIDO: LEONALDO SOARES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7ce135 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo reclamado em face da decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Argumenta que a decisão limitou-se a apontar supostas inobservâncias formais, sem enfrentar o mérito das relevantes controvérsias constitucionais e legais suscitadas no recurso. Sustenta, ainda, que, a negativa de seguimento ao recurso, com base apenas em formalidades interpretadas de forma rígida, configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de comprometer o direito de acesso à instância superior garantido constitucionalmente. Por fim, pede provimento ao agravo interno para reformar a decisão impugnada. É o relatório. Passo a decidir. Registre-se, inicialmente, que o agravo interno contra a decisão de admissibilidade de recurso de revista encontra previsão na Instrução Normativa nº 40 do C. TST, com as alterações promovidas pela Resolução nº 224/2024, que, no seu artigo 1º-A, caput, estabelece as hipóteses de cabimento do apelo, in verbis: “Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT.” No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal Regional passou a prever que: “Art. 214-A. Caberá agravo interno, no prazo de 08 (oito) dias, da decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelas Turmas ou Tribunal Pleno de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho manifestado em julgamento de: I - incidente de recursos repetitivos; II - incidente resolução de demandas repetitivas; e III - incidente de assunção de competência.” Pois bem, Na hipótese dos autos, além de a parte não apontar o tema sobre o qual se insurge, verifica-se que a decisão não negou seguimento às matérias trazidas na revista com base em entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Desse modo, a situação em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1º-A da IN 40 do TST e 214-A do Regimento Interno do TRT da 13ª Região. Ressalte-se que o artigo 214-B, I, do Regimento Interno desta Corte Regional expressamente prevê: “O agravo interno terá o seguimento negado monocraticamente pelo relator, quando a inadmissibilidade do recurso de revista: I - não estiver fundada nas hipóteses relacionadas nos incisos do art. 214-A”. Diante do exposto, indiscutível a necessidade de rejeição das alegações da agravante, ante a manifesta inadmissibilidade do presente recurso. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço o agravo interno interposto, nos termos do artigo 214-B, I, do Regimento Interno do TRT da 13ª Região, ante a manifesta inadmissibilidade. Prossiga-se com a regular tramitação do feito, observando-se o item "c" da decisão de Id ff99acc, tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento nos presentes autos. Ciência às partes. GVP/LN JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONALDO SOARES DA SILVA - PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA

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Jean Carlos De Paula Salles x Sodexo Facilities Services Ltda.

ID: 262390351

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-16.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE PAULA SALLES

