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Gold Construcao E Participacoes, Empreendimentos Ltda x Ducelia De Jesus Santos

ID: 337834155

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-08.2017.5.10.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DUCELIA DE JESUS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO

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JOAO BATISTA MENEZES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0000769-08.2017.5.10.0002 AGRAVANTE: GOLD CONSTRUCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0000769-08.2017.5.10.0002 AGRAVANTE: GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: DUCELIA DE JESUS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO 0000769-08.2017.5.10.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA AGRAVANTE : GOLD CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADA : DUCÉLIA DE JESUS SANTOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. O julgamento contrário ao interesse da parte não envolve nulidade, havendo prestação jurisdicional adequada ao exame da causa, sendo a rediscussão assim própria ao mérito. - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: INCIDENTE: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS DA PROVA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando a desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei nº 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do NCPC, aplicáveis de forma subsidiária à espécie, inclusive à conta do art. 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do NCPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. Havendo confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, visando o acobertamento de atos ilícitos de um sócio, poderão ser alcançados bens da empresa para o pagamento de dívidas (Artigo 50, § 3º, do Código Civil). Agravo de petição conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. RELATÓRIO Contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, na 2ª Vara do Trabalho de Brasília /DF, que julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado, a Empresa suscitada interpõe agravo de petição. Contraminuta apresentada pela Exequente. Parecer ministerial dispensado na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O agravo de petição ora interposto se mostra tempestivo e regular: conheço. A contraminuta também é tempestiva e regular: conheço. (2) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: No apelo interposto, a Agravante diz que não foi analisada a divergência jurisprudencial apontada, ainda que interpostos embargos declaratórios, restando a decisão nula por negativa de prestação jurisdicional. A preliminar não prospera. Conforme consignado em sentença, o Juízo aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídico, que permite o alcance de bens dos sócios sempre que, de alguma forma, houver obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados aos empregados (art. 28 do CDC). Consignou, ainda, ter havido fraude à execução. Logo, a prestação jurisdicional foi concedida à parte, porém de forma contrária ao seu interesse, mas de forma fundamentada, com observância da ampla defesa e do contraditório, fato que não enseja nulidade processual. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. (3) MÉRITO: - desconsideração inversa da personalidade jurídica: O Juízo de origem, adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, reconheceu e declarou a desconsideração da personalidade jurídica da Executada para assim redirecionar a execução com relação ao sócio da empresa. Reconheceu, ainda, fraude à execução. Recorre a Empresa sustentando que o Sr. João Carlos Meireles Magalhães jamais compôs seu quadro societário, não havendo falar em fraude à execução. Assevera que João Carlos é apenas administrador da empresa, não possuindo cota social. Define-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica como o ato jurídico que autoriza que os bens da pessoa jurídica sejam utilizados para pagar dívidas de sócios. Segundo a Min. Nancy Andrighi, "a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio." (REsp 1.236.916-RS). Tal instituto também está previsto no artigo 50, § 3º, do Código Civil. Logo, havendo confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, visando o acobertamento de atos ilícitos de um sócio, poderão ser alcançados bens da empresa para o pagamento de dívidas. Ademais, o título executivo judicial emerge como o decreto enunciativo da lide pelo Estado-Juiz, com isso definindo a razão e delimitando, por vezes, os objetos condenatórios a serem satisfeitos pelo sujeito enunciado como devedor. A sentença, portanto, no sentido amplo, é a enunciação do Poder Judiciário, que não se pode curvar aos interesses escusos da parte desinteressada em seu cumprimento, ainda quando condenada, eis que a sentença não apenas se valida como título em prol do credor, mas como ato do Estado, cuja coercibilidade deve decorrer do próprio poder inerente à atuação das instituições constitucionais e não como ato de vontade dos obrigados ao que contido naquela decisão enunciada como expressão da tutela jurisdicional requerida ou em razão da resistência havida pela parte demandada. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo para as pessoas naturais ou para outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em face de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. Nesse viés, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica não afasta a existência da pessoa jurídica, mas somente resulta na declaração de ineficácia da personalidade quanto ao isolamento do patrimônio e recursos próprios com o de seus sócios e administradores, inclusive outras empresas, permitindo seja levantado o véu de proteção legal para responsabilizar, em grau maior, além dos limites legais previstos para cada modalidade societária, outros sujeitos em razão de confusão patrimonial ou por abuso ou indevida gestão empresarial, inclusive de terceiros que sejam beneficiados por repasses do patrimônio originário da devedora. A jurisprudência trabalhista firmou a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Há que se notar, a teor do artigo 28 do CPC, que a teoria menor aplicável no âmbito trabalhista deve observar que "As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes", que "As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes" e que "As sociedades coligadas só responderão por culpa", assim sem afastar a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados", no contexto, inclusive, daqueles efeitos que decorrem da própria concepção de grupos, a teor do artigo 2º da CLT, seja na anterior redação, seja na vigente decorrente das alterações determinadas pela Lei nº 13.467/2017, sem prejuízo, ainda, das considerações contidas no artigo 10-A da CLT, quando se define o tempo e a ordem de responsabilidade do sócio retirante, inclusive para evidenciar a responsabilidade, também, dos sócios atuais em ordem sequencial à da empresa devedora. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, quando se evidencie o abuso da personalidade jurídica da empresa por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, porque não emerge lógico que fossem afastadas situações mais graves em limitação às condições de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Processo do Trabalho, sem com isso prejudicar a incidência, antes, das regras do CDC em relação às do CC, na consideração da aplicação das normas mais pertinentes aos princípios que regem o Direito do Trabalho e ainda o Processo do Trabalho, assim para alcançar sujeito que possa ser responsabilizado pelas obrigações residuais da Executada: "CDC: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado) § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." "CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Com relação à demonstração de regularidade, cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, no que sobejar, descrevem que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica", mas sendo "Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias." Denota-se, assim, a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, parágrafo 1º, do CPC, então atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso, a tese da empresa é de que Sr. João Carlos não é sócio. Porém, o Juízo de origem demonstrou que "em consulta ao CNPJ da empresa suscitada via sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), verifico que apenas o executado Joao Carlos Magalhaes Meireles possui procuraçãopara movimentar as contas da empresa, não aparecendo nem o sócio anterior, Fabio Roberto, e nem o sócio atual, Manuel Joaquim (ID 04f9c02)." Tal fato jurídico, na verdade, revela a existência de um sócio oculto. Com efeito, apenas o sócio ostensivo obriga-se perante terceiros. Trata-se, pois, de espécie de sociedade em conta de participação, na qual a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Porém, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier (arts. 991 a 996 do CC). Ressalte-se que a procuração para movimentar contas revela a responsabilidade solidária do sócio ostensivo. Consequentemente, não se tem como afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada para alcançar os ora Agravantes. Nego provimento. (4) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o agravo de petição interposto pela Empresa, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o agravo de petição interposto pela Empresa, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DUCELIA DE JESUS SANTOS

