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Processo nº 0000569-77.2023.8.17.2610

ID: 332175341

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Flores Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-77.2023.8.17.2610

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGALI ANDREA CORDEIRO VIANA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DEBORA BUARQUE CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca…

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Processo nº 0000569-77.2023.8.17.2610

ID: 280626869

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-77.2023.8.17.2610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI ANDREA CORDEIRO VIANA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DEBORA BUARQUE CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000569-77.2023.8.17.2610 APELADO: MAGALI ANDREA CO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000569-77.2023.8.17.2610 APELADO: MAGALI ANDREA CORDEIRO VIANA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução fiscal. O recurso foi manejado sob a forma de apelação, embora a decisão recorrida não tenha encerrado a execução, prosseguindo-se a fase de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de apelação contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução fiscal, e se seria possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal nesse caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita exceção de pré-executividade não encerra a execução, o que caracteriza decisão interlocutória. A via recursal adequada para impugnação é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação, nesse contexto, configura erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade sem extinguir o processo de execução possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação, nesse caso, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º e § 2º, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1666353/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 08.08.2017, DJe 12.09.2017. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação, na conformidade do voto do relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 24

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Processo nº 0000278-77.2023.8.17.2610

ID: 323577650

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Flores Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-77.2023.8.17.2610

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Flores Processo nº 0000278-77.2023.8.17.2610 EXEQUENTE: JOSE NUNES MARTINHO EXECUTADO(A): SEBR…

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Processo nº 0000278-77.2023.8.17.2610

ID: 261211143

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Flores Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-77.2023.8.17.2610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOFIA COELHO ARAUJO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 Vara Única da Comarca de Flores…

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Processo nº 0000472-77.2023.8.17.2610

ID: 291725250

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (Processos vinculados - 2ª CDP) (1) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000472-77.2023.8.17.2610

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IOLANDA CAVALCANTI

Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO N.º: 0000472-77.2023.8.17.2610 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE CALUMBI APELADO: IOLANDA CAVALCANTI RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE INSTITUIU QUINQUÊNIOS A SERVIDORES POR VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. A apelada, servidora pública municipal, postula o pagamento de adicionais por tempo de serviço (quinquênios) com fundamento no art. 85, § 2º, XXI, da Lei Orgânica do Município de Calumbi/PE. O Município, em sua defesa, arguiu a preliminar de prescrição, impugnou a gratuidade da justiça e alegou a inconstitucionalidade da norma por vício de iniciativa. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 27/05/2017 e mantendo a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se foi correta a manutenção da gratuidade da justiça em favor da apelada; (ii) verificar se a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ; e (iii) analisar se o dispositivo da Lei Orgânica Municipal que instituiu os quinquênios é inconstitucional por afronta à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à gratuidade da justiça, aplica-se o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, não havendo nos autos qualquer elemento que justifique a sua negativa. 4. No que concerne à prescrição, incide a Súmula nº 85 do STJ, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, anteriores a 27/05/2017. 5. No mérito, verifica-se a inconstitucionalidade formal do art. 85, § 2º, XXI, da Lei Orgânica do Município de Calumbi, por violação à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 223 de Repercussão Geral (RE 590.829). 6. A declaração de inconstitucionalidade deve produzir efeitos ex tunc, inexistindo razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social que autorizem a modulação de efeitos, nos moldes do julgado no RE 639.138/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Reexame necessário provido em parte para declarar a inconstitucionalidade do art. 85, § 2º, XXI, da Lei Orgânica do Município de Calumbi e julgar improcedente o pedido de quinquênios. Tese de julgamento: "1. A alegação de insuficiência financeira formulada por pessoa natural presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC." "2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ." "3. A instituição de vantagens pecuniárias a servidores públicos por meio de lei municipal, sem observância da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, configura vício formal de inconstitucionalidade, nos termos do art. 61, § 1º, II, 'c', da Constituição Federal." "4. A declaração de inconstitucionalidade de norma que institui vantagem remuneratória a servidor público, por vício de iniciativa, produz efeitos ex tunc, não cabendo modulação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 61, § 1º, II, "c". CPC, arts. 99, § 3º, e 949, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.829, Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 223 (Repercussão Geral). STF, RE 639.138, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, julgado em 27/04/2021. STJ, Súmula nº 85. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário e Apelação Cível n° 0000472-77.2023.8.17.2610 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento à Apelação, prejudicado o Reexame Necessário, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator

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Processo nº 0000569-54.2022.8.26.0123

ID: 298315960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000569-54.2022.8.26.0123

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAPOENAN THAIZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-54.2022.8.26.0123/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Lucelia Aparecida de Oliveira - Vistos. Diante do pagamento do oficio requisitório, julgo extinto este REQUISITÓRIO D…

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Processo nº 0000569-48.2022.8.26.0416

ID: 331174166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000569-48.2022.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS KLEBER PLACIDO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILELA, LOPES E BASSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-48.2022.8.26.0416 (processo principal 1000322-21.2020.8.26.0416) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Elvis Kleber Placido Melo - Vistos. Diant…

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Fabricio Silva Pinheiro x Miguel Andrade Transporte E Logistica Ltda e outros

ID: 257198820

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-77.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

MIGUEL ANDRADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA MIGUEL ANGELO CERQUEIRA ANDRADE

Notificação

Advogados:

PABLO PICASSO SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000569-77.2024.5.05.0201 : FABRICIO SILVA PINHEIRO : MIGUEL ANDRADE TRANSPORTE E …

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Carpegiane Macedo Sampaio x Brenda Corradi Sarmento Brito e outros

ID: 262632883

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-38.2023.5.05.0193

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARPEGIANE MACEDO SAMPAIO

Polo Passivo:

BRENDA CORRADI SARMENTO BRITO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA

Notificação

Advogados:

IZABELLE DE LIMA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA PEIXOTO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO SANTOS RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000569-38.2023.5.05.0193 : CARPEGIANE MACEDO SAMPAIO : COMERCIO VAREJIS…

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Marli Jesus Dos Santos e outros x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 328490630

Tribunal: TRT5 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-03.2022.5.05.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI JESUS DOS SANTOS NADSON CESAR COELHO DO BONFIM

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PALOMA COSTA PERUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-03.2022.5.05.0022 RECLAMANTE: MARLI JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: BO…

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