Polo Passivo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO GOMES DE FARIAS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000738-16.2024.5.06.0014 : JEAN CARLOS DE PAULA SALLES : SODEXO FACILITIES SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000738-16.2024.5.06.0014 : JEAN CARLOS DE PAULA SALLES : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ca0fd4 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de #id:7978e6b , vão os autos à Contadoria para liquidação do julgado. Havendo depósito recursal nos autos, fica o mesmo convolado em penhora, devendo a Contadoria/Perito deduzi-lo do total apurado, fazendo os lançamentos necessários no sistema PJeCalc.Caso a Contadoria observe nos autos que os cálculos a serem elaborados no presente feito demandarão maior tempo de trabalho, e considerando que cálculos complexos implica em maior atraso na elaboração dos cálculos dos demais processos, e por conseguinte, maior acúmulo de serviços, fica previamente autorizado, mediante certidão fundamentada da Contadoria, que a liquidação da sentença deste feito seja realizada pelo(a) Perito (a) Contábil CRISTINA PAES DE ANDRADE, que deverá ser intimado(a) para entregar o laudo no prazo de 30 dias, devendo cumprir o encargo independentemente de compromisso, na conformidade da lei 8455/92. No laudo, o(a) Perito(a) deverá fazer constar no Resumo ou Quadro Geral, o valor discriminado de cada beneficiário (reclamante, honorários sindicais, contribuições previdenciárias e custas processuais) e as deduções devidas (depósitos recursais e depósitos judiciais).O perito contábil também ficará responsável por fazer o rateio dos valores quando do efetivo pagamento.Anexada a planilha de liquidação através do sistema PJeCalc, intime(m)-se as partes para, querendo, apresentar(em) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 §2º da CLT. Prazo de 8 (oito) dias.Impugnada a planilha liquidação, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para que se manifeste(m) sobre a(s) impugnação(ões) aos cálculos no prazo de 8 dias. A(s) manifestação(ões) deve(m) ater-se aos temas da(s) impugnação(ões), já que precluso o direito de impugnar os cálculos elaborados pela contadoria/perícia.Após, retornem os autos à Contadoria ou intime-se o perito, se for o caso, para manifestação acerca da(s) impugnação(ções) apresentada(s) pela(s) parte(s).Ao final, v. conclusos para decisão de homologação.Havendo depósitos recursais nos autos, fica o mesmo convolado em penhora, e o(a) Perito(a) deverá proceder as deduções devidas no sistema PJeCalc, indicando o ID e o valor de cada depósito. O mesmo procedimento para as custas processuais. No laudo, o(a) Perito(a) deverá fazer constar no Resumo ou Quadro Geral, o valor discriminado de cada beneficiário (reclamante, honorários sindicais, contribuições previdenciárias e custas processuais) e as deduções devidas (depósitos recursais e depósitos judiciais).Os honorários periciais serão arbitrados pelo Juízo, após a conclusão dos trabalhos do perito, levando-se em conta a complexidade dos cálculos elaborados, e entrarão na conta da execução à ônus da demandada.Apresentada a planilha de liquidação nos termos acima expostos, intimem-se as partes para, querendo, apresentar(em) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 §2º da CLT. Prazo de 8 (oito) dias.Havendo impugnação,Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para que se manifeste(m) sobre a(s) impugnação(ões) aos cálculos no prazo de 8 dias. A(s) manifestação(ões) deve(m) ater-se aos temas da(s) impugnação(ões), já que precluso o direito de impugnar os cálculos elaborados pelo(a) Perito(a). Após, intime-se o(a) perito(a) contábil pra que se manifeste acerca da(s) impugnação(ções) apresentada(s) pela(s) parte(s). Prazo: 10 dias.Ao final, v. conclusos para decisão de homologação. /ALMSA RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

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Jean Carlos De Paula Salles x Sodexo Facilities Services Ltda.

ID: 262390364

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-16.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE PAULA SALLES

Polo Passivo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO GOMES DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000738-16.2024.5.06.0014 : JEAN CARLOS DE PAULA SALLES : SODEXO FACILITIES SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000738-16.2024.5.06.0014 : JEAN CARLOS DE PAULA SALLES : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ca0fd4 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de #id:7978e6b , vão os autos à Contadoria para liquidação do julgado. Havendo depósito recursal nos autos, fica o mesmo convolado em penhora, devendo a Contadoria/Perito deduzi-lo do total apurado, fazendo os lançamentos necessários no sistema PJeCalc.Caso a Contadoria observe nos autos que os cálculos a serem elaborados no presente feito demandarão maior tempo de trabalho, e considerando que cálculos complexos implica em maior atraso na elaboração dos cálculos dos demais processos, e por conseguinte, maior acúmulo de serviços, fica previamente autorizado, mediante certidão fundamentada da Contadoria, que a liquidação da sentença deste feito seja realizada pelo(a) Perito (a) Contábil CRISTINA PAES DE ANDRADE, que deverá ser intimado(a) para entregar o laudo no prazo de 30 dias, devendo cumprir o encargo independentemente de compromisso, na conformidade da lei 8455/92. No laudo, o(a) Perito(a) deverá fazer constar no Resumo ou Quadro Geral, o valor discriminado de cada beneficiário (reclamante, honorários sindicais, contribuições previdenciárias e custas processuais) e as deduções devidas (depósitos recursais e depósitos judiciais).O perito contábil também ficará responsável por fazer o rateio dos valores quando do efetivo pagamento.Anexada a planilha de liquidação através do sistema PJeCalc, intime(m)-se as partes para, querendo, apresentar(em) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 §2º da CLT. Prazo de 8 (oito) dias.Impugnada a planilha liquidação, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para que se manifeste(m) sobre a(s) impugnação(ões) aos cálculos no prazo de 8 dias. A(s) manifestação(ões) deve(m) ater-se aos temas da(s) impugnação(ões), já que precluso o direito de impugnar os cálculos elaborados pela contadoria/perícia.Após, retornem os autos à Contadoria ou intime-se o perito, se for o caso, para manifestação acerca da(s) impugnação(ções) apresentada(s) pela(s) parte(s).Ao final, v. conclusos para decisão de homologação.Havendo depósitos recursais nos autos, fica o mesmo convolado em penhora, e o(a) Perito(a) deverá proceder as deduções devidas no sistema PJeCalc, indicando o ID e o valor de cada depósito. O mesmo procedimento para as custas processuais. No laudo, o(a) Perito(a) deverá fazer constar no Resumo ou Quadro Geral, o valor discriminado de cada beneficiário (reclamante, honorários sindicais, contribuições previdenciárias e custas processuais) e as deduções devidas (depósitos recursais e depósitos judiciais).Os honorários periciais serão arbitrados pelo Juízo, após a conclusão dos trabalhos do perito, levando-se em conta a complexidade dos cálculos elaborados, e entrarão na conta da execução à ônus da demandada.Apresentada a planilha de liquidação nos termos acima expostos, intimem-se as partes para, querendo, apresentar(em) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 §2º da CLT. Prazo de 8 (oito) dias.Havendo impugnação,Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para que se manifeste(m) sobre a(s) impugnação(ões) aos cálculos no prazo de 8 dias. A(s) manifestação(ões) deve(m) ater-se aos temas da(s) impugnação(ões), já que precluso o direito de impugnar os cálculos elaborados pelo(a) Perito(a). Após, intime-se o(a) perito(a) contábil pra que se manifeste acerca da(s) impugnação(ções) apresentada(s) pela(s) parte(s). Prazo: 10 dias.Ao final, v. conclusos para decisão de homologação. /ALMSA RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS DE PAULA SALLES

