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"0000766-49.2024.5.06.0251" - Resultados da Busca – Página 282 de 285

Eufliete Batista Da Silva x Mohawk Revestimentos Paraiba Ltda

ID: 319403002

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001465-44.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUFLIETE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRYSTHYANNE SOARES LANDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAIME RAFAEL ALARCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLARICE DEL PILAR LASTRAS GASTON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN SOARES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001465-44.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: EUFLIETE BATISTA DA SILVA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001465-44.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: EUFLIETE BATISTA DA SILVA AGRAVADO: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001465-44.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: EUFLIETE BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARLOS SA DANTAS WANDERLEY ADVOGADO: Dr. RENAN SOARES DE FARIAS ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA ADVOGADA: Dra. CLARICE DEL PILAR LASTRAS GASTON ADVOGADO: Dr. CRYSTHYANNE SOARES LANDIM AGRAVADO: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA ADVOGADO: Dr. EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 – Id a99595a; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c50c564). Representação processual regular (Id d2f50cc). Preparo dispensado (Id f35a916. Deferida a gratuidadejudiciária.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) /REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -afronta ao artigo 7º, XXII e XXIII da Constituição Federal. -violação aos artigos 8º;71, §4º;155, I;157, I e III; 178, 200, V; 253da CLT. -violação ao artigo 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro. -contrariedade ao Anexo III da NR-15 do MTE. -contrariedade à Súmula 438 e à OJ n. 345, da SDI-1, do TST. O reclamante insurge-se contra a a decisão regional queindeferiu o pedido de intervalo térmico decorrente do trabalho sujeito ao calor acimados limites de tolerância. Pede que haja a aplicação, por analogia, do disposto nosartigos 71,§4º e 253 da CLT e súmula 438 do TST, que tratam do intervalo térmicodevido ao empregado sujeito ao frio acima dos limites de tolerância. A parte transcreveu trecho da decisão que trata sobre ointervalo térmico realizando destaques em negrito de alguns parágrafos. Sobre o tema, assim decidiu esta Corte: Em ação anteriormente ajuizada, tombada sobo número 0000840-10.2024.5.13.0025, foireconhecido o direito do reclamante aorecebimento de adicional de insalubridade, emgrau médio, por exposição ao agente calor emnível superior ao limite de tolerância, combase no laudo pericial produzido pordeterminação do juízo. Amparado na referida decisão judicial, oreclamante requer o pagamento de horasextras, decorrentes da supressão do períodode intervalo térmico previsto no Anexo III daNR 15. Ele invoca o art. 253 da CLT e a Súmulan° 438 do C. TST para pleitear o pagamento detrinta minutos extras a cada trinta minutostrabalhados, argumentando que a referidanorma regulamentar assegura o direito ao intervalo nos casos em que o trabalho édesempenhado em atividade moderada, comtemperatura entre 28,1°C e 29,4°C. A pretensão não merece prosperar. Com efeito, o Anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº3.215/78 do Ministério do Trabalho ePrevidência, no item 2, previa que os períodosde descanso estatuídos na norma "serãoconsiderados tempo de serviço para todos osefeitos legais". No entanto, importa destacar que o quadro n°1 do Anexo 3 da NR 15, no qual estavadisposta a tabela com a previsão dos limitesde tolerância para exposição ao calor, emregime de trabalho intermitente com períodosde descanso no próprio local de prestação deserviço, foi excluído após a atualização dareferida norma em 09.12.2019, tendoigualmente desaparecido a antiga previsãodisposta no item 2 daquele normativo, nosentido de que os períodos de descanso nelaprevistos seriam considerados como tempo deserviço. De todo modo, não se poderia admitir opagamento de horas extras de formaindiscriminada, uma vez que tal exegesesomente pode ser direcionada a empregadossujeitos a trabalho extenuante, sob altastemperaturas, de que é exemplo de maiordestaque o cortador da cana-de-açúcar, assimcomo o empregado que presta serviçospróximo a unidades de calor intenso, comofornos industriais, caldeiras, carvoaria, fogãoindustrial. Na espécie, entendo que a perícia feita nosautos da reclamação trabalhista nº 0000840-10.2024.5.13.0025 não seria suficiente paraacolher a pretensão do reclamante, uma vezque não está claro por quanto tempo e porquais períodos ele trabalhava sob atemperatura apontada no laudo, avaliadaatravés do IBUTG. É que a perícia produzida na reclamaçãotrabalhista anterior destinava-se a aferir sehavia insalubridade no local de trabalho doreclamante, sob o ponto de vista da presençade ruído, elementos químicos e calor, de talmodo que não havia necessidade de o peritoinvestigar as mudanças de temperatura noambiente de trabalho de conformidade com asdiferentes horas em que o empregadocumpria a sua jornada e de acordo comelementos sazonais, a exemplo das própriasestações do ano. No exame pericial, o expertnão se preocupou em fazer medições maisexaustivas do agente físico calor. Neste particular, faço menção aosfundamentos adotados pelo DesembargadorEdvaldo de Andrade, nos autos do processo n°0000766-91.2021.5.13.0014, que tratava sobreidêntica matéria jurídica e que envolvia amesma empresa reclamada, in verbis: "(...) No exame pericial, para a atividadeespecífica do reclamante, o perito, em umaúnica medição, repito, encontrou o IBUTG de27,1ºC, no setor de prensa da reclamada. Não foi feita investigação pericial nas demaishoras de labor do reclamante, muito menosem relação às várias estações do ano, em quea temperatura média costuma sofreralterações. Aliás, na Região Nordeste, atemperatura facilmente supera os 30ºC, sendoesta comum no ambiente externo (cidade deCampina Grande), não climatizado(normalmente, é até superior), de modo que olocal de trabalho do reclamante não éelemento que, sozinho, proporciona aquelamedição térmica. (...)" A temperatura aferida pelo perito judicial foiconsiderada apenas para caracterização dainsalubridade, o que, a meu sentir, não bastapara supor que o autor trabalhava sob altatemperatura por todo o tempo de sua jornada,nas mais variadas estações do ano. A respeito da questão, pontuo que a SegundaTurma deste Tribunal vem reiteradamentedecidindo a presente matéria, segundo oposicionamento aqui defendido, comoexemplificam as seguintes ementas: RECURSO ORDINÁRIO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.INTERVALO TÉRMICO. PROVA EMPRESTADA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FACTUAISESPECÍFICOS. INDEFERIMENTO. O reclamantepersegue o deferimento de horas extras emdecorrência da não concessão do intervalotérmico, com fundamento em laudo pericialelaborado em reclamação trabalhista anterior.Todavia, o laudo pericial trazido como provaemprestada não é suficiente para demonstrarque a temperatura no posto de trabalho dodemandante ultrapassava o limite detolerância térmica durante parte expressiva dajornada laboral. Mesmo que tenha sidoultrapassado esse limite pontualmente, issonão significa, necessariamente, que ele exerciaatividade contínua exposta a calor excessivo,de modo a fazer jus às pausas térmicaspreconizadas na NR-15 do MTE. Diante disso,sua pretensão não merece acolhimento.Recurso ordinário a que se nega provimento.(TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000807-87.2023.5.13.0014, Redator(a): Desembargador(a) UbiratanMoreira Delgado, Julgamento: 14/05/2024,Publicação: DJe 20/05/2024) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICADECORRENTE DO CALOR. AUSÊNCIA DEVARIAÇÃO TÉRMICA EXTREMA. CHOQUETÉRMICO INEXISTENTE. ANALOGIA AO ART.253 DA CLT E À SÚMULA n.º 438 DO TSTINADEQUADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.PORTARIA SEPRT n.º 1.359/2019. ALTERAÇÃODA NR 15, ANEXO 3. SUPRESSÃO DOSPERÍODOS DE DESCANSO. HORAS EXTRASINDEVIDAS. O reclamante fundamenta suapretensão ao pagamento de horas extras, pelaeventual supressão do intervalo pararecuperação ou descanso térmico em laudotécnico produzido, em outro processo ajuizadoanteriormente. A temperatura verificada nomomento da jornada da reclamante éconsiderada comum em ambientes externosna Região Nordeste, não havendo exposição acalor excessivo no local de trabalho a justificara concessão de intervalo para recuperaçãotérmica. O contexto fático-probatório dosautos comprova que o reclamante, no cursodo pacto laboral, estava submetido ao agentefísico e deletério calor, porém com ausência devariação térmica extrema que justificasse fazerjus ao obreiro à concessão de um intervalopara recuperação térmica. Desse modo, restainadequada a aplicação analógica do art. 253da CLT e da Súmula n.º 438 do TST, eindevidas as supostas horas extras pleiteadas,por falta de amparo legal. Ademais,importante registrar que a Portaria SEPRT n.º1.359/2019 alterou a Portaria n° 3.214/1978,extinguindo a previsão dos limites detolerância para exposição ao calor, em regimede trabalho intermitente com períodos dedescanso no próprio local de trabalho,constante no Anexo 3 da NR-15, o que reforçaa inviabilidade de concessão das horas extraspretendidas. Recurso ordinário obreiro nãoprovido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - RecursoOrdinário Trabalhista nº 0001372-24.2023.5.13.0023, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento:23/04/2024, Publicação: DJe 26/04/2024) Por arremate, entendo necessário registraralgumas ponderações a respeito dapossibilidade de acumulação do adicional deinsalubridade com as horas extras postuladas. Não se pode negar que, em determinadoscasos, a realização de trabalho em ambienteexposto ao agente físico calor acima dos níveisde tolerância poderia acarretar não apenas odireito ao adicional de insalubridade, a teor daOJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalospara recuperação térmica, especialmente no período anterior à modificação do Quadro 1do Anexo 3 da NR 15. Há de se esclarecer que essa cumulação nãoconfigura pagamento em duplicidade domesmo título, pois são verbas distintas,devidas a títulos distintos, visto que o adicionalde insalubridade decorre da exposição doempregado ao agente insalubre nãoneutralizado pela reclamada, no caso o calor,ao passo que o pagamento das pausas édevido, porquanto elas não foram observadaspela empresa no respectivo período. No entanto, no caso dos autos, o conjuntofático-probatório do presente feito nãoautoriza o reconhecimento do direito obreiroao descanso para recuperação térmica, sejabaseado no quadro nº 1 do Anexo III da NR-15,seja com fulcro nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT,tal como fartamente explanado alhures. Ainda que fosse devido o pagamento daspausas sob a forma de horas extras - o quenão me parece ser o caso, conforme ficoudevidamente explicitado -, a condenaçãodeveria ficar limitada ao período anterior a9.12.2019, quando ocorreu a modificação doquadro nº 1 do Anexo III da NR-15. Cito, neste sentido, decisões do TribunalSuperior do Trabalho, in verbis: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOREXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃOTÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO N° 3DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DOMTE. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DAPORTARIA. 1. A jurisprudência desta CorteSuperior tem firme entendimento no sentidode que, verificada a exposição do empregado acalor excessivo, nos termos do Anexo n° 3 daNR-15 da Portaria n.º 3.214/78, a supressãodos intervalos para recuperação térmicaacarreta direito ao pagamento de horas extrascorrespondentes aos períodos suprimidos. 2.Dessa feita, ao afastar a incidência de horasextras, a decisão proferida pelo TribunalRegional encontra-se dissonante dajurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3.A condenação, no entanto, deverá ficarlimitada a 8.12.2019, pois as pausas térmicasdeixaram de ser legalmente previstas, namedida em que o Anexo n° 3 da NR 15, foialterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de9.12.2019, não mais prevendo intervalos emrazão de níveis de calor. 4. Assim, correta adecisão agravada que deu provimento aorecurso de revista interposto pelo autor para se julgar procedente o pedido de pagamentode horas extras referentes ao intervalo derecuperação térmica não concedido, devendo-se limitar a condenação a 8/12/2019, tendo emvista a revogação da Portaria n.º 3.214/1978pela Portaria SEPRT n.º 1.359, ocorrida em 9/12/2019, conforme os limites do pedido inicial.Agravo conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-30-75.2022.5.23.0106, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT11/03/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃOAO AGENTE CALOR. INTERVALO PARARECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DETRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DAPORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 9/12/2019.FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Esta CorteSuperior possui jurisprudência pacificada nosentido de que, uma vez constatada aexposição do empregado ao agente "calorexcessivo", nos termos do Anexo 3 da NR-15da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério doTrabalho e Emprego, a inobservância dointervalo para recuperação térmica enseja opagamento do período correspondente comohora extraordinária. Todavia, no caso, éincontroverso que o contrato de trabalho doautor teve início em 14/4/2021, ou seja, já navigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, quepassou a não prever qualquer intervalo emrazão de níveis de calor. Assim, não há suportelegal para o deferimento de horas extras, nãose aplicando o entendimento jurisprudencialque prevaleceu na vigência da redaçãoanterior do Anexo 3 da NR 15. Recurso deRevista não conhecido" (RR-441-03.2022.5.13.0008, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). Por essas razões, mantenho a r. sentença, queindeferiu a pretensão autoral. O órgão julgador consignou que “no caso dos autos, o conjuntofático-probatório do presente feito não autoriza o reconhecimento do direito obreiroao descanso para recuperação térmica, seja baseado no quadro nº 1 do Anexo III da NR-15, seja com fulcro nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT, tal como fartamente explanadoalhures.". Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diversoencontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite oprocessamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculadaexigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instânciasordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisqueralegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EUFLIETE BATISTA DA SILVA

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Eufliete Batista Da Silva x Mohawk Revestimentos Paraiba Ltda

ID: 319403017

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001465-44.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUFLIETE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

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CRYSTHYANNE SOARES LANDIM

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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CLARICE DEL PILAR LASTRAS GASTON

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RENAN SOARES DE FARIAS

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001465-44.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: EUFLIETE BATISTA DA SILVA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001465-44.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: EUFLIETE BATISTA DA SILVA AGRAVADO: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001465-44.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: EUFLIETE BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARLOS SA DANTAS WANDERLEY ADVOGADO: Dr. RENAN SOARES DE FARIAS ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA ADVOGADA: Dra. CLARICE DEL PILAR LASTRAS GASTON ADVOGADO: Dr. CRYSTHYANNE SOARES LANDIM AGRAVADO: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA ADVOGADO: Dr. EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA ADVOGADO: Dr. JAIME RAFAEL ALARCAO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 – Id a99595a; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c50c564). Representação processual regular (Id d2f50cc). Preparo dispensado (Id f35a916. Deferida a gratuidadejudiciária.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) /REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -afronta ao artigo 7º, XXII e XXIII da Constituição Federal. -violação aos artigos 8º;71, §4º;155, I;157, I e III; 178, 200, V; 253da CLT. -violação ao artigo 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro. -contrariedade ao Anexo III da NR-15 do MTE. -contrariedade à Súmula 438 e à OJ n. 345, da SDI-1, do TST. O reclamante insurge-se contra a a decisão regional queindeferiu o pedido de intervalo térmico decorrente do trabalho sujeito ao calor acimados limites de tolerância. Pede que haja a aplicação, por analogia, do disposto nosartigos 71,§4º e 253 da CLT e súmula 438 do TST, que tratam do intervalo térmicodevido ao empregado sujeito ao frio acima dos limites de tolerância. A parte transcreveu trecho da decisão que trata sobre ointervalo térmico realizando destaques em negrito de alguns parágrafos. Sobre o tema, assim decidiu esta Corte: Em ação anteriormente ajuizada, tombada sobo número 0000840-10.2024.5.13.0025, foireconhecido o direito do reclamante aorecebimento de adicional de insalubridade, emgrau médio, por exposição ao agente calor emnível superior ao limite de tolerância, combase no laudo pericial produzido pordeterminação do juízo. Amparado na referida decisão judicial, oreclamante requer o pagamento de horasextras, decorrentes da supressão do períodode intervalo térmico previsto no Anexo III daNR 15. Ele invoca o art. 253 da CLT e a Súmulan° 438 do C. TST para pleitear o pagamento detrinta minutos extras a cada trinta minutostrabalhados, argumentando que a referidanorma regulamentar assegura o direito ao intervalo nos casos em que o trabalho édesempenhado em atividade moderada, comtemperatura entre 28,1°C e 29,4°C. A pretensão não merece prosperar. Com efeito, o Anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº3.215/78 do Ministério do Trabalho ePrevidência, no item 2, previa que os períodosde descanso estatuídos na norma "serãoconsiderados tempo de serviço para todos osefeitos legais". No entanto, importa destacar que o quadro n°1 do Anexo 3 da NR 15, no qual estavadisposta a tabela com a previsão dos limitesde tolerância para exposição ao calor, emregime de trabalho intermitente com períodosde descanso no próprio local de prestação deserviço, foi excluído após a atualização dareferida norma em 09.12.2019, tendoigualmente desaparecido a antiga previsãodisposta no item 2 daquele normativo, nosentido de que os períodos de descanso nelaprevistos seriam considerados como tempo deserviço. De todo modo, não se poderia admitir opagamento de horas extras de formaindiscriminada, uma vez que tal exegesesomente pode ser direcionada a empregadossujeitos a trabalho extenuante, sob altastemperaturas, de que é exemplo de maiordestaque o cortador da cana-de-açúcar, assimcomo o empregado que presta serviçospróximo a unidades de calor intenso, comofornos industriais, caldeiras, carvoaria, fogãoindustrial. Na espécie, entendo que a perícia feita nosautos da reclamação trabalhista nº 0000840-10.2024.5.13.0025 não seria suficiente paraacolher a pretensão do reclamante, uma vezque não está claro por quanto tempo e porquais períodos ele trabalhava sob atemperatura apontada no laudo, avaliadaatravés do IBUTG. É que a perícia produzida na reclamaçãotrabalhista anterior destinava-se a aferir sehavia insalubridade no local de trabalho doreclamante, sob o ponto de vista da presençade ruído, elementos químicos e calor, de talmodo que não havia necessidade de o peritoinvestigar as mudanças de temperatura noambiente de trabalho de conformidade com asdiferentes horas em que o empregadocumpria a sua jornada e de acordo comelementos sazonais, a exemplo das própriasestações do ano. No exame pericial, o expertnão se preocupou em fazer medições maisexaustivas do agente físico calor. Neste particular, faço menção aosfundamentos adotados pelo DesembargadorEdvaldo de Andrade, nos autos do processo n°0000766-91.2021.5.13.0014, que tratava sobreidêntica matéria jurídica e que envolvia amesma empresa reclamada, in verbis: "(...) No exame pericial, para a atividadeespecífica do reclamante, o perito, em umaúnica medição, repito, encontrou o IBUTG de27,1ºC, no setor de prensa da reclamada. Não foi feita investigação pericial nas demaishoras de labor do reclamante, muito menosem relação às várias estações do ano, em quea temperatura média costuma sofreralterações. Aliás, na Região Nordeste, atemperatura facilmente supera os 30ºC, sendoesta comum no ambiente externo (cidade deCampina Grande), não climatizado(normalmente, é até superior), de modo que olocal de trabalho do reclamante não éelemento que, sozinho, proporciona aquelamedição térmica. (...)" A temperatura aferida pelo perito judicial foiconsiderada apenas para caracterização dainsalubridade, o que, a meu sentir, não bastapara supor que o autor trabalhava sob altatemperatura por todo o tempo de sua jornada,nas mais variadas estações do ano. A respeito da questão, pontuo que a SegundaTurma deste Tribunal vem reiteradamentedecidindo a presente matéria, segundo oposicionamento aqui defendido, comoexemplificam as seguintes ementas: RECURSO ORDINÁRIO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.INTERVALO TÉRMICO. PROVA EMPRESTADA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FACTUAISESPECÍFICOS. INDEFERIMENTO. O reclamantepersegue o deferimento de horas extras emdecorrência da não concessão do intervalotérmico, com fundamento em laudo pericialelaborado em reclamação trabalhista anterior.Todavia, o laudo pericial trazido como provaemprestada não é suficiente para demonstrarque a temperatura no posto de trabalho dodemandante ultrapassava o limite detolerância térmica durante parte expressiva dajornada laboral. Mesmo que tenha sidoultrapassado esse limite pontualmente, issonão significa, necessariamente, que ele exerciaatividade contínua exposta a calor excessivo,de modo a fazer jus às pausas térmicaspreconizadas na NR-15 do MTE. Diante disso,sua pretensão não merece acolhimento.Recurso ordinário a que se nega provimento.(TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000807-87.2023.5.13.0014, Redator(a): Desembargador(a) UbiratanMoreira Delgado, Julgamento: 14/05/2024,Publicação: DJe 20/05/2024) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICADECORRENTE DO CALOR. AUSÊNCIA DEVARIAÇÃO TÉRMICA EXTREMA. CHOQUETÉRMICO INEXISTENTE. ANALOGIA AO ART.253 DA CLT E À SÚMULA n.º 438 DO TSTINADEQUADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.PORTARIA SEPRT n.º 1.359/2019. ALTERAÇÃODA NR 15, ANEXO 3. SUPRESSÃO DOSPERÍODOS DE DESCANSO. HORAS EXTRASINDEVIDAS. O reclamante fundamenta suapretensão ao pagamento de horas extras, pelaeventual supressão do intervalo pararecuperação ou descanso térmico em laudotécnico produzido, em outro processo ajuizadoanteriormente. A temperatura verificada nomomento da jornada da reclamante éconsiderada comum em ambientes externosna Região Nordeste, não havendo exposição acalor excessivo no local de trabalho a justificara concessão de intervalo para recuperaçãotérmica. O contexto fático-probatório dosautos comprova que o reclamante, no cursodo pacto laboral, estava submetido ao agentefísico e deletério calor, porém com ausência devariação térmica extrema que justificasse fazerjus ao obreiro à concessão de um intervalopara recuperação térmica. Desse modo, restainadequada a aplicação analógica do art. 253da CLT e da Súmula n.º 438 do TST, eindevidas as supostas horas extras pleiteadas,por falta de amparo legal. Ademais,importante registrar que a Portaria SEPRT n.º1.359/2019 alterou a Portaria n° 3.214/1978,extinguindo a previsão dos limites detolerância para exposição ao calor, em regimede trabalho intermitente com períodos dedescanso no próprio local de trabalho,constante no Anexo 3 da NR-15, o que reforçaa inviabilidade de concessão das horas extraspretendidas. Recurso ordinário obreiro nãoprovido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - RecursoOrdinário Trabalhista nº 0001372-24.2023.5.13.0023, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento:23/04/2024, Publicação: DJe 26/04/2024) Por arremate, entendo necessário registraralgumas ponderações a respeito dapossibilidade de acumulação do adicional deinsalubridade com as horas extras postuladas. Não se pode negar que, em determinadoscasos, a realização de trabalho em ambienteexposto ao agente físico calor acima dos níveisde tolerância poderia acarretar não apenas odireito ao adicional de insalubridade, a teor daOJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalospara recuperação térmica, especialmente no período anterior à modificação do Quadro 1do Anexo 3 da NR 15. Há de se esclarecer que essa cumulação nãoconfigura pagamento em duplicidade domesmo título, pois são verbas distintas,devidas a títulos distintos, visto que o adicionalde insalubridade decorre da exposição doempregado ao agente insalubre nãoneutralizado pela reclamada, no caso o calor,ao passo que o pagamento das pausas édevido, porquanto elas não foram observadaspela empresa no respectivo período. No entanto, no caso dos autos, o conjuntofático-probatório do presente feito nãoautoriza o reconhecimento do direito obreiroao descanso para recuperação térmica, sejabaseado no quadro nº 1 do Anexo III da NR-15,seja com fulcro nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT,tal como fartamente explanado alhures. Ainda que fosse devido o pagamento daspausas sob a forma de horas extras - o quenão me parece ser o caso, conforme ficoudevidamente explicitado -, a condenaçãodeveria ficar limitada ao período anterior a9.12.2019, quando ocorreu a modificação doquadro nº 1 do Anexo III da NR-15. Cito, neste sentido, decisões do TribunalSuperior do Trabalho, in verbis: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOREXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃOTÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO N° 3DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DOMTE. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DAPORTARIA. 1. A jurisprudência desta CorteSuperior tem firme entendimento no sentidode que, verificada a exposição do empregado acalor excessivo, nos termos do Anexo n° 3 daNR-15 da Portaria n.º 3.214/78, a supressãodos intervalos para recuperação térmicaacarreta direito ao pagamento de horas extrascorrespondentes aos períodos suprimidos. 2.Dessa feita, ao afastar a incidência de horasextras, a decisão proferida pelo TribunalRegional encontra-se dissonante dajurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3.A condenação, no entanto, deverá ficarlimitada a 8.12.2019, pois as pausas térmicasdeixaram de ser legalmente previstas, namedida em que o Anexo n° 3 da NR 15, foialterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de9.12.2019, não mais prevendo intervalos emrazão de níveis de calor. 4. Assim, correta adecisão agravada que deu provimento aorecurso de revista interposto pelo autor para se julgar procedente o pedido de pagamentode horas extras referentes ao intervalo derecuperação térmica não concedido, devendo-se limitar a condenação a 8/12/2019, tendo emvista a revogação da Portaria n.º 3.214/1978pela Portaria SEPRT n.º 1.359, ocorrida em 9/12/2019, conforme os limites do pedido inicial.Agravo conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-30-75.2022.5.23.0106, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT11/03/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃOAO AGENTE CALOR. INTERVALO PARARECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DETRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DAPORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 9/12/2019.FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Esta CorteSuperior possui jurisprudência pacificada nosentido de que, uma vez constatada aexposição do empregado ao agente "calorexcessivo", nos termos do Anexo 3 da NR-15da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério doTrabalho e Emprego, a inobservância dointervalo para recuperação térmica enseja opagamento do período correspondente comohora extraordinária. Todavia, no caso, éincontroverso que o contrato de trabalho doautor teve início em 14/4/2021, ou seja, já navigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, quepassou a não prever qualquer intervalo emrazão de níveis de calor. Assim, não há suportelegal para o deferimento de horas extras, nãose aplicando o entendimento jurisprudencialque prevaleceu na vigência da redaçãoanterior do Anexo 3 da NR 15. Recurso deRevista não conhecido" (RR-441-03.2022.5.13.0008, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). Por essas razões, mantenho a r. sentença, queindeferiu a pretensão autoral. O órgão julgador consignou que “no caso dos autos, o conjuntofático-probatório do presente feito não autoriza o reconhecimento do direito obreiroao descanso para recuperação térmica, seja baseado no quadro nº 1 do Anexo III da NR-15, seja com fulcro nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT, tal como fartamente explanadoalhures.". Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diversoencontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite oprocessamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculadaexigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instânciasordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisqueralegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

