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Antonio Salvador Almeida Siquara e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 335606592

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0095100-08.1994.5.05.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR ALMEIDA SIQUARA IRAIS DE JESUS BASTOS JAIME PEREIRA DE JESUS LUIZ ANTONIO GOMES FERREIRA OSMAR PEDREIRA MACHADO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDILMA MOURA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

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TARSIS SILVA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO AP 0095100-08.1994.5.05.0008 AGRAVANTE: IRAIS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO AP 0095100-08.1994.5.05.0008 AGRAVANTE: IRAIS DE JESUS BASTOS E OUTROS (4) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cdcce0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0095100-08.1994.5.05.0008 - Quarta Turma Valor da condenação: R$ 3.973.161,53 Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EDILMA MOURA FERREIRA (BA10213) ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA (BA25095) TARSIS SILVA DE CERQUEIRA (BA24434) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO SALVADOR ALMEIDA SIQUARA CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Recorrido: Advogado(s): IRAIS DE JESUS BASTOS CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Recorrido: Advogado(s): JAIME PEREIRA DE JESUS CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Recorrido: Advogado(s): LUIZ ANTONIO GOMES FERREIRA CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Recorrido: Advogado(s): OSMAR PEDREIRA MACHADO CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025; recurso apresentado em 30/06/2025). Representação processual regular (Id 14b39c5/0ed63ed). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 5º, LIV, e 8º da CF. Violações legais: arts. 5º, 8º e art. 537, §1º, do CPC; art. 412 do CC . Contrariedades: OJ 54 da SDI-1 do TST. Sustentou a Parte Recorrente que a multa de 30% do valor apresentado pelo autor é desproporcional, fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e enseja enriquecimento sem causa, pois a obrigação foi cumprida retroativamente, o cumprimento dependia de pessoa jurídica estranha à lide, ao passo que o Autor não sofreu prejuízo financeiro e não buscou meios alternativos para o cumprimento da obrigação. Isso porque a decisão regional entendeu que as astreintes, por sua natureza inibitória, não se limitam ao valor da obrigação principal; a magnitude da penalidade não guarda correlação com sua finalidade e projeta perdas patrimoniais superiores ao valor do contrato de trabalho; a redução das astreintes se impõe quando o quantum devido é desproporcional e incompatível com sua finalidade; diante do longo período de descumprimento da obrigação de fazer e da expectativa do Exequente, a redução da multa para 30% do valor apresentado pelo Autor é razoável. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "(...)Depreende-se que as astreintes são impostas como instrumento coercitivo, objetivando a efetividade dos provimentos jurisdicionais, diferenciando-se da cláusula penal, que possui natureza reparatória. A matéria é objeto da IUJ 0000897-09.2016.5.05.000 ("ASTREINTS. NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DO TST. ARTIGOS 536, §1º, 537, CAPUT E §4º, DO NOVO CPC") e este Regional, na sua composição plena, já fixou tese jurídica no sentido de que as astreintes possui natureza jurídica inibitória e, portanto, não está limitada ao valor da obrigação principal, estabelecida no art. 412 do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do TST, aplicáveis apenas às cláusulas penais. Ainda quanto ao valor da multa, sabe-se que penalidades cominadas ao descumprimento de obrigações não podem, por sua própria natureza, exceder o próprio valor da obrigação descumprida ou afastar-se de sua finalidade legal. Nesse sentido, repetindo o que já constava no art. 920 do Código Civil-1916, o art. 412 do atual estabelece que o valor da cláusula penal "não pode exceder o da obrigação principal", ao passo que o art. 413 autoriza, senão impõe, ao juiz reduzir equitativamente o respectivo valor, "se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". No mesmo diapasão, o art. 537, § 1º, I, CPC autoriza a revisão de astreinte cominada, "caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva". É o que se verifica na espécie, à evidência de que a magnitude da penalidade que se abate sobre a executada não guarda nenhuma correlação com sua finalidade, além de projetar perdas patrimoniais que suplantam o próprio valor do contrato de trabalho que a originou. Enfim, a redução de astreintes é medida que se impõe, quando verificado que o quantum devido em razão da penalidade revelar-se desproporcional e incompatível com sua própria finalidade. Contudo, no presente caso, atendendo ao longo período em que a empresa deixou de cumprir a condenação referente a obrigação de fazer e a expectativa do exequente em ver cumprida a ordem judicial, sem desconsiderar o ônus decorrente da inércia da empresa, impondo excesso de práticas de atos processuais e procedimentais, considero razoável, acolher em parte as ponderações apresentadas pelo agravante e fixar a redução do valor da multa para 30% do valor contido nas contas apresentadas pelo Autor. Nesse cenário, dou parcial provimento ao agravo de petição para, reformando a decisão impugnada, estabelecer a redução da multa (astreintes) no percentual de 30% do valor contido nas contas apresentadas pelo Autor." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Destaque-se que, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do TST (destaques acrescidos): "(...) EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. "ASTREINTES". MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . A questão relativa à multa por descumprimento de obrigação de fazer "astreintes" tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução consoante, disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula n.º 266 do TST . (...)" (AIRR-81900-21.2008.5.01.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ASTREINTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. No caso, o entendimento adotado pela decisão agravada não viola de forma direta e literal as normas constitucionais invocadas, tendo em vista que a controvérsia dos autos consiste em questão que requer o exame prévio da legislação infraconstitucional (art. 273 do CPC/1973), o que implica dizer que a ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-19-49.2013.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÚMULA 266, DO TST. 1. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. 2. Impende considerar que a questão relativa à possibilidade de imposição de multa, ainda que na fase executiva, por descumprimento de obrigação de fazer astreintes tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que não se verifica violação direta de dispositivo constitucional, o que não permite o processamento de recurso de revista em processo de execução consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266, do TST. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-51-33.2015.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. ASTREINTES. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso dos autos, a análise de toda a matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, no caso, eventual violação ao texto constitucional seria apenas reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-1001490-67.2016.5.02.0432, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. "ASTREINTES". REDUÇÃO DO VALOR. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente ao valor da multa por obrigação de fazer encontra-se disciplinada pelo art. 537 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução . Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-764-13.2017.5.08.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA (ASTREINTES). (...) Conforme bem assentado na decisão monocrática, não se identifica no acórdão recorrido matéria constitucional passível de discussão por meio de recurso de revista interposto na fase de execução, visto que a controvérsia acerca da multa cominatória (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer tem disciplina infraconstitucional (artigos 536, § 1º, e 537 do CPC), de modo que não há violação direta aos dispositivos apontados pela parte em seu recurso de revista (art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal). 6 - Portanto, deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. (...)" (Ag-AIRR-629-69.2010.5.05.0030, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. (...) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) II. Nos termos da Súmula nº 266 do TST, "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". III. A controvérsia debatida nos autos em fase de execução não envolve diretamente matéria constitucional. O exame das alegações recursais exige necessariamente a interpretação e aplicação de normas processuais de natureza infraconstitucional, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST . (...)" (Ag-AIRR-11259-57.2014.5.18.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. (...) 2. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A questão relativa à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer envolve o exame de norma infraconstitucional, razão pela qual a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte em seu arrazoado recursal somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame, nos termos da Súmula nº 266 do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, evidencia ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-2394-30.2011.5.02.0384, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1007839-28.2022.4.01.3200

ID: 337988502

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007839-28.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMADHEUS SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIX DE MELO FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1007839-28.2022.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS AMADHEUS SOUZA ARAUJO IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1007839-28.2022.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS AMADHEUS SOUZA ARAUJO IMPETRADO: VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA, JOSÉ AVELAR MATIAS LOPES SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS AMADHEUS SOUZA ARAUJO em face do VICE-PRESIDENTE e DIRETOR DO BANCO DO BRASIL S.A postulando a sua nomeação no cargo de escriturário, para o qual teria sido aprovado em concurso público. O autor afirma ter obtido a 2ª colocação na cota para pretos e pardos e a 7ª colocação na ampla concorrência, dentro do número de vagas previstas. Contudo, foi reprovado na análise da autodeclaração de cotista sem motivação expressa e, até a data do ajuizamento da ação, não havia sido convocado para posse, embora 15 candidatos já tivessem sido nomeados, incluindo 4 da cota de pretos e pardos, conforme documentação acostada. Alega que, diante do número de convocações já efetivadas e da classificação alcançada, a mera expectativa de direito se converteu em direito subjetivo à nomeação, conforme precedentes do STF e do STJ citados na peça. Sustenta que a inércia da Administração em nomeá-lo, mesmo com vagas existentes, representa violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência (CF, art. 37, II). O impetrante invoca jurisprudência sobre a obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas e também para os casos de surgimento de novas vagas ou desistência de candidatos inicialmente convocados. Argumenta ainda que o administrador público deve agir estritamente dentro dos limites legais, sem margem para discricionariedade em prejuízo do direito dos aprovados. Contestação apresentada pela Impetrada no Id 1070113269 e documentos no Id 1070113272 ao Id 1070113289. Liminar deferida (Id 1710328962). Autoridade impetrada intimada para prestar informações. Despacho intimou o Impetrante para esclarecer dúvida quanto ao seu pedido (Id 1300057268). MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se pela concessão da segurança, para que o impetrante conste na lista da ampla concorrência, respeitada a ordem de classificação e de acordo com a sua pontuação (Id 1493802906). Conforme determinação, o Banco do Brasil juntou aos autos planilha de nomeados (Id 1501490873). Sentença declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito (Id 1919210190). STJ conheceu do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (Id 2144929811). Vieram os autos conclusos para julgamento É relatório. DECIDO. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: [...] O documento de Id 1070113286 demonstra que o autor foi aprovado no concurso público promovido pelo réu, obtendo a 2ª (segunda) posição nas vagas reservadas ao sistema de cotas raciais (pretos e pardos) e a 7ª (sétima) posição nas vagas da ampla concorrência, especificamente para a microrregião 64. Em relação ao ato administrativo da comissão de heteroidentificação que não homologou a condição racial declarada pelo impetrante, este não pode ser objeto de análise no mandado de segurança, por exigir dilação probatória, circunstância incompatível com o rito sumário do writ. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que não é possível verificar, em sede de mandado de segurança, (i) se o candidato se enquadra ou não nos requisitos para a concorrência especial e (ii) se a fundamentação do ato que determinou sua exclusão do concurso está correta ou não, pois ambas as situações exigem dilação probatória, a qual é incompatível com a via eleita. Logo, anular o ato administrativo que eliminou o candidato do certame (para reconduzi-la à lista dos aprovados por cotas), não pode ser realizada pelo Judiciário devido aos fundamentos acima expostos. A propósito, cito precedente da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. POSTERIOR RECUSA DESSA CONDIÇÃO PELA COMISSÃO ESPECIAL. CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA SE QUESTIONAR A PRETENDIDA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO ENTRE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL. VÍNCULO CONJUGAL ENTRE DOIS DELES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXTRAÍDA DE REDES SOCIAIS. FORÇA PROBATÓRIA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza a que o tribunal revisor efetue amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos arts. 1.028 e 1.013 do Código de Processo Civil. 2. Caso concreto em que o impetrante disputou uma das vagas para provimento de cargos de Analista Judiciário do quadro efetivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, concorrendo às cotas reservadas às pessoas pretas/pardas. Ocorreu que, embora autodeclarado pardo, essa condição não foi confirmada pela banca examinadora, mesmo após apreciação do recurso administrativo, instruído com fotografias e laudos emitidos por médicos dermatologistas. Daí a irresignação que o motivou a impetrar o presente mandamus, no qual busca a concessão da ordem para que seja reconhecido como candidato de cor parda. 3. Como ensinado por CELSO AGRÍCOLA BARBI, "o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos" (Do mandado de segurança. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 56-57). 4. Nessa toada, ainda que o impetrante afirme ser titular de uma posição jurídica alegadamente violada por autoridade pública, a opção pela via corretiva mandamental somente se mostrará procedimentalmente adequada se os fatos que alicerçarem tal direito puderem ser comprovados de plano e de forma incontestável, mediante a apresentação de prova documental trazida já com a petição inicial. 5. O parecer emitido pela Comissão examinadora, quanto ao fenótipo do candidato, ostenta, em princípio, natureza de declaração oficial, por isso dotada de fé pública, razão pela qual não pode ser infirmada senão mediante qualificada e robusta contraprova. Na espécie, os elementos probatórios trazidos com a exordial não se revelam aptos a desautorizar, de plano, a desfavorável conclusão a que chegaram os três componentes da Comissão, no que averbaram a condição não parda do candidato autor. Outrossim, a dilação probatória é providência sabidamente incompatível com a angusta via do mandado de segurança, o que inibe a pretensão autoral de desconstituir, dentro do próprio writ, a conclusão a que chegaram os avaliadores. 6. Se alguma margem de subjetividade deve mesmo ser tolerada, ante a falta de critérios objetivos seguros, exsurge, então, mais uma forte razão a sinalizar em desfavor do emprego do especialíssimo rito mandamental para se discutir e definir, no caso concreto, o direito do recorrente em se ver enquadrado como pardo, para o fim de concorrer em vagas nesse segmento reservadas. 7. As provas apresentadas pelo impetrante, acerca do aventado relacionamento entre dois dos integrantes da comissão, foram extraídas, segundo informado pelo próprio candidato, de "redes sociais", razão pela qual, só por si e de per si, não induzem à necessária certeza e incontestabilidade acerca da situação jurídica que delas se deseja extrair (a saber, o estado de conjugalidade entre os apontados componentes da comissão especial), carecendo o fato assim anunciado de maior e mais aprofundada investigação - inviável em sítio mandamental -, em ordem a se poder afastar a presunção relativa de legalidade de que se revestem os atos administrativos que, no ponto, vão desde a portaria de designação dos membros da comissão especial até ao seu posterior e unânime pronunciamento pela recusa da autodeclarada condição de pardo do autor recorrente. 8. Também no mandado de segurança, a prova pré-constituída ofertada com a inicial tem por destinatário final o juízo, a quem toca o encargo último de valorar a força de seu conteúdo probante. Por isso que, mesmo quando não impugnada, pela autoridade coatora, a falta de aptidão da prova pré-constituída para conferir veracidade ao fato afirmado pela parte impetrante, ainda assim poderá o juiz, em seu ofício valorativo, recusar-lhe força probante, como no caso presente. 9. Recurso ordinário conhecido para, de ofício, extinguir a ação mandamental, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. (RMS n. 58.785/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.). Em que pese não seja possível a sindicância do ato que não confirmou a declaração racial do autor, observa-se que, no caso concreto, ocorreu a eliminação do impetrante do certame, em razão da negativa para concorrer no sistema de cotas. Tal medida é ilegal, devendo ser mantida sua manutenção no certame, na medida em que foi classificado nas vagas da ampla concorrência. A regra do edital que prevê a eliminação do concurso do candidato que não teve confirmada a sua declaração para concorrer ao sistema de cotas raciais vai em desencontro com a jurisprudência firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentindo de que a opção pelo sistema de cotas, em relação ao qual não satisfaz os requisitos, não impede sua matrícula se tiver obtido pontuação suficiente na ampla concorrência. Confira-se: ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. DESCLASSIFICAÇÃO. APROVEITAMENTO DA NOTA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. FATO, TODAVIA, CONSUMADO. TO CONSUMADO. 1. Trata-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora objetiva matrícula no curso de Direito, turno noturno, da Universidade Federal do Amazonas - UFAM. 2. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada em que candidato afastado da concorrência ao ingresso em instituição de ensino nas vagas destinadas ao sistema de cotas faz jus ao aproveitamento de sua nota na ampla concorrência (TRF1, AC 0006725-81.2016.4.01.3200/AM, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 14/05/2018). No mesmo sentido: 0001875-18.2015.4.01.3200, 0001571-19.2015.4.01.3200, 0006027-58.2010.4.01.3500, 0006725-81.2016.4.01.3200, 0000897-41.2015.4.01.3200, 0001388-36.2016.4.01.4001, 0001705-56.2015.4.01.4005 e 0002677-34.2015.4.01.3000, entre outros. 3. A apelante alega que a autora foi convocada pela terceira chamada referente aos inscritos para o Sistema de Cotas, não para ampla concorrência. Contudo, o documento (fl. 125) demonstra que a pontuação da autora em terceira chamada é de 225 pontos, sendo que o último convocado do Sistema de Ampla Concorrência é de 279 pontos. 4. Conforme consta no Edital n. 018/2014, anexo III, em que são convocados os candidatos classificados para a terceira chamada, a autora possui pontuação de 225 (duzentos e vinte e cinco) e o último convocado pela ampla concorrência obteve 279 (duzentos e setenta e nove) pontos. Não possui a autora pontuação suficiente para matrícula pela modalidade de ampla concorrência. 5. Entretanto, a matrícula foi realizada em agosto de 2016, por força de tutela de urgência deferida na sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 6. Negado provimento à remessa necessária e à apelação. 7. Majoração da condenação da ré em honorários advocatícios, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11 (AC 0004793-29.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.) Com relação ao acolhimento do pedido de nomeação do impetrante, faz-se necessária a demonstração inequívoca de que foram nomeados candidatos em número que supera ao de sua classificação, o que não está cabalmente provado. O réu sequer contestou esse aspecto, limitando-se, no mérito, à defesa da eliminação do impetrante, com base em regra do edital. O risco de dano decorre do prejuízo suportado pelo impetrante em decorrência de sua eliminação ilegal do concurso. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR apenas para afastar o ato administrativo que eliminou o impetrante do certame, de modo que ele seja mantido na lista de aprovados da ampla concorrência (7º lugar), especificamente para a microrregião 64. [...] Em análise aos autos, observo que o Banco do Brasil juntou o espelho de resultado individual do Impetrante, o qual indicou que este foi aprovado em 7º lugar da ampla concorrência (Id 1070113286). Ainda, trouxe a lista completa de empossados, indicando que houve nomeados além da classificação do Autor (Id 1501490873). Dessa forma, foi comprovado o direito à nomeação do Impetrado, visto figurar a 7ª colocação da lista de ampla concorrência, tendo em vista terem sido nomeados candidatos além. De acordo com o Informativo 836 do STJ ao julgar o REsp 2.105.250-RJ, conclui-se pelo seguinte entendimento: A não homologação, pela comissão de heteroidentificação, de autodeclaração do candidato às vagas destinadas a afrodescendentes implica apenas sua eliminação do certame em relação às vagas reservadas e não alcança a sua classificação na lista de ampla concorrência. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 1448029366 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil,. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Expeça-se mandado de intimação à autoridade impetrada, com auxílio de Oficial de Justiça Plantonista. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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ID: 322537271