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Processo nº 0000738-89.2020.8.08.0033

ID: 262802154

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-89.2020.8.08.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

AILTON ALVES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BOTELHO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA RODRIGUES MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000738-89.2020.8.08.0033 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: HERCULES FAVARATO Advogados do(a) EXEQUENTE: AILTON ALVES PINTO - RJ147115, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878, ROBERTA BOTELHO PEREIRA - ES26690 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A LOCAL DA DILIGENCIA: EXECUTADO: HERCULES FAVARATO Endereço: MUNIZ FREIRE, 238, C POSTAL 17, CENTRO, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE a) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) HERCULES FAVARATO, a seguir discriminado, suficientes para garantir o crédito exequendo: 1 (um) imóvel rural de propriedade de HERCULES FAVARATO, denominado FAZENDA INDIANA, localizado na Estrada Córrego Balão, KM 09, município de Montanha - ES, com área de 1.304,40 hectares (um mil trezentos e quatro hectares e quarenta ares). Título do domínio: Escritura de divisão amigável lavrada nas Notas do 1ª Ofício de Colatina-ES, livro nº 2-AH, às fls. 85. Em hipoteca cedular de segundo(2º) grau e sem concorrência de terceiros. Registro nº 5783, às fls. 183,184 e 185 do livro 2-AE, do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Montanha, Estado do Espírito Santo. b) INTIMAR o(s) executado(s) da penhora e avaliação efetuada, bem como para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação; c) DEPOSITAR o bem em mãos do executado ou de terceiro por ele indicado, com as devidas advertências, conforme art. 840, III, do CPC, lavrando-se os respectivos autos (penhora e depósito). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente. b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade; c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º do CPC) ADVERTÊNCIA À PARTE EXECUTADA a) O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847, CPC); b) O executado, caso queira, poderá apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042716241643900000023491891 Habilitação nos autos Petição (outras) 23052216421033400000024481558 Procuração com Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23052216421058400000024481560 Petição (outras) Petição (outras) 23052216440365700000024481582 Petição (outras) Petição (outras) 24041709595374900000039568672 CERTIDÃO MATRICULA 2801 01 MONTANHA ES HERCULES FAVARATO Indicação de prova em PDF 24041709595391600000039568675 Procuração BB - Advogados ES 2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24041709595426900000039568678 Petição (outras) Petição (outras) 24061414090904500000042710595 CERTIDÃO MATRICULA 2801 01 MONTANHA ES HERCULES FAVARATO Indicação de prova em PDF 24061414090937200000042710596 Petição (outras) Petição (outras) 24081614064510000000046418480 Despacho Despacho 24101114142422000000049826294 Termo de Penhora Termo de Penhora 25022719432425200000056942106 MONTANHA, 27/02/2025 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria (Autorizado pelo art. 414, CNCGJ/ES)