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gil Carlos Guimarães Ramos

ID: 259408911

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002537-61.2023.8.16.0124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GIL CARLOS GUIMARãES RAMOS

Conclusão

Advogados:

FELIPO RUANY FERREIRA MACIEL

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RODRIGO SCHAMNE DOS SANTOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (42) 3309-1957 - E-mail: plme-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002537-61.2023.8.16.0124 Processo: 0002537-61.2023.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 05/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Sete de Abril, 571 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Réu(s): GIL CARLOS GUIMARÃES RAMOS (RG: 137487489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.571.369-05) Cadeia Pública Hildebrando de Souza - CPHSPG, situada na Rua João Gualberto, s/nº - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR 1- Relatório Trata-se de processo penal ajuizado pelo Ministério Público em face de GIL CARLOS GUIMARÃES RAMOS pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06. O representante do Ministério Público denunciou GIL CARLOS GUIMARÃES RAMOS, brasileiro, desempregado, natural de Palmeira/PR, portador do RG n° 13.748.748-9/PR, inscrito nº CPF n° 106.571.369-05, nascido em 22/08/1996, com 27 anos de idade à época dos fatos, filho de Célia Maria Guimarães e José Gilbras Ramos, residente e domiciliado na Rua Nassim Bacila, n° 452, Vila Rosa, neste Município; pela prática das seguintes condutas delituosas (mov. 33.1): No dia 05 de novembro de 2023, por volta da 00h15min, na Rua Victório Vianna, próximo ao n° 207, Vila Rosa, neste Município e Comarca de Palmeira, o denunciado GIL CARLOS GUIMARÃES RAMOS, de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo para fins de comercialização, 29 porções da droga Benzoilmetilecgonina na forma de base livre, conhecida como “crack”, totalizando 20 gramas, substância essa capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito no território nacional, conforme descrição da Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Consta dos autos, que equipe da Polícia Militar estava realizando patrulhamento na região quando avistou o denunciado acompanhado de outra pessoa em atitude suspeita e, ao visualizar a equipe policial, GIL arremessou um objeto no chão. Realizada a abordagem e vistoria pessoal no denunciado, foi encontrado em seu bolso da calça o valor de R$ 78,30 em notas e moedas diversas. A equipe policial localizou e identificou o objeto por ele lançado ao chão como sendo um recipiente de vidro contendo 29 porções de crack em invólucros de papel-alumínio, sendo 25 fracionadas em porções menores e 04 em porções maiores. Tudo conforme Boletim de Ocorrência 2023/1245667 (mov. 1.5); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.8); e Termo de Depoimento dos policiais militares (mov. 1.10/12). Prisão em flagrante convertida em medidas cautelares no mov. 12.1. Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar no mov. 69.1, na qual se reservou no direito de se manifestar quanto ao mérito em sede de alegações finais. A denúncia foi recebida no mov. 71.1, em 02/09/2024. A mesma decisão decretou a prisão preventiva do acusado, considerando o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Mantida a prisão preventiva do acusado (mov. 105.1). Foi realizada audiência de instrução no feito. No ato, foram ouvidas três testemunhas da acusação e realizado o interrogatório do réu (movs. 135.1). Laudo toxicológico juntado ao mov. 145.4. O Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a procedência integral da denúncia, a fim de que o acusado seja condenado pelo crime de tráfico de drogas (mov. 149.1). Mantida novamente a prisão preventiva do acusado (mov. 153.1) A defesa apresentou alegações finais no mov. 159.1, alegando, em suma, a ausência de provas para a condenação, considerando que a acusação se baseou tão somente nos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem. Nesse sentido, afirmou que não há indícios da prática de traficância, requerendo, subsidiariamente à absolvição, a desclassificação do crime para aquele previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Em caso de condenação, postulou a aplicação do §4º do art. 33 Lei nº 11.343/06 ao caso. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades caracterizadas e, ainda, não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, verifica-se que o feito está preparado para julgamento, pelo que passo de plano ao exame do mérito. Ao réu é imputada a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei nº 11.343/06). A materialidade do delito restou demonstrada por meio das seguintes provas: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência (mov. 1.5); documentos policiais referentes às apreensões da droga e de dinheiro em espécie (movs. 1.6 e 1.8); termos de depoimento das testemunhas (movs. 1.10 a 1.13); relatório do Ilmo. Delegado de Polícia (mov. 32.1); depoimentos das testemunhas em sede de audiência de instrução (movs. 135.2 a 135.4); interrogatório do acusado em sede de instrução (mov. 135.5); e laudo toxicológico (mov. 145.4). Quanto à autoria, essa é certa e recai sobre o réu. Nesse sentido, transcrevo as oitivas colhidas em juízo, conforme juntadas pelo Ministério Público nas alegações finais, com complementações: Os policiais militares Sandro José Bedin, Dener Juliano Ribeiro e Edson Luís dos Santos ao prestarem seus depoimentos, narraram que a equipe da Polícia Militar se encontrava em patrulhamento no Bairro Vila Rural, conhecido ponto de tráfico de drogas, quando, então, a equipe policial avistou os indivíduos Gil Carlos e Kalil, ambos já conhecidos das forças de segurança pela prática de furtos e tráfico de entorpecentes. Ao perceber a presença da viatura, Gil Carlos rapidamente descartou um recipiente no chão. Diante da suspeita, os policiais realizaram a abordagem e recolheram o objeto, constatando que se tratava de um frasco contendo 29 pedras de crack, além de uma quantia em dinheiro em notas fracionadas. Questionados se foram encontrados cachimbos ou outros apetrechos que indicassem o uso pessoal da droga, os policiais informaram que não houve apreensão de tais itens (mov. 135.2/4). GIL, ao prestar seu interrogatório judicial, negou os fatos, afirmando ser apenas usuário e que a grande quantidade apreendida era para o seu uso comum. Nesse sentido, afirmou que havia adquirido a droga utilizando a quantia de R$ 300,00, que retirou da Bolsa Família percebida por ele e pela esposa naquele mês. Ademais, afirmou que, se vendesse droga, não estaria em condições de pobreza e morando na rua. Quanto ao dinheiro encontrado no seu bolso, afirmou que este já estava guardado anteriormente, não havendo relação com o delito (mov. 135.5). Os policiais militares narraram com riqueza de detalhes como se deu a abordagem e prisão do acusado. Durante os depoimentos, os agentes explicaram e foram uníssonos ao afirmar que estavam em diligências no local durante o período da noite, momento em que avistaram GIL e a pessoa denominada Kalil, os quais começaram a se afastar ao notarem a presença dos policiais. Nesse sentido, GIL descartou um recipiente no chão contendo 29 pedras de crack. Durante a abordagem, também foi encontrado com o réu dinheiro em espécie, que concordaram os agentes públicos se tratar de quantia advinda da traficância. Sobre os depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem do acusado, destaco que possuem presunção de veracidade, pois oriundos de funcionários públicos no exercício de suas funções, não havendo dissonância relevante entre a contribuição prestada em juízo pelos agentes públicos em relação ao declarado em fase extrajudicial, traduzindo-se em prova hábil e idônea. Quanto à credibilidade e à importância da palavra de agentes policiais quando em consonância com demais elementos probatórios, o que acontece no caso em tela, a jurisprudência tem entendido o seguinte: EMENTA. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELANTE 1: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCABIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA PROBANTE. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO SERIA DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005028-44.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.12.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS, INCLUSIVE A CONFISSÃO DO SEGUNDO RECORRIDO. PALAVRA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. TRÁFICO DE DROGAS. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021410-68.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.12.2024) As palavras dos agentes demonstram, seguramente, a prática do crime. Além disso, o fato de o acusado ter sido abordado conjuntamente com a pessoa de Kalil, também conhecido no município pela prática de crimes envolvendo entorpecentes, bem como o fato de estar com dinheiro em espécie no bolso, indicam que o seu intuito era de revender a droga. Assim dispõe o art. 33, caput, da Lei de Drogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Observo que um dos tipos penais pelo qual o acusado está sendo processado, por ter perpetrado as condutas de “transportar e trazer consigo” as drogas descritas na denúncia, caracteriza um tipo misto alternativo, descrevendo várias formas de realização da figura típica, podendo configurar, de forma autônoma, cada uma delas, o crime de tráfico de drogas, cujo elemento subjetivo se esgota no dolo genérico, não exigindo do agente um fim especial de agir. Fernando Capez ensina que: Para a existência do delito, não há necessidade de ocorrência do dano. O próprio perigo é presumido em caráter absoluto, bastando para a configuração do crime que a conduta seja submetida em um dos verbos previstos (STF, RT 619/405 e 618/407). Trata-se, portanto, de infrações de mera conduta, nas quais a configuração ou caracterização da figura típica decorre da mera realização do fato, independentemente de esse ter causado perigo concreto ou dano efetivo a interesse da sociedade.