Resultados para "0000569-44.2022.8.17.2600" – Página 285 de 354

Telma Maria Ferreira x Benedita Rodrigues Quinto e outros

ID: 315542114

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-46.2012.5.07.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

BENEDITA RODRIGUES QUINTO DAVI P. EUGENIO L.N. - COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA. - EPP TARCISIO ALMEIDA CARNEIRO

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO MOURA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALDER GREGO OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-46.2012.5.07.0006 RECLAMANTE: TELMA MARIA FERREIRA RECLAMADO: L.N.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-46.2012.5.07.0006 RECLAMANTE: TELMA MARIA FERREIRA RECLAMADO: L.N. - COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65a3ee7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Consulta no convênio RENAJUD feita, tendo sido o resultado infrutífero, conforme certidão de ID f8ad7b7 e anexos. 1. Tendo em vista que todas as medidas adotadas pelo Juízo na tentativa de concretizar a execução restaram frustradas, notifique-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito, ficando advertida a parte, desde já, que serão liminarmente indeferidas medidas executórias já levadas a efeito por este Juízo. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação do interessado, e já tendo este juízo adotado as medidas cabíveis a fim de concretizar a execução, sem êxito, contudo; fiquem os autos arquivados provisoriamente pelo prazo de 2 (dois) anos, aguardando a iniciativa da parte interessada, momento em que deflagra-se o início da fluência do prazo prescricional, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT, sem qualquer interrupção ou suspensão de eventual prazo anterior já em curso. O feito ficará arquivado provisoriamente, porém na tarefa de SOBRESTAMENTO ("suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259"), aguardando ali o decurso do referido prazo prescricional, nos termos em que dispõe o art. 128, Parágrafo único, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 3. Findado o prazo bienal sem qualquer manifestação, permanecendo inerte a parte reclamante, aplicável ao caso a prescrição intercorrente, nos termos do dispositivo supracitado. Expedientes necessários. A publicação do presente Despacho/Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELMA MARIA FERREIRA

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Processo nº 0000569-46.2025.8.27.2734

ID: 315655356

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-46.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000569-46.2025.8.27.2734/TO AUTOR : GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : SYLVIO CLEMENTE CARLONI (OAB SP228252) SENTENÇA Dispensável o relató…

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Processo nº 0000569-46.2025.8.27.2734

ID: 315654746

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-46.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000569-46.2025.8.27.2734/TO AUTOR : GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : SYLVIO CLEMENTE CARLONI (OAB SP228252) SENTENÇA Dispensável o relató…

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Processo nº 0000569-46.2025.8.27.2734

ID: 315653087

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-46.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000569-46.2025.8.27.2734/TO AUTOR : GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : SYLVIO CLEMENTE CARLONI (OAB SP228252) SENTENÇA Dispensável o relató…

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Processo nº 0000569-46.2025.8.27.2734

ID: 315653427

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-46.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000569-46.2025.8.27.2734/TO AUTOR : GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : SYLVIO CLEMENTE CARLONI (OAB SP228252) SENTENÇA Dispensável o relató…

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Processo nº 0000569-77.2023.8.17.2610

ID: 280626869

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-77.2023.8.17.2610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI ANDREA CORDEIRO VIANA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DEBORA BUARQUE CORDEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000569-77.2023.8.17.2610 APELADO: MAGALI ANDREA CO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000569-77.2023.8.17.2610 APELADO: MAGALI ANDREA CORDEIRO VIANA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução fiscal. O recurso foi manejado sob a forma de apelação, embora a decisão recorrida não tenha encerrado a execução, prosseguindo-se a fase de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de apelação contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução fiscal, e se seria possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal nesse caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita exceção de pré-executividade não encerra a execução, o que caracteriza decisão interlocutória. A via recursal adequada para impugnação é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação, nesse contexto, configura erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade sem extinguir o processo de execução possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação, nesse caso, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º e § 2º, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1666353/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 08.08.2017, DJe 12.09.2017. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação, na conformidade do voto do relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 24

