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Juraci Rodrigues Dos Santos x Construtora Rv Ltda e outros

ID: 317274405

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-32.2016.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JURACI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RV LTDA ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO FELIPE VIOTTI RIBEIRO FLAVIA VIOTTI RIBEIRO FREDERICO VIOTTI RIBEIRO TERESA CRISTINA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUZY GOMES COLACO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000569-32.2016.5.10.0003 AGRAVANTE: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000569-32.2016.5.10.0003 AGRAVANTE: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: CONSTRUTORA RV LTDA E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000569-32.2016.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: FELIPE VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVANTE: FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVANTE: FREDERICO VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVADO: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR AGRAVADA: CONSTRUTORA RV LTDA ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS AGRAVADA: TERESA CRISTINA RIBEIRO ADVOGADA: NATÁLIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES ADVOGADO: RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER AGRAVADO: ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. In casu, se o Juízo de origem entendeu pela procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IPDJ) e, nas razões do recurso, os Agravantes insurgiram-se contra essa decisão, mediante apresentação de argumentos que rebatem a inserção dos seus nomes como sócios executados no polo passivo deste litígio, a dialeticidade encontra-se devidamente observada. Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422 do TST, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutividade de que são revestidos tais apelos. O entendimento é excepcionado, apenas, quando a "motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não se observa no presente caso. Preliminar rejeitada. 2. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 2.1. A jurisprudência do Col. TST de há muito firmou o entendimento de que, conquanto seja a Justiça do Trabalho incompetente para a prática de atos executórios em face da empresa em recuperação judicial ou falida, não há obstáculo para o prosseguimento em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no Juízo universal, máxime porque seus bens não estão abrangidos pelo plano de recuperação ou falimentar da empresa, conforme preceitua a Súmula nº 480 do STJ. Dessa forma, in casu, embora a convolação da recuperação judicial da empresa executada em falência faça atrair para o Juízo universal os atos de execução a serem efetivados em desfavor da empresa falida, apenas a efetiva execução a se realizar em desfavor dela deve ser processada no Juízo falimentar, permanecendo na esfera de competência deste Juízo trabalhista a apreciação e o deferimento do pedido de instauração e de processamento do IDPJ, com o prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários ou subsidiários. 2.2. De mais a mais, a Justiça do Trabalho adota para a desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando, para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a simples insatisfação do crédito. 2.3. Por derradeiro, é inaplicável, ao caso concreto, a vedação do art. 513, § 5º, do CPC, pois a decisão do IDPJ que ordenou a inclusão dos sócios nesta demanda foi precedida da regular citação, oportunizando-lhes a apresentação de defesa no prazo estipulado, o que, aliás, foi exercido parcialmente, não havendo que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa por não terem participado da fase de conhecimento. 2.4. De resto, é importante ressaltar que a Lei nº 14.112/2020, que alterou o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, não reservou competência exclusiva do Juízo universal para processar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, e também não previu qualquer comando legal para obstar outros Juízos em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida, até porque o parágrafo único do art. 82-A diz respeito à Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil, não se aplicando, portanto, à Justiça Trabalhista, que adota a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, em exercício na MMª 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 716/720, nos autos do processo de execução movido por JURACI RODRIGUES DOS SANTOS em face de CONSTRUTORA RV LTDA, por meio da qual julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ajuizado pelo exequente, determinando a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO no polo passivo desta demanda. Inconformados, os sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO interpuseram agravo de petição às fls. 732/745, pugnando pela reforma da r. sentença para que reste declarada a impossibilidade de prosseguimento desta execução, haja vista a decretação da falência da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA, devendo o exequente habilitar o seu crédito perante o Juízo falimentar. Requerem a identificação da ausência dos pressupostos legais para a instauração do IDPJ e dos requisitos para a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, uma vez sendo descabido o IDPJ, pedem a exclusão dos seus nomes do polo passivo desta execução, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, até porque não fizeram parte da fase de conhecimento. Contrarrazões foram apresentadas pelo exequente às fls. 754/761. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto pelos sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO revela-se tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Foram delimitadas as matérias (§ 1º do art. 897 da CLT). Em relação às custas devidas, a teor do art. 789-A da CLT, deverão ser recolhidas ao final. Em contrarrazões, o exequente ventila preliminar de não conhecimento do apelo, acenando com a ausência de dialeticidade (fls. 754/755). A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. Ora, in casu, se o Juízo de origem entendeu pela procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IPDJ) e, nas razões do recurso, os Agravantes insurgiram-se contra essa decisão, mediante apresentação de argumentos que rebatem a inserção dos seus nomes como sócios executados no polo passivo deste litígio, a dialeticidade encontra-se devidamente observada. Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422 do TST, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutividade de que são revestidos tais apelos. O entendimento é excepcionado, apenas, quando a "motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não se observa no presente caso. Nesse diapasão, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. sentença, como exige o art. 897, § 1º, da CLT. Os Agravantes, sócios executados, apontaram precisamente o objeto de descontentamento e declinaram argumentos suficientes para tal desiderato. Ademais, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável às partes, sendo certo que a mera repetição não retira o caráter recursal do apelo se este espelhar ataque preciso aos termos decisórios. Preliminar rejeitada. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. Trata-se de processo em fase executória, no qual, após a homologação dos cálculos (fl. 536) e o processamento da recuperação judicial da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA (fls. 540/542), o Juízo originário determinou que o crédito do exequente fosse habilitado junto ao Juízo universal (fls. 543/544), tendo sido a certidão emitida conforme despacho de fl. 551. Posteriormente, a recuperação judicial da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA foi convolada em falência (fls. 640/647). O exequente, por sua vez, ante a frustração no recebimento do seu crédito, apresentou pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA às fls. 553/555, visando a inclusão dos seus sócios no polo passivo desta demanda. O Juízo de origem, então, deferiu o pleito obreiro e determinou a instauração do IDPJ, procedendo-se à citação dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO para apresentação de defesa (fls. 593/594). Não obstante a impugnação parcial do IDPJ às fls. 622/639, o Juízo executório, visando impulsionar a execução, julgou procedente o incidente, fazendo os sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e o ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO responderem também pelo débito existente nos autos, nos seguintes termos (fls. 716/720): "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos os autos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por JURACI RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor da executada CONSTRUTORA RV LTDA, requerendo a inclusão dos sócios Espólio de Dorival Marcelo Ribeiro, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, TERESA CRISTINA RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO no polo passivo da execução. Os suscitados FREDERICO VIOTTI RIBEIRO apresentou contestação de Ids. c85a458 e 2a7dbfb. O requerente apresentou manifestação de id.8cc9824. É relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O requerente ingressou com a presente reclamação contra a empresa CONSTRUTORA RV LTDA (MASSA FALIDA), em que a mesma deixou de efetuar o pagamento do débito, tendo sido instaurada a execução, a qual restou frustrada. Por essa razão requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para que seus sócios passem a integrar o polo passivo da execução. Instados a se manifestarem, apenas o sócio FREDERICO VIOTTI RIBEIRO apresentou contestação, sustentando que se retirou em 06/01/2015. Alega, ainda, que não participou da fase de conhecimento e que não foram observados os pressupostos previstos em Lei, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou de abuso de direito, o que não é o caso dos autos. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que todas as medidas executórias ultimadas em desfavor da empresa restaram infrutíferas. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90). Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de abuso de direito e de infração da lei. O abuso do direito se configura quando os limites de seu exercício são ultrapassados de forma culposa ou intencional em detrimento de outrem. Já a infração da lei deve ser entendida como "a inobservância do preceito legal, ou a utilização da lei para fins escusos em detrimento de terceiros", na lição de Amador Paes de Almeida em sua obra Execução de Bens dos Sócios (Editora Saraiva, 8ª Edição, 2007). Adotados sem sucesso todos meios executórios possíveis para a efetivação do preceito jurisdicional, não resta outra saída se não a extensão da obrigação aos bens dos sócios da empresa executada. Quanto ao processo da falência da executada principal, cumpre esclarecer que a jurisprudência trabalhista admite o redirecionamento da execução aos sócios da massa falida, desde que a decretação da falência tenha ocorrida em momento anterior à alteração da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, cuja vigência ocorreu a partir de 23/01/2021, conforme precedente a seguir transcrito: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112 /2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 29/7/2021. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-751-11.2021.5.06.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). Tendo a decretação da falência da executada ocorrido em 08/08 /2017, este Juízo é competente para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da mesma. O Espólio do Sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) deve ser incluído no pólo passivo, pois o Sr. Dorival era sócio da executada quando de seu falecimento. Ainda que o ex-sócio FREDERICO VIOTTI RIBEIRO tenha se retirado do quadro societário em 06/01/2015 é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois se retirou da sociedade há menos de dois anos do ajuizamento da presente ação, que se deu em 29/04/2016. Portanto, deve ser responsabilizado subsidiariamente pela obrigações trabalhistas deferidas até a data de 06/01/2015. Por outro lado, os sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FELIPE VIOTTI e FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, apesar de devidamente intimados quedaram-se silentes. Assim, defiro a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do Espólio do sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) no polo passivo da presente execução. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e FELIPE VIOTTI RIBEIRO, bem como do Espólio do Sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) como executados nos presentes autos. Citem-se os sócios, sendo FELIPE VIOTTI RIBEIRO e FLAVIA VIOTTI RIBEIRO por edital, para garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, utilizando-se os convênios disponíveis em Juízo. Registre-se que sendo negativas as diligências, os sócios deverão ser incluídos no BNDT e SERASA, nos termos do art. 883-A da CLT. Intimem-se as partes." Recorrem os sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, sustentando que "o processo de recuperação judicial convertido em falência da CONSTRUTORA RV LTDA. tramita perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, o processo nº 0037087- 51.2015.8.07.0015. Ademais, certo é que já houve a expedição de certidão e habilitação do crédito do exequente perante o Juízo Universal, conforme decisão certidão juntada aos autos.[...] Assim, nos exatos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05, o processamento da execução trabalhista se dá até a apuração do referido crédito, o que já ocorreu nos presentes autos; após, deve o crédito ser habilitado perante o Juízo Universal, onde se processará a execução."(fl. 735) Entendem que, "expedida a certidão de crédito por este Juízo e estando o processo de falência em regular tramitação, com a possibilidade de se realizar o pagamento de credores, não há se falar em prosseguimento da execução trabalhista.[...] A competência da Justiça do Trabalho vai até a apuração dos valores devidos em regular liquidação de sentença, mas não alcança a execução desses mesmos créditos trabalhistas, que deverão ser habilitados no Juízo Falimentar ou da Recuperação, obviamente sob a ótica da preservação do interesse de todos os credores, especialmente os trabalhistas, evitando-se a burla na ordem de preferência. Por consequência, a pretendida despersonalização da pessoa jurídica requerida pelo autor e o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em caso de falência deve ocorrer também no Juízo Universal, por expressa determinação legal."(fls. 735/736) Assim, "alteração legal recente na Lei 11.101/2005 expressamente excluiu a competência desta Especializada para decretar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas cuja falência tenha sido decretada, como no caso dos autos. Nesse cenário, requer-se o acolhimento do recurso, com o reconhecimento de impossibilidade de prosseguimento da execução - e, consequentemente, do direcionamento ao Agravante -, sob pena de violação ao artigo 6º, §2, da Lei nº 11.101/05, bem como ao art. 5º, incs. II e LIV, da Constituição Federal."(fl. 737) Expõem que "o abuso de personalidade não pode ser presumido ou suposto pela mera insolvência, sendo que legislador foi claro nas hipóteses nas quais a o abuso de caracteriza, sendo necessário portanto que esteja comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. [...] Assim, é incontroverso que desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabendo tão somente se evidenciados os seus pressupostos legais, o que não ficou demonstrado no presente caso, tendo em vista que a pessoa jurídica teve sua falência decretada, sendo que há processo em trâmite com valores em conta judicial para pagamento das verbas trabalhistas, conforme mencionado acima." (fl. 739) Argumentam que "não há qualquer comprovação que a empresa Reclamada tem criado obstáculos para satisfazer seus créditos trabalhistas. Pelo contrário, no juízo da falência há valores que serão liberados para os habilitados. A mera indicação dos motivos previstos em Lei não é suficiente para autorizar a desconsideração, pois não existe nenhum elemento que indique desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, além de não haver nenhuma relação de prática abusiva da Reclamada para ensejar a sua desconsideração e alcance do patrimônio de seus sócios. O que se percebe no presente caso é que não há demonstração da presença de qualquer dos requisitos legais que possam autorizar a desconsideração, o que também não se pode dar por presunção.[...] Deste modo, a inexistência de tais requisitos obsta o prosseguimento deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica."(fls. 740/741) Por fim, alegam que "não foi oportunizado aos Agravantes a possibilidade de participar da fase de conhecimento do referido processo. Percebe-se a evidente negativa do direito de defesa do Defendente, em completa afronta ao art. 5º, caput, XXII, LIV e LV, da CF.[...] É nítida a violação das normas legais acima mencionada e que se traduzem em violação direta e frontal ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, bem como, ao artigo 97, todos da Constituição Federal. Ora, os Agravantes não participaram da constituição do título executivo, não poderá ser incluído de forma indevida na presente execução. Com isso, é evidente a violação aos artigos 794, 795, 818 e 848, § 2º, todos da CLT, aos artigos 370, 373, inc. I, 369, §5º, do art. 513, todos do CPC e art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição."(fls. 741 e 744) Ao exame. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falida. O Tribunal Superior do Trabalho trilha a mesma direção ao assentar a incompetência da Justiça do Trabalho para atos de execução em face da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. No entanto, não há óbice à continuação da execução em face dos sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora ou outras pessoas corresponsáveis não afetadas diretamente pela quebra da pessoa jurídica devedora. De fato, apurado o débito e expedida a certidão de crédito para habilitação junto ao Juízo próprio, exaure-se a jurisdição desta Justiça Especializada para prosseguir o processo executivo, mas exclusivamente em relação à empresa em regime legal de recuperação judicial ou falência. A jurisprudência do Col. TST de há muito firmou o entendimento de que o deferimento do pedido de falência ou recuperação judicial em face da executada principal não retira da Justiça do Trabalho a competência para apreciar (e deferir) pedido de prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários/subsidiários. Assim, o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça Especializada, haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da massa falida (o que atrairia a competência excludente do Juízo universal), mas sim dos seus sócios. Nesse sentido estão os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE INTEGRA, COM A DEVEDORA, GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 2. Assim, não demonstrada a violação direta e literal do art. 114 da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. (...)"(AIRR-20683-94.2020.5.04.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022) "REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6ª T., RR 194700-22.1995.5.15.0094, AUGUSTO, DEJT 11/11/2022) "COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA OU EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelos executados e concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa executada em recuperação judicial. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, de que a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tal questão. Foram citados, inclusive, precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte, de modo que ficou efetivamente superada qualquer possibilidade de processamento do recurso de revista pela fundamentação jurídica esposada pela parte, por óbice do artigo 896, § 7o, da CLT e da Súmula nº 333 do TST." (TST-Ag- AIRR - 3801-46.2017.5.10.0802 , DEJT em 08/10/2021) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015 /2014. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 1551-89.2014.5.06.0015 , DEJT em 08/04/2022) Nessa mesma direção está o entendimento do STJ, ao argumento central de que, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência. (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013) "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido."(STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 480/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa recuperanda por juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial não caracteriza, por si só, conflito de competência. 2. Se o patrimônio da recuperanda não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo recuperacional para decidir sobre a execução do crédito reclamado. 3. Agravo interno não provido."(STJ. AgInt no CC 149.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/09/2017) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. SÚMULA 480/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução trabalhista, se não houve a comprovação de que a decisão proferida pelo Juízo Universal estendeu os seus efeitos, também, em relação ao patrimônio pessoal destes. (Súmula 480/STJ) 2. Agravo Interno a que se nega provimento." (STJ. AgInt no CC 150.826/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/05/2017) Nessa esteira, conquanto seja a Justiça do Trabalho incompetente para a prática de atos executórios em face da empresa em recuperação judicial ou falida, não há obstáculo para o prosseguimento em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no Juízo universal, máxime porque seus bens não estão abrangidos pelo plano de recuperação ou falimentar da empresa, conforme preceitua a Súmula nº 480 do STJ. Ora, o ordenamento jurídico permite que sejam direcionados os atos em face daqueles que sejam responsáveis, solidária ou subsidiariamente, pelo crédito apurado, como é o caso dos sócios. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) se fundamenta na previsão dos arts. 50 do CC e 28 do CDC (Lei nº 8078/90), a saber: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (destaquei) O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) também está previsto no art. 133 e seguintes do CPC, e o §4º do art. 134, do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve preencher os pressupostos legais específicos. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 855-A da CLT, o qual dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." Como se vê, não há óbice para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando a empresa executada teve sua falência decretada, até porque, na hipótese vertente, houve o preenchimento dos requisitos face à inadimplência, tendo sido realizadas medidas executórias que restaram infrutíferas. Este, inclusive, é entendimento pacificado neste Egrégio Regional, conforme ementas de jurisprudência a seguir transcritas, no sentido de que a situação de falência não é impedimento para o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada: "COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da massa falida, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios ou de empresa integrante do mesmo grupo econômico quando não tenha ele sido afetado pelo processo falimentar. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao Exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo falimentar." (AP 001524-27.2016.5.10.0015; Rel. Des. João Luís Rocha Sampaio; DEJT 15.09.2021)(destaquei) "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. 2. Agravo de petição dos executados conhecido e desprovido".(TRT10, 1a Turma, Proc. 0001115-96.2012.5.10.0013. AP. Rel. Des. Grijalbo Coutinho. Julg. 3/04/2019)(destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. Incabível, in casu, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, ante a não demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da empresa em falência, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios atuais ou retirantes. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao Exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévio insucesso de recebimento de crédito certificado nos autos do processo falimentar. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998 e no artigo 28, § 5º, do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Assim, restando infrutíferas as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, incluindo o ora agravante, sócio da empresa, no polo passivo da execução. Ademais, os Agravantes não cuidaram de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT 10ª Região, processo 0000068-69.2021.5.10.0014, AP 2ª Turma, Relator Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, publicado em 20.4.2024) (destaquei) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69). A decretação da falência do devedor principal, bem como a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo Falimentar não impedem o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados, inexistindo, assim, qualquer usurpação da competência do Juízo Falimentar. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII, e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções e da cooperação jurisdicional (CPC, art. 69). 3. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar e constatado o não pagamento, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. A desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n.º 9.605/1998, art. 4º, e CDC, art. 28, § 5º). É plenamente possível a responsabilização do sócio diretor/administrador da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Assim, impõe-se a manutenção do sócio no polo passivo da execução, para fins de responsabilização pelo crédito trabalhista. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, processo 0074200-75.1999.5.10.0012, AP 1ª Turma, Relator Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, publicado em 23.4.2024)(destaquei) "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA É entendimento pacificado no Col. TST a concessão do referido benefício aos sócios executados, portanto qualquer pessoa física tem direito de ser beneficiária da justiça gratuita, seja empregado ou empregador. No presente caso, tendo as Agravantes (sócias Executadas), que são pessoas físicas, firmaram declaração de miserabilidade jurídica, certo é que restou preenchido o requisito previsto para deferimento da benesse. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra os sócios, sem deslocamento de competência para Juízo Falimentar, não havendo falar, assim, em incompetência desta Justiça Especializada para o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos, em razão da própria falência da Executada principal), capaz de suportar a execução, está retratada no CDC, especialmente em seu art. 28, §5º. Agravo de Petição do sócio Executado Francisco José dos Santos conhecido e desprovido. Agravo de Petição das demais Agravantes conhecido e parcialmente provido." (TRT 10ª Região, processo 0000823-64.2014.5.10.0006, AP 3ª Turma, Relator Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, publicado em 20.3.2024)(destaquei) Dessa forma, in casu, embora a convolação da recuperação judicial da empresa executada em falência (fls. 640/647) faça atrair para o Juízo universal os atos de execução a serem efetivados em desfavor da empresa falida, apenas a efetiva execução a se realizar em desfavor dela deve ser processada no Juízo falimentar, permanecendo na esfera de competência deste Juízo trabalhista a apreciação e o deferimento do pedido de instauração e de processamento do IDPJ, com o prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários ou subsidiários. Dito isso, conclui-se que a falência da empresa não constitui, por si só, óbice ao prosseguimento de atos executórios dentro do processo trabalhista. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo falimentar e constatado o não pagamento, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo trabalhista em desfavor dos sócios executados. Aliás, não há obstáculo ao redirecionamento da execução em face dos sócios, quando inexiste, na espécie, demonstração da afetação sobre seus bens pelo Juízo universal, sendo irrelevante, para o alcance de tal desfecho, qual seja, a desconsideração da personalidade jurídica, a situação de insolvência da empresa. Nesse diapasão, a jurisprudência deste Egrégio Regional: "FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A suspensão dos atos executórios em relação ao devedor falido não impede o prosseguimento da execução trabalhista em face dos seus sócios, tendo em vista que eventual satisfação de crédito trabalhista não irá desfalcar o patrimônio da empresa quebrada".(TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0000464-19.2016.5.10.0015, Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 28/11/2018, publicado no DEJT em 30/11/2018) Nesse passo, portanto, ainda que declarada a recuperação judicial ou a falência da empresa, não há óbice ao direcionamento da executória em face do patrimônio dos sócios, desde que não afetado este no processo recuperacional ou falimentar. Assim sendo, em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da massa falida, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios ou de empresa integrante do mesmo grupo econômico quando não tenha ele sido afetado pelo processo falimentar. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia negativa da certidão de habilitação de crédito pelo Juízo falimentar. Esse mesmo entendimento restou cristalizado na Súmula nº 581 do STJ: "Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Nessa perspectiva, a mera expedição da certidão de habilitação de crédito perante o Juízo falimentar não é garantia de recebimento do valor do crédito alimentar trabalhista, inexistindo impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do trabalho em desfavor dos sócios executados e outros devedores solidários, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Destarte, a fim de evitar recebimento dúplice, basta que o Juízo da execução, antes da liberação de valores eventualmente constritos dos sócios ou devedores solidários, exija do exequente a demonstração de que não recebeu tal valor do Juízo universal e/ou solicite o cancelamento da certidão de crédito expedida. Ademais, a pretensão de ver a execução redirecionada contra os sócios da empresa falida (mesmo após a expedição de certidão de habilitação de crédito) encontra amparo na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (arts. 113 a 115), segundo a qual, uma vez expedida certidão de crédito, os autos serão mantidos em arquivo provisório, salvo se o magistrado "determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte", hipótese em que tais dispositivos deixam de ser aplicáveis: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por Recuperação Judicial ou Falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe. Art. 115. As disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte." (destaquei) De mais a mais, a Justiça do Trabalho adota para a desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando, para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a simples insatisfação do crédito. Por derradeiro, é inaplicável, ao caso concreto, a vedação do art. 513, § 5º, do CPC, pois a decisão do IDPJ que ordenou a inclusão dos sócios nesta demanda foi precedida da regular citação (fls. 593/594), oportunizando-lhes a apresentação de defesa no prazo estipulado, o que, aliás, foi exercido parcialmente através da impugnação de fls. 622/639, não havendo que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa por não terem participado da fase de conhecimento. Além do mais, este Egrégio TRT/10ª Região já apreciou esse tema e admitiu a possibilidade de responsabilização dos sócios, na fase de execução, mesmo sem esses terem participado da fase de conhecimento, conforme ementa de jurisprudência a seguir transcrita: "NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Com as inovações implementadas pelo Código de Processo Civil de 2015, em qualquer situação que se pretenda incluir, no polo passivo da demanda, parte diversa daquela condenada em fase de conhecimento, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo procedimento está previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. Não houve, portanto, cerceamento de defesa nos moldes do aventado pelos agravantes, porque instaurado o incidente dentro do devido processo legal e oportunizado o contraditório e a ampla defesa antes da decisão de redirecionar a execução em face das partes que não participaram do processo de conhecimento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR. I. À vista do resultado negativo da pesquisa realizadas por intermédio do sistema disponível ao Juízo e da ordem de gradação prevista no art. 835 do CPC, está comprovado o esgotamento dos meios de execução em face da empresa executada para a tentativa de localização de bens, o que ensejou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade. II. Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 50 do CC sobre a teoria maior, que exige a demonstração de abuso ou fraude, e o art. 28, § 5.º do CDC sobre a teoria menor, que admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor. Nos dois regramentos legais, a responsabilidade recai sobre a figura do sócio, enquanto partícipe da sociedade com suas cotas sociais, condição comprovada nos autos. III. No caso, aplica-se a teoria menor, advinda da relação de consumo, a qual também incide sobre o regime processual do trabalho, como salvaguarda das verbas trabalhistas devidas ao empregado, ante a omissão da legislação que é própria ao regime celetista. Comprovada processualmente a impossibilidade de a empresa executada assumir o pagamento do débito exequendo, o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios é medida que se ajusta ao ordenamento legal." (TRT 10ª Região, processo 0001319-55.2017.5.10.0017, AP 2ª Turma, Relator JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, publicado em 16.5.2023) De resto, é importante ressaltar que a Lei nº 14.112/2020, que alterou o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, não reservou competência exclusiva do Juízo universal para processar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, e também não previu qualquer comando legal para obstar outros Juízos em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida. Transcrevo os referidos dispositivos: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)" Verifica-se que o parágrafo único do art. 82-A diz respeito à Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil. Não se aplica, portanto, à Justiça Trabalhista, que adota a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sobretudo diante do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de afastamento da personalidade jurídica da empresa falida, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida, in verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do reclamante, o valor fixado no artigo 852-A da CLT (40 salários mínimos). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na "desconsideração da personalidade jurídica", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito, verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Precedentes. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA. Ante a provável violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, há que se prover o agravo de instrumento para melhor examinar das razões consignadas no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA. (violação aos artigos 5º, XXXV, LV, LXXVIII, 109, I, e 114, caput, da CF/88 e de divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na "desconsideração da personalidade jurídica", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito, verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Isso porque os bens pessoais dos sócios não se confundem com o patrimônio da empresa, este integrante da massa falida e arrecadado pelo juízo da falência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo TST-RR-550-76.2014.5.02.0081. Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva. Data da publicação: 25/02/2022) Diante de todo o exposto, revela-se acertada a sentença originária ao julgar procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA, direcionando a execução em face dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO. Nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025(data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA RV LTDA

