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Fernanda De Oliveira Pedroso Gonçalves x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 313415339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-08.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA PEDROSO GONçALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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FRANCIANE GAMBERO

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ALVARO LUIZ ANGELONI NETO

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Processo 0000569-08.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001348-14.2022.8.26.0439) (processo principal 1001348-14.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda de… Processo 0000569-08.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001348-14.2022.8.26.0439) (processo principal 1001348-14.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda de Oliveira Pedroso Gonçalves - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Referente ao Agravo de Instrumento nº 2148106-93.2025.8.26.0000. Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora, Por este ofício venho prestar as seguintes informações, referentes ao Agravo de Instrumento nº 2148106-93.2025.8.26.0000, interposto por CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Por decisão de fls. 132/136, foi apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, ressaindo justificada a homologação do cálculo de fls. 81/91. A agravante foi citada (fl.101), apresentou resposta (fls.102/135) e juntou documentos de fls.136/151, vindo réplica às fls.157/188. Aclaratórios (fls. 139/141), rejeitados (fl. 142). Recurso de apelação (fls. 163/167). Decisão em recurso de agravo de instrumento (fls. 174/176). Às fls. 185/186, sobreveio decisão com determinações: (i) anotação do efeito suspensivo e. (ii) sem prejuízo, conformando o decisum pretérito que analisou a impugnação ao cumprimento de sentença ao decidido no v. Acórdão, estabeleceu-se o seguinte: [...] verifica-se que o laudo pericial contábil homologado computou multas de 1% e de 10% em desfavor da requerida, assim como honorários advocatícios nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (fls. 89 e fls. 94 dos autos de origem), ao passo que a r. Decisão agravada decidiu não ser cabível a aplicação da multa prevista no próprio artigo 523 do Código de Processo Civil (cf. fls. 135 dos autos de origem), além de o v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2335804-82.2024.8.26.0000 ter afastado a condenação da recorrente no que tange à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Estatuto Adjetivo Civil. Acaso estas condições, por revisão do expert, NÃO tenham sido observadas na elaboração do laudo pericial que apresentou, desde logo, deverá refazer o trabalho pericial nestes termos. Com a resposta, cls Laudo pericial retificado (fls. 195/196) à vista do decidido no v. Acórdão, cujo excerto para o que interessa a estes autos neste momento processual foi acima reproduzido. Manifestação contrária da credora e silente a devedora. Pois bem. Aproveito para, em juízo de retratação, à luz do comando inserto no v. Acórdão (fls. 174/176), cumprido pelo expert judicial (fls. 195/200), corrigir por retificação o decisum (fls. 132/136), o qual segue prevalecendo. A seguir, atento à melhor didática, reproduzo-o na integra, vejamos: [Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Afiançou excesso de execução, sob o argumento que foi usado o índice de correção monetária errado. Outrossim, ponderou que em relação ao contrato firmado entre as partes, há valores inadimplidos, e, pelo fato das partes serem concomitantemente credoras e devedoras, seria plenamente cabível a compensação. O exequente, instado a manifestar-se na sequência, argumentou pela correta aplicação dos índices de correção monetária. Outrossim, ponderou a impossibilidade da compensação pretendida pela ré, tendo em vista que sequer foi demonstrado que o exequente de fato esteja com parcelas de seu financiamento em atraso. Ademais, argumentou que ainda que assistisse à executada o direito de cobrança de tal montante, deveria ter sido ajuizada demanda competente para discutir tal débito. Subsidiariamente, caso seja acolhida a impugnação, pugnou para que fosse determinada a reserva da quantia referente aos honorários contratuais no quantum de 35%, bem como sucumbenciais, posto que são verbas pertencentes aos patronos do autor. Assim, frente à impossibilidade da compensação pretendida pela ré, requereu a rejeição da impugnação da executada e, caso acolhida, seja determinada a liberação dos valores correspondentes aos honorários contratuais e sucumbenciais. Determinada a realização de perícia judicial. Nomeado o perito (fls. 36/39). Foram opostos Embargos de Declaração, pela executada, em face da decisão de fls. 38/41 (fls. 49/51). Mantida a decisão embargada (fls. 53/54). Foram opostos Embargos de Declaração, pela executada (fls. 49/51). Os embargos foram reconhecidos como protelatórios pelo juízo (fls. 61/62). Foi interposto Agravo de Instrumento em face das decisões de fls. 36/39, fls. 53/54 e fls. 61/62 (fls. 75/77). Laudo Pericial (fls. 81/91). Manifestação da exequente pugnando pela homologação do cálculo apresentado no laudo pericial (fls. 109/110 e 129). Foi proferido acórdão dando provimento ao recurso da exequente (fls. 113/125). Manifestação da executada requerendo a desconsideração do laudo pericial (fls. 130/131). É a síntese do necessário. DECIDO. Em conformidade com as determinações trazidas pela Lei de Ritos, a impugnação, como meio de defesa na execução por título judicial, deve ser apresentada, pelo devedor, fundada nas causas previstas no artigo 525, do CPC. Ademais, é ressabido que a impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza jurídica mista de ação e de defesa, de certo que ao juiz julgar, resolve a pretensão de impugnação, vale dizer, seu pronunciamento contém julgamento do mérito, de acolhimento ou rejeição da pretensão do impugnante. Frise-se que o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à reabertura de discussões que deveriam ter sido objeto da contestação e da fase de conhecimento, em que o contraditório e a ampla defesa são bastante elastecidos, sob pena de violação ao devido processo legal. Pois bem. Analisa-se o instituto da compensação. É inviável a compensação de créditos na fase de cumprimento de sentença, COMO REGRA. Entretanto, este caso possui peculiaridades que não passam despercebidas. Para a espécie, há que se admitir a compensação, sob o enfoque atribuído por parte da jurisprudência, vejamos. De acordo com oartigo 368 do Código Civil, há a hipótese de compensação de créditos caso as partes envolvidas sejam credoras e devedoras uma da outra concomitantemente. É necessário que os créditos sejam exigíveis ao mesmo tempo, caso contrário não poderão ser compensados. "A compensação é direito formativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas". No caso em apreço, a impugnação comporta acolhimento, porquanto é o caso de reconhecer líquida e vencida a dívida trazida a compensação, notadamente porque a credora não se insurgiu ou controverteu referida matéria. Assim, revela-se devido o pleito da compensação. Em verdade, anote-se, muito embora a dívida seja oriunda de alienação fiduciária, garantida pela hipoteca do imóvel alienado, cujo distrato ou descumprimento do negócio jurídico pela parte autora ensenjaria a consolidação da propriedade do bem imóvel em favor da credora fiduciária, denota-se a existência de parcelas vencidas, as quais somadas importam no valor de R$25.114,76 (fl. 18). Desse modo, entendo possível a aplicação do 'instituto compensação'. Excesso de execução. Muito embora o v. Acórdão tenha dispensado a perícia técnica contábil, esta fora realizada pelo expert, não obstante decisum anterior que suspendeu a demanda em atenção a decisão liminar proferida em sede recursal. Ocorre que neste desiderato, não há como ignorá-lo, notadamente pelas divergências que nele foram encerradas, ressaindo, via de consequência, a obtenção do valor devido. Desse modo, o laudo pericial deve prevalecer, pois realizado por profissional equidistante das partes, imparcial e de confiança deste juízo. Ademais, a perícia foi embasada na exatidão do que consta no título condenatório em execução. Logo, homologo o laudo perícial, fixando o valor devido à ordem de R$48.174,17. Por fim, nem se fale em reserva de honorários contratuais, porque estes são devidos pelo contratante dos respectivos serviços, tampouco, acrescento, a aplicação de multa conforme prevê o art. 523, do CPC, diante da tempestividade do depósito judicial (fl. 43). Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela parte executada para HOMOLOGAR o cálculo de fls. 195/200, observada a compensação nos termos da fundamentação, fixando o valor devido a parte credora no importe de R$23.059,41. Ante o pagamento parcial mediante depósito de fls. 20, reputo insatisfeita a obrigação que é exigida nestes autos e, por consequência, vai a devedora intimada para providenciar pagamento do saldo remanescente à ordem de R$2.938,66, DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. Não se ignora que o depósito judicial voluntário se deu em agosto/2024 (fl. 20), logo, rendeu juros e correção monetária, razão pela qual mostra-se possível que o valor remanescente sofra pequena alteração, ou seja, valor inferior mostra-se-ia suficiente ao adimplemento total e integral do débito em cobrança. Por esta razão, ficam os valores superiores a dívida, após o pagamento pelo devedor do remanescente, porque então conhecidos, liberados em favor do devedor. Condiciono o levantamento do valores em favor da credora, por via de seus representantes, a vinda aos autos do instrumento de mandato atualizado e com reconhecimento de firma por autenticidade, COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. Os valores a titulo de honorários periciais ficam liberados em favor do expert (fl. 69). Com o trânsito em julgado, ficam liberado os valores em depósito judicial em favor da parte credora. O saldo remanescente, em favor da devedora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.] Sendo o que me cumpria informar, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada e distinta consideração, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Encaminho juntamente com esta informação cópias das peças mencionadas. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ALVARO LUIZ ANGELONI NETO (OAB 423740/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Maria Eduarda De Sousa Torres x Claro S.A. e outros

ID: 323697518

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-84.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES

Polo Passivo:

