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Mikael Souza Santos x Edificio Residencial Victoria

ID: 259665306

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000138-40.2024.5.05.0493

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIKAEL SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

EDIFICIO RESIDENCIAL VICTORIA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS FERNANDES PORTUGAL

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RAONNI BARRETO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000138-40.2024.5.05.0493 : MIKAEL SOUZA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000138-40.2024.5.05.0493 : MIKAEL SOUZA SANTOS : EDIFICIO RESIDENCIAL VICTORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce1ba8c proferida nos autos. 0000138-40.2024.5.05.0493 - Quinta TurmaEmbargante/Recorrente: 1. EDIFICIO RESIDENCIAL VICTORIA Embargado/Recorrido: 1. MIKAEL SOUZA SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE: EDIFICIO RESIDENCIAL VICTORIA Tempestivo o recurso. Regular a representação. O Embargante alega a existência de vícios e pede a reforma do despacho ID. f5e574, alegando que os documentos juntados comprovam a hipossuficiência econômica. Sem razão. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão impugnada. No caso em apreço, vejamos o que constou do despacho embargado: "O reclamado declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal e custas para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida." Daí se infere que não existem as omissões alegadas, estando clara a intenção do Embargante de reformar o despacho ID. f5e574 por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que opõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno o Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE: EDIFICIO RESIDENCIAL VICTORIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Por meio do despacho de ID. f5e5749, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ocorre que a parte deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o referido preparo. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno o Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO RESIDENCIAL VICTORIA

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Carlos Eloi Lima Do Nascimento

ID: 276991082

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-50.2018.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

EGAS MALTA BRANDAO

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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MARIA CONSUELO BORBA SOUTO MAIOR

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ROSE CRISTINA BARBOSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000769-50.2018.5.21.0007 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000769-50.2018.5.21.0007 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000769-50.2018.5.21.0007 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVANTE(S): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO(A/S): MARIA CONSUELO BORBA SOUTO MAIOR EMBARGADO(A/S): CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO DO INTERVALO INTERJORNADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E MAIS JUROS, NA FASE PRÉ-JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição da ré contra decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal que rejeitou os embargos à execução, sob o argumento de que as alegações da executada já haviam sido analisadas por ocasião da impugnação aos cálculos. 2. A agravante pretende a retificação dos cálculos relativos ao intervalo interjornada do dia 24/06/2014, alegando que houve ajuste da jornada nesse dia; e a revisão dos critérios de atualização monetária, sustentando afronta à decisão proferida pelo STF na ADC nº 58. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a exclusão das horas extras referentes ao intervalo interjornada entre os dias 24 e 25/06/2014, diante da jornada ajustada no ponto; (ii) estabelecer se os critérios de atualização monetária utilizados nos cálculos observam a decisão do STF na ADC nº 58, especialmente quanto à aplicação do IPCA-E e juros na fase pré-judicial. III. Razões de decidir 4. A jornada ajustada de 24/06/2014, conforme anotação no rodapé do relatório de frequência, foi das 07h30 às 18h, sendo que o início da jornada no dia 25/06/2014 ocorreu às 07h12, o que configura intervalo de 13h12 entre os turnos, superior às 11 horas mínimas previstas no art. 66 da CLT, razão pela qual se excluem das contas as horas extras intervalares apuradas indevidamente. 5. A decisão prolatada pelo TST em sede de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário da ré, que fixou a atualização monetária com base na incidência cumulativa do IPCA-E e dos juros de mora na fase pré-judicial encontra respaldo na tese fixada pelo STF na ADC nº 58, que prevê a aplicação do IPCA-E com juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91) na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização, vedada a cumulação com outros índices. 6. A observância dos critérios estabelecidos pelo STF na ADC nº 58 é obrigatória e impõe-se aos processos em curso, em razão da eficácia vinculante e "erga omnes" da decisão, sendo inadmissível a manutenção de critérios de atualização monetária diversos daqueles ali definidos. IV. Dispositivo 7. Recurso provido, em parte. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 66; Lei nº 8.177/91, art. 39; CF, art. 102, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.12.2020. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Carlos Eloi Lima do Nascimento. Na decisão recorrida (ID. a40c842 - fls. 2318/2319), o juiz fundamentou que as alegações da ré são as mesmas trazidas por ocasião da impugnação aos cálculos, julgando improcedentes os embargos à execução. Determinou a liberação dos valores constantes do depósito judicial sob ID. dff1878, de forma proporcional aos respectivos beneficiários. Em agravo de petição (ID. 600918e - fls. 2322/2325), a ré pretende a retificação dos cálculos atinentes à apuração do intervalo interjornada, alegando que a jornada prestada no dia 24/06/2014 sofreu ajuste, passando a ser das 07h30 às 18h, conforme rodapé da folha de ponto respectiva (ID. 34b7958), de maneira que, entre o seu término e o início da jornada computada no dia seguinte (07h12 em 25/06/2014), somam-se 13h12 de intervalo, que superior ao limite mínimo legal de 11 horas, exigido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Impugna a fixação dos critérios de atualização monetária, pela inclusão da cobrança de juros na fase pré-judicial, concomitantemente com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, sob o argumento de que contraria as deliberações deliberações impostas pela Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58, julgada pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Requer o provimento do agravo. Contraminuta do agravado (ID. 00507ae - fls. 2329/2332), onde impugna as alegações do agravo de petição da ré, requerendo o seu não provimento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da publicação da decisão dos embargos à execução em 27/02/2025 (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 3fd5944), teve a ré o prazo de 28/02 a 14/03/2025 para protocolar suas razões (já observados os feriados regimentais de 03 e 04/03/2025 - Carnaval e o ponto facultativo de 05/03/2025 - Quarta-Feira de Cinzas), vindo a fazê-lo em 13/03/2025 (ID. 600918e). Tempestivas. Representação regular (ID. 0365f20 - fls. 435/445). Garantia do juízo (IDs. dff1878 - fl. 2280 e fb45b36 - fl. 2281). Matéria delimitada. Agravo de petição conhecido. MÉRITO Cálculos. Apuração das horas de intervalo interjornada. Retificação Pretende a ré obter a retificação dos cálculos atinentes à apuração do intervalo interjornada. Alega que a jornada prestada pelo autor no dia 24/06/2014 sofreu ajuste, passando a ser das 07h30 às 18h, conforme rodapé da folha de ponto respectiva (ID. 34b7958), de maneira que, entre o seu término e o início da jornada computada no dia seguinte (07h12 em 25/06/2014), somam-se 13h12 de intervalo, superior ao limite mínimo legal de 11 horas, exigido pela CLT. A jornada apontada pela ré está assinalada no registro de ponto do mês de junho/2014 (ID. 34b7958 - fls. 604/607), verificando-se no dia 24/06/2014 a jornada cumprida das 18h40 até as 06h00 do dia 25/04/2014 (fl. 605). Porém, no rodapé do "Relatório de Acompanhamento de Frequência" (fl. 607), observa-se que a referida jornada do dia 24/06/2014 foi ajustada para das 07h30 às 18h. Tal situação torna forçosa a retificação do cômputo das horas de intervalo interjornada, uma vez que a jornada de trabalho cumprida no dia seguinte 25/06/2014 se iniciou às 07h12 (fl. 605), sendo de fácil percepção que entre ela e o término da jornada ajustada do dia 24/06/2014 (18h) há o intervalo de 13h12, portanto, superior ao intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. Desse modo, correta a insurgência da agravante, devendo ser excluídas dos cálculos as horas extras intervalares apuradas entre as jornadas dos dias 24 e 25/06/2014. Atualização monetária. Critérios No segundo tópico, a insurgência da parte se dirige aos critérios de atualização monetária utilizados na planilha de cálculos (ID. 1d2e551 - fls. 1963/1964), impugnando a cobrança de juros na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E. Sustenta que tal parâmetro de apuração contraria o previsto na ADC nº 58, julgada pelo STF. Na fixação da atualização monetária, a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, ao julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - AIRR manejado pela ré, fundamentou o seguinte (ID. dc89488 - fls. 1891/1892 e ): (...). Quanto à incidência de juros devidos na fase extrajudicial, o STF, na tese nº 6, definiu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." (Grifou-se) Esse critério de juros referente ao período pré-judicial há de ser, obviamente, também utilizado na quantificação do débito judicial. Isso porque a decisão do STF - que possui efeito vinculante - estabeleceu novas regras de atualização das parcelas trabalhistas, abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, envolvendo tanto os índices de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis à dívida. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal há de ser interpretado e ter efetividade em sua inteireza, sem fracionamento dos critérios organicamente balizados na resolução das ações que deliberaram acerca da matéria. A esse respeito, pontue-se que a adequação das decisões trabalhistas às teses adotadas pelo STF não pode implicar reforma do julgamento em prejuízo daquele que recorre, traduzindo apenas a atribuição de eficácia pelo TST ao provimento jurisdicional oriundo da Suprema Corte, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/88. Ou seja, os juros de mora da fase extrajudicial deverão observar os termos estabelecidos no caput do art. 39 da Lei 8177/91. (...). Pelo exposto, diante da demonstrada violação do art. 100, § 12º, da CF, CONHEÇO do recurso de revista; e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária como os juros de mora, observados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 8, "i" da modulação do STF, vedada ainda a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Reautue-se o feito como recurso de revista com agravo. Publique-se. (grifo acrescido) Observo, em consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC n. 58, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa denominada SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação. Desse modo, a decisão emanada do TST no presente feito, visando adequar os critérios de atualização monetária fixados no acórdão sob ID. cafd696 (fls. 1506/1509), merece prevalecer, pois observa as diretrizes do STF sobre a matéria, a partir da edição da referida ADC nº 58. É que o STF, por meio do Exmo. Min. Gilmar Ferreira Mendes, Relator, nos autos da ADC n. 58, havia proferido decisão liminar determinando a suspensão de todos os processos que tratam da matéria, nos seguintes termos: Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. No entanto, na última sessão plenária de 2020, realizada no dia 18/12, o STF julgou as ADIs n. 5867 e 6021, resultando decidido que é inconstitucional a adoção da TR (Taxa Referencial) para a para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O acórdão da ADC n. 58, publicado em 7 de abril de 2021, dispõe: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes (STF, ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. 7 abr. 2021) (negrito e sublinhado acrescidos) Desta forma, o STF determinou que devem ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, IPCA-E (correção monetária) e TR (juros previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC, a qual contém, além de correção, juros em sua composição. Nada a deferir, no particular. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, devendo ser excluídas dos cálculos as horas extras intervalares apuradas entre as jornadas dos dias 24 e 25/06/2014. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição, devendo ser excluídas dos cálculos as horas extras intervalares apuradas entre as jornadas dos dias 24 e 25/06/2014. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Carlos Eloi Lima Do Nascimento

ID: 276991106

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-50.2018.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

EGAS MALTA BRANDAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CONSUELO BORBA SOUTO MAIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSE CRISTINA BARBOSA DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000769-50.2018.5.21.0007 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000769-50.2018.5.21.0007 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000769-50.2018.5.21.0007 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVANTE(S): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO(A/S): MARIA CONSUELO BORBA SOUTO MAIOR EMBARGADO(A/S): CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO DO INTERVALO INTERJORNADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E MAIS JUROS, NA FASE PRÉ-JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição da ré contra decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal que rejeitou os embargos à execução, sob o argumento de que as alegações da executada já haviam sido analisadas por ocasião da impugnação aos cálculos. 2. A agravante pretende a retificação dos cálculos relativos ao intervalo interjornada do dia 24/06/2014, alegando que houve ajuste da jornada nesse dia; e a revisão dos critérios de atualização monetária, sustentando afronta à decisão proferida pelo STF na ADC nº 58. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a exclusão das horas extras referentes ao intervalo interjornada entre os dias 24 e 25/06/2014, diante da jornada ajustada no ponto; (ii) estabelecer se os critérios de atualização monetária utilizados nos cálculos observam a decisão do STF na ADC nº 58, especialmente quanto à aplicação do IPCA-E e juros na fase pré-judicial. III. Razões de decidir 4. A jornada ajustada de 24/06/2014, conforme anotação no rodapé do relatório de frequência, foi das 07h30 às 18h, sendo que o início da jornada no dia 25/06/2014 ocorreu às 07h12, o que configura intervalo de 13h12 entre os turnos, superior às 11 horas mínimas previstas no art. 66 da CLT, razão pela qual se excluem das contas as horas extras intervalares apuradas indevidamente. 5. A decisão prolatada pelo TST em sede de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário da ré, que fixou a atualização monetária com base na incidência cumulativa do IPCA-E e dos juros de mora na fase pré-judicial encontra respaldo na tese fixada pelo STF na ADC nº 58, que prevê a aplicação do IPCA-E com juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91) na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização, vedada a cumulação com outros índices. 6. A observância dos critérios estabelecidos pelo STF na ADC nº 58 é obrigatória e impõe-se aos processos em curso, em razão da eficácia vinculante e "erga omnes" da decisão, sendo inadmissível a manutenção de critérios de atualização monetária diversos daqueles ali definidos. IV. Dispositivo 7. Recurso provido, em parte. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 66; Lei nº 8.177/91, art. 39; CF, art. 102, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.12.2020. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Carlos Eloi Lima do Nascimento. Na decisão recorrida (ID. a40c842 - fls. 2318/2319), o juiz fundamentou que as alegações da ré são as mesmas trazidas por ocasião da impugnação aos cálculos, julgando improcedentes os embargos à execução. Determinou a liberação dos valores constantes do depósito judicial sob ID. dff1878, de forma proporcional aos respectivos beneficiários. Em agravo de petição (ID. 600918e - fls. 2322/2325), a ré pretende a retificação dos cálculos atinentes à apuração do intervalo interjornada, alegando que a jornada prestada no dia 24/06/2014 sofreu ajuste, passando a ser das 07h30 às 18h, conforme rodapé da folha de ponto respectiva (ID. 34b7958), de maneira que, entre o seu término e o início da jornada computada no dia seguinte (07h12 em 25/06/2014), somam-se 13h12 de intervalo, que superior ao limite mínimo legal de 11 horas, exigido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Impugna a fixação dos critérios de atualização monetária, pela inclusão da cobrança de juros na fase pré-judicial, concomitantemente com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, sob o argumento de que contraria as deliberações deliberações impostas pela Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58, julgada pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Requer o provimento do agravo. Contraminuta do agravado (ID. 00507ae - fls. 2329/2332), onde impugna as alegações do agravo de petição da ré, requerendo o seu não provimento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da publicação da decisão dos embargos à execução em 27/02/2025 (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 3fd5944), teve a ré o prazo de 28/02 a 14/03/2025 para protocolar suas razões (já observados os feriados regimentais de 03 e 04/03/2025 - Carnaval e o ponto facultativo de 05/03/2025 - Quarta-Feira de Cinzas), vindo a fazê-lo em 13/03/2025 (ID. 600918e). Tempestivas. Representação regular (ID. 0365f20 - fls. 435/445). Garantia do juízo (IDs. dff1878 - fl. 2280 e fb45b36 - fl. 2281). Matéria delimitada. Agravo de petição conhecido. MÉRITO Cálculos. Apuração das horas de intervalo interjornada. Retificação Pretende a ré obter a retificação dos cálculos atinentes à apuração do intervalo interjornada. Alega que a jornada prestada pelo autor no dia 24/06/2014 sofreu ajuste, passando a ser das 07h30 às 18h, conforme rodapé da folha de ponto respectiva (ID. 34b7958), de maneira que, entre o seu término e o início da jornada computada no dia seguinte (07h12 em 25/06/2014), somam-se 13h12 de intervalo, superior ao limite mínimo legal de 11 horas, exigido pela CLT. A jornada apontada pela ré está assinalada no registro de ponto do mês de junho/2014 (ID. 34b7958 - fls. 604/607), verificando-se no dia 24/06/2014 a jornada cumprida das 18h40 até as 06h00 do dia 25/04/2014 (fl. 605). Porém, no rodapé do "Relatório de Acompanhamento de Frequência" (fl. 607), observa-se que a referida jornada do dia 24/06/2014 foi ajustada para das 07h30 às 18h. Tal situação torna forçosa a retificação do cômputo das horas de intervalo interjornada, uma vez que a jornada de trabalho cumprida no dia seguinte 25/06/2014 se iniciou às 07h12 (fl. 605), sendo de fácil percepção que entre ela e o término da jornada ajustada do dia 24/06/2014 (18h) há o intervalo de 13h12, portanto, superior ao intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. Desse modo, correta a insurgência da agravante, devendo ser excluídas dos cálculos as horas extras intervalares apuradas entre as jornadas dos dias 24 e 25/06/2014. Atualização monetária. Critérios No segundo tópico, a insurgência da parte se dirige aos critérios de atualização monetária utilizados na planilha de cálculos (ID. 1d2e551 - fls. 1963/1964), impugnando a cobrança de juros na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E. Sustenta que tal parâmetro de apuração contraria o previsto na ADC nº 58, julgada pelo STF. Na fixação da atualização monetária, a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, ao julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - AIRR manejado pela ré, fundamentou o seguinte (ID. dc89488 - fls. 1891/1892 e ): (...). Quanto à incidência de juros devidos na fase extrajudicial, o STF, na tese nº 6, definiu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." (Grifou-se) Esse critério de juros referente ao período pré-judicial há de ser, obviamente, também utilizado na quantificação do débito judicial. Isso porque a decisão do STF - que possui efeito vinculante - estabeleceu novas regras de atualização das parcelas trabalhistas, abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, envolvendo tanto os índices de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis à dívida. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal há de ser interpretado e ter efetividade em sua inteireza, sem fracionamento dos critérios organicamente balizados na resolução das ações que deliberaram acerca da matéria. A esse respeito, pontue-se que a adequação das decisões trabalhistas às teses adotadas pelo STF não pode implicar reforma do julgamento em prejuízo daquele que recorre, traduzindo apenas a atribuição de eficácia pelo TST ao provimento jurisdicional oriundo da Suprema Corte, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/88. Ou seja, os juros de mora da fase extrajudicial deverão observar os termos estabelecidos no caput do art. 39 da Lei 8177/91. (...). Pelo exposto, diante da demonstrada violação do art. 100, § 12º, da CF, CONHEÇO do recurso de revista; e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária como os juros de mora, observados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 8, "i" da modulação do STF, vedada ainda a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Reautue-se o feito como recurso de revista com agravo. Publique-se. (grifo acrescido) Observo, em consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC n. 58, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa denominada SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação. Desse modo, a decisão emanada do TST no presente feito, visando adequar os critérios de atualização monetária fixados no acórdão sob ID. cafd696 (fls. 1506/1509), merece prevalecer, pois observa as diretrizes do STF sobre a matéria, a partir da edição da referida ADC nº 58. É que o STF, por meio do Exmo. Min. Gilmar Ferreira Mendes, Relator, nos autos da ADC n. 58, havia proferido decisão liminar determinando a suspensão de todos os processos que tratam da matéria, nos seguintes termos: Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. No entanto, na última sessão plenária de 2020, realizada no dia 18/12, o STF julgou as ADIs n. 5867 e 6021, resultando decidido que é inconstitucional a adoção da TR (Taxa Referencial) para a para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O acórdão da ADC n. 58, publicado em 7 de abril de 2021, dispõe: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes (STF, ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. 7 abr. 2021) (negrito e sublinhado acrescidos) Desta forma, o STF determinou que devem ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, IPCA-E (correção monetária) e TR (juros previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC, a qual contém, além de correção, juros em sua composição. Nada a deferir, no particular. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, devendo ser excluídas dos cálculos as horas extras intervalares apuradas entre as jornadas dos dias 24 e 25/06/2014. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição, devendo ser excluídas dos cálculos as horas extras intervalares apuradas entre as jornadas dos dias 24 e 25/06/2014. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ELOI LIMA DO NASCIMENTO