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Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio No Estado Do Rio Grande Do Norte x Biju Biju & Maquiagem Ltda

ID: 260021225

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000061-48.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

BIJU BIJU & MAQUIAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

GENILSON JOSE DA CRUZ

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TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

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ANA PAULA DE LIMA ARAUJO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000061-48.2025.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000061-48.2025.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : BIJU BIJU & MAQUIAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33fb929 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou Ação de Cumprimento em desfavor de BIJU BIJU & MAQUIAGEM LTDA, postulando, no mérito, a condenação da empresa ré ao pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de vigência da mesma, sob pena de multa diária; multas em favor de cada trabalhador substituído, prevista na Cláusula Octogésima Oitava da CCT 2024/2025, por cada mês de descumprimento; obrigação de fazer consistente em anexar aos autos a RAIS e CAGED até setembro/2024, bem como as fichas funcionais dos substituídos. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa pugnando pela improcedência da ação. Notificado para apresentar réplica, o sindicato não se manifestou no prazo concedido. Tratando-se de matéria jurídica, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo comum às partes para apresentação de razões finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Questões preliminares 1.1. Ilegitimidade ativa A parte autora sustenta que possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, com base no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Analiso. Sobre a temática destaco que o Supremo Tribunal Federal reconhece que as entidades sindicais têm legitimidade plena e irrestrita para defender os interesses coletivos de seus representados, conferindo à parte autora legitimidade para figurar no polo ativo da ação. O Tribunal Superior do Trabalho também adota esse entendimento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Diante de possível violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 8º, III, da CF e provido. (TST - RR: 112450920175030097, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Ademais, a presente ação trata de direitos homogêneos e não heterogêneos, uma vez que o fato gerador do direito é único: o suposto descumprimento de norma coletiva, que confere aos substituídos o direito à devida reparação. A necessidade de individualização dos valores em fase de liquidação não descaracteriza a homogeneidade do direito. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela acionada. 2. Mérito 2.1. Projeto Saúde do Trabalhador. Aplicação de cláusulas da CCT. Benefício saúde e odontológico. Necessidade de contratação de empresa para o serviço por parte dos Sindicatos. Não comprovação. Indevido pagamento direto ao/à trabalhador/a. Precedentes Sustenta o sindicato-autor que, desde que as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria foram firmadas (CCT’s 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2024 e 2024/2025), as empresas do segmento empresarial, vinculadas às CCTs, vêm descumprindo cláusulas do instrumento convencional, prejudicando os trabalhadores. Esclarece que há a previsão, em cláusula convencional (24ª), de benefício de saúde e odontológico, o que gera direito a toda categoria. No entanto, diz que a acionada nunca efetuou o pagamento do referido benefício, deixando os trabalhadores desamparados. Desse modo, pleiteia o pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de sua vigência, sob pena de multa diária. Ao revés, a parte acionada sustenta que não foi formalmente notificada acerca das obrigações ora discutidas, não possuindo ciência da obrigação de pagamento dos benefícios de saúde e odontológico. Analiso. Sobre a matéria debatida nos autos, eis o que dispõe a cláusula 24ª da CCT 2024/2025 (ID. 89a225b): CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR Fica instituído para os municípios de Natal e Parnamirim o “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, onde cada empresa pagará mensalmente por cada empregado a importância de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) de cada um deles, repassando tais valores mensalmente para empresa contratada pelos Sindicatos LABORAL e PATRONAL, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário a ser emitido pela empresa contratada para tal fim, que servirá para custeio dos serviços constantes do Cartão de Descontos para Serviços Médicos, Odontológicos e exames laboratoriais, além de outros descontos conveniados, disponibilizados aos membros da categoria, O pagamento do valor estabelecido para esse benefício tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas, ressalvados os casos previstos nesta CCT, conforme descriminados no parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro – Caso o empregado deseje acrescentar dependentes para terem direito ao mesmo benefício, poderá fazê-lo mediante o pagamento de R$ 37,00 (trinta e sete reais), por cada um deles, devendo ainda a empresa ao qual o empregado está vinculado, cadastrar junto a empresa contratada. A empresa se obriga a efetuar o desconto de tais valores dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e que será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para a empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para a empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício a seus dependentes. Parágrafo Segundo: Cada empresa assume a obrigação de enviar a lista do CAGED, ou similar, com o nome de todos os seus colaboradores/funcionários, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do Registro da presente CCT no Ministério do Trabalho. No caso de dependentes, quando houver, deverá ser enviado com seus respectivos nomes, e-mail, telefone, RG e CPF, para a empresa contratada. Parágrafo Terceiro: A prestação dos serviços constantes no Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador a que fará jus o empregado e seus dependentes, inclui, especificamente, sem qualquer custo adicional, ou seja, sem qualquer coparticipação pelos serviços aqui descriminados, referentes a consultas médicas, nas especialidades de clínica geral, ginecologia e pediatria, bem como os seguintes exames clínicos: Hemograma completo, glicemia, ureia, creatinina, TGO, TGP, colesterol total, triglicerídeos, ácido úrico, sumário de urina, nível de Sódio, Papanicolau e parasitológico de fezes; prestação de serviços odontológicos tais como: serviços de limpeza, canal, extração e obturação; além disso, também terão descontos numa ampla rede de empresas conveniadas, bastando para tanto, apresentar o CARTÃO DIGITAL que estará inserido no aplicativo da empresa. Quaisquer outros serviços que aqui não constem, poderão ser detalhados no contrato do o Sindicato Laboral com a empresa contratada acima mencionada. Parágrafo Quarto: Com a implantação do novo sistema de software pela empresa, TODAS AS CONSULTAS serão com hora marcada, e devem ser agendadas, através de aplicativo para celular ou através de computador, ou pelos telefones:84 99131-0000 / 84 99465-8585, sendo o paciente/trabalhador avisado com antecedência de 48h e 24h para fins de confirmação da sua consulta, a fim de evitar que a sua falta prejudique outra pessoa que possa ser atendida. Parágrafo Quinto: As empresas a quais estão abrangidas pela presente CCT, também poderão cadastrar TODOS os funcionários, mediante envio de relação nominal em conformidade com o PARÁGRAFO SEGUNDO, para o email do sindicato representante da categoria, através do e-mail: sindicatocomercio.secretaria@gmail.com também poderão enviar diretamente para os EMAILS da empresa contratada, contato@paulimedical.com.br e atendimentoaempresas@bsaude.com.br, no site das empresas B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA./ PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. (www.bsaudebrasil.com.br), a fim de que todos os trabalhadores possam efetivamente gozarem dos benefícios constantes desta cláusula, sob pena de infração a cláusula convencional. Parágrafo Sexto: A obrigação de pagamento do Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, por parte do Empregador, objeto desta cláusula, tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas abrangidas por esta CCT, e, no caso de inadimplência no pagamento mensal aqui acordado, fica desde já pactuado que a empresa contratada pelo Sindicato Laboral poderá cobrar das inadimplentes, a cobrança de juros de mora e correção monetária, multa incidente por cada parcela mensal em atraso sobre o valor a ser pago. Parágrafo Sétimo: A empresa que já efetuar pagamento de PLANO DE SAÚDE aos seus trabalhadores, serão isentas do pagamento dessa cláusula, mas se obrigam a enviar ao Sindicato laboral a lista emitida pelo Plano de Saúde contratado com o nome de todos os beneficiários, pois caso não estejam contemplados todos os empregados, permanece a obrigação do Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador para aqueles que não têm o Plano de Saúde. Parágrafo Oitavo: A empresa também estará obrigada, mesmo pagando plano de saúde dos seus colaboradores, a permitir que estes insiram dependentes no Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, nos mesmos moldes constantes do parágrafo primeiro acima, ou seja, os titulares serão os responsáveis pelo pagamento dos seus dependentes e o valor será descontado do seu salário e repassado para a empresa CONTRATADA. Parágrafo Nona: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores deverão ser realizadas até o dia 25 (vinte) de cada mês através de e-mail e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Décimo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 02 (dois) meses, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: O valor mensal do PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR previsto nesta clausula, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. É incontestável que as normas coletivas discutidas nesta ação de cumprimento foram estabelecidas por entidade sindical que representa a atividade econômica da acionada, ou seja, o comércio varejista. Desse modo, não se mostra crível a alegação de desconhecimento da norma. Ademais, repise-se que a empresa participou da elaboração da norma por meio da representação sindical da qual faz parte. Some-se o fato de que, consoante previsto na própria cláusula normativa citada, o cumprimento da obrigação pela acionada independe de qualquer ato do sindicato, uma vez que possui “caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas”. Tem-se também que o responsável pelo cumprimento da obrigação é o empregador, a quem cabe, conforme o parágrafo segundo, encaminhar toda a documentação necessária para a implementação do benefício aos empregados, sem a necessidade de solicitação expressa por parte do trabalhador. Por fim, de acordo com o parágrafo sétimo, mesmo que a empresa esteja isenta do pagamento por já ter instituído plano de saúde, ainda assim é sua obrigação comprovar essa condição perante o sindicato. Porém, observa-se, da leitura da disposição convencional, que a obrigação da demanda consiste em pagamento de valor diretamente à empresa contratada pelos Sindicatos para a prestação dos serviços de saúde, não necessariamente aos empregados da ré. Não há nos autos comprovação, por parte do Sindicato autor, de que houve a contratação de empresa especializada para cumprir o objetivo do “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, mediante Sindicatos interessados, apesar da cláusula destacada em linhas anteriores mencionar a B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA e a PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Neste sentido, caberia ao Sindicato autor postular indenização em benefício de trabalhadores/as prejudicados pela ausência de concretização do “Projeto Saúde do Trabalhador”, o que demandaria, salvo melhor Juízo, a análise do caso concreto apresentado ao Judiciário. Porém, o acionante requer pagamento direto do valor previsto em cláusula convencional pela empresa ré diretamente aos/às seus/suas empregados/as, o que não é pertinente. O TRT da 21ª Região já teve a oportunidade de apreciar a matéria em grau de recurso, com precedente decisório no sentido de pagamento de indenização por perdas e danos, mas também pela improcedência, inclusive esclarecendo que possível prejuízo deve ser prospectado e comprovado, decidindo-se conforme a casuística. Observe: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não houve determinação para que a execução do título judicial ocorra de forma individual, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto ao tema, por ausência de interesse recursal do sindicato autor. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. O art. 337, § 1.º, do CPC estabelece que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". E mais, no § 2.º esclarece que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Portanto, evidenciada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre a presente ação e a de n. 0001134-32.2017.5.21.0010, já transitada em julgado, outro caminho não resta se não o de manter o acolhimento da preliminar de coisa julgada, de modo a extinguir, sem resolução de mérito, o pedido relativo à coisa julgada em relação ao pedido de adicional de insalubridade. AUXÍLIO SAÚDE. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PATRONAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Tendo em vista ser incontroverso o inadimplemento da empresa ré no tocante ao auxílio saúde, é cabível sua condenação ao pagamento no período de 01/03/2019 a 28/02/2023, conforme pedido da alínea "h". Por outro lado, a partir de 01/03/2023, não há que se falar em condenação, por não concluída pactuação concernente ao auxílio-saúde, o que torna inexigível a obrigação. Ocorre que o pagamento retroativo à empresa PAULIMEDICAL redundaria em seu enriquecimento ilícito e patente prejuízo a quem a norma se destina (os empregados), já que não prestou serviços aos prejudicados no período em questão. Assim sendo, a condenação deve ser convertida em perdas e danos em favor dos empregados prejudicados, na forma o pedido alternativo de alínea "i". MULTAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVAS. DEFERIMENTO. Confirmado o inadimplemento patronal em relação à obrigação normativa relativa ao "Projeto Saúde do Trabalhador", deve a empresa ser condenada ao pagamento das respectivas multas cominadas nas CCTs 2019/2021 e 2021/2023 em favor de cada trabalhador prejudicado, no valor correspondente a 10% do respectivo salário de cada um deles, por biênio de vigência das normas coletivas, já que as CCTs não estabelecem a periodicidade das multas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUTORIA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA. Nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados em cidade de grande porte econômico (Natal/RN); que se trata de causa coletiva de baixa complexidade (descumprimento de cláusula coletiva) e cujo valor será definido em liquidação de sentença genérica, não tendo havido demonstração de exigência de trabalho acima da média; devem os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas ao advogado do reclamante ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000848-65.2023.5.21.0003. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 18/09/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DEmfBt CCT. Descumprimento de cláusula convencional que previa benefício saúde e odontológico. Indenização substitutiva. Impossibilidade. Não sendo a autora destinatária do pagamento mensal estipulado em cláusula convencional, e inexistindo prova de danos por ela suportados em virtude da inadimplência da ré, não há que se falar em indenização substitutiva. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios elencados no referido § 2º do art. 791-A da CLT, em especial, o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa, circunstâncias que influenciam não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço, afigura-se impertinente a majoração da alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida pelo juízo a quo em 5% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000766-34.2023.5.21.0003. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/6qQeSk RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concedida em sentença a isenção de despesas processuais, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, o Sindicato autor carece de interesse recursal no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA/ASG. LIMPEZA E COLETA DO LIXO DE BANHEIROS EM QUARTOS DE HOTEL. EQUIPARAÇÃO COM O LIXO URBANO. INCABÍVEL. Este egrégio Regional, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ n. 0000083-50.2016.5.21.0000, estabeleceu que as instalações sanitárias dos hotéis não se enquadram na categoria de uso público ou coletivo de grande circulação, em razão da menor rotatividade, da existência de tempo mínimo de permanência dos hóspedes, da estrutura diversificada e da finalidade mais ampla do serviço prestado no estabelecimento, elementos suficientes para não enquadrá-las no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, sendo inaplicáveis ao presente caso os entendimentos consubstanciados nas já mencionadas súmulas n. 448 do TST e n. 4 deste Regional, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e respectivos reflexos. Precedentes: ROT 0000187-06.2021.5.21.0020; RORSum 0000299-66.2022.5.21.0043; ROT 0000620-74.2020.5.21.0010; ROT 0000399-09.2020.5.21.0005, ROT 0000405-96.2023.5.21.0009. PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. PEDIDO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RETROATIVA. ÔNUS DA PARTE. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A convenção coletiva da categoria prevê o "projeto saúde do trabalhador", segundo o qual os sindicatos convenentes estipularam a contratação de plano de saúde e odontológico aos trabalhadores, sendo obrigação da empresa descontar nos contracheques dos trabalhadores o valor das mensalidades e repassá-lo à empresa contratada, a saber, Paulimedical. Mais à frente, a norma coletiva faz expressa referência a assinatura de contrato a ser firmado entre os Sindicatos Patronal e Laboral e a empresa Paulimedical que não foi juntado aos autos, inexistindo segurança jurídica a se afirmar que os benefícios estavam aptos a serem prestados durante toda a vigência dos instrumentos coletivos. Nesse cenário, não comprovada a celebração de contrato com a empresa Paulimedical para prestação de assistência à saúde, nem mesmo existindo prova de que os serviços foram prestados ou estavam disponíveis aos trabalhadores, e não havendo previsão de pagamento dos respectivos valores aos trabalhadores ou ao sindicato profissional, nem mesmo de forma indenizada, em caso de não formalização do plano, deve ser reformada a r. sentença para excluir a indenização pela não contratação do plano de saúde e a multa convencional correspondente, deferidas na origem. Precedentes: 0000860-98.2022.5.21.0008, 0000827-09.2022.5.21.0041, 0000823-86.2022.5.21.0003. Recurso da reclamada conhecido e, no mérito, provido. Recurso do sindicato parcialmente conhecido, prejudicada a análise do mérito. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000539-47.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024. Disponível em: Dessa forma, considerando-se todo o cenário probatório existente nos autos, improcedentes os pedidos do Sindicato autor. 3. Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, sob o argumento de que "adentra com a presente ação como substituto processual dos empregados em estabelecimentos bancários e instituições financeiras do Estado do Rio Grande do Norte." Analiso. O processo foi ajuizado após a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Destaco que não se estende ao sindicato, atuando como substituto processual, a concessão da justiça gratuita, uma vez que consiste em pessoa jurídica de direito privado, bem como, não demonstrou sua insuficiência econômica e impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Assim, como o Sindicato figura na qualidade de parte, atuando em legitimação extraordinária, a análise patrimonial deverá residir sobre o patrimônio da entidade sindical. Sobre a temática em comento, quando em atuação no 2º grau, ao relatar o Processo nº 0000011-71.2018.5.21.0007, pontuei que: "Em relação à Justiça Gratuita, tem-se que o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre a matéria, também dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 3º, institui que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Porém, já está pacificado pelo C. TST que, em se tratando de sindicato que atua como substituto processual, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não é possível estender-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade mas, apenas, quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, posto que é parte atuando num exemplo claro de legitimação extraordinária e o foco de análise, nesta hipótese, deve residir sobre o patrimônio da entidade sindical, e não sobre o particular de cada um dos substituídos considerados individualmente. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e das Turmas. 2. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST/E-RR - 82-94.2014.5.21.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)." O Tribunal Superior do Trabalho trata da matéria na Súmula nº. 463, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Sindicato, atuando na condição de substituto processual, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é a possibilidade desse deferimento, de forma extraordinária, no caso de constar o rol de substituídos, autorizando-os a declarar a insuficiência financeira desses. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (TST, 4ª T., AIRR 8252520155140091, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 02.12.2016). Destarte, de tudo o que foi acima exposto, pode-se concluir que o fato de o sindicato estar atuando em nome de categoria de trabalhadores e serem os substituídos pobres, na forma da lei, não significa, por si só, que seja suficiente para beneficiá-lo com a assistência gratuita, uma vez que, na presente hipótese, não há rol de substituídos autorizando o sindicato a requerer a gratuidade judiciária em seus nomes, condição imprecindível, também não existindo prova de insuficiência financeira do Sindicato, visto que se trata de pessoa jurídica, e, como tal, necessita provar cabalmente sua insuficiência para poder ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Registre-se, por oportuno, que o rol de substituídos é condição para o deferimento da assistência judiciária e não para o ajuizamento da ação. Com efeito, não cumprindo esses requisitos, não há como se dar provimento ao recurso, nesse ponto, posto que os requisitos acima destacados constituem óbice à aplicação do art. 87 do CDC que tratam das isenções das ações ali previstas. Confira-se: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Diante do exposto, não há como se reformar a sentença para deferir o pedido da assistência judiciária gratuita ao sindicato." Logo, por todo o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato acionante. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte autora, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência do patrono da ré, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, que são devidos pela parte acionante, ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. II – Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, resolvo, no mérito, julgar IMROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cumprimento por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de BIJU BIJU & MAQUIAGEM LTDA. Indeferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Tudo conforme a fundamentação, que integra o presente dispositivo. Custas, pela parte autora, calculadas em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se o feito em definitivo. Intimem-se as partes. TD NATAL/RN, 23 de abril de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio No Estado Do Rio Grande Do Norte x Biju Biju & Maquiagem Ltda

ID: 260021256

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000061-48.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

