Resultados para "1001567-06.2024.8.26.0100" – Página 284 de 306

Vanderson Araujo Cataldo x Banco C6 Consignado S/A

ID: 314105668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032413-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON ARAUJO CATALDO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1032413-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderson Araujo Cataldo - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Verifica-se que a parte autora não regularizou sua r… Processo 1032413-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderson Araujo Cataldo - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Verifica-se que a parte autora não regularizou sua representação processual. Não apresentou procuração. E o único advogado da parte autora que subscreve as petições se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Nex One Consolacao Belas Artes x One Consolação Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 290967078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185091-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO NEX ONE CONSOLACAO BELAS ARTES

Polo Passivo:

ONE CONSOLAçãO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185091-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Nex One Consolacao Belas Artes - One Consolação Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vist… Processo 1185091-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Nex One Consolacao Belas Artes - One Consolação Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucas Timotio Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316824567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025155-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TIMOTIO LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025155-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1196052-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Timotio Lima - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0025155-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1196052-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Timotio Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque e por item, as custas e despesas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada, inclusive as custas iniciais deste incidente (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Ressalto que deverão relacionadas na planilha todas as custas não recolhidas em razão da gratuidade concedida em ambos os autos (fase de conhecimento e do presente incidente de cumprimento de sentença), quais sejam: taxa judiciária, custas referentes a diligências de citação e efetivação de pesquisas, dentre outras. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Espólio De Domingas Vera Da Silva e outros

ID: 325633240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1159677-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DOMINGAS VERA DA SILVA VERA LúCIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159677-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Espólio de Domingas Vera da Silva - - Vera Lúcia da Silva - Vist… Processo 1159677-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Espólio de Domingas Vera da Silva - - Vera Lúcia da Silva - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA em face do ESPÓLIO DE DOMINGAS VERA DA SILVA e VERA LUCIA DA SILVA. O pedido refere-se ao pagamento de R$ 529.275,50 decorrente de despesas médico-hospitalares. Os requeridos apresentaram embargos à monitória sustentando conexão com processo similar, denunciação da lide ao FUSEx, advocacia predatória e ausência de prontuário médico. A alegada conexão com a ação monitória nº 1159675-36.2024.8.26.0100 não se verifica. As demandas referem-se a períodos distintos de internação e valores diversos. Não há identidade de causa de pedir ou pedido, conforme exige o artigo 55 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar em questão. Quanto à denunciação da lide ao FUSEx, o Fundo de Saúde do Exército não se configura como plano de saúde tradicional. Trata-se de fundo assistencial mantido por contribuições compulsórias dos militares. A Portaria C Ex nº 1.742/2022 estabelece no artigo 23, § 1º, que os beneficiários arcam com 20% do total do atendimento quando coberto pelo sistema. Em caso de despesas não cobertas, o percentual é de 100%. Os artigos 26 e 27 preveem situações em que os beneficiários devem pagar antecipadamente pelos serviços. O FUSEx não assume responsabilidade total pelos atendimentos prestados. Não se configura a hipótese do artigo 125, II, do CPC, que exige obrigação legal ou contratual de indenizar. Indefiro, pois, a denunciação da lide. A distribuição de múltiplas ações pela mesma parte não caracteriza advocacia predatória. A repetição de procedimentos padronizados é prática legítima, especialmente para entidades hospitalares. A juntada de prontuário médico não é obrigatória em ação monitória. O artigo 700 do CPC exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo". Os contratos e notas fiscais são suficientes. Rejeito a preliminar. A controvérsia envolve questões de direito sobre interpretação contratual e responsabilidade pelo pagamento. Não há necessidade de produção de prova pericial. Determino que as partes se manifestem no prazo de 15 dias especificando as provas que pretendem produzir. Devem justificar objetiva e fundamentadamente sua pertinência e relevância. Digam ainda se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Carlos Figueiredo x Hummel Rossi Advogados Associados

ID: 326760359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192852-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

HUMMEL ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Despacho

Advogados:

IGOR BELTRAMI HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR BELARMINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192852-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192852-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Carlos Figueiredo - Agravado: Hummel Rossi Advogados Associados - Interessada: Celia Regina Tamer Marques de Almeida - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento (fls. 01/13) interposto pelo executado contra r. decisão (fls. 158, autos originários) proferida nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por HUMMEL ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADO contra JOÃO CARLOS FIGUEIREDO, (processo nº 0004310-06.2024.8.26.0100 autos originários), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença do agravante O agravante aduz, em síntese, que houve acordo homologado entre a cliente do agravado e o agravante nos autos de ação de execução, com expressa participação dos causídicos do escritório agravado, mediante o qual as partes deliberaram a suspensão do processo de embargos de terceiro que deu origem ao presente cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais e que, portanto, não pode prosseguir o presente feito. Recurso tempestivo e preparado. Pois bem. Considero que estão presentes, na hipótese dos autos, os requisitos legais do art. 1.019, I, e do art. 300, ambos do CPC, para deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Isso porque o presente cumprimento de sentença versa sobre honorários advocatícios de sucumbência devidos ao agravado na condição de sociedade de advogados que representa os interesses de CÉLIA REGINA TAMERMARQUES DE ALMEIDA no âmbito de embargos de terceiro ajuizados pelo ora agravante (processo nº 1053049-61.2022.8.26.0100) e julgados improcedentes. Acontece que, no âmbito de ação de execução ajuizada por Célia, representada pelo agravado, contra outras duas pessoas (processo nº 1061131-91.2016.8.26.0100), as partes firmaram acordo, no qual se estipulou a suspensão do processo de embargos de terceiro durante o cumprimento do acordo (fls. 33/37). Advogado que compõe os quadros do agravado assinou expressamente referido acordo. Logo, a probabilidade do direito invocado pelo agravante repousa nos próprios termos do referido acordo homologado em Juízo, enquanto o risco de dano está no próprio prosseguimento do cumprimento de sentença, que pode gerar expropriação imediata de bens em seu desfavor. Assim, recebo o recurso em seu efeito suspensivo, devendo a Zelosa Serventia comunicar o MM. Juízo de origem imediatamente. À Z. Serventia: comunique-se o primeiro grau. Por fim, intime-se o agravado, para, querendo, apresentar contraminuta nos autos, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Rodrigo Cesar Belarmino (OAB: 41058/PR) - Thiago Augusto Faria Rossi Gomes (OAB: 286847/SP) - Igor Beltrami Hummel (OAB: 174884/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Jonathan Cezar Dos Santos e outros

ID: 335600619

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001567-46.2021.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JONATHAN CEZAR DOS SANTOS MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001567-46.2021.5.02.0062 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Da r. sentença de Id b9afa2a, a qual julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a reclamada, postulando o benefício de ordem, para que a execução seja direcionada primeiramente aos sócios da devedora principal, e que haja o esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal (Id 130a9eb). Contraminuta sob Id. e2cf939. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E BENEFÍCIO DE ORDEM O presente agravo de petição impugna a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo o direcionamento da execução contra a agravante (reclamada), independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Nesses termos foi decidido na origem: "No mérito, rejeito a impugnação referente ao redirecionamento da execução, eis que o processamento da recuperação judicial evidencia a inidoneidade financeira e ausência de bens livres e desonerados da devedora principal, o que justifica o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Ainda, não há falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os sócios da devedora principal ocupam o mesmo patamar de responsabilidade da embargante, porém é certo que a empresa consta expressamente no título executivo judicial, enquanto os sócios somente podem responder pela execução após regular processamento do respectivo incidente, o que não se coaduna com os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo. O que a embargante pretende é o reconhecimento de responsabilidade em terceiro grau, o que não é admitido na esfera trabalhista. (...) Por tais fundamentos, rejeitos os embargos à execução." Em suas razões recursais, a agravante sustenta a necessidade de esgotar os meios de execução em face da devedora principal e de direcionar a execução em face dos sócios da devedora principal antes de prosseguir com a execução contra si. Sem razão. Verifica-se dos autos que as diligências em face da primeira executada não lograram êxito (Ids 52dae42 e 6807057). Nesse contexto, houve determinação de redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, ora agravante. Nesse passo, cumpre salientar que o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor originário. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do TST. 2. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 109852520145150089, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. Não se exige o esgotamento das vias executórias contra a reclamada principal, quando há condenação subsidiária, visto que inexiste benefício de ordem, sendo certo que a execução contra a devedora principal ficou frustrada, após várias tentativas de encontrar bens e ativos passíveis de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1918007320015020464, Relator: Maria Das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 27/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2013). Na mesma trilha, o entendimento desta 4ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXERCÍCIO. Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Ressalte-se que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas (TRT da 2ª Região; Processo: 1000792-84.2018.5.02.0046; Data de assinatura: 18-10-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ademais, ao suscitar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens "livres" e "desembaraçados" pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no art. 827, parágrafo único, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao caso. Destarte, correta a decisão do Juízo de origem ao determinar o redirecionamento da execução à segunda reclamada, devedora subsidiária, sem prejuízo de eventual ação de regresso. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter íntegra a sentença proferida. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Jonathan Cezar Dos Santos e outros

