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Processo nº 0000897-84.2019.8.06.0045

ID: 309223091

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Barro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-84.2019.8.06.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YURI ANDERSON DE ALMEIDA CALIXTO

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MARIA MIRIA SANTOS BENICIO

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REGINALDO GONCALVES DE MACEDO

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JOSE ANTONIO DE MACEDO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV. FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 0000897-84.2019.8.06.0045 CLASSE: CUMPRIMENT…

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Processo nº 0000897-21.2019.8.06.0066

ID: 257696065

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-21.2019.8.06.0066

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FLAVIO CARVALHO CAVALCANTE LUCIA MARIA BRASIL RICARTE THAMIRES TABATA GONCALVES DE FERREIRA GOMES THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

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THAMIRES TABATA GONCALVES DE FERREIRA GOMES

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FERNANDO FLAVIO CARVALHO CAVALCANTE

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LUCIA MARIA BRASIL RICARTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0000897-21.2019.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0000897-21.2019.8.06.0066 AUTOR: JOSE GILDNEY MACEDO DE SALES, ROBSON LIMA DE AQUINO, WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA, REGINALDO PINHEIRO SALES REU: MUNICIPIO DE CEDRO S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da sentença dos autos (ID. 109520938), em que alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão no referido decisum. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos, para que seja sanado o defeito apontado, dando-lhes caráter infringente. Ouvido o embargado, manifestou-se pela rejeição do recurso. Em suma, é o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022, I e II do Código de Processo Civil. No presente caso, assiste razão ao embargante, pois omissa a decisão acerca da incidência, ou não, do adicional de periculosidade sobre férias, adicional noturno e gratificação natalina. Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte embargante. O estatuto do servidor municipal do Cedro (Lei Municipal nº 90/2000), dispõe no art. 49 que remuneração é a vencimento do cargo efetivo, acrescidos das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Por sua vez, o art. 59 do mesmo dispositivo legal diz que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, além de outras, adicionais. Conforme se extrai dos dispositivos legais, o adicional de periculosidade, ainda que pago enquanto durar a exposição, possui natureza salarial, constituindo a remuneração do servidor, compondo a base de cálculo das férias, adicional noturno e gratificação natalina, conforme arts. 75, 92 e 93,da Lei Municipal nº 90/2000. Neste sentido, cito precedente de Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE BETIM. DIREITO AO ADICIONAL. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA EFETUADA NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFLEXOS. 1. O adicional de insalubridade é devido durante todo o período laborado, observada a prescrição quinquenal, quando o laudo pericial constata que a autora durante o trabalho sempre se manteve sujeita à risco de contaminação por agentes biológicos. 2. O reconhecimento do adicional devido impõe que as demais verbas remuneratórias (13º salário, férias e 1/3 de férias e horas extras) sofram os reflexos da majoração do vencimento (TJMG. Apelação Cível 1.0000.21.233575-6/001 5018024-72.2020.8.13.0027 (1). Des.(a) Wagner Wilson.CData de Julgamento:22/08/2024) Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO para: onde se lê: Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (...) b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CEDRO/CE ao pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ); cada parcela será corrigida monetariamente a partir de cada vencimento, acrescidas de juros de mora, na forma simples, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. (...) Leia-se: (...) b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CEDRO/CE ao pagamento das prestações vencidas, incidindo o adicional de periculosidade sobre férias, adicional noturno e gratificação natalina, observada a prescrição antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ); cada parcela será corrigida monetariamente a partir de cada vencimento, acrescidas de juros de mora, na forma simples, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. (...) Integra a presente decisão a sentença de id. 109512088. Interposto recurso apelatório pelo vencido, com as razões já apresentada (arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC/15). Intime-se a parte requerente para que oferte contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010 § 1º c/c o art. 219, ambos do CPC/15. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado Ceará com as homenagens de estilo (art. 1.010 § 3º do CPC/15). Expedientes necessários. Cedro/CE, 03 de abril de 2025. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Titular

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