CLARO S.A. SALES & SILVA CELULARES INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN RODRIGO DA SILVA LOPES

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000683-84.2024.5.10.0101 RECORRENTE: MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000683-84.2024.5.10.0101 RECORRENTE: MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES RECORRIDO: SALES & SILVA CELULARES INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000683-84.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES ADVOGADO : JONATHAN RODRIGO DA SILVA LOPES RECORRIDO : SALES & SILVA CELULARES INFORMÁTICA E TELEMARKETING LTDA RECORRIDO : CLARO S.A. ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO ORDINÁRIA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA/TST Nº 331. Por força do quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974 e do item IV da Súmula nº 331/TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No caso, demonstrada a prestação de serviços por parte do empregado em favor da empresa tomadora, e o não pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços e real empregadora, aflora incontestável a responsabilidade da tomadora pela satisfação das obrigações pecuniárias inadimplidas, tendo assentado o excelso STF, ao julgar o tema 725, em sede de repercussão geral, com efeito vinculante, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, em exercício na MM. 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, prolatou sentença às fls.314/319, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES em desfavor de SALES & SILVA CELULARES INFORMÁTICA E TELEMARKETING LTDA e CLARO S.A, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante. Concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 323/328, pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, A 2ª reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 430/433. A 1ª reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é regular e tempestivo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA/TST Nº 331. Com fulcro na súmula 331 do TST, a reclamante pleiteou na exordial a condenação subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das parcelas vindicadas, ao argumento de que, durante o interregno contratual, prestou seus serviços em benefício da segunda reclamada. O Juízo a quo indeferiu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob o seguinte fundamento: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCERIA COMERCIAL. Conforme precedente da egrégia 2ª Turma deste Regional, nas hipóteses em que há parceria comercial entre empresas para venda de produtos de uma delas, caso dos autos, não se pode cogitar de responsabilidade subsidiária da empresa que vende os seus produtos para que sejam revendidos pela outra. Eis o precedente que trata de hipótese semelhante à presente, in verbis: "EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RECLAMADAS. O contrato entre as Reclamadas reflete uma parceria comercial em que a segunda Reclamada compromete-se a vender os seus produtos à primeira Reclamada para que esta os comercialize com terceiros/clientes, por sua própria conta e risco. O fato de haver exclusividade em relação à venda e distribuição não é suficiente para transmudar a natureza da relação a fim de enquadrá-la como típica terceirização de serviços prevista na Súmula 331 do Col. TST. Diante desse cenário, não ficou caracterizado nos autos que tenha havido terceirização de serviços e, ainda, não ficou provado que ela tenha sido mediante subordinação jurídica da Reclamante direto com a segunda Reclamada, a fim de justificar a responsabilidade subsidiária, razão pela qual há se reformar a r. sentença no particular. Recurso conhecido e provido" (Processo nº 0000298-12.2019.5.10.0102, Ac 2ª Turma, Redator Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DJe de 01/05/2021). Assim, considerando a natureza do liame que havia entre as reclamadas, não se pode cogitar de responsabilidade subsidiária. Pleito indeferido." (Fls. 315/316) Em suas razões recursais, a recorrente alega que restou demonstrado nos autos o caráter de tomadora dos serviços da 2ª reclamada, bem como a culpa in vigilando (falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas) e a culpa in eligendo (má escolha da prestadora de serviços) da 2ª reclamada. Assim, deve a 2ª reclamada ser condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas deferidas à reclamante. Em contrarrazões, a reclamada alega que inexistiu interrmediação de mão de obra ou participação da reclamante no processo produtivo da Claro S/A, sendo impossível cogitar a sua responsabilização subsidiária. Analisa-se. O presente caso refere-se à responsabilização subsidiária de contratação decorrente de terceirização lícita. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que, durante o interregno contratual, o Reclamante prestou serviços em prol da segunda Acionada. Ora, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, aplicando-se o quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974. A circunstância delineada nos autos subsume-se, na realidade, àquela contida no inciso IV da Súmula/TST nº 331, que fixa orientação no sentido de que " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." É o caso! Assim, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, porque presas às culpas in eligendo e in vigilando. Consigne-se também que a Lei nº 13.429/2017, alterando a Lei nº 6.019/1974, previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referente ao período da prestação de serviços, o que se extrai do artigo 5-A, § 5º, da referida norma. Com efeito, verificou-se, in casu, que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada enquanto tomadora dos serviços. Pontuo que o excelso STF, ao julgar o RE 958.252 (Tema nº 725 de Repercussão Geral), em conjunto com a ADPF 324, ambas envolvendo a temática da terceirização, fixou a tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Reconheceu, assim, a Corte Suprema, em decisão com efeito vinculante, que embora lícito o fenômeno da terceirização em nosso ordenamento jurídico, ele, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quando assim preconizado em lei, realidade específica dos presentes autos. Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta Egrégia 2ª Turma: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula n.º 331 do TST e Verbete n.º 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto de condenação, inclusive diferenças salariais e multas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000387-41.2019.5.10.0003, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 12/11/2022). (grifou-se) "[...] TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações" (TST, Súmula nº 331, IV) [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000569-71.2022.5.10.0019, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 26/11/2022). (grifou-se) No que diz respeito a amplitude de tal responsabilidade subsidiária, cumpre aduzir que ela abrange todas as parcelas pecuniárias, bem como as multas e parcelas de cunho indenizatório deferidas em sentença, restando excepcionadas apenas as obrigações de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias, acaso existentes), por serem de natureza personalíssima, em conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331. Desta forma, limitando-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença às verbas deferidas e objeto de condenação, incluindo as previdenciárias, sem qualquer referência a obrigações de natureza personalíssima, tal como interpretado no Verbete/TRT 10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331, merece reforma o julgado, deferindo-se a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES

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Maria Eduarda De Sousa Torres x Claro S.A. e outros

ID: 323697550

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-84.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES

Polo Passivo:

CLARO S.A. SALES & SILVA CELULARES INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN RODRIGO DA SILVA LOPES

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000683-84.2024.5.10.0101 RECORRENTE: MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000683-84.2024.5.10.0101 RECORRENTE: MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES RECORRIDO: SALES & SILVA CELULARES INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000683-84.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES ADVOGADO : JONATHAN RODRIGO DA SILVA LOPES RECORRIDO : SALES & SILVA CELULARES INFORMÁTICA E TELEMARKETING LTDA RECORRIDO : CLARO S.A. ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO ORDINÁRIA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA/TST Nº 331. Por força do quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974 e do item IV da Súmula nº 331/TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No caso, demonstrada a prestação de serviços por parte do empregado em favor da empresa tomadora, e o não pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços e real empregadora, aflora incontestável a responsabilidade da tomadora pela satisfação das obrigações pecuniárias inadimplidas, tendo assentado o excelso STF, ao julgar o tema 725, em sede de repercussão geral, com efeito vinculante, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, em exercício na MM. 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, prolatou sentença às fls.314/319, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES em desfavor de SALES & SILVA CELULARES INFORMÁTICA E TELEMARKETING LTDA e CLARO S.A, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante. Concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 323/328, pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, A 2ª reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 430/433. A 1ª reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é regular e tempestivo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA/TST Nº 331. Com fulcro na súmula 331 do TST, a reclamante pleiteou na exordial a condenação subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das parcelas vindicadas, ao argumento de que, durante o interregno contratual, prestou seus serviços em benefício da segunda reclamada. O Juízo a quo indeferiu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob o seguinte fundamento: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCERIA COMERCIAL. Conforme precedente da egrégia 2ª Turma deste Regional, nas hipóteses em que há parceria comercial entre empresas para venda de produtos de uma delas, caso dos autos, não se pode cogitar de responsabilidade subsidiária da empresa que vende os seus produtos para que sejam revendidos pela outra. Eis o precedente que trata de hipótese semelhante à presente, in verbis: "EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RECLAMADAS. O contrato entre as Reclamadas reflete uma parceria comercial em que a segunda Reclamada compromete-se a vender os seus produtos à primeira Reclamada para que esta os comercialize com terceiros/clientes, por sua própria conta e risco. O fato de haver exclusividade em relação à venda e distribuição não é suficiente para transmudar a natureza da relação a fim de enquadrá-la como típica terceirização de serviços prevista na Súmula 331 do Col. TST. Diante desse cenário, não ficou caracterizado nos autos que tenha havido terceirização de serviços e, ainda, não ficou provado que ela tenha sido mediante subordinação jurídica da Reclamante direto com a segunda Reclamada, a fim de justificar a responsabilidade subsidiária, razão pela qual há se reformar a r. sentença no particular. Recurso conhecido e provido" (Processo nº 0000298-12.2019.5.10.0102, Ac 2ª Turma, Redator Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DJe de 01/05/2021). Assim, considerando a natureza do liame que havia entre as reclamadas, não se pode cogitar de responsabilidade subsidiária. Pleito indeferido." (Fls. 315/316) Em suas razões recursais, a recorrente alega que restou demonstrado nos autos o caráter de tomadora dos serviços da 2ª reclamada, bem como a culpa in vigilando (falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas) e a culpa in eligendo (má escolha da prestadora de serviços) da 2ª reclamada. Assim, deve a 2ª reclamada ser condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas deferidas à reclamante. Em contrarrazões, a reclamada alega que inexistiu interrmediação de mão de obra ou participação da reclamante no processo produtivo da Claro S/A, sendo impossível cogitar a sua responsabilização subsidiária. Analisa-se. O presente caso refere-se à responsabilização subsidiária de contratação decorrente de terceirização lícita. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que, durante o interregno contratual, o Reclamante prestou serviços em prol da segunda Acionada. Ora, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, aplicando-se o quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974. A circunstância delineada nos autos subsume-se, na realidade, àquela contida no inciso IV da Súmula/TST nº 331, que fixa orientação no sentido de que " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." É o caso! Assim, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, porque presas às culpas in eligendo e in vigilando. Consigne-se também que a Lei nº 13.429/2017, alterando a Lei nº 6.019/1974, previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referente ao período da prestação de serviços, o que se extrai do artigo 5-A, § 5º, da referida norma. Com efeito, verificou-se, in casu, que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada enquanto tomadora dos serviços. Pontuo que o excelso STF, ao julgar o RE 958.252 (Tema nº 725 de Repercussão Geral), em conjunto com a ADPF 324, ambas envolvendo a temática da terceirização, fixou a tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Reconheceu, assim, a Corte Suprema, em decisão com efeito vinculante, que embora lícito o fenômeno da terceirização em nosso ordenamento jurídico, ele, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quando assim preconizado em lei, realidade específica dos presentes autos. Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta Egrégia 2ª Turma: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula n.º 331 do TST e Verbete n.º 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto de condenação, inclusive diferenças salariais e multas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000387-41.2019.5.10.0003, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 12/11/2022). (grifou-se) "[...] TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações" (TST, Súmula nº 331, IV) [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000569-71.2022.5.10.0019, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 26/11/2022). (grifou-se) No que diz respeito a amplitude de tal responsabilidade subsidiária, cumpre aduzir que ela abrange todas as parcelas pecuniárias, bem como as multas e parcelas de cunho indenizatório deferidas em sentença, restando excepcionadas apenas as obrigações de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias, acaso existentes), por serem de natureza personalíssima, em conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331. Desta forma, limitando-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença às verbas deferidas e objeto de condenação, incluindo as previdenciárias, sem qualquer referência a obrigações de natureza personalíssima, tal como interpretado no Verbete/TRT 10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331, merece reforma o julgado, deferindo-se a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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ID: 278193148

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB MARISSON DE MELO MARINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB MARISSON DE MELO MARINHO

Acórdão

Advogados:

JULIANA LUCENA BARBOSA

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MARIO OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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ELISANGELA MARY DOS SANTOS COTIA

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JULIANA SOARES DE ALMEIDA

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JESSICA DOURADO DE ASSIS

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PATRICIA MARIA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA LAGE MARTINS