BIJU BIJU & MAQUIAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

GENILSON JOSE DA CRUZ

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TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA ARAUJO CRUZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000061-48.2025.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000061-48.2025.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : BIJU BIJU & MAQUIAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33fb929 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou Ação de Cumprimento em desfavor de BIJU BIJU & MAQUIAGEM LTDA, postulando, no mérito, a condenação da empresa ré ao pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de vigência da mesma, sob pena de multa diária; multas em favor de cada trabalhador substituído, prevista na Cláusula Octogésima Oitava da CCT 2024/2025, por cada mês de descumprimento; obrigação de fazer consistente em anexar aos autos a RAIS e CAGED até setembro/2024, bem como as fichas funcionais dos substituídos. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa pugnando pela improcedência da ação. Notificado para apresentar réplica, o sindicato não se manifestou no prazo concedido. Tratando-se de matéria jurídica, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo comum às partes para apresentação de razões finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Questões preliminares 1.1. Ilegitimidade ativa A parte autora sustenta que possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, com base no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Analiso. Sobre a temática destaco que o Supremo Tribunal Federal reconhece que as entidades sindicais têm legitimidade plena e irrestrita para defender os interesses coletivos de seus representados, conferindo à parte autora legitimidade para figurar no polo ativo da ação. O Tribunal Superior do Trabalho também adota esse entendimento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Diante de possível violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 8º, III, da CF e provido. (TST - RR: 112450920175030097, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Ademais, a presente ação trata de direitos homogêneos e não heterogêneos, uma vez que o fato gerador do direito é único: o suposto descumprimento de norma coletiva, que confere aos substituídos o direito à devida reparação. A necessidade de individualização dos valores em fase de liquidação não descaracteriza a homogeneidade do direito. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela acionada. 2. Mérito 2.1. Projeto Saúde do Trabalhador. Aplicação de cláusulas da CCT. Benefício saúde e odontológico. Necessidade de contratação de empresa para o serviço por parte dos Sindicatos. Não comprovação. Indevido pagamento direto ao/à trabalhador/a. Precedentes Sustenta o sindicato-autor que, desde que as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria foram firmadas (CCT’s 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2024 e 2024/2025), as empresas do segmento empresarial, vinculadas às CCTs, vêm descumprindo cláusulas do instrumento convencional, prejudicando os trabalhadores. Esclarece que há a previsão, em cláusula convencional (24ª), de benefício de saúde e odontológico, o que gera direito a toda categoria. No entanto, diz que a acionada nunca efetuou o pagamento do referido benefício, deixando os trabalhadores desamparados. Desse modo, pleiteia o pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de sua vigência, sob pena de multa diária. Ao revés, a parte acionada sustenta que não foi formalmente notificada acerca das obrigações ora discutidas, não possuindo ciência da obrigação de pagamento dos benefícios de saúde e odontológico. Analiso. Sobre a matéria debatida nos autos, eis o que dispõe a cláusula 24ª da CCT 2024/2025 (ID. 89a225b): CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR Fica instituído para os municípios de Natal e Parnamirim o “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, onde cada empresa pagará mensalmente por cada empregado a importância de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) de cada um deles, repassando tais valores mensalmente para empresa contratada pelos Sindicatos LABORAL e PATRONAL, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário a ser emitido pela empresa contratada para tal fim, que servirá para custeio dos serviços constantes do Cartão de Descontos para Serviços Médicos, Odontológicos e exames laboratoriais, além de outros descontos conveniados, disponibilizados aos membros da categoria, O pagamento do valor estabelecido para esse benefício tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas, ressalvados os casos previstos nesta CCT, conforme descriminados no parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro – Caso o empregado deseje acrescentar dependentes para terem direito ao mesmo benefício, poderá fazê-lo mediante o pagamento de R$ 37,00 (trinta e sete reais), por cada um deles, devendo ainda a empresa ao qual o empregado está vinculado, cadastrar junto a empresa contratada. A empresa se obriga a efetuar o desconto de tais valores dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e que será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para a empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para a empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício a seus dependentes. Parágrafo Segundo: Cada empresa assume a obrigação de enviar a lista do CAGED, ou similar, com o nome de todos os seus colaboradores/funcionários, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do Registro da presente CCT no Ministério do Trabalho. No caso de dependentes, quando houver, deverá ser enviado com seus respectivos nomes, e-mail, telefone, RG e CPF, para a empresa contratada. Parágrafo Terceiro: A prestação dos serviços constantes no Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador a que fará jus o empregado e seus dependentes, inclui, especificamente, sem qualquer custo adicional, ou seja, sem qualquer coparticipação pelos serviços aqui descriminados, referentes a consultas médicas, nas especialidades de clínica geral, ginecologia e pediatria, bem como os seguintes exames clínicos: Hemograma completo, glicemia, ureia, creatinina, TGO, TGP, colesterol total, triglicerídeos, ácido úrico, sumário de urina, nível de Sódio, Papanicolau e parasitológico de fezes; prestação de serviços odontológicos tais como: serviços de limpeza, canal, extração e obturação; além disso, também terão descontos numa ampla rede de empresas conveniadas, bastando para tanto, apresentar o CARTÃO DIGITAL que estará inserido no aplicativo da empresa. Quaisquer outros serviços que aqui não constem, poderão ser detalhados no contrato do o Sindicato Laboral com a empresa contratada acima mencionada. Parágrafo Quarto: Com a implantação do novo sistema de software pela empresa, TODAS AS CONSULTAS serão com hora marcada, e devem ser agendadas, através de aplicativo para celular ou através de computador, ou pelos telefones:84 99131-0000 / 84 99465-8585, sendo o paciente/trabalhador avisado com antecedência de 48h e 24h para fins de confirmação da sua consulta, a fim de evitar que a sua falta prejudique outra pessoa que possa ser atendida. Parágrafo Quinto: As empresas a quais estão abrangidas pela presente CCT, também poderão cadastrar TODOS os funcionários, mediante envio de relação nominal em conformidade com o PARÁGRAFO SEGUNDO, para o email do sindicato representante da categoria, através do e-mail: sindicatocomercio.secretaria@gmail.com também poderão enviar diretamente para os EMAILS da empresa contratada, contato@paulimedical.com.br e atendimentoaempresas@bsaude.com.br, no site das empresas B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA./ PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. (www.bsaudebrasil.com.br), a fim de que todos os trabalhadores possam efetivamente gozarem dos benefícios constantes desta cláusula, sob pena de infração a cláusula convencional. Parágrafo Sexto: A obrigação de pagamento do Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, por parte do Empregador, objeto desta cláusula, tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas abrangidas por esta CCT, e, no caso de inadimplência no pagamento mensal aqui acordado, fica desde já pactuado que a empresa contratada pelo Sindicato Laboral poderá cobrar das inadimplentes, a cobrança de juros de mora e correção monetária, multa incidente por cada parcela mensal em atraso sobre o valor a ser pago. Parágrafo Sétimo: A empresa que já efetuar pagamento de PLANO DE SAÚDE aos seus trabalhadores, serão isentas do pagamento dessa cláusula, mas se obrigam a enviar ao Sindicato laboral a lista emitida pelo Plano de Saúde contratado com o nome de todos os beneficiários, pois caso não estejam contemplados todos os empregados, permanece a obrigação do Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador para aqueles que não têm o Plano de Saúde. Parágrafo Oitavo: A empresa também estará obrigada, mesmo pagando plano de saúde dos seus colaboradores, a permitir que estes insiram dependentes no Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, nos mesmos moldes constantes do parágrafo primeiro acima, ou seja, os titulares serão os responsáveis pelo pagamento dos seus dependentes e o valor será descontado do seu salário e repassado para a empresa CONTRATADA. Parágrafo Nona: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores deverão ser realizadas até o dia 25 (vinte) de cada mês através de e-mail e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Décimo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 02 (dois) meses, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: O valor mensal do PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR previsto nesta clausula, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. É incontestável que as normas coletivas discutidas nesta ação de cumprimento foram estabelecidas por entidade sindical que representa a atividade econômica da acionada, ou seja, o comércio varejista. Desse modo, não se mostra crível a alegação de desconhecimento da norma. Ademais, repise-se que a empresa participou da elaboração da norma por meio da representação sindical da qual faz parte. Some-se o fato de que, consoante previsto na própria cláusula normativa citada, o cumprimento da obrigação pela acionada independe de qualquer ato do sindicato, uma vez que possui “caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas”. Tem-se também que o responsável pelo cumprimento da obrigação é o empregador, a quem cabe, conforme o parágrafo segundo, encaminhar toda a documentação necessária para a implementação do benefício aos empregados, sem a necessidade de solicitação expressa por parte do trabalhador. Por fim, de acordo com o parágrafo sétimo, mesmo que a empresa esteja isenta do pagamento por já ter instituído plano de saúde, ainda assim é sua obrigação comprovar essa condição perante o sindicato. Porém, observa-se, da leitura da disposição convencional, que a obrigação da demanda consiste em pagamento de valor diretamente à empresa contratada pelos Sindicatos para a prestação dos serviços de saúde, não necessariamente aos empregados da ré. Não há nos autos comprovação, por parte do Sindicato autor, de que houve a contratação de empresa especializada para cumprir o objetivo do “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, mediante Sindicatos interessados, apesar da cláusula destacada em linhas anteriores mencionar a B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA e a PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Neste sentido, caberia ao Sindicato autor postular indenização em benefício de trabalhadores/as prejudicados pela ausência de concretização do “Projeto Saúde do Trabalhador”, o que demandaria, salvo melhor Juízo, a análise do caso concreto apresentado ao Judiciário. Porém, o acionante requer pagamento direto do valor previsto em cláusula convencional pela empresa ré diretamente aos/às seus/suas empregados/as, o que não é pertinente. O TRT da 21ª Região já teve a oportunidade de apreciar a matéria em grau de recurso, com precedente decisório no sentido de pagamento de indenização por perdas e danos, mas também pela improcedência, inclusive esclarecendo que possível prejuízo deve ser prospectado e comprovado, decidindo-se conforme a casuística. Observe: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não houve determinação para que a execução do título judicial ocorra de forma individual, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto ao tema, por ausência de interesse recursal do sindicato autor. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. O art. 337, § 1.º, do CPC estabelece que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". E mais, no § 2.º esclarece que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Portanto, evidenciada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre a presente ação e a de n. 0001134-32.2017.5.21.0010, já transitada em julgado, outro caminho não resta se não o de manter o acolhimento da preliminar de coisa julgada, de modo a extinguir, sem resolução de mérito, o pedido relativo à coisa julgada em relação ao pedido de adicional de insalubridade. AUXÍLIO SAÚDE. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PATRONAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Tendo em vista ser incontroverso o inadimplemento da empresa ré no tocante ao auxílio saúde, é cabível sua condenação ao pagamento no período de 01/03/2019 a 28/02/2023, conforme pedido da alínea "h". Por outro lado, a partir de 01/03/2023, não há que se falar em condenação, por não concluída pactuação concernente ao auxílio-saúde, o que torna inexigível a obrigação. Ocorre que o pagamento retroativo à empresa PAULIMEDICAL redundaria em seu enriquecimento ilícito e patente prejuízo a quem a norma se destina (os empregados), já que não prestou serviços aos prejudicados no período em questão. Assim sendo, a condenação deve ser convertida em perdas e danos em favor dos empregados prejudicados, na forma o pedido alternativo de alínea "i". MULTAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVAS. DEFERIMENTO. Confirmado o inadimplemento patronal em relação à obrigação normativa relativa ao "Projeto Saúde do Trabalhador", deve a empresa ser condenada ao pagamento das respectivas multas cominadas nas CCTs 2019/2021 e 2021/2023 em favor de cada trabalhador prejudicado, no valor correspondente a 10% do respectivo salário de cada um deles, por biênio de vigência das normas coletivas, já que as CCTs não estabelecem a periodicidade das multas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUTORIA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA. Nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados em cidade de grande porte econômico (Natal/RN); que se trata de causa coletiva de baixa complexidade (descumprimento de cláusula coletiva) e cujo valor será definido em liquidação de sentença genérica, não tendo havido demonstração de exigência de trabalho acima da média; devem os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas ao advogado do reclamante ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000848-65.2023.5.21.0003. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 18/09/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DEmfBt CCT. Descumprimento de cláusula convencional que previa benefício saúde e odontológico. Indenização substitutiva. Impossibilidade. Não sendo a autora destinatária do pagamento mensal estipulado em cláusula convencional, e inexistindo prova de danos por ela suportados em virtude da inadimplência da ré, não há que se falar em indenização substitutiva. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios elencados no referido § 2º do art. 791-A da CLT, em especial, o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa, circunstâncias que influenciam não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço, afigura-se impertinente a majoração da alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida pelo juízo a quo em 5% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000766-34.2023.5.21.0003. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/6qQeSk RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concedida em sentença a isenção de despesas processuais, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, o Sindicato autor carece de interesse recursal no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA/ASG. LIMPEZA E COLETA DO LIXO DE BANHEIROS EM QUARTOS DE HOTEL. EQUIPARAÇÃO COM O LIXO URBANO. INCABÍVEL. Este egrégio Regional, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ n. 0000083-50.2016.5.21.0000, estabeleceu que as instalações sanitárias dos hotéis não se enquadram na categoria de uso público ou coletivo de grande circulação, em razão da menor rotatividade, da existência de tempo mínimo de permanência dos hóspedes, da estrutura diversificada e da finalidade mais ampla do serviço prestado no estabelecimento, elementos suficientes para não enquadrá-las no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, sendo inaplicáveis ao presente caso os entendimentos consubstanciados nas já mencionadas súmulas n. 448 do TST e n. 4 deste Regional, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e respectivos reflexos. Precedentes: ROT 0000187-06.2021.5.21.0020; RORSum 0000299-66.2022.5.21.0043; ROT 0000620-74.2020.5.21.0010; ROT 0000399-09.2020.5.21.0005, ROT 0000405-96.2023.5.21.0009. PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. PEDIDO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RETROATIVA. ÔNUS DA PARTE. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A convenção coletiva da categoria prevê o "projeto saúde do trabalhador", segundo o qual os sindicatos convenentes estipularam a contratação de plano de saúde e odontológico aos trabalhadores, sendo obrigação da empresa descontar nos contracheques dos trabalhadores o valor das mensalidades e repassá-lo à empresa contratada, a saber, Paulimedical. Mais à frente, a norma coletiva faz expressa referência a assinatura de contrato a ser firmado entre os Sindicatos Patronal e Laboral e a empresa Paulimedical que não foi juntado aos autos, inexistindo segurança jurídica a se afirmar que os benefícios estavam aptos a serem prestados durante toda a vigência dos instrumentos coletivos. Nesse cenário, não comprovada a celebração de contrato com a empresa Paulimedical para prestação de assistência à saúde, nem mesmo existindo prova de que os serviços foram prestados ou estavam disponíveis aos trabalhadores, e não havendo previsão de pagamento dos respectivos valores aos trabalhadores ou ao sindicato profissional, nem mesmo de forma indenizada, em caso de não formalização do plano, deve ser reformada a r. sentença para excluir a indenização pela não contratação do plano de saúde e a multa convencional correspondente, deferidas na origem. Precedentes: 0000860-98.2022.5.21.0008, 0000827-09.2022.5.21.0041, 0000823-86.2022.5.21.0003. Recurso da reclamada conhecido e, no mérito, provido. Recurso do sindicato parcialmente conhecido, prejudicada a análise do mérito. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000539-47.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024. Disponível em: Dessa forma, considerando-se todo o cenário probatório existente nos autos, improcedentes os pedidos do Sindicato autor. 3. Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, sob o argumento de que "adentra com a presente ação como substituto processual dos empregados em estabelecimentos bancários e instituições financeiras do Estado do Rio Grande do Norte." Analiso. O processo foi ajuizado após a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Destaco que não se estende ao sindicato, atuando como substituto processual, a concessão da justiça gratuita, uma vez que consiste em pessoa jurídica de direito privado, bem como, não demonstrou sua insuficiência econômica e impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Assim, como o Sindicato figura na qualidade de parte, atuando em legitimação extraordinária, a análise patrimonial deverá residir sobre o patrimônio da entidade sindical. Sobre a temática em comento, quando em atuação no 2º grau, ao relatar o Processo nº 0000011-71.2018.5.21.0007, pontuei que: "Em relação à Justiça Gratuita, tem-se que o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre a matéria, também dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 3º, institui que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Porém, já está pacificado pelo C. TST que, em se tratando de sindicato que atua como substituto processual, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não é possível estender-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade mas, apenas, quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, posto que é parte atuando num exemplo claro de legitimação extraordinária e o foco de análise, nesta hipótese, deve residir sobre o patrimônio da entidade sindical, e não sobre o particular de cada um dos substituídos considerados individualmente. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e das Turmas. 2. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST/E-RR - 82-94.2014.5.21.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)." O Tribunal Superior do Trabalho trata da matéria na Súmula nº. 463, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Sindicato, atuando na condição de substituto processual, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é a possibilidade desse deferimento, de forma extraordinária, no caso de constar o rol de substituídos, autorizando-os a declarar a insuficiência financeira desses. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (TST, 4ª T., AIRR 8252520155140091, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 02.12.2016). Destarte, de tudo o que foi acima exposto, pode-se concluir que o fato de o sindicato estar atuando em nome de categoria de trabalhadores e serem os substituídos pobres, na forma da lei, não significa, por si só, que seja suficiente para beneficiá-lo com a assistência gratuita, uma vez que, na presente hipótese, não há rol de substituídos autorizando o sindicato a requerer a gratuidade judiciária em seus nomes, condição imprecindível, também não existindo prova de insuficiência financeira do Sindicato, visto que se trata de pessoa jurídica, e, como tal, necessita provar cabalmente sua insuficiência para poder ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Registre-se, por oportuno, que o rol de substituídos é condição para o deferimento da assistência judiciária e não para o ajuizamento da ação. Com efeito, não cumprindo esses requisitos, não há como se dar provimento ao recurso, nesse ponto, posto que os requisitos acima destacados constituem óbice à aplicação do art. 87 do CDC que tratam das isenções das ações ali previstas. Confira-se: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Diante do exposto, não há como se reformar a sentença para deferir o pedido da assistência judiciária gratuita ao sindicato." Logo, por todo o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato acionante. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte autora, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência do patrono da ré, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, que são devidos pela parte acionante, ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. II – Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, resolvo, no mérito, julgar IMROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cumprimento por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de BIJU BIJU & MAQUIAGEM LTDA. Indeferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Tudo conforme a fundamentação, que integra o presente dispositivo. Custas, pela parte autora, calculadas em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se o feito em definitivo. Intimem-se as partes. TD NATAL/RN, 23 de abril de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIJU BIJU & MAQUIAGEM LTDA

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Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio No Estado Do Rio Grande Do Norte x Primar Comercio Varejista De Vestuarios E Acessorios Ltda

ID: 260152493

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001065-57.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

