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Resultados para "0000769-43.2021.8.16.0004" – Página 1 de 27

Marcos Cesar Carneiro x Estado Do Paraná

ID: 280915761

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0002224-43.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CARNEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDRYW DE LARA

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JOYGLER LUIZ PEREIRA MAKIYAMA

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ALESSANDRO SIMPLÍCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Erica Fernandes Bebiano e outros x Estado Do Paraná

ID: 262306443

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0003582-43.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERICA FERNANDES BEBIANO LAYANNA CAROLINE FERNANDES BEBIANO PEDRO BEBIANO SAMIRA FERNANDES BEBIANO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CÍNTIA LIBANIO DA SILVA

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FERNANDO BARRETTO GIRÃO

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Cleonice Aparecida De Campos Ignachewski e outros x Estado Do Paraná

ID: 258417697

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0003194-43.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA DE CAMPOS IGNACHEWSKI JIANETE RIBEIRO NEVES DE SOUZA KELLY CRISTINA FERREIRA CORDEIRO LAURA JESUS DE MOURA E COSTA LESSANDRA DE OLIVEIRA LUCí MARIA DE GODOI RIBEIRO LUIZ CARLOS PRADO LUZIA GAIOSKI MARGARETE MARQUETO BARONI POLINE MIOTTO GALIOTTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BASSO DE FIGUEIREDO

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PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Damaris Correia Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 258420608

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-43.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DAMARIS CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-43.2021.8.16.0004 Processo: 0000769-43.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): DAMARIS CORREIA DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual o impugnante questiona a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Vieram-me, então, os autos conclusos. 2. O executado sustenta a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento do cumprimento individual já transcorreu prazo superior a cinco anos. Sabe-se que o prazo prescricional para promover a execução do julgado é o mesmo da ação de conhecimento, conforme orientação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, sendo quinquenal em razão de se tratar de Fazenda Pública, conforme orientação do art. 1° do Decreto 20.910/32”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do tema 880 fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". No entanto, há de se reconhecer que os efeitos dessa decisão sofreram modulação: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).”. Referido tema transitou em julgado e vem sendo aplicado pelos Tribunais inferiores, inclusive o Tribunal de Justiça do Paraná, a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RECURSO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 E DEPENDENTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DE 30/06/2017. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0047511-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.11.2021). In casu, é cediço que o V. Acordão foi publicado em 16.11.2015, tendo início o prazo recursal em 17.11.2015, tendo sido certificado o trânsito em julgado por meio de certidão lavrada em 03.02.2016. Ocorre que, diferentemente do que quer fazer crer o executado, houve pleito de juntada de documentos previamente ao início do cumprimento de sentença pelo sindicato autor da ação coletiva, conforme se verifica ao mov. 21, p. 165, dos autos n. 0001339-59.2003.8.16.0004, que foi deferido pelo juízo ao mov. 1.22 daquele processo. Nessa linha de intelecção, malgrado esse julgador entender que a certidão do trânsito em julgado é mera certificação de fato consolidado no tempo, portanto, irrelevante a data de sua lavratura, mas sim a preclusão recursal[1], no caso em testilha, considerando que o Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor em 18.03.2016 (art. 1045, CPC), portanto, após o trânsito em julgado da presente ação coletiva, não resta dúvida, à luz da modulação realizada no âmbito do julgamento do tema 880, Superior Tribunal de Justiça, que o termo inicial do prazo prescricional é a data de 30.06.2017. Logo, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, porquanto a presente execução individual deu-se em 02.02.2021, ou seja, em prazo inferior a 05 anos. 3. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, nos termos da fundamentação supra. Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo, nos termos do art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil e Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se o executado na sequência e no mesmo prazo. 5. Inexistindo divergências, observando-se as diretrizes da decisão inicial, determino a expedição de PRECATÓRIO/RPV do principal, honorários aqui fixados e custas adiantadas pela parte, não sendo caso de isenção pela Lei 20.713/2021, de acordo com o disposto no art. 82, §2° do Código de Processo Civil. Eventuais custas geradas após a data de 24/09/2021 e que não foram adiantadas pela parte exequente devem ser consideradas isentas. 6. Com o pagamento, remetam-se os autos ao contador para fins do cálculo das retenções legais, intimando-se as partes em seguida, nos termos do despacho inicial. Deixo ao Ministério Público eis que em casos idênticos o parquet manifestou-se pelo desinteresse, sendo, pois, medida que visa garantir celeridade e economia processual. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto [1] Direito civil e processual civil. apelação cível. sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executória. apelação da parte exequente: termo inicial da prescrição da execução a partir da intimação da certificação do trânsito em julgado – descabimento – certidão que apenas declara fenômeno processual já ocorrido, consistente no escoamento do prazo para insurgÊncia face à sentença ou acórdão – termo inicial da prescrição executória que deve ser a data do trânsito em julgado, que se opera automaticamente uma vez transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação da prolação da decisão, pouco importando, para tanto, sua certificação nos autos – precedentes desta corte. caso concreto em que se passou mais de 5 (cinco) anos entre o julgamento da ação e a instauração da execução, configurando-se a prescrição. recurso conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002023-04.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.07.2020)

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Kuniko Ida e outros x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda

ID: 300638845

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007365-43.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KUNIKO IDA TEREZINHA APARECIDA DE SOUZA PECORARI VANIA DE MOURA SOBREIRO PEREIRA

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

ALINE PINHEIRO DE CARVALHO

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CAROLINA FERRI DUTRA DA SILVA PECORARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0007365-43.2021.8.16.0004 Processo: 0007365-43.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa: R$3.483,65 Polo Ativo(s): KUNIKO IDA (RG: 6576257 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.564.309-00) representado(a) por CAROLINA FERRI DUTRA DA SILVA (RG: 63095435 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.888.179-71) Avenida Comendador Franco, 6700 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-000 TEREZINHA APARECIDA DE SOUZA PECORARI (RG: 10161525 SSP/PR e CPF/CNPJ: 495.030.149-72) representado(a) por CAROLINA FERRI DUTRA DA SILVA (RG: 63095435 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.888.179-71) Rua Ponta Grossa, 564 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 VANIA DE MOURA SOBREIRO PEREIRA (RG: 16677574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.607.569-91) representado(a) por CAROLINA FERRI DUTRA DA SILVA (RG: 63095435 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.888.179-71) Av marechal candido rondon, 931 - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Converto o feito em diligência. Isto porque, não obstante a divergência acerca da base de cálculo apresentada pelo impugnante, verifica-se que as partes divergem acerca dos encargos previstos no título executivo. Nessa linha de intelecção, considerando o julgamento proferido no âmbito do tema 1.170, STF, com o fito de evitar decisão surpresa, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.170 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. Foi fixada a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Tudo nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Alexandre Cesar Paredes de Carvalho, Procurador Federal; e, pelo amicus curiae Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG, Dr. César Augusto Binder, Procurador do Estado do Paraná. Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023. Após, conclusos. Int. Curitiba, 24 de março de 2025. Bruno Oliveira Dias Magistrado

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William Starostik Filho x Estado Do Paraná

ID: 297537323

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004649-43.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM STAROSTIK FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE TOMASCHITZ

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LAERCIO JOSE DE ANDRADE

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PEDRO HENRIQUE FÁVARO BORSATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0004649-43.2021.8.16.0004 Processo: 0004649-43.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Valor da Causa: R$100.709,20 Polo Ativo(s): WILLIAM STAROSTIK FILHO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. exequente pretende na mesma ação o cumprimento da obrigação de fazer e obrigação de pagar (pagamento do débito), procedimentos dos quais não se confundem. É possível a cumulação de execuções, ainda que provenientes de títulos executivos diversos, se competente o mesmo Juízo e se idêntico for o executado e o procedimento. Contudo, no caso em análise, não verifico a identidade de procedimentos, uma vez que o exequente pretende a execução simultânea de obrigação de fazer, cujo rito é disciplinado no artigo 536 e seguintes, do CPC, e o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, disposta no artigo 534, do CPC. Desta forma, constatada a incompatibilidade na ritualística de cada procedimento, é vedado o acúmulo de execuções nos moldes do pedido de cumprimento de sentença de evento XX. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOLDURAS PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto à pretensa violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, não tendo sido esclarecido de maneira específica, ponto a ponto, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incide, na hipótese, portanto, a Súmula n.º 284 da Suprema Corte. 2. Nos termos do art. 573 do Estatuto Processual Civil, pode o credor cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos distintos, desde que seja competente o mesmo juízo e idêntica seja a forma do processo. 3. Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011) Deve a parte, portanto, esclarecer o procedimento que pretende executar, não havendo obstáculo para ajuizamento de cumprimento de sentença em apartado. 2. Após, voltem conclusos. 3. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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Luis Carlos Da Costa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307435831

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-68.2002.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE LEHN MANINI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000769-68.2002.8.16.0017 Recurso: 0000769-68.2002.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cledson Pereira Da Silva

ID: 260593603

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000769-20.2023.8.16.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEDSON PEREIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v…

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Josmar Ramos Gonçalves x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 282299763

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-55.2020.8.16.0076

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSMAR RAMOS GONçALVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BRUNA EMANUELE FERNANDES

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JONAS FLEITUCH DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO APOLINÁRIO FERREIRA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: camaracriminal5@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-55.2020.8.16.0076 Recurso: 0000769…

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1ª Promotoria - Ministério Público - Colorado-Pr x Danilo Alves De Freitas

ID: 317364529

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Colorado - Anexa à Vara Criminal de Colorado Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000769-62.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1ª PROMOTORIA - MINISTéRIO PúBLICO - COLORADO-PR

Polo Passivo:

DANILO ALVES DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

WALDIR CAVALIERI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE COLORADO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colora…

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