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MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000569-30.2024.5.10.0010 RECORRENTE: MARISSON DE MELO MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000569-30.2024.5.10.0010 RECORRENTE: MARISSON DE MELO MARINHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARISSON DE MELO MARINHO E OUTROS (1) TRT RORSum 0000569-30.2024.5.10.0010- ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: MARISSON DE MELO MARINHO ADVOGADO: MARIO OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: PATRICIA MARIA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA LAGE MARTINS ADVOGADO: JESSICA DOURADO DE ASSIS ADVOGADO: JULIANA SOARES DE ALMEIDA RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: JULIANA LUCENA BARBOSA ADVOGADO: ELISANGELA MARY DOS SANTOS COTIA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELISANGELA SMOLARECK) - EMENTA 1. CONAB. PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. PCCS/2009. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. O critério 'tempo de casa' instituído pela Conab no PCCS/2009 refere-se ao avanço salarial concedido anualmente ao empregado que cumprir 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício. Conquanto o autor tenha preenchido os requisitos normativos, a reclamada não concedeu as promoções por antiguidade como previsto no regulamento interno, sendo devidas as diferenças salariais a este título. 2. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas pelas partes. 2- MÉRITO 2.1. JUSTIÇA GRATUITA (recurso do reclamante) A Magistrada indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos: "INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, tendo em vista que o seu padrão remuneratório não permite o reconhecimento de sua condição de hipossuficiência." Em recurso, o reclamante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cabe assinalar que se trata de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto à gratuidade da justiça, assim dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica em sua literalidade: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário." (destaquei). Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, sem comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151 do TST: "Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151" (destaques originais). Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo a qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base na simples declaração. No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência à fl. 12. Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade dessa declaração, inexistem elementos concretos para o indeferimento à parte autora da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5º da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.2. CONAB. PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. PCCS/2009 (análise conjunta) O reclamante, na petição inicial, aduziu que foi contratado em 01.04.2006, para ocupar o cargo de Engenheiro Agrônomo, na vigência do Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS/2009, em que prevê a concessão de progressão por tempo de casa anualmente. Noticiando que "a Reclamada deixou de conferir ao Reclamante 06 (seis) níveis salariais, correspondentes à Promoção por Tempo de Casa, em 2009, 2011, 2013, 2016, 2020 e 2022, anos em que o Reclamante não foi contemplado com Promoção tão logo completado mais um ano de CONAB", postulou que a reclamada conceda as aludidas promoções anualmente, com reenquadramento no nível C04 e pagamento das diferenças salariais, acrescido de reflexos, enquanto vigente o contrato de trabalho. Na contestação, a Conab apontou a observância dos requisitos previstos no PCCS/2009 e no Normativo Empresarial (NOC 10.106) ao conceder as promoções por antiguidade. Sustentou que "o critério para a verificação do tempo de serviço é anual, ano a ano, mas a concessão da promoção por antiguidade é a cada 24 meses, dois anos. Contrariamente ao entendimento do autor, a promoção por antiguidade é concedida a cada dois anos e não a cada ano". Segundo a defesa, "a regra da anualidade de que trata a norma é dirigida à empresa, para que promova 'por tempo de casa' todos aqueles empregados que se enquadrem nesse critério de 24 meses sem ganho salarial". Pugnou pela improcedência da pretensão obreira. O Juízo da Origem julgou procedentes em parte os pleitos exordiais, fundamentando: "(...) O art. 19 do Regulamento de Pessoal da CONAB assim dispõe: "Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos". A norma empresarial é clara no sentido que o empregado tem direito à promoção por tempo de casa anualmente, desde que possua pelo menos 24 meses de efetivo exercício na CONAB, sem melhoria salarial decorrente de outro tipo de promoção, observando-se ainda a disponibilidade orçamentária. Esse é, inclusive, o entendimento deste Regional: "(...) PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. Nos termos do normativo interno da Reclamada, verifica-se que o empregado terá direito à promoção por tempo de casa (antiguidade) anualmente, desde que tenha no mínimo 24 meses de exercício na empresa e não tenha sido promovido por outro modo, limitada à disponibilidade de recursos." (Processo nº 0000854-70.2022.5.10.0017, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, DEJT de 06/06/2023)". "(...) PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2009. Nos termos do normativo interno da Reclamada, a promoção por tempo de casa ocorrerá anualmente, e não a cada dois anos como alega a recorrente, desde que o empregado tenha no mínimo 24 meses de exercício na empresa e não tenha sido contemplado por outra promoção no mesmo ano." (Processo nº 0001171-80.2017.5.10.0005, Redator Desembargador JOÃO LUIS DA ROCHA SAMPAIO, DEJT de 13/10/2021)". No caso em apreço é indubitável que o autor possui mais de 24 meses de efetivo exercício, já que foi admitido no ano de 2006. Não prospera a alegação da parte ré no sentido de que a concessão deverá ocorrer de forma bienal, uma vez que a referência a 24 meses, constante do regramento empresarial, se refere à carência de efetivo exercício na empresa desde a admissão. No tocante à promoção requerida pelo autor referente ao ano de 2009, rejeito de plano o pedido, já que o PCCS/2009 passou a vigorar a partir de 01.01.10. No que se refere à ausência de concessão de outras promoções, observo, pela ficha de registro de empregado, que o autor recebeu as seguintes promoções referentes ao PCCS/2009 (fls. 397): Abril/10 - promoção por tempo de casa; Abril/12 - promoção por tempo de casa; Abril/14 - promoção por tempo de casa; Julho/15 - promoção por mérito; Julho/17 - promoção por tempo de casa; Julho/18 - promoção por mérito; Julho/19 - promoção por mérito; Julho/21 - promoção por tempo de casa; Julho/23 - promoção por mérito. Emerge, portanto, da documentação carreada pela reclamada que o autor não progrediu na carreira nos anos de 2011, 2013, 2016, 2020 e 2022, destacando-se que a promoção por tempo de casa deve ocorrer anualmente. No tocante à disponibilidade de recursos, competia à reclamada demonstrar cabalmente a inexistência de dotação orçamentária suficiente para implementação das promoções em favor do obreiro, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ante todo o exposto, DEFIRO ao reclamante a concessão de 5 níveis salariais decorrentes de promoção por tempo de casa, além das diferenças salariais correspondentes, mais reflexos em férias, com 1/3, 13º salários, e FGTS (a ser depositado na conta vinculada obreira), respeitado o período imprescrito da ação no que se refere aos efeitos pecuniários desta decisão. No prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá promover as devidas anotações na CTPS obreira e em seus registros funcionais, fazendo constar a progressão ora reconhecida. No que se refere ao pleito de concessão de promoções por tempo de casa anualmente com data futura, enquanto vigorar o contrato de trabalho, INDEFIRO, uma vez que as promoções estabelecidas no PCCS/2009 estão atreladas ao atendimento de outros requisitos, que dependem de evento futuro e incerto." Em recurso, o reclamante requer a concessão das promoções por antiguidade enquanto perdurar o contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, reitera a tese defensiva para afastar a condenação supra. À análise. Incontroversa a aplicabilidade do PCCS/2009 ao contrato de trabalho em apreço, iniciado em 01.04.2006. A Conab instituiu o 'avanço salarial' aos seus empregados por intermédio do 'Regulamento de Pessoal (PCCS 2009) - 10.106', in verbis: "SEÇÃO I DO AVANÇO SALARIAL Art. 17. Progressão é a evolução salarial do empregado proporcionada pelos critérios de movimentação estabelecidos. Art. 18. O avanço salarial se refere a mudança para referência salarial superior à atual, sem mudança de cargo, podendo ser com base no critério Tempo de Casa ou Evolução de Competências. Parágrafo único. É limitado a 1% (um por cento) da folha salarial o impacto com as movimentações salariais. Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos. § 1º O empregado que tiver o contrato de trabalho suspenso concorrerá ao avanço salarial, desde que, a partir da data do seu efetivo retorno, complemente o período aquisitivo exigido de 2 (dois) anos, descontado o período de suspensão do contrato. § 2º O empregado afastado com percepção de auxílio-doença e no caso de auxílio-doença acidentário concorrerá ao avanço salarial, sendo somente os períodos excedentes a 6 (seis) meses acrescidos ao período de carência de promoção. § 3º O empregado afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por mérito. § 4º Não concorrerá ao avanço salarial por Tempo de Casa o empregado: a) cujas faltas não justificadas sejam em número superior a 6 (seis) por ano; ou b) que tenha registro de penalidade disciplinar no período aquisitivo pertinente. Art. 20. O avanço salarial do critério Evolução de Competências será concedido em decorrência da avaliação de desempenho, conforme normas específicas." O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2009, ao disciplinar o 'tempo de casa' como critério para concessão da promoção por antiguidade, reproduziu o art. 19 do regulamento antes citado: "3.2.1.2. Tempo de Casa O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, de 24 meses de efetivo exercício na Companhia, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos. A Conab reservará, no máximo, 20% do orçamento disponível para aplicação deste critério." Embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da Súmula 51 do TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador - especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. No caso, a ficha funcional de id. 2a4f5f4 evidencia que, após admissão em 01.04.2006, ao autor foram concedidas as seguintes progressões horizontais: a) por mérito, nos anos de 2015, 2018, 2019 e 2023; e b) por antiguidade, nos anos de 2010, 2012, 2014, 2017 e 2021. Analisando as progressões por antiguidade concedidas, verifica-se incorreção na sistemática adotada pela reclamada. Isso porque os referidos normativos internos não deixam dúvidas de que o avanço salarial pelo critério 'tempo de casa' deve ser concedido a cada ano que o empregado cumprir 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício. Observa-se no feito que, mesmo o reclamante tendo preenchido o requisito temporal de 24 (vinte e quatro) meses após a data da admissão (01.04.2006), não foi contemplado com a promoção por antiguidade nos anos de 2011, 2013, 2016, 2020 e 2022, o que, por consectário, implicou equívoco no avanço salarial do autor, como noticiado na exordial. Ademais, cabia à reclamada produzir prova acerca do não preenchimento dos requisitos normativos quanto às progressões por antiguidade pleiteadas, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), não ocorrido na hipótese em apreço. Neste sentido, a jurisprudência da egrégia Primeira Turma deste Regional: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO "POR TEMPO DE CASA". NORMAS INTERNAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e pelo reclamante contra sentença que deferiu parcialmente o pedido de progressão salarial por antiguidade, nos termos do Plano de Cargos e Salários (PCCS/2009) e do Regulamento de Pessoal (NOC 10.106). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as promoções por tempo de casa devem ser concedidas anualmente ou a cada 24 meses; e (ii) saber se há possibilidade de implementação de promoções futuras, caso verificado os requisitos do regulamento empresarial. III. Razões de decidir 3. Conforme o PCCS/2009 e a norma empresarial NOC 10.106, o argumento da reclamada de que o intervalo entre promoções deve ser de 24 meses foi afastado, em razão da previsão normativa de aplicação anual da avaliação de tempo de casa, limitada pela carência de 24 meses apenas para aquisição do direito. 4. As promoções por antiguidade concedidas deverão observar o disposto no PCCS de 2009, inclusive quanto às tabelas salariais vigentes para o cargo de analista. 5. A reclamada deverá observar, enquanto perdurar o atual plano de cargos e salários, o interstício de promoção por "tempo de casa" anualmente ao autor, desde que presentes os demais requisitos para a promoção nos exatos termos do o PCCS de 2009 e o Regulamento de Pessoal (NOC 10.106). IV. Dispositivo e tese 7. Recursos ordinários da CONAB e do reclamante parcialmente providos. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 173, § 1º, II; CLT, arts. 818 e 820. Jurisprudência relevante citada: TRT 10ª Região, RO nº 0001284-88.2023.5.10.0016, Des. Relator Dorival Borges, j. 18/11/2024. TRT 10ª Região, RO nº 0001263-94.2023.5.10.0022, Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 31/07/2024.TRT 10ª Região, ROT nº 0000836-52.2022.5.10.0016, Des. José Leone Cordeiro Leite, j. 21/02/2024. (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000583-96.2024.5.10.0015. Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025) Portanto, nego provimento ao apelo patronal e dou provimento ao recurso obreiro para que as promoções por antiguidade sejam concedidas ao autor enquanto vigente o contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos no PCCS/2009, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na sentença. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou provimento ao do reclamante para: a) deferir os benefícios da justiça gratuita; e b) determinar que as promoções por antiguidade sejam concedidas ao autor enquanto vigente o contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos no PCCS/2009, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por compatível. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao do reclamante para: a) deferir os benefícios da justiça gratuita; e b) determinar que as promoções por antiguidade sejam concedidas ao autor enquanto vigente o contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos no PCCS/2009. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique M. da Rocha e do Desembargador Dorival Borges. Mantido o valor da condenação, por compatível. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISSON DE MELO MARINHO

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros x Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros

ID: 278193179

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB MARISSON DE MELO MARINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB MARISSON DE MELO MARINHO

Acórdão

Advogados:

JULIANA LUCENA BARBOSA

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MARIO OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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ELISANGELA MARY DOS SANTOS COTIA

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JULIANA SOARES DE ALMEIDA

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JESSICA DOURADO DE ASSIS

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PATRICIA MARIA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA LAGE MARTINS

