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"0000739-10.2023.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 282 de 320

Claudiovan De Paula Silva e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 257327812

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001373-98.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FILIPE CERQUEIRA BASTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0001373-98.2023.5.19.0004 RECORRENTE: CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0001373-98.2023.5.19.0004 RECORRENTE: CLAUDIOVAN DE PAULA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0001373-98.2023.5.19.0004 (ROT) RECORRENTE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: FILIPE CERQUEIRA BASTOS - OAB: AL8336 RECORRENTE: C. DE P. S. ADVOGADO: VITOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL - OAB: AL5463 RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: MARCELO VIEIRA EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Recurso ordinário parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamante (Horizonte Express Transportes Ltda.) e pelo reclamante (C. de P. S.) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de diferenças de horas extras, intervalo intrajornada e danos morais. A reclamada recorre da condenação por danos morais e da fixação dos honorários advocatícios; o reclamante, da fixação dos honorários advocatícios e do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a majoração dos honorários advocatícios fixados em 5% para 10% (recurso do reclamante); (ii) a exclusão da indenização por danos morais (recurso da reclamada); (iii) a majoração da indenização por danos morais (recurso do reclamante). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou em 5%, valor considerado insuficiente pelo reclamante. Considerando o grau de zelo profissional, local da prestação do serviço, natureza da causa e tempo exigido, a majoração para 10% é adequada ao art. 791-A, § 2º, da CLT. 4. No que tange aos danos morais, a reclamada alega ausência de conduta ilícita. Entretanto, o transporte de valores sem escolta, atividade de risco, configura dano moral in re ipsa, diante da obrigação do empregador de garantir a segurança do empregado (arts. 7º, XXII, da CF; art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983; arts. 186 e 927 do CC). O valor da indenização foi majorado para R$ 15.000,00, considerando a jurisprudência e os parâmetros do art. 223-G da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário patronal improvido. Recurso ordinário autoral parcialmente provido. Tese de Julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios deve considerar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. 2. A atividade de transporte de valores sem escolta configura dano moral in re ipsa, indenizável ao empregado, cujo valor deve ser fixado de acordo com a jurisprudência e os parâmetros do art. 223-G da CLT." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; Lei nº 7.102/1983, art. 10, § 4º; CLT, arts. 71, § 4º; 791-A, § 2º; 818; CC, arts. 186 e 927; art. 223-B e art. 223-G da CLT. Jurisprudência relevante citada: Acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 19ª Região, em 24/09/2024 (processo nº 0000739-02.2023.5.19.0005). ACÓRDÃO ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, conhecer dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante; dar parcial provimento ao primeiro para reduzir de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 o valor da indenização compensatória por danos morais pelo transporte de valores; e negar provimento ao segundo. Custas mantidas, vencido o Exmº Sr. Desembargador Relator que negava provimento ao recurso da reclamada e dava provimento parcial ao apelo obreiro para aumentar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00, bem como para majorar os honorários sucumbenciais a serem arcados pela ré para 10%. Maceió, 10 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Processo nº 5001288-34.2025.4.02.5106

ID: 331465198

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001288-34.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001288-34.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DECISÃO A CEF pretende a responsabilização do réu por supostos atos de improbidade administr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001288-34.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DECISÃO A CEF pretende a responsabilização do réu por supostos atos de improbidade administrativa praticados no âmbito da agência de Magé/RJ, nos termos da Lei nº 8.429/1992. A Lei nº 8.429/1992 dispõe o seguinte: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 4º-A A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCAL DO DANO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA . 1. Em se tratando de ação civil por improbidade administrativa, a regra de competência é pautada no local do dano, nos termos do art. 2º da Lei 7347/85, e possui natureza absoluta, consoante entendimento sedimentando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. Assim, havendo modificação de competência, deve ser afastada a regra da perpetuatio jurisdictionis, e redistribuído o feito, nos termos do art. 43 do CPC/2015, in fine. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Nova Iguaçu - RJ). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o MM. Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Nova Iguaçu) para processar, instruir e julgar Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de HOSPITAL PARACAMBI LTDA e OUTRO (Processo nº 0000739-56.2014.4.02.5119), nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5003662-88.2020.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 03/06/2020, DJe 16/06/2020 12:13:00) . Dessa forma, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Magé. Retifique-se a autuação para que a classe passe a constar "ação de improbidade administrativa". Petrópolis, 16 de julho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