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Juraci Rodrigues Dos Santos x Construtora Rv Ltda e outros

ID: 317274443

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-32.2016.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JURACI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RV LTDA ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO FELIPE VIOTTI RIBEIRO FLAVIA VIOTTI RIBEIRO FREDERICO VIOTTI RIBEIRO TERESA CRISTINA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUZY GOMES COLACO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000569-32.2016.5.10.0003 AGRAVANTE: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000569-32.2016.5.10.0003 AGRAVANTE: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: CONSTRUTORA RV LTDA E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000569-32.2016.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: FELIPE VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVANTE: FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVANTE: FREDERICO VIOTTI RIBEIRO ADVOGADA: SUZY GOMES COLAÇO AGRAVADO: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR AGRAVADA: CONSTRUTORA RV LTDA ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS AGRAVADA: TERESA CRISTINA RIBEIRO ADVOGADA: NATÁLIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES ADVOGADO: RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER AGRAVADO: ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. In casu, se o Juízo de origem entendeu pela procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IPDJ) e, nas razões do recurso, os Agravantes insurgiram-se contra essa decisão, mediante apresentação de argumentos que rebatem a inserção dos seus nomes como sócios executados no polo passivo deste litígio, a dialeticidade encontra-se devidamente observada. Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422 do TST, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutividade de que são revestidos tais apelos. O entendimento é excepcionado, apenas, quando a "motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não se observa no presente caso. Preliminar rejeitada. 2. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 2.1. A jurisprudência do Col. TST de há muito firmou o entendimento de que, conquanto seja a Justiça do Trabalho incompetente para a prática de atos executórios em face da empresa em recuperação judicial ou falida, não há obstáculo para o prosseguimento em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no Juízo universal, máxime porque seus bens não estão abrangidos pelo plano de recuperação ou falimentar da empresa, conforme preceitua a Súmula nº 480 do STJ. Dessa forma, in casu, embora a convolação da recuperação judicial da empresa executada em falência faça atrair para o Juízo universal os atos de execução a serem efetivados em desfavor da empresa falida, apenas a efetiva execução a se realizar em desfavor dela deve ser processada no Juízo falimentar, permanecendo na esfera de competência deste Juízo trabalhista a apreciação e o deferimento do pedido de instauração e de processamento do IDPJ, com o prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários ou subsidiários. 2.2. De mais a mais, a Justiça do Trabalho adota para a desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando, para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a simples insatisfação do crédito. 2.3. Por derradeiro, é inaplicável, ao caso concreto, a vedação do art. 513, § 5º, do CPC, pois a decisão do IDPJ que ordenou a inclusão dos sócios nesta demanda foi precedida da regular citação, oportunizando-lhes a apresentação de defesa no prazo estipulado, o que, aliás, foi exercido parcialmente, não havendo que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa por não terem participado da fase de conhecimento. 2.4. De resto, é importante ressaltar que a Lei nº 14.112/2020, que alterou o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, não reservou competência exclusiva do Juízo universal para processar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, e também não previu qualquer comando legal para obstar outros Juízos em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida, até porque o parágrafo único do art. 82-A diz respeito à Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil, não se aplicando, portanto, à Justiça Trabalhista, que adota a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, em exercício na MMª 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 716/720, nos autos do processo de execução movido por JURACI RODRIGUES DOS SANTOS em face de CONSTRUTORA RV LTDA, por meio da qual julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ajuizado pelo exequente, determinando a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO no polo passivo desta demanda. Inconformados, os sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO interpuseram agravo de petição às fls. 732/745, pugnando pela reforma da r. sentença para que reste declarada a impossibilidade de prosseguimento desta execução, haja vista a decretação da falência da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA, devendo o exequente habilitar o seu crédito perante o Juízo falimentar. Requerem a identificação da ausência dos pressupostos legais para a instauração do IDPJ e dos requisitos para a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, uma vez sendo descabido o IDPJ, pedem a exclusão dos seus nomes do polo passivo desta execução, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, até porque não fizeram parte da fase de conhecimento. Contrarrazões foram apresentadas pelo exequente às fls. 754/761. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto pelos sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO revela-se tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Foram delimitadas as matérias (§ 1º do art. 897 da CLT). Em relação às custas devidas, a teor do art. 789-A da CLT, deverão ser recolhidas ao final. Em contrarrazões, o exequente ventila preliminar de não conhecimento do apelo, acenando com a ausência de dialeticidade (fls. 754/755). A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. Ora, in casu, se o Juízo de origem entendeu pela procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IPDJ) e, nas razões do recurso, os Agravantes insurgiram-se contra essa decisão, mediante apresentação de argumentos que rebatem a inserção dos seus nomes como sócios executados no polo passivo deste litígio, a dialeticidade encontra-se devidamente observada. Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422 do TST, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutividade de que são revestidos tais apelos. O entendimento é excepcionado, apenas, quando a "motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não se observa no presente caso. Nesse diapasão, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. sentença, como exige o art. 897, § 1º, da CLT. Os Agravantes, sócios executados, apontaram precisamente o objeto de descontentamento e declinaram argumentos suficientes para tal desiderato. Ademais, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável às partes, sendo certo que a mera repetição não retira o caráter recursal do apelo se este espelhar ataque preciso aos termos decisórios. Preliminar rejeitada. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. Trata-se de processo em fase executória, no qual, após a homologação dos cálculos (fl. 536) e o processamento da recuperação judicial da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA (fls. 540/542), o Juízo originário determinou que o crédito do exequente fosse habilitado junto ao Juízo universal (fls. 543/544), tendo sido a certidão emitida conforme despacho de fl. 551. Posteriormente, a recuperação judicial da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA foi convolada em falência (fls. 640/647). O exequente, por sua vez, ante a frustração no recebimento do seu crédito, apresentou pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA às fls. 553/555, visando a inclusão dos seus sócios no polo passivo desta demanda. O Juízo de origem, então, deferiu o pleito obreiro e determinou a instauração do IDPJ, procedendo-se à citação dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO para apresentação de defesa (fls. 593/594). Não obstante a impugnação parcial do IDPJ às fls. 622/639, o Juízo executório, visando impulsionar a execução, julgou procedente o incidente, fazendo os sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e o ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO responderem também pelo débito existente nos autos, nos seguintes termos (fls. 716/720): "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos os autos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por JURACI RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor da executada CONSTRUTORA RV LTDA, requerendo a inclusão dos sócios Espólio de Dorival Marcelo Ribeiro, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, TERESA CRISTINA RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO no polo passivo da execução. Os suscitados FREDERICO VIOTTI RIBEIRO apresentou contestação de Ids. c85a458 e 2a7dbfb. O requerente apresentou manifestação de id.8cc9824. É relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O requerente ingressou com a presente reclamação contra a empresa CONSTRUTORA RV LTDA (MASSA FALIDA), em que a mesma deixou de efetuar o pagamento do débito, tendo sido instaurada a execução, a qual restou frustrada. Por essa razão requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para que seus sócios passem a integrar o polo passivo da execução. Instados a se manifestarem, apenas o sócio FREDERICO VIOTTI RIBEIRO apresentou contestação, sustentando que se retirou em 06/01/2015. Alega, ainda, que não participou da fase de conhecimento e que não foram observados os pressupostos previstos em Lei, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou de abuso de direito, o que não é o caso dos autos. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que todas as medidas executórias ultimadas em desfavor da empresa restaram infrutíferas. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90). Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de abuso de direito e de infração da lei. O abuso do direito se configura quando os limites de seu exercício são ultrapassados de forma culposa ou intencional em detrimento de outrem. Já a infração da lei deve ser entendida como "a inobservância do preceito legal, ou a utilização da lei para fins escusos em detrimento de terceiros", na lição de Amador Paes de Almeida em sua obra Execução de Bens dos Sócios (Editora Saraiva, 8ª Edição, 2007). Adotados sem sucesso todos meios executórios possíveis para a efetivação do preceito jurisdicional, não resta outra saída se não a extensão da obrigação aos bens dos sócios da empresa executada. Quanto ao processo da falência da executada principal, cumpre esclarecer que a jurisprudência trabalhista admite o redirecionamento da execução aos sócios da massa falida, desde que a decretação da falência tenha ocorrida em momento anterior à alteração da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, cuja vigência ocorreu a partir de 23/01/2021, conforme precedente a seguir transcrito: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112 /2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, em seu art. 5.º, § 1.º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 29/7/2021. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-751-11.2021.5.06.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). Tendo a decretação da falência da executada ocorrido em 08/08 /2017, este Juízo é competente para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da mesma. O Espólio do Sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) deve ser incluído no pólo passivo, pois o Sr. Dorival era sócio da executada quando de seu falecimento. Ainda que o ex-sócio FREDERICO VIOTTI RIBEIRO tenha se retirado do quadro societário em 06/01/2015 é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois se retirou da sociedade há menos de dois anos do ajuizamento da presente ação, que se deu em 29/04/2016. Portanto, deve ser responsabilizado subsidiariamente pela obrigações trabalhistas deferidas até a data de 06/01/2015. Por outro lado, os sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FELIPE VIOTTI e FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, apesar de devidamente intimados quedaram-se silentes. Assim, defiro a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do Espólio do sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) no polo passivo da presente execução. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inclusão dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLAVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e FELIPE VIOTTI RIBEIRO, bem como do Espólio do Sr. DORIVAL MARCELO RIBEIRO (na pessoa de FELIPE VIOTTI RIBEIRO) como executados nos presentes autos. Citem-se os sócios, sendo FELIPE VIOTTI RIBEIRO e FLAVIA VIOTTI RIBEIRO por edital, para garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, utilizando-se os convênios disponíveis em Juízo. Registre-se que sendo negativas as diligências, os sócios deverão ser incluídos no BNDT e SERASA, nos termos do art. 883-A da CLT. Intimem-se as partes." Recorrem os sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, sustentando que "o processo de recuperação judicial convertido em falência da CONSTRUTORA RV LTDA. tramita perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, o processo nº 0037087- 51.2015.8.07.0015. Ademais, certo é que já houve a expedição de certidão e habilitação do crédito do exequente perante o Juízo Universal, conforme decisão certidão juntada aos autos.[...] Assim, nos exatos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05, o processamento da execução trabalhista se dá até a apuração do referido crédito, o que já ocorreu nos presentes autos; após, deve o crédito ser habilitado perante o Juízo Universal, onde se processará a execução."(fl. 735) Entendem que, "expedida a certidão de crédito por este Juízo e estando o processo de falência em regular tramitação, com a possibilidade de se realizar o pagamento de credores, não há se falar em prosseguimento da execução trabalhista.[...] A competência da Justiça do Trabalho vai até a apuração dos valores devidos em regular liquidação de sentença, mas não alcança a execução desses mesmos créditos trabalhistas, que deverão ser habilitados no Juízo Falimentar ou da Recuperação, obviamente sob a ótica da preservação do interesse de todos os credores, especialmente os trabalhistas, evitando-se a burla na ordem de preferência. Por consequência, a pretendida despersonalização da pessoa jurídica requerida pelo autor e o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em caso de falência deve ocorrer também no Juízo Universal, por expressa determinação legal."(fls. 735/736) Assim, "alteração legal recente na Lei 11.101/2005 expressamente excluiu a competência desta Especializada para decretar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas cuja falência tenha sido decretada, como no caso dos autos. Nesse cenário, requer-se o acolhimento do recurso, com o reconhecimento de impossibilidade de prosseguimento da execução - e, consequentemente, do direcionamento ao Agravante -, sob pena de violação ao artigo 6º, §2, da Lei nº 11.101/05, bem como ao art. 5º, incs. II e LIV, da Constituição Federal."(fl. 737) Expõem que "o abuso de personalidade não pode ser presumido ou suposto pela mera insolvência, sendo que legislador foi claro nas hipóteses nas quais a o abuso de caracteriza, sendo necessário portanto que esteja comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. [...] Assim, é incontroverso que desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabendo tão somente se evidenciados os seus pressupostos legais, o que não ficou demonstrado no presente caso, tendo em vista que a pessoa jurídica teve sua falência decretada, sendo que há processo em trâmite com valores em conta judicial para pagamento das verbas trabalhistas, conforme mencionado acima." (fl. 739) Argumentam que "não há qualquer comprovação que a empresa Reclamada tem criado obstáculos para satisfazer seus créditos trabalhistas. Pelo contrário, no juízo da falência há valores que serão liberados para os habilitados. A mera indicação dos motivos previstos em Lei não é suficiente para autorizar a desconsideração, pois não existe nenhum elemento que indique desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, além de não haver nenhuma relação de prática abusiva da Reclamada para ensejar a sua desconsideração e alcance do patrimônio de seus sócios. O que se percebe no presente caso é que não há demonstração da presença de qualquer dos requisitos legais que possam autorizar a desconsideração, o que também não se pode dar por presunção.[...] Deste modo, a inexistência de tais requisitos obsta o prosseguimento deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica."(fls. 740/741) Por fim, alegam que "não foi oportunizado aos Agravantes a possibilidade de participar da fase de conhecimento do referido processo. Percebe-se a evidente negativa do direito de defesa do Defendente, em completa afronta ao art. 5º, caput, XXII, LIV e LV, da CF.[...] É nítida a violação das normas legais acima mencionada e que se traduzem em violação direta e frontal ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, bem como, ao artigo 97, todos da Constituição Federal. Ora, os Agravantes não participaram da constituição do título executivo, não poderá ser incluído de forma indevida na presente execução. Com isso, é evidente a violação aos artigos 794, 795, 818 e 848, § 2º, todos da CLT, aos artigos 370, 373, inc. I, 369, §5º, do art. 513, todos do CPC e art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição."(fls. 741 e 744) Ao exame. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falida. O Tribunal Superior do Trabalho trilha a mesma direção ao assentar a incompetência da Justiça do Trabalho para atos de execução em face da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. No entanto, não há óbice à continuação da execução em face dos sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora ou outras pessoas corresponsáveis não afetadas diretamente pela quebra da pessoa jurídica devedora. De fato, apurado o débito e expedida a certidão de crédito para habilitação junto ao Juízo próprio, exaure-se a jurisdição desta Justiça Especializada para prosseguir o processo executivo, mas exclusivamente em relação à empresa em regime legal de recuperação judicial ou falência. A jurisprudência do Col. TST de há muito firmou o entendimento de que o deferimento do pedido de falência ou recuperação judicial em face da executada principal não retira da Justiça do Trabalho a competência para apreciar (e deferir) pedido de prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários/subsidiários. Assim, o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça Especializada, haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da massa falida (o que atrairia a competência excludente do Juízo universal), mas sim dos seus sócios. Nesse sentido estão os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE INTEGRA, COM A DEVEDORA, GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 2. Assim, não demonstrada a violação direta e literal do art. 114 da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. (...)"