[1] Da análise dos autos, o réu foi preso e autuado em flagrante delito por transportar a droga descrita na denúncia, para entregar a consumo de terceiros, e a prisão revestiu-se das formalidades legais, sendo detido em situação indicativa de que cometeu o delito. Ainda, destaca-se que o tipo penal contido no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, é crime permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a prova da mercancia. Ademais, a droga estava fracionada em porções, e o Laudo Pericial nº 10.288/2024 (mov. 145.4) confirmou a ilicitude da substância. Assim, não se pode cogitar a aplicação da tese defensiva de desclassificação do crime para aquele previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, porque as provas contidas nos autos levam a crer que o intuito de GIL era o de revender a droga, a qual foi encontrada em quantidade que afasta a tese de mero consumo pessoal. Nesse mesmo sentido, também não há falar em ausência de provas, porque os depoimentos dos policiais, que, repiso, tem relevante valor probatório, em conjunto com as provas documentais trazidas nos autos, demonstram claramente a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas. Portanto, a conduta perpetrada pelo réu se amolda perfeitamente ao tipo penal insculpido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo cabível a sua condenação. 3- Dispositivo Do exposto, e por tudo mais o que consta dos autos, com fundamento no art. 387, do CPP, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu GIL CARLOS GUIMARÃES RAMOS pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 4- Dosimetria da pena Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, ou seja, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e, a seguir, as orientações do art. 42 da Lei nº 11.343/06 quanto à natureza e quantidade de entorpecente. a) Natureza da droga: nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza da droga deve ser levada em consideração na fixação da pena. Nesse caso, o quesito em análise deve ser considerado acima do normal, já que o condenado transportava cerca de 29 pedras de crack, substância de alto poder deletério e viciante (mov. 32.1), devendo ser avaliada desfavoravelmente. Assim, imponho um acréscimo de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 625 dias-multa à pena-base. b) Quantidade da droga: igualmente, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade da droga deve ser levada em consideração na fixação da pena. No caso sob análise, a quantidade foi apta a demonstrar o tráfico e não será levada em consideração para o sopesamento negativo da presente circunstância judicial, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. c) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie, não havendo acréscimos. d) Antecedentes: o réu possui condenação criminal transitada em julgado em 28/10/2024, pela prática do crime de Furto Qualificado (cometido em 26/03/2024, ou seja, data posterior ao do cometimento do crime apurado neste processo), oriunda dos autos n° 0000769-66.2024.8.16.0124 desta Vara Criminal (conforme Oráculo do mov. 146.1). É entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que os crimes praticados posteriormente ao apurado em sentença não podem ser valorados negativamente na pena-base (AgRg no AREsp 1903802/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021). Portanto, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória proferida naqueles autos, esta não poderá ser levada em consideração no presente procedimento, motivo pelo qual deixo de aumentar a pena-base. e) Conduta social e personalidade: não há elementos para mensurar. f) Motivos: não restaram comprovados motivos que demonstrem ser a conduta reprovável além do normal, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. g) Circunstâncias do crime: normais à espécie. h) Consequências: o delito causou prejuízos à sociedade. Porém sendo tal fato inerente ao tipo, não há assim acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. i) Do comportamento da vítima: prejudicado o exame, não há acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1.125 dias-multa. II. Circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) Nenhuma circunstância presente. Ressalto que a condenação criminal transitada em julgado oriunda dos autos n° 0000769-66.2024.8.16.0124 não poderá ser considerada para a aplicação da agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CP, visto que os fatos lá apurados são posteriores ao crime tratado nestes autos. Assim, fixo a pena provisória em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1.125 dias-multa. III. Causas de aumento ou diminuição (majorantes ou minorantes) O §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 define que a pena do crime de tráfico de drogas poderá ser reduzida de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. No caso dos autos, embora subsista a condenação criminal transitada em julgado oriunda dos autos nº 0000769-6.2024.8.16.0124, esta não poderá afastar a minorante de tráfico privilegiado, prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos termos do entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR AO DELITO DOS AUTOS . FUNDAMENTO PARA AFASTAR A MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao objeto do processo constitui flagrante violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06" (AgRg no AgRg no AREsp n . 1.991.186/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1º/7/2022). 2 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2466430 RS 2023/0335632-6, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024) Contudo, hei de mencionar que o acusado está obtendo em seu favor um benefício legal que não pode ser por ele ignorado. Ainda, consigno que, conforme apontado pela Magistrada em sede de audiência de instrução, a traficância jamais significará enriquecimento. Em verdade, leva à total ruína do indivíduo e de sua família, não podendo ser considerada a pobreza como fator para afastar a gravidade do delito. Assim, sem se desprender da tecnicidade da decisão, aplico a causa de diminuição com essa ressalva, a fim de que o condenado – que em breve iniciará o cumprimento de sua pena, com o fim de também obter a ressocialização - reconheça e pondere a realidade presente. Portanto, aplicando ao caso o fator de 1/6 para minoração da pena, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 937 (novecentos e trinta e sete) dias-multa. IV. Regime inicial Fixo inicialmente o regime SEMIABERTO para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum de pena, conforme disposto no art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. V. Substituição por restritiva de direitos (art. 44, CP) ou sursis: Considerando o montante de pena corpórea, não se torna possível a substituição prevista no art. 44, do Código Penal, nem mesmo a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal). VI. Pena de multa a. Número de dias-multa Aplicado: 937 dias-multa. b. Valor do dia-multa (art. 49, §1º, CP): considerando a situação econômica apresentada pelo réu, FIXO em 1/30 o valor do dia-multa. c. Valor do salário mínimo vigente na época dos fatos (ano de 2023): R$ 1.320,00. d. Valor da multa: R$ 41.228,000[2]. No entanto, em razão do disposto no art. 43 da Lei de drogas (“Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo”, o valor deve ser fixado em R$ 6.600,00 (5 x R$ 1.320). VII. Detração da pena Da análise detida dos autos, o réu permanece preso desde 26/09/2024 (mov. 80), ou seja, cerca de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias. Portanto, deduzir-se o presente prazo da pena ora aplicada não resultaria em qualquer alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imputada nestes autos. Logo, DEIXO de promover a detração do tempo de prisão cumprida pelo réu, o que será oportunamente apreciado quando da futura execução de pena. VIII. Segregação Cautelar Considerando que o quantum da pena fixada e por não terem sido apresentados fatos novos ou contemporâneos aptos a ensejar a manutenção da prisão preventiva, concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, impondo-lhe a medida cautelar de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP). VIII.1 EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA. VIII.2 EXPEÇA-SE, ainda, o mandado de monitoramento eletrônico e/ou termo de liberdade com cautelares em favor do réu. VIII.3. A escrivania deverá se comunicar com a central de monitoramento e proceder às diligências necessárias referentes à monitoração eletrônica. IX. Indenização por dano material Análise prejudicada. 5. Disposições finais 1. Consoante disposição do art. 804, CPP, o condenado deverá pagar as custas processuais, devendo, após o trânsito em julgado, ser remetido à contadoria para o cálculo. 2. Intime-se o condenado para pagamento da pena de multa em 10 dias. Em caso de não pagamento, a reprimenda deverá ser executada pela autoridade competente, após a extração do referido título, nos termos do art. 51, do Código Penal. 3. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a. Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa e indenização pecuniária, observando-se eventual gratuidade de justiça. b. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do sentenciado, para cumprimento do art. 15, inciso III, da CF. c. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, no que for pertinente. 4. Em relação ao dinheiro em espécie apreendido, não havendo comprovação da origem lícita e, sendo certo dentro do contexto criminoso de tráfico de drogas que o dinheiro deriva da mercancia das substâncias, decreto o perdimento do valor em favor da União. 5. Quanto às substâncias entorpecentes, determino a sua destruição, caso ainda não realizada. 6. Com fundamento na Resolução Conjunta n. 06/2024 – SEFA/PGE e considerando os atos efetivamente praticados pelo profissional, ARBITRO, a título de honorários advocatícios ao advogado Felipo Ruany Ferreira Maciel, inscrito na OAB/PR sob nº 106.575, nomeado por este juízo para atuar como defensor dativo do réu, o montante proporcional de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser pago pelo Estado do Paraná. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmeira, data da assinatura digital. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta [1] CAPEZ, Fernando. Legislação penal especial: juizados especiais criminais, interceptação telefônica, crime organizado, drogas. Vol. 2, 6. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2007, p. 137. [2] 1320/30 * 500 = R$ 22.000,00.