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Adriana Freitas Marques x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 278146435

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-29.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FREITAS MARQUES

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000569-29.2024.5.06.0014 AGRAVANTE: ADRIANA FREITAS MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000569-29.2024.5.06.0014 AGRAVANTE: ADRIANA FREITAS MARQUES AGRAVADO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADRIANA FREITAS MARQUES [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO SEM ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de petição interposto por ADRIANA FREITAS MARQUES, contra despacho do Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE que determinou o sobrestamento do feito, sem apreciar a impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, em ação de cumprimento provisório de sentença ajuizada com base em título judicial não transitado em julgado. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber se é válida a decisão que determina o sobrestamento da execução provisória antes da análise das impugnações aos cálculos ofertadas pela exequente. III. Razões de decidir A execução provisória, conforme o art. 520 do CPC, admite atos constritivos, salvo a alienação e o levantamento de valores, não se justificando o sobrestamento por falta de trânsito em julgado. O despacho agravado violou os princípios da celeridade processual, da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, ao impedir o prosseguimento da execução provisória sem apreciar as impugnações aos cálculos. Não havendo decisão suspensiva nem vício insanável nos cálculos apresentados, deve-se prosseguir com a execução e apreciar as impugnações, garantindo o contraditório e os meios de salvaguarda da parte executada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A execução provisória pode prosseguir antes do trânsito em julgado, incluindo a análise de impugnações aos cálculos, salvo decisão judicial expressa que a suspenda. 2. O sobrestamento da execução provisória, sem análise das impugnações e sem causa legal, viola os princípios da efetividade e da duração razoável do processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII; CLT, arts. 765 e 769; CPC/2015, art. 520, § 3º. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA FREITAS MARQUES

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Adriana Freitas Marques x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 278146447

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-29.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FREITAS MARQUES

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000569-29.2024.5.06.0014 AGRAVANTE: ADRIANA FREITAS MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000569-29.2024.5.06.0014 AGRAVANTE: ADRIANA FREITAS MARQUES AGRAVADO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO SEM ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de petição interposto por ADRIANA FREITAS MARQUES, contra despacho do Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE que determinou o sobrestamento do feito, sem apreciar a impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, em ação de cumprimento provisório de sentença ajuizada com base em título judicial não transitado em julgado. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber se é válida a decisão que determina o sobrestamento da execução provisória antes da análise das impugnações aos cálculos ofertadas pela exequente. III. Razões de decidir A execução provisória, conforme o art. 520 do CPC, admite atos constritivos, salvo a alienação e o levantamento de valores, não se justificando o sobrestamento por falta de trânsito em julgado. O despacho agravado violou os princípios da celeridade processual, da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, ao impedir o prosseguimento da execução provisória sem apreciar as impugnações aos cálculos. Não havendo decisão suspensiva nem vício insanável nos cálculos apresentados, deve-se prosseguir com a execução e apreciar as impugnações, garantindo o contraditório e os meios de salvaguarda da parte executada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A execução provisória pode prosseguir antes do trânsito em julgado, incluindo a análise de impugnações aos cálculos, salvo decisão judicial expressa que a suspenda. 2. O sobrestamento da execução provisória, sem análise das impugnações e sem causa legal, viola os princípios da efetividade e da duração razoável do processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII; CLT, arts. 765 e 769; CPC/2015, art. 520, § 3º. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

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Samara Silva De Oliveira x Atacadao S.A.