(AIRR-20683-94.2020.5.04.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022) "REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6ª T., RR 194700-22.1995.5.15.0094, AUGUSTO, DEJT 11/11/2022) "COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA OU EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelos executados e concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa executada em recuperação judicial. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, de que a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tal questão. Foram citados, inclusive, precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte, de modo que ficou efetivamente superada qualquer possibilidade de processamento do recurso de revista pela fundamentação jurídica esposada pela parte, por óbice do artigo 896, § 7o, da CLT e da Súmula nº 333 do TST." (TST-Ag- AIRR - 3801-46.2017.5.10.0802 , DEJT em 08/10/2021) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015 /2014. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 1551-89.2014.5.06.0015 , DEJT em 08/04/2022) Nessa mesma direção está o entendimento do STJ, ao argumento central de que, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência. (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013) "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido."(STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 480/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa recuperanda por juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial não caracteriza, por si só, conflito de competência. 2. Se o patrimônio da recuperanda não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo recuperacional para decidir sobre a execução do crédito reclamado. 3. Agravo interno não provido."(STJ. AgInt no CC 149.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/09/2017) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. SÚMULA 480/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução trabalhista, se não houve a comprovação de que a decisão proferida pelo Juízo Universal estendeu os seus efeitos, também, em relação ao patrimônio pessoal destes. (Súmula 480/STJ) 2. Agravo Interno a que se nega provimento." (STJ. AgInt no CC 150.826/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/05/2017) Nessa esteira, conquanto seja a Justiça do Trabalho incompetente para a prática de atos executórios em face da empresa em recuperação judicial ou falida, não há obstáculo para o prosseguimento em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no Juízo universal, máxime porque seus bens não estão abrangidos pelo plano de recuperação ou falimentar da empresa, conforme preceitua a Súmula nº 480 do STJ. Ora, o ordenamento jurídico permite que sejam direcionados os atos em face daqueles que sejam responsáveis, solidária ou subsidiariamente, pelo crédito apurado, como é o caso dos sócios. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) se fundamenta na previsão dos arts. 50 do CC e 28 do CDC (Lei nº 8078/90), a saber: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (destaquei) O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) também está previsto no art. 133 e seguintes do CPC, e o §4º do art. 134, do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve preencher os pressupostos legais específicos. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 855-A da CLT, o qual dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." Como se vê, não há óbice para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando a empresa executada teve sua falência decretada, até porque, na hipótese vertente, houve o preenchimento dos requisitos face à inadimplência, tendo sido realizadas medidas executórias que restaram infrutíferas. Este, inclusive, é entendimento pacificado neste Egrégio Regional, conforme ementas de jurisprudência a seguir transcritas, no sentido de que a situação de falência não é impedimento para o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada: "COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da massa falida, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios ou de empresa integrante do mesmo grupo econômico quando não tenha ele sido afetado pelo processo falimentar. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao Exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo falimentar." (AP 001524-27.2016.5.10.0015; Rel. Des. João Luís Rocha Sampaio; DEJT 15.09.2021)(destaquei) "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. 2. Agravo de petição dos executados conhecido e desprovido".(TRT10, 1a Turma, Proc. 0001115-96.2012.5.10.0013. AP. Rel. Des. Grijalbo Coutinho. Julg. 3/04/2019)(destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. Incabível, in casu, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, ante a não demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da empresa em falência, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios atuais ou retirantes. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao Exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévio insucesso de recebimento de crédito certificado nos autos do processo falimentar. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998 e no artigo 28, § 5º, do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Assim, restando infrutíferas as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, incluindo o ora agravante, sócio da empresa, no polo passivo da execução. Ademais, os Agravantes não cuidaram de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT 10ª Região, processo 0000068-69.2021.5.10.0014, AP 2ª Turma, Relator Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, publicado em 20.4.2024) (destaquei) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69). A decretação da falência do devedor principal, bem como a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo Falimentar não impedem o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados, inexistindo, assim, qualquer usurpação da competência do Juízo Falimentar. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII, e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções e da cooperação jurisdicional (CPC, art. 69). 3. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar e constatado o não pagamento, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. A desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n.º 9.605/1998, art. 4º, e CDC, art. 28, § 5º). É plenamente possível a responsabilização do sócio diretor/administrador da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Assim, impõe-se a manutenção do sócio no polo passivo da execução, para fins de responsabilização pelo crédito trabalhista. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, processo 0074200-75.1999.5.10.0012, AP 1ª Turma, Relator Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, publicado em 23.4.2024)(destaquei) "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA É entendimento pacificado no Col. TST a concessão do referido benefício aos sócios executados, portanto qualquer pessoa física tem direito de ser beneficiária da justiça gratuita, seja empregado ou empregador. No presente caso, tendo as Agravantes (sócias Executadas), que são pessoas físicas, firmaram declaração de miserabilidade jurídica, certo é que restou preenchido o requisito previsto para deferimento da benesse. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra os sócios, sem deslocamento de competência para Juízo Falimentar, não havendo falar, assim, em incompetência desta Justiça Especializada para o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos, em razão da própria falência da Executada principal), capaz de suportar a execução, está retratada no CDC, especialmente em seu art. 28, §5º. Agravo de Petição do sócio Executado Francisco José dos Santos conhecido e desprovido. Agravo de Petição das demais Agravantes conhecido e parcialmente provido." (TRT 10ª Região, processo 0000823-64.2014.5.10.0006, AP 3ª Turma, Relator Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, publicado em 20.3.2024)(destaquei) Dessa forma, in casu, embora a convolação da recuperação judicial da empresa executada em falência (fls. 640/647) faça atrair para o Juízo universal os atos de execução a serem efetivados em desfavor da empresa falida, apenas a efetiva execução a se realizar em desfavor dela deve ser processada no Juízo falimentar, permanecendo na esfera de competência deste Juízo trabalhista a apreciação e o deferimento do pedido de instauração e de processamento do IDPJ, com o prosseguimento da execução em face de eventuais devedores solidários ou subsidiários. Dito isso, conclui-se que a falência da empresa não constitui, por si só, óbice ao prosseguimento de atos executórios dentro do processo trabalhista. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo falimentar e constatado o não pagamento, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo trabalhista em desfavor dos sócios executados. Aliás, não há obstáculo ao redirecionamento da execução em face dos sócios, quando inexiste, na espécie, demonstração da afetação sobre seus bens pelo Juízo universal, sendo irrelevante, para o alcance de tal desfecho, qual seja, a desconsideração da personalidade jurídica, a situação de insolvência da empresa. Nesse diapasão, a jurisprudência deste Egrégio Regional: "FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A suspensão dos atos executórios em relação ao devedor falido não impede o prosseguimento da execução trabalhista em face dos seus sócios, tendo em vista que eventual satisfação de crédito trabalhista não irá desfalcar o patrimônio da empresa quebrada".(TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0000464-19.2016.5.10.0015, Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 28/11/2018, publicado no DEJT em 30/11/2018) Nesse passo, portanto, ainda que declarada a recuperação judicial ou a falência da empresa, não há óbice ao direcionamento da executória em face do patrimônio dos sócios, desde que não afetado este no processo recuperacional ou falimentar. Assim sendo, em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da massa falida, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios ou de empresa integrante do mesmo grupo econômico quando não tenha ele sido afetado pelo processo falimentar. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia negativa da certidão de habilitação de crédito pelo Juízo falimentar. Esse mesmo entendimento restou cristalizado na Súmula nº 581 do STJ: "Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Nessa perspectiva, a mera expedição da certidão de habilitação de crédito perante o Juízo falimentar não é garantia de recebimento do valor do crédito alimentar trabalhista, inexistindo impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do trabalho em desfavor dos sócios executados e outros devedores solidários, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Destarte, a fim de evitar recebimento dúplice, basta que o Juízo da execução, antes da liberação de valores eventualmente constritos dos sócios ou devedores solidários, exija do exequente a demonstração de que não recebeu tal valor do Juízo universal e/ou solicite o cancelamento da certidão de crédito expedida. Ademais, a pretensão de ver a execução redirecionada contra os sócios da empresa falida (mesmo após a expedição de certidão de habilitação de crédito) encontra amparo na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (arts. 113 a 115), segundo a qual, uma vez expedida certidão de crédito, os autos serão mantidos em arquivo provisório, salvo se o magistrado "determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte", hipótese em que tais dispositivos deixam de ser aplicáveis: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por Recuperação Judicial ou Falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe. Art. 115. As disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte." (destaquei) De mais a mais, a Justiça do Trabalho adota para a desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando, para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a simples insatisfação do crédito. Por derradeiro, é inaplicável, ao caso concreto, a vedação do art. 513, § 5º, do CPC, pois a decisão do IDPJ que ordenou a inclusão dos sócios nesta demanda foi precedida da regular citação (fls. 593/594), oportunizando-lhes a apresentação de defesa no prazo estipulado, o que, aliás, foi exercido parcialmente através da impugnação de fls. 622/639, não havendo que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa por não terem participado da fase de conhecimento. Além do mais, este Egrégio TRT/10ª Região já apreciou esse tema e admitiu a possibilidade de responsabilização dos sócios, na fase de execução, mesmo sem esses terem participado da fase de conhecimento, conforme ementa de jurisprudência a seguir transcrita: "NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Com as inovações implementadas pelo Código de Processo Civil de 2015, em qualquer situação que se pretenda incluir, no polo passivo da demanda, parte diversa daquela condenada em fase de conhecimento, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo procedimento está previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. Não houve, portanto, cerceamento de defesa nos moldes do aventado pelos agravantes, porque instaurado o incidente dentro do devido processo legal e oportunizado o contraditório e a ampla defesa antes da decisão de redirecionar a execução em face das partes que não participaram do processo de conhecimento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR. I. À vista do resultado negativo da pesquisa realizadas por intermédio do sistema disponível ao Juízo e da ordem de gradação prevista no art. 835 do CPC, está comprovado o esgotamento dos meios de execução em face da empresa executada para a tentativa de localização de bens, o que ensejou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade. II. Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 50 do CC sobre a teoria maior, que exige a demonstração de abuso ou fraude, e o art. 28, § 5.º do CDC sobre a teoria menor, que admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor. Nos dois regramentos legais, a responsabilidade recai sobre a figura do sócio, enquanto partícipe da sociedade com suas cotas sociais, condição comprovada nos autos. III. No caso, aplica-se a teoria menor, advinda da relação de consumo, a qual também incide sobre o regime processual do trabalho, como salvaguarda das verbas trabalhistas devidas ao empregado, ante a omissão da legislação que é própria ao regime celetista. Comprovada processualmente a impossibilidade de a empresa executada assumir o pagamento do débito exequendo, o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios é medida que se ajusta ao ordenamento legal." (TRT 10ª Região, processo 0001319-55.2017.5.10.0017, AP 2ª Turma, Relator JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, publicado em 16.5.2023) De resto, é importante ressaltar que a Lei nº 14.112/2020, que alterou o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, não reservou competência exclusiva do Juízo universal para processar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, e também não previu qualquer comando legal para obstar outros Juízos em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida. Transcrevo os referidos dispositivos: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)" Verifica-se que o parágrafo único do art. 82-A diz respeito à Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil. Não se aplica, portanto, à Justiça Trabalhista, que adota a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sobretudo diante do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de afastamento da personalidade jurídica da empresa falida, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida, in verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do reclamante, o valor fixado no artigo 852-A da CLT (40 salários mínimos). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na "desconsideração da personalidade jurídica", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito, verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Precedentes. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA. Ante a provável violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, há que se prover o agravo de instrumento para melhor examinar das razões consignadas no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA. (violação aos artigos 5º, XXXV, LV, LXXVIII, 109, I, e 114, caput, da CF/88 e de divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na "desconsideração da personalidade jurídica", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito, verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Isso porque os bens pessoais dos sócios não se confundem com o patrimônio da empresa, este integrante da massa falida e arrecadado pelo juízo da falência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo TST-RR-550-76.2014.5.02.0081. Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva. Data da publicação: 25/02/2022) Diante de todo o exposto, revela-se acertada a sentença originária ao julgar procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada CONSTRUTORA RV LTDA, direcionando a execução em face dos sócios TERESA CRISTINA RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO, FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, FELIPE VIOTTI RIBEIRO e do ESPÓLIO DE DORIVAL MARCELO RIBEIRO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE FELIPE VIOTTI RIBEIRO. Nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos sócios executados FELIPE VIOTTI RIBEIRO, FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO e FREDERICO VIOTTI RIBEIRO e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025(data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO VIOTTI RIBEIRO

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Municipio De Barbalha x Susete Rodrigues Alves Da Silva

ID: 275934901

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000750-71.2023.8.06.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARBALHA

Polo Passivo:

SUSETE RODRIGUES ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DE MACEDO

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Processo n. 3000750-71.2023.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BARBALHA APELADA: SUSETE RODRIGUES ALVES. Ementa: direito processual civil. Apelação cível em ação de obrigação de fazer… Processo n. 3000750-71.2023.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BARBALHA APELADA: SUSETE RODRIGUES ALVES. Ementa: direito processual civil. Apelação cível em ação de obrigação de fazer. Adicional de insalubridade. Apelo que reproduz literalmente a contestação sem impugnar os fundamentos da sentença. Inadmissibilidade. Incidência do Enunciado 43 da Súmula do TJCE. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Barbalha contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Susete Rodrigues Alves, servidora pública efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que pleiteia a implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) na folha de pagamento, bem como o pagamento retroativo das parcelas devidas a partir de 10 de março de 2022. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora e condenando o ente público à implantação e ao pagamento das verbas retroativas. O Município apelou reproduzindo literalmente os argumentos da contestação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação cível preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à necessidade de impugnação específica e direta dos fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. De acordo com o princípio da dialeticidade recursal, recai sobre a parte recorrente o ônus de expor, de maneira clara e precisa, as razões de fato e de direito que fundamentam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão atacada. Essa obrigação é crucial para delimitar a matéria a ser analisada, bem como para predeterminar a extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. 4. No caso, a apelação cível interposta pelo Município demandado limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da peça contestatória, sem impugnar os fundamentos centrais da sentença, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade com base na previsão legal e no laudo pericial produzido por profissional habilitado. 5. A mera repetição das teses da defesa, sem enfrentamento dos fundamentos da decisão, revela-se insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso, pois não satisfaz o ônus argumentativo exigido do apelante. A função do recurso é superar os óbices impostos pela decisão recorrida, e não reiterar as razões anteriormente expostas que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido. _____________________ Atos normativos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III; 85, §4º, II e §11. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 43; AC n. 0053013-21.2021.8.06.0167, Rel. Desa. Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22/05/2023; AC n. 0145757-29.2013.8.06.0001, Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10/04/2024; AC n. 0050529-53.2021.8.06.0031, Rel. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04/12/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.001.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/09/2022, DJe 22/09/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 12 de maio de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Barbalha contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Susete Rodrigues Alves. A petição inicial (Id 19602307) relatou, em síntese, que a autora é servidora pública efetiva do Município demandado, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Informa que, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi realizada perícia técnica que concluiu pela exposição da autora a agentes biológicos, caracterizando ambiente insalubre em grau máximo, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40%. A sentença proferida naquele juízo teria reconhecido a procedência do pedido, condenando o Município ao pagamento do adicional de insalubridade, limitado ao período de março de 2017 a fevereiro de 2022, em razão da prescrição quinquenal e da superveniente perda de competência da Justiça do Trabalho, diante da entrada em vigor do novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha, em março de 2022. Diante disso, argumentou a autora, que caberá à Justiça Estadual determinar a implantação do adicional de insalubridade em sua remuneração, bem como o pagamento retroativo referente ao período de março de 2022 até sua efetiva implantação. Neste contexto, busca-se a tutela jurisdicional para compelir o ente municipal a implantar o referido adicional, já reconhecido por decisão transitada em julgado, não havendo mais controvérsia quanto à sua existência. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id 19602324), na qual, em síntese, alegou não ser cabível o pagamento de adicional de insalubridade em razão do simples contato com produtos de limpeza. Sustentou que a autora não está exposta a agentes químicos constantes da NR 15, Anexo 13, que ensejariam o reconhecimento automático da insalubridade, tampouco àqueles previstos no Anexo 11 da mesma norma, cuja caracterização depende de avaliação quanto aos limites de tolerância. Argumentou, ainda, que o contato com poeira, bactérias e produtos de limpeza, por si só, não caracteriza situação insalubre, sendo imprescindível a demonstração de que tais fatores impactam direta ou indiretamente na saúde da trabalhadora - o que, segundo o réu, não foi comprovado nos autos. Aduziu, por fim, que o mero exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais não confere, automaticamente, o direito à percepção do adicional de insalubridade, em qualquer grau. Asseverou, inclusive, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei n.º 5.452/43) não prevê dispositivo específico de proteção para trabalhadores nessa função ou em contato com produtos de limpeza, o que reforçaria a inexistência do direito pleiteado. Nesse contexto, requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora requereu a rejeição integral da contestação apresentada, reafirmando os argumentos da inicial. Reiterou o pleito de procedência dos pedidos, com a consequente condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, acrescido de juros e correção monetária. Subsequentemente, foi proferida sentença de procedência do pedido, o seguinte dispositivo: "Dessa forma, extingo o presente processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer o direito do autor à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condenando o Município de Barbalha a implantar referido adicional em folha, com seus reflexos, bem como efetuar o pagamento dos valores atrasados, desde 10 de março de 2022 até a efetiva implantação, quantia que deve ser monetariamente atualizada e acrescida dos juros legais, desde a citação, incidindo a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o Município a pagar honorários de 10% do valor da condenação. Sem custas (art. 5º, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC)." O Município de Barbalha interpôs recurso voluntário de apelação cível, repisando em suas recursais os argumentos ventilados na peça contestatória (Id 19602340). Com contrarrazões (Id 19602347), o pelo veio à consideração deste Tribunal de Justiça e foi distribuído por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Deixo de encaminhá-lo à Procuradoria-Geral de Justiça, pois não se verifica a presença de interesse público primário que justifique sua atuação. Ressalte-se que a participação da Fazenda Pública, por si só, não configura situação que demande a atuação do Ministério Público, na forma do parágrafo único do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO A questão em discussão consiste em determinar se a apelação cível preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente no que concerne à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Na sistemática processual civil vigente, um dos requisitos objetivos (ou extrínsecos) para a admissibilidade recursal é a regularidade formal, que exige a observância das formalidades específicas aplicáveis a cada modalidade de recurso. Entre essas formalidades, destaca-se a necessidade de impugnação direta e fundamentada do raciocínio subjacente à decisão recorrida, demonstrando de forma clara os motivos fáticos e jurídicos que justifiquem sua reforma ou desconstituição. Tal exigência reflete o princípio da dialeticidade. À luz desse princípio, recai sobre a parte recorrente o ônus de expor, de maneira clara e precisa, as razões de fato e de direito que fundamentam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão atacada. Essa obrigação é crucial para delimitar a matéria a ser analisada, bem como para predeterminar a extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. No caso em exame, a análise dos autos revela que o apelante deixou de observar essa exigência. Vejamos. Da análise da sentença recorrida (Id 19602337), verifica-se que o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo. Condenou, ainda, o Município de Barbalha a implantar o referido adicional na folha de pagamento, com os respectivos reflexos, bem como a pagar as parcelas vencidas desde 10 de março de 2022 até a efetiva implantação. A decisão se apoiou nos seguintes fundamentos: Inicialmente, é de se encerrar a fase de instrução probatória e, com isso, passar ao julgamento antecipado da lide, dada a inexistência de necessidade de produção de prova em audiência de instrução (artigo 355, I) e já tendo as partes apresentado as provas documentais que entendem necessárias ou mesmo oportunidade a tanto. Quanto ao pedido de utilização da perícia realizada no âmbito da justiça trabalhista como prova emprestada, entendo perfeitamente admissível, uma vez que a prova foi produzida em processo em que figuravam as mesmas partes, não tendo havido qualquer objeção do ente público demandado nesses autos. Do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha/CE (Lei Complementar nº 002/2022), verifica-se que existe a previsão legal do pagamento do adicional de insalubridade, vejamos os arts. 61 e seguintes: Art. 61 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional incidente sobre o salário mínimo. § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 62 - Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos, cuja avaliação de percentual do adicional, assim como as condições e locais de trabalho serão fixados por profissional habilitado para este fim, mediante laudo técnico. (...) Art. 63 - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. (…) §2º - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegurada a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, a serem atribuídos as atividade, mediante emissão de laudo por profissional de segurança do trabalho. O demandado é servidor público efetivo, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais, sendo constatado que trabalha em ambiente de trabalho insalubre em grau máximo (40%), conforme laudo pericial de id 69753368. Transcrevo: Após análise das atividades desenvolvidas pelo reclamante com base nos dispositivos da Portaria n° 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Legislação Complementar concluímos conforme que, Por executar tarefas nas quais se mantinha exposto aos agentes biológicos o Reclamante laborou durante todo o período contratual em CONDIÇÕES INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO de acordo com o anexo 14 da NR 15. O adicional de insalubridade é um direito constitucional que assegura aos trabalhadores, lato sensu, melhores condições de trabalho e ambiente de trabalho, com o fim de evitar/minimizar condições gravosas à saúde, com previsão do art. 7º, inciso, XXIII, da Constituição. O adicional de insalubridade tem como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, visando proteger a sua integridade e a sua saúde. Esse direito cessa somente quando eliminado o risco à saúde e à integridade da pessoa, e sua constatação será feita por perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho habilitado. Verifica-se, através do supracitado artigo, que o adicional de insalubridade pode e deve ser estabelecido aos casos individualizados e regulamentados por lei, o que acontece no presente feito. Com efeito, para ter direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em relação aos servidores públicos municipais, são necessários dois requisitos, a saber: a) previsão legislativa que autorize o pagamento e; b) laudo pericial que comprove o exercício da atividade como insalubre. Isso acontece em obediência ao princípio da legalidade, que deve lastrear toda a administração pública. A lei municipal com a previsão de pagamento de adicional de insalubridade já é existente. Resta saber se o laudo pericial juntado ao feito é apto a comprovar essa necessidade. De fato, de acordo com a previsão da lei municipal (Lei Complementar nº 002/2022), a insalubridade será auferida através de "perícia médica", conforme parágrafo único do art. 63, acima transcrito. O Laudo Pericial presente nos autos foi realizado e assinado por Perito Judicial. Assim, não há que se falar em ausência de laudo pericial apto a atestar a insalubridade, já que o laudo acostado aos autos está de acordo com as disposições legais, assinado por profissional devidamente habilitado. Dessarte, verifica-se que os demandados fazem jus à implantação do adicional de insalubridade desde 10 de março de 2022, data de instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barbalha. Não obstantes essas razões, no recurso de apelação (Id 19602340), o Município limitou-se a reproduzir, ipsis litteris, os termos da contestação (Id 19602324), sem impugnar de maneira específica e direta os fundamentos centrais (ratio decidendi) que embasaram a decisão de primeiro grau favorável à parte autora. É dizer, o ente público restringiu-se a reiterar as alegações já apresentadas na peça contestatória, deixando de demonstrar a insubsistência do provimento jurisdicional pelos seus próprios fundamentos. Tal conduta contraria o preceito dialético consagrado no art. 1.010, II e III, do CPC, configurando óbice à análise do apelo por este Tribunal. Nesse contexto, é pertinente a lição de Fredie Didier Jr., que esclarece "A apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm). Portanto, o recurso que se limita a reafirmar sua posição jurídica, sem enfrentar os fundamentos da decisão apelada, não atende ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, é elucidativa a lição de Cassio Scarpinella Bueno: "Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo." (Bueno, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: Volume 2: Procedimento Comum, processos nos Tribunais e recursos - 8. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019) (sem marcações no original) Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme demonstram os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÕES. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUMULA 42 DESTA CORTE E ART. 932, II, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. APELOS NÃO CONHECIDOS. [...] 2. Ao se insurgir contra o julgado, o autor/recorrente se limitou a "copiar/colar" os mesmos itens dos termos consignados na peça exordial, ferindo o princípio processual da dialeticidade como determina o art. 932, II, do CPC, deixando de evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida. 3. Por sua vez, o Estado do Ceará, além de ofender também o princípio da dialeticidade, após fazer um breve comentário sobre a doutrina referente às condições da ação, novamente transcreve o mesmo parágrafo da contestação, insistindo em defender o que já fora suficientemente esclarecido tanto na sentença como na decisão dos Embargos de Declaração, limitando-se a desprezar os fundamentos ali registrados, que, frise-se, não exigem esforço para sua compreensão, conduta que não se mostra razoável. 4. Some-se a isso, o fato de que também pela via do apelo o Estado do Ceará traz matéria não discutida na origem, quando argue possibilidade de compensação previdenciária por expressa previsão legal, inexistência de boa-fé do autor e vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Basta comparar matéria debatida na peça contestatória com a do apelo para chegar à conclusão de que, naquela, não há qualquer menção aos pontos aqui trazidos. Com efeito, resta caracterizada inovação recursal, conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico vigente, considerando que esses pontos não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem. 6. Apelos não conhecidos. (TJCE, AC n. 01457572920138060001, Relatora: Desa. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/04/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART.1016, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Juazeiro do Norte com o intuito de reformar sentença proferida pelo juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte em sede de Ação de Cobrança (Reclamação trabalhista) que condenou o Município ao pagamento do valor correspondente às férias não gozadas incluindo o adicional de um terço, referente ao período efetivamente trabalhado. 2.Percebe-se pela leitura das razões recursais do ente apelante, nesse caso o Município, que inexiste qualquer impugnação aos estritos termos do decisum proferido pelo magistrado a quo, cingindo-se o recorrente em apresentar razões genéricas. Em momento algum faz referência aos fundamentos utilizados pelo magistrado de piso para dar procedência ao pedido autoral, cingindo-se a repisar os mesmos argumentos esposados na contestação, motivo pelo qual, com fundamento no Art. 932, III, CPC/15, não conheço do referido recurso. 3. Em razão do princípio da dialeticidade exige-se que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, mas sim, trazer uma verdadeira reflexão, com pontuais argumentos de irresignação sobre todos os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida. 4.De tão reiteradas as decisões nessa linha, foi editada a Sumula nº 43 no âmbito deste Tribunal, consolidando tal posicionamento: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." 5. Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 00503991420218060112, Relator: Des. DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTS. 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL OBJURGADA. DECISÃO EM SINTONIA COM A SÚMULA 43 DESTE TRIBUNAL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática agravada não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte recorrente, dada a não observância da indispensável impugnação específica aos fundamentos trazidos na sentença de origem, em clara afronta ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC). 2. O referido princípio está consubstanciado na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos pelos quais está insatisfeito com a decisão recorrida, os motivos do inconformismo, o porquê do pedido de prolação de outra decisão. O oferecimento das razões recursais é imprescindível para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (SOUZA. Bernardo Pimentel. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 10 ed. - São Paulo: Saraiva: 2014). 3. Na hipótese, o apelante (aqui agravante) limitou-se a reproduzir argumentos já trazidos em sede de contestação, não se atendo a dialogar com o que restou decidido e a tentar refutar as diversas teses argumentativas levantadas pelo Juízo de origem. 4. A manifestação unipessoal vergastada aplicou a jurisprudência pacífica e recente do STJ sobre o princípio da dialeticidade, segundo a qual "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação". 5. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC, a orientação do STJ é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento ou da inadmissão do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu no caso. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJCE, AC n. 00505295320218060031, minha Relatoria, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO COMPLETA DE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser visto como um mero pedido de reapreciação da matéria sob julgamento, sendo necessário que a parte insurgente indique, de forma fundamentada e precisa, o error in procedendo ou error in judicando capazes de justificar a alteração ou anulação da sentença hostilizada e, por conseguinte, devolver a matéria à reapreciação pelo órgão julgador competente, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Cotejando a contestação, a sentença e as razões de apelação, constata-se que o recorrente, olvidando impugnar os fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante, se limitou a reproduzir, ipsis litteris, todos os termos da peça de defesa. 3. Embora se saiba que a mera reprodução de peças anteriores nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, in casu, a parte não impugnou os fundamentos centrais da sentença, ou seja, não especificou os motivos pelos quais o Juízo a quo não teria aplicado corretamente o direito ao caso, vulnerando, assim, o contido no art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes do TJCE. 4. Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 00530132120218060167, Relatora: Desa. JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/05/2023) No mesmo sentido: TJCE, Agravo Interno n. 0021503-91.2007.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 08/06/2022; Apelação Cível e Remessa Necessária n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 28/03/2022; Apelação Cível n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Rel.ª Des.ª Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe 26/10/2021; Apelação Cível n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13/09/2021. É certo que ao recorrente é lícito reiterar os argumentos apresentados em suas peças processuais anteriores. Todavia, em respeito ao princípio da dialeticidade é indispensável que demonstre, de forma clara e específica, os fundamentos pelos quais considera equivocada a decisão recorrida, tanto em sua motivação quanto em sua conclusão, o que não restou observado na hipótese. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021. Aplica-se, assim, o Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que estabelece: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.". Ante o exposto, não conheço do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de procedência do pedido. Por fim, remeto à fase de liquidação do julgado a definição do percentual dos honorários advocatícios, em razão da iliquidez da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, oportunidade em que o juízo da liquidação deverá observar o disposto no § 11 do mesmo artigo. É como voto.

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Juízo Da 2ª Vara Da Comarca De Solonópole e outros x Efigenia Ferreira Bezerra Pinheiro

ID: 326655116

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0201008-98.2022.8.06.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONóPOLE MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Polo Passivo:

EFIGENIA FERREIRA BEZERRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RENAN LAVOR DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0201008-98.2022.8.06.0168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) REMETENTE: JUÍ… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0201008-98.2022.8.06.0168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE APELANTE: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO APELADO(A): EFIGÊNIA FERREIRA BEZERRA PINHEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (ART. 496, § 1°, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO TJCE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da autora, ora apelada, de perceber adicional por tempo de serviço (anuênio) decorrente do exercício de cargo público efetivo no Município apelante. 3. O referido adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Complementar nº 001/1993 e na Lei nº 188/2012, do Município de Deputado Irapuan Pinheiro. Conquanto não haja regulamentação da citada vantagem, a disposição expressa quanto a seus requisitos nas normas locais é suficiente para assegurar a sua percepção pelos servidores públicos municipais. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a desnecessidade de regulamentação para o recebimento do anuênio. Desde que preenchidas as condições para a incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. 5. A promovente, servidora pública efetiva desde 1º de fevereiro de 2010, comprovou a existência de vínculo com a Fazenda Municipal no cargo de Professora, havendo sido investida após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 001/1993. Demonstrou, igualmente, mediante a juntada de suas fichas financeiras, não perceber o propugnado adicional. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, CPC), não acostando aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral, notadamente a implementação da vantagem ou o término de vínculo funcional. 6. É inexorável concluir que a recorrida faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidos pela prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ). 7. Uma vez instituída a vantagem por meio de processo legislativo regular, não pode a Administração Pública se furtar ao cumprimento da obrigação, alegando eventual prejuízo aos cofres públicos ou impacto financeiro, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, com consequente supressão do direito da parte adversa à percepção da verba a que faz jus. 8. Os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos (Tema 905 do STJ), até 08 de dezembro de 2021. E a contar de 09 de dezembro de 2021, em observância à EC nº 113, a SELIC deve ser adotada, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. 9. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, apenas para definir os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária, mas conhecer da apelação para negar-lhe provimento, reformando a sentença, de ofício, para fixar os consectários legais, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2025. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator RELATÓRIO Cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Deputado Irapuan Pinheiro contra a sentença (id. 18083645) proferida pelo Juiz de Direito Francisco Eduardo Girão Braga, em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Solonópole, que, em sede de ação ordinária ajuizada por Efigênia Ferreira Bezerra Pinheiro contra o referido ente público, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados pela parte autora e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar que o município de Deputado Irapuan Pinheiro implemente o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo no serviço público, desde a assunção no cargo que ocupa atualmente a promovente; b) condenar o município ao pagamento das prestações vencidas até a data da efetiva implantação do benefício, com reflexos no décimo terceiro e no terço de férias, observada a prescrição de todas as prestações correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, cuja definição do percentual deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas, face à isenção do Ente Público vencido. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ. Não interposta apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao TJCE, nos termos do art. 496, § 1º do CPC. Nas razões recursais (id. 18083649), a Fazenda Municipal aduz a inexistência de lei regulamentadora do adicional por tempo de serviço, o que impossibilitaria a concessão da vantagem. Alega, ainda, impacto nas finanças públicas, diante da ausência de prévia dotação orçamentária. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas em id. 18083653, por meio das quais a parte autora pleiteia a manutenção do decisório. O representante do Ministério Público Estadual, Procurador de Justiça Francisco Xavier Barbosa Filho, manifestou-se pelo não conhecimento do reexame obrigatório e pelo desprovimento do apelo (id. 18506830). É o relatório. VOTO De início, entendo que a remessa necessária não comporta processamento. É que, à luz do disposto no art. 496, § 1º, do CPC, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. Nesse sentido, tem decidido esta Câmara de Direito Público: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (ART. 496, §1º, DO CPC). PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL. ESCALA DE REVEZAMENTO (12 X 36). ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 447/95. HORA NOTURNA. 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS. ADICIONAL DE 25% SOBRE A HORA DIURNA. HORAS-EXTRAS NOTURNAS DEVIDAS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO O VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA FIXAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. Remessa não conhecida. 2. (...). 9. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (Apelação / Remessa Necessária - 0016888-49.2017.8.06.0117, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 26/06/2023) [g. n.] Não conheço, portanto, da remessa necessária. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da autora, ora apelada, de perceber adicional por tempo de serviço (anuênio) decorrente do exercício de cargo público efetivo no Município apelante. Com efeito, o referido adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Complementar nº 001/1993 e na Lei nº 188/2012, do Município de Deputado Irapuan Pinheiro. Conquanto não haja regulamentação da citada vantagem, a disposição expressa quanto a seus requisitos nas normas locais é suficiente para assegurar a sua percepção pelos servidores públicos municipais. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a desnecessidade de regulamentação para o recebimento do anuênio, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM IMPUGNAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TJCE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO POSTERGADAS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDA. 1- O provimento jurisdicional condenou o Município a implantar o adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo desde a assunção no cargo e a pagar as prestações vencidas e não prescritas, com reflexo no 13º salário e terço de férias. A condenação se restringe aos últimos 5 (cinco) anos que precedem à data de propositura da ação, e incide sobre os vencimentos-base da autora, os quais equivalem, mensalmente, consoante relatório financeiro de 2021, a R$ 1.671,54. Nessa perspectiva, havendo sido proposta a ação em 2021, constata-se que proveito econômico da lide não alcança o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, o que dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. A despeito de ilíquida, entremostra-se incabível o reexame. Em certas hipóteses, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de afastar o reexame necessário, desde que possível mensurar o proveito econômico da demanda, como na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal Estadual. 2- Inexiste interesse recursal do Município em impugnar o capítulo da sentença no qual já declarada a prescrição quinquenal, a implicar o parcial conhecimento do apelo. 3- O referido adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Complementar nº 001/1993 e na Lei nº 188/2012, do Município de Deputado Irapuan Pinheiro. Conquanto não haja regulamentação da citada vantagem, a disposição expressa quanto a seus requisitos nas normas locais é suficiente para assegurar a sua percepção pelos servidores públicos municipais. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a desnecessidade de regulamentação para o recebimento do anuênio. Desde que preenchidas as condições para a incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. 4- A recorrida - servidora pública efetiva desde 1995 - comprovou a existência de vínculo com a Fazenda Municipal, no cargo de professora, havendo sido investida após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 001/1993. A apelada, mediante a juntada de seus contracheques, explicitou igualmente não perceber o propugnado adicional. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, CPC), não acostando aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral, notadamente a implementação da vantagem ou o término de vínculo funcional. É inexorável concluir que a recorrida faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidos pela prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ). 5- O reconhecimento do direito da servidora ao adicional por tempo de serviço está vinculado ao atendimento dos requisitos legais, não se sujeitando a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo lícita a intervenção do Poder Judiciário no exercício do controle jurisdicional do ato administrativo adstrito aos aspectos da legalidade, como no caso concreto, não havendo falar em afronta ao princípio da separação dos Poderes. 6- Uma vez instituída a vantagem mediante processo legislativo regular, não cabe à Administração Pública esquivar-se do cumprimento de suas obrigações sob o pretexto de prejuízo aos cofres públicos ou de impacto financeiro a ser ocasionado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, retirando da parte adversa o direito a receber importância a qual faz jus. Não tem aplicação a teoria da reserva do possível para justificar o inadimplemento do Poder Público quanto ao dever de assegurar aos servidores os direitos conferidos em lei. Precedentes. 7- Ilíquida a sentença, convém retificar de ofício a forma de arbitramento da verba honorária sucumbencial, a qual deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, observados a sua majoração (§ 11, art. 85, CPC), bem como os critérios dos §§ 2º, 3º e 6º-A do art. 85 do CPC. 8- Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido parcialmente e nessa extensão desprovido. (Apelação / Remessa Necessária - 0051741-86.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022) [Grifei] APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 001/1993. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO POSTERIORMENTE CONFIRMADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 188/2012. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO AO ANUÊNIO. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO DO MONTANTE. ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, INCISO III, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. 1. Constata-se que os cálculos aritméticos não alcançam o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, o que dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso III, do CPC. 2. O cerne da questão consiste em analisar se a autora, servidora pública do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, tem direito à implantação do adicional por tempo de serviço na proporção de 1% (um por cento) por ano de serviço, nos termos da legislação municipal. 3. A Lei Municipal nº 001/1993 instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos do Município de Deputado Irapuan Pinheiro e veio a ser posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 188/2012. 4. O art. 68 da Lei Municipal nº 001/1993 prevê de forma clara os critérios para a concessão do adicional por tempo de serviço, razão pela qual tem aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular, de sorte que se afigura prescindível lei específica para regularizar a sua incidência, sendo norma autoaplicável. 5. A Lei Municipal nº 188/2012 não revogou a regulamentação anterior acerca dos requisitos para a concessão do adicional de serviço nem estabeleceu disposição com eles incompatível, mas ratificou a norma precedente, mantendo expressamente a previsão do direito dos servidores públicos ao referido adicional. 6. No caso dos autos, a suplicante comprovou a existência de vínculo efetivo com a municipalidade ré e demonstrou que não recebe o adicional do anuênio, já que não consta nos extratos anexados qualquer referência ao aludido adicional, não se tendo notícias, ainda, de eventual término do seu vínculo funcional. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), não acostando aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral. 7. É lídima a conclusão de que a promovente faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 85 do STJ. Precedentes do TJCE. 8. Merece reparo a sentença em relação aos honorários sucumbenciais advocatícios, pois em se tratando de sentença ilíquida, tal verba deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. 10. Sentença parcialmente modificada de ofício. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0050493-85.2021.8.06.0168, Rel. Desembargadora JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, j. em 22/08/2022, data da publicação: 23/08/2022) [Grifei] A Lei nº 001/1993, do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos municipais, vindo a ser posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 188/2012 (id. 18083563 ao id. 18083571): Lei Municipal nº 001/1993 Art. 47. Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei. Art. 62. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: [...] III- Adicional por tempo de serviço; [...] Art. 68. O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47. Parágrafo único O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Lei Municipal nº 188/2012 Art. 59 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: [...] III- Adicional por tempo de serviço; Nas normas acima transcritas, restaram expressamente consignados os critérios para a concessão do adicional por tempo de serviço, motivo pelo qual têm aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações regulados pelo legislador local, de sorte que se afigura prescindível lei ou decreto para regular a sua incidência, sendo norma autoaplicável. Por conseguinte, desde que preenchidas as condições para a incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. In casu, a promovente - servidora pública efetiva desde 1º de fevereiro de 2010 (id. 18083561) - comprovou a existência de vínculo com a Fazenda Municipal no cargo de Professora, tendo sido investida após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 001/1993. Demonstrou, igualmente, mediante a juntada de suas fichas financeiras, não perceber o propugnado adicional (id. 18083562). O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, CPC), não acostando aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral, notadamente a implementação da vantagem ou o término de vínculo funcional. Inexorável é concluir que a recorrida faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidos pela prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ). Saliente-se, ainda, que, uma vez instituída a vantagem por meio de processo legislativo regular, não pode a Administração Pública se furtar ao cumprimento da obrigação, alegando eventual prejuízo aos cofres públicos ou impacto financeiro, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, com consequente supressão do direito da parte adversa à percepção da verba a que faz jus. A propósito, cito: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitouse a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). 3. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial, porquanto tal exigência restringe o acesso à justiça e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. A Lei Municipal nº 378/1998, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Mombaça, assegura o direito ao percebimento do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de trabalho. 5. Na espécie, a suplicante demonstrou que ingressou nos quadros do Município em 12/02/2001, bem como a falta de concessão do adicional requestado. Por sua vez, o ente público não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado. Conclui-se, portanto, pelo reconhecimento do direito de percepção do adicional por tempo de serviço à requerente. 6. A prescrição incide somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, e não sobre o fundo de direito, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Súmulas 85, STJ, e 443, STF. 7. A reserva do possível não pode ser invocada para dar fundamento ao desrespeito a uma obrigação ou dever legal. 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0000569-42.2018.8.06.0126, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, j. em 28/03/2022, data da publicação: 28/03/2022) [Grifei] CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). 2. Cinge-se a controvérsia a aferir o direito de servidora pública do Município de Mombaça à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 3. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial, porquanto tal exigência restringe o acesso à justiça e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. A Lei Municipal nº 378/1998, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Mombaça, assegura o direito ao percebimento do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de trabalho. 5. Na espécie, a suplicante demonstrou que ingressou nos quadros do Município em 02/02/1998, bem como a falta de concessão do adicional requestado, conforme fichas financeiras. Por sua vez, o ente público não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado. Conclui-se, portanto, pelo reconhecimento do direito de percepção do adicional por tempo de serviço à requerente. 6. A prescrição incide somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, e não sobre o fundo de direito, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Súmulas 85, STJ, e 443, STF. 7. Não ofende o princípio da separação dos poderes a sentença que assegura o cumprimento de lei. 8. A reserva do possível não pode ser invocada para dar fundamento ao desrespeito a uma obrigação ou dever legal. 9. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0000053-22.2018.8.06.0126, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, j. em 10/02/2020, data da publicação: 11/02/2020) [Grifei] No que tange aos consectários legais, deve-se acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), a qual determinou que após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. Ocorre que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, tal matéria passou a ser disciplinada da seguinte forma: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão da aplicabilidade imediata das emendas constitucionais, que atingem os efeitos futuros de atos praticados no passado, a SELIC deve incidir no caso concreto a partir da data de vigência da EC nº 113/2021, respeitando, entretanto, o entendimento firmado no Tema 905 pelo STJ quanto às prestações vencidas e não pagas antes da referida norma constitucional. Do exposto, não conheço da remessa necessária, mas conheço da apelação para negar-lhe provimento, reformando a sentença, de ofício, apenas para fixar os consectários legais, nos moldes acima delineados. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC, conforme observado pelo Juízo de origem, resguardando-se, ademais, em decorrência deste julgamento, a aplicação da majoração recursal prevista no §11 do mesmo dispositivo. É como voto. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A12

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Averdin Holdings Ltda e outros x Carvajal Informacao Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263098958

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001653-25.2016.5.06.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AVERDIN HOLDINGS LTDA LASPRO CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO PUBLICAR S.A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO GALINDO SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 05d2c16 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0001653-25.2016.5.06.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA REDATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES : AVERDIN HOLDING LTDA. PUBLICAR S/A AGRAVADAS : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) ADVOGADOS : MATEUS FONSECA PELIZER PIETRO GALINDO SILVEIRA PROCEDÊNCIA : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência não impede o prosseguimento da execução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é a execução do patrimônio dos sócios, e não da massa falida. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO Vistos etc. Na sessão de julgamento, foi aprovado o seguinte relatório da lavra do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a quem peço vênia para reproduzir: "Agravo de petição interposto por AVERDIN HOLDING LTDA. e PUBLICAR S/A, em face de decisão proferida pela 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001653-25.2016.5.06.0021, em que contende com SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS e GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) As agravantes, sócias da executada, em suas razões de Id b76945c, sustentam que a discussão travada nestes autos confunde-se com o objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, razão porque pugnam que o feito seja sobrestado. Na sequência, insurgem-se contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Lltda.). Defendem que a teoria menor não pode ser aplicada ao caso destes autos. Aduzem que não houve prova de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ilícito violador do estatuto/contrato social da executada original e que a decisão vergastada viola o art. 50 do Código Civil. Sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros ou sócios somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, nos termos do art. 82-A, parágrafo único da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Sucessivamente, atestam que a execução não pode ser direcionada aos seus patrimônios particulares porque o capital social da 1ª executada encontra-se integralizado. Pedem provimento ao agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que divergi do voto do Exmo. Desembargador Relator quanto ao acolhimento da incompetência desta especializada para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas com falência decretada. Na oportunidade, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de empresas em estado falimentar. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a inclusão de sócios e terceiros no polo passivo da execução trabalhista, mesmo que a empresa executada esteja em processo de falência, desde que não se trate de atos de constrição sobre bens arrecadados no juízo universal da falência. Igualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no processo nº 0001341-72.2017.5.06.0002, reafirmou tal entendimento, reconhecendo a competência da Justiça Especializada para apreciar e decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em relação a empresas falidas, desde que preservada a competência do juízo falimentar para deliberar sobre eventual constrição de bens da massa falida. Dessa forma, considerando que a presente demanda envolve apenas o exame da responsabilidade patrimonial de terceiros por meio da IDPJ, sem implicar, neste momento, qualquer medida executiva sobre o patrimônio da massa falida, mantém-se hígida a competência desta Justiça Especializada para análise do pedido. Quanto ao mérito, cumpre frisar que o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da disregard of legal entity, segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Ora, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Praf. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. Reputo, assim, não só possível, com necessária a responsabilização imediata dos sócios da Reclamada aos quais devem redirecionadas a execução, ainda que se encontre falida, conforme sobejamente debatido alhures. Nesse caso, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Sobre o tema, cito julgados deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA. Apesar de a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa em processo falimentar, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que remanesce competência desta especializada para fins de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Assim, não há óbices ao prosseguimento da execução contra devedores coobrigados que não tiveram a falência decretada pelo Juízo falimentar, caso da agravada, merecendo reparos a decisão agravada. Agravo de Petição do reclamante provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000730-27.2019.5.06.0010; Data de assinatura: 05-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida não extrapola a competência desta Justiça Especializada. E a decretação da falência não impede que a execução prossiga em face dos sócios da reclamada, bastando que haja a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso com base na disposição do art. 797, do CPC de 2015, visto que a situação da executada indica a existência de reduzidas possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000666-21.2017.5.06.0193; Data de assinatura: 07-09-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. O fato de a executada encontrar-se em processo falimentar não inviabiliza a possibilidade de atingimento dos bens de seus sócios, uma vez que estes não se confundem com o patrimônio da empresa arrecadados pelo juízo universal da falência. 2. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 3. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. 4. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000169-90.2021.5.06.0411; Data de assinatura: 10-05-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da sociedade empresária, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravos de Petição improvidos.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000132-62.2017.5.06.0004; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO) Desta forma, nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição, portanto. Ante o exposto, rejeito a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal; vencido o Exmo. Desembargador Relator que assentava a incompetência da Justiça do Trabalho; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Redator do voto prevalecente CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 08 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pelo Exmo. Desembargador Fábio André de Farias. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO DO EXMO. DESEMBARGADOR VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Registro, inicialmente, que inaplicável ao caso dos autos, massa falida, o precedente jurisprudencial firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 09, firmado pelo Plenário deste Sexto Regional do Trabalho. Conforme relatado, as agravantes investem contra a decisão proferida pelo MM Juízo da execução que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Ltda.), que teve decretada a falência pelo Juízo da 1a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo/SP - Processo no 1001359-95.2022.8.26.0260, em 17.11.2022 (Id 7753e22). No presente momento da evolução legislativa e jurisprudencial não há mais o que tergiversar. Compete ao juízo universal promover a execução contra as empresas que tiveram sua falência decretada. Essa a dicção do art. 6o da Lei no 11.101/2005, textual: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4o Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4o-A. O decurso do prazo previsto no § 4o deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4o, 5o, 6o e 7o do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4o deste artigo ou no § 4o do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4o deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4o do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4o do art. 56 desta Lei. § 5o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo. § 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7o-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7o-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. § 9o O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. § 10. (VETADO) § 11. O disposto no § 7o-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial." Destarte, à luz do diploma legal supra, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores, os atos executórios contra a massa falida são imanentes ao juízo universal, sob pena de aviltar-se a uniformidade de tratamento para com todos os credores da empresa sob processo falimentar. Desse modo, após a apuração do crédito devido à parte exequente, a execução deve se processar perante o juízo que decretou a falência, mediante a competente habilitação de crédito (art. 6o, §§ 1o e 2o, da Lei no 11.101/2005). Assim, definido o crédito exequendo e decretada a falência da executada, exaure a competência desta Justiça Especializada para promover qualquer ato executório em desfavor da massa falida, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal, a teor do disposto nos arts. 82 e 82-A da Lei no 11.101/2005, abaixo transcritos, verbis: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. §1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. §2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3o do art. 134 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020)" A propósito: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A INSTAURAÇÃO (E CORRELATO JULGAMENTO) DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOLHIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. 1. Sabendo-se que houve a instauração do questionado IDPJ em 07.07.2023, e que em 17.11.2022 a falência da GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. (nova denominação de CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) findou decretada, fato incontroverso, incidente, à hipótese, a disciplina do art. 82-A, da Lei no. 11.101/2005, na redação conferida pela Lei no. 14.112/2020, ou seja, competente, em concreto, para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (com o escopo de alcance do patrimônio de sócios e/ou administradores), o Juízo Falimentar. 2. E nem se diga que o julgamento (fixando tese, por maioria, no sentido de que "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução"), em 24.10.2022, no âmbito deste Regional, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no. 0000761-72.2022.5.06.0000, tem o condão de alterar o que aqui se expõe, diante de sua restrição de alcance (voltado às empresas recuperandas). Tolhido o prosseguimento da execução em relação aos supostos sócios/administradores. No ponto, agravo de petição obreiro não provido; e agravo de petição dos apontados sócios/administradores provido. (TRT da 6a Região; Processo: 0001385-20.2015.5.06.0016; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; data de assinatura: 12.02.2025) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência do devedor, em momento posterior ao advento da Lei no 14.112/2020, compete ao Juízo Universal processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. As dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa que se encontra em processo de falência devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, nos termos da Lei no 11.101/2005. Apelos providos.(TRT da 6a Região; Processo: 0000569-88.2017.5.06.0009; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho; data de assinatura: 05-06-2024) EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6o, § 2o, Lei n.o 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações trabalhistas ajuizadas em face de empresas em Recuperação Judicial ou já declarada falência, cabe apenas ao Juízo trabalhista a análise meritória dos pedidos e a quantificação dos valores. Os atos executórios, inclusive no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial e/ou falência e não da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se Nega Provimento." (Processo AP - 0000034-06.2019.5.06.0102, 1a Turma, Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, data de julgamento 29/09/2021). EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Os arts. 855-A da CLT e 28, §5o, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8o e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5o, da Lei 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da executada. Agravo a que se dá parcial provimento." (Processo AP - 0000791- 87.2016.5.06.0010, 1a Turma, Relator Desembargador Sérgio Torres Teixeira, data de julgamento 01/09/2021). Inviável, portanto, neste momento processual, em face da decretação de falência da executada, o prosseguimento da execução, o que inclui a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos componentes de seu quadro societário e administradores, devendo ser providenciada a devida habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar, mercê dos arts. 6o, § 2o, 67, 82, 82-A e 84 da Lei no 11.101/2005. Em conclusão, considerando que a empresa executada teve sua falência decretada, incompetente esta Justiça Especializada para conhecer do pleito de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo exequente, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/2005. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PUBLICAR S.A

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Averdin Holdings Ltda e outros x Carvajal Informacao Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263098993