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Processo nº 0000769-48.2025.4.05.8312

ID: 311848142

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-48.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA CRUZ SAMPAIO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000769-48.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. D. S. C. REPRESENTANTE: MICH… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000769-48.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. D. S. C. REPRESENTANTE: MICHELLE ALAIDE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA CRUZ SAMPAIO BARROS - PE26451, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.257/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente físico. Para o deferimento do referido benefício assistencial, previsto no art. 203, V da Constituição Federal/88 e regulado pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/93, necessário se faz: a) ser portador de deficiência física, considerando como tal o incapaz para a vida independente e o trabalho (§ 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93). b) comprovação da falta de meios para a própria manutenção, ou de tê-la provida pela família; c) não acumular o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Inicialmente, é importante ressaltar que o benefício não é concedido única e exclusivamente ao menor deficiente incapaz de exercer atividade que lhe garanta o sustento, mas também ao grupo familiar responsável pela sua mantença, compensando-os pela impossibilidade de se dedicarem com exclusividade aos seus trabalhos, comprometidos com a necessária atenção ao menor deficiente. Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 02 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011) . Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s aprovou a Súmula nº 29, a qual estabelece que "para os efeitos do art. 20, § 2º da Lei 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento". Em relação ao conceito econômico, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção, a pessoa portadora de deficiência ou idosa cuja cuja renda mensal per capita da família seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93). O Supremo Tribunal teve por constitucional (ADI 1.232/DF), em tese, a norma do art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou que esse é o único parâmetro a ser seguido pelo magistrado. Nesse sentido, asseverou o Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação nº 4.374, “que a constitucionalidade da referida norma , assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social ‘a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social’, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Assim, uma vez constatada a percepção de valor inferior a ¼ do salário mínimo per capita por cada um dos membros do grupo familiar, a miserabilidade é presumida. Caso ultrapassado esse montante, o magistrado deverá analisar o caso concreto, analisando aspectos como os gastos com medicamentos, o recebimento de cestas básicas pela prefeitura, gastos com luz/água, existência de casa própria etc. Para efeitos de cálculo da renda mensal per capita, a família deve ser considerada: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Caso Concreto No caso em apreço, o laudo incluso no ID 69782643 atesta que o autor, menor com 10 (dez) anos de idade, é portador de Autismo infantil (CID 10 - F84.0) (quesito 4). Não obstante, em resposta aos quesitos específicos para periciados menores de 18 anos (VII.1 e VII.2), o perito judicial foi taxativo ao afirmar que a patologia que o acomete não causa incapacidade ou impedimento para o desenvolvimento das atividades normais da sua idade, tampouco exige cuidados especiais além do normalmente esperável para alguém de sua faixa etária Assim, pode-se dizer que as limitações físicas do acionante, menor, com 10 anos de idade, não o incapacitam para a vida independente, tendo o perito judicial respondido negativamente à indagação acerca da necessidade de dedicação exclusiva de alguns dos responsáveis, não os estando impedido, por este motivo, de desempenhar o labor. Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o expert, ademais, de confiança do Juízo. Outrossim, destaco que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão do perito, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente. Registre-se, por oportuno, em atenção à impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (id 72434966), que o exame físico realizado pelo perito do juízo foi bastante detalhado, tendo o mesmo fundamentado de forma satisfatória a ausência de impedimento de longo prazo do demandante. Por fim, consigne-se que embora o julgador não esteja obrigado a acolher as conclusões do laudo pericial, o expert em questão é profissional competente e imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Assim, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram suficientemente elididos pelos elementos trazidos aos autos. Conclusão Diante do não preenchimento do requisito da deficiência total e permanente, ensejador do prejuízo à subsistência, entendo não fazer jus o autor à concessão do benefício assistencial. Ressalto que a atenção aos pressupostos materiais dos institutos constitui apreço à sua finalidade norteadora, evitando o desvirtuamento. O auxílio assistencial deve ser reservado para aqueles que fazem jus à sua obtenção, sobretudo porque o legislador traçou critérios objetivos para tal apuração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido (art. 487, I do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação. Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo Juiz Federal

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Gilson Barbosa Da Silva x Alex Santos Pinto e outros

ID: 280189120

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000118-23.2022.5.05.0492

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEX SANTOS PINTO POSTO MASSARRA EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO PACHECO ALMEIDA

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JULIANNE SILVA FERRARI

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PAULA THAINARA CARDOSO DA ENCARNACAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS RORSum 0000118-23.2022.5.05.0492 RECORRENTE: GIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS RORSum 0000118-23.2022.5.05.0492 RECORRENTE: GILSON BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: POSTO MASSARRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8389eb0 proferida nos autos. RORSum 0000118-23.2022.5.05.0492 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO MASSARRA EIRELI JULIANNE SILVA FERRARI (BA54008) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANTOS PINTO PAULA THAINARA CARDOSO DA ENCARNACAO (BA70002) Recorrido: Advogado(s): GILSON BARBOSA DA SILVA RICARDO PACHECO ALMEIDA (BA14659) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: POSTO MASSARRA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e afirmou ser beneficiária da justiça gratuita. Ocorre que o acórdão de ID. ac79e94 indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita e não conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, ora recorrente. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POSTO MASSARRA EIRELI

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Marileia Machado Coelho De Souza x Estado Do Amapa e outros

ID: 275466196

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-68.2022.5.08.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIA MACHADO COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ROBERTO SAVIO GUEDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000769-68.2022.5.08.0202 : MARILEIA MACHADO COELHO DE SOUZA (ESPÓLIO DE) : UNIDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000769-68.2022.5.08.0202 : MARILEIA MACHADO COELHO DE SOUZA (ESPÓLIO DE) : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aa439d proferida nos autos. DECISÃO Considerando que se trata de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando que o reclamante requer composição em caso de inexistência de recurso do Estado do Amapá; Considerando que o reclamante renuncia ao valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; à atualização monetária e a eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; Considerando que o patrono renuncia a 1% dos valores dos honorários de sucumbência; Considerando que o reclamante requer que as parcelas, em eventual composição, sejam tornadas de caráter indenizatório; Considerando que o Estado do Amapá manifestou-se informando que não embargará nem impugnará o julgado e renunciando a citações e intimações da fase de execução; Considerando a decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04 de junho de 2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas destinadas à educação em desfavor de Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, o que inviabiliza a execução contra essas entidades e direciona os processos de execução ao Estado do Amapá nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regulamenta a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) contra o Estado do Amapá, estabelecendo o limite de até 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial dos valores que excedem esse limite acelera o pagamento e reduz o impacto financeiro causado por juros e correção monetária para o ente público; Considerando o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, que exige deste juízo a adoção de medidas processuais que confiram celeridade à satisfação desses créditos; Considerando que a Portaria PGF/AGU º47/2023 dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Decido. Na manifestação de ID bb20b95, o reclamante se comprometeu a renunciar parte de seu direito material, assim como alguns direitos processuais (multas por atraso no cumprimento da execução), desde que o Estado do Amapá também renuncie ao direito de recorrer. Por sua vez, o Estado do Amapá se manifestou nos autos (ID 8015ad5), declarando que não se opõe à renúncia de valores ofertada pelo reclamante e que não embargará nem impugnará o julgado, renunciando a citações e intimações na fase de execução. Nesse sentido, as partes vêm ao juízo dispostas a realizar negócio jurídico processual, no qual o autor renuncia à parte de seus direitos materiais, enquanto o Estado do Amapá renuncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução, o que é autorizado pela ordem jurídica, a teor do que dispõe o art.190 do CPC/2015, in verbis: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade” No meu entender, os pleitos formulados atendem aos interesses de ambas as partes, uma vez que a renúncia parcial dos créditos trabalhistas atrairá o rito processual das Requisições de Pequenos Valores, extremamente benéfico ao credor trabalhista, à medida que reduz drasticamente o prazo de espera para a satisfação de seus créditos, ao passo em que o erário, com a renúncia ao direito de recorrer, será beneficiado com a redução relevante de seu passivo trabalhista. Portanto, no meu dever de controlar a validade desses acordos, estou convencida de que as renúncias propostas pelas partes são válidas, pois não colocam o exequente em situação de vulnerabilidade, muito menos vilipendiam o erário público, ao contrário, importarão em redução importante do passivo estatal, sobretudo se considerarmos o elevado montante de ações trabalhistas semanalmente julgadas em face do Estado do Amapá e Caixas Escolares, em sua maior parte resultando em condenação para os reclamados. Não somente as partes se beneficiarão do negócio jurídico processual proposto, como também o jurisdicionado desta unidade judiciária, que, atualmente, encontra-se sobrecarregada com a elevada quantidade de processos ajuizados em face dos Caixas Escolares e Estado do Amapá, o que, inevitavelmente, repercute, de maneira importante, no processamento dos demais processos em trâmite em neste juízo. Nesse sentido, não há qualquer razão para que este juízo se oponha à livre manifestação de ambas as partes em negociarem direitos materiais e processuais, eis que tais manifestações vão ao encontro de seus interesses, especialmente para o credor trabalhista, com a drástica redução na tramitação de seu processo. Desta forma, homologarei: as renúncias pelo reclamante do valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; da atualização monetária e de eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; e a renúncia pelo patrono de 1% dos valores dos honorários de sucumbência; a renúncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução por parte do Estado do Amapá. Buscando conferir celeridade à satisfação dos créditos trabalhistas, a partir desta homologação de negócio jurídico, os créditos do exequente devem ser processados imediatamente em regime de RPV. Para fins de esclarecimento às partes, os valores exequendos, em face das renúncias, serão os seguintes: RPV do autor: Crédito líquido do exequente: R$ 15.180,00 RPV do advogado: Honorários líquidos (9%): R$ 1.366,20 TOTAL R$ 16.546,20 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, com base na Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Expeça-se Ofício Requisitório a ser cumprido pelo Ente Público mediante depósito em conta judicial, no prazo de 2(dois) meses, a contar da entrega da RPV ao Estado do Amapá na pessoa de seu representante judicial, nos termos do Art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuando os registros pertinentes no Sistema GPREC. E. TRT8. Expirando em branco, venham os autos conclusos, após consultar os sistemas de depósito judicial dos bancos oficiais. MACAPA/AP, 20 de maio de 2025. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILEIA MACHADO COELHO DE SOUZA

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Marileia Machado Coelho De Souza x Estado Do Amapa e outros

ID: 275466249

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-68.2022.5.08.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIA MACHADO COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ROBERTO SAVIO GUEDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000769-68.2022.5.08.0202 : MARILEIA MACHADO COELHO DE SOUZA (ESPÓLIO DE) : UNIDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000769-68.2022.5.08.0202 : MARILEIA MACHADO COELHO DE SOUZA (ESPÓLIO DE) : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aa439d proferida nos autos. DECISÃO Considerando que se trata de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando que o reclamante requer composição em caso de inexistência de recurso do Estado do Amapá; Considerando que o reclamante renuncia ao valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; à atualização monetária e a eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; Considerando que o patrono renuncia a 1% dos valores dos honorários de sucumbência; Considerando que o reclamante requer que as parcelas, em eventual composição, sejam tornadas de caráter indenizatório; Considerando que o Estado do Amapá manifestou-se informando que não embargará nem impugnará o julgado e renunciando a citações e intimações da fase de execução; Considerando a decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04 de junho de 2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas destinadas à educação em desfavor de Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, o que inviabiliza a execução contra essas entidades e direciona os processos de execução ao Estado do Amapá nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regulamenta a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) contra o Estado do Amapá, estabelecendo o limite de até 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial dos valores que excedem esse limite acelera o pagamento e reduz o impacto financeiro causado por juros e correção monetária para o ente público; Considerando o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, que exige deste juízo a adoção de medidas processuais que confiram celeridade à satisfação desses créditos; Considerando que a Portaria PGF/AGU º47/2023 dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Decido. Na manifestação de ID bb20b95, o reclamante se comprometeu a renunciar parte de seu direito material, assim como alguns direitos processuais (multas por atraso no cumprimento da execução), desde que o Estado do Amapá também renuncie ao direito de recorrer. Por sua vez, o Estado do Amapá se manifestou nos autos (ID 8015ad5), declarando que não se opõe à renúncia de valores ofertada pelo reclamante e que não embargará nem impugnará o julgado, renunciando a citações e intimações na fase de execução. Nesse sentido, as partes vêm ao juízo dispostas a realizar negócio jurídico processual, no qual o autor renuncia à parte de seus direitos materiais, enquanto o Estado do Amapá renuncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução, o que é autorizado pela ordem jurídica, a teor do que dispõe o art.190 do CPC/2015, in verbis: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade” No meu entender, os pleitos formulados atendem aos interesses de ambas as partes, uma vez que a renúncia parcial dos créditos trabalhistas atrairá o rito processual das Requisições de Pequenos Valores, extremamente benéfico ao credor trabalhista, à medida que reduz drasticamente o prazo de espera para a satisfação de seus créditos, ao passo em que o erário, com a renúncia ao direito de recorrer, será beneficiado com a redução relevante de seu passivo trabalhista. Portanto, no meu dever de controlar a validade desses acordos, estou convencida de que as renúncias propostas pelas partes são válidas, pois não colocam o exequente em situação de vulnerabilidade, muito menos vilipendiam o erário público, ao contrário, importarão em redução importante do passivo estatal, sobretudo se considerarmos o elevado montante de ações trabalhistas semanalmente julgadas em face do Estado do Amapá e Caixas Escolares, em sua maior parte resultando em condenação para os reclamados. Não somente as partes se beneficiarão do negócio jurídico processual proposto, como também o jurisdicionado desta unidade judiciária, que, atualmente, encontra-se sobrecarregada com a elevada quantidade de processos ajuizados em face dos Caixas Escolares e Estado do Amapá, o que, inevitavelmente, repercute, de maneira importante, no processamento dos demais processos em trâmite em neste juízo. Nesse sentido, não há qualquer razão para que este juízo se oponha à livre manifestação de ambas as partes em negociarem direitos materiais e processuais, eis que tais manifestações vão ao encontro de seus interesses, especialmente para o credor trabalhista, com a drástica redução na tramitação de seu processo. Desta forma, homologarei: as renúncias pelo reclamante do valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; da atualização monetária e de eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; e a renúncia pelo patrono de 1% dos valores dos honorários de sucumbência; a renúncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução por parte do Estado do Amapá. Buscando conferir celeridade à satisfação dos créditos trabalhistas, a partir desta homologação de negócio jurídico, os créditos do exequente devem ser processados imediatamente em regime de RPV. Para fins de esclarecimento às partes, os valores exequendos, em face das renúncias, serão os seguintes: RPV do autor: Crédito líquido do exequente: R$ 15.180,00 RPV do advogado: Honorários líquidos (9%): R$ 1.366,20 TOTAL R$ 16.546,20 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, com base na Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Expeça-se Ofício Requisitório a ser cumprido pelo Ente Público mediante depósito em conta judicial, no prazo de 2(dois) meses, a contar da entrega da RPV ao Estado do Amapá na pessoa de seu representante judicial, nos termos do Art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuando os registros pertinentes no Sistema GPREC. E. TRT8. Expirando em branco, venham os autos conclusos, após consultar os sistemas de depósito judicial dos bancos oficiais. MACAPA/AP, 20 de maio de 2025. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Delipaes Comercial De Alimentos Ltda - Me e outros x Gleison Costa Carvalho

ID: 323668087

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000877-60.2023.5.05.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELIPAES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GLEISON COSTA CARVALHO

Notificação

Advogados:

SALATIEL DA SILVA SANTOS

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HELTON ARAGAO DE SOUSA

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ALEXANDRE SANTA ROSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO RORSum 0000877-60.2023.5.05.0036 RECORRENTE: DELIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO RORSum 0000877-60.2023.5.05.0036 RECORRENTE: DELIPAES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME RECORRIDO: GLEISON COSTA CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0048022 proferida nos autos. RORSum 0000877-60.2023.5.05.0036 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DELIPAES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME ALEXANDRE SANTA ROSA OLIVEIRA (BA44852) HELTON ARAGAO DE SOUSA (BA40192) Recorrido: Advogado(s): GLEISON COSTA CARVALHO SALATIEL DA SILVA SANTOS (BA62708) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: DELIPAES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID. 5b2a214, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Destaca-se que a parte, contudo, deixou de efetuar o referido preparo, limitando-se a apresentar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de id. 7630375, o qual foi interposto prematuramente, conforme registrado preliminarmente. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DELIPAES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

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Wirlan Rosa Rodrigues Cerqueira x Nossa Eletro S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 326272770

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000280-13.2020.5.05.0193

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WIRLAN ROSA RODRIGUES CERQUEIRA

Polo Passivo:

NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000280-13.2020.5.05.0193 RECORRENTE: WIRLAN ROSA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000280-13.2020.5.05.0193 RECORRENTE: WIRLAN ROSA RODRIGUES CERQUEIRA RECORRIDO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71ff4d5 proferida nos autos. ROT 0000280-13.2020.5.05.0193 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA (SP356873) Recorrido: Advogado(s): WIRLAN ROSA RODRIGUES CERQUEIRA GABRIEL MOLLER MALHEIROS (MG127852) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 311.180,08 Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 07/06/2025). Representação processual regular (Id 741383d). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Violações constitucionais: arts. 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e LXXIV da CF Violações legais: art. 790, §4º e art. 899, §10 da CLT; arts. 98 e 99 do NCPC Contrariedades: Súmula 463 do C.TST; OJ 269 da SDI-I/TST Divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que não conheceu seu Recurso Ordinário por considerá-lo deserto. Alega que foi requerida a gratuidade judiciária, uma vez que a empresa encontra-se em recuperação judicial, entretanto a Turma não teria acolhido a pretensão mesmo com a comprovação da sua situação financeira deficitária. Aponta violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, pois a exigência do preparo recursal impede o acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição em razão da situação financeira da empresa. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Em seu recurso, protocolado em 22/03/2024, a acionada requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e seu conhecimento. Por meio da decisão de ID 9ecaed2 indeferi, contudo, a pretensão, ante a ausência da comprovação da situação financeira que a impede de arcar com os custos do processo. Considerando, no entanto, a previsão contida do art. 99, §7º, do CPC, concedi à reclamada o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do pagamento de custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso. Destarte, não efetuado o preparo recursal no prazo legal, concedido após indeferimento do pedido de justiça gratuita nos moldes do art. 99, §7º, do CPC, indefiro o pedido novamente formulado na promoção de ID. 3f41f28, ACOLHO a preliminar e NÃO CONHEÇO do recurso da reclamada, por deserção." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a Súmula 463, II do TST e recentes decisões da SDI-2 do TST (destacado): “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento” (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). "SBDI-2 GMVMF/ae/nl/cfp AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido por pessoa jurídica, exige-se prova consistente de insuficiência econômica capaz de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST. 2. No caso, os documentos apresentados pela ora agravante demonstram que, ainda que se trate de empresa individual de pequeno porte, ela tem capacidade financeira para suportar os ônus processuais. 3. Não há registros de que a agravante encontra-se em situação econômica precária ou com passivo a descoberto. 4. Assim, diante da previsão legal que impõe o recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso como requisito recursal, não merece reparos a decisão em que se denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento desprovido" (AIRO-0002910-07.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000769-18.2024.8.17.2750

ID: 262573220

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-18.2024.8.17.2750

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MYKHAILL FREIRE FERRAO MARTINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MYKHAILL FREIRE FERRAO MARTINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000769-18.2024.8.17.2750 AUTOR(A): JOSE MARTINS DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199313847 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JOSÉ MARTINS DOS SANTOS em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual o autor sustenta que fora vítima de contratação fraudulenta de empréstimo consignado realizado em seu nome, sem sua ciência ou anuência, requerendo a anulação contratual, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata o autor, em apertada síntese, que não possui qualquer relação jurídica com a instituição financeira demandada; que jamais solicitou ou firmou qualquer contrato de empréstimo consignado com o réu; que sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria; que sequer teria recebido os valores contratados, tratando-se, portanto, de contratação absolutamente nula e fraudulenta. Gratuidade de justiça deferida – ID 194245974. Citada, a parte ré refutou veementemente as alegações iniciais, suscitando preliminar de ausência de interesse processual, ante a inexistência de resistência prévia, e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de refinanciamento de contrato pré-existente, com pagamento de troco no valor de R$ 1.203,93 (mil duzentos e três reais e noventa e três centavos), valor este que, segundo a defesa, foi efetivamente creditado na conta do autor. Alegou ainda que a operação foi formalizada de forma digital, com assinatura eletrônica, reconhecimento facial (selfie), e dados de geolocalização, respeitando-se os protocolos de segurança e autenticidade exigidos pela regulação bancária. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id nº 197682733), reiterando a tese de fraude e pugnando pela procedência da demanda em todos os seus termos. É o relatório. DECIDO. O feito está apto a julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Incialmente, deixo de analisar preliminares formuladas pela parte demandada, privilegiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos artigos 4º, 6º, 282, §2º e, principalmente, o artigo 488 do CPC, bem como pela teoria da asserção que impulsiona a análise das condições da ação a partir da descrição dos fatos realizados na inicial e, não, com fulcro nas provas produzida nos autos. Ademais, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Válido mencionar, oportunamente, que a atual sistemática processual legitima a utilização da interpretação lógico-sistemática do pedido, em que o magistrado não se atém estritamente ao capítulo dos pedidos expostos na inicial, mas analisa conjuntamente o contexto, a fim de alcançar o que efetivamente pretende a parte. É o posicionamento do Egrégio Tribunal do Estado de Pernambuco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO DOS TÓPICOS DE FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES. REDUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROL DE DEFENSOR DATIVO. DESPROCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEGURANÇA DENEGADA COM RELAÇÃO AO PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Reina no Superior Tribunal de Justiça - STJ o entendimento de que "cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, considerados em todo o seu conteúdo, o que permitirá conceder à parte o que foi por ela efetivamente requerido", v. STJ - REsp n. 1741681 / RJ, Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgamento 23/10/2018. 2. O valor arbitrado pelo Juízo impetrado a título de honorários advocatícios não revela notória desproporcionalidade. A monta de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) atende aos parâmetros previstos no vetusto CPC/73, art. 20, §§ 3º e 4º, levando em consideração o "grau de zelo do profissional", "lugar da prestação do serviço", "natureza e importância da causa", "trabalho realizado pelo advogado" e o "tempo exigido para o seu serviço". 3. Ante a constatação de omissão, a 1ª Câmara de Direito Público decidiu acolher o recurso de integração, em ordem a denegar a segurança com relação à pretensão de reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados em prol do defensor dativo, porquanto a fixação feita pelo Magistrado de piso não revela notória desproporcionalidade. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJ-PE - ED: 3211316 PE, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 26/02/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/03/2019). Passo ao exame do MÉRITO. A controvérsia dos autos cinge-se à existência ou não de contratação válida entre as partes, bem como à legitimidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor. Com efeito, dos documentos acostados pela instituição financeira ré aos autos, é possível constatar a existência de contrato eletrônico de refinanciamento de empréstimo consignado, em que consta: documento digitalizado com assinatura eletrônica validada, registro de geolocalização, imagem (selfie) do contratante e documento de identidade do autor. Corrobora ainda a tese defensiva a juntada de extrato bancário emitido pelo próprio autor, que revela crédito de R$ 1.203,93 (mil duzentos e três reais e noventa e três centavos), compatível com o valor do troco decorrente da operação de refinanciamento firmada entre as partes. Assim, diante da comprovação do refinanciamento de contrato anterior, da demonstração da entrega parcial do valor ao contratante, bem como da regularidade dos procedimentos de autenticação digital, não há como se acolher a tese de fraude. A parte autora não logrou êxito em infirmar os documentos apresentados, limitando-se a negar a contratação, sem, contudo, apresentar prova suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos eletrônicos produzidos e certificados pelo banco réu. Ao revés, os elementos colacionados são robustos o suficiente para demonstrar a veracidade da contratação. Ademais, não se comprovou dano moral indenizável. O simples dissabor ou inconformismo com o contrato firmado, cujos efeitos são legítimos, não ensejam, por si só, reparação extrapatrimonial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MARTINS DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. Itaíba/PE, data do sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza" ITAÍBA, 29 de abril de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000769-18.2024.8.17.2750