PRIMAR COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

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LEONARDO FREIRE DE MELO XIMENES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001065-57.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001065-57.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : PRIMAR COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27ce4ea proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comércio no Estado do Rio Grande do Norte ajuizou Ação de Cumprimento em desfavor de Primar Comércio Varejista de Vestuários e Acessórios Ltda,postulando, no mérito, a condenação da empresa ré ao pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de vigência da mesma, sob pena de multa diária; condenação retroativa da acionada, retroagindo seus efeitos até a Convenção Coletiva de 2019/2020, ocasião de início da previsão do benefício saúde na norma coletiva; multas em favor de cada trabalhador substituído, prevista na Cláusula Octogésima Oitava da CCT 2024/2025, por cada mês de descumprimento; obrigação de fazer consistente em anexar aos autos a RAIS e CAGED a partir do ano de 2019 até setembro/2024, bem como as fichas funcionais dos substituídos. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa pugnando pela improcedência da ação. Notificado para apresentar réplica, o sindicato não se manifestou no prazo concedido. Tratando-se de matéria jurídica, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo comum às partes para apresentação de razões finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Questões preliminares 1.1. Ilegitimidade ativa A parte autora sustenta que possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, com base no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Analiso. Sobre a temática destaco que o Supremo Tribunal Federal reconhece que as entidades sindicais têm legitimidade plena e irrestrita para defender os interesses coletivos de seus representados, conferindo à parte autora legitimidade para figurar no polo ativo da ação. O Tribunal Superior do Trabalho também adota esse entendimento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Diante de possível violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 8º, III, da CF e provido. (TST - RR: 112450920175030097, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Ademais, a presente ação trata de direitos homogêneos e não heterogêneos, uma vez que o fato gerador do direito é único: o suposto descumprimento de norma coletiva, que confere aos substituídos o direito à devida reparação. A necessidade de individualização dos valores em fase de liquidação não descaracteriza a homogeneidade do direito. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela acionada. 1.2. Interesse de agir Pretende a ré o reconhecimento de falta de interesse de agir, sob o argumento de que não há fato gerador para qualquer alegação de descumprimento da CCT, uma vez que, na data do ajuizamento da ação, a empresa ré não possuía funcionários e não exercia atividades, pois estava apenas constituída junto aos órgãos regulamentadores, como RECEITA FEDERAL e JUCERN. Analiso. Destaco que, ao exercício do direito de ação impõe-se às partes o preenchimento de certas condições que serão verificadas, pelo julgador, in statu assertionis, isto é, no plano lógico e abstrato, observando-se as afirmações lançadas à petição inicial. O interesse de agir é consequência da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção do interesse substancial, pressupondo lesão desse interesse, bem como, a aptidão do provimento a protegê-lo e satisfazê-lo. Ademais, tem-se que o reconhecimento do interesse de agir não pressupõe que o autor tenha efetivamente razão, mas apenas que seu pedido se mostra merecedor de exame, restando ao mérito, todas as questões de fato e de direito referentes à procedência do pedido, ou seja, à juridicidade da proteção que se almeja para o interesse substancial. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir no caso em comento, diante da constatação de adequação, necessidade e utilidade da prestação jurisdicional ora requerida, pelo que rejeito a preliminar ora arguida. 2. Mérito 2.1. Projeto Saúde do Trabalhador. Aplicação de cláusulas da CCT. Benefício saúde e odontológico. Necessidade de contratação de empresa para o serviço por parte dos Sindicatos. Não comprovação. Indevido pagamento direto ao/à trabalhador/a. Precedentes Sustenta o sindicato-autor que a empresa ré vem descumprindo cláusula prevista em CCT referente ao custeio do benefício de saúde e odontológico em prol dos empregados. Destaca que a empresa vem descumprindo essa obrigação desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), afetando os trabalhadores que deveriam ser beneficiados. Esclarece que tal cláusula prevê o pagamento de um valor mensal por empregado referente ao plano de assistência e cuidado pessoal, cuja gestão seria feita por uma empresa especializada. No entanto, diz que a acionada nunca efetuou tais pagamentos, deixando os trabalhadores desamparados. Desse modo, pleiteia o pagamento retroativo do benefício de saúde desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), bem como o cumprimento da cláusula normativa daqui em diante. Ao revés, a parte acionada defende que a imposição de um ônus financeiro compulsório à empresa, independentemente da anuência dos trabalhadores não sindicalizados, extrapola os limites da negociação coletiva e invade a esfera patrimonial da empresa. Desse modo, pugna pela improcedência da ação. Analiso. Sobre a matéria debatida nos autos, eis o que dispõe a cláusula 24ª da CCT 2024/2025 (ID. c415b20): CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR Fica instituído para os municípios de Natal e Parnamirim o “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, onde cada empresa pagará mensalmente por cada empregado a importância de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) de cada um deles, repassando tais valores mensalmente para empresa contratada pelos Sindicatos LABORAL e PATRONAL, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário a ser emitido pela empresa contratada para tal fim, que servirá para custeio dos serviços constantes do Cartão de Descontos para Serviços Médicos, Odontológicos e exames laboratoriais, além de outros descontos conveniados, disponibilizados aos membros da categoria, O pagamento do valor estabelecido para esse benefício tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas, ressalvados os casos previstos nesta CCT, conforme descriminados no parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro – Caso o empregado deseje acrescentar dependentes para terem direito ao mesmo benefício, poderá fazê-lo mediante o pagamento de R$ 37,00 (trinta e sete reais), por cada um deles, devendo ainda a empresa ao qual o empregado está vinculado, cadastrar junto a empresa contratada. A empresa se obriga a efetuar o desconto de tais valores dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e que será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para a empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para a empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício a seus dependentes. Parágrafo Segundo: Cada empresa assume a obrigação de enviar a lista do CAGED, ou similar, com o nome de todos os seus colaboradores/funcionários, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do Registro da presente CCT no Ministério do Trabalho. No caso de dependentes, quando houver, deverá ser enviado com seus respectivos nomes, e-mail, telefone, RG e CPF, para a empresa contratada. Parágrafo Terceiro: A prestação dos serviços constantes no Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador a que fará jus o empregado e seus dependentes, inclui, especificamente, sem qualquer custo adicional, ou seja, sem qualquer coparticipação pelos serviços aqui descriminados, referentes a consultas médicas, nas especialidades de clínica geral, ginecologia e pediatria, bem como os seguintes exames clínicos: Hemograma completo, glicemia, ureia, creatinina, TGO, TGP, colesterol total, triglicerídeos, ácido úrico, sumário de urina, nível de Sódio, Papanicolau e parasitológico de fezes; prestação de serviços odontológicos tais como: serviços de limpeza, canal, extração e obturação; além disso, também terão descontos numa ampla rede de empresas conveniadas, bastando para tanto, apresentar o CARTÃO DIGITAL que estará inserido no aplicativo da empresa. Quaisquer outros serviços que aqui não constem, poderão ser detalhados no contrato do o Sindicato Laboral com a empresa contratada acima mencionada. Parágrafo Quarto: Com a implantação do novo sistema de software pela empresa, TODAS AS CONSULTAS serão com hora marcada, e devem ser agendadas, através de aplicativo para celular ou através de computador, ou pelos telefones:84 99131-0000 / 84 99465-8585, sendo o paciente/trabalhador avisado com antecedência de 48h e 24h para fins de confirmação da sua consulta, a fim de evitar que a sua falta prejudique outra pessoa que possa ser atendida. Parágrafo Quinto: As empresas a quais estão abrangidas pela presente CCT, também poderão cadastrar TODOS os funcionários, mediante envio de relação nominal em conformidade com o PARÁGRAFO SEGUNDO, para o email do sindicato representante da categoria, através do e-mail: sindicatocomercio.secretaria@gmail.com também poderão enviar diretamente para os EMAILS da empresa contratada, contato@paulimedical.com.br e atendimentoaempresas@bsaude.com.br, no site das empresas B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA./ PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. (www.bsaudebrasil.com.br), a fim de que todos os trabalhadores possam efetivamente gozarem dos benefícios constantes desta cláusula, sob pena de infração a cláusula convencional. Parágrafo Sexto: A obrigação de pagamento do Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, por parte do Empregador, objeto desta cláusula, tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas abrangidas por esta CCT, e, no caso de inadimplência no pagamento mensal aqui acordado, fica desde já pactuado que a empresa contratada pelo Sindicato Laboral poderá cobrar das inadimplentes, a cobrança de juros de mora e correção monetária, multa incidente por cada parcela mensal em atraso sobre o valor a ser pago. Parágrafo Sétimo: A empresa que já efetuar pagamento de PLANO DE SAÚDE aos seus trabalhadores, serão isentas do pagamento dessa cláusula, mas se obrigam a enviar ao Sindicato laboral a lista emitida pelo Plano de Saúde contratado com o nome de todos os beneficiários, pois caso não estejam contemplados todos os empregados, permanece a obrigação do Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador para aqueles que não têm o Plano de Saúde. Parágrafo Oitavo: A empresa também estará obrigada, mesmo pagando plano de saúde dos seus colaboradores, a permitir que estes insiram dependentes no Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, nos mesmos moldes constantes do parágrafo primeiro acima, ou seja, os titulares serão os responsáveis pelo pagamento dos seus dependentes e o valor será descontado do seu salário e repassado para a empresa CONTRATADA. Parágrafo Nona: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores deverão ser realizadas até o dia 25 (vinte) de cada mês através de e-mail e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Décimo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 02 (dois) meses, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: O valor mensal do PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR previsto nesta clausula, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. É incontestável que as normas coletivas discutidas nesta ação de cumprimento foram estabelecidas por entidade sindical que representa a atividade econômica da acionada, ou seja, o comércio varejista. Desse modo, não se mostra crível a alegação de desconhecimento da norma. Ademais, repise-se que a empresa participou da elaboração da norma por meio da representação sindical da qual faz parte. Some-se o fato de que, consoante previsto na própria cláusula normativa citada, o cumprimento da obrigação pela acionada independe de qualquer ato do sindicato, uma vez que possui “caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas”. Tem-se também que o responsável pelo cumprimento da obrigação é o empregador, a quem cabe, conforme o parágrafo segundo, encaminhar toda a documentação necessária para a implementação do benefício aos empregados, sem a necessidade de solicitação expressa por parte do trabalhador. Por fim, de acordo com o parágrafo sétimo, mesmo que a empresa esteja isenta do pagamento por já ter instituído plano de saúde, ainda assim é sua obrigação comprovar essa condição perante o sindicato. Porém, observa-se, da leitura da disposição convencional, que a obrigação da demanda consiste em pagamento de valor diretamente à empresa contratada pelos Sindicatos para a prestação dos serviços de saúde, não necessariamente aos empregados da ré. Não há nos autos comprovação, por parte do Sindicato autor, de que houve a contratação de empresa especializada para cumprir o objetivo do “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, mediante Sindicatos interessados, apesar da cláusula destacada em linhas anteriores mencionar a B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA e a PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Neste sentido, caberia ao Sindicato autor postular indenização em benefício de trabalhadores/as prejudicados pela ausência de concretização do “Projeto Saúde do Trabalhador”, o que demandaria, salvo melhor Juízo, a análise do caso concreto apresentado ao Judiciário. Porém, o acionante requer pagamento direto do valor previsto em cláusula convencional pela empresa ré diretamente aos/às seus/suas empregados/as, o que não é pertinente. O TRT da 21ª Região já teve a oportunidade de apreciar a matéria em grau de recurso, com precedente decisório no sentido de pagamento de indenização por perdas e danos, mas também pela improcedência, inclusive esclarecendo que possível prejuízo deve ser prospectado e comprovado, decidindo-se conforme a casuística. Observe: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não houve determinação para que a execução do título judicial ocorra de forma individual, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto ao tema, por ausência de interesse recursal do sindicato autor. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. O art. 337, § 1.º, do CPC estabelece que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". E mais, no § 2.º esclarece que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Portanto, evidenciada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre a presente ação e a de n. 0001134-32.2017.5.21.0010, já transitada em julgado, outro caminho não resta se não o de manter o acolhimento da preliminar de coisa julgada, de modo a extinguir, sem resolução de mérito, o pedido relativo à coisa julgada em relação ao pedido de adicional de insalubridade. AUXÍLIO SAÚDE. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PATRONAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Tendo em vista ser incontroverso o inadimplemento da empresa ré no tocante ao auxílio saúde, é cabível sua condenação ao pagamento no período de 01/03/2019 a 28/02/2023, conforme pedido da alínea "h". Por outro lado, a partir de 01/03/2023, não há que se falar em condenação, por não concluída pactuação concernente ao auxílio-saúde, o que torna inexigível a obrigação. Ocorre que o pagamento retroativo à empresa PAULIMEDICAL redundaria em seu enriquecimento ilícito e patente prejuízo a quem a norma se destina (os empregados), já que não prestou serviços aos prejudicados no período em questão. Assim sendo, a condenação deve ser convertida em perdas e danos em favor dos empregados prejudicados, na forma o pedido alternativo de alínea "i". MULTAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVAS. DEFERIMENTO. Confirmado o inadimplemento patronal em relação à obrigação normativa relativa ao "Projeto Saúde do Trabalhador", deve a empresa ser condenada ao pagamento das respectivas multas cominadas nas CCTs 2019/2021 e 2021/2023 em favor de cada trabalhador prejudicado, no valor correspondente a 10% do respectivo salário de cada um deles, por biênio de vigência das normas coletivas, já que as CCTs não estabelecem a periodicidade das multas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUTORIA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA. Nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados em cidade de grande porte econômico (Natal/RN); que se trata de causa coletiva de baixa complexidade (descumprimento de cláusula coletiva) e cujo valor será definido em liquidação de sentença genérica, não tendo havido demonstração de exigência de trabalho acima da média; devem os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas ao advogado do reclamante ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000848-65.2023.5.21.0003. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 18/09/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DEmfBt CCT. Descumprimento de cláusula convencional que previa benefício saúde e odontológico. Indenização substitutiva. Impossibilidade. Não sendo a autora destinatária do pagamento mensal estipulado em cláusula convencional, e inexistindo prova de danos por ela suportados em virtude da inadimplência da ré, não há que se falar em indenização substitutiva. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios elencados no referido § 2º do art. 791-A da CLT, em especial, o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa, circunstâncias que influenciam não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço, afigura-se impertinente a majoração da alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida pelo juízo a quo em 5% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000766-34.2023.5.21.0003. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/6qQeSk RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concedida em sentença a isenção de despesas processuais, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, o Sindicato autor carece de interesse recursal no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA/ASG. LIMPEZA E COLETA DO LIXO DE BANHEIROS EM QUARTOS DE HOTEL. EQUIPARAÇÃO COM O LIXO URBANO. INCABÍVEL. Este egrégio Regional, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ n. 0000083-50.2016.5.21.0000, estabeleceu que as instalações sanitárias dos hotéis não se enquadram na categoria de uso público ou coletivo de grande circulação, em razão da menor rotatividade, da existência de tempo mínimo de permanência dos hóspedes, da estrutura diversificada e da finalidade mais ampla do serviço prestado no estabelecimento, elementos suficientes para não enquadrá-las no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, sendo inaplicáveis ao presente caso os entendimentos consubstanciados nas já mencionadas súmulas n. 448 do TST e n. 4 deste Regional, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e respectivos reflexos. Precedentes: ROT 0000187-06.2021.5.21.0020; RORSum 0000299-66.2022.5.21.0043; ROT 0000620-74.2020.5.21.0010; ROT 0000399-09.2020.5.21.0005, ROT 0000405-96.2023.5.21.0009. PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. PEDIDO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RETROATIVA. ÔNUS DA PARTE. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A convenção coletiva da categoria prevê o "projeto saúde do trabalhador", segundo o qual os sindicatos convenentes estipularam a contratação de plano de saúde e odontológico aos trabalhadores, sendo obrigação da empresa descontar nos contracheques dos trabalhadores o valor das mensalidades e repassá-lo à empresa contratada, a saber, Paulimedical. Mais à frente, a norma coletiva faz expressa referência a assinatura de contrato a ser firmado entre os Sindicatos Patronal e Laboral e a empresa Paulimedical que não foi juntado aos autos, inexistindo segurança jurídica a se afirmar que os benefícios estavam aptos a serem prestados durante toda a vigência dos instrumentos coletivos. Nesse cenário, não comprovada a celebração de contrato com a empresa Paulimedical para prestação de assistência à saúde, nem mesmo existindo prova de que os serviços foram prestados ou estavam disponíveis aos trabalhadores, e não havendo previsão de pagamento dos respectivos valores aos trabalhadores ou ao sindicato profissional, nem mesmo de forma indenizada, em caso de não formalização do plano, deve ser reformada a r. sentença para excluir a indenização pela não contratação do plano de saúde e a multa convencional correspondente, deferidas na origem. Precedentes: 0000860-98.2022.5.21.0008, 0000827-09.2022.5.21.0041, 0000823-86.2022.5.21.0003. Recurso da reclamada conhecido e, no mérito, provido. Recurso do sindicato parcialmente conhecido, prejudicada a análise do mérito. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000539-47.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024. Disponível em: Dessa forma, considerando-se todo o cenário probatório existente nos autos, improcedentes os pedidos do Sindicato autor. 3. Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, sob o argumento de que "adentra com a presente ação como substituto processual dos empregados em estabelecimentos bancários e instituições financeiras do Estado do Rio Grande do Norte." Analiso. O processo foi ajuizado após a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Destaco que não se estende ao sindicato, atuando como substituto processual, a concessão da justiça gratuita, uma vez que consiste em pessoa jurídica de direito privado, bem como, não demonstrou sua insuficiência econômica e impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Assim, como o Sindicato figura na qualidade de parte, atuando em legitimação extraordinária, a análise patrimonial deverá residir sobre o patrimônio da entidade sindical. Sobre a temática em comento, quando em atuação no 2º grau, ao relatar o Processo nº 0000011-71.2018.5.21.0007, pontuei que: "Em relação à Justiça Gratuita, tem-se que o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre a matéria, também dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 3º, institui que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Porém, já está pacificado pelo C. TST que, em se tratando de sindicato que atua como substituto processual, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não é possível estender-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade mas, apenas, quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, posto que é parte atuando num exemplo claro de legitimação extraordinária e o foco de análise, nesta hipótese, deve residir sobre o patrimônio da entidade sindical, e não sobre o particular de cada um dos substituídos considerados individualmente. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e das Turmas. 2. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST/E-RR - 82-94.2014.5.21.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)." O Tribunal Superior do Trabalho trata da matéria na Súmula nº. 463, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Sindicato, atuando na condição de substituto processual, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é a possibilidade desse deferimento, de forma extraordinária, no caso de constar o rol de substituídos, autorizando-os a declarar a insuficiência financeira desses. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (TST, 4ª T., AIRR 8252520155140091, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 02.12.2016). Destarte, de tudo o que foi acima exposto, pode-se concluir que o fato de o sindicato estar atuando em nome de categoria de trabalhadores e serem os substituídos pobres, na forma da lei, não significa, por si só, que seja suficiente para beneficiá-lo com a assistência gratuita, uma vez que, na presente hipótese, não há rol de substituídos autorizando o sindicato a requerer a gratuidade judiciária em seus nomes, condição imprecindível, também não existindo prova de insuficiência financeira do Sindicato, visto que se trata de pessoa jurídica, e, como tal, necessita provar cabalmente sua insuficiência para poder ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Registre-se, por oportuno, que o rol de substituídos é condição para o deferimento da assistência judiciária e não para o ajuizamento da ação. Com efeito, não cumprindo esses requisitos, não há como se dar provimento ao recurso, nesse ponto, posto que os requisitos acima destacados constituem óbice à aplicação do art. 87 do CDC que tratam das isenções das ações ali previstas. Confira-se: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Diante do exposto, não há como se reformar a sentença para deferir o pedido da assistência judiciária gratuita ao sindicato." Logo, por todo o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte autora, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência do patrono da ré, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, que são devidos pela parte acionante, ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. II – Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, resolvo, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cumprimento por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de PRIMAR COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA. Indeferido à parte autora e ré os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Tudo conforme a fundamentação, que integra o presente dispositivo. Custas, pela parte autora, calculadas em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se o feito em definitivo. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRIMAR COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA

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Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio No Estado Do Rio Grande Do Norte x Primar Comercio Varejista De Vestuarios E Acessorios Ltda

ID: 260152511

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001065-57.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