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MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000569-30.2024.5.10.0010 RECORRENTE: MARISSON DE MELO MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000569-30.2024.5.10.0010 RECORRENTE: MARISSON DE MELO MARINHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARISSON DE MELO MARINHO E OUTROS (1) TRT RORSum 0000569-30.2024.5.10.0010- ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: MARISSON DE MELO MARINHO ADVOGADO: MARIO OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: PATRICIA MARIA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA LAGE MARTINS ADVOGADO: JESSICA DOURADO DE ASSIS ADVOGADO: JULIANA SOARES DE ALMEIDA RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: JULIANA LUCENA BARBOSA ADVOGADO: ELISANGELA MARY DOS SANTOS COTIA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELISANGELA SMOLARECK) - EMENTA 1. CONAB. PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. PCCS/2009. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. O critério 'tempo de casa' instituído pela Conab no PCCS/2009 refere-se ao avanço salarial concedido anualmente ao empregado que cumprir 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício. Conquanto o autor tenha preenchido os requisitos normativos, a reclamada não concedeu as promoções por antiguidade como previsto no regulamento interno, sendo devidas as diferenças salariais a este título. 2. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas pelas partes. 2- MÉRITO 2.1. JUSTIÇA GRATUITA (recurso do reclamante) A Magistrada indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos: "INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, tendo em vista que o seu padrão remuneratório não permite o reconhecimento de sua condição de hipossuficiência." Em recurso, o reclamante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cabe assinalar que se trata de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto à gratuidade da justiça, assim dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica em sua literalidade: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário." (destaquei). Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, sem comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151 do TST: "Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151" (destaques originais). Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo a qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base na simples declaração. No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência à fl. 12. Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade dessa declaração, inexistem elementos concretos para o indeferimento à parte autora da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5º da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.2. CONAB. PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. PCCS/2009 (análise conjunta) O reclamante, na petição inicial, aduziu que foi contratado em 01.04.2006, para ocupar o cargo de Engenheiro Agrônomo, na vigência do Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS/2009, em que prevê a concessão de progressão por tempo de casa anualmente. Noticiando que "a Reclamada deixou de conferir ao Reclamante 06 (seis) níveis salariais, correspondentes à Promoção por Tempo de Casa, em 2009, 2011, 2013, 2016, 2020 e 2022, anos em que o Reclamante não foi contemplado com Promoção tão logo completado mais um ano de CONAB", postulou que a reclamada conceda as aludidas promoções anualmente, com reenquadramento no nível C04 e pagamento das diferenças salariais, acrescido de reflexos, enquanto vigente o contrato de trabalho. Na contestação, a Conab apontou a observância dos requisitos previstos no PCCS/2009 e no Normativo Empresarial (NOC 10.106) ao conceder as promoções por antiguidade. Sustentou que "o critério para a verificação do tempo de serviço é anual, ano a ano, mas a concessão da promoção por antiguidade é a cada 24 meses, dois anos. Contrariamente ao entendimento do autor, a promoção por antiguidade é concedida a cada dois anos e não a cada ano". Segundo a defesa, "a regra da anualidade de que trata a norma é dirigida à empresa, para que promova 'por tempo de casa' todos aqueles empregados que se enquadrem nesse critério de 24 meses sem ganho salarial". Pugnou pela improcedência da pretensão obreira. O Juízo da Origem julgou procedentes em parte os pleitos exordiais, fundamentando: "(...) O art. 19 do Regulamento de Pessoal da CONAB assim dispõe: "Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos". A norma empresarial é clara no sentido que o empregado tem direito à promoção por tempo de casa anualmente, desde que possua pelo menos 24 meses de efetivo exercício na CONAB, sem melhoria salarial decorrente de outro tipo de promoção, observando-se ainda a disponibilidade orçamentária. Esse é, inclusive, o entendimento deste Regional: "(...) PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. Nos termos do normativo interno da Reclamada, verifica-se que o empregado terá direito à promoção por tempo de casa (antiguidade) anualmente, desde que tenha no mínimo 24 meses de exercício na empresa e não tenha sido promovido por outro modo, limitada à disponibilidade de recursos." (Processo nº 0000854-70.2022.5.10.0017, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, DEJT de 06/06/2023)". "(...) PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2009. Nos termos do normativo interno da Reclamada, a promoção por tempo de casa ocorrerá anualmente, e não a cada dois anos como alega a recorrente, desde que o empregado tenha no mínimo 24 meses de exercício na empresa e não tenha sido contemplado por outra promoção no mesmo ano." (Processo nº 0001171-80.2017.5.10.0005, Redator Desembargador JOÃO LUIS DA ROCHA SAMPAIO, DEJT de 13/10/2021)". No caso em apreço é indubitável que o autor possui mais de 24 meses de efetivo exercício, já que foi admitido no ano de 2006. Não prospera a alegação da parte ré no sentido de que a concessão deverá ocorrer de forma bienal, uma vez que a referência a 24 meses, constante do regramento empresarial, se refere à carência de efetivo exercício na empresa desde a admissão. No tocante à promoção requerida pelo autor referente ao ano de 2009, rejeito de plano o pedido, já que o PCCS/2009 passou a vigorar a partir de 01.01.10. No que se refere à ausência de concessão de outras promoções, observo, pela ficha de registro de empregado, que o autor recebeu as seguintes promoções referentes ao PCCS/2009 (fls. 397): Abril/10 - promoção por tempo de casa; Abril/12 - promoção por tempo de casa; Abril/14 - promoção por tempo de casa; Julho/15 - promoção por mérito; Julho/17 - promoção por tempo de casa; Julho/18 - promoção por mérito; Julho/19 - promoção por mérito; Julho/21 - promoção por tempo de casa; Julho/23 - promoção por mérito. Emerge, portanto, da documentação carreada pela reclamada que o autor não progrediu na carreira nos anos de 2011, 2013, 2016, 2020 e 2022, destacando-se que a promoção por tempo de casa deve ocorrer anualmente. No tocante à disponibilidade de recursos, competia à reclamada demonstrar cabalmente a inexistência de dotação orçamentária suficiente para implementação das promoções em favor do obreiro, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ante todo o exposto, DEFIRO ao reclamante a concessão de 5 níveis salariais decorrentes de promoção por tempo de casa, além das diferenças salariais correspondentes, mais reflexos em férias, com 1/3, 13º salários, e FGTS (a ser depositado na conta vinculada obreira), respeitado o período imprescrito da ação no que se refere aos efeitos pecuniários desta decisão. No prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá promover as devidas anotações na CTPS obreira e em seus registros funcionais, fazendo constar a progressão ora reconhecida. No que se refere ao pleito de concessão de promoções por tempo de casa anualmente com data futura, enquanto vigorar o contrato de trabalho, INDEFIRO, uma vez que as promoções estabelecidas no PCCS/2009 estão atreladas ao atendimento de outros requisitos, que dependem de evento futuro e incerto." Em recurso, o reclamante requer a concessão das promoções por antiguidade enquanto perdurar o contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, reitera a tese defensiva para afastar a condenação supra. À análise. Incontroversa a aplicabilidade do PCCS/2009 ao contrato de trabalho em apreço, iniciado em 01.04.2006. A Conab instituiu o 'avanço salarial' aos seus empregados por intermédio do 'Regulamento de Pessoal (PCCS 2009) - 10.106', in verbis: "SEÇÃO I DO AVANÇO SALARIAL Art. 17. Progressão é a evolução salarial do empregado proporcionada pelos critérios de movimentação estabelecidos. Art. 18. O avanço salarial se refere a mudança para referência salarial superior à atual, sem mudança de cargo, podendo ser com base no critério Tempo de Casa ou Evolução de Competências. Parágrafo único. É limitado a 1% (um por cento) da folha salarial o impacto com as movimentações salariais. Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos. § 1º O empregado que tiver o contrato de trabalho suspenso concorrerá ao avanço salarial, desde que, a partir da data do seu efetivo retorno, complemente o período aquisitivo exigido de 2 (dois) anos, descontado o período de suspensão do contrato. § 2º O empregado afastado com percepção de auxílio-doença e no caso de auxílio-doença acidentário concorrerá ao avanço salarial, sendo somente os períodos excedentes a 6 (seis) meses acrescidos ao período de carência de promoção. § 3º O empregado afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por mérito. § 4º Não concorrerá ao avanço salarial por Tempo de Casa o empregado: a) cujas faltas não justificadas sejam em número superior a 6 (seis) por ano; ou b) que tenha registro de penalidade disciplinar no período aquisitivo pertinente. Art. 20. O avanço salarial do critério Evolução de Competências será concedido em decorrência da avaliação de desempenho, conforme normas específicas." O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2009, ao disciplinar o 'tempo de casa' como critério para concessão da promoção por antiguidade, reproduziu o art. 19 do regulamento antes citado: "3.2.1.2. Tempo de Casa O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, de 24 meses de efetivo exercício na Companhia, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos. A Conab reservará, no máximo, 20% do orçamento disponível para aplicação deste critério." Embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da Súmula 51 do TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador - especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. No caso, a ficha funcional de id. 2a4f5f4 evidencia que, após admissão em 01.04.2006, ao autor foram concedidas as seguintes progressões horizontais: a) por mérito, nos anos de 2015, 2018, 2019 e 2023; e b) por antiguidade, nos anos de 2010, 2012, 2014, 2017 e 2021. Analisando as progressões por antiguidade concedidas, verifica-se incorreção na sistemática adotada pela reclamada. Isso porque os referidos normativos internos não deixam dúvidas de que o avanço salarial pelo critério 'tempo de casa' deve ser concedido a cada ano que o empregado cumprir 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício. Observa-se no feito que, mesmo o reclamante tendo preenchido o requisito temporal de 24 (vinte e quatro) meses após a data da admissão (01.04.2006), não foi contemplado com a promoção por antiguidade nos anos de 2011, 2013, 2016, 2020 e 2022, o que, por consectário, implicou equívoco no avanço salarial do autor, como noticiado na exordial. Ademais, cabia à reclamada produzir prova acerca do não preenchimento dos requisitos normativos quanto às progressões por antiguidade pleiteadas, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), não ocorrido na hipótese em apreço. Neste sentido, a jurisprudência da egrégia Primeira Turma deste Regional: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO "POR TEMPO DE CASA". NORMAS INTERNAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e pelo reclamante contra sentença que deferiu parcialmente o pedido de progressão salarial por antiguidade, nos termos do Plano de Cargos e Salários (PCCS/2009) e do Regulamento de Pessoal (NOC 10.106). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as promoções por tempo de casa devem ser concedidas anualmente ou a cada 24 meses; e (ii) saber se há possibilidade de implementação de promoções futuras, caso verificado os requisitos do regulamento empresarial. III. Razões de decidir 3. Conforme o PCCS/2009 e a norma empresarial NOC 10.106, o argumento da reclamada de que o intervalo entre promoções deve ser de 24 meses foi afastado, em razão da previsão normativa de aplicação anual da avaliação de tempo de casa, limitada pela carência de 24 meses apenas para aquisição do direito. 4. As promoções por antiguidade concedidas deverão observar o disposto no PCCS de 2009, inclusive quanto às tabelas salariais vigentes para o cargo de analista. 5. A reclamada deverá observar, enquanto perdurar o atual plano de cargos e salários, o interstício de promoção por "tempo de casa" anualmente ao autor, desde que presentes os demais requisitos para a promoção nos exatos termos do o PCCS de 2009 e o Regulamento de Pessoal (NOC 10.106). IV. Dispositivo e tese 7. Recursos ordinários da CONAB e do reclamante parcialmente providos. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 173, § 1º, II; CLT, arts. 818 e 820. Jurisprudência relevante citada: TRT 10ª Região, RO nº 0001284-88.2023.5.10.0016, Des. Relator Dorival Borges, j. 18/11/2024. TRT 10ª Região, RO nº 0001263-94.2023.5.10.0022, Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 31/07/2024.TRT 10ª Região, ROT nº 0000836-52.2022.5.10.0016, Des. José Leone Cordeiro Leite, j. 21/02/2024. (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000583-96.2024.5.10.0015. Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025) Portanto, nego provimento ao apelo patronal e dou provimento ao recurso obreiro para que as promoções por antiguidade sejam concedidas ao autor enquanto vigente o contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos no PCCS/2009, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na sentença. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou provimento ao do reclamante para: a) deferir os benefícios da justiça gratuita; e b) determinar que as promoções por antiguidade sejam concedidas ao autor enquanto vigente o contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos no PCCS/2009, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por compatível. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao do reclamante para: a) deferir os benefícios da justiça gratuita; e b) determinar que as promoções por antiguidade sejam concedidas ao autor enquanto vigente o contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos no PCCS/2009. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique M. da Rocha e do Desembargador Dorival Borges. Mantido o valor da condenação, por compatível. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Estado Do Rio Grande Do Norte x Civiltec Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 324925854