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Cenadir Aparecida De Souza x Municipio De Barracao

ID: 261397350

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-84.2024.5.09.0126

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENADIR APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRACAO

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO 0000738-84.2024.5.09.0126 : CENADIR APARECIDA DE SOUZA : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO 0000738-84.2024.5.09.0126 : CENADIR APARECIDA DE SOUZA : MUNICIPIO DE BARRACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aed5ca7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos à MM. Juíza desta Vara do Trabalho em razão da manifestação do munícipio réu requerendo o pagamento da execução por RPV (#id:712bf71). Informação - valor-limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV): MUNICÍPIO DE BARRACÃO: R$ 15.180,00 (dez salários-mínimos conforme Lei Municipal nº 2.022/2014);Salário-mínimo atual: R$ 1.518,00 (DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024). Francisco Beltrão/PR, 25 de abril de 2025. WESLEY HIDEO KUMAGAI DA FONSECA Servidor(a) DESPACHO Atualize-se o cálculo e expeça-se Precatório Requisitório ou, se o valor devido for inferior ao limite informado, RPV. No caso de Precatório, em cumprimento ao Acórdão proferido nos autos do Pedido de Providências nº CSJT-PP-2451-75.2020.5.90.0000 as partes deverão ser intimadas “para informarem os dados bancários dos credores, apontando os dados informados no momento da requisição de valores para a Presidência do Tribunal”. Para a expedição, observe-se o Ato 207/2022 da Presidência do Tribunal, em especial: I - As requisições (RPV ou Precatório) deverão ser cadastradas no sistema GPrec e o documento lá gerado deverá ser copiado para ser utilizado como expediente no PJe; II - Deverá ser expedida uma requisição (RPV ou Precatório) para cada credor, apurando-se o valor-limite apenas pelo crédito individualizado de cada credor; III - Para individualização, deverão ser considerados separadamente: a) valor bruto devido ao exequente: valor líquido devido ao exequente, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária do empregado, Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), honorários periciais e de sucumbência devidos pelo exequente e honorários advocatícios contratuais; - natureza alimentar, se o credor for trabalhador; b) honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo executado, individualizados por advogado credor - natureza alimentar; c) honorários advocatícios assistenciais; d) honorários periciais e/ou contábeis devidos pelo executado, individualizados por perito credor - natureza alimentar; e) contribuição previdenciária do empregador - natureza comum. IV - Os honorários periciais e de sucumbência devidos pelo exequente e os honorários advocatícios contratuais, quando destacados do montante principal nos termos do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, serão deduzidos do valor devido ao exequente e registrados na aba Terceiros Interessados do GPrec. V - No cadastro, deverá ser selecionada “Lei de Amparo” específica do respectivo ente devedor. A opção “Regra Geral” somente deve ser utilizada na falta de norma específica. Os cálculos atualizados pelo PJe-calc deverão ser juntados ao GPrec (anexar ao pré-cadastro de RP, por meio da aba Documentos, arquivo pdf da planilha de atualização de cálculos do PJeCalc). VI - Deverão ser preenchidos todos os campos da RPV ou do ofício precatório, de acordo com o modelo do GPrec, inclusive os dados bancários dos beneficiários do pagamento. No caso de indicação de conta de procurador, deverá ser anexado ao pré-cadastro de RP, por meio da aba Documentos, arquivo pdf da procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. VII - Após o cadastro no GPrec, deverão expedidos no PJe “expedientes” do tipo “Requisição”, que terão por destinatário o executado (RPV) ou o Tribunal (Precatório) e seu conteúdo será o modelo gerado no GPrec. Tam minuta deverá ser enviada para assinatura do magistrado. VIII - Após assinados os expedientes pelo magistrado, as RPV deverão ser autuadas e os Precatórios encaminhados para validação no GPrec. IX - No caso de Precatório, os processos permanecerão sobrestados na Vara sem remessa à divisão de precatórios. X - No caso de RPV, após a expedição no PJe esta deverá ser cadastrada em https://www.trt9.jus.br/consultaRpv FRANCISCO BELTRAO/PR, 25 de abril de 2025. MARIELE MOYA MUNHOZ Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENADIR APARECIDA DE SOUZA

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Processo nº 0000738-58.2010.8.15.0611