PRIMAR COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FREIRE DE MELO XIMENES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001065-57.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001065-57.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : PRIMAR COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27ce4ea proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comércio no Estado do Rio Grande do Norte ajuizou Ação de Cumprimento em desfavor de Primar Comércio Varejista de Vestuários e Acessórios Ltda,postulando, no mérito, a condenação da empresa ré ao pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de vigência da mesma, sob pena de multa diária; condenação retroativa da acionada, retroagindo seus efeitos até a Convenção Coletiva de 2019/2020, ocasião de início da previsão do benefício saúde na norma coletiva; multas em favor de cada trabalhador substituído, prevista na Cláusula Octogésima Oitava da CCT 2024/2025, por cada mês de descumprimento; obrigação de fazer consistente em anexar aos autos a RAIS e CAGED a partir do ano de 2019 até setembro/2024, bem como as fichas funcionais dos substituídos. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa pugnando pela improcedência da ação. Notificado para apresentar réplica, o sindicato não se manifestou no prazo concedido. Tratando-se de matéria jurídica, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo comum às partes para apresentação de razões finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Questões preliminares 1.1. Ilegitimidade ativa A parte autora sustenta que possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, com base no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Analiso. Sobre a temática destaco que o Supremo Tribunal Federal reconhece que as entidades sindicais têm legitimidade plena e irrestrita para defender os interesses coletivos de seus representados, conferindo à parte autora legitimidade para figurar no polo ativo da ação. O Tribunal Superior do Trabalho também adota esse entendimento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Diante de possível violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 8º, III, da CF e provido. (TST - RR: 112450920175030097, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Ademais, a presente ação trata de direitos homogêneos e não heterogêneos, uma vez que o fato gerador do direito é único: o suposto descumprimento de norma coletiva, que confere aos substituídos o direito à devida reparação. A necessidade de individualização dos valores em fase de liquidação não descaracteriza a homogeneidade do direito. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela acionada. 1.2. Interesse de agir Pretende a ré o reconhecimento de falta de interesse de agir, sob o argumento de que não há fato gerador para qualquer alegação de descumprimento da CCT, uma vez que, na data do ajuizamento da ação, a empresa ré não possuía funcionários e não exercia atividades, pois estava apenas constituída junto aos órgãos regulamentadores, como RECEITA FEDERAL e JUCERN. Analiso. Destaco que, ao exercício do direito de ação impõe-se às partes o preenchimento de certas condições que serão verificadas, pelo julgador, in statu assertionis, isto é, no plano lógico e abstrato, observando-se as afirmações lançadas à petição inicial. O interesse de agir é consequência da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção do interesse substancial, pressupondo lesão desse interesse, bem como, a aptidão do provimento a protegê-lo e satisfazê-lo. Ademais, tem-se que o reconhecimento do interesse de agir não pressupõe que o autor tenha efetivamente razão, mas apenas que seu pedido se mostra merecedor de exame, restando ao mérito, todas as questões de fato e de direito referentes à procedência do pedido, ou seja, à juridicidade da proteção que se almeja para o interesse substancial. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir no caso em comento, diante da constatação de adequação, necessidade e utilidade da prestação jurisdicional ora requerida, pelo que rejeito a preliminar ora arguida. 2. Mérito 2.1. Projeto Saúde do Trabalhador. Aplicação de cláusulas da CCT. Benefício saúde e odontológico. Necessidade de contratação de empresa para o serviço por parte dos Sindicatos. Não comprovação. Indevido pagamento direto ao/à trabalhador/a. Precedentes Sustenta o sindicato-autor que a empresa ré vem descumprindo cláusula prevista em CCT referente ao custeio do benefício de saúde e odontológico em prol dos empregados. Destaca que a empresa vem descumprindo essa obrigação desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), afetando os trabalhadores que deveriam ser beneficiados. Esclarece que tal cláusula prevê o pagamento de um valor mensal por empregado referente ao plano de assistência e cuidado pessoal, cuja gestão seria feita por uma empresa especializada. No entanto, diz que a acionada nunca efetuou tais pagamentos, deixando os trabalhadores desamparados. Desse modo, pleiteia o pagamento retroativo do benefício de saúde desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), bem como o cumprimento da cláusula normativa daqui em diante. Ao revés, a parte acionada defende que a imposição de um ônus financeiro compulsório à empresa, independentemente da anuência dos trabalhadores não sindicalizados, extrapola os limites da negociação coletiva e invade a esfera patrimonial da empresa. Desse modo, pugna pela improcedência da ação. Analiso. Sobre a matéria debatida nos autos, eis o que dispõe a cláusula 24ª da CCT 2024/2025 (ID. c415b20): CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR Fica instituído para os municípios de Natal e Parnamirim o “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, onde cada empresa pagará mensalmente por cada empregado a importância de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) de cada um deles, repassando tais valores mensalmente para empresa contratada pelos Sindicatos LABORAL e PATRONAL, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário a ser emitido pela empresa contratada para tal fim, que servirá para custeio dos serviços constantes do Cartão de Descontos para Serviços Médicos, Odontológicos e exames laboratoriais, além de outros descontos conveniados, disponibilizados aos membros da categoria, O pagamento do valor estabelecido para esse benefício tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas, ressalvados os casos previstos nesta CCT, conforme descriminados no parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro – Caso o empregado deseje acrescentar dependentes para terem direito ao mesmo benefício, poderá fazê-lo mediante o pagamento de R$ 37,00 (trinta e sete reais), por cada um deles, devendo ainda a empresa ao qual o empregado está vinculado, cadastrar junto a empresa contratada. A empresa se obriga a efetuar o desconto de tais valores dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e que será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para a empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para a empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício a seus dependentes. Parágrafo Segundo: Cada empresa assume a obrigação de enviar a lista do CAGED, ou similar, com o nome de todos os seus colaboradores/funcionários, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do Registro da presente CCT no Ministério do Trabalho. No caso de dependentes, quando houver, deverá ser enviado com seus respectivos nomes, e-mail, telefone, RG e CPF, para a empresa contratada. Parágrafo Terceiro: A prestação dos serviços constantes no Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador a que fará jus o empregado e seus dependentes, inclui, especificamente, sem qualquer custo adicional, ou seja, sem qualquer coparticipação pelos serviços aqui descriminados, referentes a consultas médicas, nas especialidades de clínica geral, ginecologia e pediatria, bem como os seguintes exames clínicos: Hemograma completo, glicemia, ureia, creatinina, TGO, TGP, colesterol total, triglicerídeos, ácido úrico, sumário de urina, nível de Sódio, Papanicolau e parasitológico de fezes; prestação de serviços odontológicos tais como: serviços de limpeza, canal, extração e obturação; além disso, também terão descontos numa ampla rede de empresas conveniadas, bastando para tanto, apresentar o CARTÃO DIGITAL que estará inserido no aplicativo da empresa. Quaisquer outros serviços que aqui não constem, poderão ser detalhados no contrato do o Sindicato Laboral com a empresa contratada acima mencionada. Parágrafo Quarto: Com a implantação do novo sistema de software pela empresa, TODAS AS CONSULTAS serão com hora marcada, e devem ser agendadas, através de aplicativo para celular ou através de computador, ou pelos telefones:84 99131-0000 / 84 99465-8585, sendo o paciente/trabalhador avisado com antecedência de 48h e 24h para fins de confirmação da sua consulta, a fim de evitar que a sua falta prejudique outra pessoa que possa ser atendida. Parágrafo Quinto: As empresas a quais estão abrangidas pela presente CCT, também poderão cadastrar TODOS os funcionários, mediante envio de relação nominal em conformidade com o PARÁGRAFO SEGUNDO, para o email do sindicato representante da categoria, através do e-mail: sindicatocomercio.secretaria@gmail.com também poderão enviar diretamente para os EMAILS da empresa contratada, contato@paulimedical.com.br e atendimentoaempresas@bsaude.com.br, no site das empresas B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA./ PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. (www.bsaudebrasil.com.br), a fim de que todos os trabalhadores possam efetivamente gozarem dos benefícios constantes desta cláusula, sob pena de infração a cláusula convencional. Parágrafo Sexto: A obrigação de pagamento do Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, por parte do Empregador, objeto desta cláusula, tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas abrangidas por esta CCT, e, no caso de inadimplência no pagamento mensal aqui acordado, fica desde já pactuado que a empresa contratada pelo Sindicato Laboral poderá cobrar das inadimplentes, a cobrança de juros de mora e correção monetária, multa incidente por cada parcela mensal em atraso sobre o valor a ser pago. Parágrafo Sétimo: A empresa que já efetuar pagamento de PLANO DE SAÚDE aos seus trabalhadores, serão isentas do pagamento dessa cláusula, mas se obrigam a enviar ao Sindicato laboral a lista emitida pelo Plano de Saúde contratado com o nome de todos os beneficiários, pois caso não estejam contemplados todos os empregados, permanece a obrigação do Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador para aqueles que não têm o Plano de Saúde. Parágrafo Oitavo: A empresa também estará obrigada, mesmo pagando plano de saúde dos seus colaboradores, a permitir que estes insiram dependentes no Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, nos mesmos moldes constantes do parágrafo primeiro acima, ou seja, os titulares serão os responsáveis pelo pagamento dos seus dependentes e o valor será descontado do seu salário e repassado para a empresa CONTRATADA. Parágrafo Nona: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores deverão ser realizadas até o dia 25 (vinte) de cada mês através de e-mail e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Décimo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 02 (dois) meses, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: O valor mensal do PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR previsto nesta clausula, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. É incontestável que as normas coletivas discutidas nesta ação de cumprimento foram estabelecidas por entidade sindical que representa a atividade econômica da acionada, ou seja, o comércio varejista. Desse modo, não se mostra crível a alegação de desconhecimento da norma. Ademais, repise-se que a empresa participou da elaboração da norma por meio da representação sindical da qual faz parte. Some-se o fato de que, consoante previsto na própria cláusula normativa citada, o cumprimento da obrigação pela acionada independe de qualquer ato do sindicato, uma vez que possui “caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas”. Tem-se também que o responsável pelo cumprimento da obrigação é o empregador, a quem cabe, conforme o parágrafo segundo, encaminhar toda a documentação necessária para a implementação do benefício aos empregados, sem a necessidade de solicitação expressa por parte do trabalhador. Por fim, de acordo com o parágrafo sétimo, mesmo que a empresa esteja isenta do pagamento por já ter instituído plano de saúde, ainda assim é sua obrigação comprovar essa condição perante o sindicato. Porém, observa-se, da leitura da disposição convencional, que a obrigação da demanda consiste em pagamento de valor diretamente à empresa contratada pelos Sindicatos para a prestação dos serviços de saúde, não necessariamente aos empregados da ré. Não há nos autos comprovação, por parte do Sindicato autor, de que houve a contratação de empresa especializada para cumprir o objetivo do “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, mediante Sindicatos interessados, apesar da cláusula destacada em linhas anteriores mencionar a B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA e a PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Neste sentido, caberia ao Sindicato autor postular indenização em benefício de trabalhadores/as prejudicados pela ausência de concretização do “Projeto Saúde do Trabalhador”, o que demandaria, salvo melhor Juízo, a análise do caso concreto apresentado ao Judiciário. Porém, o acionante requer pagamento direto do valor previsto em cláusula convencional pela empresa ré diretamente aos/às seus/suas empregados/as, o que não é pertinente. O TRT da 21ª Região já teve a oportunidade de apreciar a matéria em grau de recurso, com precedente decisório no sentido de pagamento de indenização por perdas e danos, mas também pela improcedência, inclusive esclarecendo que possível prejuízo deve ser prospectado e comprovado, decidindo-se conforme a casuística. Observe: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não houve determinação para que a execução do título judicial ocorra de forma individual, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto ao tema, por ausência de interesse recursal do sindicato autor. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. O art. 337, § 1.º, do CPC estabelece que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". E mais, no § 2.º esclarece que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Portanto, evidenciada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre a presente ação e a de n. 0001134-32.2017.5.21.0010, já transitada em julgado, outro caminho não resta se não o de manter o acolhimento da preliminar de coisa julgada, de modo a extinguir, sem resolução de mérito, o pedido relativo à coisa julgada em relação ao pedido de adicional de insalubridade. AUXÍLIO SAÚDE. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PATRONAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Tendo em vista ser incontroverso o inadimplemento da empresa ré no tocante ao auxílio saúde, é cabível sua condenação ao pagamento no período de 01/03/2019 a 28/02/2023, conforme pedido da alínea "h". Por outro lado, a partir de 01/03/2023, não há que se falar em condenação, por não concluída pactuação concernente ao auxílio-saúde, o que torna inexigível a obrigação. Ocorre que o pagamento retroativo à empresa PAULIMEDICAL redundaria em seu enriquecimento ilícito e patente prejuízo a quem a norma se destina (os empregados), já que não prestou serviços aos prejudicados no período em questão. Assim sendo, a condenação deve ser convertida em perdas e danos em favor dos empregados prejudicados, na forma o pedido alternativo de alínea "i". MULTAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVAS. DEFERIMENTO. Confirmado o inadimplemento patronal em relação à obrigação normativa relativa ao "Projeto Saúde do Trabalhador", deve a empresa ser condenada ao pagamento das respectivas multas cominadas nas CCTs 2019/2021 e 2021/2023 em favor de cada trabalhador prejudicado, no valor correspondente a 10% do respectivo salário de cada um deles, por biênio de vigência das normas coletivas, já que as CCTs não estabelecem a periodicidade das multas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUTORIA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA. Nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados em cidade de grande porte econômico (Natal/RN); que se trata de causa coletiva de baixa complexidade (descumprimento de cláusula coletiva) e cujo valor será definido em liquidação de sentença genérica, não tendo havido demonstração de exigência de trabalho acima da média; devem os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas ao advogado do reclamante ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000848-65.2023.5.21.0003. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 18/09/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DEmfBt CCT. Descumprimento de cláusula convencional que previa benefício saúde e odontológico. Indenização substitutiva. Impossibilidade. Não sendo a autora destinatária do pagamento mensal estipulado em cláusula convencional, e inexistindo prova de danos por ela suportados em virtude da inadimplência da ré, não há que se falar em indenização substitutiva. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios elencados no referido § 2º do art. 791-A da CLT, em especial, o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa, circunstâncias que influenciam não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço, afigura-se impertinente a majoração da alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida pelo juízo a quo em 5% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000766-34.2023.5.21.0003. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/6qQeSk RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concedida em sentença a isenção de despesas processuais, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, o Sindicato autor carece de interesse recursal no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA/ASG. LIMPEZA E COLETA DO LIXO DE BANHEIROS EM QUARTOS DE HOTEL. EQUIPARAÇÃO COM O LIXO URBANO. INCABÍVEL. Este egrégio Regional, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ n. 0000083-50.2016.5.21.0000, estabeleceu que as instalações sanitárias dos hotéis não se enquadram na categoria de uso público ou coletivo de grande circulação, em razão da menor rotatividade, da existência de tempo mínimo de permanência dos hóspedes, da estrutura diversificada e da finalidade mais ampla do serviço prestado no estabelecimento, elementos suficientes para não enquadrá-las no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, sendo inaplicáveis ao presente caso os entendimentos consubstanciados nas já mencionadas súmulas n. 448 do TST e n. 4 deste Regional, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e respectivos reflexos. Precedentes: ROT 0000187-06.2021.5.21.0020; RORSum 0000299-66.2022.5.21.0043; ROT 0000620-74.2020.5.21.0010; ROT 0000399-09.2020.5.21.0005, ROT 0000405-96.2023.5.21.0009. PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. PEDIDO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RETROATIVA. ÔNUS DA PARTE. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A convenção coletiva da categoria prevê o "projeto saúde do trabalhador", segundo o qual os sindicatos convenentes estipularam a contratação de plano de saúde e odontológico aos trabalhadores, sendo obrigação da empresa descontar nos contracheques dos trabalhadores o valor das mensalidades e repassá-lo à empresa contratada, a saber, Paulimedical. Mais à frente, a norma coletiva faz expressa referência a assinatura de contrato a ser firmado entre os Sindicatos Patronal e Laboral e a empresa Paulimedical que não foi juntado aos autos, inexistindo segurança jurídica a se afirmar que os benefícios estavam aptos a serem prestados durante toda a vigência dos instrumentos coletivos. Nesse cenário, não comprovada a celebração de contrato com a empresa Paulimedical para prestação de assistência à saúde, nem mesmo existindo prova de que os serviços foram prestados ou estavam disponíveis aos trabalhadores, e não havendo previsão de pagamento dos respectivos valores aos trabalhadores ou ao sindicato profissional, nem mesmo de forma indenizada, em caso de não formalização do plano, deve ser reformada a r. sentença para excluir a indenização pela não contratação do plano de saúde e a multa convencional correspondente, deferidas na origem. Precedentes: 0000860-98.2022.5.21.0008, 0000827-09.2022.5.21.0041, 0000823-86.2022.5.21.0003. Recurso da reclamada conhecido e, no mérito, provido. Recurso do sindicato parcialmente conhecido, prejudicada a análise do mérito. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000539-47.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024. Disponível em: Dessa forma, considerando-se todo o cenário probatório existente nos autos, improcedentes os pedidos do Sindicato autor. 3. Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, sob o argumento de que "adentra com a presente ação como substituto processual dos empregados em estabelecimentos bancários e instituições financeiras do Estado do Rio Grande do Norte." Analiso. O processo foi ajuizado após a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Destaco que não se estende ao sindicato, atuando como substituto processual, a concessão da justiça gratuita, uma vez que consiste em pessoa jurídica de direito privado, bem como, não demonstrou sua insuficiência econômica e impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Assim, como o Sindicato figura na qualidade de parte, atuando em legitimação extraordinária, a análise patrimonial deverá residir sobre o patrimônio da entidade sindical. Sobre a temática em comento, quando em atuação no 2º grau, ao relatar o Processo nº 0000011-71.2018.5.21.0007, pontuei que: "Em relação à Justiça Gratuita, tem-se que o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre a matéria, também dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 3º, institui que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Porém, já está pacificado pelo C. TST que, em se tratando de sindicato que atua como substituto processual, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não é possível estender-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade mas, apenas, quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, posto que é parte atuando num exemplo claro de legitimação extraordinária e o foco de análise, nesta hipótese, deve residir sobre o patrimônio da entidade sindical, e não sobre o particular de cada um dos substituídos considerados individualmente. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e das Turmas. 2. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST/E-RR - 82-94.2014.5.21.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)." O Tribunal Superior do Trabalho trata da matéria na Súmula nº. 463, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Sindicato, atuando na condição de substituto processual, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é a possibilidade desse deferimento, de forma extraordinária, no caso de constar o rol de substituídos, autorizando-os a declarar a insuficiência financeira desses. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (TST, 4ª T., AIRR 8252520155140091, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 02.12.2016). Destarte, de tudo o que foi acima exposto, pode-se concluir que o fato de o sindicato estar atuando em nome de categoria de trabalhadores e serem os substituídos pobres, na forma da lei, não significa, por si só, que seja suficiente para beneficiá-lo com a assistência gratuita, uma vez que, na presente hipótese, não há rol de substituídos autorizando o sindicato a requerer a gratuidade judiciária em seus nomes, condição imprecindível, também não existindo prova de insuficiência financeira do Sindicato, visto que se trata de pessoa jurídica, e, como tal, necessita provar cabalmente sua insuficiência para poder ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Registre-se, por oportuno, que o rol de substituídos é condição para o deferimento da assistência judiciária e não para o ajuizamento da ação. Com efeito, não cumprindo esses requisitos, não há como se dar provimento ao recurso, nesse ponto, posto que os requisitos acima destacados constituem óbice à aplicação do art. 87 do CDC que tratam das isenções das ações ali previstas. Confira-se: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Diante do exposto, não há como se reformar a sentença para deferir o pedido da assistência judiciária gratuita ao sindicato." Logo, por todo o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte autora, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência do patrono da ré, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, que são devidos pela parte acionante, ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. II – Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, resolvo, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cumprimento por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de PRIMAR COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA. Indeferido à parte autora e ré os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Tudo conforme a fundamentação, que integra o presente dispositivo. Custas, pela parte autora, calculadas em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se o feito em definitivo. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio No Estado Do Rio Grande Do Norte x R M Silva Comercio De Colchoes E Espumas Multimarcas Ltda

ID: 260152532

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001071-64.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

R M SILVA COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS MULTIMARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

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ROBERTA MONIQUE SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001071-64.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001071-64.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : R M SILVA COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS MULTIMARCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 109aa79 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou Ação de Cumprimento em desfavor de R M SILVA COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS MULTIMARCAS LTDA, postulando, no mérito, a condenação da empresa ré ao pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de vigência da mesma, sob pena de multa diária; condenação retroativa da acionada, retroagindo seus efeitos até a Convenção Coletiva de 2019/2020, ocasião de início da previsão do benefício saúde na norma coletiva; multas em favor de cada trabalhador substituído, prevista na Cláusula Octogésima Oitava da CCT 2024/2025, por cada mês de descumprimento; obrigação de fazer consistente em anexar aos autos a RAIS e CAGED a partir do ano de 2019 até setembro/2024, bem como as fichas funcionais dos substituídos. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa pugnando pela improcedência da ação. Notificado para apresentar réplica, o sindicato não se manifestou no prazo concedido. Tratando-se de matéria jurídica, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo comum às partes para apresentação de razões finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Questões preliminares 1.1. Ilegitimidade ativa A parte autora sustenta que possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, com base no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Analiso. Sobre a temática destaco que o Supremo Tribunal Federal reconhece que as entidades sindicais têm legitimidade plena e irrestrita para defender os interesses coletivos de seus representados, conferindo à parte autora legitimidade para figurar no polo ativo da ação. O Tribunal Superior do Trabalho também adota esse entendimento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS . Diante de possível violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015) . Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 8º, III, da CF e provido . (TST - RR: 112450920175030097, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Ademais, a presente ação trata de direitos homogêneos e não heterogêneos, uma vez que o fato gerador do direito é único: o suposto descumprimento de norma coletiva, que confere aos substituídos o direito à devida reparação. A necessidade de individualização dos valores em fase de liquidação não descaracteriza a homogeneidade do direito. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela acionada. 1.2. Prejudicial de mérito: prescrição quinquenal A parte ré pretende o reconhecimento da prescrição quinquenal sobre as verbas eventualmente deferidas à parte autora. Analiso. Nos termos do art. 7, XXIX da CF c/c art. 11 da CLT, o empregado urbano ou rural terá 02 (dois) anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, para ingressar com a ação judicial. E, uma vez respeitada a prescrição bienal, o trabalhador poderá pleitear os direitos trabalhistas dos últimos 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da reclamação. Interposta a Ação Judicial em 22/11/2024 e pretendendo a parte autora parcelas previstas em CCT do ano de 2019, acolho a prejudicial de mérito e considero prescritos os possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 22/11/2019, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária e art. 7º, XXIX, da CFRB/88. 2. Mérito 2.1. Projeto Saúde do Trabalhador. Aplicação de cláusulas da CCT. Benefício saúde e odontológico. Necessidade de contratação de empresa para o serviço por parte dos Sindicatos. Não comprovação. Indevido pagamento direto ao/à trabalhador/a. Precedentes Sustenta o sindicato-autor que a empresa ré vem descumprindo cláusula prevista em CCT referente ao custeio do benefício de saúde e odontológico em prol dos empregados. Destaca que a empresa vem descumprindo essa obrigação desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), afetando os trabalhadores que deveriam ser beneficiados. Esclarece que tal cláusula prevê o pagamento de um valor mensal por empregado referente ao plano de assistência e cuidado pessoal, cuja gestão seria feita por uma empresa especializada. No entanto, diz que a acionada nunca efetuou tais pagamentos, deixando os trabalhadores desamparados. Desse modo, pleiteia o pagamento retroativo do benefício de saúde desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), bem como o cumprimento da cláusula normativa daqui em diante. Ao revés, a parte acionada defende que não foi formalmente notificada acerca das obrigações ora discutidas, não possuindo ciência da obrigação de pagamento dos benefícios de saúde e odontológico. Ademais, argumenta que possui apenas dois empregados, não sindicalizados, o que demonstra que o método aritmético encontrado pelo sindicato autor é abusivo e gera enriquecimento ilícito, o que deve ser impedido. Analiso. Sobre a matéria debatida nos autos, eis o que dispõe a cláusula 24ª da CCT 2024/2025 (ID. 04cc203): CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR Fica instituído para os municípios de Natal e Parnamirim o “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, onde cada empresa pagará mensalmente por cada empregado a importância de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) de cada um deles, repassando tais valores mensalmente para empresa contratada pelos Sindicatos LABORAL e PATRONAL, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário a ser emitido pela empresa contratada para tal fim, que servirá para custeio dos serviços constantes do Cartão de Descontos para Serviços Médicos, Odontológicos e exames laboratoriais, além de outros descontos conveniados, disponibilizados aos membros da categoria, O pagamento do valor estabelecido para esse benefício tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas, ressalvados os casos previstos nesta CCT, conforme descriminados no parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro – Caso o empregado deseje acrescentar dependentes para terem direito ao mesmo benefício, poderá fazê-lo mediante o pagamento de R$ 37,00 (trinta e sete reais), por cada um deles, devendo ainda a empresa ao qual o empregado está vinculado, cadastrar junto a empresa contratada. A empresa se obriga a efetuar o desconto de tais valores dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e que será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para a empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para a empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício a seus dependentes. Parágrafo Segundo: Cada empresa assume a obrigação de enviar a lista do CAGED, ou similar, com o nome de todos os seus colaboradores/funcionários, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do Registro da presente CCT no Ministério do Trabalho. No caso de dependentes, quando houver, deverá ser enviado com seus respectivos nomes, e-mail, telefone, RG e CPF, para a empresa contratada. Parágrafo Terceiro: A prestação dos serviços constantes no Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador a que fará jus o empregado e seus dependentes, inclui, especificamente, sem qualquer custo adicional, ou seja, sem qualquer coparticipação pelos serviços aqui descriminados, referentes a consultas médicas, nas especialidades de clínica geral, ginecologia e pediatria, bem como os seguintes exames clínicos: Hemograma completo, glicemia, ureia, creatinina, TGO, TGP, colesterol total, triglicerídeos, ácido úrico, sumário de urina, nível de Sódio, Papanicolau e parasitológico de fezes; prestação de serviços odontológicos tais como: serviços de limpeza, canal, extração e obturação; além disso, também terão descontos numa ampla rede de empresas conveniadas, bastando para tanto, apresentar o CARTÃO DIGITAL que estará inserido no aplicativo da empresa. Quaisquer outros serviços que aqui não constem, poderão ser detalhados no contrato do o Sindicato Laboral com a empresa contratada acima mencionada. Parágrafo Quarto: Com a implantação do novo sistema de software pela empresa, TODAS AS CONSULTAS serão com hora marcada, e devem ser agendadas, através de aplicativo para celular ou através de computador, ou pelos telefones:84 99131-0000 / 84 99465-8585, sendo o paciente/trabalhador avisado com antecedência de 48h e 24h para fins de confirmação da sua consulta, a fim de evitar que a sua falta prejudique outra pessoa que possa ser atendida. Parágrafo Quinto: As empresas a quais estão abrangidas pela presente CCT, também poderão cadastrar TODOS os funcionários, mediante envio de relação nominal em conformidade com o PARÁGRAFO SEGUNDO, para o email do sindicato representante da categoria, através do e-mail: sindicatocomercio.secretaria@gmail.com também poderão enviar diretamente para os EMAILS da empresa contratada, contato@paulimedical.com.br e atendimentoaempresas@bsaude.com.br, no site das empresas B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA./ PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. (www.bsaudebrasil.com.br), a fim de que todos os trabalhadores possam efetivamente gozarem dos benefícios constantes desta cláusula, sob pena de infração a cláusula convencional. Parágrafo Sexto: A obrigação de pagamento do Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, por parte do Empregador, objeto desta cláusula, tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas abrangidas por esta CCT, e, no caso de inadimplência no pagamento mensal aqui acordado, fica desde já pactuado que a empresa contratada pelo Sindicato Laboral poderá cobrar das inadimplentes, a cobrança de juros de mora e correção monetária, multa incidente por cada parcela mensal em atraso sobre o valor a ser pago. Parágrafo Sétimo: A empresa que já efetuar pagamento de PLANO DE SAÚDE aos seus trabalhadores, serão isentas do pagamento dessa cláusula, mas se obrigam a enviar ao Sindicato laboral a lista emitida pelo Plano de Saúde contratado com o nome de todos os beneficiários, pois caso não estejam contemplados todos os empregados, permanece a obrigação do Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador para aqueles que não têm o Plano de Saúde. Parágrafo Oitavo: A empresa também estará obrigada, mesmo pagando plano de saúde dos seus colaboradores, a permitir que estes insiram dependentes no Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, nos mesmos moldes constantes do parágrafo primeiro acima, ou seja, os titulares serão os responsáveis pelo pagamento dos seus dependentes e o valor será descontado do seu salário e repassado para a empresa CONTRATADA. Parágrafo Nona: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores deverão ser realizadas até o dia 25 (vinte) de cada mês através de e-mail e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Décimo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 02 (dois) meses, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: O valor mensal do PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR previsto nesta clausula, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. É incontestável que as normas coletivas discutidas nesta ação de cumprimento foram estabelecidas por entidade sindical que representa a atividade econômica da acionada, ou seja, o comércio varejista. Desse modo, não se mostra crível a alegação de desconhecimento da norma. Ademais, repise-se que a empresa participou da elaboração da norma por meio da representação sindical da qual faz parte. Some-se o fato de que, consoante previsto na própria cláusula normativa citada, o cumprimento da obrigação pela acionada independe de qualquer ato do sindicato, uma vez que possui “caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas”. Tem-se também que o responsável pelo cumprimento da obrigação é o empregador, a quem cabe, conforme o parágrafo segundo, encaminhar toda a documentação necessária para a implementação do benefício aos empregados, sem a necessidade de solicitação expressa por parte do trabalhador. Por fim, de acordo com o parágrafo sétimo, mesmo que a empresa esteja isenta do pagamento por já ter instituído plano de saúde, ainda assim é sua obrigação comprovar essa condição perante o sindicato. Porém, observa-se, da leitura da disposição convencional, que a obrigação da demanda consiste em pagamento de valor diretamente à empresa contratada pelos Sindicatos para a prestação dos serviços de saúde, não necessariamente aos empregados da ré. Não há nos autos comprovação, por parte do Sindicato autor, de que houve a contratação de empresa especializada para cumprir o objetivo do “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, mediante Sindicatos interessados, apesar da cláusula destacada em linhas anteriores mencionar a B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA e a PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Neste sentido, caberia ao Sindicato autor postular indenização em benefício de trabalhadores/as prejudicados pela ausência de concretização do “Projeto Saúde do Trabalhador”, o que demandaria, salvo melhor Juízo, a análise do caso concreto apresentado ao Judiciário. Porém, o acionante requer pagamento direto do valor previsto em cláusula convencional pela empresa ré diretamente aos/às seus/suas empregados/as, o que não é pertinente. O TRT da 21ª Região já teve a oportunidade de apreciar a matéria em grau de recurso, com precedente decisório no sentido de pagamento de indenização por perdas e danos, mas também pela improcedência, inclusive esclarecendo que possível prejuízo deve ser prospectado e comprovado, decidindo-se conforme a casuística. Observe: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não houve determinação para que a execução do título judicial ocorra de forma individual, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto ao tema, por ausência de interesse recursal do sindicato autor. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. O art. 337, § 1.º, do CPC estabelece que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". E mais, no § 2.º esclarece que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Portanto, evidenciada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre a presente ação e a de n. 0001134-32.2017.5.21.0010, já transitada em julgado, outro caminho não resta se não o de manter o acolhimento da preliminar de coisa julgada, de modo a extinguir, sem resolução de mérito, o pedido relativo à coisa julgada em relação ao pedido de adicional de insalubridade. AUXÍLIO SAÚDE. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PATRONAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Tendo em vista ser incontroverso o inadimplemento da empresa ré no tocante ao auxílio saúde, é cabível sua condenação ao pagamento no período de 01/03/2019 a 28/02/2023, conforme pedido da alínea "h". Por outro lado, a partir de 01/03/2023, não há que se falar em condenação, por não concluída pactuação concernente ao auxílio-saúde, o que torna inexigível a obrigação. Ocorre que o pagamento retroativo à empresa PAULIMEDICAL redundaria em seu enriquecimento ilícito e patente prejuízo a quem a norma se destina (os empregados), já que não prestou serviços aos prejudicados no período em questão. Assim sendo, a condenação deve ser convertida em perdas e danos em favor dos empregados prejudicados, na forma o pedido alternativo de alínea "i". MULTAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVAS. DEFERIMENTO. Confirmado o inadimplemento patronal em relação à obrigação normativa relativa ao "Projeto Saúde do Trabalhador", deve a empresa ser condenada ao pagamento das respectivas multas cominadas nas CCTs 2019/2021 e 2021/2023 em favor de cada trabalhador prejudicado, no valor correspondente a 10% do respectivo salário de cada um deles, por biênio de vigência das normas coletivas, já que as CCTs não estabelecem a periodicidade das multas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUTORIA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA. Nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados em cidade de grande porte econômico (Natal/RN); que se trata de causa coletiva de baixa complexidade (descumprimento de cláusula coletiva) e cujo valor será definido em liquidação de sentença genérica, não tendo havido demonstração de exigência de trabalho acima da média; devem os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas ao advogado do reclamante ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000848-65.2023.5.21.0003. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 18/09/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DEmfBt CCT. Descumprimento de cláusula convencional que previa benefício saúde e odontológico. Indenização substitutiva. Impossibilidade. Não sendo a autora destinatária do pagamento mensal estipulado em cláusula convencional, e inexistindo prova de danos por ela suportados em virtude da inadimplência da ré, não há que se falar em indenização substitutiva. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios elencados no referido § 2º do art. 791-A da CLT, em especial, o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa, circunstâncias que influenciam não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço, afigura-se impertinente a majoração da alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida pelo juízo a quo em 5% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000766-34.2023.5.21.0003. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/6qQeSk RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concedida em sentença a isenção de despesas processuais, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, o Sindicato autor carece de interesse recursal no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA/ASG. LIMPEZA E COLETA DO LIXO DE BANHEIROS EM QUARTOS DE HOTEL. EQUIPARAÇÃO COM O LIXO URBANO. INCABÍVEL. Este egrégio Regional, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ n. 0000083-50.2016.5.21.0000, estabeleceu que as instalações sanitárias dos hotéis não se enquadram na categoria de uso público ou coletivo de grande circulação, em razão da menor rotatividade, da existência de tempo mínimo de permanência dos hóspedes, da estrutura diversificada e da finalidade mais ampla do serviço prestado no estabelecimento, elementos suficientes para não enquadrá-las no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, sendo inaplicáveis ao presente caso os entendimentos consubstanciados nas já mencionadas súmulas n. 448 do TST e n. 4 deste Regional, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e respectivos reflexos. Precedentes: ROT 0000187-06.2021.5.21.0020; RORSum 0000299-66.2022.5.21.0043; ROT 0000620-74.2020.5.21.0010; ROT 0000399-09.2020.5.21.0005, ROT 0000405-96.2023.5.21.0009. PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. PEDIDO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RETROATIVA. ÔNUS DA PARTE. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A convenção coletiva da categoria prevê o "projeto saúde do trabalhador", segundo o qual os sindicatos convenentes estipularam a contratação de plano de saúde e odontológico aos trabalhadores, sendo obrigação da empresa descontar nos contracheques dos trabalhadores o valor das mensalidades e repassá-lo à empresa contratada, a saber, Paulimedical. Mais à frente, a norma coletiva faz expressa referência a assinatura de contrato a ser firmado entre os Sindicatos Patronal e Laboral e a empresa Paulimedical que não foi juntado aos autos, inexistindo segurança jurídica a se afirmar que os benefícios estavam aptos a serem prestados durante toda a vigência dos instrumentos coletivos. Nesse cenário, não comprovada a celebração de contrato com a empresa Paulimedical para prestação de assistência à saúde, nem mesmo existindo prova de que os serviços foram prestados ou estavam disponíveis aos trabalhadores, e não havendo previsão de pagamento dos respectivos valores aos trabalhadores ou ao sindicato profissional, nem mesmo de forma indenizada, em caso de não formalização do plano, deve ser reformada a r. sentença para excluir a indenização pela não contratação do plano de saúde e a multa convencional correspondente, deferidas na origem. Precedentes: 0000860-98.2022.5.21.0008, 0000827-09.2022.5.21.0041, 0000823-86.2022.5.21.0003. Recurso da reclamada conhecido e, no mérito, provido. Recurso do sindicato parcialmente conhecido, prejudicada a análise do mérito. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000539-47.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024. Disponível em: Dessa forma, considerando-se todo o cenário probatório existente nos autos, improcedentes os pedidos do Sindicato autor. 3. Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, sob o argumento de que "adentra com a presente ação como substituto processual dos empregados em estabelecimentos bancários e instituições financeiras do Estado do Rio Grande do Norte." Analiso. O processo foi ajuizado após a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Destaco que não se estende ao sindicato, atuando como substituto processual, a concessão da justiça gratuita, uma vez que consiste em pessoa jurídica de direito privado, bem como, não demonstrou sua insuficiência econômica e impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Assim, como o Sindicato figura na qualidade de parte, atuando em legitimação extraordinária, a análise patrimonial deverá residir sobre o patrimônio da entidade sindical. Sobre a temática em comento, quando em atuação no 2º grau, ao relatar o Processo nº 0000011-71.2018.5.21.0007, pontuei que: "Em relação à Justiça Gratuita, tem-se que o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre a matéria, também dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 3º, institui que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Porém, já está pacificado pelo C. TST que, em se tratando de sindicato que atua como substituto processual, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não é possível estender-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade mas, apenas, quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, posto que é parte atuando num exemplo claro de legitimação extraordinária e o foco de análise, nesta hipótese, deve residir sobre o patrimônio da entidade sindical, e não sobre o particular de cada um dos substituídos considerados individualmente. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e das Turmas. 2. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST/E-RR - 82-94.2014.5.21.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)." O Tribunal Superior do Trabalho trata da matéria na Súmula nº. 463, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Sindicato, atuando na condição de substituto processual, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é a possibilidade desse deferimento, de forma extraordinária, no caso de constar o rol de substituídos, autorizando-os a declarar a insuficiência financeira desses. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (TST, 4ª T., AIRR 8252520155140091, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 02.12.2016). Destarte, de tudo o que foi acima exposto, pode-se concluir que o fato de o sindicato estar atuando em nome de categoria de trabalhadores e serem os substituídos pobres, na forma da lei, não significa, por si só, que seja suficiente para beneficiá-lo com a assistência gratuita, uma vez que, na presente hipótese, não há rol de substituídos autorizando o sindicato a requerer a gratuidade judiciária em seus nomes, condição imprecindível, também não existindo prova de insuficiência financeira do Sindicato, visto que se trata de pessoa jurídica, e, como tal, necessita provar cabalmente sua insuficiência para poder ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Registre-se, por oportuno, que o rol de substituídos é condição para o deferimento da assistência judiciária e não para o ajuizamento da ação. Com efeito, não cumprindo esses requisitos, não há como se dar provimento ao recurso, nesse ponto, posto que os requisitos acima destacados constituem óbice à aplicação do art. 87 do CDC que tratam das isenções das ações ali previstas. Confira-se: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Diante do exposto, não há como se reformar a sentença para deferir o pedido da assistência judiciária gratuita ao sindicato." Logo, por todo o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte autora, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência do patrono da ré, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, que são devidos pela parte acionante, ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. II – Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, resolvo: 1) acolher a prejudicial de mérito e considerar prescritos os possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 22/11/2019, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária e art. 7º, XXIX, da CFRB/88; 2) no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cumprimento por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de R M SILVA COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS MULTIMARCAS LTDA. Indeferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Tudo conforme a fundamentação, que integra o presente dispositivo. Custas, pela parte autora, calculadas em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se o feito em definitivo. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R M SILVA COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS MULTIMARCAS LTDA