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-03.2024.5.21.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA LOURIVAL ABDIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JUBSON SIMOES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000569-03.2024.5.21.0017 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000569-03.2024.5.21.0017 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: LOURIVAL ABDIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000569-03.2024.5.21.0017 Juiz Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: João Fernandes Silva Neto Recorridos: Lourival Abdias Medeiros de Oliveira Civiltec Construções e Serviços Ltda Advogados: Jubson Simões Sulpicio Moreira Pimentel Neto Origem: Vara do Trabalho de Caicó/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1/TST. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Estado do RN contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenando subsidiariamente o ente público. O recurso objetiva a exclusão do Estado do polo passivo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade subsidiária do Estado no presente caso; (ii) definir se, em caso de improcedência da ação em relação à reclamada litisconsorte, o reclamante deve arcar com os encargos sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OJ nº 191 da SDI-1 do TST estabelece que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 4. No caso, o contrato celebrado entre o Estado do RN e a empresa reclamada principal era de empreitada por preço unitário para para construção de obra civil, certa e determinada, não se configurando, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da OJ nº 191 da SDI-1 do TST. 5. Precedentes do TST demonstram o entendimento jurisprudencial de que a Administração Pública, quando figurar como dona da obra em contrato de empreitada de construção civil, não pode ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empreiteiro contratado. 6. O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, está isento do pagamento dos encargos sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Em contrato de empreitada de construção civil para obra pública, o ente público não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro, nos termos da OJ nº 191 da SDI-1 do TST e da jurisprudência do TST. O beneficiário da justiça gratuita está isento do pagamento dos encargos sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Art. 455 da CLT; OJ nº 191 da SDI-1 do TST; art. 183 do CPC; artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da OJ nº 191 da SDI-1 do TST e do tema nº 0006 do incidente de recurso repetitivo (IRR-190-53.2015.5.03.0090). RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença proveniente da Vara do Trabalho de Caicó que determinou a exclusão do polo passivo da demanda da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte do Estado do RN e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LOURIVAL ABDIAS MEDEIROS DE OLIVIERA em face de CIVILTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e do ente público ora recorrente, para condenar a empresa reclamada principal e o litisconsorte, este de forma subsidiária, no pagamento: da diferença salarial para o piso da categoria (de 01/11/2023 a 31/12/2023); da diferença do 13º salarial proporcional de 2023 e do FGTS do período clandestino, acrescido da multa rescisória; da indenização referente ao não fornecimento do auxílio alimentação mensal no valor de 300,00. Em razões recursais de fls. 229/237, Id. 1Ffe46c, o ente público alega, inicialmente, que o contrato firmado com a empresa Civiltec foi de empreitada por preço unitário e, portanto, trata-se de obrigação de resultado, não havendo qualquer espécie de vínculo empregatício entre os contratantes. Afirma que tendo o acordo firmado entre as partes natureza jurídica de empreitada, não há incidência do enunciado 331 do TST a possibilitar a responsabilidade subsidiária do ente público. Sustenta que ao presente caso se aplica o disposto no art. 455, da CLT, e a OJ nº 191 - SDI/TST. Subsidiariamente, o recorrente alega que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, bem como que, ausente a prova de que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato, impõe-se afastar sua responsabilidade ainda que subsidiária. Aduz, ainda, que "simples atrasos no pagamento de notas de empenho vinculadas ao objeto contrato não acarretam, em consequência, a responsabilidade subsidiária do Estado". Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 242/256 - Id. b8990bb. Não se promoveu a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, uma vez que a causa não comporta intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, em conformidade com os artigos 81, I, do Regimento Interno desta Corte e 178 do Código de Processo Civil, bem como por não se vislumbrar relevância da matéria a demandar a referida intervenção. Ademais, o Parquet tem a faculdade de pronunciamento verbal em sessão ou pedido de vista regimental, se reputar necessário, conforme previsto no art. 83, VII, da LC 75/1993. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O Estado do Rio Grande do Norte, reclamado litisconsorte, tomou ciência da sentença no dia 10/03/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 01/04/2025 ( fls. 229/237, Id. 1Ffe46c), tempestivamente, portanto, considerando a prerrogativa de prazo em dobro por se tratar de ente público (art. 183 do CPC). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). Conheço. 2. MÉRITO O Estado do RN alega, em síntese, que o contrato firmado com a empresa Civiltec tem natureza jurídica de empreitada e, portanto, não há incidência do enunciado 331 do TST a possibilitar a responsabilidade subsidiária do ente público. Sustenta que ao presente caso se aplica o disposto no art. 455, da CLT, e a OJ nº 191 - SDI/TST.. Na petição inicial às fls. 03 (Id. 52dd3c4) o reclamante afirma que fora contratado na qualidade de pedreiro, pela primeira reclamada, prestando seus serviços na construção da Agrovila do Município de São Fernando no RN. Ora, a causa de pedir do reclamante, para a responsabilização subsidiária do Estado litisconsorte, funda-se na celebração de contrato entre este último e a reclamada principal, por meio do qual restou pactuada a execução de obra certa correspondente à implantação da Agrovila São Fernando, informação sintonizada com o contrato nº 14/2023, anexado aos autos pelo ente público às fls. 118/131 (Id. 567c8d7), o qual tem o seguinte objeto: "O presente Instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada para a construção das obras civis de implantação da Agrovila São Fernando, no município de São Fernando - RN, compreendendo a construção de 24(vinte e quatro) unidades habitacionais, sistema de abastecimento de água, rede elétrica, cercamento e um prédio para sediar a administração sócio comunitária, no intuito de possibilitar o reassentamento de moradores da área rural que será inundada pela construção da Barragem Oiticica". Percebe-se, portanto, que o demandante, na qualidade de empregado da reclamada principal, exerceu as atividades inerentes à sua função no âmbito de obra certa, contratada pelo Estado do RN. Ademais, a contratação entre a demandada principal e o litisconsorte fora realizada na modalidade Concorrência Pública, do tipo menor preço sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme cláusula terceira do referido contrato, estando o objeto relacionado a uma necessidade transitória, com prazo certo de execução dos serviços, conforme cláusula quarta (fls. 118/131 (Id. 567c8d7), não devendo, portanto, ser aplicada a Súmula nº 331 do c. TST. Vale, ainda, salientar o entendimento firmado pelo c. TST sobre a matéria em questão, através da OJ nº 191 da SDI1, por meio da qual considera que a realização de empreitada, na qual o ente público figura como dono da obra, não enseja a sua responsabilização. Cabe destacar a alteração da redação da OJ nº 191 da SDI1, em razão do julgamento do Recurso de Revista nº 190-53.2015.5.03.0090 (tema nº 006), de relatoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, sob a sistemática de recurso repetitivo, passando a constar as seguintes teses, sem prejuízo da modulação dos efeitos em relação ao item 4 por meio do julgamento posterior dos embargos de declaração: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." Sendo assim, remanesce incólume o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 191 de que a contratação de empreitada de construção civil exime o dono da obra da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o contratante for empresa construtora ou incorporadora, o que, por óbvio, não é o caso do Estado do RN, ora recorrente. Ademais, cito os recentes precedentes a fim de ilustrar o entendimento da Corte máxima trabalhista acerca da questão: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). 1. O quadro fático registrado no acórdão recorrido dá conta que a empregadora, integrante da administração pública indireta, firmou contrato com a primeira ré para a execução de obras específicas. 2. Em exame mais detido da controvérsia, verifica-se a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com o a jurisprudência consolidada desta Superior, que no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou entendimento no sentido de que, "exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo'". Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou que " A primeira ré firmou com a segunda um contrato cujo objeto é a execução de obras de construção e montagem na base de Vitória/ES, e outras unidades da BR e instalações industriais de clientes no estado do Espírito Santo (Id 76b97e2 - Pág. 1), em favor da Petrobrás esta sim, dona da obra executada ". 2. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou entendimento no sentido de que, "exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo'". 3. Verifica-se, portanto, que não houve o correto enquadramento jurídico para a responsabilização da Administração Pública uma vez que se trata de contrato para execução de obra de construção civil, qual seja, construção e montagem na base de Vitória/ES, e outras unidades da BR e instalações industriais de clientes no estado do Espírito Santo e, portanto, a segunda ré atuou como dono da obra, e não sendo empresa construtora ou incorporadora, não lhe cabe responder, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas próprias da empresa empregadora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000097-32.2022.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRRR-190-53.2015.5.03.0090. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência pacificada na OJ 191 da SBDI-1 desta Corte, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independentemente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que o contrato celebrado seja de construção civil; o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e, exceto a Administração Pública, não firme contrato com empresa sem idoneidade econômico-financeira. No caso, o eg. TRT consignou: " Perfilho o entendimento de que a aplicação da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial de n° 191, da SDI/TST somente tem lugar em situações absolutamente restritas, quanto o tomador de serviços não explora atividade econômica. Afora essas situações excepcionais, comumente vinculadas a pequenas obras realizadas por particulares em suas residências, prevalece a responsabilização do tomador em virtude da sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos moldes enunciados pela Súmula 331, também do TST .". Tal conclusão diverge do teor da OJ nº 191 da SBDI-1/TST e da decisão firmada no IRRR-190-53.2015.5.03.0090, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST e provido" (RR-0000514-28.2022.5.05.0612, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, é no sentido de que, " diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". Mais recentemente, a SBDI-1 desta Corte, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, noitem IV, orientação de que, " exceto ente público da Administração Direta e Indireta , se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo ". Assim, a Administração Pública, quando figurar comodona da obrade um contrato de empreitada de construção civil, não pode ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empreiteiro contratado, independentemente da verificação da existência culpa in vigilando . Dessa forma, o acórdão regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS contrariou o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 191/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1048-56.2020.5.22.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). Dessa forma, não há se falar, no presente caso, em responsabilidade subsidiária do ente público, razão pela qual deve ser modificada a sentença de primeiro grau, para excluir o Estado do Rio Grande do Norte da responsabilidade subsidiária, com base na OJ 191 do colendo TST. O Estado do RN ao final das suas razões recursais requer a condenação do autor ao encargo sucumbencial. O juízo sentenciante deferiu o benefício da justiça gratuita em prol do reclamante, sob o seguinte fundamento: "A parte autora auferia salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atendendo, assim, à exigência do citado dispositivo da CLT, já com a redação inserida pela Lei 13.467/2017". Registro, por juridicamente relevante, que o beneficiário da Justiça gratuita está isento, por determinação do Poder Constituinte originário, de toda e qualquer despesa decorrente do processo judicial, inclusive honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Isto porque a gratuidade da Justiça é essencial para efetivação do direito fundamental do acesso à Justiça, resguardando assim o princípio da isonomia ao desautorizar que a Justiça seja acionada apenas por aquele financeiramente estável. Inviável, pois, qualquer restrição ao conteúdo da norma constitucional. Não obstante, o e. STF permitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita sob condição suspensiva da exigibilidade pelo biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão, permitida a execução se demonstrada a reversão da situação de hipossuficiência do trabalhador. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. Honorários sucumbenciais, pelo reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade em função de ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. Honorários sucumbenciais, pelo reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade em função de ser beneficiário da justiça gratuita. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Relator NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL ABDIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

