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Processo nº 0051165-63.2021.8.06.0081

ID: 262722594

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0051165-63.2021.8.06.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Tratam-se… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração ajuizados em face da sentença (ID 102249683), que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Alega o embargante que a sentença é omissa, uma vez não permaneceram inertes, requerendo a expedição de ofício ao DETRAN. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o cabimento dos embargos declaratórios reclama a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Ademais, o fato de o julgamento não ter correspondido à expectativa da parte não constitui hipótese de cabimento dos aclaratórios e tampouco caracteriza vício no julgado. Como se vê da r. sentença, não existe razão para os embargos em comento. É que, a sentença em si não possui nenhum dos requisitos para cabimento dos embargos. O recurso manejado pelo embargante é inadequado, pois não há qualquer contradição, omissão ou erro material na decisão. Ressalte-se que os argumentos do embargante limitam-se a questionar o mérito e o acerto da sentença prolatada. De mais a mais, seu objetivo é tão somente o de infringir o julgado, sugerindo correção de error in judicando, e tal finalidade não pode ser veiculada nos estreitos limites da via aclaratória. Ademais, os embargos declaratórios se prestam apenas para afastar dúvida, omissão ou contradição na prestação jurisdicional, e não para alterar de forma abrupta o julgado, não podendo modificá-lo para acolher a pretensão do embargante. Outrossim, a extinção do feito teve como fundamento o art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e não por abandono, como faz crer a parte embargante. Ainda sobre o tema, necessário esclarecer que a não localização do veículo e não indicação de endereço para encontrá-lo, caracteriza ausência de pressuposto processual e prejudica a própria citação, vez que tal ato de comunicação deve realizar-se após a apreensãodo bem. Nesse sentido, remansosa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO ENCONTRADO . NÃO INDICAÇÃO DE OUTRO ENDEREÇO E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. I . A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. II. Nas ações de busca e apreensão, sabe-se que a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n . 911/69. Assim, a relação processual só se completa posteriormente à apreensão do bem. III. Assim, constatada a não localizado o veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, e não requerida a conversão do pleito em ação executiva, resta configurada a ausência de utilidade do processo, fazendo-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art . 485, IV, do CPC/2015. IV. Da análise acurada dos autos, verifica-se que o Juízo a quo proferiu decisão interlocutória, que determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço do recorrido e o local onde se encontra o veículo, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou manifestar interesse na conversão da busca e apreensão em execução. No entanto, o requerente, embora ciente da determinação, deixou transcorrer o prazo sem nada requer ou manifestar . Não havendo, pois, como prolongar o trâmite dos autos, nos quais não houve a consolidação da relação processual, o que impossibilita seu prosseguimento válido. V. Dessa maneira, constada a não localização do veículo objeto dos autos, por sua vez, não efetivada a citação, e ausente requerimento de conversão do feito em execução, outro não é o entendimento, senão pela extinção do feito por falta de pressuposto processual. Razão porque a sentença recorrida se mostra acertada, na medida em que a diligência não foi atendida pelo apelante, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso IV, do CPC . VI. Acrescenta-se, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora para cumprir o estabelecido art. 485, § 1º, do CPC pelo simples fato de a hipótese prevista no inciso IV (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) do mencionado dispositivo legal não está abarcada nas hipóteses do referido parágrafo. VII . Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de maio de 2022 Presidente do Órgão Julgador Exmo . Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 01240607820158060001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 25/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MÚTUA COOPERAÇÃO - NÃO VERIFICADO - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CITAÇÃO INVIABILIZADA POR FALTA DE ENDEREÇO VÁLIDO DO REQUERIDO, BEM COMO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU QUANTO A INFORMÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO PARA PERMITIR A LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000020-47 .2022.8.25.0034, Relator.: Edivaldo dos Santos, Data de Julgamento: 12/04/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO . NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 . 2. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pesem diversas diligências realizadas pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 50398517520198090128 PLANALTINA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000004-97.2016.8 .17.2630 APELANTE: BV FINANCEIRA S.A, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: ERICA MARQUES DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO VEÍCULO E DA CITAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO HÁBIL À PROMOÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA . RECURSO IMPROVIDO. 1 - A despeito da questão de constar no DETRAN como proprietária do veículo objeto da lide pessoa diversa da apelada, o fato é que, instado a indicar endereço atualizado da parte recorrida para a promoção da busca e apreensão e citação, o apelante não o fez. 2 - A não realização da citação implica o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3 - Emblemática, nesse aspecto, é a redação do art . 239, caput do CPC/2015: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". (grifos nossos) 4 - Cabe destacar que a não execução da liminar de busca e apreensão, em razão da não localização do veículo, além de caracterizar ausência de pressuposto processual, prejudica a própria citação, vez que tal ato de comunicação deve realizar-se após a apreensão do bem. 5 - Portanto, não promovido pelo interessado o cumprimento da medida de busca e apreensão, resta por consequência não promovida a citação, configurando-se, no caso, a falta de pressupostos processuais, quais sejam a apreensão do veículo e a citação. 6 - Não se trata de extinção do processo por abandono de causa, hipótese em que se faria necessária a anterior intimação pessoal . Cuida-se, no caso presente, repita-se, de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da não promoção da apreensão do bem e da citação, ônus atribuído à parte autora. Ve-se que é situação diversa do abandono de causa, sendo dispensável, pois, a intimação pessoal da parte. Precedentes deste TJPE. 7 - Apelo improvido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000004-97.2016.8.17 .2630, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo da BV FINANCEIRA, mantendo-se a sentença, nos termos do voto do Relator. Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator !! (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-97.2016.8 .17.2630, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais) Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração interpostos, com suporte nas considerações e transcrições acima. P.R.I. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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Processo nº 0051165-63.2021.8.06.0081