ID: 335600656

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001567-46.2021.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JONATHAN CEZAR DOS SANTOS MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001567-46.2021.5.02.0062 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Da r. sentença de Id b9afa2a, a qual julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a reclamada, postulando o benefício de ordem, para que a execução seja direcionada primeiramente aos sócios da devedora principal, e que haja o esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal (Id 130a9eb). Contraminuta sob Id. e2cf939. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E BENEFÍCIO DE ORDEM O presente agravo de petição impugna a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo o direcionamento da execução contra a agravante (reclamada), independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Nesses termos foi decidido na origem: "No mérito, rejeito a impugnação referente ao redirecionamento da execução, eis que o processamento da recuperação judicial evidencia a inidoneidade financeira e ausência de bens livres e desonerados da devedora principal, o que justifica o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Ainda, não há falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os sócios da devedora principal ocupam o mesmo patamar de responsabilidade da embargante, porém é certo que a empresa consta expressamente no título executivo judicial, enquanto os sócios somente podem responder pela execução após regular processamento do respectivo incidente, o que não se coaduna com os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo. O que a embargante pretende é o reconhecimento de responsabilidade em terceiro grau, o que não é admitido na esfera trabalhista. (...) Por tais fundamentos, rejeitos os embargos à execução." Em suas razões recursais, a agravante sustenta a necessidade de esgotar os meios de execução em face da devedora principal e de direcionar a execução em face dos sócios da devedora principal antes de prosseguir com a execução contra si. Sem razão. Verifica-se dos autos que as diligências em face da primeira executada não lograram êxito (Ids 52dae42 e 6807057). Nesse contexto, houve determinação de redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, ora agravante. Nesse passo, cumpre salientar que o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor originário. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do TST. 2. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 109852520145150089, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. Não se exige o esgotamento das vias executórias contra a reclamada principal, quando há condenação subsidiária, visto que inexiste benefício de ordem, sendo certo que a execução contra a devedora principal ficou frustrada, após várias tentativas de encontrar bens e ativos passíveis de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1918007320015020464, Relator: Maria Das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 27/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2013). Na mesma trilha, o entendimento desta 4ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXERCÍCIO. Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Ressalte-se que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas (TRT da 2ª Região; Processo: 1000792-84.2018.5.02.0046; Data de assinatura: 18-10-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ademais, ao suscitar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens "livres" e "desembaraçados" pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no art. 827, parágrafo único, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao caso. Destarte, correta a decisão do Juízo de origem ao determinar o redirecionamento da execução à segunda reclamada, devedora subsidiária, sem prejuízo de eventual ação de regresso. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter íntegra a sentença proferida. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN CEZAR DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Jonathan Cezar Dos Santos e outros