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Estado Do Rio Grande Do Norte x Civiltec Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 324925876

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-03.2024.5.21.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA LOURIVAL ABDIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JUBSON SIMOES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000569-03.2024.5.21.0017 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000569-03.2024.5.21.0017 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: LOURIVAL ABDIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000569-03.2024.5.21.0017 Juiz Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: João Fernandes Silva Neto Recorridos: Lourival Abdias Medeiros de Oliveira Civiltec Construções e Serviços Ltda Advogados: Jubson Simões Sulpicio Moreira Pimentel Neto Origem: Vara do Trabalho de Caicó/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1/TST. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Estado do RN contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenando subsidiariamente o ente público. O recurso objetiva a exclusão do Estado do polo passivo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade subsidiária do Estado no presente caso; (ii) definir se, em caso de improcedência da ação em relação à reclamada litisconsorte, o reclamante deve arcar com os encargos sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OJ nº 191 da SDI-1 do TST estabelece que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 4. No caso, o contrato celebrado entre o Estado do RN e a empresa reclamada principal era de empreitada por preço unitário para para construção de obra civil, certa e determinada, não se configurando, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da OJ nº 191 da SDI-1 do TST. 5. Precedentes do TST demonstram o entendimento jurisprudencial de que a Administração Pública, quando figurar como dona da obra em contrato de empreitada de construção civil, não pode ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empreiteiro contratado. 6. O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, está isento do pagamento dos encargos sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Em contrato de empreitada de construção civil para obra pública, o ente público não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro, nos termos da OJ nº 191 da SDI-1 do TST e da jurisprudência do TST. O beneficiário da justiça gratuita está isento do pagamento dos encargos sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Art. 455 da CLT; OJ nº 191 da SDI-1 do TST; art. 183 do CPC; artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da OJ nº 191 da SDI-1 do TST e do tema nº 0006 do incidente de recurso repetitivo (IRR-190-53.2015.5.03.0090). RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença proveniente da Vara do Trabalho de Caicó que determinou a exclusão do polo passivo da demanda da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte do Estado do RN e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LOURIVAL ABDIAS MEDEIROS DE OLIVIERA em face de CIVILTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e do ente público ora recorrente, para condenar a empresa reclamada principal e o litisconsorte, este de forma subsidiária, no pagamento: da diferença salarial para o piso da categoria (de 01/11/2023 a 31/12/2023); da diferença do 13º salarial proporcional de 2023 e do FGTS do período clandestino, acrescido da multa rescisória; da indenização referente ao não fornecimento do auxílio alimentação mensal no valor de 300,00. Em razões recursais de fls. 229/237, Id. 1Ffe46c, o ente público alega, inicialmente, que o contrato firmado com a empresa Civiltec foi de empreitada por preço unitário e, portanto, trata-se de obrigação de resultado, não havendo qualquer espécie de vínculo empregatício entre os contratantes. Afirma que tendo o acordo firmado entre as partes natureza jurídica de empreitada, não há incidência do enunciado 331 do TST a possibilitar a responsabilidade subsidiária do ente público. Sustenta que ao presente caso se aplica o disposto no art. 455, da CLT, e a OJ nº 191 - SDI/TST. Subsidiariamente, o recorrente alega que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, bem como que, ausente a prova de que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato, impõe-se afastar sua responsabilidade ainda que subsidiária. Aduz, ainda, que "simples atrasos no pagamento de notas de empenho vinculadas ao objeto contrato não acarretam, em consequência, a responsabilidade subsidiária do Estado". Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 242/256 - Id. b8990bb. Não se promoveu a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, uma vez que a causa não comporta intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, em conformidade com os artigos 81, I, do Regimento Interno desta Corte e 178 do Código de Processo Civil, bem como por não se vislumbrar relevância da matéria a demandar a referida intervenção. Ademais, o Parquet tem a faculdade de pronunciamento verbal em sessão ou pedido de vista regimental, se reputar necessário, conforme previsto no art. 83, VII, da LC 75/1993. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O Estado do Rio Grande do Norte, reclamado litisconsorte, tomou ciência da sentença no dia 10/03/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 01/04/2025 ( fls. 229/237, Id. 1Ffe46c), tempestivamente, portanto, considerando a prerrogativa de prazo em dobro por se tratar de ente público (art. 183 do CPC). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). Conheço. 2. MÉRITO O Estado do RN alega, em síntese, que o contrato firmado com a empresa Civiltec tem natureza jurídica de empreitada e, portanto, não há incidência do enunciado 331 do TST a possibilitar a responsabilidade subsidiária do ente público. Sustenta que ao presente caso se aplica o disposto no art. 455, da CLT, e a OJ nº 191 - SDI/TST.. Na petição inicial às fls. 03 (Id. 52dd3c4) o reclamante afirma que fora contratado na qualidade de pedreiro, pela primeira reclamada, prestando seus serviços na construção da Agrovila do Município de São Fernando no RN. Ora, a causa de pedir do reclamante, para a responsabilização subsidiária do Estado litisconsorte, funda-se na celebração de contrato entre este último e a reclamada principal, por meio do qual restou pactuada a execução de obra certa correspondente à implantação da Agrovila São Fernando, informação sintonizada com o contrato nº 14/2023, anexado aos autos pelo ente público às fls. 118/131 (Id. 567c8d7), o qual tem o seguinte objeto: "O presente Instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada para a construção das obras civis de implantação da Agrovila São Fernando, no município de São Fernando - RN, compreendendo a construção de 24(vinte e quatro) unidades habitacionais, sistema de abastecimento de água, rede elétrica, cercamento e um prédio para sediar a administração sócio comunitária, no intuito de possibilitar o reassentamento de moradores da área rural que será inundada pela construção da Barragem Oiticica". Percebe-se, portanto, que o demandante, na qualidade de empregado da reclamada principal, exerceu as atividades inerentes à sua função no âmbito de obra certa, contratada pelo Estado do RN. Ademais, a contratação entre a demandada principal e o litisconsorte fora realizada na modalidade Concorrência Pública, do tipo menor preço sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme cláusula terceira do referido contrato, estando o objeto relacionado a uma necessidade transitória, com prazo certo de execução dos serviços, conforme cláusula quarta (fls. 118/131 (Id. 567c8d7), não devendo, portanto, ser aplicada a Súmula nº 331 do c. TST. Vale, ainda, salientar o entendimento firmado pelo c. TST sobre a matéria em questão, através da OJ nº 191 da SDI1, por meio da qual considera que a realização de empreitada, na qual o ente público figura como dono da obra, não enseja a sua responsabilização. Cabe destacar a alteração da redação da OJ nº 191 da SDI1, em razão do julgamento do Recurso de Revista nº 190-53.2015.5.03.0090 (tema nº 006), de relatoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, sob a sistemática de recurso repetitivo, passando a constar as seguintes teses, sem prejuízo da modulação dos efeitos em relação ao item 4 por meio do julgamento posterior dos embargos de declaração: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." Sendo assim, remanesce incólume o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 191 de que a contratação de empreitada de construção civil exime o dono da obra da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o contratante for empresa construtora ou incorporadora, o que, por óbvio, não é o caso do Estado do RN, ora recorrente. Ademais, cito os recentes precedentes a fim de ilustrar o entendimento da Corte máxima trabalhista acerca da questão: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). 1. O quadro fático registrado no acórdão recorrido dá conta que a empregadora, integrante da administração pública indireta, firmou contrato com a primeira ré para a execução de obras específicas. 2. Em exame mais detido da controvérsia, verifica-se a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com o a jurisprudência consolidada desta Superior, que no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou entendimento no sentido de que, "exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo'". Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou que " A primeira ré firmou com a segunda um contrato cujo objeto é a execução de obras de construção e montagem na base de Vitória/ES, e outras unidades da BR e instalações industriais de clientes no estado do Espírito Santo (Id 76b97e2 - Pág. 1), em favor da Petrobrás esta sim, dona da obra executada ". 2. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou entendimento no sentido de que, "exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo'". 3. Verifica-se, portanto, que não houve o correto enquadramento jurídico para a responsabilização da Administração Pública uma vez que se trata de contrato para execução de obra de construção civil, qual seja, construção e montagem na base de Vitória/ES, e outras unidades da BR e instalações industriais de clientes no estado do Espírito Santo e, portanto, a segunda ré atuou como dono da obra, e não sendo empresa construtora ou incorporadora, não lhe cabe responder, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas próprias da empresa empregadora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000097-32.2022.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRRR-190-53.2015.5.03.0090. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência pacificada na OJ 191 da SBDI-1 desta Corte, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independentemente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que o contrato celebrado seja de construção civil; o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e, exceto a Administração Pública, não firme contrato com empresa sem idoneidade econômico-financeira. No caso, o eg. TRT consignou: " Perfilho o entendimento de que a aplicação da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial de n° 191, da SDI/TST somente tem lugar em situações absolutamente restritas, quanto o tomador de serviços não explora atividade econômica. Afora essas situações excepcionais, comumente vinculadas a pequenas obras realizadas por particulares em suas residências, prevalece a responsabilização do tomador em virtude da sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos moldes enunciados pela Súmula 331, também do TST .". Tal conclusão diverge do teor da OJ nº 191 da SBDI-1/TST e da decisão firmada no IRRR-190-53.2015.5.03.0090, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST e provido" (RR-0000514-28.2022.5.05.0612, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, é no sentido de que, " diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". Mais recentemente, a SBDI-1 desta Corte, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, noitem IV, orientação de que, " exceto ente público da Administração Direta e Indireta , se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo ". Assim, a Administração Pública, quando figurar comodona da obrade um contrato de empreitada de construção civil, não pode ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empreiteiro contratado, independentemente da verificação da existência culpa in vigilando . Dessa forma, o acórdão regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS contrariou o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 191/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1048-56.2020.5.22.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). Dessa forma, não há se falar, no presente caso, em responsabilidade subsidiária do ente público, razão pela qual deve ser modificada a sentença de primeiro grau, para excluir o Estado do Rio Grande do Norte da responsabilidade subsidiária, com base na OJ 191 do colendo TST. O Estado do RN ao final das suas razões recursais requer a condenação do autor ao encargo sucumbencial. O juízo sentenciante deferiu o benefício da justiça gratuita em prol do reclamante, sob o seguinte fundamento: "A parte autora auferia salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atendendo, assim, à exigência do citado dispositivo da CLT, já com a redação inserida pela Lei 13.467/2017". Registro, por juridicamente relevante, que o beneficiário da Justiça gratuita está isento, por determinação do Poder Constituinte originário, de toda e qualquer despesa decorrente do processo judicial, inclusive honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Isto porque a gratuidade da Justiça é essencial para efetivação do direito fundamental do acesso à Justiça, resguardando assim o princípio da isonomia ao desautorizar que a Justiça seja acionada apenas por aquele financeiramente estável. Inviável, pois, qualquer restrição ao conteúdo da norma constitucional. Não obstante, o e. STF permitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita sob condição suspensiva da exigibilidade pelo biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão, permitida a execução se demonstrada a reversão da situação de hipossuficiência do trabalhador. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. Honorários sucumbenciais, pelo reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade em função de ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. Honorários sucumbenciais, pelo reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade em função de ser beneficiário da justiça gratuita. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Relator NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Embrasil Empresa Brasileira De Seguranca Ltda e outros x Embrasil Empresa Brasileira De Seguranca Ltda e outros