ID: 262722618

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0051165-63.2021.8.06.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Tratam-se… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração ajuizados em face da sentença (ID 102249683), que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Alega o embargante que a sentença é omissa, uma vez não permaneceram inertes, requerendo a expedição de ofício ao DETRAN. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o cabimento dos embargos declaratórios reclama a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Ademais, o fato de o julgamento não ter correspondido à expectativa da parte não constitui hipótese de cabimento dos aclaratórios e tampouco caracteriza vício no julgado. Como se vê da r. sentença, não existe razão para os embargos em comento. É que, a sentença em si não possui nenhum dos requisitos para cabimento dos embargos. O recurso manejado pelo embargante é inadequado, pois não há qualquer contradição, omissão ou erro material na decisão. Ressalte-se que os argumentos do embargante limitam-se a questionar o mérito e o acerto da sentença prolatada. De mais a mais, seu objetivo é tão somente o de infringir o julgado, sugerindo correção de error in judicando, e tal finalidade não pode ser veiculada nos estreitos limites da via aclaratória. Ademais, os embargos declaratórios se prestam apenas para afastar dúvida, omissão ou contradição na prestação jurisdicional, e não para alterar de forma abrupta o julgado, não podendo modificá-lo para acolher a pretensão do embargante. Outrossim, a extinção do feito teve como fundamento o art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e não por abandono, como faz crer a parte embargante. Ainda sobre o tema, necessário esclarecer que a não localização do veículo e não indicação de endereço para encontrá-lo, caracteriza ausência de pressuposto processual e prejudica a própria citação, vez que tal ato de comunicação deve realizar-se após a apreensãodo bem. Nesse sentido, remansosa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO ENCONTRADO . NÃO INDICAÇÃO DE OUTRO ENDEREÇO E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. I . A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. II. Nas ações de busca e apreensão, sabe-se que a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n . 911/69. Assim, a relação processual só se completa posteriormente à apreensão do bem. III. Assim, constatada a não localizado o veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, e não requerida a conversão do pleito em ação executiva, resta configurada a ausência de utilidade do processo, fazendo-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art . 485, IV, do CPC/2015. IV. Da análise acurada dos autos, verifica-se que o Juízo a quo proferiu decisão interlocutória, que determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço do recorrido e o local onde se encontra o veículo, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou manifestar interesse na conversão da busca e apreensão em execução. No entanto, o requerente, embora ciente da determinação, deixou transcorrer o prazo sem nada requer ou manifestar . Não havendo, pois, como prolongar o trâmite dos autos, nos quais não houve a consolidação da relação processual, o que impossibilita seu prosseguimento válido. V. Dessa maneira, constada a não localização do veículo objeto dos autos, por sua vez, não efetivada a citação, e ausente requerimento de conversão do feito em execução, outro não é o entendimento, senão pela extinção do feito por falta de pressuposto processual. Razão porque a sentença recorrida se mostra acertada, na medida em que a diligência não foi atendida pelo apelante, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso IV, do CPC . VI. Acrescenta-se, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora para cumprir o estabelecido art. 485, § 1º, do CPC pelo simples fato de a hipótese prevista no inciso IV (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) do mencionado dispositivo legal não está abarcada nas hipóteses do referido parágrafo. VII . Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de maio de 2022 Presidente do Órgão Julgador Exmo . Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 01240607820158060001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 25/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MÚTUA COOPERAÇÃO - NÃO VERIFICADO - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CITAÇÃO INVIABILIZADA POR FALTA DE ENDEREÇO VÁLIDO DO REQUERIDO, BEM COMO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU QUANTO A INFORMÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO PARA PERMITIR A LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000020-47 .2022.8.25.0034, Relator.: Edivaldo dos Santos, Data de Julgamento: 12/04/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO . NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 . 2. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pesem diversas diligências realizadas pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 50398517520198090128 PLANALTINA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000004-97.2016.8 .17.2630 APELANTE: BV FINANCEIRA S.A, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: ERICA MARQUES DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO VEÍCULO E DA CITAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO HÁBIL À PROMOÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA . RECURSO IMPROVIDO. 1 - A despeito da questão de constar no DETRAN como proprietária do veículo objeto da lide pessoa diversa da apelada, o fato é que, instado a indicar endereço atualizado da parte recorrida para a promoção da busca e apreensão e citação, o apelante não o fez. 2 - A não realização da citação implica o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3 - Emblemática, nesse aspecto, é a redação do art . 239, caput do CPC/2015: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". (grifos nossos) 4 - Cabe destacar que a não execução da liminar de busca e apreensão, em razão da não localização do veículo, além de caracterizar ausência de pressuposto processual, prejudica a própria citação, vez que tal ato de comunicação deve realizar-se após a apreensão do bem. 5 - Portanto, não promovido pelo interessado o cumprimento da medida de busca e apreensão, resta por consequência não promovida a citação, configurando-se, no caso, a falta de pressupostos processuais, quais sejam a apreensão do veículo e a citação. 6 - Não se trata de extinção do processo por abandono de causa, hipótese em que se faria necessária a anterior intimação pessoal . Cuida-se, no caso presente, repita-se, de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da não promoção da apreensão do bem e da citação, ônus atribuído à parte autora. Ve-se que é situação diversa do abandono de causa, sendo dispensável, pois, a intimação pessoal da parte. Precedentes deste TJPE. 7 - Apelo improvido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000004-97.2016.8.17 .2630, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo da BV FINANCEIRA, mantendo-se a sentença, nos termos do voto do Relator. Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator !! (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-97.2016.8 .17.2630, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais) Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração interpostos, com suporte nas considerações e transcrições acima. P.R.I. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DONIZETI AUGUSTO

Polo Passivo:

UNIPAB - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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JOANA VARGAS

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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DANIEL GERBER