ID: 328869928

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-58.2010.8.15.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000738-58.2010.8.15.0611 [Nota de Crédito Rural]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EX… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000738-58.2010.8.15.0611 [Nota de Crédito Rural]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: SEVERINO TEODOSIO DA SILVA. DECISÃO Vistos, etc. Requer a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens em nome do devedor, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, com base no art. 185-A, do CTN. A inclusão dos dados do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que deve ser aplicada apenas em hipóteses excepcionais, por possuir âmbito restrito de atuação, que não se verifica no presente caso. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, constando diversas previsões legais. Assim, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No entanto, no caso dos autos, trata-se de relação entre particulares, não se vislumbrando interesse público imediato que justifique a aplicação da providência tão gravosa. Além disso, a medida possui aplicação restrita prevista em lei, como ocorre nas execuções fiscais, em que há expressa autorização legal, prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, assim disposto: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Aliás, a ferramenta de indisponibilidade de bens não serve para a pesquisa e o bloqueio de bens, devendo a parte interessada se valer de outros meios que visem à localização de ativos penhoráveis, providência que realmente represente efetividade à execução, sem agravar demasiadamente a situação do executado. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de emissão de ordem de indisponibilidade de bens. Descabimento. Hipótese em que, consoante estabelece o artigo 2º, do Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Nacional de Indisponibilidade não se presta à localização de bens sobre os quais possa recair o ato de constrição judicial. Postulação indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP - 19a Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2234570-33.2019.8.26.0000 - Rel. Des. João Camillo De Almeida Prado Costa - J. 02/03/2020) Desse modo, não se afigura legítima a transmudação em seu fim para que o sistema seja utilizado como instrumento de pesquisa de bens com vistas a medidas expropriatórias. Ademais, pode-se inferir dos autos que a medida requerida dificilmente será efetiva quanto à satisfação do crédito perseguido, uma vez que as demais consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD e INFOJUD) restaram infrutíferas, revelando a inexistência de patrimônio disponível em nome da parte executada, o que depõe contra o princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não há motivos que justifiquem o deferimento da medida requerida, sobretudo porque a finalidade almejada pelo exequente não condiz com o objetivo da CNIB. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Publicado eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da presente execução. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000738-58.2010.8.15.0611

ID: 328869933

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-58.2010.8.15.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO TEODOSIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000738-58.2010.8.15.0611 [Nota de Crédito Rural]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EX… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000738-58.2010.8.15.0611 [Nota de Crédito Rural]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: SEVERINO TEODOSIO DA SILVA. DECISÃO Vistos, etc. Requer a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens em nome do devedor, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, com base no art. 185-A, do CTN. A inclusão dos dados do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que deve ser aplicada apenas em hipóteses excepcionais, por possuir âmbito restrito de atuação, que não se verifica no presente caso. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, constando diversas previsões legais. Assim, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No entanto, no caso dos autos, trata-se de relação entre particulares, não se vislumbrando interesse público imediato que justifique a aplicação da providência tão gravosa. Além disso, a medida possui aplicação restrita prevista em lei, como ocorre nas execuções fiscais, em que há expressa autorização legal, prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, assim disposto: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Aliás, a ferramenta de indisponibilidade de bens não serve para a pesquisa e o bloqueio de bens, devendo a parte interessada se valer de outros meios que visem à localização de ativos penhoráveis, providência que realmente represente efetividade à execução, sem agravar demasiadamente a situação do executado. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de emissão de ordem de indisponibilidade de bens. Descabimento. Hipótese em que, consoante estabelece o artigo 2º, do Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Nacional de Indisponibilidade não se presta à localização de bens sobre os quais possa recair o ato de constrição judicial. Postulação indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP - 19a Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2234570-33.2019.8.26.0000 - Rel. Des. João Camillo De Almeida Prado Costa - J. 02/03/2020) Desse modo, não se afigura legítima a transmudação em seu fim para que o sistema seja utilizado como instrumento de pesquisa de bens com vistas a medidas expropriatórias. Ademais, pode-se inferir dos autos que a medida requerida dificilmente será efetiva quanto à satisfação do crédito perseguido, uma vez que as demais consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD e INFOJUD) restaram infrutíferas, revelando a inexistência de patrimônio disponível em nome da parte executada, o que depõe contra o princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não há motivos que justifiquem o deferimento da medida requerida, sobretudo porque a finalidade almejada pelo exequente não condiz com o objetivo da CNIB. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Publicado eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da presente execução. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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