ID: 329707142

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-24.2024.5.09.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA ESTADO DO PARANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A

Polo Passivo:

EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA ESTADO DO PARANA FELIPE MEDEIROS DA SILVA NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A

Notificação

Advogados:

MURIEL BARTH

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GABRIELA GASPARROTTO PENTIADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000569-24.2024.5.09.0021 RECORRENTE: NEW LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000569-24.2024.5.09.0021 RECORRENTE: NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A E OUTROS (2) RECORRIDO: FELIPE MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ef2706 proferida nos autos. ROT 0000569-24.2024.5.09.0021 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PR30916) Recorrente: Advogado(s): 2. EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PR30916) Recorrente: Advogado(s): 3. FELIPE MEDEIROS DA SILVA GABRIELA GASPARROTTO PENTIADO (PR88408) MURIEL BARTH (PR96915) Recorrido: ESTADO DO PARANA Recorrido: Advogado(s): FELIPE MEDEIROS DA SILVA GABRIELA GASPARROTTO PENTIADO (PR88408) MURIEL BARTH (PR96915) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PR30916) Recorrido: Advogado(s): NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PR30916) RECURSO DE: NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 2a55920,eaf04c7; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 74ed188). Representação processual regular (Id b06cedc, 1039874). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 017ee60: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 017ee60 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c5c722, 5b4fda0, 98fb31e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0dc3eb1, bdf8b09 ; Condenação no acórdão, id 0eacfcf : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 0eacfcf : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a6d629e, 2f72ebd, 2a3d197 : R$ 2.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º; incisos XIII, XXVI e XXXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurgem-se as Rés quanto à reversão da justa causa aplicada. Alegam que a decisão se baseou em premissa equivocada, pois não reconheceu a falta grave praticada pelo Recorrido (desídia), visto que este agiu em desacordo com as normas internas da empresa e com o manual do colaborador; que o local do posto onde laborava o Recorrido é de extrema importância, sendo indispensável seguir com o procedimento adotado e estar sujeito às orientações dos superiores hierárquicos; que a consequência da desídia cometida pelo Recorrido, ao apropriar-se de equipamento da 3ª Reclamada, deixa claro que este, além de menosprezar suas responsabilidades junto à Recorrente, confronta as orientações transmitidas, colocando em risco o contrato de prestação de serviços e gerando transtorno para a empresa; que o Autor não se desincumbiu do seu ônus probatório e que resta incontroverso o devido cumprimento das obrigações por parte da Recorrente e a clara conduta de desídia do Recorrido, uma vez que utilizou celular durante sua jornada de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo a definição de Evaristo de Moraes Filho, justa causa "(...)" Em se tratando de imputação ao empregado da prática de atos faltosos, cometidos de forma repetida e sucessiva, faz-se mister a prova, para a aplicação da pena máxima da dispensa sem justa causa, da existência anterior de medidas disciplinares gradativas ao obreiro, após a efetivação dos respectivos atos destacados, denunciando que a empregadora não mais iria tolerá-los e permitindo a chance do trabalhador se corrigir, exceto quando a falta grave configura-se com a prática de um único ato que torne inviável a continuidade do pacto laboral. Por constituir a despedida por justa causa a pena maior aplicável ao empregado, exige-se prova cabal e inquestionável para configuração da falta, não servindo, para tanto, meros indícios ou presunções. Nessa linha, se o empregador alega falha grave no cumprimento de suas atribuições como motivo ensejador da ruptura da relação, como no caso em tela, compete-lhe comprová-lo de forma suficiente e incontestável, sob pena de arcar com os consectários legais decorrentes da rescisão imotivada do contrato laboral. Conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, "Caracteriza-se a incontinência de conduta o comportamento do empregado, via de regra, de natureza sexual e moral, o qual prejudica o ambiente de trabalho..."(0000083-09.2022.5.09.0668, de relatoria da Exma. Des. ODETE GRASSELLI, ac. publicado em 08/03/2023). No mais, a alínea "b" do artigo 482 da CLT trata do mau procedimento, que segundo Wagner Giglio é "tudo que incompatibilize o empregado no exercício de suas funções, tudo que autorize e justifique a dispensa - e não possa ser classificado como outra justa causa específica - é "encaixada" como mau procedimento"(Justa Causa. 7ª ed., Editora Saraiva. p. 79). Prosseguindo concluiu o doutrinador: "Daí a afirmação que constitui mau procedimento todo e qualquer ato faltoso grave, praticado por empregado, que torne impossível, ou sobremaneira onerosa, a manutenção do vínculo empregatício, e que não se enquadre na definição das demais justas causas"(mesma obra e página acima). No caso, o autor alegou na inicial que (fls. 18-19): (...) A primeira reclamada fundamentou a justa causa aplicada no art. 482, alíneas "a" e "h" da CLT, sustentando que "foi identificado através das câmeras de monitoramento interno" o autor "saindo da unidade penal a qual exerce suas funções com um colete balístico contendo uma placa balística pertencente ao Estado e logo em seguida deixando em seu veículo, causando transtornos quando identificada a falta desta placa utilizada pelos policiais penais" (fls. 49). O artigo 482 da CLT prevê que: (...) A testemunha ouvida a convite do autor, Sr. Jose Americo, corroborou a tese aventada na exordial. Nesse sentido o depoente disse que: (...) A testemunha ouvida a convite das reclamadas, Sra. Andreia, disse que soube que o reclamante foi demitido em razão de um problema de subtração de coletes balísticos, mas não tem conhecimento sobre os fatos (PJe Mídias - 44min26seg). Soma-se a isso o fato de que o autor sequer foi indiciado pela autoridade policial, e que na denúncia oferecida em desfavor de Jose Americo, o Ministério Público concluiu pelo arquivamento do feito em relação ao reclamante. Vide (fls. 587-588 - destaquei): (...) Ante o exposto, correta a r. sentença ao decidir que "demonstrada a ausência de envolvimento da parte autora no fato que lhe gerou a penalidade de justa causa, a reversão da penalidade é medida que se impõe" (fls. 1721). Nesses termos, nada a reparar. Mantenho". A invocação genérica de violação aos artigos 482,483 e 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, os arestos transcritos (0020952-33.2016.5.04.0121, 0020353-17.2016.5.04.0373) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 3º; incisos II, V, X e XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. As Rés buscam a reforma da decisão que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que não restou comprovada a existência de dano. Afirmam que não houve comprovação de ato ilícito praticado pelas Recorrentes, tampouco de prejuízos à honra, dignidade ou imagem do Recorrido. Requerem a exclusão da condenação. Sucessivamente, pedem a diminuição do valor arbitrado, sob pena de violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "As reclamadas buscam a reforma da r. sentença reconheceu o direito ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da imputação de ato de improbidade não comprovado. O dano extrapatrimonial não se confunde com o dano material, pois não atinge, de modo estrito, o patrimônio financeiro pecuniário do lesado. O artigo 5º, X, da Constituição Federal expressamente determina que "(...)". De acordo com a CLT, "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação"(art. 223-B, CLT). Ademais, "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" (art. 223-C, CLT), e "A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica"(art. 223-D, CLT). Além disso, conforme determina o artigo 223-F da CLT, "(...)". Cabe ainda mencionar que, conforme decidido na ADI 6050: (...) Tendo em vista tais premissas, conforme ensina Henrique Correia, "(...)" Mencionado doutrinador complementa que "(...)" Sebastião Geraldo de Oliveira ensina que: "(...)" Além disso, menciona que "(...)" Tendo em vista tal diferenciação, cabível a reparação individualizada de cada qual, desde que devidamente comprovados os requisitos. Para restar caracterizado o dano extrapatrimonial é mister o nexo causal entre o prejuízo sofrido e a relação empregatícia. Por óbvio, também é imprescindível que reste indene de dúvidas o dano sofrido pelo empregado. Importa salientar que a reparação por dano extrapatrimonial é caracterizada por elementos objetivos e não por mera consideração subjetiva da parte que se declara atingida. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte reclamante o ônus da prova, nos termos do artigo 818, I, da CLT. No caso em tela, houve efetiva comprovação de que o autor não cometeu o ato de improbidade a ele imputado pela primeira reclamada, motivo pelo qual o dano moral é in re ipsa. Nesse sentido o julgado do TST: (...) No que se refere ao quantum reparatório, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, em especial a natureza jurídica do bem tutelado, a extensão e intensidade do dano, o grau de culpa do ofensor, retratação espontânea ou perdão tácito e situação econômica das partes. Diante disso e considerados, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes turmários existentes e os padrões de valores estabelecidos por este Colegiado; afigura-se razoável reduzir o valor dos danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, considerando a pretensão de exclusão total da condenação, bem como o quantum reparatório delineado acima, dou parcial provimento para reduzir o valor dos danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais)." Quanto ao pedido de exclusão da condenação, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 62 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral." De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos dispositivos da Constituição Federal e da lesgilação federal. No mais, em relação ao pedido sucessivo, de acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa a dispositivos legais e constitucionais. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FELIPE MEDEIROS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id c80431e; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id ee83b34). Representação processual regular (Id b0043d7). Preparo inexigível (Id 017ee60). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): O Autor sustenta que a decisão que afastou o reconhecimento do desvio de função, sob o argumento de que o porte de arma era o fator determinante, violou os artigos constitucionais e da CLT. Argumenta que o desvio de função deve ser analisado considerando as atividades efetivamente desempenhadas, e não apenas um único elemento. Afirma que o Recorrido exercia, de forma habitual e permanente, atribuições de maior complexidade e responsabilidade, fazendo jus à contraprestação remuneratória adicional. Sustenta também que a decisão que minorou o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, em razão da acusação indevida de furto, violou princípios constitucionais e os da razoabilidade. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná, argumenta que o Estado deveria ter comprovado a efetiva fiscalização, e que a ausência dessa prova demonstra a culpa in vigilando. Por fim, alega que a decisão foi omissa, pois não analisou o parecer do Ministério Público do Trabalho, que se manifestou pelo não provimento dos recursos das Reclamadas. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, o trecho do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridos no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre. 5. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA - NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A - FELIPE MEDEIROS DA SILVA

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Processo nº 0000569-12.2025.8.17.8235