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Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio No Estado Do Rio Grande Do Norte x R M Silva Comercio De Colchoes E Espumas Multimarcas Ltda

ID: 260152551

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001071-64.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

R M SILVA COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS MULTIMARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MONIQUE SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001071-64.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001071-64.2024.5.21.0041 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : R M SILVA COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS MULTIMARCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 109aa79 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou Ação de Cumprimento em desfavor de R M SILVA COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS MULTIMARCAS LTDA, postulando, no mérito, a condenação da empresa ré ao pagamento referente ao benefício saúde, balizado na cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025, observando o período de vigência da mesma, sob pena de multa diária; condenação retroativa da acionada, retroagindo seus efeitos até a Convenção Coletiva de 2019/2020, ocasião de início da previsão do benefício saúde na norma coletiva; multas em favor de cada trabalhador substituído, prevista na Cláusula Octogésima Oitava da CCT 2024/2025, por cada mês de descumprimento; obrigação de fazer consistente em anexar aos autos a RAIS e CAGED a partir do ano de 2019 até setembro/2024, bem como as fichas funcionais dos substituídos. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa pugnando pela improcedência da ação. Notificado para apresentar réplica, o sindicato não se manifestou no prazo concedido. Tratando-se de matéria jurídica, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo comum às partes para apresentação de razões finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Questões preliminares 1.1. Ilegitimidade ativa A parte autora sustenta que possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, com base no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Analiso. Sobre a temática destaco que o Supremo Tribunal Federal reconhece que as entidades sindicais têm legitimidade plena e irrestrita para defender os interesses coletivos de seus representados, conferindo à parte autora legitimidade para figurar no polo ativo da ação. O Tribunal Superior do Trabalho também adota esse entendimento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS . Diante de possível violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015) . Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 8º, III, da CF e provido . (TST - RR: 112450920175030097, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Ademais, a presente ação trata de direitos homogêneos e não heterogêneos, uma vez que o fato gerador do direito é único: o suposto descumprimento de norma coletiva, que confere aos substituídos o direito à devida reparação. A necessidade de individualização dos valores em fase de liquidação não descaracteriza a homogeneidade do direito. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela acionada. 1.2. Prejudicial de mérito: prescrição quinquenal A parte ré pretende o reconhecimento da prescrição quinquenal sobre as verbas eventualmente deferidas à parte autora. Analiso. Nos termos do art. 7, XXIX da CF c/c art. 11 da CLT, o empregado urbano ou rural terá 02 (dois) anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, para ingressar com a ação judicial. E, uma vez respeitada a prescrição bienal, o trabalhador poderá pleitear os direitos trabalhistas dos últimos 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da reclamação. Interposta a Ação Judicial em 22/11/2024 e pretendendo a parte autora parcelas previstas em CCT do ano de 2019, acolho a prejudicial de mérito e considero prescritos os possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 22/11/2019, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária e art. 7º, XXIX, da CFRB/88. 2. Mérito 2.1. Projeto Saúde do Trabalhador. Aplicação de cláusulas da CCT. Benefício saúde e odontológico. Necessidade de contratação de empresa para o serviço por parte dos Sindicatos. Não comprovação. Indevido pagamento direto ao/à trabalhador/a. Precedentes Sustenta o sindicato-autor que a empresa ré vem descumprindo cláusula prevista em CCT referente ao custeio do benefício de saúde e odontológico em prol dos empregados. Destaca que a empresa vem descumprindo essa obrigação desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), afetando os trabalhadores que deveriam ser beneficiados. Esclarece que tal cláusula prevê o pagamento de um valor mensal por empregado referente ao plano de assistência e cuidado pessoal, cuja gestão seria feita por uma empresa especializada. No entanto, diz que a acionada nunca efetuou tais pagamentos, deixando os trabalhadores desamparados. Desse modo, pleiteia o pagamento retroativo do benefício de saúde desde a CCT de 2019/2020 até a mais recente (2024/2025), bem como o cumprimento da cláusula normativa daqui em diante. Ao revés, a parte acionada defende que não foi formalmente notificada acerca das obrigações ora discutidas, não possuindo ciência da obrigação de pagamento dos benefícios de saúde e odontológico. Ademais, argumenta que possui apenas dois empregados, não sindicalizados, o que demonstra que o método aritmético encontrado pelo sindicato autor é abusivo e gera enriquecimento ilícito, o que deve ser impedido. Analiso. Sobre a matéria debatida nos autos, eis o que dispõe a cláusula 24ª da CCT 2024/2025 (ID. 04cc203): CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR Fica instituído para os municípios de Natal e Parnamirim o “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, onde cada empresa pagará mensalmente por cada empregado a importância de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) de cada um deles, repassando tais valores mensalmente para empresa contratada pelos Sindicatos LABORAL e PATRONAL, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário a ser emitido pela empresa contratada para tal fim, que servirá para custeio dos serviços constantes do Cartão de Descontos para Serviços Médicos, Odontológicos e exames laboratoriais, além de outros descontos conveniados, disponibilizados aos membros da categoria, O pagamento do valor estabelecido para esse benefício tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas, ressalvados os casos previstos nesta CCT, conforme descriminados no parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro – Caso o empregado deseje acrescentar dependentes para terem direito ao mesmo benefício, poderá fazê-lo mediante o pagamento de R$ 37,00 (trinta e sete reais), por cada um deles, devendo ainda a empresa ao qual o empregado está vinculado, cadastrar junto a empresa contratada. A empresa se obriga a efetuar o desconto de tais valores dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e que será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para a empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para a empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício a seus dependentes. Parágrafo Segundo: Cada empresa assume a obrigação de enviar a lista do CAGED, ou similar, com o nome de todos os seus colaboradores/funcionários, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do Registro da presente CCT no Ministério do Trabalho. No caso de dependentes, quando houver, deverá ser enviado com seus respectivos nomes, e-mail, telefone, RG e CPF, para a empresa contratada. Parágrafo Terceiro: A prestação dos serviços constantes no Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador a que fará jus o empregado e seus dependentes, inclui, especificamente, sem qualquer custo adicional, ou seja, sem qualquer coparticipação pelos serviços aqui descriminados, referentes a consultas médicas, nas especialidades de clínica geral, ginecologia e pediatria, bem como os seguintes exames clínicos: Hemograma completo, glicemia, ureia, creatinina, TGO, TGP, colesterol total, triglicerídeos, ácido úrico, sumário de urina, nível de Sódio, Papanicolau e parasitológico de fezes; prestação de serviços odontológicos tais como: serviços de limpeza, canal, extração e obturação; além disso, também terão descontos numa ampla rede de empresas conveniadas, bastando para tanto, apresentar o CARTÃO DIGITAL que estará inserido no aplicativo da empresa. Quaisquer outros serviços que aqui não constem, poderão ser detalhados no contrato do o Sindicato Laboral com a empresa contratada acima mencionada. Parágrafo Quarto: Com a implantação do novo sistema de software pela empresa, TODAS AS CONSULTAS serão com hora marcada, e devem ser agendadas, através de aplicativo para celular ou através de computador, ou pelos telefones:84 99131-0000 / 84 99465-8585, sendo o paciente/trabalhador avisado com antecedência de 48h e 24h para fins de confirmação da sua consulta, a fim de evitar que a sua falta prejudique outra pessoa que possa ser atendida. Parágrafo Quinto: As empresas a quais estão abrangidas pela presente CCT, também poderão cadastrar TODOS os funcionários, mediante envio de relação nominal em conformidade com o PARÁGRAFO SEGUNDO, para o email do sindicato representante da categoria, através do e-mail: sindicatocomercio.secretaria@gmail.com também poderão enviar diretamente para os EMAILS da empresa contratada, contato@paulimedical.com.br e atendimentoaempresas@bsaude.com.br, no site das empresas B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA./ PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. (www.bsaudebrasil.com.br), a fim de que todos os trabalhadores possam efetivamente gozarem dos benefícios constantes desta cláusula, sob pena de infração a cláusula convencional. Parágrafo Sexto: A obrigação de pagamento do Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, por parte do Empregador, objeto desta cláusula, tem caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas abrangidas por esta CCT, e, no caso de inadimplência no pagamento mensal aqui acordado, fica desde já pactuado que a empresa contratada pelo Sindicato Laboral poderá cobrar das inadimplentes, a cobrança de juros de mora e correção monetária, multa incidente por cada parcela mensal em atraso sobre o valor a ser pago. Parágrafo Sétimo: A empresa que já efetuar pagamento de PLANO DE SAÚDE aos seus trabalhadores, serão isentas do pagamento dessa cláusula, mas se obrigam a enviar ao Sindicato laboral a lista emitida pelo Plano de Saúde contratado com o nome de todos os beneficiários, pois caso não estejam contemplados todos os empregados, permanece a obrigação do Cartão de Descontos e Benefícios de Saúde do Trabalhador para aqueles que não têm o Plano de Saúde. Parágrafo Oitavo: A empresa também estará obrigada, mesmo pagando plano de saúde dos seus colaboradores, a permitir que estes insiram dependentes no Cartão de Desconto de Benefícios Saúde do Trabalhador, nos mesmos moldes constantes do parágrafo primeiro acima, ou seja, os titulares serão os responsáveis pelo pagamento dos seus dependentes e o valor será descontado do seu salário e repassado para a empresa CONTRATADA. Parágrafo Nona: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores deverão ser realizadas até o dia 25 (vinte) de cada mês através de e-mail e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Décimo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 02 (dois) meses, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: O valor mensal do PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR previsto nesta clausula, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. É incontestável que as normas coletivas discutidas nesta ação de cumprimento foram estabelecidas por entidade sindical que representa a atividade econômica da acionada, ou seja, o comércio varejista. Desse modo, não se mostra crível a alegação de desconhecimento da norma. Ademais, repise-se que a empresa participou da elaboração da norma por meio da representação sindical da qual faz parte. Some-se o fato de que, consoante previsto na própria cláusula normativa citada, o cumprimento da obrigação pela acionada independe de qualquer ato do sindicato, uma vez que possui “caráter obrigatório/compulsório para todas as empresas”. Tem-se também que o responsável pelo cumprimento da obrigação é o empregador, a quem cabe, conforme o parágrafo segundo, encaminhar toda a documentação necessária para a implementação do benefício aos empregados, sem a necessidade de solicitação expressa por parte do trabalhador. Por fim, de acordo com o parágrafo sétimo, mesmo que a empresa esteja isenta do pagamento por já ter instituído plano de saúde, ainda assim é sua obrigação comprovar essa condição perante o sindicato. Porém, observa-se, da leitura da disposição convencional, que a obrigação da demanda consiste em pagamento de valor diretamente à empresa contratada pelos Sindicatos para a prestação dos serviços de saúde, não necessariamente aos empregados da ré. Não há nos autos comprovação, por parte do Sindicato autor, de que houve a contratação de empresa especializada para cumprir o objetivo do “PROJETO SAÚDE DO TRABALHADOR”, mediante Sindicatos interessados, apesar da cláusula destacada em linhas anteriores mencionar a B SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA e a PAULIMEDICAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Neste sentido, caberia ao Sindicato autor postular indenização em benefício de trabalhadores/as prejudicados pela ausência de concretização do “Projeto Saúde do Trabalhador”, o que demandaria, salvo melhor Juízo, a análise do caso concreto apresentado ao Judiciário. Porém, o acionante requer pagamento direto do valor previsto em cláusula convencional pela empresa ré diretamente aos/às seus/suas empregados/as, o que não é pertinente. O TRT da 21ª Região já teve a oportunidade de apreciar a matéria em grau de recurso, com precedente decisório no sentido de pagamento de indenização por perdas e danos, mas também pela improcedência, inclusive esclarecendo que possível prejuízo deve ser prospectado e comprovado, decidindo-se conforme a casuística. Observe: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não houve determinação para que a execução do título judicial ocorra de forma individual, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto ao tema, por ausência de interesse recursal do sindicato autor. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. O art. 337, § 1.º, do CPC estabelece que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". E mais, no § 2.º esclarece que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Portanto, evidenciada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre a presente ação e a de n. 0001134-32.2017.5.21.0010, já transitada em julgado, outro caminho não resta se não o de manter o acolhimento da preliminar de coisa julgada, de modo a extinguir, sem resolução de mérito, o pedido relativo à coisa julgada em relação ao pedido de adicional de insalubridade. AUXÍLIO SAÚDE. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PATRONAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Tendo em vista ser incontroverso o inadimplemento da empresa ré no tocante ao auxílio saúde, é cabível sua condenação ao pagamento no período de 01/03/2019 a 28/02/2023, conforme pedido da alínea "h". Por outro lado, a partir de 01/03/2023, não há que se falar em condenação, por não concluída pactuação concernente ao auxílio-saúde, o que torna inexigível a obrigação. Ocorre que o pagamento retroativo à empresa PAULIMEDICAL redundaria em seu enriquecimento ilícito e patente prejuízo a quem a norma se destina (os empregados), já que não prestou serviços aos prejudicados no período em questão. Assim sendo, a condenação deve ser convertida em perdas e danos em favor dos empregados prejudicados, na forma o pedido alternativo de alínea "i". MULTAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVAS. DEFERIMENTO. Confirmado o inadimplemento patronal em relação à obrigação normativa relativa ao "Projeto Saúde do Trabalhador", deve a empresa ser condenada ao pagamento das respectivas multas cominadas nas CCTs 2019/2021 e 2021/2023 em favor de cada trabalhador prejudicado, no valor correspondente a 10% do respectivo salário de cada um deles, por biênio de vigência das normas coletivas, já que as CCTs não estabelecem a periodicidade das multas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUTORIA DE SINDICATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA. Nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados em cidade de grande porte econômico (Natal/RN); que se trata de causa coletiva de baixa complexidade (descumprimento de cláusula coletiva) e cujo valor será definido em liquidação de sentença genérica, não tendo havido demonstração de exigência de trabalho acima da média; devem os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas ao advogado do reclamante ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000848-65.2023.5.21.0003. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 18/09/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/DEmfBt CCT. Descumprimento de cláusula convencional que previa benefício saúde e odontológico. Indenização substitutiva. Impossibilidade. Não sendo a autora destinatária do pagamento mensal estipulado em cláusula convencional, e inexistindo prova de danos por ela suportados em virtude da inadimplência da ré, não há que se falar em indenização substitutiva. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios elencados no referido § 2º do art. 791-A da CLT, em especial, o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa, circunstâncias que influenciam não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço, afigura-se impertinente a majoração da alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida pelo juízo a quo em 5% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000766-34.2023.5.21.0003. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/6qQeSk RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concedida em sentença a isenção de despesas processuais, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, o Sindicato autor carece de interesse recursal no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA/ASG. LIMPEZA E COLETA DO LIXO DE BANHEIROS EM QUARTOS DE HOTEL. EQUIPARAÇÃO COM O LIXO URBANO. INCABÍVEL. Este egrégio Regional, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ n. 0000083-50.2016.5.21.0000, estabeleceu que as instalações sanitárias dos hotéis não se enquadram na categoria de uso público ou coletivo de grande circulação, em razão da menor rotatividade, da existência de tempo mínimo de permanência dos hóspedes, da estrutura diversificada e da finalidade mais ampla do serviço prestado no estabelecimento, elementos suficientes para não enquadrá-las no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, sendo inaplicáveis ao presente caso os entendimentos consubstanciados nas já mencionadas súmulas n. 448 do TST e n. 4 deste Regional, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e respectivos reflexos. Precedentes: ROT 0000187-06.2021.5.21.0020; RORSum 0000299-66.2022.5.21.0043; ROT 0000620-74.2020.5.21.0010; ROT 0000399-09.2020.5.21.0005, ROT 0000405-96.2023.5.21.0009. PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. PEDIDO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RETROATIVA. ÔNUS DA PARTE. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A convenção coletiva da categoria prevê o "projeto saúde do trabalhador", segundo o qual os sindicatos convenentes estipularam a contratação de plano de saúde e odontológico aos trabalhadores, sendo obrigação da empresa descontar nos contracheques dos trabalhadores o valor das mensalidades e repassá-lo à empresa contratada, a saber, Paulimedical. Mais à frente, a norma coletiva faz expressa referência a assinatura de contrato a ser firmado entre os Sindicatos Patronal e Laboral e a empresa Paulimedical que não foi juntado aos autos, inexistindo segurança jurídica a se afirmar que os benefícios estavam aptos a serem prestados durante toda a vigência dos instrumentos coletivos. Nesse cenário, não comprovada a celebração de contrato com a empresa Paulimedical para prestação de assistência à saúde, nem mesmo existindo prova de que os serviços foram prestados ou estavam disponíveis aos trabalhadores, e não havendo previsão de pagamento dos respectivos valores aos trabalhadores ou ao sindicato profissional, nem mesmo de forma indenizada, em caso de não formalização do plano, deve ser reformada a r. sentença para excluir a indenização pela não contratação do plano de saúde e a multa convencional correspondente, deferidas na origem. Precedentes: 0000860-98.2022.5.21.0008, 0000827-09.2022.5.21.0041, 0000823-86.2022.5.21.0003. Recurso da reclamada conhecido e, no mérito, provido. Recurso do sindicato parcialmente conhecido, prejudicada a análise do mérito. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000539-47.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024. Disponível em: Dessa forma, considerando-se todo o cenário probatório existente nos autos, improcedentes os pedidos do Sindicato autor. 3. Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, sob o argumento de que "adentra com a presente ação como substituto processual dos empregados em estabelecimentos bancários e instituições financeiras do Estado do Rio Grande do Norte." Analiso. O processo foi ajuizado após a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Destaco que não se estende ao sindicato, atuando como substituto processual, a concessão da justiça gratuita, uma vez que consiste em pessoa jurídica de direito privado, bem como, não demonstrou sua insuficiência econômica e impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Assim, como o Sindicato figura na qualidade de parte, atuando em legitimação extraordinária, a análise patrimonial deverá residir sobre o patrimônio da entidade sindical. Sobre a temática em comento, quando em atuação no 2º grau, ao relatar o Processo nº 0000011-71.2018.5.21.0007, pontuei que: "Em relação à Justiça Gratuita, tem-se que o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre a matéria, também dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 3º, institui que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Porém, já está pacificado pelo C. TST que, em se tratando de sindicato que atua como substituto processual, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não é possível estender-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade mas, apenas, quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, posto que é parte atuando num exemplo claro de legitimação extraordinária e o foco de análise, nesta hipótese, deve residir sobre o patrimônio da entidade sindical, e não sobre o particular de cada um dos substituídos considerados individualmente. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e das Turmas. 2. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Recurso de embargos de que não se conhece. (TST/E-RR - 82-94.2014.5.21.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)." O Tribunal Superior do Trabalho trata da matéria na Súmula nº. 463, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao Sindicato, atuando na condição de substituto processual, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é a possibilidade desse deferimento, de forma extraordinária, no caso de constar o rol de substituídos, autorizando-os a declarar a insuficiência financeira desses. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho a condição de miserabilidade de pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, sendo possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (TST, 4ª T., AIRR 8252520155140091, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 02.12.2016). Destarte, de tudo o que foi acima exposto, pode-se concluir que o fato de o sindicato estar atuando em nome de categoria de trabalhadores e serem os substituídos pobres, na forma da lei, não significa, por si só, que seja suficiente para beneficiá-lo com a assistência gratuita, uma vez que, na presente hipótese, não há rol de substituídos autorizando o sindicato a requerer a gratuidade judiciária em seus nomes, condição imprecindível, também não existindo prova de insuficiência financeira do Sindicato, visto que se trata de pessoa jurídica, e, como tal, necessita provar cabalmente sua insuficiência para poder ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Registre-se, por oportuno, que o rol de substituídos é condição para o deferimento da assistência judiciária e não para o ajuizamento da ação. Com efeito, não cumprindo esses requisitos, não há como se dar provimento ao recurso, nesse ponto, posto que os requisitos acima destacados constituem óbice à aplicação do art. 87 do CDC que tratam das isenções das ações ali previstas. Confira-se: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Diante do exposto, não há como se reformar a sentença para deferir o pedido da assistência judiciária gratuita ao sindicato." Logo, por todo o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte autora, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência do patrono da ré, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, que são devidos pela parte acionante, ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. II – Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, resolvo: 1) acolher a prejudicial de mérito e considerar prescritos os possíveis créditos, exigíveis por via acionária, anteriores a 22/11/2019, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária e art. 7º, XXIX, da CFRB/88; 2) no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cumprimento por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de R M SILVA COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS MULTIMARCAS LTDA. Indeferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Tudo conforme a fundamentação, que integra o presente dispositivo. Custas, pela parte autora, calculadas em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se o feito em definitivo. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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Terraparque Residencial x Quadra Construtora Ltda

ID: 313731993

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061388-06.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TERRAPARQUE RESIDENCIAL

Polo Passivo:

QUADRA CONSTRUTORA LTDA

Conclusão

Advogados:

DANILO SCHIEFER

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CLAUDIO HENRIQUE CAVALHEIRO

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VANESSA SCHIEFER

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CARLOS HENRIQUE SCHIEFER

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ARLINDO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0061388-06.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autora: TERRAPARQUE RESIDENCIAL Ré: Quadra Construtora LTDA 1 - CONDOMÍNIO TERRAPARQUE RESIDENCIAL, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de QUADRA CONSTRUTORA LTDA, ambos já qualificados, para informar que: a obra foi idealizada pela ré e entregue em DEZ/2015, com consequente constituição do condomínio e fluência do prazo de garantia legal; a partir do início da posse pelos compradores foram constatadas diversas irregularidades e problemas de ordem técnica no empreendimento; apresentou vários pedidos de vistoria e manutenção da construção, inclusive por telefone e ‘e-mail’ durante o período da epidemia da gripe, conforme orientação da ré; recebeu comunicação da ré informando que os pedidos feitos antes de 30/10/2020 seriam regularmente atendidos; contratou a empresa especializada ‘FACILITY’ que elaborou laudo técnico com todos os defeitos e vícios aparentes até JUL/2020, listados nas folhas 20/29 da petição inicial; entregou o laudo pericial à construtora em 17/09/2020 e, após ser notificada, a ré concordou em promover os reparos em diversos itens indicados; ajuizou a Ação de Cobrança nº 006500-83.2020.8.16.0014 (9ª Vara Cível de Londrina) em face da ré para cobrança de cotas condominiais em aberto, sem qualquer correlação com os defeitos e vícios construtivos aqui reclamados e, ao ser lá citada, a QUADRA CONSTRUTORA enviou-lhe notificação exigindo a desistência daquela demanda e a sua assinatura em termo próprio com o compromisso de não reclamar mais nenhum vício relacionado com o empreendimento para então atender às solicitações de reparo; as tentativas de formalização de composição amigável restaram infrutíferas; o empreendimento precisa de urgentes reparos na construção porque há risco à segurança aos moradores; apenas para exemplo, o telhado não tem capacidade de escoação de água pluvial quando a região é atingida por fortes chuvas, há infiltração em 8 apartamentos localizados no último pavimento; vários condôminos já ajuizaram ações autônomas, sendo que apenas para exemplo se citam os autos 0018585-47.2017.8.16.0014 (6º Juizado Especial Cível de Londrina) e 019613-45.2020.8.16.0014 (10ª Vara Cível de Londrina) para discutir vícios construtivos; deve ser concedida a antecipação de tutela para realização de prova técnica para constatação dos defeitos de projeto e de construção e especificar os itens viciados; a ré deve ser condenada ao cumprimento da obrigação de promover todos os reparos; ao caso incide o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; alternativamente, para hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos. Pede, no final, a procedência dos pedidos, inclusive liminarmente. Com a petição inicial vieram documentos. Através do comando de seq. 7 foi deferido o pedido liminar para autorizar a realização antecipada de prova pericial, decisão que não restou atacada por recurso. A ré foi citada pela via postal (seq. 28) e apresentou a contestação de seq. 30, acompanhada de documentos, para alegar que: não há interesse processual do autor, vez que o termo ‘HABITE-SE’ foi expedido em 23/09/2015, de sorte que o prazo de garantia legal e contratual de 5 anos, especialmente para temas envolvendo solidez e segurança da edificação, expirou em 23/09/2020, tal como já apontado na carta que enviou ao autor, ao passo que a demanda foi proposta em 11/11/2021; a prova técnica deve se limitar aos temas apontados no item 2 da petição inicial, porque questões novas e inéditas não estão mais abarcadas pelas garantias legais e contratuais; não houve enumeração dos itens que segundo o autor deveriam ter sido entregues com a área comum, o que representa pedido genérico; não há indício de risco contra a saúde e segurança dos condôminos; em 10/04/2017 recebeu notificação do condomínio solicitando manutenção e/ou esclarecimentos em 40 itens construtivos; enviou contranotificação reconhecendo a responsabilidade sobre parte dos itens indicados e esclarecimentos em relação àqueles que reputava que não eram devidos; não se furtou do dever de realizar manutenções relativas às garantias do empreendimento e outras a título de cortesia, sendo que os serviços foram finalizados em SET/2017, sem qualquer reclamação posterior até SET/2020; com o advento da epidemia da gripe precisou escalonar os serviços de manutenção de todos os seus empreendimentos; quando recebeu o laudo particular elaborado pela empresa ‘FACILITY’ enviou contranotificação não para aquiescer com o seu resultado e sim para realizar serviço de cortesia aos consumidores; o autor ajuizou diversas ações infundadas pretendendo cobrar valores a que não fazia jus; diante dessa conduta gananciosa do autor, optou por não mais realizar qualquer serviço a título de cortesia; a forma de elaboração e o conteúdo do laudo particular apresentado pelo autor são aqui impugnados porque produzidos de forma unilateral e sem o crivo do contraditório e da ampla defesa; a partir do item 5.2.1 da peça de defesa apresenta impugnação a cada um dos itens construtivos listados pelo autor como sendo alvo de vícios construtivos, a saber: piso e laje de concreto, degradação de rejuntes, oxidação de elementos metálicos, paredes com revestimento de argamassa, revestimentos cerâmicos, pedra e vinílico, manchas na cobertura da portaria e da torre, de mofo, bolor e umidade, problemas com esquadrias de madeira e metálicas, acabamentos nos rodapés e portas de vidro, cabeamento localizado na cobertura com eletrodutos expostos a infiltrações, pastilhas e rejunte da piscina, espaço festa, hall de entrada de todos os andares, infiltrações nas garagens e academia e portas corta-fogo; não há comprovação de que o autor promoveu manutenções preventivas e corretivas, evitando o agravamento de eventuais patologias, o que resulta na perda da garantia; a integralidade dos problemas listados pelo condomínio estão com garantias expiradas e de longa data, conforme prazos indicados nos manuais do proprietário e do condomínio; não há comprovação de sua responsabilidade pelos reparos pretendidos na petição inicial; o laudo pericial elaborado nos autos 0019613-45.2020.8.16.0014 (10ª Vara Cível de Londrina) não deve servir de prova emprestada primeiro, porque seu conteúdo é objeto de insurgência recursal naqueles autos e, depois, porque a mera comparação do projeto original e a construção in loco feita pelo arquiteto que elaborou a prova técnica não é suficiente para indicar a existência de vício de projeto e vício construtivo; há decadência do direito do autor para reclamar por defeito oculto verificado muito mais de 3 anos da data da entrega das obras, observado o prazo máximo de 1 ano previsto no art. 445 do Código Civil; há prescrição do direito do autor exigir o cumprimento de obrigação de fazer oriunda de defeitos ocultos ou não que não afetam a solidez ou a segurança estrutural do condomínio. Pede, no final, o acolhimento da preliminar e das prejudiciais de mérito e no mais, a improcedência da pretensão do autor. O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 34) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. Por força do comando de seq. 87 foram arbitrados honorários periciais para produção de prova técnica deferida liminarmente, já com depósito dos valores pelo autor nas seqs. 78 e 91, com consequente expedição de alvarás de levantamento em favor do Dr. Perito nas seqs. 134 e 153 e juntada do laudo pericial na seq. 125 e laudo complementar na seq. 142, com manifestação das partes nas seqs. 139, 140, 145 e 146 e com consequente encerramento da fase de produção de prova técnica através do comando de seq. 148, sem ataque por recurso. O feito foi saneado através da decisão de seq. 158, ocasião em que foram rejeitadas as prejudiciais de prescrição e decadência, com autorização para produção de prova oral e documental, sem interposição de recurso pelas partes. Pelas partes foram apresentados documentos nas seqs. 55, 100 e 139, tendo sido declarada encerrada a fase de instrução através do comando de seq. 170, diante do desinteresse das partes na produção de prova nova, sem ataque por recurso. Por fim, pelas partes foram apresentadas alegações finais por memoriais: a ré na seq. 177 e o autor na seq. 181, acompanhada de documento, já impugnado pela parte adversa, tal como se vê da peça de seq. 186. É o breve relatório. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento já que produzida toda a prova requerida pelas partes e encerrada a fase de instrução (seq. 170). 3 - Interesse processual Em complemento à decisão saneadora de seq. 158, a única preliminar pendente de apreciação é a falta de interesse processual do autor. Todavia, a tese da ré não comporta acolhimento porque a narrativa da petição inicial apresenta fundamentação clara e dela decorrem pedidos certos e compatíveis, possibilitando perfeitamente a compreensão da pretensão do autor, o que inclusive permitiu à ré a apresentação de defesa completa, o saneamento e a instrução completa. Por fim, a própria prova técnica, em resposta ao quesito 33 da ré (vide seq. 125.2, folha 72) reconheceu que “os itens que apresentaram anomalias por vícios construtivos (defeitos durante ou logo após a fabricação/instalação) e foram apontados nesse trabalho pericial não estariam fora da garantia preconizada no manual do condomínio”, o que permite o avanço com o julgamento do mérito. 4 - Mérito Depois de avaliar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que o autor TEM RAZÃO apenas EM PARTE nos seus pleitos, passando-se à avaliação de cada um dos desdobramentos da relação jurídica aqui discutida. O CONDOMÍNIO TERRAPARQUE RESIDENCIAL foi edificado pela QUADRA CONSTRUTORA e de acordo com o laudo pericial de seq. 125.1, folha 21, conta com 21 pavimentos, sendo 18 de apartamentos, 2 níveis de subsolo e 1 pavimento térreo integrado por rampa de pedestres serviço, hall externo, acesso social, antecâmara, portaria, recepção, depósito, DML (depósito de material de limpeza), sanitário masculino, sanitário feminino, copa, vazio, dutos, escada com antecâmaras, hall elevadores, elevadores, circulações, pátio GLP, espelhos d’água, jardins, áreas permeáveis, circulações de veículos, vagas de garagens, tal como se vê do termo ‘Habite-se’ expedido em 23/09/2015, reproduzido na seq. 30.4, e termo de vistoria da área comum emitido em 04/12/2015, reproduzido na seq. 30.6. Várias tratativas já apontavam impropriedades à época da finalização das obras e da entrega das unidades aos compradores (vide seqs. 1.13/1.17) que, aparentemente, vinham sendo reparadas ao longo dos anos pela própria construtora, tal como informado pela ré na peça de defesa, o que corrobora a tese do condomínio sobre a efetiva existência de defeitos e vícios construtivos variados. Esses danos, todavia, não teriam sido integralmente reparados pela construtora pela via administrativa, do consenso, o que tornou inevitável o levantamento definitivo e total das avarias pelo autor, através de apuração própria e unilateral, já que se aproximava o termo final do prazo de prescrição/decadência para as reparações pela construtora. Assim, depois de finalizada a fase de instrução, a partir das impropriedades noticiadas pelo autor e observados os minuciosos laudos, pericial e complementar de seqs. 125 e 142, foram apuradas as seguintes impropriedades, já com identificação daquelas decorrentes exclusivamente de vícios de construção originadas falhas de projetos e/ou oriundas de execução dos atos de edificação ou provenientes de falta ou inadequada manutenção, a saber: I - fissuras, trincas e rachaduras com indícios de quebra por agente externo/acidente e agravamento progressivo no piso táctil, piso cimentado e piso de concreto simples do pavimento externo (vide laudo pericial de seq. 125.1, fls. 27/31), o que indica falta de manutenção preventiva/corretiva; II - trincas e rachaduras identificadas na base da parede/piso e nas pinturas/texturas da casa de gás retratam a deterioração dos revestimentos que se deram pelo uso indevido de máquinas de alta pressão (vide laudo pericial de seq. 125.1, fls. 31/37), o que indica mau uso ou falta de manutenção preventiva/corretiva; III) trinca/rachadura na junção da parede da casa de gás e o acesso dessa área decorrente de destacamento entre a vedação e a estrutura (vide laudo pericial de seq. 125.1, fls. 31/37), o que caracteriza vício construtivo e, ainda que a ré tenha pretendido o reconhecimento de que a falta/deficiência de manutenção teria contribuído para a degradação ou acelerado o processo de deterioração (vide item 3.1 da peça de seq. 139.1), não houve demonstração de que a causa primária desses específicos danos na parede da casa de gás decorrentes do destacamento entre a alvenaria e a estrutura não tenha decorrido de vício de edificação, o que não admite afastar a conclusão pericial e a obrigação de fazer para reparar esse item construtivo; IV - fissuras patogênicas no piso de concreto (laje) da garagem por inadequação na instalação dos pilares edificados, alguns inclusive sem junta de dilatação, descontinuados e com alteração da forma dos pilares em cantos, provocando o fissuramento (vide laudo pericial de seq. 125.1, fls. 37/44), o que caracteriza vício construtivo, sendo certo que, não obstante a ré tenha impugnado o resultado da prova técnica, para indicar que essas patologias são meramente estéticas (vide item 3.2 da peça de seq. 139.1), a conclusão da QUADRA CONSTRUTORA que não se coaduna com a conclusão pericial e não afasta o dever de reparação; V - pinturas manchadas e fissuras higroscópicas nas paredes, inclusive acima da cobertura da garagem com sinais de ‘mapeamento’ e manchas por infiltrações, fissuras nos revestimentos de paredes, oxidação de peças metálicas nos ambientes externos de garagem, depósito de lixo, acesso de serviço (vide laudo pericial de seq. 125.1, fls. 37/44), área de lazer descoberta, miniquadra, playground, e terraço gourmet (vide laudo pericial de seq. 125.1, fls. 66/74), o que indica falta de manutenção preventiva/corretiva; VI - mapeamento em pinturas, sob vãos e em paredes, manchas e desgaste nos revestimentos em virtude de alto tráfego de pessoas desde a entrega do prédio há 8 anos ou em razão do respingo de produtos químicos, trinca no revestimento de reboco nas áreas internas do pavimento térreo de depósito de lixos e materiais de limpeza, hall social, copa e banheiros sociais (vide laudo pericial de seq. 125.1, fls. 44/53), o que indica falta de manutenção preventiva/corretiva; VII - fissuras em cantos relacionadas com falta ou defeito de vergas e contravergas, instalação inadequada de peças cerâmicas sem juntas de dilatação e desplacamento de piso na área de recepção e na parede do depósito de lixo, em virtude de má instalação (vide laudo pericial de seq. 125.1, folhas 51/52), especialmente no banheiro social feminino (vide laudo pericial de seq. 125.1, fls. 63/65), o que caracteriza vício construtivo, de sorte que, diversamente do que defendido pela ré (vide itens 3.3 e 3.4 da peça de seq. 139.1), não se trata de mera falta de manutenção e sim falha na técnica construtiva; VIII - degradação superficial dos rejuntes, pintura e material impermeabilizante entre as janelas nos Espaços ‘Kids’, ‘Gourmet’ e ‘Fitness’ (vide laudo pericial de seq. 125.1, fls. 54/62), o que indica falta de manutenção preventiva/corretiva; IX - degradação do rejunte por infiltração, recalque das pedras naturais do piso em pedras naturais e desplacamento de pastilhas na piscina (laudo pericial de seq. 125.2, fls. 04/10), o que indica falta de manutenção preventiva/corretiva; X - infiltrações em esquadrias e manchas na alvenaria e pedras naturais da churrasqueira (vide laudo pericial de seq. 125.2, fls. 11/16), o que indica falta de manutenção preventiva/corretiva; XI - identificação de restos de argamassa sobre o piso da garagem, caracterizando sujeiras decorrentes do fim de obras e, embora tecnicamente não se classifique como vício de edificação, a boa técnica construtiva recomenda a realização de raspagem para apresentação de bom acabamento (vide laudo pericial de seq. 125.2, folhas 23/24), o que atrai a responsabilidade da QUADRA CONSTRUTORA para sanar a impropriedade; XII - esborcinamento das juntas do piso pré moldado nos subsolos 1 e 2 que caracteriza vício construtivo, sendo certo que não houve pela ré demonstração de causa que pudesse afastar essa conclusão pericial (vide item 3.5 da peça de seq. 139.1); XIII - infiltrações nas paredes decorrentes de obra edificada pela ré em lote vizinho (vide laudo pericial de seq. 125.2, fls. 18/30), o que atrai a responsabilidade da QUADRA CONSTRUTORA pelo monitoramento da anomalia, equiparando-a à vício construtivo para efeito do reconhecimento da obrigação de fazer nesta específica demanda, tal como restou por ela reconhecido, já com o compromisso de promover os reparos tão logo finalizadas as obras da edificação vizinha, valendo destaque para o 1º e 2º parágrafos do item 3.5 da peça de seq. 139.1; XIV - não foi identificada nenhuma fissura ou impropriedade na pintura das portas corta fogo, o que afasta o vício construtivo mas havia pisos ocos nos halls de acesso aos apartamentos em quase todos os pavimentos, em virtude da inobservância da boa técnica de execução (vide laudo pericial de seq. 125.2, fls. 30/35), o que caracteriza vício construtivo, sendo certo que não houve comprovação, pela ré, de que a perda de aderência do piso cerâmico, da argamassa e do contrapiso tenha decorrido do fluxo intenso de pessoas, tal como pretendido no item 3.6 da peça de seq. 139.1; XV - fissuras, manchas e desplacamento dos revestimentos das fachadas da edificação (vide laudo pericial de seq. 125.2, fls. 44/53), o que indica falta de manutenção preventiva/corretiva, conclusão que restou ratificada quando da apresentação do laudo complementar de seq. 142, a partir da folha 5, sem qualquer impugnação posterior pelo autor (vide peça de seq. 145). Especialmente para o pavimento da cobertura do empreendimento, restou apurada situação bastante peculiar (vide laudo pericial de seq. 125.2, folhas 35/44) e que exige esmiuçamento na sentença para evitar prejuízo a qualquer das partes, tal como pretendido pelo autor no 2º parágrafo da folha 23 da peça de seq. 140.1 e na peça de alegações finais de seq. 181. Com efeito, ainda que após o encerramento da prova pericial o autor tenha providenciado a apresentação de laudo particular complementar tratando especificamente desse item construtivo (vide seq. 181.2) e mesmo que oportunizado o exercício do contraditório pela ré (vide seq. 186), tal documento não foi considerado para efeito de julgamento desta demanda que se pautou exclusivamente nos documentos apresentados pelas partes e na prova técnica produzida no curso do processamento, sendo importante esclarecer que: a) as telhas de fibrocimento e calhas e as unidades privativas da cobertura não foram objeto de análise pela perícia judicial encomendada nestes autos, mas se constatou que ambas as partes promoveram intervenções nesse item construtivo que protege diretamente a laje dos apartamentos da cobertura e precisam de manutenções periódicas (vide seq. 125.2, folhas 43/44); b) as fissuras apresentadas no ‘piso da cobertura’ não representam vícios construtivos mas sim falta de manutenção preventiva/corretiva (vide seq. 125.2, folha 44), o que afastaria a responsabilidade da ré; c) durante a prova técnica realizada nestes autos, restou apurado que na laje em que se situam os reservatórios/casa de máquinas do empreendimento, foram instalados vários artefatos de maneira inadequada (antenas, cabos, parafusos) por empresas terceirizadas, possivelmente contratadas pelo condomínio ou condôminos mas sob a responsabilidade da administração do autor, representando uma das causas das infiltrações aqui reclamadas, o que indica falta de manutenção preventiva/corretiva (vide seq. 125.2, folha 44); d) com a petição inicial, o autor apresentou o laudo pericial de seq. 1.20 produzido em 08/05/2021 e juntado na seq. 85 nos autos de Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais 0019613-45.2020.8.16.0014 (10ª Vara Cível de Londrina) proposta pelo particular JULIO FERNANDES DE PAIVA NETO, terceiro que não integra esta lide, em face da QUADRA CONSTRUTORA, pretendendo corroborar sua tese de existência de vício construtivo no pavimento da cobertura do empreendimento; e) a partir da ementa do Acórdão da Apelação Cível interposta naquela demanda, de se ver que essa prova técnica teria motivado a prolação de sentença de parcial procedência tão somente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais mas ela foi posteriormente cassada para oportunizar a reabertura da fase de instrução; “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE CULMINARAM NA OCORRÊNCIA DE GOTEIRAS NO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA O FIM DE CONDENAR A CONSTRUTORA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECÍPROCA. PRETENSÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. IMPORTANTES CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS AVENTADAS PELA RÉ QUE NÃO FORAM MENCIONADAS PELO JUÍZO. PRIMEIRA VISTORIA DO IMÓVEL, PELO EXPERT, QUE FOI REALIZADA SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA CONSTRUTORA, EM DATA ORIGINALMENTE AGENDADA – EM QUE PESE A DILIGÊNCIA TIVESSE SIDO REDESIGNADA, A PEDIDO DA RÉ. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL, REALIZADA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA VISTORIA. CONDOMÍNIO QUE PROMOVEU A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS RACHADAS, IMEDIATAMENTE ACIMA DO IMÓVEL DO AUTOR. REPARO DETERMINADO PELO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, QUE, POR SUA VEZ, FOI O PROCURADOR DO ORA AUTOR EM DEMANDA ANTERIOR MOVIDA CONTRA A ORA RÉ. POTENCIAL INTERESSE DO CONDOMÍNIO EM SE DESVENCILHAR DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, DECORRENTE DE HIPOTÉTICA DESÍDIA NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA EDIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS AO LAUDO PERICIAL QUE NÃO FORAM OBJETO DE QUALQUER ANÁLISE POR PARTE DO JUÍZO. RÉ QUE SUSTENTA QUE O PERITO SE LIMITOU A COMPARAR O PROJETO DO IMÓVEL COM AS CONDIÇÕES DA EDIFICAÇÃO, EMBORA O ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA TENHA AUTORIZADO ALTERAÇÕES PONTUAIS DURANTE A SUA EXECUÇÃO. PERITO QUE, ADEMAIS, CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DISCRETAS PATOLOGIAS NO BEM, HAVENDO FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À SUA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE NOVO EXAME PERICIAL SEJA ELABORADO, DE MODO A AFERIR A VERDADEIRA CAUSA DAS GOTEIRAS MENCIONADAS NA EXORDIAL, O QUE PERMITIRÁ A ANÁLISE QUANTO A EVENTUAL NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA CONSTRUTORA RÉ. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019613-45.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 09.05.2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). f) após o retorno dos autos àquele juízo de origem, houve a produção de nova prova técnica na seq. 222 daqueles autos, cujo laudo pericial foi elaborado em 14/03/2023 e foi aqui juntado na seq. 100.2, o que motivou a prolação de nova sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos na Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais 0019613-45.2020.8.16.0014, que igualmente foi atacada por recurso, desta feita para reconhecer a existência de patologias no imóvel que decorrem, ainda que em parte, de vícios estruturais de responsabilidade da ré; “APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. MÉRITO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PATOLOGIAS NO IMÓVEL QUE DECORREM, AO MENOS EM PARTE, DE VÍCIOS ESTRUTURAIS. CULPA CONCORRENTE DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. VERIFICADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM. NECESSÁRIA REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010258-69.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 12.04.2024; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). g) ainda que por ocasião da apresentação da defesa a ré tenha se insurgido quanto à utilização do laudo pericial produzido em outro juízo a título de prova emprestada, trata-se de mero documento passível de ser analisado com o restante do conjunto probatório, sobretudo porque o laudo de seq. 222 dos autos de Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais 0019613-45.2020.8.16.0014 foi elaborado em 14/03/2023, APÓS o ajuizamento desta demanda em 11/11/2021, o que permite classificá-lo como prova nova e ANTES da juntada do laudo pericial de seq. 125 em 08/08/2023. Com efeito, através de diligência específica, junto à consulta aberta e disponível no sistema PROJUDI, a partir da leitura das razões de voto (folha 4) do Acórdão da segunda Apelação Cível 0010258-69.2024.8.16.0014, já com anotação do trânsito em julgado em 20/05/2024, extrai-se que da prova técnica cujo laudo foi juntado na seq. 222 dos autos de Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais 0019613-45.2020.8.16.0014 foi constatado que o edifício apresentava vício estrutural de impermeabilização da laje, que competia antes e acima de tudo, à construtora e não ao condomínio, implicando assim, no reconhecimento de CULPA CONCORRENTE da QUADRA CONSTRUTORA, conforme a seguir transcrito. “E ainda que se tenha verificado incompatibilidade entre o projeto e o que foi efetivamente construído e instalado, o i. profissional foi bastante claro ao pontuar que tais desacertos não tinham qualquer relação para com os vícios constatados no imóvel do requerente: ‘Foram encontradas incompatibilidades entre as instalações pluviais descritas no projeto e as que foram efetivamente instaladas. Entretanto, procedendo as verificações normativas quanto às dimensões mínimas, foi constatado que as calhas e os condutores instalados são suficientes em número e dimensões para atender o volume de chuva esperado para a região’. Assim, a priori, poderia se concluir que, de fato, as patologias verificadas no imóvel da parte autora decorrem unicamente da manutenção inadequada por parte do condomínio. Tal conclusão, contudo, revelasse precipitada. Assim se dá porque, conforme verificado pela perícia de mov. 222.1, o edifício apresenta vício estrutural que contribui para os vícios presentes na residência do autor, e que teria, por si só, o condão de impedir que estes viessem a ocorrer. Trata-se, pois, de vício de impermeabilização na laje, que competia, antes e acima de tudo, à construtora, e não ao condomínio, senão vejamos: ‘Existe impermeabilização de qualidade na laje? R: A existência de infiltrações no teto do Dormitório 01 revela que existem falhas de estanqueidade na impermeabilização realizada na laje de cobertura.’ Ora, se a laje tivesse sido impermeabilizada da maneira correta, eventual defeito na instalação e manutenção das telhas não resultaria em patologias no imóvel do requerente, de modo que se pode concluir que estes, indiscutivelmente, decorrem de um vício de qualidade por parte da ré, nos termos do citado art. 18 do CDC. (grifos, negritos e omissões inexistentes no original).” Assim, uma vez que em todas as fases do processamento restou oportunizado o exercício do contraditório pela ré (vide seq. 106), não há qualquer nesga de abuso, má-fé ou prejuízo à defesa da QUADRA CONSTRUTORA pela apreciação da prova técnica produzida em outro juízo com potencial reflexo no julgamento desta demanda. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE INDICAM INATIVIDADE. MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS (ART. 435, CPC). PRECEDENTES DO STJ. CONTRADITÓRIO EXERCIDO PELA RÉ E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO. […] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000766-72.2016.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 24.04.2025; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Para hipótese em tela, ainda que o Dr. Perito aqui tenha considerado que as fissuras apresentadas no ‘piso da cobertura’ não representem vícios construtivos e que sobre a laje foram instalados artefatos de maneira inadequada (antenas, cabos, parafusos) por empresas terceirizadas, possivelmente contratadas pelo condomínio ou condôminos (e não pela ré), caracterizando falta de manutenção preventiva/corretiva pelo CONDOMÍNIO TERRAPARQUE, é inevitável considerar que a QUADRA CONSTRUTORA igualmente contribuiu para as anomalias porque reconhecido pela sentença prolatada pelo outro juízo já com anotação do trânsito em julgado, que a laje apresentava impermeabilização defeituosa, o que caracteriza vício construtivo e exige o pronto reconhecimento de que ao menos em relação ao pavimento da cobertura do empreendimento há nítida CULPA CONCORRENTE do autor e da ré. Concretamente, todas essa premissas tornam que inevitável indicar que caberá ao CONDOMÍNIO TERRAPARQUE promover os atos de manutenção corretiva para conserto das fissuras apresentadas no ‘piso da cobertura’ e restabelecer a laje ao estado anterior, com adequação da instalação dos artefatos (antenas, cabos e parafusos) promovida por terceiros. Após essas intervenções de manutenção pelo autor, será oportunizado á QUADRA CONSTRUTORA sanar o vício construtivo através de impermeabilização adequada da laje. Veja-se que o Dr. Perito salienta que em ao menos duas oportunidades que o TERRAPARQUE RESIDENCIAL nunca realizou ou contratou Plano de Manutenção Predial, valendo destaque para a folha 24 da primeira parte do laudo pericial de seq. 125.1 e folha 55 da segunda parte de seq. 125.2, fato que de acordo com a ré, teria o condão de afastar a sua responsabilidade para o cumprimento da obrigação de fazer pretendia pelo autor (vide seq. 139.1, folha 3). Todavia, dos laudos (pericial e complementar) extrai-se que o Dr. Perito delimitou de forma pontual e específica quais itens são classificados como vícios construtivos de responsabilidade da QUADRA CONSTRUTORA, com expressa distinção daqueles que decorriam da própria falta ou deficiência da manutenção pelo TERRAPARQUE RESIDENCIAL e daqueles que tinham origens comuns (pavimento de cobertura do empreendimento). Mesmo que o autor tenha apresentado quesitos complementares na seq. 146, o pedido restou indeferido através da decisão de seq. 148, sem ataque por recurso, de sorte que a análise da prova técnica de seqs. 125 e 142 delimita a natureza e a extensão da responsabilidade da ré. Desta maneira, outro caminho não resta senão acolher em parte o pedido principal da autora para compelir a ré a promover os reparos dos vícios construtivos constatados no imóvel indicado na petição inicial, observada apenas a ressalva da conclusão alcançada em relação ao pavimento da cobertura do empreendimento de CULPA CONCORRENTE do CONDOMÍNIO TERRAPARQUE e da ré QUADRA CONSTRUTORA. Por fim, eventual impossibilidade de cumprimento desta obrigação de fazer pela QUADRA CONSTRUTORA autorizará o CONDOMÍNIO TERRAPARQUE RESIDENCIAL a promover a conversão para a obrigação de pagar, sem prejuízo da necessidade de liquidação do julgado à época da apresentação deste pedido específico para complementação de todos os itens a serem executados e plano de trabalho com memorial descritivo a ser elaborado por profissional capacitado e habilitado ou empresa especializada, para todos os fins. 5 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CONDOMÍNIO TERRAPARQUE RESIDENCIAL na presente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face de QUADRA CONSTRUTORA LTDA, ambos devidamente qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no efetivo reparo/conserto de todos os defeitos, vícios e avarias concretamente identificadas como vícios construtivos relatados individualmente no laudo pericial e identificados na sentença, no prazo de 90 dias corridos contados da publicação da sentença. Em relação ao pavimento da cobertura do empreendimento, observada a CULPA CONCORRENTE reconhecida por sentença, caberá: A - ao CONDOMÍNIO TERRAPARQUE promover as os atos de manutenção corretiva para conserto das fissuras apresentadas no ‘piso da cobertura’ e restabelecer a laje ao estado anterior, com adequação da instalação dos artefatos (antenas, cabos e parafusos) promovida por terceiros, no prazo de 60 dias; B - findo o prazo do autor e comunicada a finalização da tarefa pelo autor, passará a computar o prazo de 90 dias para que a QUADRA CONSTRUTORA promova os atos de impermeabilização adequada da laje. Autorizo desde logo ao CONDOMÍNIO TERRAPARQUE a promover, querendo, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar/indenizar mas sem prejuízo da necessidade de liquidação do julgado à época da apresentação deste pedido específico, para hipótese de descumprimento da obrigação de fazer no prazo aqui estabelecido. 6 - As partes foram vencidas e vencedoras em parte dos seus pleitos, de modo que arbitro a sucumbência nas custas processuais e honorários advocatícios em 40% para a autora e 60% para a ré, na forma do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios no valor certo de R$.15.000,00 (quinze mil reais), considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a razoável complexidade, a necessidade de instrução ampla, o sucesso obtido, a qualidade do trabalho apresentado e a ausência de incidentes, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios fixados em quantia certa deverá incidir a Taxa SELIC (correção monetária + juros de mora), na forma dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado (inclusive), utilizando-se o método da soma dos acumulados mensais, nos termos do art. 85, §16 do Código de Processo Civil. 7 - Este juízo solicita que partes e procuradores diligenciem por todas as formas pelo cumprimento da sentença pela via do consenso, através de todos os mecanismos disponíveis para a autocomposição previstos nos arts. 6º e 190 do CPC, como forma concreta de pacificação, redução de custos e para evitar a necessidade de cobrança forçada. 8 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Ricardo Praia Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328985043

