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Processo nº 5033535-63.2023.4.02.5001

ID: 275450767

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033535-63.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS JERONIMO PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS BRAGA HAMACEK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033535-63.2023.4.02.5001/ES AUTOR : ISAIAS JERONIMO PINHEIRO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) ADVOGADO(A) : GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033535-63.2023.4.02.5001/ES AUTOR : ISAIAS JERONIMO PINHEIRO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) ADVOGADO(A) : GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) DESPACHO/DECISÃO Proferido em inspeção . Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por ISAIAS JERONIMO PINHEIRO em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando que conceda ao Autor o benefício da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, requerido em 05/02/2019, sob o n° 190.107.911-0, devendo ser considerado como especial o período de 11/06/1984 a 31/12/2006, na empresa VALE S.A, que após a conversão pelo fator 1.4 e somado aos demais períodos comuns conforme tabela acima, perfazendo tempo superior a 44 ANOS suficiente para a obtenção da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, com o pagamento das diferenças vencidas. Inicial instruída com documentos. Deferimento da gratuidade da justiça, evento 3. Contestação, evento 10, em que alega, preliminarmente, a coisa julgada, sob o argumento de que houve o reconhecimento da especialidade do período de 11/06/1984 a 31/12/2006 no processo n.º 0000739-51.2016.4.02.5001. No mérito, afirma que o autor teve concedido o benefício NB 1839321536, cessado por ter sido suspenso por mais de 6 meses pelo não comparecimento do segurado para a realização dos saques. Requer a improcedência do pleito inicial. Processo administrativo, evento 11. Réplica, evento 14. Aduz que não requereu neste feito o reconhecimento do período especial de 11/06/1984 a 31/12/2006, visto que já houve a averbação no âmbito do processo judicial nº 0000739-51.2016.4.02.5001. Informa que, na data de 24 de maio de 2019, registrou no processo administrativo, fls. 65/67, que não pretendia permanecer com o benefício concedido no processo judicial nº 0000739-51.2016.4.02.5001, haja vista que a sua intenção era se aposentar sem a incidência do fator previdenciário. Salienta que, embora o autor tenha manifestado sua intenção em não permanecer com o benefício concedido judicialmente com a DER de 2015, já que na data da DER de 05/02/2019, o mesmo já fazia jus à concessão do benefício sem a incidência do fator previdenciário, contudo, o INSS indeferiu o pedido de aposentadoria. Narra que o INSS não cancelou o benefício concedido judicialmente e não concedeu o seu benefício com a DER de 05/02/2019, quando implementou os pontos necessários para a concessão do benefício sem a incidência do fator previdenciário. Evento 18. Decisão. Quanto ao pedido de averbação como especial do período de 11/06/1984 a 31/12/2006, na empresa VALE S.A, o Juízo julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC, pela coisa julgada, tendo em vista que já houve o reconhecimento como especial do referido período, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença nos autos nº 0000739-51.2016.4.02.5001. Quanto ao pedido do autor de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem as regras do fator previdenciário, desde a DER, em 05/02/19, tem-se que o demandante já teve deferida uma aposentadoria por tempo de contribuição desde 13/10/15, no processo nª 0000739-51.2016.4.02.5001, todavia, com as regras do fator previdenciário, sendo, inclusive, deferida a antecipação dos efeitos da tutela em sentença para fins de implementação do mencionado benefício. No processo nº 0000739-51.2016.4.02.5001, o Juízo ainda não analisou a petição da parte autora, que informou não pretender o recebimento do benefício já concedido judicialmente, devido à incidência do fator previdenciário. Aguarda o pronunciamento prévio do INSS. No evento 30 o Juízo determinou a suspensão do feito até ser solucionada a questão acerca da aposentadoria já concedida judicialmente nos autos nº 0000739-51.2016.4.02.5001, para evitar soluções conflitantes. Documento juntado pelo INSS, evento 65. Petição da parte autora, evento 66. Pois bem . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a decisão do Juízo referente ao pedido de cancelamento da aposentadoria que foi deferida no processo nº 0000739-51.2016.4.02.5001. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 0000739-64.2001.4.02.5102

ID: 336860917

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-64.2001.4.02.5102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000739-64.2001.4.02.5102/RJ INTERESSADO : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA DESPACHO/DECISÃO ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO…

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Processo nº 0000739-85.2011.4.02.5111

ID: 323449253

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000739-85.2011.4.02.5111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO

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BENEDITA APARECIDA CORREA DO NASCIMENTO

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000739-85.2011.4.02.5111/RJ RÉU : RENATO FERNANDES ADVOGADO(A) : SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO (OAB RJ083694) ADVOGADO(A) : BENEDITA APARECIDA CORREA DO NASCIMENTO (OAB RJ071246…

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Processo nº 5001288-34.2025.4.02.5106

ID: 331465198

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001288-34.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001288-34.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DECISÃO A CEF pretende a responsabilização do réu por supostos atos de improbidade administr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001288-34.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DECISÃO A CEF pretende a responsabilização do réu por supostos atos de improbidade administrativa praticados no âmbito da agência de Magé/RJ, nos termos da Lei nº 8.429/1992. A Lei nº 8.429/1992 dispõe o seguinte: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 4º-A A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCAL DO DANO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA . 1. Em se tratando de ação civil por improbidade administrativa, a regra de competência é pautada no local do dano, nos termos do art. 2º da Lei 7347/85, e possui natureza absoluta, consoante entendimento sedimentando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. Assim, havendo modificação de competência, deve ser afastada a regra da perpetuatio jurisdictionis, e redistribuído o feito, nos termos do art. 43 do CPC/2015, in fine. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Nova Iguaçu - RJ). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o MM. Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Nova Iguaçu) para processar, instruir e julgar Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de HOSPITAL PARACAMBI LTDA e OUTRO (Processo nº 0000739-56.2014.4.02.5119), nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5003662-88.2020.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 03/06/2020, DJe 16/06/2020 12:13:00) . Dessa forma, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Magé. Retifique-se a autuação para que a classe passe a constar "ação de improbidade administrativa". Petrópolis, 16 de julho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

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