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Processo nº 1001567-25.2023.8.26.0299

ID: 309547252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001567-25.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-25.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Benedito de Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1001567-25.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Benedito de Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, com seus reflexos sobre o 13º salário, pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO (OAB 277617/SP)

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Processo nº 1001567-97.2024.8.26.0005

ID: 280145062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001567-97.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001567-97.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001567-97.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Adilson Isidoro Cliber; Adilson Isidoro Cliber ME; Valor atualizado:R$ 25.482,68. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executado: a)na pessoa do seu advogado; b)por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274); c)Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o Curador Especial nomeado ou mediante intimação via portal em caso de atuação da Defensoria Pública. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int.

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Karina Cristina De Souza Mariano x Quiteria Conceicao Da Silva Cruz 29917713808

ID: 331280950

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-03.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO

Polo Passivo:

QUITERIA CONCEICAO DA SILVA CRUZ 29917713808

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-03.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: KARINA CRISTINA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-03.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO RECLAMADO: QUITERIA CONCEICAO DA SILVA CRUZ 29917713808 NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO: KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 05/09/2025 12:00 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A contestação deverá ser juntada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, na forma do art. 5º, da referida resolução. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. As partes deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Até a data da audiência, a ré deverá ainda: juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC;regularizar a sua representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA AR. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO

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Processo nº 1001567-47.2025.8.26.0366

ID: 332947277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001567-47.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. C. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MICHELIN SILVA

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Processo 1001567-47.2025.8.26.0366 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.C.O.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anotei. Antes de tudo, consigno que o Esta… Processo 1001567-47.2025.8.26.0366 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.C.O.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anotei. Antes de tudo, consigno que o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou substancialmente o alcance do antigo instituto da Interdição, estatuindo em seus artigos 84 e 85 que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que a curatela, medida extraordinária, afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Os documentos apresentados com a inicial dão conta de que a parte passiva está acometida por Retardo Mental (CID F71), de sorte que possui limitação mental, intelectual e cognitiva, estando atendidos os termos dos artigos 749 e 750, do Código de Processo Civil. Diante disso e da natureza da enfermidade, presente estão os requisitos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, de modo que DEFIRO a CURATELA PROVISÓRIA. Prestado pela Curadora o compromisso, prometeu, conforme manifestação nos autos, exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Valerá a presente decisão, devidamente assinada pela curadora com firma reconhecida por autenticidade, como TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIO e terá validade de 01 (um) ano, a contar da presente data. Defiro o pedido do Ministério Público (fl. 36). Expeça-se mandado de constatação, na residência da parte autora, a fim de verificar se o curatelando encontra-se, de fato, sob os cuidados da requerente, e suas condições aparentes de saúde, higiene e bem-estar e, se possível, a constatação acerca da compreensão do ato pelo curatelando e se ele deseja permanecer residindo naquele local sob os cuidados da curadora, servindo a presente como mandado. A fim de entregar maior celeridade ao feito, inverto o rito previsto no Código de Processo Civil para, no lugar de designar audiência para entrevista com o curatelando, determinar a realização avaliação pericial, medida esta que trará elementos técnicos aos autos, os quais eventualmente podem dispensar a realização do ato solene da audiência e entregar maior efetividade ao processo. Oficie-se ao IMESC requisitando que agende dia, hora e local para a realização da perícia, remetendo-se o processo para o referido setor, por meio eletrônico. A perícia terá como finalidade avaliar a capacidade do curatelando para praticar atos da vida civil e o laudo pericial deverá indicar, especificadamente, se o curatelando tem capacidade para gerir atos patrimoniais e negociais. Com a data da perícia nos autos, CITE-SE e INTIME-SE o réu (i) para os termos da presente ação, (ii) para o prazo para resposta, (iii) para apresentação de quesitos e (iv) para comparecimento ao ato pericial. Por ato ordinatório, intime-se a parte autora acerca da data. O curatelando deverá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial para apresentar resposta. Int. - ADV: BEATRIZ MICHELIN SILVA (OAB 469188/SP)

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Joao Batista Goncalves Dos Santos x Auto Viacao Urubupunga Ltda

ID: 338754373

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-20.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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VERA LUCIA ULIANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001567-20.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001567-20.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdec95f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Exclua-se o feito de pauta. Homologo o acordo (petição ID 358eaed) para que produza seus devidos e legais efeitos. As partes convencionam que a dispensa da parte reclamante ocorreu sem justa causa. Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL para: - Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do (a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária. - Habilitação Seguro Desemprego: O Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. Para tal fim, são informados os dados pertinentes: FAVORECIDO: JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS, CPF: 216.049.528-06 PIS: 128.1402377.4 DATA DE ADMISSÃO: 14/10/2015 RECLAMADA: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA, CNPJ: 61.487.799/0001-87 Ante a declaração de hipossuficiência, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor acordo, das quais fica dispensada na forma da lei. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Caso o Reclamante não comunique eventual inadimplemento em 10 dias, o acordo será entendido como quitado, ficando dispensado o peticionamento para simples comunicação de quitação da obrigação. Os recolhimentos dos valores relativos a contribuições previdenciárias sobre as verbas salariais em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão ser feitos via DARF, com o Código de Receita 6092, competindo à reclamada comprovar nos autos o efetivo recolhimento, no prazo de até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Cumprido o acordo, determino que os autos sejam arquivados definitivamente no sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS

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Jeferson Da Silva Ferreira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 341870572

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-24.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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AMANDA ABID LOUREIRO

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THIAGO FREIRE

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001567-24.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: JEFERSON DA SILVA FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001567-24.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: JEFERSON DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92a6854 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.408d977): I. Reconheceu responsabilidade subsidiária da segunda reclamada: II. Julgou improcedente o pedido de rescisão indireta, declarando a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante (pedido de demissão) em 18/09/2024; III. Deferiu: 1. Verbas rescisórias: a) férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, que não estejam quitadas até a data da rescisão; b) 13º salário proporcional que não esteja quitado até a data da rescisão; 2. Honorários sucumbenciais de 5% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 3. Atualização pela ADC 58. O acórdão de Recurso Ordinário (id.a35d836) negou provimento ao apelo do reclamante, mantendo a sentença. Trânsito em julgado em 03/06/2025 (id.151be34). Cálculos do reclamante em id.bb705e0. Impugnação da reclamada em id.471513c, impugnando a atualização monetária. Sobre a impugnação: Não cabe razão à reclamada. Diferentemente do alegado, o reclamante não aplicou juros na fase pré-judicial, mas somente SELIC a partir do ajuizamento, como definido na sentença: Quanto à SELIC "Receita Federal", a taxa é simples, a mesma aplicável aos tributos federais (art.13 da Lei 9.065/95; art.84 da Lei 8.981/95; art.39, §4º, da Lei 9.250/95; art. 1, §3º, da Lei 9.430/96; e art. 30 da Lei 10.522/02), conforme sistema SICALC, que pode ser consultado em: https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/selic/consulta. Sobre os cálculos: Os cálculos do reclamante estão regulares, exceto quanto aos reflexos em FGTS, não contemplados pelo julgado. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, excluindo o FGTS, fixando o valor da execução em R$4.377,69, atualizado para 31/07/2025: Intime-se a 1ª reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DA SILVA FERREIRA

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Jeferson Da Silva Ferreira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 341870639

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-24.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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AMANDA ABID LOUREIRO

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THIAGO FREIRE

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001567-24.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: JEFERSON DA SILVA FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001567-24.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: JEFERSON DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92a6854 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.408d977): I. Reconheceu responsabilidade subsidiária da segunda reclamada: II. Julgou improcedente o pedido de rescisão indireta, declarando a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante (pedido de demissão) em 18/09/2024; III. Deferiu: 1. Verbas rescisórias: a) férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, que não estejam quitadas até a data da rescisão; b) 13º salário proporcional que não esteja quitado até a data da rescisão; 2. Honorários sucumbenciais de 5% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 3. Atualização pela ADC 58. O acórdão de Recurso Ordinário (id.a35d836) negou provimento ao apelo do reclamante, mantendo a sentença. Trânsito em julgado em 03/06/2025 (id.151be34). Cálculos do reclamante em id.bb705e0. Impugnação da reclamada em id.471513c, impugnando a atualização monetária. Sobre a impugnação: Não cabe razão à reclamada. Diferentemente do alegado, o reclamante não aplicou juros na fase pré-judicial, mas somente SELIC a partir do ajuizamento, como definido na sentença: Quanto à SELIC "Receita Federal", a taxa é simples, a mesma aplicável aos tributos federais (art.13 da Lei 9.065/95; art.84 da Lei 8.981/95; art.39, §4º, da Lei 9.250/95; art. 1, §3º, da Lei 9.430/96; e art. 30 da Lei 10.522/02), conforme sistema SICALC, que pode ser consultado em: https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/selic/consulta. Sobre os cálculos: Os cálculos do reclamante estão regulares, exceto quanto aos reflexos em FGTS, não contemplados pelo julgado. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, excluindo o FGTS, fixando o valor da execução em R$4.377,69, atualizado para 31/07/2025: Intime-se a 1ª reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - BANCO BRADESCO S.A.

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Miriam Cortes De Oliveira Furtado x Itaú Unibanco S/A

ID: 318721021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002828-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CORTES DE OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002828-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002828-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miriam Cortes de Oliveira Furtado - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARA LIMITAR JUROS REMUNERATÓRIOS E CET À TAXA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CET AVENÇADO, POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. RESTRIÇÃO QUE SE IMPÕE APENAS EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS NÃO EM RELAÇÃO AO CET, QUE DEVERÁ ESTAR EXPRESSO E AVENÇADO. O CET É COMPOSTO DE VÁRIOS ELEMENTOS, SENDO UM DELES OS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS QUE NÃO OBSERVARAM A LIMITAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSÁRIA A REVISÃO DO CONTRATO PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVOS (CET) PACTUADOS NO CONTRATO SUB JUDICE SEJAM LIMITADOS A 2,14% AO MÊS, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 80/2015; E, AINDA, CONDENAR O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR A DIFERENÇA COBRADA A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, QUANTO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 30.03.2021 E, EM DOBRO, APÓS ESTA DATA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024, CONTADOS DESDE A CITAÇÃO, E A PARTIR DAÍ, SERÃO CALCULADOS NA FORMA DO ARTIGO 406, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELA REFERIDA LEI, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, SE FOR O CASO, TUDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O MONTANTE ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Cmo - Serviços Ltda x Concretizar Engenharia De Obras Ltda

ID: 324339748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006056-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CMO - SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO FEDALTO

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ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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Processo 0006056-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1119951-93.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cmo - Serviços Ltda - Concretizar Engenharia de Obras Ltda - Vistos. Fls. 1… Processo 0006056-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1119951-93.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cmo - Serviços Ltda - Concretizar Engenharia de Obras Ltda - Vistos. Fls. 139/152: Trata-se de exceção de pré executividade oposta pela LB LOCAÇÕES LTDA em face de CMO - SERVIÇOS LTDA. Em síntese, aduz nulidade de citação. Intimada a se manifestar, a excepta apresentou impugnação às fls. 156/161. Decido Analisando os autos principais, verifico que a carta de citação de fls. 91 foi enviada ao endereço da sede da ré cadastrado junto à Receita Federal do Brasil (fl. 83). Com efeito, embora conste devolvida como recusada, inexiste nos autos qualquer justificativa para a recusa, portanto, válida a citação, destacando que trata-se de pessoa juridica com inteira aplicação da teoria da aparência. A propósito, destaca-se: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação por AR. Citação postal válida . Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço desta, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Teoria da aparência . Regra contida no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil. A recusa imotivada de recebimento do AR no endereço da empresa, deve ser considerado cumprido o ato processual, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Precedentes do C . Superior Tribunal de Justiça, desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21441007720248260000 Votuporanga, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. 3. Fls. 130: Anote-se que nesta data promovi a atualização do cadastro da parte executada (CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA), com a alteração de seu nome empresarial para LB LOCAÇÕES LTDA, considerando o esclarecimento prestado às fls. 167. Ainda, anote-se que o patrono da parte executada já se encontra devidamente cadastrado e habilitado nos autos. Intime-se. - ADV: ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), TIAGO FEDALTO (OAB 44071/PR)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Luciano De Moraes Leão

ID: 330343148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006928-85.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DE MORAES LEãO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

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Processo 1006928-85.2024.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luciano de Moraes Leão - Vistos. Trata-se d… Processo 1006928-85.2024.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luciano de Moraes Leão - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciano de Moraes Leão às fls. 152/153. Conheço dos embargos porque tempestivos. Contudo, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 e seguintes do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, na decisão embargada. No presente caso, o réu ingressou espontaneamente nos autos, sem que houvesse o cumprimento da liminar e da citação. Às fls. 124, destaca-se que ante o não cumprimento, o requerimento de fls. 91/95 não seria objeto de análise. Ademais, a ação de busca e apreensão tem procedimento especial, na qual somente após o cumprimento da liminar, autoriza-se a defesa. Logo, incabível a condenação do autor ao pagamento de honorários a parte contrária por uma defesa que não deveria estar juntada nos autos. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA A PEDIDO DO AUTOR ANTES DA APREENSÃO DO BEM - EXTINÇÃO DA CAUSA SEM EXAME DE MÉRITO - ART. 485, VIII, DO CPC - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR NÃO CUMPRIDA, CONTESTAÇÃO NÃO RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. A ação de busca e apreensão tem procedimento especial, previsto no Dec. Lei 911/69, que deve ser obedecido, com a citação e apresentação de contestação somente depois do cumprimento da liminar, nos termos do Tema nº 1.040, do Superior Tribunal de Justiça. O réu ingressou espontaneamente nos autos, alegando pagamento, mas não houve citação, nem recebimento de contestação, não havendo razão para fixação dos honorários. Sentença reformada, recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001435-81.2025.8.26.0562; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Ainda: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Processo julgado extinto, sem exame do mérito, ante a desistência da ação - Liminar não cumprida - Ausência de citação válida - Manifestação da ré nos autos que se revelou extemporânea - Inexistência de triangulação processual - Honorários advocatícios que não são devidos pela autora - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1109916-06.2024.8.26.0100; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Flagrantemente tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do "decisum", o que não se pode acolher. Portanto, conheço dos embargos, mas lhes NEGO PROVIMENTO. Quanto ao requerimento de levantamento do valor depositado nos autos, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do réu, condicionado ao encarte do formulário. P.I. - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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