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-21.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PRAIA DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARDO PRAIA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Processo nº 0000706-21.2020.5.06.0241 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO, ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO CORREA GONDIM FILHO, JOSE DE MELO FILHO PROCEDÊNCIA : 01ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA/PE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos em face de decisão que deferiu o redirecionamento da execução trabalhista contra pessoas físicas vinculadas a sociedades anônimas de capital fechado em recuperação judicial, nos autos de reclamação trabalhista ajuizada por exequente, com incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o redirecionamento da execução trabalhista e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de sócios e conselheiros de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial; e (ii) se há ilegitimidade passiva de conselheiros e herdeiros que não integram formalmente o quadro societário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios de sociedades anônimas em recuperação judicial, conforme tese do IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e aplicação da Teoria Menor para sociedades anônimas de capital fechado. 4. A responsabilidade recai sobre sócios e administradores estatutários de sociedade anônima, salvo para conselheiros consultivos sem poder de gestão e herdeiros que não figuram como sócios, cuja inclusão no polo passivo não se justifica, conforme análise documental e precedente da própria Corte. 5. A participação apenas em órgão consultivo não autoriza responsabilização patrimonial. Não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição conhecidos e, quanto à maioria, desprovidos, mantendo-se o redirecionamento da execução contra os sócios das empresas executadas. Recurso parcialmente provido para excluir conselheiros consultivos e herdeiros que não detêm participação societária. Tese de julgamento: "1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista em face de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, com responsabilização dos sócios e administradores estatutários, aplicando-se a Teoria Menor." "2. A responsabilização patrimonial não alcança conselheiros consultivos sem poder de gestão ou herdeiros que não figurem como sócios da empresa executada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a"; CC, arts. 49-A e 50; CPC, arts. 485, IV e VI, 899, 1.024, 1.022, 282, §2º, 488, 855-A; CLT, art. 10-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 115, 117, 158, 159; Lei nº 13.869/2019. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, Pleno, j. 24.10.2022; TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 09.12.2024, Rel. Des. Solange Moura de Andrade; TRT6, RT 0001585-60.2017.5.06.0241, 4ª Turma, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, j. 15.05.2025; STJ, AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 06.12.2019; STJ, REsp 1.900.843/DF, 3ª Turma, j. 23.05.2023. Vistos etc., Trata-se de agravos de petição interpostos por ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA, em face de decisão (ID f15e98d) proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por RICARDO PRAIA DA SILVA. Embargos de declaração opostos pelo exequente (ID 008d97b), rejeitados conforme decisão de ID f2f79d6). Em suas razões, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA (bb7162a), JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO(ID 10da8d2, em atuação conjunta), JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID 84c4eea): aduzem, preliminarmente: A) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; B) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; C) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; D) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada. Meritoriamente, argumentam: A) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; B) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; C) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. Em suas razões, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID ffafcbb, em atuação conjunta): aduzem, preliminarmente: A) Nulidade por ausência de apreciação dos embargos declaratórios; B) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada; C) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; D) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; E) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; Meritoriamente, argumentam: A) sustentam a ilegitimidade passiva dos herdeiros do falecido para compor o polo passivo da demanda; B) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; C) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; D) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, em suas razões sob ID 8804efa, preliminarmente: 1) afirma que se faz necessária a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em função do deferimento do pedido de recuperação judicial das executadas; 2) aduz que com a expedição da certidão de habilitação de créditos se exaure a competência da Justiça do Trabalho, devendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) ser arquivado; 3) entende ser competência exclusiva do juízo da recuperação judicial a apreciação do IDPJ. Meritoriamente, 1) alega que as empresas possuem patrimônio suficiente para arcar com a execução e que jamais existiu qualquer abuso da personalidade jurídica; 2) aduz ser impossível lhe atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento da execução, devido ao fato da empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial; 3) afirma ser impossível a instauração de incidente de desconsideração em desfavor de Diretor/Administrador, reportando-se ao art. 159, da Lei nº 6.404/1976; 4) entende que não pode ser executado por não ter participado da fase de conhecimento; 5) acrescenta que se faz necessária a prévia execução da empresa (artigos 49-A e 1.024 do Código Civil e 10-A da CLT); 6) subsidiariamente, pede que a sua responsabilidade seja limitada ao percentual de suas quotas ou ações. E, por fim, requer que seja julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Colaciona julgados. O exequente, RICARDO PRAIA DA SILVA, nas razões de ID c8fc8ce defende o direcionamento dos atos executórios em face das sócias Maria clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, como também "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO". Pede provimento. Contraminutas apresentadas nos IDs 6f82c05, 9859a6a, 6167a68, 78c1f82, e555153, 6ca659b. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em sede de seus agravos de petição, por Antônio Carlos de Lima Noronha, Maria Helena dos Santos Bandeira, Alexandra Pereira dos Santos, Rodrigo João Pereira dos Santos, João Santos (espólio), Ana Maria Pereira dos Santos Lima Noronha (espólio), Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Acerca das demais postulações/arguições, seja por força do princípio da primazia do julgamento de mérito (aplicando-se, in casu, as diretrizes dos arts. 282, §2º, e 488, do Novel CPC), seja pela real confusão com o mérito, ao exame que segue. Ilegitimidade passiva ad causam suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Conforme relatado em linhas transatas, pugnam Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Deitando os olhares na peça de ID b229108, à luz do quanto consignado apelo, observa-se que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos foram validamente incluídos no polo passivo da execução na qualidade de sócios, e não na de herdeiros, razão pela qual não prospera a tese de ilegitimidade passiva por eles ventilada. Rejeitado. Da nulidade em virtude de ausência de apreciação de embargos declaratórios suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Os recorrentes Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos alegam nulidade processual em virtude da suposta ausência de apreciação dos embargos declaratórios protocolizados sob o ID 1410700. Todavia, após detida análise dos autos, não se verifica a oposição de embargos de declaração por parte dos referidos recorrentes. Não há nos autos registro de interposição de embargos declaratórios em nome de Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos, de modo que não há como se cogitar de omissão ou ausência de apreciação por parte deste Juízo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. DOS RECURSOS DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta) Da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Do redirecionamento da execução Insurgem-se, as partes em epígrafe, contra a decisão (ID f15e98d) que deferiu o redirecionamento da execução em face dos mesmos. Pois bem. Correta a sentença, no ponto em que reconheceu a competência desta Especializada, para processar e julgar a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade em face das empresas submetidas ao processo de recuperação judicial, nos exatos termos da tese fixada no IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado 24.10.2022, no sentido de que "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Correta a sentença, também, no ponto em que determinou, com base na Teoria Menor, a instauração de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação às empresas com natureza jurídica de sociedade anônima, para fins de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores. Neste ponto, em reforço, destaco o julgamento do IRDR TRT6 nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (em 09.12.2024), cuja tese prevalecente foi no sentido de aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando, apenas, os acionistas meramente participantes, os diretores e administradores celetistas sem participação - cujo redirecionamento será incabível -, e os diretores e administradores estatutários, estes, apenas, se o período de gestão não for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, quando será aplicável a Teoria Maior. Eis os termos da ementa do referido acórdão, verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)" Registre-se que as empresas executadas correspondem a sociedade anônima de "capital fechado" (fato incontroverso), e tendo em vista que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes, às mesmas, as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"). Cabe ressaltar que, mesmo considerando que o crédito tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, a possibilidade de redirecionamento dos atos executivos persiste em relação aos sócios, desde que presentes os requisitos para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, já que tais medidas não são excludentes, não se constituindo óbice a tanto. Ademais, reforço que a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em qualquer fase processual, ocasião na qual será dada oportunidade dos sócios se pronunciarem acerca do tema (conforme ocorreu na presente hipótese) - não sendo necessário que tenham participado diretamente da fase de conhecimento, vide disposição do art. 855-A, da CLT. Confira-se jurisprudência sobre o tema: "EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Inexistente lacuna legislativa a amparar a aplicação do artigo 513, § 5º, do CPC/15, a inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80, não havendo se falar em violação a pronunciamento do STF, mantendo-se a decisão de origem quanto ao redirecionamento da execução contra o sócio." (TRT-1 - AP: 01001657520185010065 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/05/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 28/05/2022) (destaquei) Já quanto ao pleito do sócio FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não lhe cabe guarida. Isso porque a decisão sobre aludido incidente não está presente no rol do art. 85, § 1º, do CPC, in vebis: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Nesse sentido, eis aresto do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 6/12/2019) Desse modo, considerando a aplicação da Teoria Menor aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedade anônima, mantém-se a sentença, que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, bem como o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores (ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS), realçando-se que a condição de acionistas de todos restou devidamente atestada nos autos. Por essas razões, nego provimento aos agravos de petição interpostos. RECURSO DE MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Da desconsideração da personalidade jurídica em face de Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos No que tange à desconsideração da personalidade jurídica em face de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por razões de economia processual e celeridade, adoto, como razões de decidir, os fundamentos expendidos no acórdão proferido nos autos da RT nº 0001585-60.2017.5.06.0241, da Quarta Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva, Data de assinatura: 15/05/2025, uma vez que envolve idêntico pedido, formulado pelas mesmas partes, e versa sobre a mesma matéria fática e jurídica, verbis: "Quanto ao redirecionamento da execução contra herdeiros do espólio de sócio falecido, é necessário examinar com precisão a natureza jurídica do vínculo dos agravantes com as empresas executadas. Importa verificar, no caso concreto, se os herdeiros de fato sucederam o falecido na condição de sócios das empresas efetivamente condenadas no processo principal. A análise dos documentos apresentados revela que MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS não integram o quadro societário das empresas AGRIMEX e CAIG, executadas no presente feito. Os documentos apontam que, através de instrumento particular de partilha amigável, caberia a eles cotas de empresa diversa - NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - que não figura como executada no processo (IDs f542970 e 0d39c4e). É imperioso distinguir, ademais, a natureza das atividades exercidas pelos agravantes. Comprovam os autos que sua participação limitava-se ao Conselho Consultivo da AGRIMEX, órgão destituído de poderes administrativos ou deliberativos, que apenas propõe recomendações de caráter facultativo, sem capacidade para tomar decisões efetivas sobre a gestão empresarial, conforme previsto na alteração do Estatuto Social ID e299911. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo na sua concepção mais flexível aplicável ao Direito do Trabalho, não autoriza a responsabilização indiscriminada de pessoas que não exerceram efetivo poder de gestão ou não se beneficiaram diretamente dos resultados da atividade empresarial. A mera participação em órgão consultivo, por tempo determinado e sem poderes decisórios, não constitui fundamento jurídico suficiente para a responsabilização patrimonial. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, em que os agravantes não eram sócios das empresas executadas e exerciam apenas função consultiva sem caráter deliberativo, em órgão não previsto em lei, mas apenas instituído em Regimento Interno, não se justifica sua inclusão no polo passivo da execução." Isto posto, acolho o agravo de petição interposto por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, pelo que se afasta suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. RECURSO DE RICARDO PRAIA DA SILVA Com relação ao não acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, por reputar precisa e correta a análise feita pelo Juízo "a quo" e, tendo em mira os princípios da celeridade e economia processuais, peço vênia ao Magistrado sentenciante, para adotar as mesmas razões de decidir, verbis: "(...) Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido". (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023)." Ora, restando incontroverso que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO não figuram/figuraram como sócios (acionistas) da executada, qualificando-se, sim, em dada época, como diretores/administradores/gestores não sócios (não acionistas), resta inviável, a responsabilização (via acolhimento do IDPJ) de tais pessoas físicas sem que tenha findado demonstrada pretensa "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c" das teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000). Logo, nego provimento. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dou parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. mmlgo ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dar parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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