ID: 317380105

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-77.2025.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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JOSE ONOFRI DIAS FILHO

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000569-77.2025.5.18.0008 EXEQUENTE: SAMARA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000569-77.2025.5.18.0008 EXEQUENTE: SAMARA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60d15a1 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA LIQUIDAÇÃO Vistos os autos. Primeiramente, intime-se a parte autora para ter ciência de que foi expedida, nos autos principais, certidão narrativa para habilitação no programa do seguro-desemprego e anexada aos presentes autos sob o ID c70ec92. FIM LEGAL. No mais, por não impugnado, homologo o cálculo de liquidação (ID f1c93cd) e fixo a execução em R$11.808,85, sem prejuízo de futuras atualizações, na forma da lei. Registre-se que foi denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto, pelo que a conta elaborada resta mantida. As partes concordaram com os cálculos e a reclamante/exequente requereu expressamente o início do processo executório (ID bd61b57). Registre-se que há seguro-garantia o qual garante totalmente esta execução. Neste ato, cito ATACADAO S.A., por meio de publicação no DJE, para, nos termos do disposto no art. 880 e parágrafos da CLT, pagar ou converter o seguro-garantia juntado sob o ID ac900b0 dos autos principais (RT 0011290-25.2024.5.18.0008), em pecúnia, prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de execução, desde já autorizada. Transcorrido in albis o prazo para pagamento espontâneo, intime-se a Seguradora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS [CNPJ 17.197.385/0001-21] - apólice de ID ac900b0, para que deposite o valor total da execução, em 15 dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial, desde já autorizada em caso de inadimplemento. 1) Não efetuado o pagamento: a) cumpra-se a determinação de intimação da Seguradora, constante do parágrafo anterior; b) inclua-se o executado no BNDT (observado o prazo do art. 883-A da CLT). 2) Efetuado o depósito voluntário do crédito exequendo: a) aguarde-se o decurso de prazo para oposição de embargos à execução pelo executado (contados do depósito). b) decorrido(s) in albis o(s) prazo(s), voltem os autos para outras deliberações. Este ato será publicado no DEJT por meio do sistema PJe. GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. SARA LUCIA DAVI SOUSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA SILVA DE OLIVEIRA

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Samara Silva De Oliveira x Atacadao S.A.

ID: 317380138

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-77.2025.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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JOSE ONOFRI DIAS FILHO

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000569-77.2025.5.18.0008 EXEQUENTE: SAMARA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000569-77.2025.5.18.0008 EXEQUENTE: SAMARA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60d15a1 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA LIQUIDAÇÃO Vistos os autos. Primeiramente, intime-se a parte autora para ter ciência de que foi expedida, nos autos principais, certidão narrativa para habilitação no programa do seguro-desemprego e anexada aos presentes autos sob o ID c70ec92. FIM LEGAL. No mais, por não impugnado, homologo o cálculo de liquidação (ID f1c93cd) e fixo a execução em R$11.808,85, sem prejuízo de futuras atualizações, na forma da lei. Registre-se que foi denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto, pelo que a conta elaborada resta mantida. As partes concordaram com os cálculos e a reclamante/exequente requereu expressamente o início do processo executório (ID bd61b57). Registre-se que há seguro-garantia o qual garante totalmente esta execução. Neste ato, cito ATACADAO S.A., por meio de publicação no DJE, para, nos termos do disposto no art. 880 e parágrafos da CLT, pagar ou converter o seguro-garantia juntado sob o ID ac900b0 dos autos principais (RT 0011290-25.2024.5.18.0008), em pecúnia, prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de execução, desde já autorizada. Transcorrido in albis o prazo para pagamento espontâneo, intime-se a Seguradora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS [CNPJ 17.197.385/0001-21] - apólice de ID ac900b0, para que deposite o valor total da execução, em 15 dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial, desde já autorizada em caso de inadimplemento. 1) Não efetuado o pagamento: a) cumpra-se a determinação de intimação da Seguradora, constante do parágrafo anterior; b) inclua-se o executado no BNDT (observado o prazo do art. 883-A da CLT). 2) Efetuado o depósito voluntário do crédito exequendo: a) aguarde-se o decurso de prazo para oposição de embargos à execução pelo executado (contados do depósito). b) decorrido(s) in albis o(s) prazo(s), voltem os autos para outras deliberações. Este ato será publicado no DEJT por meio do sistema PJe. GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. SARA LUCIA DAVI SOUSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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