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Especialy Terceirizacao - Eireli x Andreia Marinho Alves

ID: 320034907

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000236-87.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI

Polo Passivo:

ANDREIA MARINHO ALVES

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AP 0000236-87.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AP 0000236-87.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI AGRAVADO: ANDREIA MARINHO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000236-87.2024.5.10.0104 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI ADVOGADO: LEANDRO ALVES DE SOUZA AGRAVADO: ANDREIA MARINHO ALVES ADVOGADO: PAULO SERGIO DE MELO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA) 14EMV EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO RECUPERACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, que pretende a suspensão da execução trabalhista em razão do processamento de recuperação judicial iniciado em 16/12/2022 e homologado em 26/03/2024. Alega que os créditos reconhecidos devem ser habilitados no juízo recuperacional. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que os créditos em execução foram constituídos após o pedido de recuperação e, por isso, não estariam sujeitos ao plano aprovado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, considerando-se a data do fato gerador da obrigação em relação ao pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sujeição de crédito aos efeitos da recuperação judicial depende da sua existência na data do pedido, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 4. O Col. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1051, fixou a tese de que, para fins de submissão à recuperação judicial, considera-se como marco a data do fato gerador do crédito, e não o trânsito em julgado da sentença que o reconhece. 5. No caso concreto, o vínculo de emprego foi encerrado em 30/12/2022, após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial (16/12/2022), mas antes da homologação do plano (26/03/2024), caracterizando fato gerador anterior ao pedido, o que atrai a incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 6. Os créditos reconhecidos, portanto, são de natureza concursal e devem ser habilitados no juízo da recuperação judicial, sendo incabível o prosseguimento da execução trabalhista após a apuração do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 8. A existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador da obrigação, e não pela data do trânsito em julgado da sentença. 9. Créditos trabalhistas cujos fatos geradores são anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos do processo recuperacional, devendo ser apurados e habilitados no juízo universal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, IX; CLT, art. 768; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §2º, e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.840.531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 09/12/2020 (Tema Repetitivo 1051). RELATÓRIO A Exma. Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA, da MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por intermédio da decisão ao ID. 5997cc2, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI na execução movida por ANDREIA MARINHO ALVES. A executada interpõe agravo de petição ao ID. b26165c. As Contraminutas não foram apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1051/STJ. A executada suscitou suspensão da presente execução e a devida expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, haja vista o pedido de recuperação judicial realizado em 16/12/2022 e homologado em 26/3/2024. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos seguintes termos: "A) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À decisão de id. 0e47f44 os cálculos foram homologadas e foi determinada a citação da executada para pagamento em 48 horas. Todavia, a executada opôs exceção de pré-executividade, sob id. 00cd2d9, sob a alegação de que o plano de recuperação judicial foi homologado, de modo que a execução deve ser suspensa e os créditos habilitados nos autos da recuperação judicial. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial ou falência até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos arts. 114, inciso VII, da CF, 768 da CLT e 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Como se depreende da própria redação dos dispositivos legais citados, a regra em questão é aplicada aos casos em que o crédito foi constituído antes do processamento da recuperação. Nesse mesmo sentido, determina o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos ao plano de recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, definiu que 'para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. A presente ação foi ajuizada em 01/03/2024 e o plano de recuperação judicial, apresentado antes do ajuizamento da presente ação, foi deferido em 26/03/2024. Todavia, a sentença nos presentes autos foi prolatada em 02/08/2024 (id. e828716) e transitou em julgado em 16/08/2024. Ademais, a homologação dos cálculos ocorreu somente em 11/03/2025, conforme decisão de id. 0e47f44. Por consequência, as verbas trabalhistas perseguidas nestes autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador da obrigação é posterior ao pedido da recuperação, não havendo que se falar em incompetência deste Juízo, tampouco em expedição de certidão para habilitação de crédito. Transcrevo julgado nesse sentido: '1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.101 /2005, ART. 49. Considerando que o crédito trabalhista foi constituído após o pedido de recuperação judicial, permanece perante esta Justiça Especializada a execução, uma vez que o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 determina que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista". (Verbete nº 50 do Tribunal Pleno). 3. Agravo de petição conhecido e provido." (AP 0000769- 30.2021.5.10.0111, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, publicado no DEJT de 13/06/2023)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000355-95.2022.5.10.0111; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO)' Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta sob id. 00cd2d9." Insurge-se a executada. Sustenta que, em razão de sua recuperação judicial, a execução deve ser suspensa e os créditos da agravada habilitados no juízo universal da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Argumenta que a competência da Justiça do Trabalho se exaure na apuração do crédito, cabendo ao juízo universal a definição do pagamento. Analiso. Cinge-se a controvérsia sobre se os valores reconhecidos em favor do obreiro se sujeitam à recuperação judicial, devendo ser habilitados perante o juízo falimentar. O art. 49, da Lei nº 11.101/2005, dispõe: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Imperioso delimitar o momento em que o crédito de natureza trabalhista passa a ser considerado existente, para fins de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. A celeuma a respeito do momento foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, ocasião em que se firmou a seguinte tese: "Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". A decisão foi assim ementada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Disso posto, não merece acolhida a conclusão adotada na sentença, no sentido de que a existência do crédito somente se configura com o trânsito em julgado da decisão judicial, porquanto tal entendimento colide frontalmente com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, que consagrou tese em sentido diametralmente oposto. No mesmo sentido: "EXECUÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO DO CREDOR POR NÃO HABILITAR O CRÉDITO. HABILITAÇÃO POR INICIATIVA DA DEVEDORA. QUITAÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE. NOVAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 49 da Lei 11.101/2005 e na esteira do julgamento do STJ no Tema 1051 de Recursos Repetitivos, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Assim, os créditos trabalhistas decorrentes de prestação de serviços até a data do pedido de recuperação judicial estão a esta submetidos. Por tal razão, as parcelas ora em execução, em sua integralidade, estão sujeitas à recuperação judicial.2. Consoante art. 59 da Lei 11.101/2005, diante da aprovação do plano de recuperação judicial, tem-se a novação de todos os créditos sujeitos à recuperação judicial, inclusive aqueles não habilitados no juízo empresarial.3. Dito isso, surgem, em especial, três cenários possíveis: (i) caso o crédito tenha sido habilitado, por iniciativa do credor ou do devedor, e quitado perante o juízo competente, extingue-se a obrigação da recuperanda em virtude da novação ope legis; (ii) caso o crédito não tenha sido habilitado e se a recuperação ainda estiver em trâmite, isto é, não tendo sido declarada encerrada por decisão transitada em julgado, poderá o credor se apresentar no juízo universal para recebimento (habilitação tardia); e (iii) se encerrada a recuperação judicial sem habilitação do crédito, é viável o prosseguimento da execução trabalhista em face da recuperanda, na própria Justiça do Trabalho, mas devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado. Precedente do STJ.4. No caso, como o crédito do autor foi habilitado por iniciativa da devedora e o credor optou por não habilitar a certidão recebida, como também não divergiu no juízo universal contra o valor indicado pela devedora (artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005), o pagamento realizado na recuperação judicial atrai a novação integral do crédito.5. Nesse contexto, para se cogitar da possibilidade de prosseguir a execução em desfavor da recuperanda, cabia ao credor demonstrar a existência de parcelas do seu crédito que não foram habilitadas no plano e que, diante da extinção da recuperação judicial, poderiam ser executadas diretamente na Justiça do Trabalho, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado. O exequente, contudo, não se desincumbiu desse ônus, mas ao contrário, silenciou-se ao ser instado a manifestar-se pelo juízo da execução. Forçoso concluir, portanto, tal como decidido na origem, que a novação e o pagamento no âmbito da recuperação abrangeu todo o crédito ora reconhecido, pelo que inviável o prosseguimento da execução em face da recuperanda. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001545-70.2015.5.10.0004; Data de assinatura: 29-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): RUBENS CURADO SILVEIRA)" Dessa forma, impõe-se a análise quanto à data da prestação dos serviços que originaram a condenação judicial, a fim de se aferir se esta se deu em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, sendo esse o critério determinante para verificar a sujeição - ou não - dos respectivos créditos aos efeitos do processo recuperacional. No caso em comento, a condenação imposta à executada diz respeito ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras, sendo o fato gerador de tais direitos o fim do vínculo laboral, e não o trânsito em julgado. Do cotejo processual, verifica-se que a demissão imotivada da reclamante foi em 30/12/2022. Lado outro, em consulta ao site do TJSP, onde tramita o processo de recuperação judicial nº 1001465-57.2022.8.26.0260, verifica-se que a ação foi distribuída em 16/12/2022, revelando assim que os fatos geradores dos créditos trabalhistas reconhecidos são integralmente anteriores ao pedido de recuperação da ré, sujeitando-se, portanto, aos efeitos do processo empresarial nos termos da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, as parcelas ora deferidas, em sua integralidade, correspondem a créditos concursais sujeitos à recuperação judicial. Assim, dou provimento ao agravo de petição para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencidos os Desembargadores Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto, e Dorival Borges. O Juiz Denilson B. Coêlho juntará declarações de voto convergente. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha, que comparece para julgar processos a ele vinculados. Não participa do julgamento a Desembargadora Elaine Vasconcelos (titular da cadeira ocupada pelo Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha). Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Paulo Cezar Antun de Carvalho (Procurador do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 25 de junho de 2025 (data do julgamento). Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Ainda que tenha participado do julgamento do precedente jurisprudencial trazido no voto divergente apresentado, esclareço que melhor analisando a tese jurídica e, aprofundando os estudos pessoais, outra é a conclusão que agora firmo. O fato gerador do crédito trabalhista, para fins de sujeição à recuperação judicial, é a prestação de serviços que originou o direito, e não o ajuizamento da ação ou a data da decisão judicial. Conforme o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e a tese firmada pelo STJ (Tema 1.051), trata-se da definição da existência de um crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial. A tese firmada estabelece que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, e não pela data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Em outras palavras, o STJ definiu que a data relevante para verificar se um crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial é a data em que o fato que deu origem ao crédito aconteceu, e não quando a decisão judicial que o reconheceu se tornou definitiva. A sentença trabalhista possui natureza declaratória, apenas reconhecendo e liquidando uma obrigação preexistente, nascida com o próprio contrato de trabalho e o inadimplemento da empregadora. Portanto, se a relação jurídica que deu causa ao crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal, independentemente do momento em que foi judicialmente reconhecido. A submissão do crédito ao plano de recuperação e ao juízo universal é, nessas condições, medida impositiva. Peço vênia aos entendimentos divergentes e acompanho o voto do Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO A jurisprudência reiterada da Turma é diferente do voto condutor, conforme acórdão do Des. DBSN citado na sentença recorrida. Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "A) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À decisão de id. 0e47f44 os cálculos foram homologadas e foi determinada a citação da executada para pagamento em 48 horas. Todavia, a executada opôs exceção de pré-executividade, sob id. 00cd2d9, sob a alegação de que o plano de recuperação judicial foi homologado, de modo que a execução deve ser suspensa e os créditos habilitados nos autos da recuperação judicial. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial ou falência até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos arts. 114, inciso VII, da CF, 768 da CLT e 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Como se depreende da própria redação dos dispositivos legais citados, a regra em questão é aplicada aos casos em que o crédito foi constituído antes do processamento da recuperação. Nesse mesmo sentido, determina o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos ao plano de recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, definiu que 'para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. A presente ação foi ajuizada em 01/03/2024 e o plano de recuperação judicial, apresentado antes do ajuizamento da presente ação, foi deferido em 26/03/2024. Todavia, a sentença nos presentes autos foi prolatada em 02/08/2024 (id. e828716) e transitou em julgado em 16/08/2024. Ademais, a homologação dos cálculos ocorreu somente em 11/03/2025, conforme decisão de id. 0e47f44. Por consequência, as verbas trabalhistas perseguidas nestes autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador da obrigação é posterior ao pedido da recuperação, não havendo que se falar em incompetência deste Juízo, tampouco em expedição de certidão para habilitação de crédito. Transcrevo julgado nesse sentido: '1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.101 /2005, ART. 49. Considerando que o crédito trabalhista foi constituído após o pedido de recuperação judicial, permanece perante esta Justiça Especializada a execução, uma vez que o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 determina que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista". (Verbete nº 50 do Tribunal Pleno). 3. Agravo de petição conhecido e provido." (AP 0000769- 30.2021.5.10.0111, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, publicado no DEJT de 13/06/2023)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000355-95.2022.5.10.0111; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO)' Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta sob id. 00cd2d9." Conheço e nego provimento ao recurso da executada reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI

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Especialy Terceirizacao - Eireli x Andreia Marinho Alves

ID: 320034927

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000236-87.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI

Polo Passivo:

ANDREIA MARINHO ALVES

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AP 0000236-87.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AP 0000236-87.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI AGRAVADO: ANDREIA MARINHO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000236-87.2024.5.10.0104 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI ADVOGADO: LEANDRO ALVES DE SOUZA AGRAVADO: ANDREIA MARINHO ALVES ADVOGADO: PAULO SERGIO DE MELO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA) 14EMV EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO RECUPERACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, que pretende a suspensão da execução trabalhista em razão do processamento de recuperação judicial iniciado em 16/12/2022 e homologado em 26/03/2024. Alega que os créditos reconhecidos devem ser habilitados no juízo recuperacional. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que os créditos em execução foram constituídos após o pedido de recuperação e, por isso, não estariam sujeitos ao plano aprovado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, considerando-se a data do fato gerador da obrigação em relação ao pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sujeição de crédito aos efeitos da recuperação judicial depende da sua existência na data do pedido, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 4. O Col. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1051, fixou a tese de que, para fins de submissão à recuperação judicial, considera-se como marco a data do fato gerador do crédito, e não o trânsito em julgado da sentença que o reconhece. 5. No caso concreto, o vínculo de emprego foi encerrado em 30/12/2022, após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial (16/12/2022), mas antes da homologação do plano (26/03/2024), caracterizando fato gerador anterior ao pedido, o que atrai a incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 6. Os créditos reconhecidos, portanto, são de natureza concursal e devem ser habilitados no juízo da recuperação judicial, sendo incabível o prosseguimento da execução trabalhista após a apuração do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 8. A existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador da obrigação, e não pela data do trânsito em julgado da sentença. 9. Créditos trabalhistas cujos fatos geradores são anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos do processo recuperacional, devendo ser apurados e habilitados no juízo universal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, IX; CLT, art. 768; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §2º, e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.840.531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 09/12/2020 (Tema Repetitivo 1051). RELATÓRIO A Exma. Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA, da MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por intermédio da decisão ao ID. 5997cc2, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI na execução movida por ANDREIA MARINHO ALVES. A executada interpõe agravo de petição ao ID. b26165c. As Contraminutas não foram apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1051/STJ. A executada suscitou suspensão da presente execução e a devida expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, haja vista o pedido de recuperação judicial realizado em 16/12/2022 e homologado em 26/3/2024. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos seguintes termos: "A) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À decisão de id. 0e47f44 os cálculos foram homologadas e foi determinada a citação da executada para pagamento em 48 horas. Todavia, a executada opôs exceção de pré-executividade, sob id. 00cd2d9, sob a alegação de que o plano de recuperação judicial foi homologado, de modo que a execução deve ser suspensa e os créditos habilitados nos autos da recuperação judicial. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial ou falência até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos arts. 114, inciso VII, da CF, 768 da CLT e 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Como se depreende da própria redação dos dispositivos legais citados, a regra em questão é aplicada aos casos em que o crédito foi constituído antes do processamento da recuperação. Nesse mesmo sentido, determina o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos ao plano de recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, definiu que 'para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. A presente ação foi ajuizada em 01/03/2024 e o plano de recuperação judicial, apresentado antes do ajuizamento da presente ação, foi deferido em 26/03/2024. Todavia, a sentença nos presentes autos foi prolatada em 02/08/2024 (id. e828716) e transitou em julgado em 16/08/2024. Ademais, a homologação dos cálculos ocorreu somente em 11/03/2025, conforme decisão de id. 0e47f44. Por consequência, as verbas trabalhistas perseguidas nestes autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador da obrigação é posterior ao pedido da recuperação, não havendo que se falar em incompetência deste Juízo, tampouco em expedição de certidão para habilitação de crédito. Transcrevo julgado nesse sentido: '1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.101 /2005, ART. 49. Considerando que o crédito trabalhista foi constituído após o pedido de recuperação judicial, permanece perante esta Justiça Especializada a execução, uma vez que o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 determina que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista". (Verbete nº 50 do Tribunal Pleno). 3. Agravo de petição conhecido e provido." (AP 0000769- 30.2021.5.10.0111, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, publicado no DEJT de 13/06/2023)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000355-95.2022.5.10.0111; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO)' Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta sob id. 00cd2d9." Insurge-se a executada. Sustenta que, em razão de sua recuperação judicial, a execução deve ser suspensa e os créditos da agravada habilitados no juízo universal da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Argumenta que a competência da Justiça do Trabalho se exaure na apuração do crédito, cabendo ao juízo universal a definição do pagamento. Analiso. Cinge-se a controvérsia sobre se os valores reconhecidos em favor do obreiro se sujeitam à recuperação judicial, devendo ser habilitados perante o juízo falimentar. O art. 49, da Lei nº 11.101/2005, dispõe: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Imperioso delimitar o momento em que o crédito de natureza trabalhista passa a ser considerado existente, para fins de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. A celeuma a respeito do momento foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, ocasião em que se firmou a seguinte tese: "Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". A decisão foi assim ementada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Disso posto, não merece acolhida a conclusão adotada na sentença, no sentido de que a existência do crédito somente se configura com o trânsito em julgado da decisão judicial, porquanto tal entendimento colide frontalmente com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, que consagrou tese em sentido diametralmente oposto. No mesmo sentido: "EXECUÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO DO CREDOR POR NÃO HABILITAR O CRÉDITO. HABILITAÇÃO POR INICIATIVA DA DEVEDORA. QUITAÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE. NOVAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 49 da Lei 11.101/2005 e na esteira do julgamento do STJ no Tema 1051 de Recursos Repetitivos, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Assim, os créditos trabalhistas decorrentes de prestação de serviços até a data do pedido de recuperação judicial estão a esta submetidos. Por tal razão, as parcelas ora em execução, em sua integralidade, estão sujeitas à recuperação judicial.2. Consoante art. 59 da Lei 11.101/2005, diante da aprovação do plano de recuperação judicial, tem-se a novação de todos os créditos sujeitos à recuperação judicial, inclusive aqueles não habilitados no juízo empresarial.3. Dito isso, surgem, em especial, três cenários possíveis: (i) caso o crédito tenha sido habilitado, por iniciativa do credor ou do devedor, e quitado perante o juízo competente, extingue-se a obrigação da recuperanda em virtude da novação ope legis; (ii) caso o crédito não tenha sido habilitado e se a recuperação ainda estiver em trâmite, isto é, não tendo sido declarada encerrada por decisão transitada em julgado, poderá o credor se apresentar no juízo universal para recebimento (habilitação tardia); e (iii) se encerrada a recuperação judicial sem habilitação do crédito, é viável o prosseguimento da execução trabalhista em face da recuperanda, na própria Justiça do Trabalho, mas devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado. Precedente do STJ.4. No caso, como o crédito do autor foi habilitado por iniciativa da devedora e o credor optou por não habilitar a certidão recebida, como também não divergiu no juízo universal contra o valor indicado pela devedora (artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005), o pagamento realizado na recuperação judicial atrai a novação integral do crédito.5. Nesse contexto, para se cogitar da possibilidade de prosseguir a execução em desfavor da recuperanda, cabia ao credor demonstrar a existência de parcelas do seu crédito que não foram habilitadas no plano e que, diante da extinção da recuperação judicial, poderiam ser executadas diretamente na Justiça do Trabalho, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado. O exequente, contudo, não se desincumbiu desse ônus, mas ao contrário, silenciou-se ao ser instado a manifestar-se pelo juízo da execução. Forçoso concluir, portanto, tal como decidido na origem, que a novação e o pagamento no âmbito da recuperação abrangeu todo o crédito ora reconhecido, pelo que inviável o prosseguimento da execução em face da recuperanda. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001545-70.2015.5.10.0004; Data de assinatura: 29-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): RUBENS CURADO SILVEIRA)" Dessa forma, impõe-se a análise quanto à data da prestação dos serviços que originaram a condenação judicial, a fim de se aferir se esta se deu em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, sendo esse o critério determinante para verificar a sujeição - ou não - dos respectivos créditos aos efeitos do processo recuperacional. No caso em comento, a condenação imposta à executada diz respeito ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras, sendo o fato gerador de tais direitos o fim do vínculo laboral, e não o trânsito em julgado. Do cotejo processual, verifica-se que a demissão imotivada da reclamante foi em 30/12/2022. Lado outro, em consulta ao site do TJSP, onde tramita o processo de recuperação judicial nº 1001465-57.2022.8.26.0260, verifica-se que a ação foi distribuída em 16/12/2022, revelando assim que os fatos geradores dos créditos trabalhistas reconhecidos são integralmente anteriores ao pedido de recuperação da ré, sujeitando-se, portanto, aos efeitos do processo empresarial nos termos da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, as parcelas ora deferidas, em sua integralidade, correspondem a créditos concursais sujeitos à recuperação judicial. Assim, dou provimento ao agravo de petição para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencidos os Desembargadores Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto, e Dorival Borges. O Juiz Denilson B. Coêlho juntará declarações de voto convergente. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha, que comparece para julgar processos a ele vinculados. Não participa do julgamento a Desembargadora Elaine Vasconcelos (titular da cadeira ocupada pelo Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha). Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Paulo Cezar Antun de Carvalho (Procurador do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 25 de junho de 2025 (data do julgamento). Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Ainda que tenha participado do julgamento do precedente jurisprudencial trazido no voto divergente apresentado, esclareço que melhor analisando a tese jurídica e, aprofundando os estudos pessoais, outra é a conclusão que agora firmo. O fato gerador do crédito trabalhista, para fins de sujeição à recuperação judicial, é a prestação de serviços que originou o direito, e não o ajuizamento da ação ou a data da decisão judicial. Conforme o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e a tese firmada pelo STJ (Tema 1.051), trata-se da definição da existência de um crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial. A tese firmada estabelece que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, e não pela data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Em outras palavras, o STJ definiu que a data relevante para verificar se um crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial é a data em que o fato que deu origem ao crédito aconteceu, e não quando a decisão judicial que o reconheceu se tornou definitiva. A sentença trabalhista possui natureza declaratória, apenas reconhecendo e liquidando uma obrigação preexistente, nascida com o próprio contrato de trabalho e o inadimplemento da empregadora. Portanto, se a relação jurídica que deu causa ao crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal, independentemente do momento em que foi judicialmente reconhecido. A submissão do crédito ao plano de recuperação e ao juízo universal é, nessas condições, medida impositiva. Peço vênia aos entendimentos divergentes e acompanho o voto do Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO A jurisprudência reiterada da Turma é diferente do voto condutor, conforme acórdão do Des. DBSN citado na sentença recorrida. Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "A) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À decisão de id. 0e47f44 os cálculos foram homologadas e foi determinada a citação da executada para pagamento em 48 horas. Todavia, a executada opôs exceção de pré-executividade, sob id. 00cd2d9, sob a alegação de que o plano de recuperação judicial foi homologado, de modo que a execução deve ser suspensa e os créditos habilitados nos autos da recuperação judicial. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial ou falência até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos arts. 114, inciso VII, da CF, 768 da CLT e 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Como se depreende da própria redação dos dispositivos legais citados, a regra em questão é aplicada aos casos em que o crédito foi constituído antes do processamento da recuperação. Nesse mesmo sentido, determina o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos ao plano de recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, definiu que 'para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. A presente ação foi ajuizada em 01/03/2024 e o plano de recuperação judicial, apresentado antes do ajuizamento da presente ação, foi deferido em 26/03/2024. Todavia, a sentença nos presentes autos foi prolatada em 02/08/2024 (id. e828716) e transitou em julgado em 16/08/2024. Ademais, a homologação dos cálculos ocorreu somente em 11/03/2025, conforme decisão de id. 0e47f44. Por consequência, as verbas trabalhistas perseguidas nestes autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador da obrigação é posterior ao pedido da recuperação, não havendo que se falar em incompetência deste Juízo, tampouco em expedição de certidão para habilitação de crédito. Transcrevo julgado nesse sentido: '1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.101 /2005, ART. 49. Considerando que o crédito trabalhista foi constituído após o pedido de recuperação judicial, permanece perante esta Justiça Especializada a execução, uma vez que o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 determina que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista". (Verbete nº 50 do Tribunal Pleno). 3. Agravo de petição conhecido e provido." (AP 0000769- 30.2021.5.10.0111, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, publicado no DEJT de 13/06/2023)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000355-95.2022.5.10.0111; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO)' Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta sob id. 00cd2d9." Conheço e nego provimento ao recurso da executada reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA MARINHO ALVES

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A e outros x Amazonbio - Industria E Comercio De Biodiesel Da Amazonia Ltda. e outros

ID: 336687015

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-38.2022.5.08.0115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A BRASIL BIO FUELS S.A.