ID: 335600701

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001567-46.2021.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JONATHAN CEZAR DOS SANTOS MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001567-46.2021.5.02.0062 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Da r. sentença de Id b9afa2a, a qual julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a reclamada, postulando o benefício de ordem, para que a execução seja direcionada primeiramente aos sócios da devedora principal, e que haja o esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal (Id 130a9eb). Contraminuta sob Id. e2cf939. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E BENEFÍCIO DE ORDEM O presente agravo de petição impugna a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo o direcionamento da execução contra a agravante (reclamada), independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Nesses termos foi decidido na origem: "No mérito, rejeito a impugnação referente ao redirecionamento da execução, eis que o processamento da recuperação judicial evidencia a inidoneidade financeira e ausência de bens livres e desonerados da devedora principal, o que justifica o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Ainda, não há falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os sócios da devedora principal ocupam o mesmo patamar de responsabilidade da embargante, porém é certo que a empresa consta expressamente no título executivo judicial, enquanto os sócios somente podem responder pela execução após regular processamento do respectivo incidente, o que não se coaduna com os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo. O que a embargante pretende é o reconhecimento de responsabilidade em terceiro grau, o que não é admitido na esfera trabalhista. (...) Por tais fundamentos, rejeitos os embargos à execução." Em suas razões recursais, a agravante sustenta a necessidade de esgotar os meios de execução em face da devedora principal e de direcionar a execução em face dos sócios da devedora principal antes de prosseguir com a execução contra si. Sem razão. Verifica-se dos autos que as diligências em face da primeira executada não lograram êxito (Ids 52dae42 e 6807057). Nesse contexto, houve determinação de redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, ora agravante. Nesse passo, cumpre salientar que o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor originário. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do TST. 2. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 109852520145150089, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. Não se exige o esgotamento das vias executórias contra a reclamada principal, quando há condenação subsidiária, visto que inexiste benefício de ordem, sendo certo que a execução contra a devedora principal ficou frustrada, após várias tentativas de encontrar bens e ativos passíveis de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1918007320015020464, Relator: Maria Das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 27/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2013). Na mesma trilha, o entendimento desta 4ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXERCÍCIO. Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Ressalte-se que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas (TRT da 2ª Região; Processo: 1000792-84.2018.5.02.0046; Data de assinatura: 18-10-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ademais, ao suscitar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens "livres" e "desembaraçados" pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no art. 827, parágrafo único, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao caso. Destarte, correta a decisão do Juízo de origem ao determinar o redirecionamento da execução à segunda reclamada, devedora subsidiária, sem prejuízo de eventual ação de regresso. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter íntegra a sentença proferida. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-93.2020.4.01.4103

ID: 337256689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-93.2020.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONIR COLLE