ID: 262573221

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-18.2024.8.17.2750

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANA NISHINO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000769-18.2024.8.17.2750 AUTOR(A): JOSE MARTINS DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199313847 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JOSÉ MARTINS DOS SANTOS em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual o autor sustenta que fora vítima de contratação fraudulenta de empréstimo consignado realizado em seu nome, sem sua ciência ou anuência, requerendo a anulação contratual, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata o autor, em apertada síntese, que não possui qualquer relação jurídica com a instituição financeira demandada; que jamais solicitou ou firmou qualquer contrato de empréstimo consignado com o réu; que sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria; que sequer teria recebido os valores contratados, tratando-se, portanto, de contratação absolutamente nula e fraudulenta. Gratuidade de justiça deferida – ID 194245974. Citada, a parte ré refutou veementemente as alegações iniciais, suscitando preliminar de ausência de interesse processual, ante a inexistência de resistência prévia, e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de refinanciamento de contrato pré-existente, com pagamento de troco no valor de R$ 1.203,93 (mil duzentos e três reais e noventa e três centavos), valor este que, segundo a defesa, foi efetivamente creditado na conta do autor. Alegou ainda que a operação foi formalizada de forma digital, com assinatura eletrônica, reconhecimento facial (selfie), e dados de geolocalização, respeitando-se os protocolos de segurança e autenticidade exigidos pela regulação bancária. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id nº 197682733), reiterando a tese de fraude e pugnando pela procedência da demanda em todos os seus termos. É o relatório. DECIDO. O feito está apto a julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Incialmente, deixo de analisar preliminares formuladas pela parte demandada, privilegiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos artigos 4º, 6º, 282, §2º e, principalmente, o artigo 488 do CPC, bem como pela teoria da asserção que impulsiona a análise das condições da ação a partir da descrição dos fatos realizados na inicial e, não, com fulcro nas provas produzida nos autos. Ademais, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Válido mencionar, oportunamente, que a atual sistemática processual legitima a utilização da interpretação lógico-sistemática do pedido, em que o magistrado não se atém estritamente ao capítulo dos pedidos expostos na inicial, mas analisa conjuntamente o contexto, a fim de alcançar o que efetivamente pretende a parte. É o posicionamento do Egrégio Tribunal do Estado de Pernambuco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO DOS TÓPICOS DE FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES. REDUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROL DE DEFENSOR DATIVO. DESPROCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEGURANÇA DENEGADA COM RELAÇÃO AO PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Reina no Superior Tribunal de Justiça - STJ o entendimento de que "cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, considerados em todo o seu conteúdo, o que permitirá conceder à parte o que foi por ela efetivamente requerido", v. STJ - REsp n. 1741681 / RJ, Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgamento 23/10/2018. 2. O valor arbitrado pelo Juízo impetrado a título de honorários advocatícios não revela notória desproporcionalidade. A monta de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) atende aos parâmetros previstos no vetusto CPC/73, art. 20, §§ 3º e 4º, levando em consideração o "grau de zelo do profissional", "lugar da prestação do serviço", "natureza e importância da causa", "trabalho realizado pelo advogado" e o "tempo exigido para o seu serviço". 3. Ante a constatação de omissão, a 1ª Câmara de Direito Público decidiu acolher o recurso de integração, em ordem a denegar a segurança com relação à pretensão de reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados em prol do defensor dativo, porquanto a fixação feita pelo Magistrado de piso não revela notória desproporcionalidade. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJ-PE - ED: 3211316 PE, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 26/02/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/03/2019). Passo ao exame do MÉRITO. A controvérsia dos autos cinge-se à existência ou não de contratação válida entre as partes, bem como à legitimidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor. Com efeito, dos documentos acostados pela instituição financeira ré aos autos, é possível constatar a existência de contrato eletrônico de refinanciamento de empréstimo consignado, em que consta: documento digitalizado com assinatura eletrônica validada, registro de geolocalização, imagem (selfie) do contratante e documento de identidade do autor. Corrobora ainda a tese defensiva a juntada de extrato bancário emitido pelo próprio autor, que revela crédito de R$ 1.203,93 (mil duzentos e três reais e noventa e três centavos), compatível com o valor do troco decorrente da operação de refinanciamento firmada entre as partes. Assim, diante da comprovação do refinanciamento de contrato anterior, da demonstração da entrega parcial do valor ao contratante, bem como da regularidade dos procedimentos de autenticação digital, não há como se acolher a tese de fraude. A parte autora não logrou êxito em infirmar os documentos apresentados, limitando-se a negar a contratação, sem, contudo, apresentar prova suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos eletrônicos produzidos e certificados pelo banco réu. Ao revés, os elementos colacionados são robustos o suficiente para demonstrar a veracidade da contratação. Ademais, não se comprovou dano moral indenizável. O simples dissabor ou inconformismo com o contrato firmado, cujos efeitos são legítimos, não ensejam, por si só, reparação extrapatrimonial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MARTINS DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. Itaíba/PE, data do sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza" ITAÍBA, 29 de abril de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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