Polo Passivo:

AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A BRASIL BIO FUELS S.A. RENATO SANTOS DO CARMO

Notificação

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000769-38.2022.5.08.0115 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000769-38.2022.5.08.0115 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: RENATO SANTOS DO CARMO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5de66c5 proferida nos autos. AP 0000769-38.2022.5.08.0115 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrente: Advogado(s): 2. BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrente: Advogado(s): 3. BRASIL BIO FUELS S.A. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): RENATO SANTOS DO CARMO MÁRCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (PA13179) JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS S.A. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) RECURSO DE: AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 9982d7d,347249b,94fb01a,d40c059; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 6e241cf). Representação processual regular (Id 9c92930,0e2a952,0b6c0ae,bb38249). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 880 e 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6404/1976; artigo 50 do Código Civil; §4º do artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As reclamadas AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. e BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. recorrem do acórdão quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Afirmam que "o E. Tribunal Regional a quo não observou que as recorrentes é uma SOCIEDADE ANÔNIMA, regida por lei especial, possuindo DIRETORES e não SÓCIOS como uma SOCIEDADE LIMITADA, não se enquadrando na fundamentação exposta no v. Acórdão combatido." Frisam que "as empresas S/A - Sociedades Anônimas, regidas por Lei própria - LEI 6.404/76, em regra, não estão sujeitas a desconsideração da personalidade jurídica. Só poderá ser instaurado em face destas, como medida excepcional e para o caso em que há comprovação de fraude dos diretores, o que não parece nem de longe estar configurado." Aludem ser "deve ser demonstrado o abuso da utilização indevida da personalidade jurídica da sociedade empresária, devendo ser demonstrado o desvio da sua finalidade e confusão patrimonial ocasionado diretamente por seus acionistas." Sustentam que "seja em sociedade anônima de capital aberto e de capital fechado, faz-se necessário a comprovação do ato lesivo, utilizando a personalidade jurídica das empresas de maneira indevida, causando danos tanto para empresa quanto para terceiros." Dissertam que "inexiste qualquer evidência nos autos de atuação com abuso de poder, gestão temerária ou outro motivo suficiente para a instauração de desconsideração da personalidade jurídica. " Enfatizam que "a execução em face dos administradores de uma sociedade anônima, necessária a comprovação de que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (...), o que não restou comprovado nos presentes autos." Argumentam que devem ser "excluídas do polo passivo, pois no presente caso não há qualquer prova nos autos de que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (...)". Defendem que, não há "nos autos comprovada atuação dos Agravantes, na condição de diretores, com culpa ou dolo para o detrimento da empresa em razão de suas atribuições não pode ser responsabilizado solidariamente por execução dirigida contra a empresa." Aduzem que "deve incidir a teoria MAIOR da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização da recorrente e, porventura, do gestor/administrador da sociedade anônima, devendo, assim, haver comprovação da conduta culposa ou prática de ato ilícito." Alegam violação dos dispositivos em epigrafe. Citam diversas jurisprudências para reforço de tese. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão recorrido: "As executadas afirmam que a inclusão delas no polo passivo da execução é inadequada, uma vez que o único método de busca patrimonial empregado foi o envio de ofício à seguradora, o que, segundo elas, desvirtuaria os princípios da utilidade e menor onerosidade da execução. Argumentam também pela possibilidade de conciliação na fase executiva ou pagamento parcelado da dívida pela executada principal, defendendo a inexistência de prova cabal de confusão patrimonial, fraude à execução ou esvaziamento patrimonial que justificasse o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Sustentam, ainda, ainda que a executada principal possui liquidez e que a legislação civil exige dolo para a instauração do IDPJ, além de informarem que o Tema 1232 de Repercussão Geral do STF determina o sobrestamento de demandas até o julgamento sobre a inclusão originária de empresas de grupo econômico na execução, o que, segundo elas, violaria o direito de defesa. A Brasil Bio Fuels S/A argumentou adicionalmente que sua inclusão violaria a Lei 6.404/1976, por se tratar de sociedade anônima, e que o IDPJ só seria cabível em caso de abuso da personalidade jurídica, o que não ocorreria no caso. Contudo, a análise do histórico processual, demonstra a dificuldade da executada, Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comércio S/A (CNPJ 08.581.205/0001-10), em cumprir suas obrigações trabalhistas. Isso porque, após o trânsito em julgado e a inércia da devedora em efetuar o pagamento ou indicar bens à penhora (ID 6ed6ef0), o exequente requereu o IDPJ, alegando que a executada utiliza outras pessoas jurídicas para evitar o pagamento de débitos trabalhistas, requerendo a inclusão dessas empresas no polo passivo por formação de grupo econômico. De fato. Provas documentais indicam pagamentos de custas processuais pela Vale S/A em favor da executada (IDs 1809fb8 e seguintes) e consultas ao SNIPER (ID 3713edb) revelam que o presidente da executada, Milton Steagall, também atua em diversas outras empresas (listadas no texto original). Ademais, a análise do processo 0000547-36.2023.5.08.0115 demonstra o uso de diversas empresas para depósitos recursais, refutando a alegação de dificuldades financeiras por força maior. Diversos outros processos (0001000-31.2023.5.08.0115, 0000983-92.2023.5.08.0115, 0001200-38.2023.5.08.0115, 0001001-16.2023.5.08.0115, 0001342-42.2023.5.08.0115, 0002082-44.2016.5.08.0115 e 0000590-36.2024.5.08.0115) corroboram esse comportamento, inclusive com o pagamento de salários e acordos por empresas do grupo econômico. Some-se a isso o fato de que a Ação Cautelar Antecedente 1021189-71.2024.8.26.0100, em São Paulo, também envolve o Sr. Steagall, sendo que, após o bloqueio de valores na ação cautelar, a executada cessou a movimentação em suas contas, utilizando empresas do grupo para pagamento de obrigações. Quanto ao argumento dos suscitados sobre o Tema 1232 do STF, constato que há ressalva expressa na descrição do tema em relação às hipóteses em que há instauração de IDPJ. Assim sendo, a decisão do Ministro Dias Toffoli não impede a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico em caso de IDPJ, conforme decisão do TRT8 (Processo 0000041-66.2023.5.08.0016). No que tange à aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), tem-se que a utilização da estrutura societária para evitar o pagamento de dívidas configura abuso, autorizando a desconsideração. Com efeito, a movimentação de contas de outras empresas do grupo demonstra confusão patrimonial e falta de autonomia financeira, sendo que a proteção ao crédito e a integridade do sistema judiciário exigem a intervenção do Judiciário para garantir a eficácia de suas decisões. A alegação de ausência de medidas de busca patrimonial e falta de cooperação do Juízo é refutada pela análise dos despachos de IDs 6ed6ef0, 8f84b86 e 0c35614 e pela realidade descrita acima, atraindo a incidência do art. 2º, §2º, da CLT, que fundamenta a responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico, mesmo porque as agravantes sequer negaram a formação do grupo econômico. Por fim, a alegação de violação da Lei 6.404/1976 também é refutada, pois o exequente não busca responsabilizar os acionistas, mas sim as empresas e seus patrimônios sociais, conforme entendimento do TRT8 (Processo 0000089-69.2020.5.08.0003). Diante do exposto, mantenho a r. Sentença. Apelos improvidos. Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e da contraminuta; no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos; tudo conforme os fundamentos." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação dos dispositivos elencados, inclusive por divergência jurisprudencial. No que se refere à afronta ao art. 5º, XXXVI e art. 37, caput, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 50, do CC e do art. 134, §4º, do CPC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT, razão pela qual não vislumbro a afronta aos demais dispositivos constitucionais acima mencionados. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / ORDEM DE PREFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 50 do Código Civil; artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 916 do Código de Processo Civil de 2015. As reclamadas AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. e BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. recorrem do acórdão afirmando que não houve gradação e diligências "QUANTO À CONSTRIÇÃO DE BENS COM VISTAS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. Destacam que o "d. Juízo ultimou tão somente a realização de SISBAJUD e a intimação da seguradora para depositar nos autos o valor do seguro garantia judicial, desprezando por completo todos os demais meios de execução inclusive o vasto patrimônio da empresa Executada." Ressaltam que "o art. 880 da CLT e seguintes prevê expressamente como deverá ser processado o ato executório na seara trabalhista. Sendo assim, importante observar que não fora ofertada a executada principal a possibilidade expressa no art. 882 da CLT (...)". Explicam que, ao ser "citada para pagar ou garantir a execução, em atenção ao artigo supracitado, a empresa deveria ter alternativas menos gravosas, como exemplo, a nomeação de bens à penhora, entre outras medidas executórias previstas em lei. Ocorre que não sobreveio aos autos outras pesquisas de bens em atenção a ordem de gradação de bens e valores constantes no Art. 835 do CPC (...)". Alegam violação dos dispositivos epigrafados. Não transcrevem trecho do acordão recorrido. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais supracitados, inclusive por divergência jurisprudencial. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 9982d7d,347249b,94fb01a,d40c059; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 914f7b9). Representação processual regular (Id f5878d9,776e1f5). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6404/1976; artigo 50 do Código Civil; artigo 1024 do Código Civil; §1º do artigo 131 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 135 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada BRASIL BIO FUELS S.A. recorre do acórdão quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Afirma que "o E. Tribunal Regional a quo não observou que as recorrentes é uma SOCIEDADE ANÔNIMA, regida por lei especial, possuindo DIRETORES e não SÓCIOS como uma SOCIEDADE LIMITADA, não se enquadrando na fundamentação exposta no v. Acórdão combatido." Frisa que "as empresas S/A - Sociedades Anônimas, regidas por Lei própria - LEI 6.404/76, em regra, não estão sujeitas a desconsideração da personalidade jurídica. Só poderá ser instaurado em face destas, como medida excepcional e para o caso em que há comprovação de fraude dos diretores, o que não parece nem de longe estar configurado." Alude ser "deve ser demonstrado o abuso da utilização indevida da personalidade jurídica da sociedade empresária, devendo ser demonstrado o desvio da sua finalidade e confusão patrimonial ocasionado diretamente por seus acionistas." Sustenta que "seja em sociedade anônima de capital aberto e de capital fechado, faz-se necessário a comprovação do ato lesivo, utilizando a personalidade jurídica das empresas de maneira indevida, causando danos tanto para empresa quanto para terceiros." Disserta que "inexiste qualquer evidência nos autos de atuação com abuso de poder, gestão temerária ou outro motivo suficiente para a instauração de desconsideração da personalidade jurídica. " Enfatiza que "a execução em face dos administradores de uma sociedade anônima, necessária a comprovação de que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (...), o que não restou comprovado nos presentes autos." Argumenta que devem ser "excluídas do polo passivo, pois no presente caso não há qualquer prova nos autos de que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (...)". Defende que, não há "nos autos comprovada atuação dos Agravantes, na condição de diretores, com culpa ou dolo para o detrimento da empresa em razão de suas atribuições não pode ser responsabilizado solidariamente por execução dirigida contra a empresa." Aduz que "deve incidir a teoria MAIOR da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização da recorrente e, porventura, do gestor/administrador da sociedade anônima, devendo, assim, haver comprovação da conduta culposa ou prática de ato ilícito." Destaca que os "sócios diretores apenas respondem pelas dívidas societárias em caso de insolvência ou de fraude à execução, o que não é o caso da empresa Executada, visto que não foi avençado em juízo qualquer um dos requisitos acima mencionados, não podendo se presumir o dolo ou desvio de finalidade." Alega violação dos dispositivos em epigrafe. Cita diversas jurisprudências para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "As executadas afirmam que a inclusão delas no polo passivo da execução é inadequada, uma vez que o único método de busca patrimonial empregado foi o envio de ofício à seguradora, o que, segundo elas, desvirtuaria os princípios da utilidade e menor onerosidade da execução. Argumentam também pela possibilidade de conciliação na fase executiva ou pagamento parcelado da dívida pela executada principal, defendendo a inexistência de prova cabal de confusão patrimonial, fraude à execução ou esvaziamento patrimonial que justificasse o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Sustentam, ainda, ainda que a executada principal possui liquidez e que a legislação civil exige dolo para a instauração do IDPJ, além de informarem que o Tema 1232 de Repercussão Geral do STF determina o sobrestamento de demandas até o julgamento sobre a inclusão originária de empresas de grupo econômico na execução, o que, segundo elas, violaria o direito de defesa. A Brasil Bio Fuels S/A argumentou adicionalmente que sua inclusão violaria a Lei 6.404/1976, por se tratar de sociedade anônima, e que o IDPJ só seria cabível em caso de abuso da personalidade jurídica, o que não ocorreria no caso. Contudo, a análise do histórico processual, demonstra a dificuldade da executada, Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comércio S/A (CNPJ 08.581.205/0001-10), em cumprir suas obrigações trabalhistas. Isso porque, após o trânsito em julgado e a inércia da devedora em efetuar o pagamento ou indicar bens à penhora (ID 6ed6ef0), o exequente requereu o IDPJ, alegando que a executada utiliza outras pessoas jurídicas para evitar o pagamento de débitos trabalhistas, requerendo a inclusão dessas empresas no polo passivo por formação de grupo econômico. De fato. Provas documentais indicam pagamentos de custas processuais pela Vale S/A em favor da executada (IDs 1809fb8 e seguintes) e consultas ao SNIPER (ID 3713edb) revelam que o presidente da executada, Milton Steagall, também atua em diversas outras empresas (listadas no texto original). Ademais, a análise do processo 0000547-36.2023.5.08.0115 demonstra o uso de diversas empresas para depósitos recursais, refutando a alegação de dificuldades financeiras por força maior. Diversos outros processos (0001000-31.2023.5.08.0115, 0000983-92.2023.5.08.0115, 0001200-38.2023.5.08.0115, 0001001-16.2023.5.08.0115, 0001342-42.2023.5.08.0115, 0002082-44.2016.5.08.0115 e 0000590-36.2024.5.08.0115) corroboram esse comportamento, inclusive com o pagamento de salários e acordos por empresas do grupo econômico. Some-se a isso o fato de que a Ação Cautelar Antecedente 1021189-71.2024.8.26.0100, em São Paulo, também envolve o Sr. Steagall, sendo que, após o bloqueio de valores na ação cautelar, a executada cessou a movimentação em suas contas, utilizando empresas do grupo para pagamento de obrigações. Quanto ao argumento dos suscitados sobre o Tema 1232 do STF, constato que há ressalva expressa na descrição do tema em relação às hipóteses em que há instauração de IDPJ. Assim sendo, a decisão do Ministro Dias Toffoli não impede a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico em caso de IDPJ, conforme decisão do TRT8 (Processo 0000041-66.2023.5.08.0016). No que tange à aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), tem-se que a utilização da estrutura societária para evitar o pagamento de dívidas configura abuso, autorizando a desconsideração. Com efeito, a movimentação de contas de outras empresas do grupo demonstra confusão patrimonial e falta de autonomia financeira, sendo que a proteção ao crédito e a integridade do sistema judiciário exigem a intervenção do Judiciário para garantir a eficácia de suas decisões. A alegação de ausência de medidas de busca patrimonial e falta de cooperação do Juízo é refutada pela análise dos despachos de IDs 6ed6ef0, 8f84b86 e 0c35614 e pela realidade descrita acima, atraindo a incidência do art. 2º, §2º, da CLT, que fundamenta a responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico, mesmo porque as agravantes sequer negaram a formação do grupo econômico. Por fim, a alegação de violação da Lei 6.404/1976 também é refutada, pois o exequente não busca responsabilizar os acionistas, mas sim as empresas e seus patrimônios sociais, conforme entendimento do TRT8 (Processo 0000089-69.2020.5.08.0003). Diante do exposto, mantenho a r. Sentença. Apelos improvidos. Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e da contraminuta; no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos; tudo conforme os fundamentos." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais elencados, inclusive por divergência jurisprudencial. No que se refere à afronta ao art. 5º, XXXVI e art. 37, caput, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 50, do CC e do art. 134, §4º, do CPC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT, razão pela qual não vislumbro a afronta aos demais dispositivos constitucionais acima mencionados. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / ORDEM DE PREFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 880 e 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 50 do Código Civil; artigos 835 e 916 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada BRASIL BIO FUELS S.A. recorre do acórdão afirmando que não houve gradação e diligências "QUANTO À CONSTRIÇÃO DE BENS COM VISTAS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. Destaca que o "d. Juízo ultimou tão somente a realização de SISBAJUD e a intimação da seguradora para depositar nos autos o valor do seguro garantia judicial, desprezando por completo todos os demais meios de execução inclusive o vasto patrimônio da empresa Executada." Ressalta que "o art. 880 da CLT e seguintes prevê expressamente como deverá ser processado o ato executório na seara trabalhista. Sendo assim, importante observar que não fora ofertada a executada principal a possibilidade expressa no art. 882 da CLT (...)". Explica que, ao ser "citada para pagar ou garantir a execução, em atenção ao artigo supracitado, a empresa deveria ter alternativas menos gravosas, como exemplo, a nomeação de bens à penhora, entre outras medidas executórias previstas em lei. Ocorre que não sobreveio aos autos outras pesquisas de bens em atenção a ordem de gradação de bens e valores constantes no Art. 835 do CPC (...)". Alega violação dos dispositivos epigrafados. Não transcreve trecho do acordão recorrido. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais supramencionados, inclusive por divergência jurisprudencial. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 28 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. - RENATO SANTOS DO CARMO - BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A e outros x Amazonbio - Industria E Comercio De Biodiesel Da Amazonia Ltda. e outros

ID: 336687047

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-38.2022.5.08.0115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A BRASIL BIO FUELS S.A.

Polo Passivo:

AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A BRASIL BIO FUELS S.A. RENATO SANTOS DO CARMO

Notificação

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000769-38.2022.5.08.0115 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000769-38.2022.5.08.0115 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: RENATO SANTOS DO CARMO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5de66c5 proferida nos autos. AP 0000769-38.2022.5.08.0115 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrente: Advogado(s): 2. BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrente: Advogado(s): 3. BRASIL BIO FUELS S.A. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): RENATO SANTOS DO CARMO MÁRCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (PA13179) JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS S.A. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. JOÃO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) RECURSO DE: AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 9982d7d,347249b,94fb01a,d40c059; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 6e241cf). Representação processual regular (Id 9c92930,0e2a952,0b6c0ae,bb38249). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 880 e 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6404/1976; artigo 50 do Código Civil; §4º do artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As reclamadas AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. e BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. recorrem do acórdão quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Afirmam que "o E. Tribunal Regional a quo não observou que as recorrentes é uma SOCIEDADE ANÔNIMA, regida por lei especial, possuindo DIRETORES e não SÓCIOS como uma SOCIEDADE LIMITADA, não se enquadrando na fundamentação exposta no v. Acórdão combatido." Frisam que "as empresas S/A - Sociedades Anônimas, regidas por Lei própria - LEI 6.404/76, em regra, não estão sujeitas a desconsideração da personalidade jurídica. Só poderá ser instaurado em face destas, como medida excepcional e para o caso em que há comprovação de fraude dos diretores, o que não parece nem de longe estar configurado." Aludem ser "deve ser demonstrado o abuso da utilização indevida da personalidade jurídica da sociedade empresária, devendo ser demonstrado o desvio da sua finalidade e confusão patrimonial ocasionado diretamente por seus acionistas." Sustentam que "seja em sociedade anônima de capital aberto e de capital fechado, faz-se necessário a comprovação do ato lesivo, utilizando a personalidade jurídica das empresas de maneira indevida, causando danos tanto para empresa quanto para terceiros." Dissertam que "inexiste qualquer evidência nos autos de atuação com abuso de poder, gestão temerária ou outro motivo suficiente para a instauração de desconsideração da personalidade jurídica. " Enfatizam que "a execução em face dos administradores de uma sociedade anônima, necessária a comprovação de que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (...), o que não restou comprovado nos presentes autos." Argumentam que devem ser "excluídas do polo passivo, pois no presente caso não há qualquer prova nos autos de que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (...)". Defendem que, não há "nos autos comprovada atuação dos Agravantes, na condição de diretores, com culpa ou dolo para o detrimento da empresa em razão de suas atribuições não pode ser responsabilizado solidariamente por execução dirigida contra a empresa." Aduzem que "deve incidir a teoria MAIOR da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização da recorrente e, porventura, do gestor/administrador da sociedade anônima, devendo, assim, haver comprovação da conduta culposa ou prática de ato ilícito." Alegam violação dos dispositivos em epigrafe. Citam diversas jurisprudências para reforço de tese. Transcrevem o seguinte trecho do acórdão recorrido: "As executadas afirmam que a inclusão delas no polo passivo da execução é inadequada, uma vez que o único método de busca patrimonial empregado foi o envio de ofício à seguradora, o que, segundo elas, desvirtuaria os princípios da utilidade e menor onerosidade da execução. Argumentam também pela possibilidade de conciliação na fase executiva ou pagamento parcelado da dívida pela executada principal, defendendo a inexistência de prova cabal de confusão patrimonial, fraude à execução ou esvaziamento patrimonial que justificasse o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Sustentam, ainda, ainda que a executada principal possui liquidez e que a legislação civil exige dolo para a instauração do IDPJ, além de informarem que o Tema 1232 de Repercussão Geral do STF determina o sobrestamento de demandas até o julgamento sobre a inclusão originária de empresas de grupo econômico na execução, o que, segundo elas, violaria o direito de defesa. A Brasil Bio Fuels S/A argumentou adicionalmente que sua inclusão violaria a Lei 6.404/1976, por se tratar de sociedade anônima, e que o IDPJ só seria cabível em caso de abuso da personalidade jurídica, o que não ocorreria no caso. Contudo, a análise do histórico processual, demonstra a dificuldade da executada, Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comércio S/A (CNPJ 08.581.205/0001-10), em cumprir suas obrigações trabalhistas. Isso porque, após o trânsito em julgado e a inércia da devedora em efetuar o pagamento ou indicar bens à penhora (ID 6ed6ef0), o exequente requereu o IDPJ, alegando que a executada utiliza outras pessoas jurídicas para evitar o pagamento de débitos trabalhistas, requerendo a inclusão dessas empresas no polo passivo por formação de grupo econômico. De fato. Provas documentais indicam pagamentos de custas processuais pela Vale S/A em favor da executada (IDs 1809fb8 e seguintes) e consultas ao SNIPER (ID 3713edb) revelam que o presidente da executada, Milton Steagall, também atua em diversas outras empresas (listadas no texto original). Ademais, a análise do processo 0000547-36.2023.5.08.0115 demonstra o uso de diversas empresas para depósitos recursais, refutando a alegação de dificuldades financeiras por força maior. Diversos outros processos (0001000-31.2023.5.08.0115, 0000983-92.2023.5.08.0115, 0001200-38.2023.5.08.0115, 0001001-16.2023.5.08.0115, 0001342-42.2023.5.08.0115, 0002082-44.2016.5.08.0115 e 0000590-36.2024.5.08.0115) corroboram esse comportamento, inclusive com o pagamento de salários e acordos por empresas do grupo econômico. Some-se a isso o fato de que a Ação Cautelar Antecedente 1021189-71.2024.8.26.0100, em São Paulo, também envolve o Sr. Steagall, sendo que, após o bloqueio de valores na ação cautelar, a executada cessou a movimentação em suas contas, utilizando empresas do grupo para pagamento de obrigações. Quanto ao argumento dos suscitados sobre o Tema 1232 do STF, constato que há ressalva expressa na descrição do tema em relação às hipóteses em que há instauração de IDPJ. Assim sendo, a decisão do Ministro Dias Toffoli não impede a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico em caso de IDPJ, conforme decisão do TRT8 (Processo 0000041-66.2023.5.08.0016). No que tange à aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), tem-se que a utilização da estrutura societária para evitar o pagamento de dívidas configura abuso, autorizando a desconsideração. Com efeito, a movimentação de contas de outras empresas do grupo demonstra confusão patrimonial e falta de autonomia financeira, sendo que a proteção ao crédito e a integridade do sistema judiciário exigem a intervenção do Judiciário para garantir a eficácia de suas decisões. A alegação de ausência de medidas de busca patrimonial e falta de cooperação do Juízo é refutada pela análise dos despachos de IDs 6ed6ef0, 8f84b86 e 0c35614 e pela realidade descrita acima, atraindo a incidência do art. 2º, §2º, da CLT, que fundamenta a responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico, mesmo porque as agravantes sequer negaram a formação do grupo econômico. Por fim, a alegação de violação da Lei 6.404/1976 também é refutada, pois o exequente não busca responsabilizar os acionistas, mas sim as empresas e seus patrimônios sociais, conforme entendimento do TRT8 (Processo 0000089-69.2020.5.08.0003). Diante do exposto, mantenho a r. Sentença. Apelos improvidos. Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e da contraminuta; no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos; tudo conforme os fundamentos." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação dos dispositivos elencados, inclusive por divergência jurisprudencial. No que se refere à afronta ao art. 5º, XXXVI e art. 37, caput, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 50, do CC e do art. 134, §4º, do CPC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT, razão pela qual não vislumbro a afronta aos demais dispositivos constitucionais acima mencionados. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / ORDEM DE PREFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 50 do Código Civil; artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 916 do Código de Processo Civil de 2015. As reclamadas AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. e BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. recorrem do acórdão afirmando que não houve gradação e diligências "QUANTO À CONSTRIÇÃO DE BENS COM VISTAS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. Destacam que o "d. Juízo ultimou tão somente a realização de SISBAJUD e a intimação da seguradora para depositar nos autos o valor do seguro garantia judicial, desprezando por completo todos os demais meios de execução inclusive o vasto patrimônio da empresa Executada." Ressaltam que "o art. 880 da CLT e seguintes prevê expressamente como deverá ser processado o ato executório na seara trabalhista. Sendo assim, importante observar que não fora ofertada a executada principal a possibilidade expressa no art. 882 da CLT (...)". Explicam que, ao ser "citada para pagar ou garantir a execução, em atenção ao artigo supracitado, a empresa deveria ter alternativas menos gravosas, como exemplo, a nomeação de bens à penhora, entre outras medidas executórias previstas em lei. Ocorre que não sobreveio aos autos outras pesquisas de bens em atenção a ordem de gradação de bens e valores constantes no Art. 835 do CPC (...)". Alegam violação dos dispositivos epigrafados. Não transcrevem trecho do acordão recorrido. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais supracitados, inclusive por divergência jurisprudencial. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 9982d7d,347249b,94fb01a,d40c059; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 914f7b9). Representação processual regular (Id f5878d9,776e1f5). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6404/1976; artigo 50 do Código Civil; artigo 1024 do Código Civil; §1º do artigo 131 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 135 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada BRASIL BIO FUELS S.A. recorre do acórdão quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Afirma que "o E. Tribunal Regional a quo não observou que as recorrentes é uma SOCIEDADE ANÔNIMA, regida por lei especial, possuindo DIRETORES e não SÓCIOS como uma SOCIEDADE LIMITADA, não se enquadrando na fundamentação exposta no v. Acórdão combatido." Frisa que "as empresas S/A - Sociedades Anônimas, regidas por Lei própria - LEI 6.404/76, em regra, não estão sujeitas a desconsideração da personalidade jurídica. Só poderá ser instaurado em face destas, como medida excepcional e para o caso em que há comprovação de fraude dos diretores, o que não parece nem de longe estar configurado." Alude ser "deve ser demonstrado o abuso da utilização indevida da personalidade jurídica da sociedade empresária, devendo ser demonstrado o desvio da sua finalidade e confusão patrimonial ocasionado diretamente por seus acionistas." Sustenta que "seja em sociedade anônima de capital aberto e de capital fechado, faz-se necessário a comprovação do ato lesivo, utilizando a personalidade jurídica das empresas de maneira indevida, causando danos tanto para empresa quanto para terceiros." Disserta que "inexiste qualquer evidência nos autos de atuação com abuso de poder, gestão temerária ou outro motivo suficiente para a instauração de desconsideração da personalidade jurídica. " Enfatiza que "a execução em face dos administradores de uma sociedade anônima, necessária a comprovação de que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (...), o que não restou comprovado nos presentes autos." Argumenta que devem ser "excluídas do polo passivo, pois no presente caso não há qualquer prova nos autos de que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (...)". Defende que, não há "nos autos comprovada atuação dos Agravantes, na condição de diretores, com culpa ou dolo para o detrimento da empresa em razão de suas atribuições não pode ser responsabilizado solidariamente por execução dirigida contra a empresa." Aduz que "deve incidir a teoria MAIOR da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização da recorrente e, porventura, do gestor/administrador da sociedade anônima, devendo, assim, haver comprovação da conduta culposa ou prática de ato ilícito." Destaca que os "sócios diretores apenas respondem pelas dívidas societárias em caso de insolvência ou de fraude à execução, o que não é o caso da empresa Executada, visto que não foi avençado em juízo qualquer um dos requisitos acima mencionados, não podendo se presumir o dolo ou desvio de finalidade." Alega violação dos dispositivos em epigrafe. Cita diversas jurisprudências para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "As executadas afirmam que a inclusão delas no polo passivo da execução é inadequada, uma vez que o único método de busca patrimonial empregado foi o envio de ofício à seguradora, o que, segundo elas, desvirtuaria os princípios da utilidade e menor onerosidade da execução. Argumentam também pela possibilidade de conciliação na fase executiva ou pagamento parcelado da dívida pela executada principal, defendendo a inexistência de prova cabal de confusão patrimonial, fraude à execução ou esvaziamento patrimonial que justificasse o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Sustentam, ainda, ainda que a executada principal possui liquidez e que a legislação civil exige dolo para a instauração do IDPJ, além de informarem que o Tema 1232 de Repercussão Geral do STF determina o sobrestamento de demandas até o julgamento sobre a inclusão originária de empresas de grupo econômico na execução, o que, segundo elas, violaria o direito de defesa. A Brasil Bio Fuels S/A argumentou adicionalmente que sua inclusão violaria a Lei 6.404/1976, por se tratar de sociedade anônima, e que o IDPJ só seria cabível em caso de abuso da personalidade jurídica, o que não ocorreria no caso. Contudo, a análise do histórico processual, demonstra a dificuldade da executada, Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comércio S/A (CNPJ 08.581.205/0001-10), em cumprir suas obrigações trabalhistas. Isso porque, após o trânsito em julgado e a inércia da devedora em efetuar o pagamento ou indicar bens à penhora (ID 6ed6ef0), o exequente requereu o IDPJ, alegando que a executada utiliza outras pessoas jurídicas para evitar o pagamento de débitos trabalhistas, requerendo a inclusão dessas empresas no polo passivo por formação de grupo econômico. De fato. Provas documentais indicam pagamentos de custas processuais pela Vale S/A em favor da executada (IDs 1809fb8 e seguintes) e consultas ao SNIPER (ID 3713edb) revelam que o presidente da executada, Milton Steagall, também atua em diversas outras empresas (listadas no texto original). Ademais, a análise do processo 0000547-36.2023.5.08.0115 demonstra o uso de diversas empresas para depósitos recursais, refutando a alegação de dificuldades financeiras por força maior. Diversos outros processos (0001000-31.2023.5.08.0115, 0000983-92.2023.5.08.0115, 0001200-38.2023.5.08.0115, 0001001-16.2023.5.08.0115, 0001342-42.2023.5.08.0115, 0002082-44.2016.5.08.0115 e 0000590-36.2024.5.08.0115) corroboram esse comportamento, inclusive com o pagamento de salários e acordos por empresas do grupo econômico. Some-se a isso o fato de que a Ação Cautelar Antecedente 1021189-71.2024.8.26.0100, em São Paulo, também envolve o Sr. Steagall, sendo que, após o bloqueio de valores na ação cautelar, a executada cessou a movimentação em suas contas, utilizando empresas do grupo para pagamento de obrigações. Quanto ao argumento dos suscitados sobre o Tema 1232 do STF, constato que há ressalva expressa na descrição do tema em relação às hipóteses em que há instauração de IDPJ. Assim sendo, a decisão do Ministro Dias Toffoli não impede a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico em caso de IDPJ, conforme decisão do TRT8 (Processo 0000041-66.2023.5.08.0016). No que tange à aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), tem-se que a utilização da estrutura societária para evitar o pagamento de dívidas configura abuso, autorizando a desconsideração. Com efeito, a movimentação de contas de outras empresas do grupo demonstra confusão patrimonial e falta de autonomia financeira, sendo que a proteção ao crédito e a integridade do sistema judiciário exigem a intervenção do Judiciário para garantir a eficácia de suas decisões. A alegação de ausência de medidas de busca patrimonial e falta de cooperação do Juízo é refutada pela análise dos despachos de IDs 6ed6ef0, 8f84b86 e 0c35614 e pela realidade descrita acima, atraindo a incidência do art. 2º, §2º, da CLT, que fundamenta a responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico, mesmo porque as agravantes sequer negaram a formação do grupo econômico. Por fim, a alegação de violação da Lei 6.404/1976 também é refutada, pois o exequente não busca responsabilizar os acionistas, mas sim as empresas e seus patrimônios sociais, conforme entendimento do TRT8 (Processo 0000089-69.2020.5.08.0003). Diante do exposto, mantenho a r. Sentença. Apelos improvidos. Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e da contraminuta; no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos; tudo conforme os fundamentos." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais elencados, inclusive por divergência jurisprudencial. No que se refere à afronta ao art. 5º, XXXVI e art. 37, caput, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 50, do CC e do art. 134, §4º, do CPC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT, razão pela qual não vislumbro a afronta aos demais dispositivos constitucionais acima mencionados. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / ORDEM DE PREFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 880 e 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 50 do Código Civil; artigos 835 e 916 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada BRASIL BIO FUELS S.A. recorre do acórdão afirmando que não houve gradação e diligências "QUANTO À CONSTRIÇÃO DE BENS COM VISTAS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. Destaca que o "d. Juízo ultimou tão somente a realização de SISBAJUD e a intimação da seguradora para depositar nos autos o valor do seguro garantia judicial, desprezando por completo todos os demais meios de execução inclusive o vasto patrimônio da empresa Executada." Ressalta que "o art. 880 da CLT e seguintes prevê expressamente como deverá ser processado o ato executório na seara trabalhista. Sendo assim, importante observar que não fora ofertada a executada principal a possibilidade expressa no art. 882 da CLT (...)". Explica que, ao ser "citada para pagar ou garantir a execução, em atenção ao artigo supracitado, a empresa deveria ter alternativas menos gravosas, como exemplo, a nomeação de bens à penhora, entre outras medidas executórias previstas em lei. Ocorre que não sobreveio aos autos outras pesquisas de bens em atenção a ordem de gradação de bens e valores constantes no Art. 835 do CPC (...)". Alega violação dos dispositivos epigrafados. Não transcreve trecho do acordão recorrido. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais supramencionados, inclusive por divergência jurisprudencial. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 28 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS S.A. - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Datsch & Sganzerla Ltda Me x Franceli Camargo

ID: 291265477

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DATSCH & SGANZERLA LTDA ME

Polo Passivo:

FRANCELI CAMARGO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000769-49.2025.8.16.0183 Autos n.: 0000769-49.2025.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$ 709,36 Exequente(s): DATSCH & SGANZERLA LTDA ME Executado(s): FRANCELI CAMARGO Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, DATSCH & SGANZERLA LTDA ME ajuizou, em 24.3.2025, às 14h48, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de FRANCELI CAMARGO (autos n. 0000769-49.2025.8.16.0183) (Movimento n. 1.2), com documentação (Movimentos n. 1.1 e 1.3 a 1.10). Requer, por fim, seja, preliminarmente, processado o feito. Vieram-me os autos conclusos, em 25.3.2025, a 1h09 (Movimento n. 6). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do processo autônomo de execução 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, com algumas peculiaridades (art. 53 da Lei n. 9.099/1995), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte exequente apresentou documento (Movimento n. 1.8) com força de título executivo extrajudicial (art. 784, inc. I, do Código de Processo Civil) e que contém obrigação certa, líquida e exigível. Assim, cabível o seu processamento. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO: a) a citação da parte executada, por meio eletrônico (art. 246, caput, do Código de Processo Civil) e, subsidiariamente, por carta com aviso de recebimento (arts. 246, § 1º-A, inc. I, e 247 do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, promova o pagamento da dívida (arts. 829, caput, do Código de Processo Civil; e 55 da Lei n. 9.099/1995), advertindo-se que: a.1) se o valor da causa não superar 20 (vinte) salários mínimos, poderá atuar pessoalmente, sendo dispensável a participação de advogado, mas, se for superior, a participação de advogado será obrigatória (art. 9º, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), sendo que, se a parte exequente for pessoa jurídica ou, em sendo pessoa física, se estiver representada por advogado, recomenda-se à parte executada que também se faça representar por advogado (art. 9º, § 2º, da Lei n. 9.099/1995); a.2) no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma legal (art. 231 do Código de Processo Civil), a parte executada poderá requerer o parcelamento da dívida, em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que comprove o depósito de 30% (trinta do cento) do valor da dívida, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de indeferimento (art. 916 do Código de Processo Civil); a.3) não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, haverá penhora e avaliação de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil); e a.4) não há nem custas e despesas processuais nem honorários advocatícios, salvo, quanto às custas processuais, se opostos embargos à execução que venham, posteriormente, a serem rejeitados (art. 55, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.099/1995); b) infrutífera a citação pelo correio, retornando negativo o aviso de recebimento da carta, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que, nesse caso, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: b.1) a consulta de endereços da parte executada nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil); e b.2) infrutífera a citação pelo correio, a citação por Oficial de Justiça (arts. 246, § 1º-A, inc. II, e 249 do Código de Processo Civil) no endereço indicado, observando-se que: b.2.1) se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada no endereço indicado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do Código de Processo Civil); b.2.2) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada, por 2 (duas) vezes, em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil); b.2.3) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, e porquanto incabível citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); b.2.4) efetivada a citação da parte executada e não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, converta-se o arresto em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil); e b.2.5) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: b.2.5.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; b.2.5.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e b.2.5.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: b.2.5.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e b.2.5.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); c) infrutíferas as citações por meio eletrônico, pelo correio e por Oficial de Justiça, havendo prévio requerimento da parte exequente pelo arresto cautelar online de bens da parte executada, desde logo AUTORIZO: c.1) a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; c.2) após, o arresto de bens da parte executada, tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do Código de Processo Civil), mediante o arresto online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD; c.3) se for positivo o resultado do arresto: c.3.1) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada, por 2 (duas) vezes, em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil); c.3.2) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, e porquanto incabível citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); c.3.3) efetivada a citação da parte executada e não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, converta-se o arresto em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil); c.3.4) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: c.3.4.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; c.3.4.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e c.3.4.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: c.3.4.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e c.3.4.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); c.4) havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; e c.5) se for negativo o resultado do arresto, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); d) havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; e) não havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; f) após a apresentação do cálculo atualizado, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive por meio eletrônico (art. 837 do Código de Processo Civil), observadas as preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil), na seguinte ordem: f.1) penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, nos seguintes termos: f.1.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico SISBAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, sendo que AUTORIZO a reiteração automática ("Teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no cálculo atualizado da parte exequente (art. 854, caput, do Código de Processo Civil); f.1.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; f.1.3) em sendo positivo o bloqueio: f.1.3.1) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso, a contar da resposta do Sistema Eletrônico SISBAJUD, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); f.1.3.2) após a indisponibilidade dos ativos financeiros, a intimação das partes, na pessoa de seus advogados e, no caso da parte executada, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); f.1.3.3) havendo manifestação da parte executada no sentido de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; f.1.3.4) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, pois o bloqueio online já satisfaz as exigências legais (art. 838 do Código de Processo Civil), e deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar a transferência dos valores, junto à instituição financeira, para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil); e f.1.3.5) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.1.3.5.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; f.1.3.5.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e f.1.3.5.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.1.3.5.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.1.3.5.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.1.4) em sendo negativo o bloqueio, cumpra-se o item seguinte; f.2) penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, nos seguintes termos: f.2.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico RENAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis veículos automotores em nome da parte executada (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, caput, do Código de Processo Civil); f.2.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; f.2.3) em sendo positivo o bloqueio, após a indisponibilidade dos veículos automotores: f.2.3.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: f.2.3.1.1) em sendo encontrado mais de um veículo automotor, indique sobre qual ou quais pretende que recaia a penhora; f.2.3.1.2) em sendo encontrado veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, indique se pretende que recaia a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), devendo indicar as informações para permitir a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil); f.2.3.1.3) apresente avaliação particular dos veículos automotores, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado mediante pesquisas nos órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, dispensando-se a avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador judicial nomeado pelo juízo (art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil); e f.2.3.1.4) manifeste-se se requer a remoção do veículo automotor, hipótese na qual deverá indicar onde se encontra, ou se anui com a constituição da parte executada como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.2) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte exequente indique interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), e, em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3) após a penhora e a avaliação particular, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora, a avaliação particular e o eventual pedido de remoção, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.2.3.3.1) se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo a parte exequente indicado interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), deverá haver a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores; f.2.3.3.2) se não houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor, na intimação da parte executada, deverá constar que fica ela constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3.3) se houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor: f.2.3.3.3.1) ausente impugnação da parte executada: f.2.3.3.3.1.1) promova-se a remoção do veículo automotor, ficando a parte exequente constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3.3.1.2) o Oficial de Justiça deverá observar a ausência de óbice ao cumprimento da decisão judicial por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); e f.2.3.3.3.1.3) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); e f.2.3.3.3.2) presente impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos; e f.2.3.3.4) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e f.2.3.4) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.2.3.4.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; f.2.3.4.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); f.2.3.4.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.2.3.4.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.2.3.4.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.2.3.4.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e f.2.4) em sendo negativo o bloqueio via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte; f.3) penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: f.3.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.3.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); f.3.1.4) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); f.3.1.5) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e f.3.1.6) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.2) após a penhora: f.3.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e f.3.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); f.3.3) após a penhora e a avaliação, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.3.3.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência, observando-se que, em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; f.3.3.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); f.3.3.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.3.3.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.3.3.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.3.3.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e f.3.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); g) não sendo encontrados bens para serem penhorados, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, com indicação de bens ou requerimento de diligências, observando-se que: g.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: g.1.1) a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam: g.1.1.1) Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); g.1.1.2) Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); g.1.1.3) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e g.1.1.4) Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e g.1.2) a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD); g.2) desde logo INDEFIRO quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as já expressamente elencadas na presente decisão, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas ora previamente autorizadas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); g.3) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); g.4) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e g.5) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); h) ADVIRTO a parte exequente de que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, não terão sua repetição admitida por este juízo, em homenagem, sobretudo, aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade regentes dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995) e, também, aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); i) por fim, ADVIRTO às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); j) desde logo AUTORIZO: j.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); j.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e j.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil); e k) ESCLAREÇO, por derradeiro, que a realização da audiência na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020) significa que: k.1) o Juiz de Direito Titular, o Promotor de Justiça Titular, os Juízes Leigos, os conciliadores, os mediadores e os advogados deverão participar das audiências, sempre, de forma presencial, não se admitindo, em hipótese alguma, a participação por meio de videoconferência; k.2) o Juiz Substituto e o Promotor Substituto poderão participar das audiências, se lhes aprouver, por meio de videoconferência; k.3) as partes e as testemunhas deverão participar das audiências, em regra, de forma presencial, salvo se, excepcionalmente, residirem fora da Comarca, hipótese na qual poderão participar por meio de videoconferência, mas assim deverão fazê-lo a partir de sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência; k.4) as partes e as testemunhas que se encontrarem presas deverão participar das audiências, em regra, por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; k.5) as testemunhas integrantes das forças policiais que se encontrarem em serviço por ocasião das audiências poderão participar do ato por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; k.6) na hipótese de partes e testemunhas residentes na Comarca, deve haver a expedição de mandado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; k.7) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, mas ainda em Comarca integrante deste Estado, deve haver a expedição de: k.7.1) mandado regionalizado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e k.7.2) carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; k.8) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, em Comarca não integrante deste Estado, deve haver a expedição de carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe: k.8.1) a intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e k.8.2) a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; k.9) o cartório do juízo deverá encaminhar, previamente à realização das audiências, ao estabelecimento prisional, na hipótese de partes e testemunhas que se encontrarem presas, e ao juízo competente, na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, as orientações acerca das formas de realização e acesso ao ambiente de videoconferência, fazendo-o por qualquer meio de comunicação disponível, especialmente mensagem eletrônica, aplicativo de mensagens instantâneas ou, em sendo o caso, telefonema; e k.10) na hipótese de réu preso, o serventuário do juízo responsável pela organização do ato deverá operacionalizar os meios necessários para que o réu e o seu respectivo defensor tenham a possibilidade de realização de conversa reservada pelo sistema de videoconferência. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Ilana Da Silva Ramos x Banco Bradesco S.A.

ID: 337775968

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-56.2023.5.07.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ILANA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0001028-56.2023.5.07.0008 RECORRENTE: ILANA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0001028-56.2023.5.07.0008 RECORRENTE: ILANA DA SILVA RAMOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dccd017 proferida nos autos. ROT 0001028-56.2023.5.07.0008 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ILANA DA SILVA RAMOS TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA (CE42675) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR (CE9075) RECURSO DE: ILANA DA SILVA RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 7a544ce; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 20b2f0d). Representação processual regular (Id a7f8d7c ). Preparo dispensado (Id 96de426 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, XXXVIArt. 1ºArt. 93, IXArt. 7º 2. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 224, § 2ºArt. 384Art. 468Art. 611-A, § 3ºArt. 832 3. Código de Processo Civil (CPC): Art. 85, §§ 1º e 11Art. 489, II 4. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 109Súmula 277Súmula 337 5. Súmula do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2): Súmula 28 A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente alega, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, por ausência de análise das provas produzidas em relação às horas extras, com base na prova testemunhal, além de fundamentação genérica. Adicionalmente, contesta a possibilidade de compensação entre a gratificação de função e as horas extras, com base na Súmula 109 do TST e no princípio da condição mais benéfica, e questiona a validade da cláusula da CCT que permite tal compensação, por considerar que ela reduz o salário e não oferece proteção contra a demissão sem justa causa, em desrespeito ao art. 611-A, § 3º da CLT. A recorrente também requer a majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Por fim, pleiteia a concessão do intervalo intrajornada previsto no art. 384 da CLT. A parte recorrente requer: [...] 7. DOS PEDIDOS. Por todo o exposto, espera a parte Recorrente o conhecimento e provimento do RECURSO DE REVISTA, para que o E. Tribunal Superior do Trabalho ANULE o acórdão para que então o Tribunal Regional faça um novo julgamento, desta vez enfrentando a matéria acerca das horas extras laboradas. No mesmo sentido, que REFORME o acórdão recorrido, nas matérias já prequestionadas, nos termos da fundamentação apresentada neste presente recurso. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] I. ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo - dispensado -, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), conhece-se de ambos os recursos. II. MÉRITO Diante dos pontos em comum e relações de prejudicialidade estabelecidas entre as matérias recursadas, e para melhor encadeamento lógico-jurídico, se analisarão os recursos conjuntamente, isto é, sem isolar os recursos da reclamada e da reclamante, mas seguindo o que suscitaram, cada qual, reunindo a discussão naquilo que, por interseção, exige uma análise simultânea e conjugada, a fim de reunir as discussões que se atravessam reciprocamente. II.1. JUSTIÇA GRATUITA Alega o banco réu que a reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Sem razão. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Entrementes, sobreveio ao verbete sumular a regra do § 3º, do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, e que foi utilizada pela sentença como fundamento para o indeferimento da gratuidade. Sucede que tal regra estabelece uma presunção para efeito de concessão da gratuidade, e não para, na hipótese inversa, se colocar como uma proibição de seu deferimento para os demais casos. Isto porque, na forma do § 4º do mesmo artigo, deve ser deferida a gratuidade "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", permanecendo, portanto, submetido à análise judicial, a aferição, no caso concreto, do que venha ou não a caracterizar-se como renda insuficiente, sob pena de inviabilizar-se o acesso à justiça, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). No espécime, a reclamante auferiu, como última remuneração, um total de R$ 8.532,00 (cf. TRCT de Id. 8985da70), montante que ultrapassa o próprio teto do RGPS. Todavia, o vínculo empregatício cessou e sua nova renda, se existente, é desconhecida, prevalecendo a presunção decorrente da declaração de pobreza disposta nos presentes autos. II.2. SOBRE A FIDÚCIA ESPECIAL De saída, importa ser dito que o art. 224 estabelece uma regra de jornada diária para o bancário, trazendo, em seu parágrafo segundo, uma exceção, admitindo a jornada de 8(oito) horas diárias acaso se trate de função de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo". Resultado da interpretação dos dispositivos em questão, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Súmula 102, detalha o tema em seus sete itens. Não exaure, todavia, todas as questões que surgem em derredor da espécie, mormente porque a dificuldade maior reside na identificação, no plano fático, do que venha a caracterizar ou não as funções de confiança bancária. Há, portanto, pelo menos 03 (três) enquadramentos possíveis para o bancário, que repercutem em sua jornada e direito à percepção de horas extras. Vejamos: a) o bancário comum, com jornada de 6 horas e fidúcia comum; b) o bancário com fidúcia especial, com gratificação pelo menos 1/3 superior ao bancário comum e jornada de 8 horas, e, c) o bancário "gerente", com poderes de mando, gestão e representação do empregador, que não tem jornada fixa nem faz jus a horas extraordinárias. Enfim, diferentemente do gerente com amplos poderes, o cargo de confiança bancário, com enquadramento legal no § 2° do art. 224 da CLT, é aquele que se caracteriza por uma fidúcia especial do empregador, uma confiança técnica, com a percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário efetivo. Acrescente-se, outrossim, que não se há confundir a especialização das atividades com a atribuição de fidúcia especial. Com efeito, os rótulos porventura atribuídos ao cargo, por si só, não são suficientes para caracterização do cargo de confiança bancário, sobretudo, se o conjunto probatório demonstra que o empregado é mero executor de serviços rotineiros, burocráticos e técnicos bancários, sem a produção de prova concreta de qualquer dos requisitos indispensáveis para a configuração do cargo de confiança bancário, qual seja, a existência de representação perante terceiros, poderes de gestão ou de decisão ou, ainda, qualquer outro atributo especial que a diferenciasse do bancário comum. Noutro modo de dizer, serviços meramente burocráticos, de suporte às operações bancárias rotineiras, ainda que a depender de maior nível de confiança, porém, sem qualquer poder decisório, pois, não deflagram fidúcia especial. Vale ainda destacar, que a atual jurisprudência do C. TST, cristalizada por meio de sua Súmula 102, prevê a necessidade de prova cabal de que o bancário tem condição destacada para o seu enquadramento na exceção constante no § 2º do art. 224 da CLT. Assim sendo, passa-se ao exame da prova e fundamentos da sentença, em cotejo com as alegações recursais. II.2.1. CARGO DE GERENTE DE PESSOA JURÍDICA E A PROVA DOS AUTOS A sentença recorrida, ao tratar da questão da fidúcia especial, concluiu, com relação a todas as funções desempenhadas pela reclamante (gerente pessoa jurídica), que"(...) outra conclusão não poderia chegar o Juízo que não entender que o cargo ocupado pela Reclamante não se distingue, no que toca às atribuições - de caráter eminentemente operacionais - e da fidúcia - limitada -, daqueles não formalmente integrantes das funções de confiança do Reclamado. Desta forma, no presente caso, dadas as limitações do cargo ocupado pela Reclamante, é patente não se aplicar à Autora a regra do art. 224, § 2º, da CLT (...)". O banco recorrente, ao impugnar a sentença, alega que "(...) No exercício da função de GERENTE PESSOA JURÍDICA, a parte recorrida exercia cargo de fidúcia especial, percebendo assim a devida gratificação de função, ficando submetido à jornada de trabalho de 08h00min por dia, conforme o art. 224, §2º da CLT (...) o Escriturário não possui alçada alguma, o Caixa possui alçada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para realizar pagamentos e transferências em seu terminal, acima deste valor é necessário autorização de um gerente de PAA, que possuem alçada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou gerente administrativo com alçada de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A parte recorrida também poderia assinar CHEQUES ADMINISTRATIVOS, junções e demais documentos de contabilidade da agência, por meio de sua assinatura autorizada, aprovando débitos e créditos até o limite de sua alçada, responsabilidade que o Escriturário e o Caixa não possuem. Como se observa, a parte recorrida, investida nas funções de GERENTE PESSOA JURÍDICA, exerce FUNÇÃO DE CONFIANÇA, percebendo a devida GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO em razão dos cargos, gratificação esta que remunera a 7ª e a 8ª hora nos termos do art. 224, § 2º da CLT (...)". Com razão. Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que se cuida de demanda recorrente, já sendo de amplo conhecimento do órgão julgador o modus operandi e as características de diversos cargos e funções desempenhadas em agências do banco reclamado. Portanto, qualquer indicação de realidade distinta deve ser examinada com bastante cuidado, a fim de se compreender, pelo contexto, o que, de fato, ocorria no caso concreto. Convém, também, antes de avançar ao caso concreto, propriamente dito, sublinhar que a fidúcia especial não exige procuração do banco reclamado, nem é exclusiva para a hipótese em que há poderes de admissão ou demissão de empregados ou plenos poderes sobre subordinados. Há uma clara confusão teórica, bastante recorrente, entre o que se exige para caracterizar a fidúcia especial com os requisitos do cargo de gestão de que trata o art. 62, II, da CLT. Nessa toada, de se frisar que também não é requisito para a fidúcia especial uma espécie de poder insubordinado, que não possa ser limitado por superiores hierárquicos, sobretudo quando esse superior hierárquico imediato é o próprio gerente-geral, este que, por seu turno, se enquadra no art. 62, II, da CLT, dada a qualidade que detém de "diretores ou chefes de departamento ou filial". Assim, o fato de poder ser contrariado pela decisão do comitê de crédito, do qual toma parte, ou de contar com a assinatura do gerente-geral em certas atividades não afasta a fidúcia especial. Deveras, a presença da fidúcia especial pode ser resumida na presença, não necessariamente concomitante, mas predominante, das seguintes características: a) poder decisório; b) presença de subordinados; c) maior autonomia no desempenho das funções; d) eventuais poderes fiscalizatórios ou mesmo punitivos; e) agregação de responsabilidades envolvendo a coordenação de equipes ou grupos; f) outorga de procuração ou de poderes de representação; g) participação em comitês, com função gerencial ou decisória diferenciada; h) outros atributos especiais. E, no espécime, a despeito da necessidade de aprovação ou ratificação pelo gerente-geral ou por outras instâncias de poder interno, há, sim, no cargo de GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA, poder decisório. Casos similares foram julgados por este órgão colegiado, envolvendo os mesmos cargos e a mesma instituição financeira (conf.proc.0000769-14.2016.5.07.0006), não sendo razoável supor que, somente no caso da reclamante, as circunstâncias fáticas não fossem equivalentes. A exemplo: "(...) EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, §2º, CLT. Constatado que a promovente, investida sucessivamente nos cargos de "Gerente de PAB" e "Gerente de Relacionamento" exercia funções revestidas de maior fidúcia e complexidade e assim sendo, irreparável a decisão vergastada, que, entendendo pela caracterização da exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, indeferiu o pedido de pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como labor extraordinário. (...)" (TRT7Acórdão. Processo:0000769-14.2016.5.07.0006. Redator(a): Alencar, Maria Roseli Mendes. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 28 nov. 2019. Publicado em: 29 nov. 2019.Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1482429]) No precedente referido, o cargo cotejado é equivalente ao da reclamante, posto que os seus ocupantes possuem a senha do cofre do banco, bem como alçada significativamente diferenciada em relação ao Caixa e participação em comitê de crédito, com poder de voto. Ao que se vê, as atribuições dos cargos em questão, efetivamente, destacam-se como atividades com responsabilidade profissional majorada, que exigem uma maior fidúcia por parte do empregado, maior que a conferida aos demais, de modo a atrair a aplicação da exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. É como se dessume, também, de seu rol formal de atribuições: Gerente de Contas Pessoa Física: O gerenciamento de clientes é uma função que se baseia no desenvolvimento de uma relação de confiança entre o cliente e o Gerente de Contas, de forma a garantir o atendimento personalizado e de qualidade. O desenvolvimento desse relacionamento tem por objetivo principal estabelecer parceria de bons negócios, retendo e fidelizando os clientes que trabalhem com o Banco de forma abrangente e duradoura, utilizando nossas soluções de crédito e produtos e serviços com maior frequência, para com isso obter-se maior rentabilidade. Para se alcançar plenamente esse objetivo, é fundamental que o Gerente de Contas observe e desempenhe obrigatoriamente as atribuições/responsabilidades descritas abaixo: - Exercer as atividades de acordo com as orientações e normas existentes em Regulamentos Internos, Manuais e outros Instrumentos Normativos. - Manter-se plenamente atualizado, por intermédio da leitura de Manuais, Normas, Comunicado, Sempre em Dia, Fique por Dentro, Dicas PF e demais orientações da Organização (E-mails e Correios Eletrônicos). - Utilizar os relatórios de prospecção disponíveis na Intranet/AFVD e identificar os clientes elegíveis ao Crédito Consignado (INSS, Público, Privado) para ofertas direcionadas. Atividades Comerciais e de Relacionamento: - Realizar trabalhos de expansão e conquista de clientes, utilizando-se preferencialmente dos books de prospecção para atingir o objetivo ideal de clientes na carteira, registrando no MPI - Visitas Book PF os casos sem êxito de abertura da conta. - Entrevistar o cliente com perfil Exclusive e proceder à abertura da conta corrente (conforme os critérios de gerenciamento vigentes). - Contatar os clientes por intermédio de telefone ou visitas, registrando todos os contatos na ferramenta AFVD (Força de Vendas). - Identificar, por meio de entrevista, se o valor de investimento é permanente ou transitório, caso o correntista receba recurso posterior à abertura da conta e seja o único critério que justifique a inclusão do cliente no gerenciamento. - Proporcionar atendimento personalizado e de alta qualidade aos clientes da sua carteira, com o intuito de fidelizá-los, maximizando os resultados. - Conhecer a atividade do seu cliente, a fim de identificar seu potencial e suas necessidades. - Prestar orientação financeira de forma proativa, tomando o cuidado de não influenciar a decisão do cliente. - Ofertar/Conceder crédito aos clientes de sua carteira, de acordo com as normas vigentes. - Participar dos Comitês de Crédito. - Efetuar a cobrança dos registros em mora, bem como conduzir e/ou acompanhar os processos de recuperação de crédito realizados sob sua responsabilidade ou os existentes em sua carteira. - Examinar e cobrar diariamente os saldos devedores e vinculados de seus clientes. - Ficar atento aos lançamentos de crédito de valores expressivos que não estejam condizentes com o perfil do cliente de sua carteira, posicionando imediatamente o Gerente Agência, a fim de evitar que o Banco seja utilizado para transações suspeitas. - Confirmar com os clientes de sua carteira a emissão de cheques de valores expressivos. - Ver limites na Norma 05.315 - Normas para Pagamentos e Recebimentos Diversos. - Utilizar a Ferramenta Força de Vendas para registrar os contatos com os clientes e tratar as ações disponibilizadas. - Incentivar o uso dos Canais Digitais - Internet Banking, Celular e Fone Fácil. Atividades Operacionais e de Gestão da Carteira: - Elaborar a ficha cadastral de todos os clientes e manter as informações devidamente atualizadas. - Enviar para o Bradesco Varejo, em conjunto com o Gerente Agência, solicitação de inclusão/exclusão de clientes com/sem perfil de gerenciamento, para que procedam à manutenção em sua carteira (verificar item 9). - Utilizar o RCGE para mapear os produtos adquiridos e serviços usados pelos clientes e também elaborar estratégias para aumentar o índice de aproveitamento dos produtos. - Aproveitar as indicações de negócios nas ferramentas "Cockpit", AFVD, FAGC, Rotina PRON e Intranet. - Por meio do "Cockpit" Gerencial, manter controle efetivo dos vencimentos das operações de crédito e investimentos de sua carteira. - Acompanhar o desempenho da sua carteira, utilizando as ferramentas de gestão PADE, AGC e Indicadores de Gestão. Entrementes, anote-se que a descrição das atividades de gerente pessoa física é em tudo similar a de gerente pessoa jurídica, alterando-se apenas pequenos aspectos atinentes ao seu público-alvo. Há, ainda, uma maior autonomia no desempenho de suas funções, com a gestão das ações de cobranças nas agências, coordenação de grupos e equipes e a presença de poderes fiscalizatórios. A prova oral, por seu turno, revela, dentre outros aspectos, uma clara relação hierárquica entre o gerente pessoa jurídica e bancários em função gratificada; ao passo em que as limitações trazidas, em depoimento, pelas testemunhas, são irrelevantes para desconstituir a presença da fidúcia especial, a saber: a) a ausência de procuração do banco - até porque tal procuração mais se afeiçoa aos que detém cargo de gestão, na forma do art. 62, I, da CLT; b) não ter a palavra final em comitê de crédito - novamente, uma limitação mais do que lógica, já que o gerente-geral deve ter a última palavra; c) não liberava crédito acima de sua alçada - ter limites de alçada e não poder superá-la é próprio da fidúcia intermediária de que trata o art. 224 da CLT. No mais, fica clara a fidúcia especial em excertos da prova oral, contando, inclusive, com a presença de um gerente-assistente. É ler: "(...) 3 - que a reclamante tinha como subordinado 01 gerente-assistente, o qual auxilia, ao todo, 03 gerentes; 4- que o que a depoente considera como subordinado refere-se à delegação de tarefas para auxílio; (...) 9- que a reclamante tinha carteira própria de clientes, podendo prospectar novos clientes de acordo com o faturamento; 10- que a reclamante fazia visitas externas aos clientes; (...) 18- que os caixas, escriturários e assistentes não poderiam executar as mesmas atividades da reclamante e vice-versa; (...) 31- que a gerente-assistente que auxiliava a reclamante era a Sra. Cíntia; (...)"(testemunha de indicação do banco reclamado). Desse modo, ainda que se considere a presença de depoimentos em sentido contrário, oriundos da testemunha da reclamante, v.g., a valoração que melhor convence, sobretudo em face da presença de um gerente-assistente, é o de que há, sim, fidúcia especial, razão por que se dá provimento ao recurso do reclamado, no tópico, para afastar da sentença a condenação ao pagamento da sétima e oitava horas como extraordinárias e seus reflexos. Fica prejudicado, em consequência, o pedido recursal relativo aos reflexos em sábados. Do mesmo modo prejudicado, o intento recursal da reclamante que visava afastar o direito à compensação das horas extras com a gratificação de função, bem como a pretensão de indenização do intervalo previsto no revogado art. 384 da CLT. II.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Dado que não remanesceram títulos condenatórios, resta prejudicado, por igual, o pedido de redução da verba honorária, formulado pelo banco reclamado. Não obstante, invertida a sucumbência, impõe-se condenada a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários), ficando, todavia, em condição suspensiva de exigibilidade, ex vi do § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766 que, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão, decidiu declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do referido dispositivo. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e dar parcial provimento ao recurso do banco reclamado, para afastar da sentença a condenação quanto a 7ª e 8ª horas e seus efeitos reflexivos, julgando-se, ao final, improcedentes os pedidos da ação, mantendo-se a gratuidade de justiça deferida à autora. Condenar a reclamante em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários), ficando, todavia, em condição suspensiva de exigibilidade, consoante dispõe o parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT. Conhecer e julgar prejudicado o recurso interposto pela reclamante. Custas processuais invertidas, pela reclamante, no importe de R$ 7.472,13, porém, isenta. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL ACESSO À JUSTIÇA. 40% DO TETO DO RPGS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A regra do § 3º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, estabelece uma presunção para efeito de concessão da gratuidade, e não uma proibição de seu deferimento para os demais casos, na forma do § 4º do mesmo artigo, devendo ser deferida a gratuidade "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", sob pena de inviabilizar-se o acesso à justiça, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Caso em que, embora a reclamante auferisse rendimentos superiores a 40% do teto do RGPS, teve o vínculo empregatício desfeito, desconhecendo-se suas fontes de renda atuais. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, §2º, CLT. CARGOS DE GERENTE DE CONTAS PESSOA FÍSICA. Constatando-se que as atividades de Gerente de Relacionamento/Gerente de Contas pessoa jurídica contemplam atividades revestidas de maior fidúcia e complexidade, enquadra-se o caso concreto na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Recurso da reclamada conhecido parcialmente e provido. Recurso da reclamante prejudicado. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), conhece-se do recurso. MÉRITO O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos Embargos de Declaração. O caso discutido refere-se à pretensão da reclamante de ver reconhecido o direito ao pagamento de horas extras além da 6ª diária, sob o argumento de que, apesar da nomenclatura de gerente pessoa jurídica, não exercia função de confiança nos termos do art. 224, §2º, da CLT. A controvérsia gira em torno da configuração ou não da fidúcia especial, condição essencial para afastar o regime especial de jornada. O acórdão embargado foi no sentido de que o reclamante, ao exercer a função de gerente pessoa jurídica, detinha fidúcia especial suficiente para se enquadrar na exceção legal do art. 224, §2º, da CLT. Fundamentou-se em precedentes da Justiça do Trabalho, análise da prova testemunhal e dos elementos fáticos presentes nos autos, para concluir que havia hierarquia funcional, atribuições diferenciadas e margem de autonomia no desempenho das funções do autor. Confrontando os argumentos da embargante e a fundamentação do acórdão embargado, verifica-se que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, não há omissão no julgado. A matéria referente às 7ª e 8ª horas foi enfrentada de forma expressa, com fundamentação que abordou a legislação aplicável (art. 224, §2º, da CLT), jurisprudência (Súmula 102 do TST) e elementos específicos do caso. As provas orais foram apreciadas em sua essência, especialmente o depoimento da testemunha da reclamante que reconhece a existência de um gerente-assistente, o que corrobora a conclusão da existência de fidúcia especial, em associação com a testemunha do banco reclamado, segundo o qual "(...) 3 - que a reclamante tinha como subordinado 01 gerente-assistente, o qual auxilia, ao todo, 03 gerentes; 4- que o que a depoente considera como subordinado refere-se à delegação de tarefas para auxílio; (...) 9- que a reclamante tinha carteira própria de clientes, podendo prospectar novos clientes de acordo com o faturamento; 10- que a reclamante fazia visitas externas aos clientes; (...) 18- que os caixas, escriturários e assistentes não poderiam executar as mesmas atividades da reclamante e vice-versa; (...) 31- que a gerente-assistente que auxiliava a reclamante era a Sra. Cíntia; (...)"(testemunha de indicação do banco reclamado). Além disso, afastou-se expressamente a possibilidade de reconhecimento automático da fidúcia com base apenas na nomenclatura do cargo, tendo se identificado no conjunto probatório os elementos necessários à configuração do cargo de confiança, demonstrando, assim, uma linha argumentativa coerente e clara, tendo o acórdão abordado integralmente a matéria do Recurso Ordinário e das contrarrazões, ao assinalar que "(...) no espécime, a despeito da necessidade de aprovação ou ratificação pelo gerente-geral ou por outras instâncias de poder interno, há, sim, no cargo de GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA, poder decisório. Casos similares foram julgados por este órgão colegiado, envolvendo os mesmos cargos e a mesma instituição financeira (conf.proc.0000769- 14.2016.5.07.0006), não sendo razoável supor que, somente no caso da reclamante, as circunstâncias fáticas não fossem equivalentes. (...)". Ademais, ao argumentar que o acórdão "não está em consonância com as provas orais produzidas", o que está fazendo, na verdade, não é a indicação de uma omissão, mas sim uma crítica à valoração dada pelo órgão julgador à prova, o que, porém, não é questão que comporte discussão no âmbito restrito dos embargos de declaração. Logo, não se constata qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos. Eventual inconformismo com a valoração da prova deve ser deduzido pelas vias recursais próprias, não pelos aclaratórios, sob pena de indevida rediscussão do mérito. O prequestionamento, por sua vez, resta prejudicado diante da ausência de vício a ser sanado. Ademais, o acórdão apreciou o tema sob o prisma dos dispositivos legais aplicáveis, o que é suficiente para viabilizar eventual recurso às instâncias superiores. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e negar provimento aos presentes embargos de declaração. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. FIDÚCIA ESPECIAL. ART. 224, §2º, DA CLT. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou o pedido de pagamento de horas extras além da sexta diária, argumentando que a função de gerente pessoa jurídica configura fidúcia especial, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, afastando a aplicação do regime especial de jornada. Alegou-se omissão quanto à análise das provas orais e contradição na presunção de fidúcia especial com base apenas na nomenclatura do cargo, além de omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos legais e súmulas invocadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão apresenta vícios (omissão, contradição ou obscuridade) aptos a ensejar o acolhimento dos Embargos de Declaração; (ii) definir se o conjunto probatório demonstra a existência de fidúcia especial para afastar o direito às horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não é omisso, pois enfrentou expressamente a questão das horas extras, analisando a legislação (art. 224, §2º, da CLT), a jurisprudência (Súmula nº 102 do TST) e os elementos fáticos do caso, inclusive as provas orais, como o depoimento de testemunhas que corroboram a existência de fidúcia especial. O acórdão não se limita à nomenclatura do cargo para concluir pela existência de fidúcia especial, mas sim analisa o conjunto probatório, incluindo a hierarquia funcional, as atribuições diferenciadas e a margem de autonomia no desempenho das funções. Eventual discordância quanto à valoração da prova não configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração, devendo ser arguida por meio de recurso próprio. O prequestionamento é prejudicado pela ausência de vício a ser sanado, sendo que o acórdão abordou os dispositivos legais aplicáveis, permitindo o recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração improvidos. Tese de julgamento: A existência de fidúcia especial, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, deve ser aferida mediante análise do conjunto probatório, não se limitando à nomenclatura do cargo. A simples discordância quanto à valoração probatória não configura omissão ou contradição passível de correção via embargos de declaração. A ausência de vícios no acórdão torna prejudicado o pedido de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: Art. 224, §2º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 102 do TST. […] À análise. A recorrente alega violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 489, II, do CPC e 832 da CLT, sob o fundamento de que o acórdão regional foi omisso na análise das provas e na fundamentação. Contudo, o Tribunal Regional abordou a questão das horas extras, analisando a legislação aplicável (art. 224, §2º, da CLT), a jurisprudência (Súmula nº 102 do TST) e os elementos fáticos do caso, inclusive as provas orais. O acórdão não se limitou à nomenclatura do cargo para concluir pela existência de fidúcia especial, mas sim analisou o conjunto probatório, incluindo a hierarquia funcional, as atribuições diferenciadas e a margem de autonomia no desempenho das funções. Eventual discordância quanto à valoração da prova não configura vício passível de correção por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. A ofensa à Constituição, para fins de admissibilidade do recurso de revista, deve ser direta e literal, o que não se verifica no caso. Uma vez que as horas extras foram indeferidas, restou prejudicada a discussão em torno da possibilidade de compensação da gratificação com as referidas horas. A autora requer a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Contudo, a decisão regional julgou improcedentes os pedidos da ação, invertendo os ônus da sucumbência. A análise do pedido de majoração dos honorários recursais em seu favor restou prejudicada. A recursante aponta divergência jurisprudencial. Contudo, as decisões colacionadas não demonstram a identidade fática com o caso concreto, nos termos da Súmula 296 do TST. Vale destacar que, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ILANA DA SILVA RAMOS

