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"0000072-06.2025.5.06.0232" - Resultados da Busca – Página 286 de 351

Andreia Lucia Ferreira Bispo Firmino x Digitron Da Amazonia Industria E Comercio S. A.

ID: 257420895

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-92.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LUCIA FERREIRA BISPO FIRMINO

Polo Passivo:

DIGITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S. A.

Acórdão

Advogados:

NATASJA DESCHOOLMEESTER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000072-92.2024.5.11.0008 RECORRENTE: ANDREIA LUCIA FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000072-92.2024.5.11.0008 RECORRENTE: ANDREIA LUCIA FERREIRA BISPO FIRMINO RECORRIDO: DIGITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S. A. NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 0c5655e, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25011413160516400000013604029 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONCLUSÃO PERICIAL NEGATIVA. CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante em face de sentença que julgou improcedentes os pleitos da inicial decorrentes de alegada doença ocupacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Doença ocupacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acolhe-se a conclusão pericial em torno da inexistência de nexo causal ou concausal para as doenças da reclamante, visto que o referido laudo pericial se encontra em consonância com o restante do conjunto probatório. Logo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pleitos da inicial decorrentes de alegada doença ocupacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso ordinário conhecido e improvido. Tese de julgamento: "Merece acolhida a conclusão pericial em torno da inexistência de nexo causal ou concausal para as doenças alegas na inicial como oriundas do trabalho, na hipótese em que o referido laudo pericial se encontra em consonância com o restante do conjunto probatório" ________________________________ Jurisprudência citada relevante: RR-21386-74.2015.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença atacada. Tudo nos termos da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes relatora" MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIGITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S. A.

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Geremias Carvalho Da Silva x Virginia Jesuina Carneiro Brito

ID: 257833659

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-10.2024.5.05.0251

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

VIRGINIA JESUINA CARNEIRO BRITO

Notificação

Advogados:

MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA

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ANILTON LOMES DO NASCIMENTO FILHO

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SANDRO LEONY SOUZA COSTA

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VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0000072-10.2024.5.05.0251 : GEREMIAS CARVALHO DA SILVA : VIRGINIA JESUINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0000072-10.2024.5.05.0251 : GEREMIAS CARVALHO DA SILVA : VIRGINIA JESUINA CARNEIRO BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54b6da0 proferido nos autos. Considerando que durante os dias 12 a 16 de maio de 2025 será realizado o 19º Encontro Institucional da Magistratura Trabalhista, e diante da necessidade de readequação da pauta, determino que a secretaria da vara redesigne a audiência de instrução para a data mais próxima da pauta, dando-se ciência às partes. As audiências redesignadas serão realizadas no formato telepresencial/híbrido. Assim, ficam advertidas as partes de que, querendo, poderão participar da audiência de forma presencial ou telepresencial, sendo que, neste último caso, bastará acessar o link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtccc Intimem-se as partes, as quais deverão atentar-se às cominações previstas no art. 844 da CLT bem como da Súmula 74, I, do C. TST. Após, à secretaria da vara para conversão. Nos termos do artigo 2º do ATO CONJUNTO GP/CR 8/ 2022, que dispõe sobre a realização de audiências presenciais, telepresenciais e por videoconferência no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, são definidas as audiências telepresenciais como aquelas realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Ainda, considerando que as audiências devem ocorrer, em regra, de forma presencial, na hipótese de ser deferida a realização de audiência híbrida, a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, a teor do artigo 7º, parágrafo único, do referido ato normativo. Assim, considerando que é disponibilizado o acesso à sala de audiências de forma presencial, é de inteira responsabilidade o acesso dos advogados, partes e testemunhas que optarem em participar da audiência de forma telepresencial, não havendo justificativa para a suspensão do ato em razão de problemas tecnológicos ou dificuldade de uso da plataforma eventualmente ocorridos. CONCEICAO DO COITE/BA, 15 de abril de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIRGINIA JESUINA CARNEIRO BRITO

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Geremias Carvalho Da Silva x Virginia Jesuina Carneiro Brito

ID: 257833697

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-10.2024.5.05.0251

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

VIRGINIA JESUINA CARNEIRO BRITO

Notificação

Advogados:

MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANILTON LOMES DO NASCIMENTO FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SANDRO LEONY SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0000072-10.2024.5.05.0251 : GEREMIAS CARVALHO DA SILVA : VIRGINIA JESUINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0000072-10.2024.5.05.0251 : GEREMIAS CARVALHO DA SILVA : VIRGINIA JESUINA CARNEIRO BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54b6da0 proferido nos autos. Considerando que durante os dias 12 a 16 de maio de 2025 será realizado o 19º Encontro Institucional da Magistratura Trabalhista, e diante da necessidade de readequação da pauta, determino que a secretaria da vara redesigne a audiência de instrução para a data mais próxima da pauta, dando-se ciência às partes. As audiências redesignadas serão realizadas no formato telepresencial/híbrido. Assim, ficam advertidas as partes de que, querendo, poderão participar da audiência de forma presencial ou telepresencial, sendo que, neste último caso, bastará acessar o link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtccc Intimem-se as partes, as quais deverão atentar-se às cominações previstas no art. 844 da CLT bem como da Súmula 74, I, do C. TST. Após, à secretaria da vara para conversão. Nos termos do artigo 2º do ATO CONJUNTO GP/CR 8/ 2022, que dispõe sobre a realização de audiências presenciais, telepresenciais e por videoconferência no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, são definidas as audiências telepresenciais como aquelas realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Ainda, considerando que as audiências devem ocorrer, em regra, de forma presencial, na hipótese de ser deferida a realização de audiência híbrida, a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, a teor do artigo 7º, parágrafo único, do referido ato normativo. Assim, considerando que é disponibilizado o acesso à sala de audiências de forma presencial, é de inteira responsabilidade o acesso dos advogados, partes e testemunhas que optarem em participar da audiência de forma telepresencial, não havendo justificativa para a suspensão do ato em razão de problemas tecnológicos ou dificuldade de uso da plataforma eventualmente ocorridos. CONCEICAO DO COITE/BA, 15 de abril de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEREMIAS CARVALHO DA SILVA

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Oliveira Xavier Da Silva x Katu River Transporte De Cargas Ltda e outros

ID: 328818434

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000155-52.2025.5.08.0107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ CumPrSe 0000155-52.2025.5.08.0107 REQUERENTE: OLIVEIRA XAVIER DA SILVA REQUERIDO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ CumPrSe 0000155-52.2025.5.08.0107 REQUERENTE: OLIVEIRA XAVIER DA SILVA REQUERIDO: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ccd125 proferida nos autos. DECISÃO Comprovando o depósito de 30% do valor da execução, a executada requereu o parcelamento do valor residual em seis parcelas iguais, reportando-se ao art. 916, do CPC. Em que pese a não aplicação do dispositivo ao cumprimento de sentença, o exequente anuiu expressamente aos termos propostos pelo executado, razão pela qual HOMOLOGA-SE o ACORDO, nos termos seguintes: O pagamento do saldo será realizado em 06 (seis) parcelas mensais sucessivas, acrescidas de juros simples de 1% ao mês, conforme previsão legal, observando-se a seguinte forma:1ª parcela: R$ 1.902,38 1ª parcela: R$ 1.902,38 2ª parcela: R$ 1.921,40 3ª parcela: R$ 1.940,61 4ª parcela: R$ 1.960,02 5ª parcela: R$ 1.979,62 6ª parcela: R$ 1.999,42 Do valor total parcelado, destaca-se que R$ 1.157,90 correspondem ao FGTS e R$ 6.120,61 às contribuições previdenciárias devidas pela executada, Fica o executado notificado a iniciar o pagamento até o dia 28/07/2025, vencendo-se as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes. Caso a data recaia em fim de semana ou feriado, o vencimento ocorrerá no primeiro dia útil seguinte. Fica desde já determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos autos principais (processo 0000072-70.2024.5.08.0107), ficando vedada a expedição de alvará ou levantamento de qualquer valor até ulterior deliberação. Conforme art. 916, § 5º, do CPC, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: (i) o vencimento das prestações subsequentes, dando-se prosseguimento à execução; (ii) a incidência de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. A Secretaria deverá acompanhar mensalmente os depósitos das parcelas e certificar nos autos o cumprimento regular do parcelamento, alertando o juízo sobre qualquer inadimplemento Determina-se a suspensão do prosseguimento dos atos executórios. Cumprido o acordo, venham os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da execução. Cientes as partes com a publicação desta decisão no DEJT. MARABA/PA, 17 de julho de 2025. DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - VIBRA ENERGIA S.A