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000897-81.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE RAFAELA LIMA SANTOS MELO ZILDA MARTINS SANTANA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ZILDA MARTINS SANTANA

Acórdão

Advogados:

FABIO PORTO MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000897-81.2024.5.20.0009 RECORRENTE: ZILDA MARTINS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000897-81.2024.5.20.0009 RECORRENTE: ZILDA MARTINS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: ZILDA MARTINS SANTANA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000897-81.2024.5.20.0009 (ROT) RECORRENTE: ZILDA MARTINS SANTANA, FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE RECORRIDO: ZILDA MARTINS SANTANA, FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (GRAU MÁXIMO). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e fixou honorários sucumbenciais. A reclamante recorreu buscando a majoração dos honorários sucumbenciais. A reclamada impugnou o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, questionando o laudo pericial e a base de cálculo utilizada para o adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial comprovou a insalubridade em grau máximo, considerando a alegação da reclamada sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); (ii) definir o valor dos honorários sucumbenciais, considerando o pedido de majoração apresentado pelo reclamante; (iii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial foi considerado válido e convincente, comprovando a insalubridade em grau máximo, apesar da utilização de EPIs, pois estes não foram considerados suficientes para neutralizar totalmente os riscos. O recurso da reclamante não foi provido, mantendo o valor determinado de honorários sucumbenciais, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, e o trabalho realizado. A sentença utilizou o salário-base como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mantendo-se essa decisão com base em precedente deste Tribunal Regional (IRDR nº 0000283-11.2021.5.20.0000), que considera a vedação da alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) quando o empregador já utiliza o salário-base como parâmetro. O recurso da reclamada, nesse ponto, não foi provido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante não provido. Recurso da reclamada não provido. Tese de Julgamento: O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovada a exposição permanente a agentes nocivos à saúde, mesmo com o uso de EPIs, se estes não neutralizarem totalmente o risco. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho realizado e o valor da causa. A base de cálculo para o adicional de insalubridade deve ser o salário-base quando este já é utilizado pelo empregador, em observância ao art. 468 da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 791-A da CLT; Art. 468 da CLT; NR-15, Anexo 14; Súmula 289 do TST; IRDR nº 0000283-11.2021.5.20.0000. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 0000283-11.2021.5.20.0000 (TRT da 20ª Região); Súmula 289 do TST. RELATÓRIO: ZILDA MARTINS SANTANA, reclamante, e FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE, reclamada, recorrem ordinariamente, ID 319b057 e 4053f4d, da sentença proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, ID b1d741f, que julgou procedente os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litigam entre si. Regularmente notificadas para oferta de contrarrazões, ambas as partes as ofertaram sob ID cf1a1a8, reclamante, e ID bad5299, reclamada. Os presentes autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho. Não há Revisor no processo, uma vez que não se cuida de dissídio coletivo ou de ação rescisória, a teor do disposto no artigo 120 do Regimento Interno desta Corte. Os autos foram encaminhados à Coordenadoria da Segunda Turma, para inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO: 1. DA ADMISSIBILIDADE 1.1 DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE O apelo é tempestivo, eis que a ciência da sentença foi em 31/03/2025 e a interposição do recurso ocorreu em 01/04/2025, dentro do prazo legal. Preparo dispensado, tendo em vista a concessão do benefício de justiça gratuita. Representação processual regular (ID d2a4430). Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 1.2. DO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA O apelo é tempestivo, eis que a ciência da sentença foi em 31/03/2025 e a interposição do recurso ocorreu em 14/04/2025, dentro do prazo legal. Preparo dispensado, em razão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme incidente de uniformização da jurisprudência - nº IUJ 0000064-37.2017.5.20.0000 . Representação processual regular (Id f399cbd e Id 6930086). Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. DO MÉRITO 2.1 DO RECURSO DA RECLAMANTE Inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a reclamante suscitando a majoração dos honorários sucumbenciais. Sustenta ela que: "Quando da prolação da sentença de 1º grau, a MM. Juíza arbitrou os honorários em favor do advogado da reclamante, a cargo da reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto dos créditos autorais, apurados em liquidação. A recorrente requer a reforma da sentença neste ponto para majorar os honorários sucumbenciais para 15%. A Lei nº 13.467/17, que alterou a CLT, passou a disciplinarem seu art. 791- A acerca dos honorários sucumbenciais, o seguinte:(...)" Por fim, requer a reforma da sentença quanto a este pleito para condenar a Reclamada no ônus da sucumbência, e inclusive em honorários advocatícios (art. 791- A da CLT), estes calculados na ordem de 15% incidentes sobre o quantum condenatório." No que concerne aos honorários sucumbenciais, assim foi decidido em sede de primeiro grau: "Honorários de Sucumbência Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), entendo que a condenação aos honorários de sucumbência só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade e segurança jurídica. Nesse contexto, entendo que os honorários de sucumbência serão devidos apenas aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017 (término do prazo da vacatio legis). Diante da sucumbência da parte contrária, seguindo o disposto no § 2º do art. 791-A da CLT, segundo o qual o juiz deve considerar na fixação de honorários o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo honorários em favor do advogado da parte reclamante, a cargo da reclamada, em 5% do valor bruto dos créditos autorais, apurados em liquidação, na forma da OJ n° 348 da SDI do TST" Analisa-se. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão deve ser mantida, por se apresentar razoável a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Nesse sentido, tendo em vista os requisitos elencados no §2º do art. 791-A da CLT foram atendidos conforme realidade dos autos e os critérios legais, não há o que se modificar. Portanto, nada a reformar. 2.2 DO RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1 "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS - NÃO CABIMENTO:" Inconformada com a sentença de piso, recorre a reclamada contestando o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta que: "Conforme consta da Sentença (Id b1d741f), determinou-se à Recorrente a obrigação de implementar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e das diferenças entre os adicionais de insalubridade. Veja-se:(...) Ressalte-se, entretanto, que a recorrida sempre recebeu o adicional condizente com o grau e complexidade das atividades por ele executadas, bem como sempre usufruiu de todos os EPI's indispensáveis ao exercício de suas atribuições, não fazendo jus, portanto, ao recebimento do requerido adicional em porcentagem superior à que sempre obteve. Outrossim, embora seja a Fundação Hospitalar de Saúde prestadora de serviços hospitalares de saúde pública, não se pode afirmar que todos os seus empregados, sejam eles concursados, terceirizados ou de livre provimento, estão expostos a causas que justifiquem o recebimento do adicional de insalubridade, seja em que grau for. Expõe-se, no laudo pericial (Id dc596d9), que a recorrida faz uso de equipamentos de proteção individual durante seu período de trabalho, tais como máscara N-95, máscaras e luvas descartáveis, óculos de proteção, macacão para execução do trabalho e kit contra a Covid-19 durante o período pandêmico. Posto isso, convém mencionar que, de acordo com o item 15.4.1, b, da Norma Reguladora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres), a qual inclusive resta elencada no próprio laudo pericial, a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre mediante a utilização de equipamento de proteção individual (EPI). Por conseguinte, questiona-se: se o Reclamante dispõe dos EPI's essenciais à garantia de sua proteção laboral e, com isso, consegue eliminar, neutralizar ou diminuir consideravelmente o grau de insalubridade e os riscos de contágio por doenças em seu ambiente de trabalho, como pode o perito afirmar que o local em que trabalha a parte reclamante apresenta grau máximo de insalubridade? A conclusão fixada pelo Expert ofende também o que preceitua a Lei nº 6.514/77:(...) Excelências, como pôde o Expert declarar que baseou a fundamentação legal do laudo na CLT e na NR-15, se ambos os documentos manifestamente estabelecem que pode sim haver a integral eliminação ou neutralização dos agente nocivos? Seu posicionamento vai diretamente de encontro ao que aduzem os dispositivos supramencionados (item 15.4.1, b, da NR-15, e arts. 191, II, e 194 da CLT). Ademais, acatar este tipo de asseveração em todos os casos nos quais obreiros têm contato com doenças e patógenos seria fazer prosperar o entendimento de que, em qualquer cenário marcado pela presença de agentes insalubres, tem-se como adequado o pagamento do adicional em grau máximo - já que, segundo o perito, os EPI's SUPOSTAMENTE não garantem sua eliminação ou neutralização. Não são o mero contato com os agentes nocivos e a forma de transmissão das doenças que vão determinar se os EPI's são capazes de combater a insalubridade, mas sim a duração e o modo pelo qual a exposição ocorre. O Reclamante não possui contato permanente com os elementos deletérios, como consta do próprio laudo pericial, o que torna ainda mais provável a capacidade de eliminação/neutralização da insalubridade mediante o uso dos EPI's. Nesta senda, evidencie-se os recentes posicionamentos dos seguintes Tribunais Regionais do Trabalho:(...) Trata-se, portanto, de uma falácia argumentativa conhecida como Falácia da Indução Preguiçosa, que existe quando a conclusão apropriada de um argumento indutivo é negada apesar de todos os dados e informações em contrário1. No caso concreto, em que pese a atual jurisprudência, a CLT e a Norma Regulamentadora nº 15 exponham que o uso de EPI's tem a capacidade de eliminar/neutralizar a insalubridade, o Sr. Perito insiste em adotar convicção contrária. É plenamente possível mudar de opinião, vontade esta manifestada pelo Expert no laudo pericial, mas não se pode negar a realidade material que norteia o caso em tela. A Reclamante pode sim ter contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, mas restou comprovado pelo próprio laudo que o contato NÃO SE DÁ DE FORMA PERMANENTE, o que, para além da neutralização dos agentes nocivos mediante uso de EPIs, impossibilita a percepção do adicional em nível máximo. Convém mencionar então o seguinte provérbio: "o que diz a verdade manifesta a justiça". Cumpre explicitar que, para além da incongruência supracitada, o laudo pericial em comento encontra-se eivado de outras contradições. Sob a égide da Súmula 448, I do TST, além da constatação de insalubridade por meio de laudo pericial, para que o empregado possua direito ao adicional de insalubridade de grau máximo, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ou seja, na NR no 15, a qual descreve as atividades e operações insalubres. Contudo, apesar de a constatação por parte do perito de que as atividades executadas pelo Reclamante são caracterizadas como sendo "insalubres de grau máximo", é imprescindível trazer à baila o que versa o Anexo nº 14/NR-15. Determina o Anexo nº 14 da Norma Reguladora 15 que a insalubridade de grau máximo resta configurada em trabalhos ou operações que exijam CONTATO PERMANENTE com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); e lixo urbano (coleta e industrialização). Todavia, não houve demonstração de exposição quantitativa do período de trabalho do Reclamante, para que suas atividades pudessem ser classificadas como nocivas. O Expert não qualificou quantitativamente o tempo e grau de exposição do obreiro, além de não ter mencionado a NR-32, sendo esta condição "sine qua non" para dar efetividade à NR-15. A NR-32 estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. O Anexo I da NR no 32 traz a tabela de classes de riscos dos agentes biológicos; o Anexo II traz a classificação dos agentes biológicos; e o Anexo III traz o plano de prevenção de riscos de acidentes com materiais perfuro cortantes. Assim sendo, sua menção é primordial para conferir eficácia à NR-15. Ademais, a Portaria n. 3.311/89 estabeleceu como trabalho permanente, contínuo ou habitual aquele cujo tempo de exposição ao risco é superior a 400 (quatrocentos) minutos por dia - o que sequer foi comprovado pelo laudo pericial, tampouco por outros documentos anexados aos autos. A Norma Regulamentadora é bastante objetiva ao obrigar que, para caracterização de insalubridade em grau máximo, a exposição a pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, ou a objetos de seu uso e não esterilizados, seja PERMANENTE, o que não ficou comprovado, sendo controversa a fundamentação apresentada pelo perito no tocante às Normas que regulam a matéria. Cabe ressaltar que o Reclamante, no exercício de suas funções, nem sequer tem contato com equipamentos perfuro cortantes contaminados, uma vez que, como aduz o próprio perito, todos são previamente esterilizados, fato este que enfraquece significativamente a tese de que o obreiro trabalhe em contato direto e permanente com organismos e/ou substâncias nocivas. Evidencie-se que o Sr. Perito não realizou os exames laboratoriais de culturas microbianas, a fim de identificar os agentes patogênicos presentes no ambiente de trabalho do Reclamante. Nesse diapasão, cabe lembrar que, na hipótese de não terem sido realizados os exames laboratoriais de cultura microbianas, restará prejudicada a sustentação científica à afirmação de que a parte reclamante trabalha em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, em especial aquelas presentes no Anexo II, da NR nº 32. É notório que o laudo pericial possui, como fundamentação majoritária, questões recentes, decorrentes da pandemia da COVID-19, a fim de classificar o nível de insalubridade em 40% (quarenta por cento), sem restrições de data. De outro modo, percebe-se, a partir da análise do próprio laudo pericial, que o cenário vivenciado pelo Reclamante inexistia no período anterior ao atual estado de calamidade pública. Com base nos dispositivos supracitados e no fato de que o Reclamante atua devidamente protegido e exposto a um ambiente com riscos moderados, não há que se falar em implementação do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Conforme observado, as próprias constatações presentes no laudo pericial são desfavoráveis ao Reclamante e suficientes para compreender que o ambiente de trabalho do profissional caracterizase, na verdade, como sendo de grau médio de insalubridade. Nesse toar, é válido explicitar as seguintes decisões, proferidas pelos principais Tribunais Regionais do Trabalho:(...) Decide também o r. TST, com base em igual entendimento:(...) Em virtude de todo o exposto, não merece prosperar a majoração do pagamento do adicional de insalubridade para o percentual de 40% (quarenta por cento), tampouco o pagamento das diferenças entre os adicionais de insalubridade de graus médio e máximo, devendo ser reformada a r. sentença." Sobre o grau de insalubridade do autor, assim entendeu o MM Juízo: "Adicional de insalubridade Apresenta a autora que fora admitida em 01/07/2010 na função de Assistente de Enfermagem II no Hospital de Urgências de Sergipe, percebendo atualmente o valor total, acrescido com insalubridade de 20%, de R$ 2.359,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais).. Relata que desenvolve suas atividades realizando punção de veias de pacientes com HIV, oncológicos, recebendo pacientes com isolamento de contato de outros setores para realização de coleta de biopsia de medula óssea, instalando quimioterapia nos pacientes. Vale frisar que existe remanejo da autora por determinação dos gerentes para cobrir as Alas G, F, P e 500, cuja função consiste na assistência a pacientes acamados, traqueostomizados, pré e pós cirúrgicos, em tratamento clínico, cuidados com os corpos pós óbitos, aspiração de secreções e punções venosas, curativos de alta complexidade infectados, dentre outras atividades, cuidando de pacientes entubados, isolamento, respiratório, GTT, com setores de Isolamento, radioterapia, em ambientes altamente infecciosos e totalmente insalubres, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, levando em conta todo o período trabalhado, desde o início do pacto laboral. Não obstante, a Reclamada somente se dignou pagar o Adicional de Insalubridade no percentual de 20%, enquanto que o correto seria no percentual de 40%. A reclamada, por sua vez, aduz que o referido adicional de insalubridade pode ser interrompido devido ao empregado deixar de trabalhar em ambientes insalubres, ou em caso de reclassificação ou descaracterização do risco, não fazendo jus a reclamante ao recebimento de adicional em grau máximo devido a não exposição permanente a pacientes isolados com doenças infectocontagiosas. Ao exame. Fazem jus ao referido adicional aqueles empregados que se submeterem a atividades insalubres, sendo que, "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." (art. 189 da CLT). Ainda nos termos do contido na CLT, art. 190, "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes." Fora realizada a perícia técnica, por profissional de Engenheira de Segurança do Trabalho, para verificação da exposição da parte reclamante a agentes nocivos a sua saúde. O laudo pericial (ID. 221d6a7), foi realizado através da análise das condições de trabalho a que está submetido a obreira e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Após a análise dos riscos ocupacionais, a perita foi clara e conclusiva nos seguintes termos Com base no laudo em questão, elaborado por perito de confiança deste juízo, concluiu-se que a reclamante tinha contato permanente com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas que estão em tratamento quimioterápico no HUSE, tanto no ambulatório quanto nos internamentos, em leitos comuns e de isolamento, bem como suas secreções e objetos de seu uso que estão contaminados, como materiais de curativo e de aspiração e materiais perfurocortantes. Quanto ao uso de EPIs, expõe que: No particular, insta salientar que, embora o art. 479 do NCPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista à disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica da expert só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. O parecer técnico foi convincente, uma vez que a perita oficial, em sua missão, avaliou as atividades desenvolvidas pela reclamante, as condições de seu ambiente de trabalho e os riscos laborais envolvidos. O laudo pericial apresenta todos os elementos necessários à formação de convicção deste juízo. Assim, com base nele e em face de provas incapazes de infirmar as conclusões do perito técnico, sendo certo que a produção de eventual prova testemunhal não alcançaria este mister, este Juízo resta convencido das conclusões declinadas pelo perito e acolhe o respectivo parecer da peça técnica. Em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista que a reclamada já vinha pagando o adicional sobre o salário-base da reclamante, a alteração da base de cálculo para o salário-mínimo configuraria alteração contratual lesiva, conforme jurisprudência recente do TST e TRT-20ª Região, a seguir: Pelo acima exposto, faz jus a reclamante ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%), tendo como base o salário base. Assim, julgam-se procedentes as diferenças em decorrência da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade desde abril de 2019, e reflexos ao salário para efeito de cálculo do DSR, 13o salário e das Férias proporcionais, como também ao 1/3 destas e cálculo do FGTS Procedem, ainda, as diferenças relativas ao adicional de insalubridade, entre o adicional de insalubridade de 20% pago e o adicional de insalubridade de 40% devido, observado o período imprescrito até a efetiva inclusão da verba em folha de pagamento que deverá ser comprovada nestes autos pela reclamada no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, até o limite de R$ 12.000,00, devendo integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, horas extras pagas, adicional noturno e FGTS, este último a ser depositado em conta vinculada, haja vista que o contrato permanece em vigor. A fim de evitar enriquecimento sem causa do autor, autoriza-se a dedução /compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Indefere-se reflexo do adicional de insalubridade nos descansos semanais remunerados, uma vez que já incluídos no salário mensal. O reflexo pretendido deste "sobre-salário" nos descansos semanais remunerados implicaria em bis in idem, afrontando o princípio que veda o enriquecimento sem causa." Analisa-se. Inicialmente, cabe ressaltar que a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, devem ser realizadas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, com registro no Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 195 do Diploma Consolidado. Nesse viés, a prova pericial é instrumento para auxiliar o Juízo com relação a conhecimentos técnicos de que não detém o Magistrado, para apuração dos fatos litigiosos, da qual se vale este para buscar elementos de conhecimento sobre fatos e situações atinentes à causa, através da análise de estudo realizado por pessoas dotadas de conhecimento técnico na área em questão, que fornecem, sob compromisso, as informações solicitadas. Designada perícia, assim a perita nomeada concluiu: "8 CONCLUSÃO Por todo o exposto no desenvolvimento da presente peça, considerando as informações prestadas pela Reclamante e o estudo técnico realizado na classificação dos agentes passíveis de enquadramento como insalubres, considerando, ainda, os termos da NR 15, no Anexo 14, conclui-se, tecnicamente, que: * Foram encontradas evidências para classificação como INSALUBRES, referente ao Grau Máximo, no percentual de 40%, as atividades desenvolvidas pela RECLAMANTE como ASSISTENTE DE ENFERMAGEM II. É o nosso Parecer, s.m.j., e que submetemos a apreciação de Vossa Excelência. 9 ENCERRAMENTO Contém o presente lavor - LAUDO TÉCNICO PERICIAL, com dezenove folhas preenchidas e assinadas eletronicamente. Para tanto, foi elaborado para uso exclusivo no PROCESSO nº 0000897-81.2024.5.20.0009, 9ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ARACAJU/SE." Ademais, cumpre salientar que há firme jurisprudência do TST no sentido de que não é necessário que o reclamante labore no isolamento máximo e indissociável de sua atividade para que tenha direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bastando que, efetivamente, ocorra o contato permanente com vetores infectocontagiosos, manipulando objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados. Nesse sentido, alguns julgados: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR N.º 15 DA PORTARIA N.º 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas , ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2.º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido . " (E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/9/2022.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Revista em razão da ausência de transcendência da matéria. 2. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo . 3. Incidência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. " (Ag-RR-20969-38.2017.5.04.0702, 1 . .ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/3/2023 . )" "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO. 1. O Tribunal Regional, com amparo nos elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, uma vez que o reclamante, técnico em enfermagem, mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 2. Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que, constatado o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme precedente da SBDI-1 . 3. Diante do contato habitual do autor, técnico em enfermagem, com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo interno desprovido." (Ag-ED-RRAg-20912-03.2019.5.04.0103, 2.ª Turma, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022.)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. ÁREA DE ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE PELA EMPREGADORA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo labor prestado em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência . Julgados desta Corte. [...]. Desse modo, diante das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, depreende-se a adequação da conclusão do TRT no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, de modo que, para se adotar entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do Recurso de Revista. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-21287-24.2017.5.04.0701, 3.ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que o reclamante, como técnico de enfermagem que atua tanto na emergência quanto nos leitos clínicos, mantinha contato permanente com agentes biológicos ao atender pacientes que poderiam apresentar doenças infectocontagiosas, embora não estivessem em regime de isolamento. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento . Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula n.º 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do Recurso de Revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]" (RRAg-20023-61.2020.5.04.0702, 5 . .ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022.)" Seguindo o entendimento pátrio, a classificação axiológica da palavra "permanente" inserida no anexo 14 da Nr 15, não diz respeito à quantidade de tempo permanecido em contato com aqueles agentes tóxicos, mas conforme uma análise qualitativa de como é feito esse contato. Nesse sentido, a classificação em relação à qualidade de como é na realidade o contato da reclamante com os infecciosos vírus e bactérias, configura-se ao que concerne a autora trabalhar em lugares onde eles estão presentes, ou, frise-se novamente de forma sólida, há uma grande oportuna chance de se encontrarem, como constatado pelo laudo pericial. Além disso, registre-se que por se tratar de demanda cuja exigência de parecer do Perito está prevista no art. 195 da CLT, o laudo produzido neste feito tem valor relevante para formar o convencimento do Juízo, uma vez que o art. 156 do CPC/2015 prevê a assistência do Perito, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico. Nessa ótica, mencione-se que apesar de o Juízo não estar adstrito à conclusão do laudo pericial, a apreciação da prova em cotejo foi suficiente para convencer este Magistrado, pois quando da produção do laudo, o Expert realizou as investigações, bem como identificou as atividades desenvolvidas pela reclamante, as condições de labor existentes e observou as legislações pertinentes. Isso posto, não se vislumbra nos autos a existência de elementos aptos a infirmar a conclusão pericial, pois ao contrário do alegado pela recorrente, o trabalho da autora era realizado em condições insalubres em grau máximo, permanentemente, estando classificado no anexo 14, da NR15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, consoante disposição orientadora da Súmula 448 do TST. Nessa lógica, têm-se como insalubres as atividades realizadas pela reclamante, em especial as características do seu labor, de acordo com o Expert, considerando o Anexo 14 da NR-15. Ademais, com relação aos EPI´s fornecidos pela reclamada, seguindo entendimento jurisprudencial, a súmula 289 do TST estabelece que o simples fornecimento de EPI's não afasta a aplicabilidade da insalubridade em grau máximo, tendo em vista que se é necessário comprovar que o equipamento neutralize/minimize o risco existente: "Súmula 289 O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado." Adicione-se que sendo a exposição a agentes biológicos, em análise qualitativa, os EPI´s auxiliam na prevenção, mas não eliminam o risco. Ademais, no caso dos autos, não há qualquer prova que os equipamentos fornecidos pela reclamada previnem ou eliminam os riscos sofridos pela obreira, ao contrário, pois o expert é claro ao expressar a sua insuficiência quanto a eliminar riscos plenamente. In casu, inviável proceder a argumentação da reclamada, no que concerne ao fornecimento dos EPI's a garantir que a autora estivera segura por toda duração de sua função enquanto obreira, pois, como já explicitado alhures, o simples fornecimento dos equipamentos de segurança, frise-que no âmbito de agente biológicos principalmente, não é excludente da oportuna chance de contaminação da reclamante por doenças infectocontagiosas. Portanto, considerando que não há como impugnar o laudo do ilustre perito no sentido de desconstituí-lo; considerando que não há como afastar o entendimento da insalubridade por fornecimento de EPI's; considerando o valor qualitativo dos termos da NR 15, anexo 14, não se é cabível afastar o entendimento do expert, mantendo-se, assim, a sentença por seus próprios fundamentos Nada a reformar. 2.2.2 "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BÁSICO - NÃO CABIMENTO" Insurge-se a recorrente, também, contra a determinação do parâmetro de base para cálculo do adicional de insalubridade, afirmando ela ser devida pelo cálculo do salário mínimo. Sustenta que: "Conforme explicitado, a Sentença decidiu que deve o saláriobase do Recorrido ser utilizado para calcular o adicional de insalubridade, com fulcro no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva. Entretanto, não assiste razão para que o salário-base sirva de parâmetro para o pagamento do adicional em grau máximo seja, haja vista que a Recorrente, por tratar-se de Fundação Pública, integrante da Administração Pública Indireta do Estado de Sergipe, deve obediência ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput e art. 5º, II, da CF/88. Data máxima vênia, a sentença está equivocada e deve ser retratada, uma vez que valora, de forma superficial, o fato de que a Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base em razão de mera liberalidade, aderindo ao seu contrato de trabalho. A análise deve ser mais profunda e considerar auspícios constitucionais inobservados, com a devida vênia, haja vista que a FHS é Fundação Pública integrante da Administração Indireta do Estado de Sergipe, devendo obediência aos princípios que norteiam a Administração Pública, somente sendo possível fazer o que a lei autoriza, haja vista que se a administração pública desviar-se da legalidade, ela é exposta à responsabilidade civil e/ou criminal. Nesse sentido, no âmbito do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, as recentes decisões abaixo destacadas admitem a aplicação do art. 192 da CLT, até que sobrevenha legislação específica, senão vejamos:(...) Tem-se que a r. sentença, em que pese contemplada por notório saber jurídico, ignorou elementos que demonstram a responsabilidade da Reclamada aos ditames da administração pública. Cumpre salientar uma decisão unânime do c. TST em favor da tese ora defendida, em sessão de Julgamento dos Embargos de Declaração, ad litteram:(...) Registre-se, ainda, que tendo em vista as constantes divergências de entendimento quanto à aplicabilidade da base de cálculo dos empregados públicos regidos pela CLT, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, bem como outras Turmas, já demonstram que a matéria possui entendimento contrário ao decidido na sentença:(...) Em síntese, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, o texto da Súmula Vinculante n° 4 do STF não elegeu o parâmetro a ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressaltando, mais uma vez, que a parte final da citada súmula do STF não permite criar outra base de cálculo por decisão judicial, ou seja, não cabe ao Poder Judiciário estimar novos valores para a base de cálculo do adicional de insalubridade. Destaque-se que isso não significa que o Poder Judiciário não poderá decidir quanto a devida aplicação da lei, ao reconhecer que como entidade pública, realizar o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário básico não encontra respaldo na lei, uma vez que, na ausência de instrumento coletivo estipulando outra base de cálculo para o adicional de insalubridade e segundo as diretrizes legais, o referido adicional deve ser calculado sobre o salário-mínimo. Convém aduzir que, sob a ótica do jurista Hans Kelsen, no que concerne às divisões hierárquicas das leis, a Constituição representa o conjunto normativo de maior relevância, sendo o fundamento de validade das demais normas de Direito, limitando o poder, organizando o Estado e definindo os direitos e garantias fundamentais. (KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 8.ed. São Paulo: Martins fontes, 2009). A Lei Maior, portanto, detém o mais alto posto hierárquico e resguarda o princípio da legalidade (assegurado pelo art. 37), ao qual a Fundação Hospitalar de Saúde, enquanto ente público, deve estrita obediência - razão pela qual não há que se falar sobre violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva e ao art. 468 da CLT. Por derradeiro, mister se faz mencionar que o TRT 20ª Região, também por meio de IUJ, autuado sob o nº 0000064-37.2017.5.20.0000, reconheceu a aplicação à FHS do arcabouço processual inerente às pessoas jurídicas de Direito Público2. Sendo assim, necessária lei específica, de iniciativa privativa do governador do Estado para a fixação da remuneração dos empregados públicos da FHS, nos termos do art. 61, §1º, inciso II, alínea "a" da CF/1988, reproduzido no artigo 61, da Constituição Estadual de Sergipe, e da Súmula 679 do Supremo Tribunal Federal3. Nesse sentido, vejamos, a título exemplificativo, as decisões proferidas nos processos de números 0000292-38.2015.5.20.0014 e 0001671-44.2015.5.20.0004, respectivamente:(...) E ainda que não se entendesse pela aplicabilidade à FHS do artigo 61, da CF e da Constituição do Estado de Sergipe, forçoso reconhecer que a ela se aplica a OJ n. 5, da SDC/TST, abaixo transcrita:(...) Destarte, diante do exposto, em observância aos fundamentos delineados, resta claro que a utilização do salário básico para cálculo do adicional de insalubridade configuraria grave violação ao dispositivo constitucional supracitado, devendo o salário-mínimo ser a base para o cálculo relativo a todo o período do pacto laboral. Nesse liame, postula-se pela reforma da r. sentença." No que concerne à base de cálculo, estabeleceu o juízo de primeiro grau que: "Em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista que a reclamada já vinha pagando o adicional sobre o salário-base da reclamante, a alteração da base de cálculo para o salário-mínimo configuraria alteração contratual lesiva, conforme jurisprudência recente do TST e TRT-20ª Região, a seguir:(...) Pelo acima exposto, faz jus a reclamante ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%), tendo como base o salário base." Analiso. Frise-se ser incontroverso nos autos da reclamação que a autora recebia o adicional de insalubridade, até então, em grau médio utilizado como parâmetro de cálculo o salário base da reclamante até 2019, sendo alterada para incidir no salário mínimo desde então. Pois bem. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, determina o art. 192 da CLT, que sua incidência deve se dar sobre o salário mínimo. A Administração Pública contratar servidores sob o regime celetista, coloca-se no mesmo plano das empresas privadas. Além disso, o artigo 468 da CLT proíbe a alteração unilateral e prejudicial ao contrato de trabalho. Tal artigo tem seu respaldo constitucional embasado no princípio da proteção à parte mais fraca do polo, pois ele, empregador, possui diversas vantagens quando comparado ao mero empregado. Nessa lógica, o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da parte autora foi incorporado ao seu contrato de trabalho, razão pela qual não pode ser determinada a modificação de tal base de cálculo, para o adicional de insalubridade, para adotar o salário mínimo, eis que tal implicaria em redução salarial e ofensa ao art. 468 da CLT e à toda uma ordem principiológica constitucional. Nesse viés, este Regional, por sua composição Plena, em sessão realizada em 01/06/2022, decidiu, nos autos IRDR 0000283-11.2021.5.20.0000, "(...) por unanimidade, no âmbito do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, e considerada a jurisprudência tanto do STF como do C. TST, por maioria, adotar a seguinte tese jurídica: 'Deve ser utilizado como base de cálculo para o cômputo do adicional de insalubridade o salário-base percebido pelo empregado, quando o empregador assim já procede, deliberadamente, não havendo que falar em substituição pelo salário-mínimo.'." Eis a ementa do Acórdão: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO - JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TST. No âmbito do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e considerando a jurisprudência tanto do STF como do C. TST, adota-se a seguinte tese jurídica: "Deve ser utilizado como base de cálculo para o cômputo do adicional de insalubridade o salário-base percebido pelo empregado, quando o empregador assim já procede, deliberadamente, não havendo que falar em substituição pelo salário-mínimo." Ademais, frise-se que há diversos casos de lides semelhantes decididos por este Tribunal. Vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Constatando-se pela prova pericial que a Autora trabalhava em contato com agentes insalubres em grau máximo sem a devida neutralização dos agentes biológicos pelo uso de EPI's, escorreita a sentença que deferiu o pagamento da diferença do adicional de insalubridade do percentual de 20% para o percentual de 40% a incidir sobre o salário-base, posto que o TST tem firmado jurisprudência no sentido de que, definida a base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Empregador de maneira diversa do previsto em lei, esta não pode ser alterada em prejuízo do trabalhador, entendimento que foi adotado por este Regional, em sua composição plena, no IRDR 0000283-11.2021.5.20.000. Recurso Ordinário desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é uma empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, submete-se ao regime próprio das empresas privadas, não lhe sendo aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Recurso provido, no aspecto, para afastar prerrogativas da Fazenda Pública concedidas de forma parcial no comando sentencial." (Processo 0000620-02.2023.5.20.0009, Relator(a) THENISSON SANTANA DÓRIA, DEJT 22/05/2024). "EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é uma empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, nos termos dos arts. 1º e 5º, do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, deve ser submetida ao regime próprio das empresas privadas, não lhe sendo aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Recurso improvido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE - ART. 468, DA CLT - MANUTENÇÃO DO DECISUM. O Pleno deste E. Tribunal, no julgamento do IRDR-0000283-11.2021.5.20.0000, ocorrido em 13 de junho de 2022, por maioria, e considerando a jurisprudência tanto do STF como do C. TST, passou a adotar a seguinte tese jurídica: "Deve ser utilizado como base de cálculo para o cômputo do adicional de insalubridade o salário-base percebido pelo empregado, quando o empregador assim já procede, deliberadamente, não havendo que falar em substituição pelo salário-mínimo." (Processo 0000617-62.2023.5.20.0004, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 02/05/2024)." Diante o exposto, mantém-se a sentença. Nada a reformar. Conclusão: Isso posto, conhece-se de ambos os recursos interpostos e no mérito, nega-se provimento. Acórdão: Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZILDA MARTINS SANTANA

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Jaildo Ferreira De Araujo e outros x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 321133724

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000305-05.2025.5.06.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAILDO FERREIRA DE ARAUJO MARCELO CABRAL DE ARRUDA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

IDAEL CARLOS DE LIMA

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MARIA EDUARDA GONCALVES CARIBE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000305-05.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: JAILDO FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000305-05.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: JAILDO FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b54fd6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO JAILDO FERREIRA DE ARAÚJO e MARCELO CABRAL DE ARRUDA, qualificados na inicial, ajuizaram Reclamação Trabalhista em face da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, também qualificada, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial de ID 62ba583. Regularmente citada, compareceu a reclamada à sessão inaugural de audiência, sendo frustrada a primeira tentativa de conciliação. Defesa apresentada sob o ID ac96fb9. Valor de alçada fixado conforme a inicial. As partes acostaram documentos, tendo os autores apresentado impugnação de ID 284b553 e a reclamada, em sua defesa. Não houve a produção de prova oral. Razões finais em memoriais de ID’s 664398b e 828ab10. Frustrada a 2ª tentativa de conciliação. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 25.03.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. No tocante às previsões de Direito Material, este juízo sempre entendeu pelo fracionamento de períodos, com incidência das normas anteriores à Lei 13.467/17 quanto ao lapso temporal finalizado em 10.11.2017, entendimento que prevalece na atualidade e que foi confirmado em precedente vinculante do C. TST, quando da fixação da Tese 23 de sua jurisprudência uniforme, nos termos a seguir: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”. Logo, as alterações materiais consagradas pela edição e vigência da Lei nº 13.467/17, devem ser aplicadas no caso concreto, no tocante aos efeitos contratuais do período iniciado após 10.11.2017. 1.2. Da Preliminar de Inépcia A reclamada suscita a inépcia da inicial, alegando fundamentação genérica e deficiência da postulação, diante da ausência de indicação dos períodos em que não houve promoção por “tempo de casa” e nem, especificação dos níveis salariais devidos. Razão não possui a ré. Tendo em vista os requisitos previstos no art. 840, § 1º da CLT, a petição inicial encontra-se perfeitamente regular, não se vislumbrando as falhas apontadas pela demandada. É que na petição inicial do Processo Trabalhista, suficiente a indicação dos fatos, dos quais resulte a demanda, sendo tais requisitos observado pelos obreiros. Rejeita-se a preliminar. 2. Da Prescrição 2.1. Da Prescrição Total A reclamada suscita a prescrição total dos pedidos condenatórios, por se tratarem de alegação de descumprimento de direitos não previstos em lei e descritos em norma interna, com vigência iniciada em 2010. Sem razão. De acordo com o que se extrai dos autos, as diferenças salariais perseguidas se ancoram em regras fixadas em normas internas da ré, sem alegação de que houve alteração do pactuado. Nessa hipótese, a prescrição a ser aplicada não é a quinquenal total, prevista na Súmula nº 294 do TST, que trata do ato único do empregador. Assim, tem-se que as perdas decorrentes da alteração, alegada pelos autores, decorrem de prejuízos salariais mês a mês, atraindo a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões autorais. Cumpre destacar que é esse o entendimento predominante, como se extrai da Súmula 452 do TST, a saber: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Feitas tais ponderações, rejeita-se a aplicação da prescrição total, formulado na defesa. 2.2 Da Prescrição Quinquenal Entretanto, acolhe-se a prescrição quinquenal, para declarar prescrito o direito de agir dos reclamantes, com relação às parcelas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriores a 25.03.2020, uma vez que a ação foi ajuizada em 25.03.2025. Dessa forma, extingue-se o processo com resolução de mérito, no tocante à parte da postulação atingida, nos termos do art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. 3. Do Mérito 3.1. Do Reenquadramento e das Diferenças Salariais Os reclamantes sustentam que trabalham para a reclamada e os regimentos internos preveem a Promoção por Tempo de Casa (Antiguidade) – PCCS/CONAB/2009 – com obrigatoriedade de realização de promoções anuais, em favor dos empregados, com mais de 24 (vinte e quatro) meses de serviço. Indica que não receberam melhorias salariais decorrentes de promoção interna, desde que haja disponibilidade de recursos, o que não foi cumprido pela CONAB. Postulam a concessão dos níveis salariais, com a “Promoção por Tempo de Casa”, com o reenquadramento inicial e pagamento retroativo das diferenças salariais e reflexos correlatos, além da retificação das anotações na CTPS. A reclamada aduz que houve adesão voluntária dos reclamantes ao PCCS/2009 e a promoção, por antiguidade, somente é devida a cada vinte e quatro meses. Indica que a anualidade, prevista na norma, se refere à verificação, quanto ao ganho salarial dos empregados. Sustenta que os reclamantes já foram promovidos em inúmeras oportunidades, tendo o primeiro autor (Jaildo Ferreira de Araújo) atingiu o topo da tabela salarial vinculada ao PCCS/2009. Pois bem. A controvérsia cinge-se à interpretação do art. 19 do PCCS/CONAB/2009, que assim dispõe (ID 204358b): “O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos.” A melhor exegese da norma interna deve considerar a sua integralidade. A primeira parte do dispositivo (“critério aplicado anualmente”) apenas indica que a análise dos requisitos é realizada uma vez por ano. Já a segunda parte é clara ao estabelecer condição objetiva para a concessão da promoção: o decurso de 24 meses de efetivo exercício sem qualquer melhoria salarial decorrente de promoção. Trata-se, pois, de um período aquisitivo e não, meramente, marco avaliativo. O simples fato de se realizar a avaliação anualmente não obriga a reclamada à concessão automática da promoção a cada ano. Ao contrário, a concessão da vantagem está expressamente vinculada à inexistência de outra promoção ou melhoria salarial no biênio anterior. A tese autoral, ao pretender a concessão automática da progressão por antiguidade, a cada exercício anual, desconsidera o requisito temporal de 24 meses sem qualquer outro tipo de avanço remuneratório, condição indispensável para aquisição do direito. A prova documental revela que os reclamantes, especialmente o Jaildo Ferreira da Silva, receberam promoções em diversas oportunidades, incluindo por “tempo de casa” e por mérito. Ademais, não houve impugnação específica, por parte do primeiro reclamante, quanto à alegação da defesa de que ele atingiu o topo da tabela salarial, o que inviabiliza qualquer avanço funcional adicional, nos termos do próprio plano de cargos e salários. Dessa forma, ausente o cumprimento do período aquisitivo necessário para novas promoções por “tempo de casa” e, considerando as promoções já concedidas aos autores, não há direito a reenquadramento ou pagamento de diferenças salariais retroativas. Em idêntico sentido, citam-se as ementas a seguir: “EMENTA. CONAB. PCCS/2009. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Plano de carreiras da reclamada prevê progressão anual por tempo de casa, porém, não significa que automaticamente será concedida progressão a todos os empregados, mas somente àqueles que preencham os requisitos previstos na norma, limitadas tais progressões à disponibilidade de recursos.Para a concessão da progressão por antiguidade (por tempo de casa) o empregado deve contar com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, sem melhoria salarial decorrente de promoção. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (02ª Turma). Acórdão: 0011007-95.2024.5.03.0112. Relator(a): Erica Aparecida Pires Bessa. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 02/05/2025. Disponível em: ” “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INTERVALO ENTRE PROMOÇÕES. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de promoções por antiguidade, ao fundamento que o regulamento interno prevê promoção anual, devendo ser observados apenas requisitos objetivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a correta interpretação do regulamento interno da empresa a respeito do direito à promoção por antiguidade, especificamente sobre a necessidade ou não de intervalo mínimo entre promoções. III. RAZÕES DE DECIDIR O regulamento interno da empresa (PCCS/2009 e NOC 10.106) prevê a promoção por antiguidade anualmente, condicionada ao cumprimento de requisitos objetivos, como o mínimo de 24 meses de exercício sem promoção anterior. No caso concreto, a análise da ficha de registro funcional da reclamante demonstra promoções por mérito em intervalos inferiores a 24 meses em relação às promoções por antiguidade pretendidas. A interpretação do regulamento interno pela sentença, que considera o intervalo de 24 meses como tempo entre promoções e não apenas como requisito para a concessão, é adequada e não configura interpretação contrária à legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da parte autora não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A promoção por antiguidade, prevista no regulamento interno da empresa, é concedida anualmente, condicionada ao cumprimento do requisito objetivo de 24 meses de efetivo exercício ininterruptos sem promoção anterior; o recebimento de promoções por mérito interrompe esse período de 24 meses, inviabilizando a concessão da promoção por antiguidade até que o novo período ininterrupto de 24 meses seja cumprido." Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0000897-30.2024.5.09.0028. Relator(a): PAULO RICARDO POZZOLO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 07/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/ZdBNTw” Improcedem os pedidos “c” e “d” do rol inicial. 3.2. Da Litigância de Má Fé Quanto ao requerimento da reclamada, acerca da aplicação das penas decorrentes da litigância de má fé, resta sem respaldo a respectiva pretensão. No presente caso concreto, inexistem nos autos elementos capazes de evidenciar de forma categórica a deslealdade processual, apontada na peça contestatória. Impossível, pois, acolher a respectiva tese. Repele-se o pedido da parte ré. 4. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária aos reclamantes, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. 5. Dos Honorários Sucumbenciais O 791-A da CLT, originado da Lei 13.467/2017, tornou regra no Processo do Trabalho a previsão de honorários advocatícios devidos pela mera sucumbência dos litigantes, com superação dos entendimentos anteriormente consolidados nas Súmulas 219 e 329 do TST, que previam a sucumbência como exceção nas lides laborais. Com base na atual legislação trabalhista, considerando a sucumbência dos reclamantes, é devida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos das demandadas. A respeito do tema, no dia 03.05.2022, foi publicado Acórdão referente à ADI 5766, assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” Extrai-se da decisão em tela, o reconhecimento da inconstitucionalidade, com efeito vinculante, no que concerne ao trecho adiante transcrito e que consta no artigo 791, § 4º, da CLT: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Logo, o beneficiário da Justiça Gratuita não é isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser observada a condição suspensiva acima transcrita, quando deferida a gratuidade da justiça, o que se verifica no caso em análise. Sendo assim, condenam-se os reclamantes ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 5%, sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade judicial, pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado da decisão, sendo ônus da parte ré a apresentação de provas da capacidade econômico-financeira dos autores para arcarem com a verba honorária neste período. 6. Das Notificações Exclusivas Acolhe-se o pedido de notificação exclusiva, formulados pela ré, em observância ao disposto na Súmula nº 427 do TST. Assim, as notificações dirigidas à reclamada deverão ser feitas em nome de Maria Eduarda Gonçalves Caribé (OAB/PE nº 33.777), Wagner Carvalho Pereira de Matos (OAB/PE 26.012) e Renata Silva de Arruda Falcão (OAB/PE nº 23.152). III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Rejeitar a Preliminar de Inépcia, suscitada pela ré. 2. Rejeitar a Prescrição Total e Pronunciar a Prescrição Quinquenal Parcial das pretensões condenatórias, extinguindo-as, com resolução de mérito, conforme o item 2 da Fundamentação. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por JAILDO FERREIRA DE ARAÚJO e MARCELO CABRAL DE ARRUDA em face da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente Dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pelos reclamantes, de R$ 2.034,20, calculadas sobre R$ 101.710,16, valor dado à causa, porém dispensadas na forma da lei. As notificações dirigidas à reclamada deverão ser feitas em nome de Maria Eduarda Gonçalves Caribé (OAB/PE nº 33.777), Wagner Carvalho Pereira de Matos (OAB/PE 26.012) e Renata Silva de Arruda Falcão (OAB/PE nº 23.152). Intimem-se as partes. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Jaildo Ferreira De Araujo e outros x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 321133756

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000305-05.2025.5.06.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAILDO FERREIRA DE ARAUJO MARCELO CABRAL DE ARRUDA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

IDAEL CARLOS DE LIMA

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MARIA EDUARDA GONCALVES CARIBE

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RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO

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WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000305-05.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: JAILDO FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000305-05.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: JAILDO FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b54fd6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO JAILDO FERREIRA DE ARAÚJO e MARCELO CABRAL DE ARRUDA, qualificados na inicial, ajuizaram Reclamação Trabalhista em face da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, também qualificada, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial de ID 62ba583. Regularmente citada, compareceu a reclamada à sessão inaugural de audiência, sendo frustrada a primeira tentativa de conciliação. Defesa apresentada sob o ID ac96fb9. Valor de alçada fixado conforme a inicial. As partes acostaram documentos, tendo os autores apresentado impugnação de ID 284b553 e a reclamada, em sua defesa. Não houve a produção de prova oral. Razões finais em memoriais de ID’s 664398b e 828ab10. Frustrada a 2ª tentativa de conciliação. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 25.03.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. No tocante às previsões de Direito Material, este juízo sempre entendeu pelo fracionamento de períodos, com incidência das normas anteriores à Lei 13.467/17 quanto ao lapso temporal finalizado em 10.11.2017, entendimento que prevalece na atualidade e que foi confirmado em precedente vinculante do C. TST, quando da fixação da Tese 23 de sua jurisprudência uniforme, nos termos a seguir: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”. Logo, as alterações materiais consagradas pela edição e vigência da Lei nº 13.467/17, devem ser aplicadas no caso concreto, no tocante aos efeitos contratuais do período iniciado após 10.11.2017. 1.2. Da Preliminar de Inépcia A reclamada suscita a inépcia da inicial, alegando fundamentação genérica e deficiência da postulação, diante da ausência de indicação dos períodos em que não houve promoção por “tempo de casa” e nem, especificação dos níveis salariais devidos. Razão não possui a ré. Tendo em vista os requisitos previstos no art. 840, § 1º da CLT, a petição inicial encontra-se perfeitamente regular, não se vislumbrando as falhas apontadas pela demandada. É que na petição inicial do Processo Trabalhista, suficiente a indicação dos fatos, dos quais resulte a demanda, sendo tais requisitos observado pelos obreiros. Rejeita-se a preliminar. 2. Da Prescrição 2.1. Da Prescrição Total A reclamada suscita a prescrição total dos pedidos condenatórios, por se tratarem de alegação de descumprimento de direitos não previstos em lei e descritos em norma interna, com vigência iniciada em 2010. Sem razão. De acordo com o que se extrai dos autos, as diferenças salariais perseguidas se ancoram em regras fixadas em normas internas da ré, sem alegação de que houve alteração do pactuado. Nessa hipótese, a prescrição a ser aplicada não é a quinquenal total, prevista na Súmula nº 294 do TST, que trata do ato único do empregador. Assim, tem-se que as perdas decorrentes da alteração, alegada pelos autores, decorrem de prejuízos salariais mês a mês, atraindo a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões autorais. Cumpre destacar que é esse o entendimento predominante, como se extrai da Súmula 452 do TST, a saber: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Feitas tais ponderações, rejeita-se a aplicação da prescrição total, formulado na defesa. 2.2 Da Prescrição Quinquenal Entretanto, acolhe-se a prescrição quinquenal, para declarar prescrito o direito de agir dos reclamantes, com relação às parcelas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriores a 25.03.2020, uma vez que a ação foi ajuizada em 25.03.2025. Dessa forma, extingue-se o processo com resolução de mérito, no tocante à parte da postulação atingida, nos termos do art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. 3. Do Mérito 3.1. Do Reenquadramento e das Diferenças Salariais Os reclamantes sustentam que trabalham para a reclamada e os regimentos internos preveem a Promoção por Tempo de Casa (Antiguidade) – PCCS/CONAB/2009 – com obrigatoriedade de realização de promoções anuais, em favor dos empregados, com mais de 24 (vinte e quatro) meses de serviço. Indica que não receberam melhorias salariais decorrentes de promoção interna, desde que haja disponibilidade de recursos, o que não foi cumprido pela CONAB. Postulam a concessão dos níveis salariais, com a “Promoção por Tempo de Casa”, com o reenquadramento inicial e pagamento retroativo das diferenças salariais e reflexos correlatos, além da retificação das anotações na CTPS. A reclamada aduz que houve adesão voluntária dos reclamantes ao PCCS/2009 e a promoção, por antiguidade, somente é devida a cada vinte e quatro meses. Indica que a anualidade, prevista na norma, se refere à verificação, quanto ao ganho salarial dos empregados. Sustenta que os reclamantes já foram promovidos em inúmeras oportunidades, tendo o primeiro autor (Jaildo Ferreira de Araújo) atingiu o topo da tabela salarial vinculada ao PCCS/2009. Pois bem. A controvérsia cinge-se à interpretação do art. 19 do PCCS/CONAB/2009, que assim dispõe (ID 204358b): “O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos.” A melhor exegese da norma interna deve considerar a sua integralidade. A primeira parte do dispositivo (“critério aplicado anualmente”) apenas indica que a análise dos requisitos é realizada uma vez por ano. Já a segunda parte é clara ao estabelecer condição objetiva para a concessão da promoção: o decurso de 24 meses de efetivo exercício sem qualquer melhoria salarial decorrente de promoção. Trata-se, pois, de um período aquisitivo e não, meramente, marco avaliativo. O simples fato de se realizar a avaliação anualmente não obriga a reclamada à concessão automática da promoção a cada ano. Ao contrário, a concessão da vantagem está expressamente vinculada à inexistência de outra promoção ou melhoria salarial no biênio anterior. A tese autoral, ao pretender a concessão automática da progressão por antiguidade, a cada exercício anual, desconsidera o requisito temporal de 24 meses sem qualquer outro tipo de avanço remuneratório, condição indispensável para aquisição do direito. A prova documental revela que os reclamantes, especialmente o Jaildo Ferreira da Silva, receberam promoções em diversas oportunidades, incluindo por “tempo de casa” e por mérito. Ademais, não houve impugnação específica, por parte do primeiro reclamante, quanto à alegação da defesa de que ele atingiu o topo da tabela salarial, o que inviabiliza qualquer avanço funcional adicional, nos termos do próprio plano de cargos e salários. Dessa forma, ausente o cumprimento do período aquisitivo necessário para novas promoções por “tempo de casa” e, considerando as promoções já concedidas aos autores, não há direito a reenquadramento ou pagamento de diferenças salariais retroativas. Em idêntico sentido, citam-se as ementas a seguir: “EMENTA. CONAB. PCCS/2009. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Plano de carreiras da reclamada prevê progressão anual por tempo de casa, porém, não significa que automaticamente será concedida progressão a todos os empregados, mas somente àqueles que preencham os requisitos previstos na norma, limitadas tais progressões à disponibilidade de recursos.Para a concessão da progressão por antiguidade (por tempo de casa) o empregado deve contar com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, sem melhoria salarial decorrente de promoção. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (02ª Turma). Acórdão: 0011007-95.2024.5.03.0112. Relator(a): Erica Aparecida Pires Bessa. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 02/05/2025. Disponível em: ” “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INTERVALO ENTRE PROMOÇÕES. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de promoções por antiguidade, ao fundamento que o regulamento interno prevê promoção anual, devendo ser observados apenas requisitos objetivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a correta interpretação do regulamento interno da empresa a respeito do direito à promoção por antiguidade, especificamente sobre a necessidade ou não de intervalo mínimo entre promoções. III. RAZÕES DE DECIDIR O regulamento interno da empresa (PCCS/2009 e NOC 10.106) prevê a promoção por antiguidade anualmente, condicionada ao cumprimento de requisitos objetivos, como o mínimo de 24 meses de exercício sem promoção anterior. No caso concreto, a análise da ficha de registro funcional da reclamante demonstra promoções por mérito em intervalos inferiores a 24 meses em relação às promoções por antiguidade pretendidas. A interpretação do regulamento interno pela sentença, que considera o intervalo de 24 meses como tempo entre promoções e não apenas como requisito para a concessão, é adequada e não configura interpretação contrária à legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da parte autora não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A promoção por antiguidade, prevista no regulamento interno da empresa, é concedida anualmente, condicionada ao cumprimento do requisito objetivo de 24 meses de efetivo exercício ininterruptos sem promoção anterior; o recebimento de promoções por mérito interrompe esse período de 24 meses, inviabilizando a concessão da promoção por antiguidade até que o novo período ininterrupto de 24 meses seja cumprido." Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0000897-30.2024.5.09.0028. Relator(a): PAULO RICARDO POZZOLO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 07/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/ZdBNTw” Improcedem os pedidos “c” e “d” do rol inicial. 3.2. Da Litigância de Má Fé Quanto ao requerimento da reclamada, acerca da aplicação das penas decorrentes da litigância de má fé, resta sem respaldo a respectiva pretensão. No presente caso concreto, inexistem nos autos elementos capazes de evidenciar de forma categórica a deslealdade processual, apontada na peça contestatória. Impossível, pois, acolher a respectiva tese. Repele-se o pedido da parte ré. 4. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária aos reclamantes, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. 5. Dos Honorários Sucumbenciais O 791-A da CLT, originado da Lei 13.467/2017, tornou regra no Processo do Trabalho a previsão de honorários advocatícios devidos pela mera sucumbência dos litigantes, com superação dos entendimentos anteriormente consolidados nas Súmulas 219 e 329 do TST, que previam a sucumbência como exceção nas lides laborais. Com base na atual legislação trabalhista, considerando a sucumbência dos reclamantes, é devida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos das demandadas. A respeito do tema, no dia 03.05.2022, foi publicado Acórdão referente à ADI 5766, assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” Extrai-se da decisão em tela, o reconhecimento da inconstitucionalidade, com efeito vinculante, no que concerne ao trecho adiante transcrito e que consta no artigo 791, § 4º, da CLT: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Logo, o beneficiário da Justiça Gratuita não é isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser observada a condição suspensiva acima transcrita, quando deferida a gratuidade da justiça, o que se verifica no caso em análise. Sendo assim, condenam-se os reclamantes ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 5%, sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade judicial, pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado da decisão, sendo ônus da parte ré a apresentação de provas da capacidade econômico-financeira dos autores para arcarem com a verba honorária neste período. 6. Das Notificações Exclusivas Acolhe-se o pedido de notificação exclusiva, formulados pela ré, em observância ao disposto na Súmula nº 427 do TST. Assim, as notificações dirigidas à reclamada deverão ser feitas em nome de Maria Eduarda Gonçalves Caribé (OAB/PE nº 33.777), Wagner Carvalho Pereira de Matos (OAB/PE 26.012) e Renata Silva de Arruda Falcão (OAB/PE nº 23.152). III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Rejeitar a Preliminar de Inépcia, suscitada pela ré. 2. Rejeitar a Prescrição Total e Pronunciar a Prescrição Quinquenal Parcial das pretensões condenatórias, extinguindo-as, com resolução de mérito, conforme o item 2 da Fundamentação. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por JAILDO FERREIRA DE ARAÚJO e MARCELO CABRAL DE ARRUDA em face da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente Dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pelos reclamantes, de R$ 2.034,20, calculadas sobre R$ 101.710,16, valor dado à causa, porém dispensadas na forma da lei. As notificações dirigidas à reclamada deverão ser feitas em nome de Maria Eduarda Gonçalves Caribé (OAB/PE nº 33.777), Wagner Carvalho Pereira de Matos (OAB/PE 26.012) e Renata Silva de Arruda Falcão (OAB/PE nº 23.152). Intimem-se as partes. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAILDO FERREIRA DE ARAUJO - MARCELO CABRAL DE ARRUDA

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Filipe Varela De Araujo x Zilma De Lima

ID: 259309235

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000123-73.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE VARELA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ZILMA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO

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DANIEL MAGALHAES SOARES

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LUIZ NELSON PINHEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000123-73.2023.5.21.0004 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000123-73.2023.5.21.0004 : FILIPE VARELA DE ARAUJO : ZILMA DE LIMA Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000123-73.2023.5.21.0004 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: FILIPE VARELA DE ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ NELSON PINHEIRO DE SOUZA - RN0008729-N AGRAVADA: ZILMA DE LIMA ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAÚJO - RN0015957, DANIEL MAGALHÃES SOARES - RN12943 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREMATURIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A contagem do prazo para a impugnação do exequente à sentença de liquidação somente tem início a partir da ciência inequívoca da garantia do juízo, sem a qual não flui o prazo previsto no art. 884 da CLT. Na hipótese, a impugnação à decisão que homologou os cálculos de liquidação, apresentada por meio de agravo de petição, é prematura, uma vez que interposta antes da fluência do prazo legal, já que não há garantia do juízo ou pagamento da dívida. Além disso, considerando que referida decisão tem natureza essencialmente interlocutória e que, por corolário lógico, não desafia o manejo de qualquer espécie recursal, a teor do que dispõe a Súmula n. 214 do c. TST, impõe-se o não conhecimento do agravo porquanto manifestamente incabível. Precedentes de ambas as Turmas deste Regional: AP 0000897-45.2019.5.21.0004; AP 0000296-19.2017.5.21.0001; AP 0000746-64.2014.5.21.0001. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por FILIPE VARELA DE ARAÚJO (executado), em face da decisão prolatada pela Exma. Juíza Luíza Eugênia Pereira Arraes, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Natal (ID. af5793e - fls. 402/403), que não conheceu da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo executado, homologou os cálculos de liquidação apresentados pela contadoria no ID. a434d3b, fls. 345/384 e determinou a intimação da parte executada para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento do quantum apurado sob pena de execução forçada. Em suas razões recursais (ID. c8c7db3), o executado sustenta que, em primeiro plano, que o recurso é cabível e adequado à situação, tendo em vista que ataca decisão proferida na fase de execução que sequer conheceu da impugnação aos cálculos de liquidação. Alega que o art. 879, §2º, da CLT, foi devidamente observado pelo executado na medida em que apontou expressa e fundamentadamente os itens e valores objeto da discordância, não havendo exigência legal de apresentação de planilha de cálculos, indevidamente exigida pelo Juízo de Origem. Afirma que os cálculos elaborados não observaram os documentos constantes dos autos, sendo inservíveis ao seu fim, fazendo-se necessário o retorno dos autos para correção dos cálculos e abertura de vistas às partes. Sustenta que houve equívocos da contadoria do Juízo, que, na apuração das horas extras, não excluiu dos cálculos da parcela, o período que a reclamante encontrava-se em gozo de férias, bem assim quanto ao período de 07 (sete) dias do período do aviso prévio trabalhado, e diversos horários de término da jornada de trabalho da reclamante. Alega que o décimo terceiro salário do período clandestino foi devidamente pago, na proporção de 10/12 avos, e o TRCT demonstra o pagamento do décimo terceiro de 2022, contudo tais pagamentos foram erroneamente apurados pelo calculista do Juízo. Quanto às férias, alega que os documentos comprobatórios da regular concessão e pagamento foram ignorados pelo calculista, o que invalida os cálculos de liquidação. Por fim, impugna a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, tendo em vista que houve o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Contraminuta apresentada pelo exequente, pugnando pelo não conhecimento do agravo de petição por incabível (ID. 6e22f76). É o relatório. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Em suas razões recursais (ID. c8c7db3), o executado sustenta que, em primeiro plano, que o recurso é cabível e adequado à situação, tendo em vista que ataca decisão proferida na fase de execução que sequer conheceu da impugnação aos cálculos de liquidação. Alega que o art. 879, §2º, da CLT, foi devidamente observado pelo executado na medida em que apontou expressa e fundamentadamente os itens e valores objeto da discordância, não havendo exigência legal de apresentação de planilha de cálculos, indevidamente exigida pelo Juízo de Origem. Afirma que os cálculos elaborados não observaram os documentos constantes dos autos, sendo inservíveis ao seu fim, fazendo-se necessário o retorno dos autos para correção dos cálculos e abertura de vistas às partes. Sustenta que houve equívocos da contadoria do Juízo, que, na apuração das horas extras, não excluiu dos cálculos da parcela, o período que a reclamante encontrava-se em gozo de férias, bem assim quanto ao período de 07 (sete) dias do período do aviso prévio trabalhado, e diversos horários de término da jornada de trabalho da reclamante. Alega que o décimo terceiro salário do período clandestino foi devidamente pago, na proporção de 10/12 avos, e o TRCT demonstra o pagamento do décimo terceiro de 2022, contudo tais pagamentos foram erroneamente apurados pelo calculista do Juízo. Quanto às férias, alega que os documentos comprobatórios da regular concessão e pagamento foram ignorados pelo calculista, o que invalida os cálculos de liquidação. Por fim, impugna a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, tendo em vista que houve o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Prima facie, faz-se mister trazermos a lume a r. decisão agravada (ID. af5793e, fls. 402/403), in verbis: "DECISÃO V. 1. Cálculos de liquidação referentes ao crédito trabalhista e contribuição previdenciária elaborados pela contadoria do Juízo, observando-se precisamente o que concedeu a decisão liquidanda quanto à base de cálculo reconhecida na sentença e aos títulos deferidos, a reclamada apresentou impugnação desacompanhada da planilha necessária, prejudicada a análise, acolho a certidão da contadoria de #id:b38ce43, homologo os cálculos de #id:a434d3b e atualização #id: e6023dc para declarar os valores do crédito trabalhista e previdenciário conforme planilhas correlatas. 2. Dispensada a intimação da União (Ato Conjunto TRT/PFRN/PGF /AGU 001-2011). 3. Fica Intimada a reclamada para que, no prazo de 10 dias, proceda ao pagamento do valor do débito, sob pena de execução, com incidência da multa de 10% sobre o valor do crédito, como prevista na sentença que transitou em julgado. 4. Inerte, à penhora de bens, observando-se todas as funcionalidades dos convênios institucionais destinados à investigação patrimonial. 5. Havendo bloqueio de numerário em conta de titularidade da empresa, ainda que parcial, dê-se ciência à executada. Inerte, e desde que a execução esteja tramitando em caráter definitivo, inclusive em relação à importância incontroversa, liberem-se os valores aos seus beneficiários, até o limite dos respectivos créditos, observadas as retenções legais conforme previsto na decisão exequenda. 6. Não sendo exitosa a diligência de constrição através dos convênios institucionais, oficie-se o cartório competente para que, no prazo de 15 dias, proceda ao protesto da sentença exequenda, observando a Secretaria o teor do art. 517, §2º, do CPC. NATAL/RN, 06 de fevereiro de 2025. LUÍZA EUGÊNIA PEREIRA ARRAES Juíza do Trabalho Substituta" Pois bem. Conforme se dessume, a questão deve ser analisada à luz dos artigos 879, § 2° e 884, ambos da CLT, que assim expressam: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (...) § 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (...) § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo." Veja-se que não se pode confundir o regramento previsto no parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, com base no qual é oportunizado às partes manifestação acerca da conta apresentada, com aquele que inicia a execução, previsto no caput do artigo 884 da CLT, segundo o qual, após garantido o juízo, tem o executado 5 dias para opor embargos à execução, cabendo igual prazo à parte exequente para, agora sim, impugnar a sentença de liquidação. Na hipótese destes autos, constata-se que, apresentados os cálculos pela contadoria do Juízo (ID. a434d3b), o Juízo de origem concedeu vistas às partes para manifestação. O executado se manifestou, inconformado, opondo impugnação aos cálculos de liquidação (ID. 1512d79, fls. 388/392), alegando equívocos do Juízo de origem quanto ao cálculo das horas extras e outras verbas deferidas à reclamante, insurgindo-se contra a decisão que homologou os cálculos de liquidação. Ora, a impugnação à sentença de liquidação, apresentada por meio de agravo de petição, é prematura, uma vez que interposta antes da fluência do prazo legal, já que não há garantia do juízo ou pagamento da dívida. Ressalte-se, entretanto, que a apresentação antes de iniciado o prazo não obsta o conhecimento futuro da insurgência em si, mas apenas posterga sua análise para após o transcurso do prazo legal, o qual, se inicia após a garantia da execução ou adimplemento da dívida. Logo, em que pese os princípios da celeridade e da economia processual, não se sobrepõem estes aos da efetividade processual e do devido processo legal, sendo incabível, pois, proceder-se à discussão pretendida pelo executado antes da garantia da presente execução. Nesse trilhar caminha a jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O exercício do direito do exequente de oferecer Impugnação, assim como do executado de oferecer Embargos à Execução, supõe prévia garantia material do Juízo, conforme o disposto no artigo 884, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, não alterado pela Reforma Trabalhista. No presente caso, considerando que ainda não houve a garantia integral do juízo, impõe-se a extinção da Impugnação do Exequente, sem resolução do mérito, por não preenchidos os requisitos de procedibilidade." (TRT-AP-0100340-17.2016.5.01.0202, 10ª Turma, Relator Desembargador Leonardo Dias Borges, publicado no DEJT de 27-05-2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Nos termos do artigo 897, alínea a da CLT caberá agravo de petição das decisões na execução,impondo-se assim o não conhecimento do agravo interposto antes mesmo da fase de liquidação. Agravo de petição não conhecido. (TRT 7ª Reg., 3ª T., AP n.º 0002231-97.2017.5.07.0029, Rel. Maria José Girão, DEJT 18.07.2019) AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CLT, ARTS. 884, 893, § 1º E 897, "A". Encontra-se amplamente pacificado que a sentença de liquidação possui natureza de decisão interlocutória, não podendo ser atacada diretamente por meio de agravo de petição (CLT, arts. 897, "a"; 893, § 1º). A insurgência relacionada ao quantum debeatur, diante do caráter interlocutório, deve, primeiro, ser procedida por meio de competente impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução. Nesse sentido, o parágrafo 3º do artigo 884 da CLT e a jurisprudência do C. TST que se encontra firmada. Portanto, somente depois de exaurido o iter processual normal na instância primária, restará autorizado a interposição do recurso competente (art. 897, alínea "a", da CLT), o que não foi observado in casu. (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000578-25.2020.5.02.0434; Data: 17-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) AGRAVOS DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Consoante preconiza o§ 3º do art. 884 da CLT, somente nos embargos à penhora poderão as partes impugnar a sentença de liquidação, não se admitindo que o façam via Agravo de Petição. Recursos não conhecidos por incabíveis. (TRT-7 - AP: 01920006520095070010, Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 27/05/2019, Data de Publicação: 28/05/2019) NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Incabível agravo de petição contra decisão que acolhe os cálculos de liquidação, por não ser o meio próprio, conforme art. 884 da CLT. Agravo de petição não conhecido. (TRT-4 - AP: 00205579520155040664, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 11/02/2019). E de ambas as Turmas de Julgamento deste E. Tribunal, in textus: Agravo de Petição. Fase de Execução Não Iniciada. Não Cabimento. Não cabe o manejo direto de agravo de petição para atacar decisão proferida antes de iniciada a execução, diante dos termos do artigo 897, a, da CLT. (TRT 21 - 1ª TJ; AP 0000296-19.2017.5.21.0001; Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos; Publicação: DEJT: 14.08.2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE EXECUTÓRIA NÃO INICIADA. INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não cabe a interposição de agravo de petição para atacar decisão proferida antes de iniciada a execução, diante dos termos do artigo 897, a, da CLT. (TRT 21 - 1ª TJ; AP 0000928-59.2019.5.21.0006; Desembargadora Relatora: Auxiliadora Rodrigues; Publicação: DEJT: 12.09.2020) Impugnação aos cálculos de liquidação. Decisão interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento. A decisão que recebeu a impugnação aos cálculos manejados pela parte autora e determinou a retificação da planilha de liquidação tem natureza interlocutória, nos termos do § 1º do art. 893 da CLT, não desafiando, portanto, a interposição de agravo de petição. (TRT 21 - 2ª TJ; AP 0000746-64.2014.5.21.0001; Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros; Publicação: DEJT: 12.02.2021) Evidente, portanto, que o agravante interpôs o presente recurso sem a existência de uma sentença na fase executiva, competindo registrar que a decisão agravada que homologou os cálculos reveste-se de natureza essencialmente interlocutória e, por corolário lógico, não desafia o manejo de qualquer espécie recursal, a teor do que pressupõe a Súmula n. 214 do c. TST. Dessarte, não há como conhecer do agravo de petição, por se tratar de meio processual manifestamente inadequado ao fim perseguido. Agravo de petição não conhecido. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do agravo de petição interposto por FILIPE VARELA DE ARAÚJO, porquanto manifestamente incabível, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto por FILIPE VARELA DE ARAÚJO, porquanto manifestamente incabível, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 22 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE VARELA DE ARAUJO

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Filipe Varela De Araujo x Zilma De Lima

ID: 259309286

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000123-73.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE VARELA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ZILMA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO

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DANIEL MAGALHAES SOARES

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LUIZ NELSON PINHEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000123-73.2023.5.21.0004 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000123-73.2023.5.21.0004 : FILIPE VARELA DE ARAUJO : ZILMA DE LIMA Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000123-73.2023.5.21.0004 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: FILIPE VARELA DE ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ NELSON PINHEIRO DE SOUZA - RN0008729-N AGRAVADA: ZILMA DE LIMA ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAÚJO - RN0015957, DANIEL MAGALHÃES SOARES - RN12943 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREMATURIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A contagem do prazo para a impugnação do exequente à sentença de liquidação somente tem início a partir da ciência inequívoca da garantia do juízo, sem a qual não flui o prazo previsto no art. 884 da CLT. Na hipótese, a impugnação à decisão que homologou os cálculos de liquidação, apresentada por meio de agravo de petição, é prematura, uma vez que interposta antes da fluência do prazo legal, já que não há garantia do juízo ou pagamento da dívida. Além disso, considerando que referida decisão tem natureza essencialmente interlocutória e que, por corolário lógico, não desafia o manejo de qualquer espécie recursal, a teor do que dispõe a Súmula n. 214 do c. TST, impõe-se o não conhecimento do agravo porquanto manifestamente incabível. Precedentes de ambas as Turmas deste Regional: AP 0000897-45.2019.5.21.0004; AP 0000296-19.2017.5.21.0001; AP 0000746-64.2014.5.21.0001. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por FILIPE VARELA DE ARAÚJO (executado), em face da decisão prolatada pela Exma. Juíza Luíza Eugênia Pereira Arraes, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Natal (ID. af5793e - fls. 402/403), que não conheceu da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo executado, homologou os cálculos de liquidação apresentados pela contadoria no ID. a434d3b, fls. 345/384 e determinou a intimação da parte executada para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento do quantum apurado sob pena de execução forçada. Em suas razões recursais (ID. c8c7db3), o executado sustenta que, em primeiro plano, que o recurso é cabível e adequado à situação, tendo em vista que ataca decisão proferida na fase de execução que sequer conheceu da impugnação aos cálculos de liquidação. Alega que o art. 879, §2º, da CLT, foi devidamente observado pelo executado na medida em que apontou expressa e fundamentadamente os itens e valores objeto da discordância, não havendo exigência legal de apresentação de planilha de cálculos, indevidamente exigida pelo Juízo de Origem. Afirma que os cálculos elaborados não observaram os documentos constantes dos autos, sendo inservíveis ao seu fim, fazendo-se necessário o retorno dos autos para correção dos cálculos e abertura de vistas às partes. Sustenta que houve equívocos da contadoria do Juízo, que, na apuração das horas extras, não excluiu dos cálculos da parcela, o período que a reclamante encontrava-se em gozo de férias, bem assim quanto ao período de 07 (sete) dias do período do aviso prévio trabalhado, e diversos horários de término da jornada de trabalho da reclamante. Alega que o décimo terceiro salário do período clandestino foi devidamente pago, na proporção de 10/12 avos, e o TRCT demonstra o pagamento do décimo terceiro de 2022, contudo tais pagamentos foram erroneamente apurados pelo calculista do Juízo. Quanto às férias, alega que os documentos comprobatórios da regular concessão e pagamento foram ignorados pelo calculista, o que invalida os cálculos de liquidação. Por fim, impugna a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, tendo em vista que houve o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Contraminuta apresentada pelo exequente, pugnando pelo não conhecimento do agravo de petição por incabível (ID. 6e22f76). É o relatório. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Em suas razões recursais (ID. c8c7db3), o executado sustenta que, em primeiro plano, que o recurso é cabível e adequado à situação, tendo em vista que ataca decisão proferida na fase de execução que sequer conheceu da impugnação aos cálculos de liquidação. Alega que o art. 879, §2º, da CLT, foi devidamente observado pelo executado na medida em que apontou expressa e fundamentadamente os itens e valores objeto da discordância, não havendo exigência legal de apresentação de planilha de cálculos, indevidamente exigida pelo Juízo de Origem. Afirma que os cálculos elaborados não observaram os documentos constantes dos autos, sendo inservíveis ao seu fim, fazendo-se necessário o retorno dos autos para correção dos cálculos e abertura de vistas às partes. Sustenta que houve equívocos da contadoria do Juízo, que, na apuração das horas extras, não excluiu dos cálculos da parcela, o período que a reclamante encontrava-se em gozo de férias, bem assim quanto ao período de 07 (sete) dias do período do aviso prévio trabalhado, e diversos horários de término da jornada de trabalho da reclamante. Alega que o décimo terceiro salário do período clandestino foi devidamente pago, na proporção de 10/12 avos, e o TRCT demonstra o pagamento do décimo terceiro de 2022, contudo tais pagamentos foram erroneamente apurados pelo calculista do Juízo. Quanto às férias, alega que os documentos comprobatórios da regular concessão e pagamento foram ignorados pelo calculista, o que invalida os cálculos de liquidação. Por fim, impugna a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, tendo em vista que houve o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Prima facie, faz-se mister trazermos a lume a r. decisão agravada (ID. af5793e, fls. 402/403), in verbis: "DECISÃO V. 1. Cálculos de liquidação referentes ao crédito trabalhista e contribuição previdenciária elaborados pela contadoria do Juízo, observando-se precisamente o que concedeu a decisão liquidanda quanto à base de cálculo reconhecida na sentença e aos títulos deferidos, a reclamada apresentou impugnação desacompanhada da planilha necessária, prejudicada a análise, acolho a certidão da contadoria de #id:b38ce43, homologo os cálculos de #id:a434d3b e atualização #id: e6023dc para declarar os valores do crédito trabalhista e previdenciário conforme planilhas correlatas. 2. Dispensada a intimação da União (Ato Conjunto TRT/PFRN/PGF /AGU 001-2011). 3. Fica Intimada a reclamada para que, no prazo de 10 dias, proceda ao pagamento do valor do débito, sob pena de execução, com incidência da multa de 10% sobre o valor do crédito, como prevista na sentença que transitou em julgado. 4. Inerte, à penhora de bens, observando-se todas as funcionalidades dos convênios institucionais destinados à investigação patrimonial. 5. Havendo bloqueio de numerário em conta de titularidade da empresa, ainda que parcial, dê-se ciência à executada. Inerte, e desde que a execução esteja tramitando em caráter definitivo, inclusive em relação à importância incontroversa, liberem-se os valores aos seus beneficiários, até o limite dos respectivos créditos, observadas as retenções legais conforme previsto na decisão exequenda. 6. Não sendo exitosa a diligência de constrição através dos convênios institucionais, oficie-se o cartório competente para que, no prazo de 15 dias, proceda ao protesto da sentença exequenda, observando a Secretaria o teor do art. 517, §2º, do CPC. NATAL/RN, 06 de fevereiro de 2025. LUÍZA EUGÊNIA PEREIRA ARRAES Juíza do Trabalho Substituta" Pois bem. Conforme se dessume, a questão deve ser analisada à luz dos artigos 879, § 2° e 884, ambos da CLT, que assim expressam: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (...) § 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (...) § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo." Veja-se que não se pode confundir o regramento previsto no parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, com base no qual é oportunizado às partes manifestação acerca da conta apresentada, com aquele que inicia a execução, previsto no caput do artigo 884 da CLT, segundo o qual, após garantido o juízo, tem o executado 5 dias para opor embargos à execução, cabendo igual prazo à parte exequente para, agora sim, impugnar a sentença de liquidação. Na hipótese destes autos, constata-se que, apresentados os cálculos pela contadoria do Juízo (ID. a434d3b), o Juízo de origem concedeu vistas às partes para manifestação. O executado se manifestou, inconformado, opondo impugnação aos cálculos de liquidação (ID. 1512d79, fls. 388/392), alegando equívocos do Juízo de origem quanto ao cálculo das horas extras e outras verbas deferidas à reclamante, insurgindo-se contra a decisão que homologou os cálculos de liquidação. Ora, a impugnação à sentença de liquidação, apresentada por meio de agravo de petição, é prematura, uma vez que interposta antes da fluência do prazo legal, já que não há garantia do juízo ou pagamento da dívida. Ressalte-se, entretanto, que a apresentação antes de iniciado o prazo não obsta o conhecimento futuro da insurgência em si, mas apenas posterga sua análise para após o transcurso do prazo legal, o qual, se inicia após a garantia da execução ou adimplemento da dívida. Logo, em que pese os princípios da celeridade e da economia processual, não se sobrepõem estes aos da efetividade processual e do devido processo legal, sendo incabível, pois, proceder-se à discussão pretendida pelo executado antes da garantia da presente execução. Nesse trilhar caminha a jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O exercício do direito do exequente de oferecer Impugnação, assim como do executado de oferecer Embargos à Execução, supõe prévia garantia material do Juízo, conforme o disposto no artigo 884, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, não alterado pela Reforma Trabalhista. No presente caso, considerando que ainda não houve a garantia integral do juízo, impõe-se a extinção da Impugnação do Exequente, sem resolução do mérito, por não preenchidos os requisitos de procedibilidade." (TRT-AP-0100340-17.2016.5.01.0202, 10ª Turma, Relator Desembargador Leonardo Dias Borges, publicado no DEJT de 27-05-2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Nos termos do artigo 897, alínea a da CLT caberá agravo de petição das decisões na execução,impondo-se assim o não conhecimento do agravo interposto antes mesmo da fase de liquidação. Agravo de petição não conhecido. (TRT 7ª Reg., 3ª T., AP n.º 0002231-97.2017.5.07.0029, Rel. Maria José Girão, DEJT 18.07.2019) AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CLT, ARTS. 884, 893, § 1º E 897, "A". Encontra-se amplamente pacificado que a sentença de liquidação possui natureza de decisão interlocutória, não podendo ser atacada diretamente por meio de agravo de petição (CLT, arts. 897, "a"; 893, § 1º). A insurgência relacionada ao quantum debeatur, diante do caráter interlocutório, deve, primeiro, ser procedida por meio de competente impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução. Nesse sentido, o parágrafo 3º do artigo 884 da CLT e a jurisprudência do C. TST que se encontra firmada. Portanto, somente depois de exaurido o iter processual normal na instância primária, restará autorizado a interposição do recurso competente (art. 897, alínea "a", da CLT), o que não foi observado in casu. (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000578-25.2020.5.02.0434; Data: 17-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) AGRAVOS DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Consoante preconiza o§ 3º do art. 884 da CLT, somente nos embargos à penhora poderão as partes impugnar a sentença de liquidação, não se admitindo que o façam via Agravo de Petição. Recursos não conhecidos por incabíveis. (TRT-7 - AP: 01920006520095070010, Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 27/05/2019, Data de Publicação: 28/05/2019) NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Incabível agravo de petição contra decisão que acolhe os cálculos de liquidação, por não ser o meio próprio, conforme art. 884 da CLT. Agravo de petição não conhecido. (TRT-4 - AP: 00205579520155040664, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 11/02/2019). E de ambas as Turmas de Julgamento deste E. Tribunal, in textus: Agravo de Petição. Fase de Execução Não Iniciada. Não Cabimento. Não cabe o manejo direto de agravo de petição para atacar decisão proferida antes de iniciada a execução, diante dos termos do artigo 897, a, da CLT. (TRT 21 - 1ª TJ; AP 0000296-19.2017.5.21.0001; Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos; Publicação: DEJT: 14.08.2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE EXECUTÓRIA NÃO INICIADA. INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não cabe a interposição de agravo de petição para atacar decisão proferida antes de iniciada a execução, diante dos termos do artigo 897, a, da CLT. (TRT 21 - 1ª TJ; AP 0000928-59.2019.5.21.0006; Desembargadora Relatora: Auxiliadora Rodrigues; Publicação: DEJT: 12.09.2020) Impugnação aos cálculos de liquidação. Decisão interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento. A decisão que recebeu a impugnação aos cálculos manejados pela parte autora e determinou a retificação da planilha de liquidação tem natureza interlocutória, nos termos do § 1º do art. 893 da CLT, não desafiando, portanto, a interposição de agravo de petição. (TRT 21 - 2ª TJ; AP 0000746-64.2014.5.21.0001; Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros; Publicação: DEJT: 12.02.2021) Evidente, portanto, que o agravante interpôs o presente recurso sem a existência de uma sentença na fase executiva, competindo registrar que a decisão agravada que homologou os cálculos reveste-se de natureza essencialmente interlocutória e, por corolário lógico, não desafia o manejo de qualquer espécie recursal, a teor do que pressupõe a Súmula n. 214 do c. TST. Dessarte, não há como conhecer do agravo de petição, por se tratar de meio processual manifestamente inadequado ao fim perseguido. Agravo de petição não conhecido. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do agravo de petição interposto por FILIPE VARELA DE ARAÚJO, porquanto manifestamente incabível, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto por FILIPE VARELA DE ARAÚJO, porquanto manifestamente incabível, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 22 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZILMA DE LIMA