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Processo 0000004-79.2025.8.26.0222 (processo principal 1001893-85.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Milton Donizeti Augusto - Unipab - Uniao Brasileira de Aposentad… Processo 0000004-79.2025.8.26.0222 (processo principal 1001893-85.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Milton Donizeti Augusto - Unipab - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Em primeiro lugar, em relação ao pedido de suspensão do feito (petição de fls. 070/074) em razão do suposto envolvimento da parte requerida na chamada Operação sem desconto, é preciso lembrar que, até o momento, não há nenhuma determinação no âmbito judicial de suspensão de processos relacionados a tais instituições envolvidas. Logo, indefiro o pedido de suspensão do feito. Ressalto que, em virtude das investigações, o governo federal já determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) celebrados entre o INSS e essas entidades. Contudo, a medida judicial individualizada se faz necessária para garantir a proteção efetiva do direito da parte autora Quanto ao pedido do exequente de Desconsideração da personalidade jurídica (fls. 092/094), preceitua o Código Civil: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Sua eventual inclusão ao polo passivo deverá ser feita respeitando a despersonalização jurídica do UNIPAB - União Brasileira de Aposentados da Previdência, em incidente próprio, oportunamente e se presentes os requisitos legais. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONDENAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Pretensão do Município de Guarulhos de ressarcimento de condenações trabalhistas decorrentes de contrato administrativo Sentença que extinguiu o feito com relação aos sócios, em razão de ilegitimidade passiva, e condenou a empresa no ressarcimento dos valores despendidos pelo Município, ressalvadas as dívidas prescritas Insurgência do Município quanto à exclusão dos sócios Descabimento A pessoa jurídica não se confunde com seus sócios (CC,art. 49-A), razão pelo qual os sócios não ostentam legitimidade passiva para serem demandados, pois alheios à contratação havida entre as partes A desconsideração da personalidade jurídica deve se dar por meio de incidente processual, na forma preceituada pelos artigos 133 a 137 do CPC e art. 50 do CC Ausência de pedido de instauração de incidente no caso concreto e dos requisitos previstos no art. 50 do CC Entendimento consolidado do C. STJ de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, somente admitida caso comprovados, em incidente, fraude ou confusão patrimonial, sendo certo que a insolvência ou o mero encerramento irregular da sociedade empresária são insuficientes para a desconsideração da personalidade jurídica Precedentes Extinção da ação com relação aos sócios mantida HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSÃO DA LIDE ILEGITIMIDADE PASSIVA APRECIAÇÃO EQUITATIVA Com o reconhecimento da ilegitimidade de parte, não há como se estimar o proveito econômico obtido pelo provimento jurisdicional, razão pela qual os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC Aplicação do entendimento firmado pelo C.STJ no Tema 1265 de Recursos Repetitivos Sentença reformada, em parte Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1038184-59.2016.8.26.0224; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025) Requeiram as partes o que de direito. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP)

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Herd. De Mathias Raiff e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 306986774

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 7007031-24.2011.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HERD. DE MATHIAS RAIFF NETO & REITTER CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTáRIA EMPRESARIA LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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SARA CRISTINA DE SOUZA FELIX

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RENATO ROSA DE SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RENATO ROSA DE SIQUEIRA

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PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA

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MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS

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Processo 7007031-24.2011.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - HERD. DE MATHIAS RAIFF - Neto & Reitter Consultoria e Assessoria Tributária Empresaria Ltda - FAZENDA DO… Processo 7007031-24.2011.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - HERD. DE MATHIAS RAIFF - Neto & Reitter Consultoria e Assessoria Tributária Empresaria Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000004-93.1976.8.26.0126 2ª Vara Cível Foro de Caraguatatuba Vistos. Páginas 645/646: Em face do ofício do juízo da execução, consigne-se que o(a) devedor(a), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, está sujeito(a) ao regime especial de pagamento de precatórios e, nos termos da Emenda Constitucional nº 109, tem prazo até 31/12/29 para quitar sua dívida com precatórios Para tanto, deve efetuar depósitos mensais em conta judicial especial vinculada ao pagamento de precatórios e administrada pela DEPRE, cujos valores não estão vinculados a precatórios específicos, mas, sim, são considerados para efeitos de pagamento global do estoque da dívida com precatórios da entidade, cabendo a esta Diretoria disponibilizar os pagamentos aos precatórios, conforme os critérios estabelecidos na Constituição Federal. O precatório em epígrafe aguarda o momento oportuno para ter o pagamento disponibilizado, nos termos constitucionais, sendo possível acompanhar o andamento da lista de precatórios pendentes de pagamento da entidade por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, em www.tjsp.jus.br - Precatórios - Credores - Lista de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamentos - Lista de Precatórios Pendentes de Pagamento. Páginas 753/769 e 770/790: Não obstante o requerimento formulado pela Dra. Glaci Maria Rocco Cho, OAB/SP 45.011/SP, no ofício encaminhado pelo juízo da execução que deu origem a este precatório não constou valor requisitado em nome de Hilda Vieira de Carvalho Ara. Considerando que o Espólio de Hilda Vieira de Carvalho Ara, representado por seu inventariante Ademar Ara, é um dos herdeiros de Rafael Ara, conforme consta na decisão do Juízo da Execução à página 783, providencie, primeiramente, a regular habilitação dos herdeiros de Rafael Ara. Para tanto, a anotação da alteração da titularidade do precatório em favor dos herdeiros exige a apresentação, a esta Diretoria, de ordem proferida pelo juízo competente ou de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, instruídas, em qualquer dos casos, com as informações mínimas exigidas nos incisos do art. 20 do Provimento CSM n° 2.753/2024. No caso vertente, porém, estão ausentes as seguintes informações necessárias ao processamento da alteração de titularidade: (a) Nome, CPF, RG e data de óbito do credor original; (b) Nome, relação de parentesco, data de nascimento, número de RG e CPF de cada sucessor; (c) Procuração outorgada ao advogado representante dos sucessores; Assim, a habilitação dos herdeiros do de cujus Rafael Ara somente poderá ser realizada após o saneamento das omissões apontadas, não cabendo, até lá, qualquer outra providência por parte desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: SARA CRISTINA DE SOUZA FELIX (OAB 473310/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), RENATO ROSA DE SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15246/SP), PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA (OAB 449787/SP), MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 52923/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RENATO ROSA DE SIQUEIRA (OAB 6202/SP)

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Processo nº 0000004-45.2021.8.26.0020

ID: 309941680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-45.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. E. I. P. S. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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JULIANA DE CASSIA TEBAR CARDOSO

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 0000004-45.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 0701071-58.2008.8.26.0020) (processo principal 0701071-58.2008.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0000004-45.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 0701071-58.2008.8.26.0020) (processo principal 0701071-58.2008.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - F.E.I.P.S.M. - Vistos. Fls. 140/142: Defiro a penhora. É crescente o entendimento pela mitigação da impenhorabilidade salarial. Assim, a análise de pedidos de penhora de rendimentos salariais é realizada casuisticamente, levando-se em consideração a situação financeiras do executado versus o direito do credor de satisfazer seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre seu salário. Jurisprudência que tem admitido a mitigação do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes: direito dos credores em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Penhora reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor. Medida que deve ser adotada para satisfação do débito executado, ainda que em maior prazo. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215426-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) - grifei. No caso em análise, o(a) executado(a) aufere rendimentos mensais de R$ 16.912,45; nada justificando que não tenha procurado o(a) credor(a) para realizar acordo e satisfazer a obrigação. Por todo o exposto, defiro a penhora de 10% dos rendimentos (em valores brutos) do(a) executado(a), a serem descontados diretamente de sua folha de pagamento e depositadas em conta que o autor indicar. Oficie-se ao o MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, CNPJ nº 34.869.354/0001-99, com o escopo de determinar a penhora dos valores até a quantia de R$ 68.438,56. Anoto que o(a) exequente deve apresentar atualizações do débito, ao menos semestralmente/anualmente, por e-mail ou outro canal indicado pelo empregador da executada, se este assim requerer, a fim de possibilitar o acompanhamento da evolução da dívida, para que não haja excesso de penhora, bem como ficar responsável por comunicar ao empregador quando devem cessar os descontos. Com a satisfação do débito, deve o(a) exequente comunicar nos autos, para viabilizar a extinção da demanda. Servirá a presente decisão como ofício, a ser acompanhado da planilha atualizada de débitos. Deverá ser encaminhado pelo autor/exequente, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias. No mais, tendo em vista que o(a) executado(a) não está representado(a) nos autos, INTIME-O(A) POR CARTA, acerca desta penhora. Para viabilizar a providência, deve o autor efetuar o recolhimento das custas postais. Prazo: 15 dias. Após, expeça-se carta. Providencie a parte executada o pagamento das custas pertinentes. Intime-se. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), JULIANA DE CASSIA TEBAR CARDOSO (OAB 133982/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

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Aparecido Medeiros Dos Santos - Honorarios x Estado Do Paraná

ID: 314784927

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-95.2005.8.16.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MEDEIROS DOS SANTOS - HONORARIOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

APARECIDO MEDEIROS DOS SANTOS (FALECIDO)

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-95.2005.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$42.050,26 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE APARECIDO MEDEIROS DOS SANTOS - HONORARIOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de Aparecido Medeiros dos Santos, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Embraprec – Empresa de Securitização de Precatórios Créditos e Ativos em Geral S/A. comunicou cessão de crédito com os herdeiros do credor originário, após procedimento de inventário e partilha (mov. 4.1). A cessão não foi anotada, em razão de que os cedentes não se encontravam habilitados nos autos (mov. 7.1). Por meio de comunicação de ação vinculada, o juízo da execução solicitou a habilitação dos herdeiros (mov. 13.1). A cessionária Embraprec renovou o pedido de anotação da cessão (mov. 29.1). Os herdeiros ratificaram pela cessão em favor de Embraprec e requereram suas habilitações nos autos (mov. 38.1). Sob o fundamento de que os herdeiros haviam sido habilitados na origem, a cessionária Embraprec juntou decisão de habilitação como terceira interessada naqueles autos e requereu o registro da cessão (mov. 41.3). A Divisão Administrativa – DA suscitou a análise do pedido formulado pela cessionária (mov. 42.1). II. Pretende a Embraprec o registro da cessão, com o objetivo de ser habilitada como credora deste precatório. Contudo, para tanto, exige-se a prévia habilitação dos cedentes. Neste sentido, os herdeiros somente podem ser habilitados mediante decisão de deferimento proferida pelo juízo da execução, com a determinação dos quinhões devidos a cada sucessor, nos termos do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. Apesar de o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros nos autos de origem ter sido instruído com a escritura pública de inventário, na qual constam os quinhões correspondentes a cada sucessor (mov. 65.2), a decisão proferida no mov. 90.1 limitou-se a habilitá-los como terceiros interessados, sem promover a substituição processual, ou seja, sem reconhece-los oficialmente como sucessores do credor originário. Ressalta-se, oportunamente, que a modificação da titularidade somente é possível até a expedição da decisão, nos termos do artigo 13 do Decreto Judiciário 249/2025: Art. 13. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento. Parágrafo único. A autorização do pagamento é a decisão que determina a transferência de recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório." (NR) III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de mov. 41; b) ao arquivo provisório. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Pedro Henrique Moreira x Inc35 Brasal Incorporacoes Imobiliarias Ltda e outros

ID: 318358132

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-29.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MOREIRA

Polo Passivo:

INC35 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA MANHATTAN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PAULO OCTAVIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PO 830 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VIA DELTA ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILLA MONTEIRO BRASIL DE PAULA

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JOSE LUCAS DE SOUSA BARBOSA

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DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

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GABRIEL SARAIVA MARTINS BASTOS

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ISABELLA MARTINS CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000004-29.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000004-29.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA RECLAMADO: VIA DELTA ENGENHARIA EIRELI, PO 830 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PAULO OCTAVIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MANHATTAN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, INC35 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbbd0ae proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO, no dia 03/07/2025. DESPACHO Vistos. Inicialmente, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta, ADIA-SE a audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL anteriormente designada, para o dia 08/09/2025 às 14:30, mantidas as cominações anteriores. Quanto ao requerimento de realização da audiência de instrução na modalidade híbrida, formulado pelo patrono do reclamante na audiência inicial e reiterado na petição ID dfcb2f7 , nos termos da Resolução CNJ Nº 481 de 22/11/2022, este juízo esclarece que prioriza a realização das audiências no formato presencial e que a adoção da modalidade telepresencial ou híbrida se faz, excepcionalmente, em casos de tramitação do processo no Juízo 100% Digital. Esclarece, ainda, que desde novembro de 2024 a 11ª Vara do Trabalho de Brasília não faz parte do Juízo 100% Digital. Este juízo ainda entende justificável a adoção da modalidade híbrida de audiência em casos de impossibilidade de comparecimento presencial (justificada por atestado médico) ou a fim de evitar o fracionamento da prova com a expedição de Cartas Precatórias para oitiva de testemunhas residentes fora do Distrito Federal. Embora seja uma faculdade dos patronos das partes patrocinarem causa fora da localidade da sua sede, não podem se valer disso para alterar a forma de trabalho do juízo. Assim, caso seja demasiadamente oneroso o deslocamento, sempre há a possibilidade de substabelecer o ato para algum advogado do local em que tramita a ação. O comparecimento da parte ao juízo competente, por sua vez, é uma exigência legal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa decorrente de participação presencial em audiência, vez que esta é obrigatória, inclusive com as devidas cominações legais decorrentes da ausência, salvo casos de incompetência territorial. Ademais, nos termos do despacho ID 94ba8d0, que deferiu a participação por vídeo do patrono e do autor, ficou expresso que tal concessão era apenas para aquele ato, não tendo nenhuma relação com a audiência de instrução designada por este juízo: "Por fim, vale destacar que o comparecimento da parte e/ou advogado(a), conforme autorizado, no formato telepresencial é apenas para a audiência INICIAL, sendo que, por ocasião da audiência de instrução, a decisão é da competência do juízo da vara de origem." Por todo o exposto, indefiro, por ora, o requerimento, mantendo a audiência na modalidade PRESENCIAL, sem prejuízo de reanálise exclusivamente quanto à participação de eventuais TESTEMUNHAS residentes fora do Distrito Federal, que deverão ser arroladas com antecedência e qualificação completa para que sejam analisados caso a caso. Publique-se. BRASILIA/DF, 05 de julho de 2025. KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE MOREIRA

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Processo nº 6000805-16.2025.8.03.0000

ID: 318983192

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000805-16.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHARLLES SALES BORDALO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

CHARLLES SALES BORDALO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000805-16.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000805-16.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: CHARLLES SALES BORDALO/Advogado(s) do reclamante: CHARLLES SALES BORDALO IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRIBINAL DO JÚRI DE MACAPÁ-AP/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos, etc. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido Liminar impetrado por Charlles Bordalo, em favor do paciente JEAN AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTEL, por ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri de Macapá, nos autos 0001956-19.2025.8.03.0001. Narra que o paciente está preso preventivamente por suposta participação na organização criminosa Família Terror Amapá (FTA). Aduz que a prisão é ilegal eis que baseada em fatos antigos. Sustenta, ainda, que esta não apresenta fundamentação, havendo confusão entre o exercício da advocacia e crime, eis que o paciente é advogado. Alega ainda não haver prova do dolo para o crime imputado, bem como, a possibilidade de substituição por medidas cautelares. Após tecer diversas outras considerações, requer a concessão da liminar para determinar a expedição do alvará de soltura em favor do paciente ou, alternativamente, medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida (ID 2614676). É o relatório. Decido. Em consulta ao Sistema Processual Tucujuris, constatei que o ora paciente JEAN AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTEL teve sua prisão preventiva revogada no dia 22/05/2025, nos autos da rotina nº 6029502-44.2025.8.03.0001, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor. Com efeito, não há dúvida de que o objeto da impetração do writ restou esvaziado, sendo inócua toda e qualquer discussão acerca da matéria controvertida, pelo que colaciono os seguintes precedentes da Secção Única desta Corte: “PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO. 1) Julga-se prejudicado o Habeas Corpus pela perda do objeto, quando cessado o constrangimento ilegal em razão da concessão de liberdade provisória pelo juiz da causa, nos termos do art. 659, do CPP; 2) Habeas Corpus prejudicado”. (Proc. nº 0000370-67.2013.8.03.0000, rel. Des. Agostino Silvério, julgado em 08/08/2013, DOE nº 158, de 30/082013). Negritei. “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO CRIMINAL ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. 1) Cessado o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em virtude de sua pretensão ter sido acolhida pelo Juízo Criminal antes do julgamento do mérito do habeas corpus, julga-se prejudicado o writ pela perda do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2) Habeas corpus prejudicado”. (Proc. nº 0000004-52.2018.8.03.0000, rel. Des. Rommel Araújo De Oliveira, julgado em 22/03/2018). Negritei. Diante disso e com base no art. 199, do Regimento Interno deste Tribunal, declaro prejudicado este Habeas Corpus, julgando-o extinto pela perda do objeto e determinando seu arquivamento. Publique-se, com ciência à d. Procuradoria de Justiça e ao juízo de primeiro grau. Cumpra-se, com adoção das demais providências de praxe. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Relator