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Oliveira Xavier Da Silva x Katu River Transporte De Cargas Ltda e outros

ID: 328818466

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000155-52.2025.5.08.0107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ CumPrSe 0000155-52.2025.5.08.0107 REQUERENTE: OLIVEIRA XAVIER DA SILVA REQUERIDO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ CumPrSe 0000155-52.2025.5.08.0107 REQUERENTE: OLIVEIRA XAVIER DA SILVA REQUERIDO: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ccd125 proferida nos autos. DECISÃO Comprovando o depósito de 30% do valor da execução, a executada requereu o parcelamento do valor residual em seis parcelas iguais, reportando-se ao art. 916, do CPC. Em que pese a não aplicação do dispositivo ao cumprimento de sentença, o exequente anuiu expressamente aos termos propostos pelo executado, razão pela qual HOMOLOGA-SE o ACORDO, nos termos seguintes: O pagamento do saldo será realizado em 06 (seis) parcelas mensais sucessivas, acrescidas de juros simples de 1% ao mês, conforme previsão legal, observando-se a seguinte forma:1ª parcela: R$ 1.902,38 1ª parcela: R$ 1.902,38 2ª parcela: R$ 1.921,40 3ª parcela: R$ 1.940,61 4ª parcela: R$ 1.960,02 5ª parcela: R$ 1.979,62 6ª parcela: R$ 1.999,42 Do valor total parcelado, destaca-se que R$ 1.157,90 correspondem ao FGTS e R$ 6.120,61 às contribuições previdenciárias devidas pela executada, Fica o executado notificado a iniciar o pagamento até o dia 28/07/2025, vencendo-se as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes. Caso a data recaia em fim de semana ou feriado, o vencimento ocorrerá no primeiro dia útil seguinte. Fica desde já determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos autos principais (processo 0000072-70.2024.5.08.0107), ficando vedada a expedição de alvará ou levantamento de qualquer valor até ulterior deliberação. Conforme art. 916, § 5º, do CPC, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: (i) o vencimento das prestações subsequentes, dando-se prosseguimento à execução; (ii) a incidência de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. A Secretaria deverá acompanhar mensalmente os depósitos das parcelas e certificar nos autos o cumprimento regular do parcelamento, alertando o juízo sobre qualquer inadimplemento Determina-se a suspensão do prosseguimento dos atos executórios. Cumprido o acordo, venham os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da execução. Cientes as partes com a publicação desta decisão no DEJT. MARABA/PA, 17 de julho de 2025. DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA XAVIER DA SILVA

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A. K. C. G. e outros x U. R. C. D. T. M.

ID: 335313455

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-87.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. K. C. G. C. C. D. A. L. -. M. R. S. E. G.

Polo Passivo:

U. R. C. D. T. M.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDA MENEZES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARQUES MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THALES ERIK ALVES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENEZES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARQUES MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO RAFAEL DE LUCENA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0000072-87.2023.8.17.2990 AUTOR(A): R. S. E. G., A. K. C. G. RÉU: U. R. C. D. T. M. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 210454591, conforme segue transcrito abaixo: "1. Consta no Item 3 da Decisão (cf. Id. nº 190642348): "(...) PARA EVITAR MAIS INTERRUPÇÕES DO TRATAMENTO DA CRIANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO, DETERMINO QUE, A CADA MÊS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, JUNTADA NOTA FISCAL COMPROBATÓRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CLÍNICA CENTRO DE EVOLUÇÃO DO AUTISTA, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO E À TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA CLÍNICA MEDIANTE ALVARÁ”. 2. Em que pese a mencionada Decisão tenha sido objeto de recurso (Agravo de Instrumento nº 0002255-72.2025.8.17.9000), conforme informado nos autos pela demandada (petição Id. nº 196902178), registro que, até o momento, não houve comunicação de decisão determinando a suspensão dos seus efeitos, razão pela qual permanece hígida. 3. No mais, ressalto que foram apresentadas nos autos Notas Fiscais relativas aos serviços prestados pela Clínica CEA nos meses de maio/2025 (cf. Id. nº 209788440) e junho/2025 (cf. Id. nº 209788455), acompanhadas dos respectivos relatórios de presença do(a) paciente (cf. Ids. nº 209788456 e 209788464). 4. Dessa forma, determino o bloqueio de ativos dos valores via Sisbajud para pagamento, no importe de R$98.076,00 (noventa e oito mil e setenta e seis reais), com a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, ficando desde já determinada a liberação de eventuais valores em excesso. 5. Após, expeça-se o alvará em favor da CLÍNICA CEA – CENTRO DE EVOLUÇÃO DO AUTISTA LTDA, inscrita no CNPJ n. 53.526.129/0001-02 - DADOS BANCÁRIOS: Banco: Sicredi - Agência: 2203 c/c: 60283-3, Chave Pix: 53.526.129/0001- 02, de acordo com petição de ID 20978843. Olinda, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" OLINDA, 25 de julho de 2025. REYNALDO DE ABREU DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