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Rodrigo Moreira Chagas x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 330055027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-97.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-97.2024.8.26.0400 (processo principal 1005094-70.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Moreira Chagas - Spe Wgsa 02 Empr… Processo 0000739-97.2024.8.26.0400 (processo principal 1005094-70.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Moreira Chagas - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Fortesecuritizadora S/A - Alcione Luiz de Oliveira - Conheço os embargos por tempestivos. Mas, no mérito, nego provimento aos embargos opostos. Quanto à penhorabilidade de percentual do faturamento da empresa, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor, desde que não haja prejuízo ao direito do credor. Tal princípio busca equilibrar a satisfação do crédito exequendo com a proteção ao patrimônio do executado, de forma a evitar constrições excessivas. A executada, quando da indicação de bem, não observou a ordem legal prevista no Artigo 835 do Código de Processo Civil e não justificou o afastamento da ordem de preferência. Além disso, o bem indicado (fls. 100/104 - cota de multipropriedade) é de difícil alienação em leilão por ausência de liquidez. No caso concreto, foram realizadas buscas por bens e valores por meio de acesso aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD e constatação por oficial de justiça e resultaram todas infrutíferas. Aliás, nesta Comarca há centenas de execuções em andamento contra a executadas e as buscas por bens demonstram na prática, a ausência de patrimônio livre para penhora. A substituição da penhora deve ser analisada com cautela, e só é cabível quando o bem ofertado possui liquidez comprovada e é capaz de garantir de forma mais efetiva a satisfação do crédito. No caso em apreço, a cota fração proposta é uma unidade de multipropriedade, o que pode, de fato, dificultar sua alienação em eventual leilão, considerando as restrições inerentes ao regime de multipropriedade e a experiência deste juízo em casos símiles, em que a maior parte dos leilões são frustradas por falta de interessados. Dispõe o Artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil: "Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Assim, a penhora sobre bem indicado pela parte executada depende de aceitação pelo juiz, não bastando que seja menos oneroso para a parte executada, mas devendo também ser observada a ausência de prejuízo à parte exequente. Por fim, consigne-se que apenas a contradição interna da própria sentença autoriza a oposição de embargos de declaração. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Suposta contradição entre acórdão e precedentes da Câmara Embargos cabíveis por contradição interna, não externa Suposta omissão sobre redução de honorários à metade (art. 90, § 4º, CPC) Questão não aduzida em razões de apelação Vícios não configurados EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1061333-73.2020.8.26.0053; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 26/11/2021). Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. No mais, para modificação do julgado, deverá ser interposto recurso próprio, não sendo possível a modificação da decisão por meio de embargos de declaração, que não possuem, de ordinário, efeitos infringentes. Aguarde-se o depósito dos honorários periciais e cumpra-se a decisão de fls. 934/936. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), ALCIONE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 440254/SP), HENRIQUE OLMOS (OAB 446908/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP)

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Ligia Maria Clementino x Andrade E Urias Ltda

ID: 329705911

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-68.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA CLEMENTINO

Polo Passivo:

ANDRADE E URIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE LEONEL DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA SILVA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEMELLYN MARQUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000739-68.2025.5.18.0131 AUTOR: LIGIA MARIA CLEMENTINO RÉU: ANDRADE E URIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000739-68.2025.5.18.0131 AUTOR: LIGIA MARIA CLEMENTINO RÉU: ANDRADE E URIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da inclusão do feito em pauta de Audiência de Instrução, designada para o dia 07/08/2025, às 13:30, na modalidade TELEPRESENCIAL a ser realizada pelo serviço ZOOM, com acesso à sala de audiência virtual através do seguinte ID DA REUNIÃO: 83504671049. Todas as partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala acima com 10 minutos de antecedência. Registro que a conexão à rede mundial de computadores (internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma digital para participação em audiências, bem como a disponibilidade de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência é responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Nos termos do art. 5º, §4º da Portaria 437/2022 deste TRT, caso as partes e seus procuradores, espontaneamente, optem, assumindo a responsabilidade pela conduta, por reunirem-se para a participação nas audiências, deverão zelar pela incomunicabilidade e preservação dos depoimentos pessoais e testemunhais, tudo sujeito ao poder de polícia do juiz, nos termos dos arts. 816 da CLT e 360 do CPC, bem como às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, a presença de partes e testemunhas nos escritórios dos advogados será permitida, mas somente com a garantia de uso de equipamentos individualizados (no caso das testemunhas), em sala individual, garantindo a incomunicabilidade no momento dos depoimentos. Além disso, as testemunhas deverão ingressar na sala virtual de audiências com antecedência ao horário marcado para que sejam direcionadas à sala de espera virtual, sob pena de restar prejudicado o depoimento. A ausência, sem motivo justificado, de qualquer das partes à audiência de instrução, de forma telepresencial, acarretará a sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Ficam cientes as partes de que deverão apresentar suas testemunhas independentemente de intimações (CLT, art. 825 e 852-H, § 2°). Por isso, cabe-lhes informar às testemunhas o dia e horário da audiência de instrução, e o endereço da Vara do Trabalho, o que poderá ser feito por e-mail, mensagem via WhatsApp ou outro meio eficaz. Poderão, caso queiram, intimar as testemunhas na forma do art. 455, do CPC. Caso a parte pretenda a intimação de testemunha pelo Juízo, deverá informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, indispensavelmente, o seu endereço eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone associado ao WhatsApp, para recebimento da intimação. Obs.: em caso de problemas no acesso à sala, deverá a parte interessada proceder a contato imediato junto à Vara do Trabalho ou pelo Balcão Virtual. ORIENTAÇÕES / AUDIÊNCIA ZOOM Abra o app Zoom no celular ou o software Zoom no PC;Clique em Join Meeting / Ingressar em Reunião;Digite o ID da reunião 83504671049, acima informado;Digite o seu nome no campo imediatamente abaixo;Marque a opção Remember my name for future meetings (Lembrar meu nome para reuniões futuras);Clique em Join / Ingressar (Acessar).Ao acessar, caso apareça a opção, escolha a Connect Audio / Conectar Áudio, e escolha a forma de conexão (de preferência, utilize Wi-fi);Em caso de dificuldade, utilize o telefone da VT de Luziânia (62 3222-5989). LUZIANIA/GO, 18 de julho de 2025. ADELIA MARIA SALOMAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA MARIA CLEMENTINO

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Ligia Maria Clementino x Andrade E Urias Ltda

ID: 329705962

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-68.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA CLEMENTINO

Polo Passivo:

ANDRADE E URIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE LEONEL DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA SILVA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEMELLYN MARQUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000739-68.2025.5.18.0131 AUTOR: LIGIA MARIA CLEMENTINO RÉU: ANDRADE E URIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000739-68.2025.5.18.0131 AUTOR: LIGIA MARIA CLEMENTINO RÉU: ANDRADE E URIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da inclusão do feito em pauta de Audiência de Instrução, designada para o dia 07/08/2025, às 13:30, na modalidade TELEPRESENCIAL a ser realizada pelo serviço ZOOM, com acesso à sala de audiência virtual através do seguinte ID DA REUNIÃO: 83504671049. Todas as partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala acima com 10 minutos de antecedência. Registro que a conexão à rede mundial de computadores (internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma digital para participação em audiências, bem como a disponibilidade de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência é responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Nos termos do art. 5º, §4º da Portaria 437/2022 deste TRT, caso as partes e seus procuradores, espontaneamente, optem, assumindo a responsabilidade pela conduta, por reunirem-se para a participação nas audiências, deverão zelar pela incomunicabilidade e preservação dos depoimentos pessoais e testemunhais, tudo sujeito ao poder de polícia do juiz, nos termos dos arts. 816 da CLT e 360 do CPC, bem como às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, a presença de partes e testemunhas nos escritórios dos advogados será permitida, mas somente com a garantia de uso de equipamentos individualizados (no caso das testemunhas), em sala individual, garantindo a incomunicabilidade no momento dos depoimentos. Além disso, as testemunhas deverão ingressar na sala virtual de audiências com antecedência ao horário marcado para que sejam direcionadas à sala de espera virtual, sob pena de restar prejudicado o depoimento. A ausência, sem motivo justificado, de qualquer das partes à audiência de instrução, de forma telepresencial, acarretará a sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Ficam cientes as partes de que deverão apresentar suas testemunhas independentemente de intimações (CLT, art. 825 e 852-H, § 2°). Por isso, cabe-lhes informar às testemunhas o dia e horário da audiência de instrução, e o endereço da Vara do Trabalho, o que poderá ser feito por e-mail, mensagem via WhatsApp ou outro meio eficaz. Poderão, caso queiram, intimar as testemunhas na forma do art. 455, do CPC. Caso a parte pretenda a intimação de testemunha pelo Juízo, deverá informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, indispensavelmente, o seu endereço eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone associado ao WhatsApp, para recebimento da intimação. Obs.: em caso de problemas no acesso à sala, deverá a parte interessada proceder a contato imediato junto à Vara do Trabalho ou pelo Balcão Virtual. ORIENTAÇÕES / AUDIÊNCIA ZOOM Abra o app Zoom no celular ou o software Zoom no PC;Clique em Join Meeting / Ingressar em Reunião;Digite o ID da reunião 83504671049, acima informado;Digite o seu nome no campo imediatamente abaixo;Marque a opção Remember my name for future meetings (Lembrar meu nome para reuniões futuras);Clique em Join / Ingressar (Acessar).Ao acessar, caso apareça a opção, escolha a Connect Audio / Conectar Áudio, e escolha a forma de conexão (de preferência, utilize Wi-fi);Em caso de dificuldade, utilize o telefone da VT de Luziânia (62 3222-5989). LUZIANIA/GO, 18 de julho de 2025. ADELIA MARIA SALOMAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANDRADE E URIAS LTDA