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Processo nº 0073410-86.2014.4.01.9199

ID: 338900700

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0073410-86.2014.4.01.9199

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BELEM DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESA VERONESE ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073410-86.2014.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000897-22.2011.8.05.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA BELEM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073410-86.2014.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000897-22.2011.8.05.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA BELEM DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESA VERONESE ALVES - BA24083-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073410-86.2014.4.01.9199 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de julgamento realizado em sede de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgara improcedente o pedido de concessão de pensão morte de trabalhador rural, sendo o recurso provido para conceder o benefício a partir do requerimento administrativo, com juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Em juízo de admissibilidade dos recursos especial e/ou extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno do feito ao relator para os fins de que trata o art. 1.030, II, ou o art. 1.040, II, ambos do CPC, em vista de entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE. Em razão desta decisão, voltaram os autos a esta C. Turma para análise do tema. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073410-86.2014.4.01.9199 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): O acórdão em revisão não se orientou de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no sentido de que ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não prevê parâmetro adequado à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Com efeito, definindo a celeuma que vigorava sobre o tema, sobreveio o julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, no qual o pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. A tese foi firmada no julgamento do dia 20/09/2017, in verbis: “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (destaquei) Segundo o Relator do RE 870.947/SE, Ministro Luiz Fux, o qual foi acompanhado pela maioria, “A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.” Portanto, não é possível a aplicação da taxa básica de remuneração da poupança (TR) para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, eis que reconhecida sua inconstitucionalidade, no tocante ao referido consectário legal, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE. Assim restaram ementados os acórdãos do julgamento da tese e da não modulação dos seus efeitos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Ementa : QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (RE 870947 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) O acórdão outrora prolatado diverge do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal na causa julgada sob o regime de repercussão geral, de maneira que deve ser exercido o juízo de retratação para adequar o acórdão à tese firmada acerca da matéria. Portanto, na hipótese, reanalisando-se a lide, é forçoso concluir que é indevida a fixação da correção monetária pela variação oficial da caderneta de poupança a partir de 01/07/2009, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, pois tal índice deve ser aplicado apenas em relação aos juros de mora, de modo que deve ser determinada a aplicação Manual de Cálculos da Justiça Federal em relação a ambos os consectários legais, sem alteração, contudo, do resultado do julgamento. Posto isso e em razão do novo exame da matéria em juízo de retratação, mantenho o provimento da apelação da parte autora, apenas esclarecendo a disciplina dos consectários legais para adequá-lo à Tese de Repercussão Geral firmada no RE 870.947/SE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073410-86.2014.4.01.9199 APELANTE: RITA DE CASSIA BELEM DA SILVA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRESA VERONESE ALVES - BA24083-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO REALIZADA. APLICABILIDADE DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno do feito ao relator para os fins de que trata o art. 1.030, II, do CPC, em vista de entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE. 2. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 3. Não é possível a aplicação da taxa básica de remuneração da poupança (TR) para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, eis que reconhecida sua inconstitucionalidade, no tocante ao referido consectário legal, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE. 4. O acórdão outrora prolatado diverge do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal na causa julgada sob o regime de repercussão geral, de maneira que deve ser exercido o juízo de retratação para adequar o acórdão à tese firmada acerca da matéria. 5. Hipótese em que, reanalisando-se a lide, é forçoso concluir que é indevida a fixação da correção monetária pela variação oficial da caderneta de poupança a partir de 01/07/2009, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, pois tal índice deve ser aplicado apenas em relação aos juros de mora, de modo que deve ser determinada a aplicação Manual de Cálculos da Justiça Federal em relação a ambos os consectários legais, sem alteração, contudo, do resultado do julgamento. 6. Juízo de retratação exercido. Manutenção do provimento da apelação da parte autora, com adequação dos consectários legais ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o provimento à apelação da parte autora, adequando os consectários legais ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0000897-06.2018.4.03.6005

ID: 301090040

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-06.2018.4.03.6005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DAVID TENORIO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000897-06.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DIEGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000897-06.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DIEGO DAVID TENORIO DA SILVA Advogado do(a) REU: ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI - PR80134 SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra DIEGO DAVID TENORIO DA SILVA, pela prática dos delitos tipificados nos art. 33, caput, c.c. artigo 40, inciso I, da Lei n9 11.343/2006, todos da Lei nº11.343/2006. Consta da denúncia: No dia 29 de março de 2015, DIEGO DAVID TENÓRIO DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em comunhão de esforços e unidades de desígnios com Lourivan Rodrigues Sobrinho e Francisco Fábio de Oliveira, importou e transportou, sem autorização legal ou regulamentar, 2,1 kg (dois quilos e cem gramas) de COCAÍNA, provenientes do Paraguai. Na data acima referida, por volta das 13:30 horas, na rodovia BR-463, km 98, no municipio de Ponta Porã/MS, Lourivan Rodrigues Sobrinho, condutor do veiculo Volkswagen Voyage, placas PU,l-8836, foi preso em flagrante delito transportando 2,1 kg (dois quilos e cem gramas) de COCAÍNA que haviam importado do Paraguai. À prisão em flagrante foi efetuada por policiais rodoviários federais que, em fiscalização de rotina, localizaram dentro do tanque de combustível do vcÍculo dois tabletes de substância com característica de COCAÍNA. A substância vegetal foi pesada, totalizando 2,1 kg (dois quilos e cem 2 gramas), e submetida a exame preliminar de constatação, que apresentou resultados positivos para cocaína (cópia do laudo preliminar de fls. 13/14 dos autos apenso I). Em seu interrogatório na Delegacia de Pollcia, referente ao IPL nQ 0099/2015, que deu origem a ação penal nQ 0000663-29.2015.403.6005, o réu Lourivan Rodrigues Sobrinho declarou que entre 23 e 24 de março de 2015 encontrou com DIEGO e Francisco em um bar no município de Londrina/PR e comentou que viria a Campo Grande/lVlS realizar uma entrevista de emprego. Nesta oportunidade, Francisco Fábio de Oliveira lhe ofereceu R$ 1.000,00 (mil reais) pelo transporte de pequena quantidade de cocaína de Ponta Porã/MS a Londrina/PR. Ressaltou que DIEGO o instigava dizendo que "era tranquilo esse tipo de transporte" e que este atuava como auxiliar de Francisco Fábio de Oliveira. Trata-se, em verdade, de desdobramento da Ação Penal n. 0000663-29.2015.4.03.6005, em que foi denunciado LOURIVAN [...], o qual foi interrogado em sede policial em ID 29679256 - Pág. 28/29 e IP relatado em ID 29679258 - Pág. 48/50 e ID 29679260 - Pág. 1/3. Indiciamento de DIEGO em ID 29676788 - Pág. 14/16. Interrogatório em sede policial de DIEGO em ID 29679258 - Pág. 39/40. Relatório Final do Inquérito Policial que lastreou a denúncia nestes autos em ID 29679260 - Pág. 5/9. Denúncia em ID 29679351 - Pág. 2/6, recebida no dia 22.02.2019 (ID 29679351 - Pág. 31). Citação em ID 45322111 - Pág. 29. Audiência de Instrução realizada em 28.07.2022 (ID 258192199). As testemunhas, em razão do decurso de tempo, nada trouxeram de relevante ao deslinde da causa. O MPF requereu em ID 259418675 a juntada do interrogatório de LOURIVAN [...], produzido nos autos n. 0000663-29.2015.4.03.6005, como prova emprestada aos presentes autos. O juízo deferiu o pedido de compartilhamento (ID 263892645), sendo as mídias juntadas em ID 325402461. Alegações Finais apresentadas pelo MPF em ID 343873319. Afirma que a materialidade e autoria estão comprovadas, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. Alegações Finais juntadas pela defesa em ID 355414931. Argumenta que o conjunto probatório é insuficiente para sustentar a acusação, havendo nulidade quanto à busca pessoal realizada em LOURIVAN no ano de 2015 e também quanto ao reconhecimento pessoal, que não teria obedecido os ditames do art. 226, CPP. No mérito, afirmou que não se comprovou que a linha telefônica apontada nas investigações como sendo de DIEGO seria, de fato, de DIEGO e questionou o interrogatório dado por LOURIVAN. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena no mínimo legal, considerando-se ainda a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINAR Nota-se, inicialmente, que os autos de Inquérito Policial não foram instruídos com os documentos capazes de revelar (se) o procedimento disposto pelo art. 226, CPP foi (ou não) observado pela autoridade policial. LOURIVAN descreveu a aparência do denunciado, tendo a autoridade policial apresentado um conjunto de fotografias a ele, estando entre elas a imagem do denunciado. Há uma fragilidade ínsita em tal proceder, sendo imprescindível sopesar com o devido cuidado tal elemento de informação para que assim seja considerado como prova quando da realização do controle judicial sobre o ato (Art.5º, inciso XXV, CF). A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. FRAGILIDADE EPISTÊMICA. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do HC n. 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. 2. Com tal interpretação, objetiva-se a mitigação de erros judiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas condenações lastreadas em acervo probatório frágil, como o mero reconhecimento fotográfico de pessoas em procedimentos crivados de vícios legais e até psicológicos – dado o enviesamento cognitivo causado pela apresentação irregular de fotografias escolhidas pelas forças policiais –, que acabam por contaminar a memória das vítimas, circunstância que reverbera até a fase judicial e torna inviável posterior convalidação em razão do viés de confirmação. 3. No caso, o entendimento adotado pela instância ordinária se coaduna com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. A Corte local, após declarar a nulidade do reconhecimento pessoal, constatou não haver elementos suficientes para manter a condenação do agente e, estando a absolvição devidamente fundamentada, a alteração de tal conclusão demandaria, inexoravelmente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. (...)” (STJ – AgRg no AREsp 2738054/GO – Proc. 2024/0334423-7 – 6ª Turma – j. 17/12/2024 – DJEN de 23/12/2024 – Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro) (grifos nossos) MATERIALIDADE A materialidade do delito do artigo 33, caput, da Lei nº11.343/06, está cabalmente consubstanciada no IPL 99/2015 e nos autos da ação penal n. 0000663-29.2015.4.03.6005, sendo trasladada a esta ação penal depoimento em sede policial de LOURIVAN RODRIGUES (ID 29679256, fls. 28/29); cópia do auto de apresentação e apreensão (ID 30506305, fls. 09/10 autos em apenso); cópia do laudo preliminar de constatação (ID 30506305, fls. 13/14 dos autos em apenso); cópia do auto de prisão em flagrante do IPL nº 0099/2015 (ID 30506305, fls. 02/08 dos autos em apenso); interrogatório de LOURIVAN RODRIGUES no bojo dos autos nº 0000663-29.2015.4.03.6005. AUTORIA Quanto à autoria do crime de tráfico transnacional de drogas, não existem provas seguras para a condenação do Réu, conforme passo a expender. Na fase investigativa, FRANCISCO FABIO - segundo LOURIVAN, pessoa que o teria contratado para transportar a droga - disse desconhecer se DIEGO teria alguma relação com o aludido tráfico. O réu DIEGO DAVID TENORIO DA SILVA, em sede policial e em juízo, negou peremptoriamente a prática dos fatos a ele atribuídos; asseverando, do mesmo modo, desconhecer os fatos objeto do IPL nº 0099/2015. A instrução probatória em juízo pouco contribuiu para a elucidação dos fatos, sendo insuficiente para estabelecer, de forma absolutamente inequívoca, a presença do denunciado na conjuntura dos fatos apurados. Em seu interrogatório, este afirma que teria se encontrado DIEGO, o qual seria um dos aliciadores, juntamente com FRANCISCO, para que viesse a Ponta Porã buscar o entorpecente. As testemunhas ouvidas em juízo, por outro lado, nada revelaram sobre os fatos objeto deste processo. A principal prova relativa à autoria seria o testemunho de LOURIVAN, inservível para, por si só, sustentar um édito condenatório. Com efeito, DIEGO não foi preso em flagrante nem foi visto na hora e local dos fatos narrados na denúncia. A identificação de DIEGO teria se dado principalmente por meio de reconhecimento fotográfico, cuja fragilidade como meio de prova foi acima tratada. Ressalte-se que durante o reconhecimento fotográfico a autoridade policial inseriu entre a coletânea de fotografias de pessoas aleatórias, bastante distintas entre si, a mesma fotografia armazenada na memória do celular apreendido com LOURIVAN (ID 29679256 - Pág. 14, fotografia armazenada no celular - ID 29676788 - Pág. 3, fotografias apresentadas durante o reconhecimento fotográfico). Por certo, entre pessoas/famílias com fisionomias díspares, este se recordaria daquela fotografia armazenada em seu celular e logo a apontaria para a autoridade policial, o que evidencia a fragilidade do procedimento. Há, ainda, mensagens no celular apreendido com LOURIVAN onde este teria conversado com DIEGO, mas não há como se afirmar com a certeza necessária para uma condenação penal se, de fato, aquele contato seria o denunciado nestes autos e, ainda, ser a participação deste DIEGO teria se dado da forma como descrita por LOURIVAN. Consigne-se que a linha telefônica correspondente a esse contato não era titularizada pelo denunciado e as mensagens não revelam informações sobre como teria se dado a contratação, planejamento para a viagem ao Mato Grosso do Sul, o recebimento da droga por LOURIVAN ou como se daria a entrega desta para DIEGO. Sem a produção de provas suficientes em instrução processual para amparar a condenação, ao Juízo resta vedado fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos em investigação, ex vi do Art.155, CPP, conforme se vê: “(...) 4. A teor do art. 155 do CPP, não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 5. No caso, a condenação não deve subsistir, porque amparada, essencialmente, em ato de reconhecimento realizado no inquérito policial em desacordo com o art. 226 do CPP, uma vez que não constou nas declarações da ofendida, nem no auto de reconhecimento, quais seriam as características físicas do suspeito, tampouco dos demais indivíduos exibidos para reconhecimento. Ademais, em violação do art. 155 do CPP, nenhuma das vítimas foi ouvida em juízo, a evidenciar a falta de prova judicializada da autoria delitiva, porquanto os policiais militares não presenciaram o crime e o réu não foi encontrado na posse de nenhum objeto relacionado ao delito. 6. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no HC 676375/SP – Proc. 2021/0198354-9 – 6ª Turma – j. 29/04/2024 – DJe de 02/05/2024 – Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ) (grifos nossos) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça a respeito do art. 226 do Código de Processo Penal consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório. 2. No caso dos autos, o reconhecimento não seguiu as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal. E, em sede judicial, não há notícias de que o reconhecimento pessoal seguiu as formalidades processuais. 3. O único indício de autoria que recai sobre o acusado é baseado em um reconhecimento pessoal efetuado em juízo, em descompasso com a norma processual, visto que a vítima teve prévio acesso à pessoa do acusado, antes da realização do ato de reconhecimento. 4. Não indicadas as provas independentes e autônomas, capazes de demonstrar a autoria em relação ao acusado, a manutenção de sua absolvição é medida que se impõe. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no REsp 2110702/SC – Proc. 2023/0417440-4 – 6ª Turma – j. 18/12/2024 – DJEN 23/12/2024 – Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo) (grifos nossos) “PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS CORROBORADAS EM JUÍZO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "nos termos do Art.155 do Código de Processo Penal, o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos ser utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual" (AgRg no AREsp n. 609.760/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/3/2017). Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt no AREsp 1168591/SP – Proc. 2017/0241615-3 – 5ª Turma – j. 20/02/2018 – DJe de 28/02/2018 – Rel. Min. Felix Fischer) (grifos nossos) “HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA LASTREADA EM PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANULADA. 1. "O fato de as provas colhidas extrajudicialmente terem sido submetidas ao contraditório, na fase judicial, não autoriza que a condenação esteja apenas nelas lastreada, em razão da vedação expressa do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp 1385238/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 17/06/2016). 2. Hipótese na qual, em juízo, todos os depoentes, agentes policiais únicas testemunhas do suposto crime em apreço, não se recordaram dos fatos, afirmando um deles, inclusive, "que o local onde o réu foi abordado não era seu setor de trabalho", concluindo a sentença que "os elementos probatórios colhidos na fase judicial são insuficientes para o ensejo de um decreto condenatório", acrescendo que "[n]ão se desconhece o conteúdo do art. 155 do CPP. No entanto, é forçoso reconhecer que tais elementos não restaram confirmados, de forma mínima, pela prova oral colhida". 3. Concessão do habeas corpus. Desconstituição da condenação imposta ao paciente no julgamento da Apelação 5001847-44.2015.8.21.0008/RS. Restabelecimento da sentença absolutória.” (STJ – HC 695757/RS – Proc. 2021/0306669-2 – 6ª Turma – j.22/03/2022 – DJe de 25/03/2022 – Rel. Min. Olindo Menezes) (grifos nossos) Desta forma, uma vez insuficientes as provas aptas a infirmar a presunção de inocência constitucionalmente consagrada em prol do Réu, aplica-se in casu o princípio do in dubio pro reo, devendo ser absolvido o acusado nos moldes do Art.386, VII, do CPP. A propósito: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, CÓDIGO PENAL. FALTA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Materialidade do delito demonstrada pelas imagens do circuito interno de TV da Caixa Econômica Federal e apreensão de cartões clonados. 2. Impossibilidade de se atribuir aos réus - de forma segura - a prática dos delitos de furto. Não se extrai dos autos a presença de elementos que possam gerar o juízo de certeza exigido para embasar uma condenação. Responsabilidade penal não se presume. Deve ser provada. 3. Havendo dúvidas quanto à autoria, impõe-se a manutenção da absolvição motivada na aplicação do consagrado princípio do in dúbio pro reo e da presunção de inocência. Precedentes. 4. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.” (TRF – 1ª Região – ACR 2004.35000177808 – 3ª Turma – d. 07/06/2011 – e-DJF1 de 15.07.2011, pág.024 – Rel. Des. Fed. Carlos Olavo) (grifos nossos) CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a acusação e, em consequência absolvo DIEGO DAVID TENORIO DA SILVA do delitos previstos nos Arts. 33 caput, c/c Art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 – o que faço com fundamento no Art. 386, V do Código de Processo Penal. Oficie a Secretaria aos departamentos competentes para cuidar de estatística, antecedentes e registros criminais, servindo cópia desta sentença para referido acima. Com o trânsito em julgado, ultimadas as providências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Ciência ao MPF. Ponta Porã-MS data e assinatura digitais. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0800573-97.2019.8.20.5145

ID: 290784525

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0800573-97.2019.8.20.5145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IONE MACIEL SILVA ROSSANA MARIA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSSANA MARIA FERREIRA COSTA

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IONE MACIEL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0800573-97.2019.8.20.5145 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: LUCIANO MATIAS XAVIER REU: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA ASSINCRA RN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião intentada por LUCIANO MATIAS XAVIER em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA-RN - ASSINCRA RN, a qual alegou que: a) adquiriu o imóvel usucapiendo, qual seja um terreno SITUADO à Rua Zacarias Alves de Oliveira, com Av. Ten Antônio Augusto Severo, colônia de Pium, Nísia Floresta/RN, CEP 59.164-072, com área de superfície de 3.065,50m², através de Escrituras Particulares de Compra e Venda de Imóvel, em anexo, respectivamente em 09 de junho de 2014 e 16 de junho de 2014 do Sr. José Abílio de Souza, que já possuía a posse dos referidos imóveis desde os anos de 2007 e 2008, quando os adquiriu da Sra. Francisca Ferreira da Silva Moreira, que já os possuía há mais de 40 anos, conforme se infere das escrituras particulares de compra e venda em anexo; b) O terreno possui área total de superfície de 3.065,50m², com os seguintes limites: Ao Norte, medindo 80,00m, sendo 30,00m com o Sr David Esmael Reis Jesus, 20,00, com o Sr Pedro Felix e 30,00m, com o Sr José Xavier Souza; Ao Sul, medindo 31,50m, com Av. Ten. Antônio Augusto Severo e medindo 50,00 com a Sra. Francisca Ferreira da Silva Moreira; Ao Oeste, medindo 64,00 m, com a Rua Zacarias Alves de Oliveira; e Ao Leste, medindo 20,00 com a Sra Francisca Ferreira da Silva Moreira e 20,00m, com a Sra. Maria Izabel Vitorino Silva; c) Que pela certidão exarada pelo Cartorio Único de Nísia Floresta o imóvel usucapiendo está registrado em nome da Associação dos Servidores do INCRA-RN, correspondendo a uma porção menor de um terreno medindo 5,7 hectares, doado a Prefeitura Municipal de Nísia Floresta a Associação dos Servidores do Incra, através de escritura pública de doação lavrada no livro 104, fls. 125/127, em 14/03/1990, devidamente registrada no livro n° 2-KK, do Registro Geral, fls. 74v, sob n° R-1, Matrícula 7.6777, em data de 23/04/1990; d) Que durante todos esses anos, a posse do supracitado imóvel sempre foi exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, de modo que somadas as posses, ultrapassam 40 (quarenta) anos. Pugna que o seu pedido seja julgado procedente, com o reconhecimento do direito do autor sob a mencionada área do terreno, com a transcrição da sentença no Registro de Imóveis competente. Custas recolhidas. Juntada de certidão para fins de usucapião em Id. 55911229 Intimados, a União e o Estado afirmaram não possuir interesse (Id 57687603 e 58105582). O Município de Nísia Floresta afirmou possuir interesse na área (Id 59671306) O Ministério Público declinou de seu interesse no processo (Id 81996777). Edital de citação em ID 89659077. Certidão com checklist em Id 102295606. Foram, posteriormente, citados os demais confinantes (Ids 114040100, 114081174 e 114081174). Audiência de Instrução em ID 133894874, onde foram ouvidas as testemunhas Erivaldo Roberto de Azevedo, Joel de Queiroz Amorim e Tereza Karina de Lima Magalhães. Alegações Finais da parte autora em ID 136783703. O Município de Nísia Floresta juntou documentos em ID 136978208. Em despacho de Id 144195759, foi convertido o feito em diligência. Em nova petição de Id 146408301 da parte autora em que esta informa que a que a certidão atualizada do imóvel, apresentada pelo Município de Nísia Floresta, deixa claro que a área usucapível objeto desta ação, inserida na área total de 5,7ha, não é mais de propriedade do Requerido, vez que parte (4.937m2) foi usucapida pelo senhor JOÃO RAIMUNDO DE SOUZA, em 27 de novembro de 2017, e outra parte (9.423,99m2) foi usucapida e, portanto, pertence à Sra. FRANCISCA FERREIRA DA SILVA MOREIRA, desde 31 de outubro de 2022, conforme se infere das informações contidas no documento constante do id. 136978215. Aduz a parte autora que a área objeto desta ação de usucapião (3.065,50m2) inseridos nos 9.423,99m2 já usucapidos pela Sra. Francisca Ferreira, através de sentença proferida por este MM Juízo e já transitada em julgado, e que esta já está ciente da situação e concorda com seu desmembramento, vez que é a atual real proprietária, conforme certidão anexada pelo Município de Nísia nestes autos e, portanto, a Fazenda Municipal não poderia mais alegar interesse em tal área. Manifestação do Município de Nísia Floresta em Id 147591864, reforçando a tese de impossibilidade de usucapião do bem imóvel objeto do feito. É o que importa relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Usucapião promovida com o fito de obter sentença declaratória de aquisição originária de propriedade dos imóveis descritos na inicial. A usucapião é uma modalidade de aquisição originária de propriedade, fundada na posse prolongada e contínua de um bem, acompanhada de determinados requisitos legais. É um instituto que objetiva regularizar situações fáticas consolidadas pelo tempo, atribuindo segurança jurídica e promovendo a função social da propriedade. O artigo 1.238 do Código Civil regula a usucapião extraordinária, dispondo que a propriedade é adquirida quando o possuidor exerce a posse de maneira contínua, ininterrupta, pacífica e com animus domini por pelo menos 15 anos, independentemente de título ou boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 10 anos se o possuidor tiver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado no local investimentos de caráter produtivo. A usucapião é pautada no princípio da segurança jurídica e na valorização da posse prolongada, que, ao cumprir sua função social, pode levar à consolidação da propriedade, assegurando o equilíbrio nas relações patrimoniais. Todavia, há limites à aplicabilidade desse instituto, sendo vedada, entre outros casos, a usucapião de bens públicos. A impossibilidade de aquisição de bens públicos por usucapião encontra respaldo na Constituição Federal que, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, veda expressamente a usucapião de bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais. Essa proibição se fundamenta na indisponibilidade e na imprescritibilidade dos bens pertencentes ao patrimônio público, princípios essenciais à administração pública. No campo infraconstitucional, o artigo 102 do Código Civil reitera essa vedação ao estabelecer que bens públicos não estão sujeitos a usucapião. A doutrina, representada por autores como Hely Lopes Meirelles, reforça que a finalidade pública dos bens pertencentes ao Estado não pode ser frustrada por atos de particulares, ainda que estes exerçam posse prolongada sobre o bem. Jurisprudencialmente, o Superior Tribunal de Justiça tem consistentemente aplicado esse entendimento, destacando que a usucapião é incompatível com a natureza jurídica dos bens públicos. A posse de bens dessa categoria é considerada mera detenção, sendo juridicamente incapaz de gerar direitos aquisitivos. No presente caso, em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de testemunhas, as quais transcrevo de forma não-literal: Testemunha Erivaldo Roberto de Azevedo: “Que o autor tem esse imóvel há oito a dez anos, que esse imóvel nunca foi objeto de reivindicação, que no local tem plantação de bananeira, coqueiros, que lá tem um poço, que não sabe a área do terreno, que o terreno é grande. Que conhecia a pessoa de Seu Abílio que ele comprou o terreno, que essa pessoa tinha essa posse. Que tem uma casa construída, que o Seu Luciano mora lá. (…) Que mora e trabalha há 200 metros do local. Que nunca ouviu falar que esse imóvel fosse da Prefeitura.” Testemunha Joel de Queiroz Amorim: “Que conheceu esse imóvel desde o Seu Abílio, que dona Francisca vendeu a seu Abílio o terreno. Que conhece Abílio porque trabalhava na mesma repartição que o depoente. Que Abílio vendeu o terreno a Luciano em 2014. Que o depoente fez o levantamento do terreno, a planta e o estudo georreferenciado. Que nesse tempo nunca foi reivindicada a posse desse terreno. (…) Que possui várias benfeitorias nesse imóvel, que tem duas casas, pés de banana, coqueiros. Que esteve recente no terreno. Que o autor tem sua casa lá e faz uso dessa casa frequentemente.” Testemunha Tereza Karina de Lima Magalhães: “Que acredita que ele tem esse imóvel há mais de dez anos, que apenas foi uma vez nesse imóvel. Que lá nesse imóvel tem benfeitorias, casa, pé de frutas. Que nunca soube de reivindicação do imóvel. Que esse imóvel fica perto a BR, que não chegou a entrar na casa, que o imóvel fica próximo a uma lagoa. (…) Que não se recorda o ano que esteve no imóvel.” O Município de Nísia Floresta afirma possuir interesse no feito, tendo em vista que o imóvel foi objeto de doação à associação requerida e, pelo objeto e contexto da doação, o bem deve ser considerado como patrimônio do ente municipal. O cerne da questão é saber se o imóvel objeto da ação pode ser objeto de usucapião, já que o Município realizou doação para a Associação dos Servidores do Incra no Estado do Rio Grande do Norte, condicionada à existência da própria associação, bem como se outras ações de usucapião envolvendo a mesma área desconstituiria a dita doação. Pelos documentos acostados nos autos (Id 53462493), verifica-se que a Prefeitura de Nísia Floresta, de fato, doou o imóvel para a Associação dos Servidores do Incra no Estado do Rio Grande do Norte. Segundo informa a certidão: “a doação foi feita na forma da Lei Municipal 244/89, de 28/09/1989, dispondo quando dissolvida a associação do INCRA, a área ora doada retornará ao Patrimônio Municipal, sem ônus e qualquer indenização”. O Município juntou aos autos a Lei Municipal que autorizou a doação, certidão imobiliária com a averbação do ato jurídico, bem como a termo de doação. A parte autora, em contrapartida, informa que certidão imobiliária informa que parte do imóvel da mesma matrícula passou a pertencer a João Raimundo de Souza, através do processo de usucapião 0100681-74.2015.8.20.0145. Posteriormente, em certidão do imóvel mais atualizada (Id 136978208), consta averbação de propriedade de parte do imóvel objeto deste processo à pessoa de Francisca Ferreira da Silva Moreira, extraída do processo n. 0000897-08.2007.8.20.0145, o qual tramitou na 1a Vara de Nísia Floresta. Pois bem. Conforme o art. 183 , § 3º , da Constituição Federal e art. 102 do Código Civil, é expressamente vedada a aquisição de bens públicos por usucapião, inclusive os bens dominicais. No caso dos autos, o imóvel em questão é parte do patrimônio do Município de Nísia Floresta, o qual no ano de 1989 doou este para a Associação dos Servidores do Incra no Estado do Rio Grande do Norte, com expressa cláusula de reversão, ou seja, caso o imóvel não fosse destinado para o fim da doação deveria ser revertido para o patrimônio público municipal. Logo, desde a origem, a despeito de outras decisões que não consideraram e/ou enfrentaram o mérito sobre a existência desta doação à associação ré, entendo que o imóvel deve ser considerado como bem público, impossibilitando sua aquisição pela via da usucapião, conforme consolidado pela jurisprudência. Neste sentido, cito os julgados: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO . REVERSÃO AUTOMÁTICA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. O apelante alega exercício de posse contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre imóvel urbano por mais de 30 anos, apresentando documentos comprobatórios. Argumenta que, à época do ajuizamento da ação, o imóvel ainda possuía natureza privada, uma vez que a permuta entre o Município e a Rádio Integração ocorreu posteriormente . Sustenta que o direito à propriedade privada deve prevalecer sobre a cláusula de reversão automática prevista na legislação municipal. O Município, em contrarrazões, defende a insuscetibilidade de usucapião sobre bens públicos, alegando a reversão automática do imóvel ao patrimônio público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar se o imóvel em litígio poderia ser considerado de natureza privada à época do ajuizamento da ação de usucapião; (ii) avaliar a aplicabilidade da vedação constitucional de usucapião sobre bens públicos no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, veda expressamente a usucapião de bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, em razão de sua indisponibilidade e imprescritibilidade . 4. O artigo 102 do Código Civil reafirma a insuscetibilidade de usucapião sobre bens públicos, consolidando o entendimento de que a posse exercida sobre tais bens é considerada mera detenção, incapaz de gerar direitos aquisitivos. 5. A certidão de matrícula do imóvel demonstra que este pertence ao patrimônio público municipal, tendo sido doado à Rádio Integração com cláusula resolutiva expressa, prevendo a reversão automática ao patrimônio do Município em caso de descumprimento do encargo estipulado . 6. O descumprimento do encargo por parte da Rádio Integração e a posterior permuta do imóvel com o Município configuram a reversão automática prevista em lei, tornando o bem público à época do ajuizamento da ação de usucapião, independentemente de registro formal. 7. A posse exercida pelo apelante sobre o imóvel não preenche os requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião, sendo qualificada como detenção precária, juridicamente incompatível com a natureza pública do bem . 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica ao reconhecer que bens públicos, inclusive aqueles revertidos ao patrimônio público por força de cláusula resolutiva, são insuscetíveis de usucapião, em respeito aos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do patrimônio estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vedação de usucapião de bens públicos decorre de norma constitucional, aplicável independentemente da natureza do bem (uso comum, especial ou dominical). 2 . A reversão automática de imóvel ao patrimônio público, decorrente de cláusula resolutiva em doação, prescinde de registro para produzir efeitos e impede a aquisição da propriedade por usucapião. 3. A posse sobre bem público não gera direitos aquisitivos, configurando detenção precária incompatível com o regime jurídico desses bens. (TJ-MG - Apelação Cível: 50017832920218130143, Relator.: Des .(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 29/01/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2025) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. CLÁUSULA DE REVERSÃO . Pleito de baixa de gravames (encargos) apostos sobre imóveis doados onerosamente à particular. 1. Cláusula de reversão aposta sobre doação com encargo que se opera de pleno direito, podendo ser tomada por condição resolutiva e cláusula resolutiva expressa, à força dos arts. 128 e 474 do Código Civil . Para o caso, incontroverso não ter havido cumprimento do encargo, o que permite a consolidação da propriedade em favor do ente público. 2. Prescrição. Inocorrência . Operando-se ambas as cláusulas ipso iure, não há falar em prazo para obstar a reversão da propriedade em benefício da pessoa política. Interpretação, ademais, que contraria o interesse público e permite concluir pela possibilidade da prescrição aquisitiva sobre imóveis públicos, o que é vedado à força do art. 183, § 3º, da Constituição Federal. 3 .Denegação da ordem corretamente pontificada na origem. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10027502320238260431 Pederneiras, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 17/07/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/07/2024) (Destaquei) Assim, conclui-se que o sendo objeto de doação, deve o bem cumprir o seu encargo, sob pena de reversão, expressamente prevista na certidão de registro do imóvel (Id 136978215). Tal reversão, diga-se, se dá de forma automática, voltando o bem ao patrimônio público municipal, ou seja, se opera de pleno direito, não havendo, por essa razão, também, se falar ou admitir que se cogite a ocorrência de prescrição aquisitiva. Logo, considerando que não é possível considerar o tempo de posse da parte autora sobre o bem em questão, ausente o primeiro requisito (posse ininterrupta por mais de 40 anos) para o reconhecimento da usucapião. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I do CPC. Custas pela parte autora, já recolhidas. Sem condenação de honorários, já que a parte ré é revel. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nísia Floresta/RN, 30 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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