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Guilherme Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312886183

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-05.2015.8.16.0110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-05.2015.8.16.0110 Processo: 0000072-05.2015.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$29.787,59 Autor(s): Guilherme Fernandes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por Guilherme Fernandes em face do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. Ao mov. 172.1 a ação foi julgada procedente, reconhecendo o período de atividade especial e convertendo-o em de atividade comum, bem como concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. O INSS interpôs embargos de declaração ao mov. 175.1, os quais foram acolhidos pela sentença de mov. 182.1, diferindo a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido para a fase de cumprimento de sentença. Interposto recurso, o juízo ad quem negou provimento ao apelo do INSS (mov. 193). A parte autora requereu o cumprimento de sentença (mov. 209.1), o qual foi recebido em forma de execução invertida pela decisão de mov. 211.1. Intimada, a autarquia previdenciária informou que o benefício já foi implantado administrativamente (mov. 214.1). Ademais, quanto à apresentação do demonstrativo de cálculos referente aos valores devidos, aduziu que há afetação pelo Tema 1.124 do STJ, razão pela qual requereu a renúncia, por parte da autora, aos valores compreendidos entre a DER e a data da citação ou, subsidiariamente, a suspensão do presente cumprimento de sentença. O requerente manifestou-se ao mov. 223.1, discordando da suspensão dos autos e sustentando que, apesar da afetação pelo Tema 1.124 do STJ, a execução provisória não impede a liberação de valores incontroversos. Diante disso, pugnou pela apresentação dos cálculos dos valores incontroversos (efeitos financeiros a contar da citação) pela autarquia e, após o pagamento dos valores devidos, pela suspensão dos autos até julgamento definitivo do Tema 1.124 do STJ. É o relato do essencial. Decido. 2. Compulsando os autos, denota-se que, a controvérsia do presente cumprimento de sentença cinge sobre a definição do termo inicial dos efeitos financeiros, havendo afetação do Tema 1.124 do STJ, o qual permanece pendente de julgamento até o atual momento. Todavia, em que pese a análise e fixação do termo inicial dos efeitos financeiros tenha sido diferida para a fase de cumprimento de sentença - consoante se extrai da sentença de mov. 182.1, reafirmada pelo acórdão de mov. 193 -, a pendência do julgamento do Tema 1.124/STJ não impede que seja provisoriamente considerada a data da citação na apuração de valores incontroversos. Isso, pois, a afetação da matéria ao Tema 1.124 do STJ trata-se de questão acessória e não se revela, por si só, como obstáculo ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme já visto em outros casos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Desta feita, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, enquanto permanecer pendente a solução definitiva sobre a questão, é cabível determinar que o cumprimento de sentença seja iniciado fixando-se, provisoriamente, o termo inicial dos efeitos financeiros a partir da data em que houve a citação da autarquia previdenciária, eis que cuida de período incontroverso. Acerca dessa questão, cito o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIFERIMENTO NA FASE COGNITIVA . TEMA 1.124/STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONSIDERANDO A DATA DA CITAÇÃO DO INSS. Embora a decisão exequenda tenha diferido o termo inicial dos efeitos financeiros para a fase de cumprimento de sentença, a pendência do julgamento do Tema 1 .124/STJ não impede que seja provisoriamente considerada a data da citação na apuração de valores incontroversos. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50278412720234040000, Relator.: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/03/2024, QUINTA TURMA - grifei) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DE APOSENTADORIA ESPECIAL . SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1124. EXECUÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução das prestações vencidas depois da citação até a implantação administrativa do benefício é possível. Independentemente do que vier a ser decidido no Tema 1124/STJ, aquelas parcelas permanecerão exigíveis, materializando montante incontroverso do crédito exequendo e comportando cumprimento imediato, segundo tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 28 . 2. O capítulo do acórdão que relegou o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício ao julgamento do Tema 1124 do STJ fez referência apenas ao início do pagamento da aposentadoria, sem que tenha previsto qualquer condicionamento à própria concessão do benefício, na figura de interesse de agir. 3. O valor incontroverso indicado pela agravante deverá ser apurado pelo Juízo no bojo do cumprimento de sentença . 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50243414320244030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/12/2024 - grifei) Diante do exposto, não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença, razão pela qual rejeito o pedido de mov. 214.1. 3. Pelo prosseguimento, intime-se a autarquia previdenciária para que apresente o cálculo dos valores que entende devidos à parte autora, nos termos do item 3 da decisão de mov. 211.1, devendo considerar, para fins de apuração, o termo inicial dos efeitos financeiros a partir da data da citação, conforme delineado na presente decisão. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a decisão de mov. 211.1. 5. Int. Diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0800005-72.2025.8.18.0054