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001653-25.2016.5.06.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AVERDIN HOLDINGS LTDA LASPRO CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO PUBLICAR S.A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO GALINDO SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 05d2c16 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0001653-25.2016.5.06.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA REDATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES : AVERDIN HOLDING LTDA. PUBLICAR S/A AGRAVADAS : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) ADVOGADOS : MATEUS FONSECA PELIZER PIETRO GALINDO SILVEIRA PROCEDÊNCIA : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência não impede o prosseguimento da execução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é a execução do patrimônio dos sócios, e não da massa falida. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO Vistos etc. Na sessão de julgamento, foi aprovado o seguinte relatório da lavra do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a quem peço vênia para reproduzir: "Agravo de petição interposto por AVERDIN HOLDING LTDA. e PUBLICAR S/A, em face de decisão proferida pela 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001653-25.2016.5.06.0021, em que contende com SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS e GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) As agravantes, sócias da executada, em suas razões de Id b76945c, sustentam que a discussão travada nestes autos confunde-se com o objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, razão porque pugnam que o feito seja sobrestado. Na sequência, insurgem-se contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Lltda.). Defendem que a teoria menor não pode ser aplicada ao caso destes autos. Aduzem que não houve prova de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ilícito violador do estatuto/contrato social da executada original e que a decisão vergastada viola o art. 50 do Código Civil. Sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros ou sócios somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, nos termos do art. 82-A, parágrafo único da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Sucessivamente, atestam que a execução não pode ser direcionada aos seus patrimônios particulares porque o capital social da 1ª executada encontra-se integralizado. Pedem provimento ao agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que divergi do voto do Exmo. Desembargador Relator quanto ao acolhimento da incompetência desta especializada para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas com falência decretada. Na oportunidade, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de empresas em estado falimentar. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a inclusão de sócios e terceiros no polo passivo da execução trabalhista, mesmo que a empresa executada esteja em processo de falência, desde que não se trate de atos de constrição sobre bens arrecadados no juízo universal da falência. Igualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no processo nº 0001341-72.2017.5.06.0002, reafirmou tal entendimento, reconhecendo a competência da Justiça Especializada para apreciar e decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em relação a empresas falidas, desde que preservada a competência do juízo falimentar para deliberar sobre eventual constrição de bens da massa falida. Dessa forma, considerando que a presente demanda envolve apenas o exame da responsabilidade patrimonial de terceiros por meio da IDPJ, sem implicar, neste momento, qualquer medida executiva sobre o patrimônio da massa falida, mantém-se hígida a competência desta Justiça Especializada para análise do pedido. Quanto ao mérito, cumpre frisar que o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da disregard of legal entity, segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Ora, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Praf. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. Reputo, assim, não só possível, com necessária a responsabilização imediata dos sócios da Reclamada aos quais devem redirecionadas a execução, ainda que se encontre falida, conforme sobejamente debatido alhures. Nesse caso, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Sobre o tema, cito julgados deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA. Apesar de a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa em processo falimentar, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que remanesce competência desta especializada para fins de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Assim, não há óbices ao prosseguimento da execução contra devedores coobrigados que não tiveram a falência decretada pelo Juízo falimentar, caso da agravada, merecendo reparos a decisão agravada. Agravo de Petição do reclamante provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000730-27.2019.5.06.0010; Data de assinatura: 05-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida não extrapola a competência desta Justiça Especializada. E a decretação da falência não impede que a execução prossiga em face dos sócios da reclamada, bastando que haja a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso com base na disposição do art. 797, do CPC de 2015, visto que a situação da executada indica a existência de reduzidas possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000666-21.2017.5.06.0193; Data de assinatura: 07-09-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. O fato de a executada encontrar-se em processo falimentar não inviabiliza a possibilidade de atingimento dos bens de seus sócios, uma vez que estes não se confundem com o patrimônio da empresa arrecadados pelo juízo universal da falência. 2. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 3. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. 4. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000169-90.2021.5.06.0411; Data de assinatura: 10-05-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da sociedade empresária, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravos de Petição improvidos.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000132-62.2017.5.06.0004; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO) Desta forma, nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição, portanto. Ante o exposto, rejeito a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal; vencido o Exmo. Desembargador Relator que assentava a incompetência da Justiça do Trabalho; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Redator do voto prevalecente CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 08 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pelo Exmo. Desembargador Fábio André de Farias. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO DO EXMO. DESEMBARGADOR VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Registro, inicialmente, que inaplicável ao caso dos autos, massa falida, o precedente jurisprudencial firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 09, firmado pelo Plenário deste Sexto Regional do Trabalho. Conforme relatado, as agravantes investem contra a decisão proferida pelo MM Juízo da execução que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Ltda.), que teve decretada a falência pelo Juízo da 1a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo/SP - Processo no 1001359-95.2022.8.26.0260, em 17.11.2022 (Id 7753e22). No presente momento da evolução legislativa e jurisprudencial não há mais o que tergiversar. Compete ao juízo universal promover a execução contra as empresas que tiveram sua falência decretada. Essa a dicção do art. 6o da Lei no 11.101/2005, textual: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4o Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4o-A. O decurso do prazo previsto no § 4o deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4o, 5o, 6o e 7o do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4o deste artigo ou no § 4o do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4o deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4o do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4o do art. 56 desta Lei. § 5o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo. § 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7o-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7o-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. § 9o O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. § 10. (VETADO) § 11. O disposto no § 7o-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial." Destarte, à luz do diploma legal supra, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores, os atos executórios contra a massa falida são imanentes ao juízo universal, sob pena de aviltar-se a uniformidade de tratamento para com todos os credores da empresa sob processo falimentar. Desse modo, após a apuração do crédito devido à parte exequente, a execução deve se processar perante o juízo que decretou a falência, mediante a competente habilitação de crédito (art. 6o, §§ 1o e 2o, da Lei no 11.101/2005). Assim, definido o crédito exequendo e decretada a falência da executada, exaure a competência desta Justiça Especializada para promover qualquer ato executório em desfavor da massa falida, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal, a teor do disposto nos arts. 82 e 82-A da Lei no 11.101/2005, abaixo transcritos, verbis: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. §1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. §2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3o do art. 134 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020)" A propósito: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A INSTAURAÇÃO (E CORRELATO JULGAMENTO) DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOLHIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. 1. Sabendo-se que houve a instauração do questionado IDPJ em 07.07.2023, e que em 17.11.2022 a falência da GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. (nova denominação de CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) findou decretada, fato incontroverso, incidente, à hipótese, a disciplina do art. 82-A, da Lei no. 11.101/2005, na redação conferida pela Lei no. 14.112/2020, ou seja, competente, em concreto, para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (com o escopo de alcance do patrimônio de sócios e/ou administradores), o Juízo Falimentar. 2. E nem se diga que o julgamento (fixando tese, por maioria, no sentido de que "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução"), em 24.10.2022, no âmbito deste Regional, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no. 0000761-72.2022.5.06.0000, tem o condão de alterar o que aqui se expõe, diante de sua restrição de alcance (voltado às empresas recuperandas). Tolhido o prosseguimento da execução em relação aos supostos sócios/administradores. No ponto, agravo de petição obreiro não provido; e agravo de petição dos apontados sócios/administradores provido. (TRT da 6a Região; Processo: 0001385-20.2015.5.06.0016; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; data de assinatura: 12.02.2025) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência do devedor, em momento posterior ao advento da Lei no 14.112/2020, compete ao Juízo Universal processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. As dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa que se encontra em processo de falência devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, nos termos da Lei no 11.101/2005. Apelos providos.(TRT da 6a Região; Processo: 0000569-88.2017.5.06.0009; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho; data de assinatura: 05-06-2024) EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6o, § 2o, Lei n.o 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações trabalhistas ajuizadas em face de empresas em Recuperação Judicial ou já declarada falência, cabe apenas ao Juízo trabalhista a análise meritória dos pedidos e a quantificação dos valores. Os atos executórios, inclusive no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial e/ou falência e não da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se Nega Provimento." (Processo AP - 0000034-06.2019.5.06.0102, 1a Turma, Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, data de julgamento 29/09/2021). EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Os arts. 855-A da CLT e 28, §5o, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8o e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5o, da Lei 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da executada. Agravo a que se dá parcial provimento." (Processo AP - 0000791- 87.2016.5.06.0010, 1a Turma, Relator Desembargador Sérgio Torres Teixeira, data de julgamento 01/09/2021). Inviável, portanto, neste momento processual, em face da decretação de falência da executada, o prosseguimento da execução, o que inclui a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos componentes de seu quadro societário e administradores, devendo ser providenciada a devida habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar, mercê dos arts. 6o, § 2o, 67, 82, 82-A e 84 da Lei no 11.101/2005. Em conclusão, considerando que a empresa executada teve sua falência decretada, incompetente esta Justiça Especializada para conhecer do pleito de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo exequente, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/2005. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AVERDIN HOLDINGS LTDA

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Averdin Holdings Ltda e outros x Carvajal Informacao Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263099029

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001653-25.2016.5.06.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AVERDIN HOLDINGS LTDA LASPRO CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO PUBLICAR S.A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO GALINDO SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 05d2c16 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0001653-25.2016.5.06.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA REDATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES : AVERDIN HOLDING LTDA. PUBLICAR S/A AGRAVADAS : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) ADVOGADOS : MATEUS FONSECA PELIZER PIETRO GALINDO SILVEIRA PROCEDÊNCIA : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência não impede o prosseguimento da execução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é a execução do patrimônio dos sócios, e não da massa falida. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO Vistos etc. Na sessão de julgamento, foi aprovado o seguinte relatório da lavra do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a quem peço vênia para reproduzir: "Agravo de petição interposto por AVERDIN HOLDING LTDA. e PUBLICAR S/A, em face de decisão proferida pela 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001653-25.2016.5.06.0021, em que contende com SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS e GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) As agravantes, sócias da executada, em suas razões de Id b76945c, sustentam que a discussão travada nestes autos confunde-se com o objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, razão porque pugnam que o feito seja sobrestado. Na sequência, insurgem-se contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Lltda.). Defendem que a teoria menor não pode ser aplicada ao caso destes autos. Aduzem que não houve prova de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ilícito violador do estatuto/contrato social da executada original e que a decisão vergastada viola o art. 50 do Código Civil. Sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros ou sócios somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, nos termos do art. 82-A, parágrafo único da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Sucessivamente, atestam que a execução não pode ser direcionada aos seus patrimônios particulares porque o capital social da 1ª executada encontra-se integralizado. Pedem provimento ao agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que divergi do voto do Exmo. Desembargador Relator quanto ao acolhimento da incompetência desta especializada para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas com falência decretada. Na oportunidade, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de empresas em estado falimentar. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a inclusão de sócios e terceiros no polo passivo da execução trabalhista, mesmo que a empresa executada esteja em processo de falência, desde que não se trate de atos de constrição sobre bens arrecadados no juízo universal da falência. Igualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no processo nº 0001341-72.2017.5.06.0002, reafirmou tal entendimento, reconhecendo a competência da Justiça Especializada para apreciar e decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em relação a empresas falidas, desde que preservada a competência do juízo falimentar para deliberar sobre eventual constrição de bens da massa falida. Dessa forma, considerando que a presente demanda envolve apenas o exame da responsabilidade patrimonial de terceiros por meio da IDPJ, sem implicar, neste momento, qualquer medida executiva sobre o patrimônio da massa falida, mantém-se hígida a competência desta Justiça Especializada para análise do pedido. Quanto ao mérito, cumpre frisar que o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da disregard of legal entity, segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Ora, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Praf. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. Reputo, assim, não só possível, com necessária a responsabilização imediata dos sócios da Reclamada aos quais devem redirecionadas a execução, ainda que se encontre falida, conforme sobejamente debatido alhures. Nesse caso, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Sobre o tema, cito julgados deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA. Apesar de a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa em processo falimentar, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que remanesce competência desta especializada para fins de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Assim, não há óbices ao prosseguimento da execução contra devedores coobrigados que não tiveram a falência decretada pelo Juízo falimentar, caso da agravada, merecendo reparos a decisão agravada. Agravo de Petição do reclamante provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000730-27.2019.5.06.0010; Data de assinatura: 05-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida não extrapola a competência desta Justiça Especializada. E a decretação da falência não impede que a execução prossiga em face dos sócios da reclamada, bastando que haja a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso com base na disposição do art. 797, do CPC de 2015, visto que a situação da executada indica a existência de reduzidas possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000666-21.2017.5.06.0193; Data de assinatura: 07-09-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. O fato de a executada encontrar-se em processo falimentar não inviabiliza a possibilidade de atingimento dos bens de seus sócios, uma vez que estes não se confundem com o patrimônio da empresa arrecadados pelo juízo universal da falência. 2. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 3. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. 4. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000169-90.2021.5.06.0411; Data de assinatura: 10-05-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da sociedade empresária, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravos de Petição improvidos.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000132-62.2017.5.06.0004; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO) Desta forma, nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição, portanto. Ante o exposto, rejeito a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal; vencido o Exmo. Desembargador Relator que assentava a incompetência da Justiça do Trabalho; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Redator do voto prevalecente CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 08 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pelo Exmo. Desembargador Fábio André de Farias. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO DO EXMO. DESEMBARGADOR VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Registro, inicialmente, que inaplicável ao caso dos autos, massa falida, o precedente jurisprudencial firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 09, firmado pelo Plenário deste Sexto Regional do Trabalho. Conforme relatado, as agravantes investem contra a decisão proferida pelo MM Juízo da execução que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Ltda.), que teve decretada a falência pelo Juízo da 1a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo/SP - Processo no 1001359-95.2022.8.26.0260, em 17.11.2022 (Id 7753e22). No presente momento da evolução legislativa e jurisprudencial não há mais o que tergiversar. Compete ao juízo universal promover a execução contra as empresas que tiveram sua falência decretada. Essa a dicção do art. 6o da Lei no 11.101/2005, textual: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4o Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4o-A. O decurso do prazo previsto no § 4o deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4o, 5o, 6o e 7o do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4o deste artigo ou no § 4o do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4o deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4o do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4o do art. 56 desta Lei. § 5o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo. § 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7o-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7o-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. § 9o O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. § 10. (VETADO) § 11. O disposto no § 7o-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial." Destarte, à luz do diploma legal supra, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores, os atos executórios contra a massa falida são imanentes ao juízo universal, sob pena de aviltar-se a uniformidade de tratamento para com todos os credores da empresa sob processo falimentar. Desse modo, após a apuração do crédito devido à parte exequente, a execução deve se processar perante o juízo que decretou a falência, mediante a competente habilitação de crédito (art. 6o, §§ 1o e 2o, da Lei no 11.101/2005). Assim, definido o crédito exequendo e decretada a falência da executada, exaure a competência desta Justiça Especializada para promover qualquer ato executório em desfavor da massa falida, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal, a teor do disposto nos arts. 82 e 82-A da Lei no 11.101/2005, abaixo transcritos, verbis: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. §1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. §2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3o do art. 134 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020)" A propósito: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A INSTAURAÇÃO (E CORRELATO JULGAMENTO) DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOLHIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. 1. Sabendo-se que houve a instauração do questionado IDPJ em 07.07.2023, e que em 17.11.2022 a falência da GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. (nova denominação de CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) findou decretada, fato incontroverso, incidente, à hipótese, a disciplina do art. 82-A, da Lei no. 11.101/2005, na redação conferida pela Lei no. 14.112/2020, ou seja, competente, em concreto, para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (com o escopo de alcance do patrimônio de sócios e/ou administradores), o Juízo Falimentar. 2. E nem se diga que o julgamento (fixando tese, por maioria, no sentido de que "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução"), em 24.10.2022, no âmbito deste Regional, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no. 0000761-72.2022.5.06.0000, tem o condão de alterar o que aqui se expõe, diante de sua restrição de alcance (voltado às empresas recuperandas). Tolhido o prosseguimento da execução em relação aos supostos sócios/administradores. No ponto, agravo de petição obreiro não provido; e agravo de petição dos apontados sócios/administradores provido. (TRT da 6a Região; Processo: 0001385-20.2015.5.06.0016; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; data de assinatura: 12.02.2025) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência do devedor, em momento posterior ao advento da Lei no 14.112/2020, compete ao Juízo Universal processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. As dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa que se encontra em processo de falência devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, nos termos da Lei no 11.101/2005. Apelos providos.(TRT da 6a Região; Processo: 0000569-88.2017.5.06.0009; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho; data de assinatura: 05-06-2024) EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6o, § 2o, Lei n.o 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações trabalhistas ajuizadas em face de empresas em Recuperação Judicial ou já declarada falência, cabe apenas ao Juízo trabalhista a análise meritória dos pedidos e a quantificação dos valores. Os atos executórios, inclusive no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial e/ou falência e não da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se Nega Provimento." (Processo AP - 0000034-06.2019.5.06.0102, 1a Turma, Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, data de julgamento 29/09/2021). EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Os arts. 855-A da CLT e 28, §5o, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8o e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5o, da Lei 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da executada. Agravo a que se dá parcial provimento." (Processo AP - 0000791- 87.2016.5.06.0010, 1a Turma, Relator Desembargador Sérgio Torres Teixeira, data de julgamento 01/09/2021). Inviável, portanto, neste momento processual, em face da decretação de falência da executada, o prosseguimento da execução, o que inclui a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos componentes de seu quadro societário e administradores, devendo ser providenciada a devida habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar, mercê dos arts. 6o, § 2o, 67, 82, 82-A e 84 da Lei no 11.101/2005. Em conclusão, considerando que a empresa executada teve sua falência decretada, incompetente esta Justiça Especializada para conhecer do pleito de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo exequente, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/2005. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS

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Averdin Holdings Ltda e outros x Carvajal Informacao Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263099057