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Vagner Rosa De Souza x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 337225034

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-94.2025.5.17.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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EDWAR BARBOSA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0000739-94.2025.5.17.0002 REQUERENTE: VAGNER ROSA DE SOUZA REQUERIDO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0000739-94.2025.5.17.0002 REQUERENTE: VAGNER ROSA DE SOUZA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb577d7 proferido nos autos. Vistos, etc. Ante a divergência das partes e considerando o excesso de processos na Contadoria da Vara, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, determino a realização de perícia contábil, para a qual nomeio o(a) expert Neuzimeire Siqueira do Amaral. Os honorários serão pagos ao final pela reclamada. Notifique-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Diante do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 pelo Supremo Tribunal Federal, o perito deverá ser orientado, quanto ao seguinte: a) a conta deverá ser apresentada utilizando, POR TODO O PERÍODO DOS CÁLCULOS, o índice de correção monetária (TR ou IPCA-E) “expressamente” indicado no título executivo, na sua fundamentação ou no dispositivo, mais os juros de mora de 1% ao mês também expressamente indicado, estes a partir do ajuizamento da ação, seja ação individual ou coletiva; deverá ser respeitado o título executivo somente no caso em que houve definição expressa tanto do percentual dos juros de mora quanto do índice de correção monetária a serem aplicados; b) não havendo fixação expressa dos índices de correção monetária e da taxa de juros na sentença ou no acórdão exequendo (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), deverão ser seguidos os seguintes parâmetros: - NA FASE PRÉ-JUDICIAL, deverão ser adotados o IPCA + juros equivalentes à TRD acumulada (caput do art. 39 da Lei 8.177/91); - A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ATÉ 29/08/2024, deverá ser adotado o índice SELIC (Receita Federal), este composto de juros e correção monetária; - NO PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A PARTIR DE 30/08/2024, data em que entrou em vigor as alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, no cálculo da correção monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, no cálculo dos juros de mora, deverá ser utilizado o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência dos juros (taxa zero), conforme prevê o § 3º do mencionado artigo 406. Também deverão ser observados os parâmetros abaixo: a) apresentar os juros moratórios separadamente do principal; b) NÃO integrar os juros de mora na base de cálculo do Imposto de Renda; c) aplicar a Instrução Normativa 1.127/11, da Receita Federal do Brasil, e posteriores alterações, para efeito do cálculo do imposto de renda; d) apurar os reflexos das horas extras, quando for o caso, de acordo com o disposto na OJ 394, da SDI, do TST; e) As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368, do TST. Para verbas devidas até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999); para verbas devidas a partir de 05/03/2009, com juros de mora pela taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43, da Lei nº 8.212/1991); f) demonstrar nos cálculos os valores devidos por cada réu, no caso de limitação da responsabilidade de algum deles; g) Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PJE-CALC, juntando-se ao sistema PJE o arquivo PJC correspondente. Aguarde-se, por 40 dias, a entrega do laudo pericial. Dê-se ciência às partes. VITORIA/ES, 28 de julho de 2025. ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Vagner Rosa De Souza x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 337225065

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-94.2025.5.17.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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EDWAR BARBOSA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0000739-94.2025.5.17.0002 REQUERENTE: VAGNER ROSA DE SOUZA REQUERIDO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0000739-94.2025.5.17.0002 REQUERENTE: VAGNER ROSA DE SOUZA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb577d7 proferido nos autos. Vistos, etc. Ante a divergência das partes e considerando o excesso de processos na Contadoria da Vara, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, determino a realização de perícia contábil, para a qual nomeio o(a) expert Neuzimeire Siqueira do Amaral. Os honorários serão pagos ao final pela reclamada. Notifique-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Diante do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 pelo Supremo Tribunal Federal, o perito deverá ser orientado, quanto ao seguinte: a) a conta deverá ser apresentada utilizando, POR TODO O PERÍODO DOS CÁLCULOS, o índice de correção monetária (TR ou IPCA-E) “expressamente” indicado no título executivo, na sua fundamentação ou no dispositivo, mais os juros de mora de 1% ao mês também expressamente indicado, estes a partir do ajuizamento da ação, seja ação individual ou coletiva; deverá ser respeitado o título executivo somente no caso em que houve definição expressa tanto do percentual dos juros de mora quanto do índice de correção monetária a serem aplicados; b) não havendo fixação expressa dos índices de correção monetária e da taxa de juros na sentença ou no acórdão exequendo (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), deverão ser seguidos os seguintes parâmetros: - NA FASE PRÉ-JUDICIAL, deverão ser adotados o IPCA + juros equivalentes à TRD acumulada (caput do art. 39 da Lei 8.177/91); - A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ATÉ 29/08/2024, deverá ser adotado o índice SELIC (Receita Federal), este composto de juros e correção monetária; - NO PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A PARTIR DE 30/08/2024, data em que entrou em vigor as alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, no cálculo da correção monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, no cálculo dos juros de mora, deverá ser utilizado o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência dos juros (taxa zero), conforme prevê o § 3º do mencionado artigo 406. Também deverão ser observados os parâmetros abaixo: a) apresentar os juros moratórios separadamente do principal; b) NÃO integrar os juros de mora na base de cálculo do Imposto de Renda; c) aplicar a Instrução Normativa 1.127/11, da Receita Federal do Brasil, e posteriores alterações, para efeito do cálculo do imposto de renda; d) apurar os reflexos das horas extras, quando for o caso, de acordo com o disposto na OJ 394, da SDI, do TST; e) As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368, do TST. Para verbas devidas até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999); para verbas devidas a partir de 05/03/2009, com juros de mora pela taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43, da Lei nº 8.212/1991); f) demonstrar nos cálculos os valores devidos por cada réu, no caso de limitação da responsabilidade de algum deles; g) Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PJE-CALC, juntando-se ao sistema PJE o arquivo PJC correspondente. Aguarde-se, por 40 dias, a entrega do laudo pericial. Dê-se ciência às partes. VITORIA/ES, 28 de julho de 2025. ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ROSA DE SOUZA

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Jose Gregorio Medina Gomez x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Boa Vista/Rr

ID: 337019124

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000739-68.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GREGORIO MEDINA GOMEZ

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR

Notificação

Advogados:

RIVANIA SARAIVA DE ABREU

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FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS MSCiv 0000739-68.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: JOSE GREGORIO MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS MSCiv 0000739-68.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: JOSE GREGORIO MEDINA GOMEZ IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2725405 proferida nos autos. DECISÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado em sede de plantão judiciário pelo impetrante JOSE GREGORIO MEDINA GOMEZ, relatando que, nos autos do processo de n.º 0001819-39.2024.5.11.0053, em que é reclamante, foi determinado o sobrestamento do feito por envolver matéria referente ao Tema n.º 1.389 de Repercussão Geral do STF, uma vez que o autor requereu o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, e esta o negou, alegando que o contrato entre os dois tem natureza civil, de prestação de serviços autônomos. O impetrante argumenta que seu caso não se assemelha com o discutido no Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual requereu a reconsideração do Juízo coator para que o processo não fosse suspenso, mas não obteve êxito. Por tais razões, requer, liminarmente e definitivamente, a declaração da inaplicabilidade do Tema n.º 1.389 ao caso concreto e a determinação do regular prosseguimento do feito. Analiso. A Resolução Administrativa n.º 66/2018, que dispõe sobre o plantão judiciário, delimita a natureza das matérias objeto dos plantões judiciais apenas àquelas medidas judiciais de caráter urgente, com o objetivo de obstar o perecimento do direito ou privação da liberdade de locomoção, ou mesmo nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação, conforme prevê seu art. 2º: Art. 2º O plantão judiciário é destinado, exclusivamente, para análise das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - medida liminar em dissídio coletivo de greve; III - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; IV - pedidos de concessão de tutela de urgência que não possam ser apresentados no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. §1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, bem como a sua reconsideração ou reexame. §2º Durante o plantão serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores e de liberação de bens apreendidos. §3º Deverá a autoridade judiciária determinar todas as providências necessárias para dar efetividade ao provimento judicial que proferir. §4º Caso entenda não tratar de matéria objeto plantão, o magistrado plantonista remeterá o processo ao juízo competente no primeiro dia útil subsequente ou, quando a apreciação do pedido revelar-se inviável por estar inadequadamente instruído, o extinguirá de plano. No presente caso, a despeito da argumentação do impetrante, seu pedido no presente “writ” não conta com urgência, nem se trata de hipótese em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação à parte, pois o que se procura é o prosseguimento do processo originário com a realização da instrução e seu posterior julgamento, o que ocorrerá regularmente quando de sua retirada do sobrestamento. Desta forma, entendo que a matéria discutida, nos termos do dispositivo transcrito acima, não se enquadra em nenhuma das hipóteses exclusivas de apreciação em sede de plantão judiciário. Assim sendo, determino a redistribuição do feito, na forma do §4º do art. 2º da Resolução Administrativa n.º 66/2018. Dê-se ciência ao requerente por intermédio de seu patrono habilitado nos autos. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GREGORIO MEDINA GOMEZ

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Renata Milena De Sousa Dias x Villa Do Vale Hotel Ltda

ID: 338024946

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-35.2025.5.12.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MILENA DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

VILLA DO VALE HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

SAMANTHA VERONICA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000739-35.2025.5.12.0002 RECLAMANTE: RENATA MILENA DE SOUSA DIAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000739-35.2025.5.12.0002 RECLAMANTE: RENATA MILENA DE SOUSA DIAS RECLAMADO: VILLA DO VALE HOTEL LTDA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU SC Rua XV de Novembro, 1305 - 9º andar 1vara_bnu@trt12.jus.br - 48 3216 4471 INTIMAÇÃO Destinatário: RENATA MILENA DE SOUSA DIAS Fica V. Sa. intimado que foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por videoconferência para o dia abaixo indicado. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - ATRAVÉS DO APLICATIVO ZOOM: 26/08/2025 13:40 LINK DE ACESSO - sala de espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82067775011 O acesso à sala de audiência será autorizada pela Juíza. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º da Portaria CR 01/2020, para acesso à audiência a parte deverá utilizar da ferramenta de videoconferência ZOOM para acesso via computador, telefone celular ou tablet. Obs. O início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de eventual atraso nas audiências anteriores, devendo a parte acessar a sala e aguardar o início. Quanto à realização da audiência supra deverão ser observados os artigos 5º, 6º e 7º da Portaria CR n. 01 de maio de 2020. Para participação nas audiências telepresenciais segue o link da corregedoria regional de passo a passo: https://portal.trt12.jus.br/noticias/confira-orientacoes-da-corregedoria-regional. Vossa Senhoria deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). Ficam as partes cientes ainda de que, nos termos da Portaria CR 1/2020, as audiências realizadas pelo modo virtual e telepresencial possuem valor jurídico equivalente ao das audiências realizadas de modo presencial e a não participação injustificada equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que INSTALEM o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, etc.), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" (Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado, utilizando-se da opção “INGRESSAR COM VÍDEO” e da opção "DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL". Como sugestão, seguem os links de tutoriais para teste do som e vídeo do Zoom: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362283-Como-testar-o-%C3%A1udio-do-computador-ou-dispositivo?mobile_site=true e para celulares https://youtu.be/Cx74b9-B8TEi O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Com base na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 21/202, que implanta o “Juízo 100% Digital”, digam as partes se concordam com sua utilização, valendo seu silêncio como concordância. Em 29 de julho de 2025. A assinatura eletrônica deverá ser confirmada pela autenticação de documentos na página http://pje.trt12.jus.br/documentos, digitando-se o código numérico abaixo impresso. BLUMENAU/SC, 29 de julho de 2025. MARCOS DEININGER Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MILENA DE SOUSA DIAS

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Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] x Jose Celio Santos Lima

ID: 312961910

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003645-60.2014.8.14.0201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

JOSE CELIO SANTOS LIMA

Sentença

Advogados:

JOSE CELIO SANTOS LIMA

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MILTON SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR

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MARCAL MARCELLINO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: 2civelicoaraci@tjpa.jus.br. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0003645-60.2014.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] REQUERIDO(A): JOSE CELIO SANTOS LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Banco da Amazônia S.A. opôs Embargos à Execução em face de José Célio Santos Lima referente a execução principal Processo: 0001030-97.20144.0201). O embargante sustenta, em síntese, que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, o qual foi sucessivamente prorrogado por meio de cinco aditivos contratuais, perfazendo o prazo máximo de 60 (sessenta) meses consecutivos e ininterruptos. Informa que o termo final do último aditivo ao Contrato nº 2003/076 ocorreu em 23/07/2008. Alega, inicialmente, a ocorrência da prescrição, ao argumento de que a presente execução foi ajuizada apenas em 21/02/2014, ou seja, mais de cinco anos após a data de extinção contratual, o que atrairia a incidência do prazo prescricional quinquenal. Sustenta, ainda, a inexigibilidade do título executivo, porquanto a execução se fundamenta na suposta atuação do embargado na ação nº 0000739-72.2002.8.14.0201, a qual ainda se encontra em trâmite neste juízo. Afirma que a cláusula 9ª do contrato celebrado estipula, de forma expressa, que a remuneração do contratado se limitará aos honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em seu favor na demanda principal, não havendo previsão de pagamento direto por parte do contratante a título de honorários contratuais. Argumenta, nesse sentido, que a exigibilidade do crédito está condicionada ao êxito final da demanda patrocinada (Processo nº 0000739-72.2002.8.14.0201), o que ainda não ocorreu, ante a pendência de julgamento do feito originário. Aponta, ainda, que a atuação no referido processo não foi integral, tendo havido substituição parcial por outro patrono, circunstância que implicaria eventual rateio da verba sucumbencial. Por fim, assevera que, tratando-se de honorários sucumbenciais, a obrigação de pagamento recairia sobre o devedor vencido na ação principal, e não sobre o banco embargante, o que comprometeria sua legitimidade passiva para figurar no polo da presente execução. Regularmente intimado, o embargado apresentou impugnação, sustentando a legitimidade passiva do embargante, com base na prestação direta dos serviços. Alegou que a atividade advocatícia é de meio, e não de resultado, sendo indevida a vinculação dos honorários ao êxito da demanda. Defendeu a inexistência de prescrição, pois não houve rescisão expressa do contrato, o qual teria se prorrogado por prazo indeterminado. Relatou que prestou serviços por cerca de 10 (dez) anos sem remuneração e que, pouco antes do recebimento dos valores devidos, foi excluído de novo processo licitatório. Por esse motivo, ajuizou o Mandado de Segurança nº 0039027-39.2008.8.14.0301, visando à manutenção do vínculo contratual. Posteriormente, o Embargado se manifestou afirmando que o Mandado de Segurança foi julgado tendo sido determinada a aplicação da Cláusula Nona do contrato para fins de pagamento dos honorários. Argumenta que a referida cláusula estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários, incluindo o pagamento pro rata (item 1), bem como hipóteses em que, inexistindo bens em nome da parte vencida ou diante de impossibilidade de suportar a sucumbência, será devida remuneração contratual correspondente a 10% do valor atualizado do débito, nos casos de arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, itens 3 e 4 (ID 70905739 - Pág. 6 a ID 70905745 - Pág. 6). Em 28/03/2023, foi certificado no ID 89782101 que o Mandado de Segurança foi julgado, com trânsito em julgado ocorrido em 29/06/2021. A respectiva sentença foi juntada aos autos, conforme documentos de ID 89782105- pág. 1 a ID 89782109- pág. 8. Posteriormente, o Embargante em manifestação alegou o E. TJPA já consolidou o entendimento de inexistência de título executivo extrajudicial nas ações ajuizadas pelo Embargado/Exequente contra o Banco, com base no contrato administrativo de prestação de serviços em outras ações de igual conteúdo (ID 90598209). Por meio da decisão de ID 97870951 foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível que legitime a execução promovida por José Célio Santos Lima em desfavor do Banco da Amazônia S.A. Pois bem. Sabe-se que o título executivo é requisito indispensável a qualquer execução, sendo conceituado com precisão pelo processualista Luiz Rodrigues Wambier: "Título executivo é cada um dos atos jurídicos que a lei reconhece como necessários e quanto à legitimidade da sanção cuja determinação está veiculada no título.” (in Curso Avançado de Processo Civil, 8a ed. rev. e atualiz., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 52). Para que o título possa embasar uma pretensão executiva, o artigo 783 do CPC exige 3 (três) requisitos substanciais para a obrigação que dele decorre, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade. Como se sabe, a obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe - da qual não se dúvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor.” (in Código de Processo Civil - comentado artigo por artigo, 2a ed., RT, 2010, p. 605). O artigo 784 do Código de Processo Civil prevê o rol dos títulos executivos extrajudiciais, nos seguintes termos: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. A jurisprudência pátria também reconhece a natureza de título executivo extrajudicial dos contratos de prestação de serviços, assinados pelas partes e por duas testemunhas, por exemplo: "(...) 1. O contrato particular de prestação de serviço é exequível quando, além de possuir assinatura do devedor e de duas testemunhas, contém obrigação certa, líquida e exigível, de acordo com o art. 783, do CPC. 2. A liquidez do título refere-se à determinação de seu objeto, ou seja, para que seja líquido, é preciso que a obrigação exista e tenha objeto determinado. In casu, o objeto do contrato é certo e determinado, sendo possível aferir, pela leitura do contrato, os fatores que levam à formação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJGO, 1a Câmara Cível, Agravo de instrumento nº 5006744-36.2019.8.09.0000, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, DJe de 30/03/2020). Insta salientar que o art. 786, do Código de Processo Civil, determina que a obrigação contida no título executivo deva ser certa, líquida e exigível. Por certeza, é entendido a existência do crédito no momento de sua formação, isto é, o título atesta que o crédito foi constituído, respeitados os requisitos extrínsecos previstos em lei. Por sua vez, para que haja liquidez, não é necessário que o título indique, com precisão, o quantum debeatur, mas deve conter elementos que possibilitem tal fixação. Quanto à exigibilidade, entende-se a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação. Desse modo, ausentes quaisquer um dos requisitos do título executivo, ele se torna inexequível, conduzindo a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, as partes firmaram em 06/02/1998 (ID 70905596 - Pág. 9 a 11) um Contrato de Prestação de Serviços, tendo por objeto a prestação de serviços advocatícios que em sua Cláusula 9ª dispõe sobre a remuneração dos honorários da seguinte forma: "Pela prestação dos serviços ora avençada receberá o CONTRATADO tão somente os honorários de sucumbência que lhe forem favoráveis na causa, ficando acordado que nenhuma importância será devida ao CONTRATADO pelo CONTRATANTE em virtude da prestação de serviços ora contratada, nem na hipótese de ocorrer sucumbência do CONTRATANTE”. Por força de sentença denegatória no Mandado de Segurança (processo nº 0039027-39.2008.8.14.0301) no qual se discutiu a possibilidade de prorrogação do contrato de prestação de serviços advocatícios para além do transcurso do prazo de 60 (sessenta) meses de duração, confirmada por acórdão de segunda instância (ID 89782105), restou expressamente reconhecido que os honorários advocatícios devidos na relação contratual entre as partes são regulados exclusivamente pela Cláusula 9ª supratranscrita. A Cláusula 9ª do título exequendo estabelece condição suspensiva para o pagamento dos honorários contratuais, qual seja, a existência de êxito processual (sucumbência favorável) na execução de título extrajudicial (Processo nº 0000739-72.2002.8.14.0201) intentada neste juízo pelo embargante. Considerando que a citada execução ainda tramita neste Juízo e que não houve implemento da condição suspensiva (êxito processual), conclui-se pela inexigibilidade da obrigação exequenda, comprometendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. A nulidade da execução encontra fundamento no art. 803, I, do CPC, que estabelece ser nula a execução quando "o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". No caso concreto, a obrigação não é exigível em razão da condição suspensiva não implementada (êxito processual na demanda principal), conforme estabelecido na Cláusula 9ª do contrato. Adicionalmente, aplica-se o art. 803, III, do CPC, que prevê nulidade quando a execução "for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo". A execução foi ajuizada sem o implemento da condição suspensiva pactuada (sucumbência favorável), o que igualmente fundamenta sua nulidade. A condição suspensiva estabelecida na Cláusula 9ª do contrato não foi implementada impedindo o reconhecimento da exigibilidade da obrigação e caracterizando execução prematura, tornando inexecutável o título apresentado, o que impõe o reconhecimento da nulidade da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução, declarando NULA a execução nos termos dos arts. 803, I e III, do CPC, ante a inexigibilidade do título executivo por ausência de implemento de condição suspensiva e execução instaurada prematuramente. Consequentemente, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a execução promovida por José Célio Santos Lima (processo nº 0001030-97.2014.8.14.0201), com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução principal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a ausência de complexidade da matéria e o estágio processual. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução em apenso. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda-se na forma do art. 331 do CPC. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

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