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Daniel Alberto Follmann x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324284458

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000016-52.2025.8.16.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALBERTO FOLLMANN

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PAULO FELIPE WAGNER

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JOÃO MARIA DE GOES JUNIOR

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ROBSON LUCAS CARDOSO

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FABRÍCIA DANIELI SCHREINER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000016-52.2025.8.16.0164 Recurso: 0000016-52.2025.8.16.0164 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000016-52.2025.8.16.0164 Recurso: 0000016-52.2025.8.16.0164 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): DANIEL ALBERTO FOLLMANN Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – DANIEL ALBERTO FOLLMANN interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos: a) 386, VII, do Código de Processo Penal, “ao manter condenações fundamentadas exclusivamente em interceptações telefônicas, sem apreensão de drogas ou outros elementos probatórios concretos”; b) 2º, §1º, da Lei 9.296/96, por uso indevido das interceptações telefônicas; c) 33 e 35 da Lei 11.343/06, por falta de materialidade e prova da associação e que a ausência de apreensão da droga torna impossível a comprovação da materialidade; d) 156 do Código de Processo Penal, pois “A condenação sem apreensão de drogas transfere indevidamente ao réu o ônus de provar sua inocência.” Acrescentou violação ao direito da não autoincriminação, visto que a acusada “Alessandra, sempre foi tratada como investigada pela acusação, sendo tratada somente como informante para colheita de informações para colaborar com as investigações.” (fls. 3/4, mov. 1.1) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – Sobre a temática recursal, constou do acórdão recorrido: “(...) 3.1. (a) Da Absolvição quanto aos crimes de Tráfico de drogas - ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR e RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN; (b) absolvição quanto ao crime de Associação para o tráfico DANIEL ALBERTO FOLLMANN e RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN; A materialidade do crime em análise está comprovada no conjunto probatório reunido nos Autos de Ação de Medida Cautelar Inominada sob n° 0000769-14.2022.8.16.0164 e nos Autos de Ação Penal sob nº 0000807-26.2022.8.16.0164, consubstanciados nos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4); b) Auto de Exibição de Apreensão (seq. 1.9); c) Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.11); d) Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (seq. 1.12); e) fotografias (seqs. 1.21 a 1.29); f) Boletim de Ocorrência nº 2022/880514 (seq. 1.18); g) mandado de busca e apreensão (seq. 1.19); h) mandado de prisão (seq. 1.20); i) arquivos de imagens (seqs. 1.21 /30); j) relatório técnico (seq. 40.1); h) extratos bancários (seqs. 294.3, 94.39 e 334.9); i) Laudo Pericial Definitivo de Substâncias Entorpecentes (seq. 295.2), bem como pela prova oral colhida durante toda a persecução criminal (seqs. 1.6, 1.8, 1.14, 1.16, 362.1/3, 394.1/4). Da mesma maneira, a autoria delitiva também ficou comprovada e recai sobre as pessoas de ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR, RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN e RAFAEL MORAIS DA SILVA. (...) Os policiais ouvidos em juízo, confirmam na íntegra os termos do boletim de ocorrências, afirmando o agente Guilherme Gruber que já havia denúncias e diligências em desfavor de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA, com suspeitas de que ambos praticavam o tráfico de drogas. Explicou que quando do cumprimento dos mandados e, após autorização de ALESSANDRA, acessou o conteúdo do celular do casal, confirmando a participação de ALESSANDRA, RUANN, DANIEL e RAFAEL, inclusive nos crimes de tráfico de drogas. Reitera que havia comprovantes de pagamento em nome da mãe de RAFAEL e que na casa de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA foram apreendidas porções de drogas e uma arma de fogo (seqs. 362.1 e 362.2). (...) O escrivão Robson Luis da Silva, por sua vez, relatou que existiam indícios de que o casal ALESSANDRA e LUIZ LAURINDO estabeleceram residência em Teixeira Soares com o propósito de comercializar drogas, sendo que, LUIZ LAURINDO utilizava uma arma de fogo para intimidar as pessoas durante as cobranças oriundas do tráfico de drogas. A princípio, perceberam que LUIZ LAURINDO adquiria drogas com RAFAEL, enquanto RUANN e DANIEL adquiriam com LUIZ LAURINDO, considerando-se que havia informações de que RUANN e DANIEL traficavam drogas no estabelecimento comercial em que eram sócios. Por fim, sobre o cumprimento do mandado de busca e apreensão, afirmou que foi o responsável por localizar a arma de fogo no quarto (seq. 394.1). (...) Veja-se que do laudo pericial do aparelho celular apreendido (seq. 40.1) é possível constatar diversos diálogos evidenciando a associação entre LUIZ e ALESSANDRA (fato 01) e RUANN e DANIEL (fato 04), bem como a prática dos delitos de tráfico de drogas (fatos 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (fato 10). (...) A despeito da alegação das defesas de DANIEL ALBERTO FOLLMANN E RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN, de que não teriam sido encontradas drogas junto aos apelantes e, portanto, inexistiria materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas, cabe mencionar que a ligação dos réus com os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas foi cabalmente demonstrada por meio de prova pericial, sendo, por diversas vezes, conforme visto, confirmado pelos próprios réus, e pelos demais corréus a participação nos referidos crimes. (...) entende-se, assim como o magistrado singular, que a apreensão de drogas nem sempre se faz necessária se há outros elementos probatórios que comprovam a materialidade. (...) o relatório em comento, não está apenas no mundo das conjunturas, mas é a materialização das negociações e conexões entre todos os réus, além é claro, de estar corroborada por extensa investigação, e consagrada pela derradeira apreensão de drogas. (...) Logo, não há qualquer ilegalidade na condenação dos apelantes sem a apreensão de drogas em sua posse direta, considerando, essencialmente, a comprovação por outros meios de provas idôneas, de suas respectivas participações nos crimes em análise. (...) Conforme já elucidado anteriormente, RUANN e DANIEL tinham uma sociedade empresarial, da qual usavam como fachada para cometer diversos crimes de tráfico de drogas e sua conexão com o casal é demonstrada pela corré ALESSANDRA, que menciona em juízo que foi DANIEL quem apresentou RUANN a LUIZ LAURINDO para transações ilícitas. (...) No caso dos autos, como se viu, a soma probatória evidencia o animus associativo de forma estável e duradoura entre os apelantes, com a finalidade de cometer o crime de tráfico de drogas, o que fica ainda mais evidente pelo relacionamento entre eles, que tinham, em sociedade, um estabelecimento comercial. (...) Portanto, há que se manter a condenação os recorrentes RUANN e DANIEL também pelo delito de associação para o tráfico de drogas previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343 /06 e descrito no fato 04 do aditamento à denúncia. (...).” (fls. 20/35, mov. 116.1, Ap) Em que pese a argumentação recursal em torno da insuficiência de provas, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação de que “(...) A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência e validade do conjunto probatório exige reexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.885.177/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Ademais, não há o devido prequestionamento da matéria ligada ao artigo 2º, §1º, da Lei 9.296/96, por uso indevido das interceptações telefônicas, posto que a questão não foi objeto de exame e decisão pelo órgão julgador, de modo que sobre ela incide o óbice das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal aplicáveis, por analogia, aos recursos especiais, como se vê: “A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). (...) Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.342.677/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Sobre a suposta violação aos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, por ausência da materialidade, o entendimento firmado pelo Colegiado não pode ser revisto na via estreita do recurso especial por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que resta obstado, como visto, pela Súmula 7/STJ. A propósito: “Para alterar a conclusão do acórdão impugnado acerca da existência de provas suficientes da materialidade delitiva e da autoria do agente, seria imprescindível reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial. 7. O conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. (...).” (AgRg no AREsp n. 2.599.919/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Por outro lado, a conclusão adotada pelo julgador de que “a apreensão de drogas nem sempre se faz necessária se há outros elementos probatórios que comprovam a materialidade” (fl.32, mov. 116.1, Ap) está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TESES DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.” (HC n. 973.664/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). No mais, a tese recursal de violação ao direito da não autoincriminação, veio desacompanhada do artigo de lei federal supostamente malferido, em observância ao preceito do permissivo constitucional (artigo 105, inciso III, alínea “a”) o que denota a deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. Por fim, “(...) É pacífico o entendimento desta corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.365.401/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, bem como Súmulas 282, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, estas últimas aplicadas, por analogia, aos recursos especiais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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