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Luismar Kuibida x Jose Sebastiao Pereira 43697283987

ID: 319614261

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-49.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUISMAR KUIBIDA

Polo Passivo:

JOSE SEBASTIAO PEREIRA 43697283987

Notificação

Advogados:

ALINNE PALHARES

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RAFAEL BOEING

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JAVAN EDUARDO RIBEIRO DE CASTRO

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RAISSA BARBIERI FAVERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000004-49.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: LUISMAR KUIBIDA RECLAMADO: JOSE SEB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000004-49.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: LUISMAR KUIBIDA RECLAMADO: JOSE SEBASTIAO PEREIRA 43697283987 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89bba7c proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. A parte autora requer a baixa do contrato de trabalho, nos termos do arrazoado em #id:ac893fd. Ressalto que, nesse ponto, foi determinado e realizada a baixa do vínculo por suprimento judicial, conforme registro #id:2ddfe2e. 2. Considerando o resultado negativo certificado no #id:36e4769, ante a ausência de pagamento espontâneo pelos executados e o exaurimento do Juízo na tentativa de identificação de bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, conforme pesquisas realizadas através dos convênios próprios, intime-se o(a) exequente para, na forma do art. 878 da CLT, dizer o que entender de direito, indicando objetivamente os meios para prosseguimento da execução, em 10 (dez) dias. Na ausência de manifestação ou falta de indicação dos meios para o prosseguimento da execução nos termos supra, porquanto esgotaram-se as medidas de coerção do executado e não foram localizados outros bens passíveis de penhora, sobreste-se o feito por execução frustrada, certificando-se que não há depósitos judiciais ou recursais vinculados ao processo a serem liberados, nos moldes do artigo 148 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Frise-se, durante o curso do prazo de suspensão e do prazo prescricional, o processo deverá ser mantido sobrestado (execução frustrada), conforme disposto no parágrafo único do artigo 128, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Salienta-se que o termo inicial da prescrição intercorrente é o descumprimento de determinação judicial no curso da execução (decurso do prazo sem a indicação de meios úteis ao prosseguimento), observando-se que o prazo de dois anos, fixado no artigo 11-A da CLT, é aplicável para todas as hipóteses de prescrição intercorrente no processo do trabalho, independente da natureza do direito material a que se referem as pretensões executivas. Fica(m) o(s) credor(es) ciente(s) de que o prazo prescricional será suspenso, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano (artigo 921, § 4º, do CPC). Ainda, nos moldes do § 4º-A do dispositivo legal acima mencionado, a efetiva constrição de bens penhoráveis interromperá o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo indispensável às formalidades necessárias. Por fim, a parte credora fica ciente de que pode, durante todo o período de sobrestamento, requerer novas diligências, desde que promova medidas úteis à efetividade das obrigações inscritas no título, identificando bens passíveis de penhora ou indícios de mudança da situação patrimonial dos executados que as justifiquem. Contudo, ressalta-se que a realização de diligências infrutíferas para tentativa de localização de bens do(s) devedor(es) não afetará a fluência do prazo prescricional, sob pena de eternização do processo executório. JOINVILLE/SC, 07 de julho de 2025. MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUISMAR KUIBIDA

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276401382

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-31.2022.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA DJALMA JOAQUIM TOME ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS-INVENTARIANTE DATIVO JOSÉ AUGUSTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DJALMA JOAQUIM TOME ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS-INVENTARIANTE DATIVO JOSÉ AUGUSTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ADRIANA GONÇALVES VIEIRA DE MELO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000004-31.2022.5.06.0242 AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000004-31.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: DJALMA JOAQUIM TOME E OUTROS (7) AGRAVADO: DJALMA JOAQUIM TOME E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e779c9a proferida nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002, que trata sobre a seguinte questão jurídica: “"1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?"”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3o, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP nº 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - DJALMA JOAQUIM TOME - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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