ID: 322553449

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Inhuma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800005-72.2025.8.18.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA LEAL LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800005-72.2025.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DA SILVA LEAL LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA DA SILVA LEAL LIMA contra BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora alega ser titular de conta bancária junto à instituição requerida (Agência: 5813 / Conta: 15815-1), utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário. Sustenta que o banco réu vem realizando aplicações financeiras em sua conta sem autorização, sob a denominação "APLIC.INVEST FACIL", conforme extratos anexados (Documento nº 2). Argumenta violação ao art. 18º, I da Consolidação das Resoluções 2.878/2001, 2.892/2001 e Circular 3.058/2001 do BACEN, que veda transferências automáticas sem prévia autorização. O banco réu apresentou contestação (Documento nº 1) suscitando preliminares baseadas na Recomendação CNJ nº 159/2024 sobre litigância abusiva, procuração genérica, ausência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, esclarece que o "Invest Fácil Bradesco" é modalidade de CDB com aplicação automática que remunera valores disponíveis em conta corrente, permitindo resgate imediato para cobrir operações, sendo produto aderido no ato da abertura da conta conforme termo específico. Em réplica, a parte autora pugnou pela procedência da ação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Do Mérito Inicialmente, destaco que se trata de relação consumerista, o que, diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua evidente hipossuficiência, autoriza o julgador a inverter o ônus da prova (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), o que ocorreu na hipótese dos autos. Caracterizada está a relação consumerista entre as partes, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelo réu. Por sua vez, o produto "Invest Fácil Bradesco" constitui modalidade de CDB (Certificado de Depósito Bancário) com aplicação automática de recursos disponíveis em conta corrente. Conforme esclarecido pela defesa, trata-se de serviço que proporciona rentabilidade diária aos valores depositados, com resgate automático para cobertura de operações quando necessário. Analisando os extratos bancários juntados pela autora, verifica-se que as operações denominadas "APLIC.INVEST FACIL" e "RESGATE INVEST FACIL" ocorrem de forma sistemática, sempre com o resgate integral dos valores aplicados no dia seguinte, mantendo a disponibilidade dos recursos para a conta-correntista, não se confunde com o desconto de tarifas ou outros encargos bancários. O ponto central da controvérsia reside na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de autorização prévia da consumidora para adesão ao produto "Invest Fácil". O art. 18, I, da Resolução BACEN nº 2.878/2001 estabelece que "fica vedado às instituições financeiras transferir automaticamente os recursos de conta de depósitos à vista e de conta de depósitos de poupança para qualquer modalidade de investimento, bem como realizar qualquer outra operação ou prestação de serviço sem prévia autorização do cliente". Embora o réu alegue que tal modalidade é aderida no ato da abertura da conta, não trouxe aos autos o instrumento contratual que comprove tal autorização, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC. Não obstante a irregularidade na contratação do serviço, verifica-se pelos extratos que não houve efetivo prejuízo patrimonial à autora. Os valores aplicados foram integralmente resgatados, mantendo-se disponíveis para utilização, não caracterizando cobrança indevida ou apropriação de recursos. Reitere-se que a situação não se confunde com hipótese de desconto indevido, pois os valores permaneceram à disposição da titular da conta, inclusive com rentabilidade favorável. Diante disso, embora reconhecida a falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação de consentimento prévio e descumprimento do dever de informação adequada, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável. O dano moral pressupõe efetiva lesão à honra, dignidade, imagem ou outros direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia ou abalo psíquico significativo. No caso em análise, considerando que os valores aplicados ficaram constantemente à disposição da consumidora, sem qualquer indisponibilidade ou prejuízo efetivo, não se caracteriza o dano moral indenizável. Nesse sentido, cito: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO “INVEST FÁCIL” . RESGATE AUTOMÁTICO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E VENDA CASADA. DESCONTROLE FINANCEIRO. CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 373, I DO CPC. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERENTE FOI IMPEDIDO DE REALIZAR TRANSAÇÕES. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. MERA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO A GERAR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000072-09 .2021.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.08.2022) (TJ-PR - RI: 00000720920218160073 Congonhinhas 0000072-09 .2021.8.16.0073 (Acórdão), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 29/08/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de efetivo prejuízo demonstrado, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela requerente, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a inexigibilidade em razão de a parte autora gozar dos benefícios da justiça gratuita deferida. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, pós, remetam-se os autos ao TJPI. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. INHUMA-PI, 9 de julho de 2025. LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 261108473

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-51.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000072-51.2025.5.07.0014 : S T I DE FIACAO E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000072-51.2025.5.07.0014 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-51.2025.5.07.0014 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS VALORES IMPUGNADOS. PRELIMINAR REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1. Preliminar, suscitada em contraminuta, sob a alegação de inadmissibilidade recursal, por ausência de delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, conforme exige o art. 897, § 1º, da CLT. A controvérsia recursal gira em torno de matérias eminentemente de direito, incluindo a aplicação do Tema 823 do STF e a responsabilidade do executado pelo pagamento das custas processuais na fase de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de delimitação de valores e matérias no agravo de petição impede o conhecimento do recurso, quando este versa sobre questões jurídicas e não impugna valores específicos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A delimitação justificada de valores, exigida pelo art. 897, § 1º, da CLT, é prescindível quando o recurso de agravo de petição versa sobre matérias exclusivamente jurídicas. 4. Estando as matérias devidamente delimitadas no recurso, ainda que desacompanhadas de valores específicos, não há prejuízo ao contraditório ou à análise do mérito, sobretudo quando não há impugnação direta a cálculos. 5. O entendimento adotado está em consonância com o Tema 823 do STF, que trata da transcendência das matérias de direito discutidas na fase de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminar rejeitada. Tese de julgamento: "1. A ausência de delimitação justificada de valores, no agravo de petição, não impede o seu conhecimento quando o recurso versa exclusivamente sobre matérias de direito. 2. É válida a delimitação das matérias impugnadas quando suficientemente identificadas, ainda que desacompanhadas de valores." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1160361 RG, Tema 823, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 04.06.2020. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS E DE DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUAL. CUSTAS NA EXECUÇÃO. SINDICATO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por sindicato autor contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320 e 485, I, do CPC/2015, em razão da ausência de qualificação dos substituídos e da juntada de documentos que permitissem sua identificação. O agravante também impugna a condenação ao pagamento de custas processuais, no percentual de 2% sobre o valor da causa, imposta pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível do sindicato autor, na condição de substituto processual, a juntada de documentos pessoais e a qualificação completa dos substituídos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito; (ii) estabelecer se é juridicamente válida a condenação do sindicato exequente ao pagamento de custas processuais na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 823 da repercussão geral (RE 883642), fixa o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuar judicialmente em defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos, sem necessidade de autorização ou documentação individual dos substituídos. 4. À luz desse precedente vinculante e do art. 8º, III, da Constituição Federal, a exigência judicial de apresentação de documentos pessoais ou comprovação de vínculo empregatício dos substituídos mostra-se incompatível com a legitimação sindical extraordinária, sendo suficiente a indicação do nome completo e dos cálculos relativos ao trabalhador. 5. A extinção do feito com base em exigência incompatível com entendimento firmado pelo STF caracteriza afronta à autoridade do precedente de repercussão geral, devendo a decisão ser reformada para garantir o prosseguimento da execução. 6. Nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, as custas na fase de execução são de responsabilidade do executado e somente exigíveis ao final do procedimento, sendo indevida a condenação do sindicato autor ao pagamento de custas processuais, na execução, ainda que vencido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O sindicato, na qualidade de substituto processual, não está obrigado a apresentar documentos pessoais, autorização ou procuração dos substituídos, sendo suficiente a indicação nominal e os cálculos para o prosseguimento da execução. 2. É indevida a condenação do sindicato exequente ao pagamento de custas processuais, na fase de execução, cuja responsabilidade é do executado, conforme o art. 789-A da CLT. 3. A extinção do processo, por descumprimento de exigência incompatível com a legitimação extraordinária sindical, viola o Tema 823 do STF e deve ser afastada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 789 e 789-A; CPC/2015, arts. 320 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642 RG, Tema 823, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 04.06.2020. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 261108509

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-51.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000072-51.2025.5.07.0014 : S T I DE FIACAO E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000072-51.2025.5.07.0014 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-51.2025.5.07.0014 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS VALORES IMPUGNADOS. PRELIMINAR REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1. Preliminar, suscitada em contraminuta, sob a alegação de inadmissibilidade recursal, por ausência de delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, conforme exige o art. 897, § 1º, da CLT. A controvérsia recursal gira em torno de matérias eminentemente de direito, incluindo a aplicação do Tema 823 do STF e a responsabilidade do executado pelo pagamento das custas processuais na fase de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de delimitação de valores e matérias no agravo de petição impede o conhecimento do recurso, quando este versa sobre questões jurídicas e não impugna valores específicos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A delimitação justificada de valores, exigida pelo art. 897, § 1º, da CLT, é prescindível quando o recurso de agravo de petição versa sobre matérias exclusivamente jurídicas. 4. Estando as matérias devidamente delimitadas no recurso, ainda que desacompanhadas de valores específicos, não há prejuízo ao contraditório ou à análise do mérito, sobretudo quando não há impugnação direta a cálculos. 5. O entendimento adotado está em consonância com o Tema 823 do STF, que trata da transcendência das matérias de direito discutidas na fase de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminar rejeitada. Tese de julgamento: "1. A ausência de delimitação justificada de valores, no agravo de petição, não impede o seu conhecimento quando o recurso versa exclusivamente sobre matérias de direito. 2. É válida a delimitação das matérias impugnadas quando suficientemente identificadas, ainda que desacompanhadas de valores." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1160361 RG, Tema 823, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 04.06.2020. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS E DE DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUAL. CUSTAS NA EXECUÇÃO. SINDICATO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por sindicato autor contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320 e 485, I, do CPC/2015, em razão da ausência de qualificação dos substituídos e da juntada de documentos que permitissem sua identificação. O agravante também impugna a condenação ao pagamento de custas processuais, no percentual de 2% sobre o valor da causa, imposta pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível do sindicato autor, na condição de substituto processual, a juntada de documentos pessoais e a qualificação completa dos substituídos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito; (ii) estabelecer se é juridicamente válida a condenação do sindicato exequente ao pagamento de custas processuais na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 823 da repercussão geral (RE 883642), fixa o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuar judicialmente em defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos, sem necessidade de autorização ou documentação individual dos substituídos. 4. À luz desse precedente vinculante e do art. 8º, III, da Constituição Federal, a exigência judicial de apresentação de documentos pessoais ou comprovação de vínculo empregatício dos substituídos mostra-se incompatível com a legitimação sindical extraordinária, sendo suficiente a indicação do nome completo e dos cálculos relativos ao trabalhador. 5. A extinção do feito com base em exigência incompatível com entendimento firmado pelo STF caracteriza afronta à autoridade do precedente de repercussão geral, devendo a decisão ser reformada para garantir o prosseguimento da execução. 6. Nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, as custas na fase de execução são de responsabilidade do executado e somente exigíveis ao final do procedimento, sendo indevida a condenação do sindicato autor ao pagamento de custas processuais, na execução, ainda que vencido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O sindicato, na qualidade de substituto processual, não está obrigado a apresentar documentos pessoais, autorização ou procuração dos substituídos, sendo suficiente a indicação nominal e os cálculos para o prosseguimento da execução. 2. É indevida a condenação do sindicato exequente ao pagamento de custas processuais, na fase de execução, cuja responsabilidade é do executado, conforme o art. 789-A da CLT. 3. A extinção do processo, por descumprimento de exigência incompatível com a legitimação extraordinária sindical, viola o Tema 823 do STF e deve ser afastada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 789 e 789-A; CPC/2015, arts. 320 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642 RG, Tema 823, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 04.06.2020. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

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