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Aparecido Medeiros Dos Santos - Honorarios x Estado Do Paraná

ID: 314784927

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-95.2005.8.16.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MEDEIROS DOS SANTOS - HONORARIOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

APARECIDO MEDEIROS DOS SANTOS (FALECIDO)

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-95.2005.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$42.050,26 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE APARECIDO MEDEIROS DOS SANTOS - HONORARIOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de Aparecido Medeiros dos Santos, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Embraprec – Empresa de Securitização de Precatórios Créditos e Ativos em Geral S/A. comunicou cessão de crédito com os herdeiros do credor originário, após procedimento de inventário e partilha (mov. 4.1). A cessão não foi anotada, em razão de que os cedentes não se encontravam habilitados nos autos (mov. 7.1). Por meio de comunicação de ação vinculada, o juízo da execução solicitou a habilitação dos herdeiros (mov. 13.1). A cessionária Embraprec renovou o pedido de anotação da cessão (mov. 29.1). Os herdeiros ratificaram pela cessão em favor de Embraprec e requereram suas habilitações nos autos (mov. 38.1). Sob o fundamento de que os herdeiros haviam sido habilitados na origem, a cessionária Embraprec juntou decisão de habilitação como terceira interessada naqueles autos e requereu o registro da cessão (mov. 41.3). A Divisão Administrativa – DA suscitou a análise do pedido formulado pela cessionária (mov. 42.1). II. Pretende a Embraprec o registro da cessão, com o objetivo de ser habilitada como credora deste precatório. Contudo, para tanto, exige-se a prévia habilitação dos cedentes. Neste sentido, os herdeiros somente podem ser habilitados mediante decisão de deferimento proferida pelo juízo da execução, com a determinação dos quinhões devidos a cada sucessor, nos termos do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. Apesar de o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros nos autos de origem ter sido instruído com a escritura pública de inventário, na qual constam os quinhões correspondentes a cada sucessor (mov. 65.2), a decisão proferida no mov. 90.1 limitou-se a habilitá-los como terceiros interessados, sem promover a substituição processual, ou seja, sem reconhece-los oficialmente como sucessores do credor originário. Ressalta-se, oportunamente, que a modificação da titularidade somente é possível até a expedição da decisão, nos termos do artigo 13 do Decreto Judiciário 249/2025: Art. 13. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento. Parágrafo único. A autorização do pagamento é a decisão que determina a transferência de recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório." (NR) III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de mov. 41; b) ao arquivo provisório. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0002539-32.2007.8.26.0312

ID: 323836638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002539-32.2007.8.26.0312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASILSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002539-32.2007.8.26.0312 (apensado ao processo 0000004-63.1989.8.26.0312) (processo principal 0000004-63.1989.8.26.0312) (312.01.1989.000004/1) - Habilitação de Crédito - Banco do Brasilsa …

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Processo nº 0000004-48.1989.8.26.0123

ID: 294189992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-48.1989.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA URBANSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-48.1989.8.26.0123 (123.01.1989.000004) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação de Imóvel Urbano - Prefeitura Municipal de Capão Bonito - Vistos. Fl. 1381: O peticionamento deverá…

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Processo nº 0001625-45.2024.8.26.0417

ID: 335785905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001625-45.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE VIEIRA FIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001625-45.2024.8.26.0417 (apensado ao processo 0000004-96.2013.8.26.0417) (processo principal 0000004-96.2013.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Posse - Alcione Vieira Fiori - Vistos. F…

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M. J. T. L. x A. S. T. B. De M.

ID: 312842717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000086-07.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. J. T. L.

Polo Passivo:

A. S. T. B. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA IZOLDA VIEIRA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000086-07.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 0000004-50.2024.8.26.0243) (processo principal 0000004-50.2024.8.26.0243) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.J.T.L. - A.S.T.B.M. - Ciên…

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6O Registro De Imóveis De Salvador e outros x Everest Construmar Ltda

ID: 319981538

Tribunal: TRT5 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-15.2013.5.05.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

6O REGISTRO DE IMÓVEIS DE SALVADOR AMAURI SALDANHA DE LUCENA FUNDO DE PROMOCAO DO TRABALHO DECENTE - FUNTRAD MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EVEREST CONSTRUMAR LTDA

Notificação

Advogados:

MURILO ELIAS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACPCiv 0000004-15.2013.5.05.0035 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: EVER…

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Processo nº 0002539-32.2007.8.26.0312

ID: 317041379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002539-32.2007.8.26.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASILSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002539-32.2007.8.26.0312 (apensado ao processo 0000004-63.1989.8.26.0312) (processo principal 0000004-63.1989.8.26.0312) (312.01.1989.000004/1) - Habilitação de Crédito - Banco do Brasilsa …

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Josevandro Meneses Galdino x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280741024

Tribunal: TRT13 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-03.2025.5.13.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVANDRO MENESES GALDINO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PONTES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000004-03.2025.5.13.0025 AUTOR: JOSEVANDRO MENESES GALDINO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. As partes ci…

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Josevandro Meneses Galdino x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280741080

Tribunal: TRT13 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-03.2025.5.13.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVANDRO MENESES GALDINO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PONTES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000004-03.2025.5.13.0025 AUTOR: JOSEVANDRO MENESES GALDINO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. As partes ci…

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Joseval Boaventura Carvalho x Atento Bahia Servicos De Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 274883198

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-46.2021.5.05.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL BOAVENTURA CARVALHO

Polo Passivo:

ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI RADIO PIATA DE SALVADOR LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DOS ANJOS SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000004-46.2021.5.05.0031 RECLAMANTE: JOSEVAL BOAVENTURA CARVALHO RECLAMAD…

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