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001653-25.2016.5.06.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AVERDIN HOLDINGS LTDA LASPRO CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO PUBLICAR S.A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO GALINDO SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 05d2c16 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0001653-25.2016.5.06.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA REDATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES : AVERDIN HOLDING LTDA. PUBLICAR S/A AGRAVADAS : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) ADVOGADOS : MATEUS FONSECA PELIZER PIETRO GALINDO SILVEIRA PROCEDÊNCIA : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência não impede o prosseguimento da execução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é a execução do patrimônio dos sócios, e não da massa falida. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO Vistos etc. Na sessão de julgamento, foi aprovado o seguinte relatório da lavra do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a quem peço vênia para reproduzir: "Agravo de petição interposto por AVERDIN HOLDING LTDA. e PUBLICAR S/A, em face de decisão proferida pela 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001653-25.2016.5.06.0021, em que contende com SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS e GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) As agravantes, sócias da executada, em suas razões de Id b76945c, sustentam que a discussão travada nestes autos confunde-se com o objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, razão porque pugnam que o feito seja sobrestado. Na sequência, insurgem-se contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Lltda.). Defendem que a teoria menor não pode ser aplicada ao caso destes autos. Aduzem que não houve prova de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ilícito violador do estatuto/contrato social da executada original e que a decisão vergastada viola o art. 50 do Código Civil. Sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros ou sócios somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, nos termos do art. 82-A, parágrafo único da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Sucessivamente, atestam que a execução não pode ser direcionada aos seus patrimônios particulares porque o capital social da 1ª executada encontra-se integralizado. Pedem provimento ao agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que divergi do voto do Exmo. Desembargador Relator quanto ao acolhimento da incompetência desta especializada para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas com falência decretada. Na oportunidade, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de empresas em estado falimentar. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a inclusão de sócios e terceiros no polo passivo da execução trabalhista, mesmo que a empresa executada esteja em processo de falência, desde que não se trate de atos de constrição sobre bens arrecadados no juízo universal da falência. Igualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no processo nº 0001341-72.2017.5.06.0002, reafirmou tal entendimento, reconhecendo a competência da Justiça Especializada para apreciar e decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em relação a empresas falidas, desde que preservada a competência do juízo falimentar para deliberar sobre eventual constrição de bens da massa falida. Dessa forma, considerando que a presente demanda envolve apenas o exame da responsabilidade patrimonial de terceiros por meio da IDPJ, sem implicar, neste momento, qualquer medida executiva sobre o patrimônio da massa falida, mantém-se hígida a competência desta Justiça Especializada para análise do pedido. Quanto ao mérito, cumpre frisar que o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da disregard of legal entity, segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Ora, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Praf. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. Reputo, assim, não só possível, com necessária a responsabilização imediata dos sócios da Reclamada aos quais devem redirecionadas a execução, ainda que se encontre falida, conforme sobejamente debatido alhures. Nesse caso, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Sobre o tema, cito julgados deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA. Apesar de a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa em processo falimentar, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que remanesce competência desta especializada para fins de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Assim, não há óbices ao prosseguimento da execução contra devedores coobrigados que não tiveram a falência decretada pelo Juízo falimentar, caso da agravada, merecendo reparos a decisão agravada. Agravo de Petição do reclamante provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000730-27.2019.5.06.0010; Data de assinatura: 05-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida não extrapola a competência desta Justiça Especializada. E a decretação da falência não impede que a execução prossiga em face dos sócios da reclamada, bastando que haja a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso com base na disposição do art. 797, do CPC de 2015, visto que a situação da executada indica a existência de reduzidas possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000666-21.2017.5.06.0193; Data de assinatura: 07-09-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. O fato de a executada encontrar-se em processo falimentar não inviabiliza a possibilidade de atingimento dos bens de seus sócios, uma vez que estes não se confundem com o patrimônio da empresa arrecadados pelo juízo universal da falência. 2. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 3. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. 4. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000169-90.2021.5.06.0411; Data de assinatura: 10-05-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da sociedade empresária, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravos de Petição improvidos.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000132-62.2017.5.06.0004; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO) Desta forma, nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição, portanto. Ante o exposto, rejeito a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal; vencido o Exmo. Desembargador Relator que assentava a incompetência da Justiça do Trabalho; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Redator do voto prevalecente CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 08 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pelo Exmo. Desembargador Fábio André de Farias. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO DO EXMO. DESEMBARGADOR VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Registro, inicialmente, que inaplicável ao caso dos autos, massa falida, o precedente jurisprudencial firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 09, firmado pelo Plenário deste Sexto Regional do Trabalho. Conforme relatado, as agravantes investem contra a decisão proferida pelo MM Juízo da execução que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Ltda.), que teve decretada a falência pelo Juízo da 1a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo/SP - Processo no 1001359-95.2022.8.26.0260, em 17.11.2022 (Id 7753e22). No presente momento da evolução legislativa e jurisprudencial não há mais o que tergiversar. Compete ao juízo universal promover a execução contra as empresas que tiveram sua falência decretada. Essa a dicção do art. 6o da Lei no 11.101/2005, textual: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4o Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4o-A. O decurso do prazo previsto no § 4o deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4o, 5o, 6o e 7o do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4o deste artigo ou no § 4o do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4o deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4o do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4o do art. 56 desta Lei. § 5o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo. § 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7o-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7o-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. § 9o O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. § 10. (VETADO) § 11. O disposto no § 7o-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial." Destarte, à luz do diploma legal supra, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores, os atos executórios contra a massa falida são imanentes ao juízo universal, sob pena de aviltar-se a uniformidade de tratamento para com todos os credores da empresa sob processo falimentar. Desse modo, após a apuração do crédito devido à parte exequente, a execução deve se processar perante o juízo que decretou a falência, mediante a competente habilitação de crédito (art. 6o, §§ 1o e 2o, da Lei no 11.101/2005). Assim, definido o crédito exequendo e decretada a falência da executada, exaure a competência desta Justiça Especializada para promover qualquer ato executório em desfavor da massa falida, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal, a teor do disposto nos arts. 82 e 82-A da Lei no 11.101/2005, abaixo transcritos, verbis: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. §1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. §2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3o do art. 134 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020)" A propósito: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A INSTAURAÇÃO (E CORRELATO JULGAMENTO) DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOLHIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. 1. Sabendo-se que houve a instauração do questionado IDPJ em 07.07.2023, e que em 17.11.2022 a falência da GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. (nova denominação de CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) findou decretada, fato incontroverso, incidente, à hipótese, a disciplina do art. 82-A, da Lei no. 11.101/2005, na redação conferida pela Lei no. 14.112/2020, ou seja, competente, em concreto, para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (com o escopo de alcance do patrimônio de sócios e/ou administradores), o Juízo Falimentar. 2. E nem se diga que o julgamento (fixando tese, por maioria, no sentido de que "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução"), em 24.10.2022, no âmbito deste Regional, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no. 0000761-72.2022.5.06.0000, tem o condão de alterar o que aqui se expõe, diante de sua restrição de alcance (voltado às empresas recuperandas). Tolhido o prosseguimento da execução em relação aos supostos sócios/administradores. No ponto, agravo de petição obreiro não provido; e agravo de petição dos apontados sócios/administradores provido. (TRT da 6a Região; Processo: 0001385-20.2015.5.06.0016; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; data de assinatura: 12.02.2025) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência do devedor, em momento posterior ao advento da Lei no 14.112/2020, compete ao Juízo Universal processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. As dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa que se encontra em processo de falência devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, nos termos da Lei no 11.101/2005. Apelos providos.(TRT da 6a Região; Processo: 0000569-88.2017.5.06.0009; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho; data de assinatura: 05-06-2024) EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6o, § 2o, Lei n.o 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações trabalhistas ajuizadas em face de empresas em Recuperação Judicial ou já declarada falência, cabe apenas ao Juízo trabalhista a análise meritória dos pedidos e a quantificação dos valores. Os atos executórios, inclusive no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial e/ou falência e não da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se Nega Provimento." (Processo AP - 0000034-06.2019.5.06.0102, 1a Turma, Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, data de julgamento 29/09/2021). EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Os arts. 855-A da CLT e 28, §5o, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8o e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5o, da Lei 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da executada. Agravo a que se dá parcial provimento." (Processo AP - 0000791- 87.2016.5.06.0010, 1a Turma, Relator Desembargador Sérgio Torres Teixeira, data de julgamento 01/09/2021). Inviável, portanto, neste momento processual, em face da decretação de falência da executada, o prosseguimento da execução, o que inclui a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos componentes de seu quadro societário e administradores, devendo ser providenciada a devida habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar, mercê dos arts. 6o, § 2o, 67, 82, 82-A e 84 da Lei no 11.101/2005. Em conclusão, considerando que a empresa executada teve sua falência decretada, incompetente esta Justiça Especializada para conhecer do pleito de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo exequente, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/2005. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Municipio De Beberibe x Maria Ingrid Gomes Sousa

ID: 262517718

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000534-58.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

MARIA INGRID GOMES SOUSA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000534-58.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE.… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000534-58.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE. APELADO: MARIA INGRID GOMES SOUSA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE FRALDAS. PACIENTE MENOR, HIPOSSUFICIENTE E ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE MULTA (ASTREINTES) E DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária, condenando o Município de Beberibe/CE à efetivação do direito à saúde de Maria Ingrid Gomes de Sousa, paciente menor, hipossuficiente e portadora de doença grave, mediante o fornecimento de fraldas prescritas pelos seus médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Foi devolvida a este Tribunal, única e tão somente, controvérsia em torno da razoabilidade (ou não) dos valores da multa (astreintes) e dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo, em seu decisum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Atualmente, é pacífico que o Poder Judiciário pode aplicar sim a multa prevista no art. 537 do CPC (astreintes) em face do ente público, para compeli-lo à disponibilização do tratamento adequado ao paciente. 4. Incumbe, porém, ao Órgão Julgador arbitrá-la em conformidade com as particularidades do caso, para que, na prática, não se revele insuficiente ou excessiva, e, com isso, possa alcançar a sua finalidade in concreto. 5. Assim, não tendo o Município de Beberibe/CE, comprovado que cumpriu, tempestivamente, a ordem liminar deferida em favor de Maria Ingrid Gomes de Sousa, correta a aplicação da multa (astreintes), com fulcro art. 537 do CPC, estando seu quantum - máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) - compatível com os parâmetros adotados pelas Câmaras de Direito Público do TJ/CE. 6. Por outro lado, ainda que se admita a relevância do bem tutelado in casu, não se pode estimar os ganhos auferidos pela paciente, e o valor da causa é apenas simbólico (por falta de conteúdo econômico direto). 7. Logo, de acordo com a ordem de gradação da base de cálculo estabelecida no CPC (art. 85, §§2º e 8º), deveria o Juízo a quo, realmente, ter se utilizado da equidade para a fixação dos honorários (exceção prevista no Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça). 8. Ademais, o arbitramento do seu quantum em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) não destoa das balizas traçadas pelo CPC, representando, isso sim, quantia apta para bem remunerar o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública no curso do processo, mormente, diante de sua complexidade e tempo de duração. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 3000534-58.2024.8.06.0049, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de apelação cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária (Processo nº 3000534-58.2024.8.06.0049). O caso: Maria Ingrid Gomes de Sousa Silva ingressou com ação ordinária em face do Município de Beberibe/CE, alegando, em suma, que foi diagnosticada com síndrome de west, necessitando, por isso, fazer uso contínuo e por tempo indeterminado de fraldas, conforme prescrito pelos seus médicos. Diante do que, pugnou, então, inclusive liminarmente, pela condenação do Poder Público à efetivação de seu direito à saúde. Foi concedida a tutela de urgência (ID 19267265). Citado, o ente público apresentou contestação (ID 19267265). Sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, dando total procedência à ação (ID 19267281). Transcrevo abaixo seu dispositivo: "Diante do acima exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, CPC/15. Sem custas, conforme art. 5º, I, Lei Estadual n. 16.132/2016). Condeno o(s) requerido(s) em honorários sucumbenciais em prol do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP (Caixa Econômica Federal - Agência 0919 - Conta Corrente nº 0919.006.71003-8, CNPJ 05.220.055/0001-20), no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), considerando o valor irrisório da causa e as recentes decisões do TJCE - AC Nº 3001594-55.2023.8.06.0064 e AC Nº 0202630-18.2022.8.06.0071 - bem como nos termos do RE 0000569-48.2013.4.02.5110, JULGADO EM 26/06/2023 (HTTPS://PORTAL.STF.JUS.BR/PROCESSOS/DETALHE.ASP?INCIDENTE=5487108). Nos termos do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao reexame da instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição." (sic) Inconformado, o Município de Beberibe/CE interpôs Apelação Cível (ID 19267281), buscando a reforma do decisum, para redução dos valores da multa (astreintes) e dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça como custos legis, na medida em que a questão devolvida a este Tribunal, em sede de recurso, é de natureza eminentemente patrimonial, não havendo, portanto, interesse público a ser tutelado pelo Parquet. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Foi devolvida a este Tribunal, única e tão somente, controvérsia em torno da razoabilidade (ou não) dos valores da multa (astreintes) e dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo, em seu decisum, como visto. Ora, atualmente, é pacífico que o Poder Judiciário pode aplicar sim a multa prevista no art. 537 do CPC (astreintes) em face do ente público, para compeli-lo à disponibilização do tratamento adequado ao paciente, ex vi: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." Incumbe, porém, ao Órgão Julgador arbitrá-la em conformidade com as particularidades do caso, para que, na prática, não se revele insuficiente e/ou excessiva, e, com isso, possa alcançar a sua finalidade in concreto. Nesse sentido, ensina Humberto Theodoro Júnior que: "a aplicação da multa não se liga a poder discricionário do juiz; sempre que esta for 'suficiente e compatível com a obrigação' [...], terá o juiz de aplicá-la. Só ficará descartado o emprego da multa quando esta revelar-se absolutamente inócua ou descabida, em virtude das circunstâncias; [...] cabe ao juiz agir com prudência a fim de arbitrar multa que seja, segundo o mandamento legal, "suficiente ou compatível" com a obrigação. Cabe-lhe procurar a 'adequação', que vem a ser o juízo de possibilidade de a multa realmente servir para provocar o cumprimento da obrigação [...] é necessário que a medida sancionatória seja de fato útil e adequada ao fim proposto [...]" (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. VII. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 25/26) (destacado) Assim, não tendo o Município de Beberibe/CE, comprovado que cumpriu, tempestivamente, a ordem liminar deferida em favor de Maria Ingrid Gomes de Sousa, correta a aplicação da multa (astreintes), com fulcro art. 537 do CPC, estando seu quantum - máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) - compatível com os parâmetros adotados pelas Câmaras de Direito Público do TJ/CE, ex vi: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUOPROPORCIONAL E RAZOÁVEL. EXCESSIVIDADE NÃODEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃOMANTIDA. 01. O cerne da presente questão cinge-se em apreciar se excessiva o valor da multa por descumprimento de decisão judicial fixada em medida liminar, confirmada em sentença transitada em julgado e agora executada pela parte credora. Trata-se, na origem, de obrigação de se fornecer medicamento necessário ao tratamento de saúde do autor/agravado. Ao final, foi fixada multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos entes públicos. 02. De início, informo que o somatório do valor da multa aplicada em desfavor do Estado do Ceará chegou ao patamar de R$199.000,00. Já o montante em desfavor do ora agravante, R$205.000,00, como acima relatado. Somando-se estas cifras o montante da multa passa dos 400 mil reais, o que certamente enseja enriquecimento sem motivo/causa. O juiz então reduziu o valor da multa para apenas 20 mil reais para cada um dos entes promovidos, o que se ressoa um tanto razoável e proporcional, porém o Município de Ipu entende que este valor ainda é exorbitante. 03. Mister seja avaliada a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa diária quando do deferimento de provimento jurisdicional, de sorte a retirar daquela parte obrigada ao cumprimento de determinada obrigação, eventual intenção em descumpri-la ou postergar o seu cumprimento, bem assim evitar o enriquecimento ilícito do credor. 04. In casu, analisando o caso concreto verifica-se que laborou com acerto o magistrado. Realmente, a medicação ora discutida custa, em média, R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais), a unidade, não se sabendo ao certo quantas injeções serão necessárias ao restabelecimento da visão da recorrida. Dormitam comprovações nos autos que o ente público foi recalcitrante no cumprimento imediato da medida liminar que determinou o fornecimento do fármaco, tanto é que mesmo sendo citado em 14/07/2021, somente cumpriu a ordem em janeiro do ano seguinte, como ele mesmo informa em sua inicial (pg. 07). Ademais, em novembro de 2021, houve ainda a necessidade de solicitação de sequestro de verbas públicas e demais medidas garantidoras, como medida para forçar o cumprimento referido. Ocorreu ainda situação de que a parte autora, para evitar a perda de sua visão, adquiriu o medicamento às suas custas, restando, pois, evidente a demora no cumprimento da ordem exarada. 05. Nesse trilhar, impertinente se reduzir ainda mais o valor da multa já decotada pelo juízo a quo, no caso, de R$404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais) para o patamar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 para cada um dos entes públicos, dada a sua razoabilidade e proporcionalidade que atende ao caso concreto. Em demandas desta natureza, inclusive, as multas fixadas por esta Corte Estadual são em valores semelhantes. Precedentes. 06. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (Agravo de Instrumento - 0624801-83.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCOBANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 25/07/2023). (destacado) * * * * * "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EMSEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE ASTREINTES. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA EXCESSIVA PELA PARTE RÉ. VALOR DA MULTA RATIFICADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBEDECIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Da análise detida dos autos, constato que a decisão exarada pelo juízo a quo não fora cumprida da melhor forma pelo agravante, tendo em vista o lapso temporal excessivo para a prestação ao mandamento expedido. Prova disso é que a autarquia estadual, intimada em 15/01/2019, deveria cumprir sua obrigação até o dia 21/03/2019, contudo, somente em01/07/2021, ou seja, somente após cerca de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses da ciência de seu dever, é que veio a desvencilhar-se de sua incumbência, demonstrando, com isso, toda sua recalcitrância. 2. Ademais, quanto à alegação de que ¿a contratação depende inclusive do interesse de terceiros sobre os quais o DETRAN não tem ingerência¿, vislumbro a inexistência de cabimento. Ora, se o réu conseguiu cumprir sua obrigação mediante a contratação de uma clínica particular, não há motivos para crer que a demora ao cumprimento de sentença é justificável, tendo em vista que tal ação poderia ter sido feita com maior antecedência, sendo insubsistente esse argumento (interesse de terceiros). 3. A astreinte consiste em meio de coerção processual, que tem como objetivo compelir a parte a cumprir obrigação fixada em decisão judicial. Desse modo, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deve ser fixada de modo que o devedor prefira cumprir a obrigação a pagá-la. Incidirá a multa apenas caso não seja cumprida a obrigação, ante a finalidade persuasória. 4. No caso concreto, o juízo de primeiro grau determinou que o recorrente assegurasse a formação de junta médica para realização de exames emfavor do Agravado com o fito de permitir a obtenção de CNH, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados do momento em que for intimado da decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), até o máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Contudo, em razão do exorbitante valor obtido, entendeu por condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Assim, assinala acertadamente o juízo singular ao reconhecer que a natureza jurídica das astreintes não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida." (Agravo de Instrumento - 0623949-59.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023). (destacado) Por outro lado, ainda que se admita a relevância do bem tutelado in casu, não se pode estimar os ganhos auferidos pela paciente, e o valor da causa é apenas simbólico (por falta de conteúdo econômico direto). Logo, de acordo com a ordem de gradação da base de cálculo estabelecida no CPC (art. 85, §§2º e 8º), deveria o Juízo a quo, realmente, ter se utilizado da equidade, em seu decisum, para a fixação dos honorários (exceção prevista no Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça), ex vi: "(1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. (2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (Tema nº 1.076 do STJ): Inclusive, não é outra a orientação que tem sido adotada, ultimamente, pelas 03 (três) Câmaras de Direito Público do TJ/CE, ex vi: "REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSPORTE DEVIDO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 01. Cuida-se de Reexame Necessário que visa dar eficácia à sentença que condenou o Município de Independência na adoção de providências necessárias para o transporte do requerente até o Município de Crateús (CE) (ida e volta), enquanto estiver fazendo tratamento de hemodiálise. 02. A não consagração da saúde gera, de fato, um problema atinente à inconstitucionalidade por omissão, já que há um dever específico, emanado do próprio texto constitucional, de realizar políticas públicas, inclusive o fornecimento de medicamento, tratamento e meios de acesso para a efetivação de uma vida digna, consoante dispõe o art. 196, CF. 03. A saúde do promovente e a sua qualidade de vida restarão ameaçadas se lhe for imposto pela edilidade que ele se desloque, às suas espeças e de forma precária, a outro município ou ao centro da cidade de Independência, a fim de realizar o tratamento de hemodiálise, necessário em razão de ter sido diagnosticado com insuficiência renal crônica em estágio terminal (CID N 18.0). 04. Acertadas as colocações apresentadas pelo magistrado de piso quanto a existência de programa federal, vinculado ao SUS, que garante aos necessitados uma ajuda de custo para arcar com as despesas decorrentes do transporte para tratamento médico em outro município (TFD). 05. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, acertada a sentença ao fixar o montante da condenação da parte requerida por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, posto que nas ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde o proveito econômico é inestimável. 06. Reexame Necessário conhecido e desprovido." (Remessa Necessária Cível - 0017638-29.2017.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 13/12/2022). (destacado) * * * * * APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC ART. 85, §§ 8º E 11. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar, isoladamente ou conjuntamente, no pólo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Inexiste hipótese de litisconsórcio passivo necessário neste caso, pois a teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde, sendo solidária, portanto, a responsabilidade entre os entes da federação. 3. Resta perfeitamente assente na jurisprudência do STF, do STJ e desta Augusta Corte Especial, que a responsabilidade entre os entes da Federação no que concerne ao fornecimento de medicamento a quem tenha parcos recursos financeiros é solidária, razão pela qual, cabe ao credor impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar, tendo demandado, no caso destes autos, contra o Município de Viçosa do Ceará, sendo desnecessária a inclusão do Estado do Ceará e da União no pólo passivo da lide. Preliminar afastada. 3. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 4. O Poder Público costumeiramente se ampara na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. 5. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos, materiais ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela Súmula nº 45. 6. Nas demandas que versam sobre a defesa dos direitos à saúde, onde se tutela bem jurídico indisponível, o proveito econômico tem valor inestimável, devendo a fixação dos honorários se dar de forma equitativa, nos termos do §8º, com observância ao §2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC, eis que se trata somente de obrigação de fazer visando o fornecimento do medicamento ou do tratamento pretendido para a remissão e cura da saúde da parte, sem conteúdo econômico. 7. Desse modo, deve ser desprovido o apelo e, tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser corrigida, ex officio, a condenação do Município réu em honorários advocatícios para fixá-la de forma equitativa, majorando-a a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§8º e 11 do CPC. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO." (Apelação Cível - 0050745-80.2020.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022). (destacado) * * * * * "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA EM AÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA NÃO FORNECIDO PELO SUS. TEMA 793/STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196/CF). DEVER DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREJUDICADO O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL (IAC/14 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS QUANTO AOS HONORÁRIOS E COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. 01. A autora, hipossuficiente, comprovou, conforme documento médico fl. 21, a sua necessidade de uso do medicamento LIRAGLUTIDA 6,0mg/mL e da agulha Pen Needle (ou equivalente), em razão de ser portadora de obesidade grau III (CID E66), associada a dislipidemia e hipertensão arterial. 02. Não se olvida do princípio da separação de poderes e da necessidade de respeito ao princípio da universalidade, o qual orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público. Contudo, in casu, sobrepõe-se a necessidade da intervenção do Judiciário com vistas a concretizar o próprio fundamento da dignidade humana, estatuído no art. 1º, III, CF/88, não se tratando, pois, de ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, mas sim de implementação de um direito fundamental. 03. Assim, considerando que o medicamento foi prescrito de forma fundamentada (fl. 21), imprescindível para o tratamento em razão do "risco de complicações futuras para paciente, incluindo o aumento da mortalidade", considerando a condição de saúde da autora, somando-se ao dever de abstenção de envio dos autos à Justiça Federal, deve-se manter o seu fornecimento pelo Estado demandado. 04. Todavia, tendo sido concedida medida judicial de prestação continuativa, devidamente confirmada no julgamento da demanda, é imprescindível que o jurisdicionado promova a renovação periódica da prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade da prestação determinada, conforme Enunciado n° 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 05. Em relação à verba sucumbencial, considerando que a ação versa sobre direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho por ela desempenhado e o tempo exigido para seu serviço, consoante disposição do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15. 05. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada, para acrescer a determinação de que a parte autora comprove, semestralmente, por meio de prescrição médica, a necessidade do medicamento requerido e para fixar, por equidade, o valor dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, § 2º e 8º do CPC. "(Apelação / Remessa Necessária - 0202709-53.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022). (destacado) Ademais, não me parece que o arbitramento dos honorários devidos pelo Município de Beberibe/CE em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), tenha destoado das balizas traçadas pelo CPC, representando, isso sim, quantia apta para bem remunerar o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública no curso do processo, mormente diante de sua complexidade e tempo de duração. Permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos da sentença devendo, com isso, ser integralmente confirmada neste azo. DISPOSITIVO Isto posto, conheço da apelação cível, mas para lhe negar provimento, mantendo totalmente inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, por seus próprios termos. Finalmente, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, aumento em mais R$ 200,00 (duzentos reais) o valor dos honorários devidos pelo réu/apelante (vencido) aos patronos da autora/apelada (vencedora), levando em conta o trabalho adicional realizado em via de recurso É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora

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Municipio De Beberibe x Maria Ingrid Gomes Sousa

ID: 262517742

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000534-58.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

MARIA INGRID GOMES SOUSA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000534-58.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE.… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000534-58.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE. APELADO: MARIA INGRID GOMES SOUSA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE FRALDAS. PACIENTE MENOR, HIPOSSUFICIENTE E ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE MULTA (ASTREINTES) E DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária, condenando o Município de Beberibe/CE à efetivação do direito à saúde de Maria Ingrid Gomes de Sousa, paciente menor, hipossuficiente e portadora de doença grave, mediante o fornecimento de fraldas prescritas pelos seus médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Foi devolvida a este Tribunal, única e tão somente, controvérsia em torno da razoabilidade (ou não) dos valores da multa (astreintes) e dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo, em seu decisum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Atualmente, é pacífico que o Poder Judiciário pode aplicar sim a multa prevista no art. 537 do CPC (astreintes) em face do ente público, para compeli-lo à disponibilização do tratamento adequado ao paciente. 4. Incumbe, porém, ao Órgão Julgador arbitrá-la em conformidade com as particularidades do caso, para que, na prática, não se revele insuficiente ou excessiva, e, com isso, possa alcançar a sua finalidade in concreto. 5. Assim, não tendo o Município de Beberibe/CE, comprovado que cumpriu, tempestivamente, a ordem liminar deferida em favor de Maria Ingrid Gomes de Sousa, correta a aplicação da multa (astreintes), com fulcro art. 537 do CPC, estando seu quantum - máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) - compatível com os parâmetros adotados pelas Câmaras de Direito Público do TJ/CE. 6. Por outro lado, ainda que se admita a relevância do bem tutelado in casu, não se pode estimar os ganhos auferidos pela paciente, e o valor da causa é apenas simbólico (por falta de conteúdo econômico direto). 7. Logo, de acordo com a ordem de gradação da base de cálculo estabelecida no CPC (art. 85, §§2º e 8º), deveria o Juízo a quo, realmente, ter se utilizado da equidade para a fixação dos honorários (exceção prevista no Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça). 8. Ademais, o arbitramento do seu quantum em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) não destoa das balizas traçadas pelo CPC, representando, isso sim, quantia apta para bem remunerar o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública no curso do processo, mormente, diante de sua complexidade e tempo de duração. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 3000534-58.2024.8.06.0049, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de apelação cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária (Processo nº 3000534-58.2024.8.06.0049). O caso: Maria Ingrid Gomes de Sousa Silva ingressou com ação ordinária em face do Município de Beberibe/CE, alegando, em suma, que foi diagnosticada com síndrome de west, necessitando, por isso, fazer uso contínuo e por tempo indeterminado de fraldas, conforme prescrito pelos seus médicos. Diante do que, pugnou, então, inclusive liminarmente, pela condenação do Poder Público à efetivação de seu direito à saúde. Foi concedida a tutela de urgência (ID 19267265). Citado, o ente público apresentou contestação (ID 19267265). Sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, dando total procedência à ação (ID 19267281). Transcrevo abaixo seu dispositivo: "Diante do acima exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, CPC/15. Sem custas, conforme art. 5º, I, Lei Estadual n. 16.132/2016). Condeno o(s) requerido(s) em honorários sucumbenciais em prol do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP (Caixa Econômica Federal - Agência 0919 - Conta Corrente nº 0919.006.71003-8, CNPJ 05.220.055/0001-20), no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), considerando o valor irrisório da causa e as recentes decisões do TJCE - AC Nº 3001594-55.2023.8.06.0064 e AC Nº 0202630-18.2022.8.06.0071 - bem como nos termos do RE 0000569-48.2013.4.02.5110, JULGADO EM 26/06/2023 (HTTPS://PORTAL.STF.JUS.BR/PROCESSOS/DETALHE.ASP?INCIDENTE=5487108). Nos termos do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao reexame da instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição." (sic) Inconformado, o Município de Beberibe/CE interpôs Apelação Cível (ID 19267281), buscando a reforma do decisum, para redução dos valores da multa (astreintes) e dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça como custos legis, na medida em que a questão devolvida a este Tribunal, em sede de recurso, é de natureza eminentemente patrimonial, não havendo, portanto, interesse público a ser tutelado pelo Parquet. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Foi devolvida a este Tribunal, única e tão somente, controvérsia em torno da razoabilidade (ou não) dos valores da multa (astreintes) e dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo, em seu decisum, como visto. Ora, atualmente, é pacífico que o Poder Judiciário pode aplicar sim a multa prevista no art. 537 do CPC (astreintes) em face do ente público, para compeli-lo à disponibilização do tratamento adequado ao paciente, ex vi: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." Incumbe, porém, ao Órgão Julgador arbitrá-la em conformidade com as particularidades do caso, para que, na prática, não se revele insuficiente e/ou excessiva, e, com isso, possa alcançar a sua finalidade in concreto. Nesse sentido, ensina Humberto Theodoro Júnior que: "a aplicação da multa não se liga a poder discricionário do juiz; sempre que esta for 'suficiente e compatível com a obrigação' [...], terá o juiz de aplicá-la. Só ficará descartado o emprego da multa quando esta revelar-se absolutamente inócua ou descabida, em virtude das circunstâncias; [...] cabe ao juiz agir com prudência a fim de arbitrar multa que seja, segundo o mandamento legal, "suficiente ou compatível" com a obrigação. Cabe-lhe procurar a 'adequação', que vem a ser o juízo de possibilidade de a multa realmente servir para provocar o cumprimento da obrigação [...] é necessário que a medida sancionatória seja de fato útil e adequada ao fim proposto [...]" (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. VII. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 25/26) (destacado) Assim, não tendo o Município de Beberibe/CE, comprovado que cumpriu, tempestivamente, a ordem liminar deferida em favor de Maria Ingrid Gomes de Sousa, correta a aplicação da multa (astreintes), com fulcro art. 537 do CPC, estando seu quantum - máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) - compatível com os parâmetros adotados pelas Câmaras de Direito Público do TJ/CE, ex vi: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUOPROPORCIONAL E RAZOÁVEL. EXCESSIVIDADE NÃODEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃOMANTIDA. 01. O cerne da presente questão cinge-se em apreciar se excessiva o valor da multa por descumprimento de decisão judicial fixada em medida liminar, confirmada em sentença transitada em julgado e agora executada pela parte credora. Trata-se, na origem, de obrigação de se fornecer medicamento necessário ao tratamento de saúde do autor/agravado. Ao final, foi fixada multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos entes públicos. 02. De início, informo que o somatório do valor da multa aplicada em desfavor do Estado do Ceará chegou ao patamar de R$199.000,00. Já o montante em desfavor do ora agravante, R$205.000,00, como acima relatado. Somando-se estas cifras o montante da multa passa dos 400 mil reais, o que certamente enseja enriquecimento sem motivo/causa. O juiz então reduziu o valor da multa para apenas 20 mil reais para cada um dos entes promovidos, o que se ressoa um tanto razoável e proporcional, porém o Município de Ipu entende que este valor ainda é exorbitante. 03. Mister seja avaliada a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa diária quando do deferimento de provimento jurisdicional, de sorte a retirar daquela parte obrigada ao cumprimento de determinada obrigação, eventual intenção em descumpri-la ou postergar o seu cumprimento, bem assim evitar o enriquecimento ilícito do credor. 04. In casu, analisando o caso concreto verifica-se que laborou com acerto o magistrado. Realmente, a medicação ora discutida custa, em média, R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais), a unidade, não se sabendo ao certo quantas injeções serão necessárias ao restabelecimento da visão da recorrida. Dormitam comprovações nos autos que o ente público foi recalcitrante no cumprimento imediato da medida liminar que determinou o fornecimento do fármaco, tanto é que mesmo sendo citado em 14/07/2021, somente cumpriu a ordem em janeiro do ano seguinte, como ele mesmo informa em sua inicial (pg. 07). Ademais, em novembro de 2021, houve ainda a necessidade de solicitação de sequestro de verbas públicas e demais medidas garantidoras, como medida para forçar o cumprimento referido. Ocorreu ainda situação de que a parte autora, para evitar a perda de sua visão, adquiriu o medicamento às suas custas, restando, pois, evidente a demora no cumprimento da ordem exarada. 05. Nesse trilhar, impertinente se reduzir ainda mais o valor da multa já decotada pelo juízo a quo, no caso, de R$404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais) para o patamar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 para cada um dos entes públicos, dada a sua razoabilidade e proporcionalidade que atende ao caso concreto. Em demandas desta natureza, inclusive, as multas fixadas por esta Corte Estadual são em valores semelhantes. Precedentes. 06. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (Agravo de Instrumento - 0624801-83.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCOBANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 25/07/2023). (destacado) * * * * * "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EMSEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE ASTREINTES. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA EXCESSIVA PELA PARTE RÉ. VALOR DA MULTA RATIFICADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBEDECIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Da análise detida dos autos, constato que a decisão exarada pelo juízo a quo não fora cumprida da melhor forma pelo agravante, tendo em vista o lapso temporal excessivo para a prestação ao mandamento expedido. Prova disso é que a autarquia estadual, intimada em 15/01/2019, deveria cumprir sua obrigação até o dia 21/03/2019, contudo, somente em01/07/2021, ou seja, somente após cerca de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses da ciência de seu dever, é que veio a desvencilhar-se de sua incumbência, demonstrando, com isso, toda sua recalcitrância. 2. Ademais, quanto à alegação de que ¿a contratação depende inclusive do interesse de terceiros sobre os quais o DETRAN não tem ingerência¿, vislumbro a inexistência de cabimento. Ora, se o réu conseguiu cumprir sua obrigação mediante a contratação de uma clínica particular, não há motivos para crer que a demora ao cumprimento de sentença é justificável, tendo em vista que tal ação poderia ter sido feita com maior antecedência, sendo insubsistente esse argumento (interesse de terceiros). 3. A astreinte consiste em meio de coerção processual, que tem como objetivo compelir a parte a cumprir obrigação fixada em decisão judicial. Desse modo, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deve ser fixada de modo que o devedor prefira cumprir a obrigação a pagá-la. Incidirá a multa apenas caso não seja cumprida a obrigação, ante a finalidade persuasória. 4. No caso concreto, o juízo de primeiro grau determinou que o recorrente assegurasse a formação de junta médica para realização de exames emfavor do Agravado com o fito de permitir a obtenção de CNH, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados do momento em que for intimado da decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), até o máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Contudo, em razão do exorbitante valor obtido, entendeu por condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Assim, assinala acertadamente o juízo singular ao reconhecer que a natureza jurídica das astreintes não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida." (Agravo de Instrumento - 0623949-59.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023). (destacado) Por outro lado, ainda que se admita a relevância do bem tutelado in casu, não se pode estimar os ganhos auferidos pela paciente, e o valor da causa é apenas simbólico (por falta de conteúdo econômico direto). Logo, de acordo com a ordem de gradação da base de cálculo estabelecida no CPC (art. 85, §§2º e 8º), deveria o Juízo a quo, realmente, ter se utilizado da equidade, em seu decisum, para a fixação dos honorários (exceção prevista no Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça), ex vi: "(1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. (2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (Tema nº 1.076 do STJ): Inclusive, não é outra a orientação que tem sido adotada, ultimamente, pelas 03 (três) Câmaras de Direito Público do TJ/CE, ex vi: "REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSPORTE DEVIDO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 01. Cuida-se de Reexame Necessário que visa dar eficácia à sentença que condenou o Município de Independência na adoção de providências necessárias para o transporte do requerente até o Município de Crateús (CE) (ida e volta), enquanto estiver fazendo tratamento de hemodiálise. 02. A não consagração da saúde gera, de fato, um problema atinente à inconstitucionalidade por omissão, já que há um dever específico, emanado do próprio texto constitucional, de realizar políticas públicas, inclusive o fornecimento de medicamento, tratamento e meios de acesso para a efetivação de uma vida digna, consoante dispõe o art. 196, CF. 03. A saúde do promovente e a sua qualidade de vida restarão ameaçadas se lhe for imposto pela edilidade que ele se desloque, às suas espeças e de forma precária, a outro município ou ao centro da cidade de Independência, a fim de realizar o tratamento de hemodiálise, necessário em razão de ter sido diagnosticado com insuficiência renal crônica em estágio terminal (CID N 18.0). 04. Acertadas as colocações apresentadas pelo magistrado de piso quanto a existência de programa federal, vinculado ao SUS, que garante aos necessitados uma ajuda de custo para arcar com as despesas decorrentes do transporte para tratamento médico em outro município (TFD). 05. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, acertada a sentença ao fixar o montante da condenação da parte requerida por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, posto que nas ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde o proveito econômico é inestimável. 06. Reexame Necessário conhecido e desprovido." (Remessa Necessária Cível - 0017638-29.2017.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 13/12/2022). (destacado) * * * * * APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC ART. 85, §§ 8º E 11. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar, isoladamente ou conjuntamente, no pólo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Inexiste hipótese de litisconsórcio passivo necessário neste caso, pois a teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde, sendo solidária, portanto, a responsabilidade entre os entes da federação. 3. Resta perfeitamente assente na jurisprudência do STF, do STJ e desta Augusta Corte Especial, que a responsabilidade entre os entes da Federação no que concerne ao fornecimento de medicamento a quem tenha parcos recursos financeiros é solidária, razão pela qual, cabe ao credor impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar, tendo demandado, no caso destes autos, contra o Município de Viçosa do Ceará, sendo desnecessária a inclusão do Estado do Ceará e da União no pólo passivo da lide. Preliminar afastada. 3. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 4. O Poder Público costumeiramente se ampara na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. 5. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos, materiais ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela Súmula nº 45. 6. Nas demandas que versam sobre a defesa dos direitos à saúde, onde se tutela bem jurídico indisponível, o proveito econômico tem valor inestimável, devendo a fixação dos honorários se dar de forma equitativa, nos termos do §8º, com observância ao §2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC, eis que se trata somente de obrigação de fazer visando o fornecimento do medicamento ou do tratamento pretendido para a remissão e cura da saúde da parte, sem conteúdo econômico. 7. Desse modo, deve ser desprovido o apelo e, tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser corrigida, ex officio, a condenação do Município réu em honorários advocatícios para fixá-la de forma equitativa, majorando-a a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§8º e 11 do CPC. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO." (Apelação Cível - 0050745-80.2020.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022). (destacado) * * * * * "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA EM AÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA NÃO FORNECIDO PELO SUS. TEMA 793/STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196/CF). DEVER DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREJUDICADO O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL (IAC/14 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS QUANTO AOS HONORÁRIOS E COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. 01. A autora, hipossuficiente, comprovou, conforme documento médico fl. 21, a sua necessidade de uso do medicamento LIRAGLUTIDA 6,0mg/mL e da agulha Pen Needle (ou equivalente), em razão de ser portadora de obesidade grau III (CID E66), associada a dislipidemia e hipertensão arterial. 02. Não se olvida do princípio da separação de poderes e da necessidade de respeito ao princípio da universalidade, o qual orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público. Contudo, in casu, sobrepõe-se a necessidade da intervenção do Judiciário com vistas a concretizar o próprio fundamento da dignidade humana, estatuído no art. 1º, III, CF/88, não se tratando, pois, de ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, mas sim de implementação de um direito fundamental. 03. Assim, considerando que o medicamento foi prescrito de forma fundamentada (fl. 21), imprescindível para o tratamento em razão do "risco de complicações futuras para paciente, incluindo o aumento da mortalidade", considerando a condição de saúde da autora, somando-se ao dever de abstenção de envio dos autos à Justiça Federal, deve-se manter o seu fornecimento pelo Estado demandado. 04. Todavia, tendo sido concedida medida judicial de prestação continuativa, devidamente confirmada no julgamento da demanda, é imprescindível que o jurisdicionado promova a renovação periódica da prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade da prestação determinada, conforme Enunciado n° 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 05. Em relação à verba sucumbencial, considerando que a ação versa sobre direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho por ela desempenhado e o tempo exigido para seu serviço, consoante disposição do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15. 05. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada, para acrescer a determinação de que a parte autora comprove, semestralmente, por meio de prescrição médica, a necessidade do medicamento requerido e para fixar, por equidade, o valor dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, § 2º e 8º do CPC. "(Apelação / Remessa Necessária - 0202709-53.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022). (destacado) Ademais, não me parece que o arbitramento dos honorários devidos pelo Município de Beberibe/CE em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), tenha destoado das balizas traçadas pelo CPC, representando, isso sim, quantia apta para bem remunerar o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública no curso do processo, mormente diante de sua complexidade e tempo de duração. Permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos da sentença devendo, com isso, ser integralmente confirmada neste azo. DISPOSITIVO Isto posto, conheço da apelação cível, mas para lhe negar provimento, mantendo totalmente inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, por seus próprios termos. Finalmente, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, aumento em mais R$ 200,00 (duzentos reais) o valor dos honorários devidos pelo réu/apelante (vencido) aos patronos da autora/apelada (vencedora), levando em conta o trabalho adicional realizado em via de recurso É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora

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