ID: 280538927

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-12.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO NERISVALDO BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000569-12.2025.8.17.8235 AUTOR(A): PEDRO NERISVALDO BEZERRA RÉU: CREFISA INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (JECPesqueira) Data: 13/06/2025 Hora: 09:30 Fica, ainda, intimada da seguinte decisão: DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência para exclusão de restrição negativa em nome da Parte Autora, sob alegação de cobrança indevida de dívida que desconhece. Para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, faz-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos/pressupostos autorizadores, os quais estão previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em uma análise perfunctória dos fatos, própria em decisões dessa natureza, em se tratando de fato negativo, a prova documental pré-constituída traz a este Juízo convencimento quanto a verossimilhança das alegações. Ao mesmo tempo, indica que o autor já está a sofrer danos, senão irreparáveis, certamente de difícil reparação, considerando que seu nome pode ter sido incluído indevidamente no cadastro dos maus pagadores, o que poderá levar a abalo ao seu nome e importar restrições financeiras abusivas, logo, encontrados os elementos para a concessão da tutela pretendida. Inexistindo prova de que o autor tenha celebrado algum contrato, não há como lhe imputar o ônus de comprovar que não firmou referido contrato por entender ser, neste caso, impossível a produção de prova negativa, porquanto se tratar do que convencionou-se chamar de prova diabólica. Nesse sentido, há muito a doutrina já se manifestava: "Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação" (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido" (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Riode Janeiro: Forense, 1998. p. 241) Não é possível, por óbvio, exigir de alguém que produza prova de fato que nega ou fato negativo, cabendo à ré, no presente caso, comprovar que a requerente firmou a obrigação que deu ensejo a negativação discutida. Em outras palavras, o ônus da prova é da ré, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não há contrato que possa ter originado a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. No mesmo sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DE REVISTA. NÃO-RENOVAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. (...) A prova da não-contratação alegada pelo consumidor é impossível, conhecida também como prova diabólica, cabendo à editora da revista fazer a prova da existência da contratação correspondente aos descontos efetuados diretamente na conta do cartão de crédito. Não se pode impor que o agravante prove que não contratou os serviços da empresa-jornalística, uma vez que esta determinação se constituiria na denominada prova negativa. Precedentes do STJ. (...)". (Agravo de Instrumento Nº 70008217226, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 26/05/2004). Portanto, no que concerne à probabilidade do direito, entendo que esta resta evidenciada nos presentes autos, haja vista que trouxe aos autos Extrato do Serasa (ID 203684569). O perigo de demora é próprio do ato, haja vista que a inscrição em cadastro de inadimplentes acarreta restrições ao crédito e pode ocasionar diversos prejuízos ao autor advindos do retardamento na resolução da questão. Ademais, a providência pode, eventualmente, ser revertida a qualquer momento, desde que o Réu demonstre que a inscrição é devida. Ao exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar, inaudita altera pars, que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos Órgãos de Cadastro de Proteção ao Crédito – SPC/SERASA relativo ao contrato de nº 0000064720033698, e se abstenha de proceder nova inscrição, em razão dos débitos questionados na presente ação, até pronunciamento definitivo do mérito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 15 (quinze) dias-multa. Dou prosseguimento ao feito. Pautada pelos princípios do juiz natural e da autonomia do Judiciário, além do poderes-deveres impostos pela lei de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, bem como a litigância de má-fé (arts. 80, V, e 139, III, ambos do CPC/2015), esta Magistrada, titular deste Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Considerando que a litigância predatória se caracteriza por ações repetitivas, de má-fé, ou com finalidades abusivas e desvirtuadas da legítima busca pela tutela jurisdicional, causando sobrecarga ao sistema judiciário; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, indicou medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, incluindo o incentivo à implementação de práticas que combatam tais condutas; Considerando que diversos TJs têm adotado medidas combativas contra essa mazela que se expande exponencialmente há anos e se entremeia em todo o aparato de funcionamento jurisdicional, obstando o exercício pleno do seu poder-função e acometendo, em termos de efetividade e celeridade, toda a prestação jurisdicional nacional (vide: TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 08589024420228205001, Relator: DIVONE MARIA PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2023, 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, Data de Publicação: 09/03/2023); (TJCE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0186318-22.2018.8.06.0001 - 34ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará); Considerando que o sistema de dados de Gestão do 1º Grau do Poder Judiciário (SICOR-TJPE) revela um crescimento exponencial na taxa de distribuição de processos neste Juizado entre os anos de 2023 e 2024, sendo incontroverso que mais de 50% dessa crescente se deve a ações com natureza e características que se amoldam aos parâmetros de identificação de litigância abusiva/predatória instituídos pelo CNJ; Determina o que segue: a) INTIME-SE a parte autora para que se cientifique da data de realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, presencial, sendo MANDATÓRIA sua participação presencial no ato, nas dependências desta unidade. b) CITE-SE a parte ré para contestar, na forma do Enunciado 10 do FONAJE, bem como dê ciência à demandada da realização da audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento) de forma PRESENCIAL, já designada nos autos, podendo ser consultada data e hora na aba "audiências". c) Informo que, salvo extrema excepcionalidade, a audiência será realizada pontualmente no horário designado, com prazo de tolerância improrrogável de 10 minutos, não se admitindo atrasos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito para a parte autora, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95 e condenação em custas processuais na forma do Enunciado 28 do FONAJE, bem como, a incidência dos efeitos da revelia para a parte demandada, em aplicação direta do artigo 20 da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 98 do FOJEPE. d) No mesmo ato, intimem-se as partes para informar endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular, ocasião em que receberá intimações e comunicações oficiais por vias remotas/virtuais; e) Advirto às partes o dever de manter atualizados meios de comunicação para contato, além de endereços residenciais; f) Registro que a exigência de comparecimento presencial das partes se dá em razão de que o rito do Juizado Especial, regido pela Lei 9.099/95 é pautado pela oralidade, sendo de exclusiva liberalidade deste juízo a forma de realização dos atos processuais, desde que respeitado o princípio do devido processo legal; g) Registro também que se trata de medida combativa à litigância abusiva/predatória que se dissemina em meio às ações que são propostas em face a este Juizado, uma vez que, após análise minuciosa das características destes processos, percebe-se que parte esmagadora desses possuem titulares cujo endereço residencial sequer se encontra nesta Comarca; Cumpra-se. Expedientes necessários. Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). PESQUEIRA, 26 de maio de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: PEDRO NERISVALDO BEZERRA Endereço: Sitio Queimada Nova, 3200, Zona Rural, VENTUROSA - PE - CEP: 55270-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 1010871-77.2023.4.01.9999

ID: 319209511

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010871-77.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A J A MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MAIONE BENTO DE SOUZA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010871-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003179-22.2014.8.14.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010871-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003179-22.2014.8.14.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:A J A MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010871-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003179-22.2014.8.14.0054 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença proferida nos autos da execução fiscal 0003179-22.2014.8.14.0054, ajuizada em face de A J A MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e MAIONE BENTO DE SOUZA, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts 485, inciso I, e 321 do Código de Processo Civil, uma vez que o exequente não providenciou o pagamento das custas necessárias ao cumprimento das diligências por meio de oficial de justiça, restando configurada, assim, a inércia da parte interessada em promover o regular prosseguimento do feito. (Id 319519617, fls. 65) Em suas razões recursais, o IBAMA alega, em síntese, que o despacho que determinou o recolhimento das custas para cumprimento da diligência de citação por oficial de justiça mostra-se contraditório e obscuro, uma vez que já havia sido proferido despacho anterior autorizando a citação por edital. Ao final, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010871-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003179-22.2014.8.14.0054 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal consiste em analisar a legalidade da sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321 do Código de Processo Civil, em razão do não pagamento das custas para diligência do oficial de justiça e emenda à inicial. O feito executivo foi inicialmente proposto na Justiça Federal, sob o nº 5126-17.2011.4.01.3901, posteriormente cadastrado na Justiça Estadual sob o nº 0003179-22.2014.8.14.0054, tendo por objeto a cobrança de crédito não tributário decorrente de auto de infração ambiental. Desde seu ajuizamento, foram adotadas diversas medidas para localização dos executados, incluindo tentativa de citação por carta, que restou negativa, bem como tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud, igualmente infrutífera. Diante desses insucessos, o exequente foi intimado e requereu a citação por mandado, sendo expedida carta precatória, que também resultou negativa. Na sequência, diante do esgotamento das tentativas de citação pessoal, foi deferida a citação por edital (fl. 46), o que demonstra que o processo já se encontrava em fase avançada de tentativa de localização dos executados, com esgotamento dos meios ordinários. Posteriormente, ao ser declinada a competência para a Justiça Estadual, sobreveio o despacho (fl. 56) que, de forma contraditória, determinou que o exequente emendasse e complementasse a petição inicial, sem, no entanto, apontar qualquer vício específico a ser sanado, uma vez que a petição inicial atendia aos requisitos legais e já se encontrava formalmente apta, tanto que havia sido regularmente recebida e tramitava com atos processuais praticados, inclusive deferimento do pedido de citação por edital. Além disso, não se mostra razoável condicionar o prosseguimento da execução fiscal ao recolhimento de custas para nova diligência de oficial de justiça, especialmente em momento processual no qual já havia sido autorizada a citação por edital — medida típica quando se esgotam os meios de citação pessoal —, sendo, portanto, incompatível exigir nova tentativa de citação presencial. Diante da não localização dos executados e da ausência de bens penhoráveis, deveria ter observado o procedimento próprio da execução fiscal, previsto no art. 40 da Lei 6.830/80. Conforme esse dispositivo, verificada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o curso da execução deve ser suspenso por um ano, após o que, não havendo novas diligências frutíferas, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento dos Temas 566, 567, 568 e 571 dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS e REsp 1.120.097/SP), que firmaram, de forma vinculante, que a extinção da execução fiscal somente se legitima após a observância do rito previsto no art. 40 da LEF, não bastando simples despacho que determine o recolhimento de custas, tampouco a aplicação direta do art. 485 do CPC. Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1 - É indispensável a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2 - Após a intimação pessoal, em caso de não cumprimento da determinação, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, dá-se ciência ao exequente de que o feito será suspenso por um ano, até o transcurso do prazo prescricional. 3 Apelação provida para: a) anular a sentença; e b) determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê o regular prosseguimento da Execução Fiscal. (AC 0000894-39.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485 § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida. (AC 0000569-24.2019.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao magistrado ordenar a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, no caso de paralisação do processo por inércia do exequente, como prevê o art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Em face do estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não se mostra razoável a extinção do processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no estabelecido no art. 485, III, do Código de Processo Civil, devendo ocorrer a suspensão do processo por um ano, com ciência da exequente, e posterior arquivamento provisório da execução fiscal. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação provida. (AC 1024630-74.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Diante do exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010871-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003179-22.2014.8.14.0054 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: A J A MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito não tributário decorrente de auto de infração ambiental, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321 do Código de Processo Civil, em razão do não pagamento das custas para cumprimento de diligência de citação por oficial de justiça e emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, diante da não realização de diligência de citação por oficial de justiça e emenda à inicial, à luz do procedimento aplicável previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi proposta inicialmente na Justiça Federal e posteriormente redistribuída à Justiça Estadual, tendo sido adotadas diversas medidas para localização dos executados, incluindo tentativas de citação por carta, por oficial de justiça e por meio eletrônico, todas infrutíferas. 4. Após o insucesso das diligências, foi deferida a citação por edital, demonstrando o esgotamento dos meios ordinários de localização dos executados. 5. Posteriormente, sobreveio despacho que determinou, de forma contraditória, a complementação da petição inicial e o recolhimento de custas para nova tentativa de citação presencial, medida incompatível com a etapa processual em que se encontrava o feito. 6. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, na hipótese de não localização dos devedores e inexistência de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do processo pelo prazo de um ano, com posterior arquivamento provisório, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada nos Temas 566, 567, 568 e 571 dos recursos repetitivos, e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consolidou o entendimento de que não se admite a extinção da execução fiscal sem a prévia observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. 8. A sentença violou o devido processo legal ao extinguir a execução fiscal com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321 do Código de Processo Civil, sem que fossem adotadas as providências legais exigidas pelo regime jurídico específico das execuções fiscais. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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