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001567-93.2020.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001567-93.2020.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001567-93.2020.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001567-93.2020.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LEONIR COLLE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A e FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA - RO6111-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001567-93.2020.4.01.4103 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONIR COLLE RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Leonir Colle, servidora oriunda do Estado de Rondônia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito da autora ao recebimento das diferenças remuneratórias desde a data de 01/01/2014, com base nas normas então vigentes, condenando a União ao pagamento das verbas devidas com correção monetária pela Taxa Selic. Nas razões recursais, a União sustenta, em síntese, a impossibilidade de pagamento retroativo de valores anteriores ao efetivo enquadramento da servidora no quadro federal, alegando vedação expressa no art. 89 do ADCT e nas Leis que regulamentaram a transposição (Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013 e 13.121/2015). Argumenta que os efeitos financeiros somente se iniciam com a publicação do deferimento da opção, e não com o protocolo do pedido. Requer, assim, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001567-93.2020.4.01.4103 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONIR COLLE VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a servidor transposto ao quadro da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 60/2009, desde a data de 01/01/2014. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo que, embora a efetivação do enquadramento da autora no quadro federal tenha ocorrido apenas posteriormente, os efeitos financeiros da transposição deveriam retroagir à data do requerimento administrativo. Fundamentou-se, para tanto, na combinação das normas que regulamentaram o instituto da transposição, sobretudo na EC 98/2017, que convalidou os atos anteriores à sua regulamentação, e na garantia constitucional do direito adquirido. A União, em sua apelação, sustenta a ilegitimidade da condenação ao pagamento retroativo das diferenças, com base na vedação expressa contida no art. 89 do ADCT, na redação conferida pela EC 60/2009, bem como nas normas infraconstitucionais que regulamentam a matéria (Leis 12.249/2010, 12.800/2013 e 13.121/2015). Argumenta que os efeitos financeiros somente podem ser reconhecidos a partir do deferimento da transposição e da expressa aceitação pelo servidor, o que se consubstancia como ato complexo, sem o qual não há que se falar em vínculo com a União. Não assiste razão ao recorrente. Isso porque, com a Emenda Constitucional nº 60/2009, ao mencionado art. 89 do ADCT foi dada a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e asvantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifos acrescidos) Os arts. 18 e 19 da referida Lei Complementar n.º 41 de 1981, ao criar o Estado de Rondônia, dispuseram acerca do seu quadro de pessoal nos seguintes termos: Art. 18 - Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal de Rondônia. Parágrafo único - O Governador do Estado aprovará os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado e procederá, a seu juízo, mediante opção dos interessados, ao enquadramento dos servidores postos à sua disposição, devendo absorver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos optantes. Art. 19 - Os servidores não enquadrados na forma do parágrafo único do artigo anterior serão incluídos em Quadros ou Tabelas em extinção, que ficará sob a Administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior. § 1º - Caberá ao Ministério do Interior, em articulação com o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, adotar as providências para o aproveitamento do pessoal de que trata este artigo em órgãos da União, preferentemente localizados no Estado de Rondônia, ou cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes. § 2º - O pessoal incluído no Quadro ou Tabela em extinção continuará prestando serviço ao Governo do Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que venha a ser localizado definitivamente em outros órgãos, mediante atos da autoridade competente. § 3º - Este artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos de direção ou assessoramento superior, bem como de funções de confiança, em qualquer nível. § 4º - O Ministério do Interior, ouvido o DASP, expedirá instruções destinadas a disciplinar a execução do disposto neste artigo. (...) Assim, com a criação do Estado de Rondônia, a União ficou responsável pelo pagamento de pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive com a dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, desde que estes tivessem ingressado no serviço até 31/12/1981. Conforme a redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT foram considerados enquadrados em tal rol aqueles servidores, civis ou militares, nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981, tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal), e os que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987, data da posse do primeiro governador eleito. A EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010, nº 12.800/13 e nº 13.681/2018 (originada da conversão da MP 817/2018) e pelo Decreto nº 7.514/11, bem como pela EC nº 79/14, regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. As citadas emendas constitucionais são normas desprovidas de eficácia plena e imediata e, por isso, o enquadramento dos servidores abrangidos por tais normas foram regulamentadas por legislação complementar para fixar planos de classificação e de cargos e tabelas remuneratórias, bem como as diretrizes e prazos para o exercício do direito de opção dos transpostos. O conjunto normativo mencionado detalhou e efetivamente regulamentou os prazos e procedimentos para os servidores exercerem o direito à opção pela transposição em apreço. Conforme previsão do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento. Assim, em relação àqueles que optaram pela transposição em tal período, ou seja, enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 com o art. 2º da Lei nº 12.800/2003, em sua redação original, há o direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"). Todavia, com a EC nº 79/2014, no seu art. 9º, houve a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento. Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. O direito à transposição não está em debate no caso em análise, mas sim o direito ao pagamento de valores retroativos e, quanto a tal aspecto, o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que, se a opção pela transposição foi exercida durante o lapso temporal em que as normas vigentes - Emenda Constitucional nº 60/2009 e art. 2º da Lei nº 12.800/2003 - permitiam a produção de efeitos financeiros, deverá somente ser observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Tendo sido formalizada a opção do servidor em 30/04/2013, faz jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. 8. Apelação da União não provida. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), somente em relação ao ente público apelante. (AC 1017801-28.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024) No caso em análise, em razão de o termo de opção ter sido realizado no intervalo permitido, em maio de 2013, e que passava a gerar direito adquirido ao servidor, o magistrado de origem concedeu o direito à parte autora, respeitando o marco inicial dos pagamentos. Dessa forma, deve ser mantida a sentença de origem. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001567-93.2020.4.01.4103 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONIR COLLE EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL TRANSPOSTA PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. OPÇÃO FORMALIZADA ANTES DA EC 79/2014. ART. 89 DO ADCT. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por servidora estadual transposta para o quadro em extinção da Administração Pública Federal. A sentença reconheceu o direito da autora ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas a partir de 01/01/2014, com fundamento na EC 60/2009 e na legislação infraconstitucional correlata, condenando a União ao pagamento com correção monetária pela Taxa Selic. 2. A União sustenta a impossibilidade de pagamento retroativo anterior ao ato de enquadramento da servidora, com fundamento no art. 89 do ADCT, nas Leis nº 12.249/2010, 12.800/2013 e 13.121/2015, e no art. 9º da EC 79/2014. Requer a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos, com inversão dos ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir se é possível o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a servidora estadual transposta ao quadro da União, cuja opção foi formalizada em 2013, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2014, conforme o art. 2º da Lei nº 12.800/2013, à luz da EC 60/2009 e antes da vedação imposta pela EC 79/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT assegurou o direito de servidores do ex-Território de Rondônia à transposição para quadro em extinção da Administração Pública Federal, mediante opção, vedando o pagamento de diferenças remuneratórias, salvo as hipóteses normatizadas. 5. A regulamentação legal estabeleceu marcos temporais para produção de efeitos financeiros da transposição: 01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais servidores (art. 2º da Lei nº 12.800/2013). A EC nº 79/2014 posteriormente vedou o pagamento retroativo, ressalvados casos de direito adquirido. 6. A autora formalizou sua opção em maio de 2013, na vigência das normas que previam os efeitos financeiros retroativos. Assim, possui direito adquirido à percepção das diferenças remuneratórias desde 01/01/2014, sendo inaplicável, ao caso, a vedação da EC nº 79/2014. 7. A jurisprudência da Corte Regional reconhece o direito aos efeitos financeiros retroativos à data fixada na norma regulamentadora, para os servidores que formalizaram a opção antes da EC nº 79/2014. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. Os servidores transpostos ao quadro em extinção da União com base na EC nº 60/2009 fazem jus ao recebimento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014, desde que tenham formalizado a opção antes da vigência da EC nº 79/2014. 2. A vedação ao pagamento retroativo prevista no art. 9º da EC nº 79/2014 não alcança situações consolidadas sob a vigência das normas anteriores. 3. O exercício tempestivo da opção pela transposição assegura o direito adquirido aos efeitos financeiros previstos nas normas então vigentes.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014, art. 9º; Lei Complementar nº 41/1981, arts. 18 e 19; Lei nº 12.249/2010; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; Lei nº 13.121/2015; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: AC 1017801-28.2021.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, TRF1 – Primeira Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-60.2025.8.26.0394

ID: 305806557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-60.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. V. A. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRE PASSOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-60.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Família - C.V.A.F.M. - Vistos. 1- Não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do be… Processo 1001567-60.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Família - C.V.A.F.M. - Vistos. 1- Não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência em ambiente virtual. Ficam os autores intimados, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverão indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 3- ARBITROos honorários do(a) conciliador(a) de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, em prestígio ao trabalho das Conciliadoras desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários da conciliadora não estão abrangidos pela gratuidade,devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota parte. 4- Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC, bem como que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 5- Concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 6- Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, §10º, do NCPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do NCPC). A parte ré poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Intime-se. - ADV: ALESSANDRE PASSOS PIMENTEL (OAB 204019/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3056 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes