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Emilio Javier Guinazu Fader e outros x Energimp S.A. e outros

ID: 274924513

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000129-88.2017.5.06.0172

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO JAVIER GUINAZU FADER GUIDO PRESTES LEMOS JORGE DANIEL ANDRI JOSE LUIS MENGHINI LEANDRO DE MORAIS MONTEIRO LUCAS ENRIQUE PESCARMONA LUIS ENRIQUE PESCARMONA MARCIO LOPES ALMEIDA RENAN ROMANIN DE LAZARO

Polo Passivo:

ENERGIMP S.A. ICSA DO BRASIL LTDA INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO CumSen 0000129-88.2017.5.06.0172 EXEQUENTE: RENAN ROMANIN DE LAZARO EXECUTADO: WIND P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO CumSen 0000129-88.2017.5.06.0172 EXEQUENTE: RENAN ROMANIN DE LAZARO EXECUTADO: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) Av. Pres. Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54505560 Telefone: (81) 3524-1265 Atendimento ao público: das 8h às 14h EDITAL DE CITAÇÃO O Dr. BRUNO ANTÔNIO ACIOLY CALHEIROS, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) JOSE LUIS MENGHINI-125.545.808-98 para se manifestar acerca do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos dos art. 855-A da CLT c/c o art. 135 do Código de Processo Civil. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042211254921000000086586478 INFORMAÇÕES SOBRE AS CITAÇÕES DOS SÓCIOS Certidão 25042210383555700000086582001 informações - Distribuição de São Paulo - CPN DE LUCAS ENRIQUE PESCARMONA Documento Diverso 25042210371708600000086581938 informações - Distribuição de Fortaleza - CPN DE JORGE DANIEL ANDRI Documento Diverso 25042210331426200000086581656 PROCURACAO Procuração 25041511544601600000086488773 Manifestação Manifestação 25041511540369300000086488735 Intimação Intimação 25041507462514100000086474467 Despacho Despacho 25041422550286900000086471677 CP c8e41a0 0100246-95.2025.5.01.0059 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25041008404610700000086326104 CP 3fc05e7 0100228-34.2025.5.01.0040 cumprida sem êxito Documento Diverso 25040911211228800000086291884 Procuração Leandro.docx Procuração 25040311524844200000086095466 Procuração Guido.docx Procuração 25040311524780700000086095465 03 - 2022 12 27 - Energimp - ARCA - Eleição Diretoria e Aprovação Orçamento Contrato 25040311524702100000086095464 02 - 2022 12 14 - Energimp - ATA Nova sede Acarau 1 Contrato 25040311523990100000086095460 Manifestação sobre IDPJ Manifestação 25040311504717800000086095287 CP 0000234-61.2025.5.07.0009 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25032808594514800000085883741 CP 1000318-52.2025.5.02.0084 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25032808414527800000085882628 Intimação Intimação 25032509564872900000085743540 Despacho Despacho 25032508473800700000085738815 CP 5695f87 1000354-06.2025.5.02.0081 devolvida cumprida sem êxito DESCONHECIDO Documento Diverso 25032508401057300000085738440 RECLAMANTE. Intimação sócio Emílio Fader. 0000129.88.2017.5.06.0172 Manifestação 25032417013642900000085723911 Intimação Intimação 25031408380697200000085403876 consulta sniper Documento Diverso 25031408350735700000085403726 CP autuada 0100246-95.2025.5.01.0059 Documento Diverso 25031208241829000000085310134 CP 5695f87 autuada 1000354-06.2025.5.02.0081 Documento Diverso 25031108353850800000085264079 CP 3fc05e7 autuada 0100228-34.2025.5.01.0040 Documento Diverso 25030708320996300000085166823 CP 87c06bb autuada 1000318-52.2025.5.02.0084 Documento Diverso 25030708242027600000085166559 CP 25453b4 autuada 1000324-50.2025.5.02.0087 Documento Diverso 25030708230636200000085166524 TRT2 CP 5695f87 Documento Diverso 25022608221738400000085008671 TRT1 CP 3fc05e7 Documento Diverso 25022608221729800000085008670 Envio de CPs Certidão 25022608220971000000085008666 Despacho Despacho 25022508195824100000084958839 CP autuada 0000234-61.2025.5.07.0009 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022510260621400000084965618 ReciboTRT7 Recibo 25022412241307900000084925637 RECIBO TRT2 Recibo 25022412241286000000084925636 RECIBOTRT1 Recibo 25022412241263500000084925635 Recibo-MALOTE/CP Certidão 25022412240039200000084925622 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022411303870400000084921689 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051635400000084820465 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051587700000084820463 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051482400000084820461 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051535600000084820462 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051392000000084820457 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051337200000084820456 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051288800000084820455 Mandado de Citação/IDPJ Mandado de Citação 25022010051442200000084820458 Intimação Intimação 25012720555423100000084016500 Decisão Decisão 25012720540624900000084016467 Certidão inspeção Certidão 25011010123314800000083628762 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25011010040885300000083628388 RECLAMANTE. IDPJ. 0000129.88.2017.5.06.0172 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24110616091969400000082211234 RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL Certidão 24101011391252700000081435934 Despacho Despacho 24100712355723400000081315809 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 24100710474271300000081309781 Intimação Edital 24092008005206500000081309783 Intimação Intimação 24092008005156500000081309787 Intimação Intimação 24092008005171000000081309786 Intimação Edital 24092008005183200000081309785 Intimação Intimação 24092008005195100000081309784 Acórdão Acórdão 24090214321418200000081309789 Remessa ao TRT Certidão 24083018233222400000080182482 Contraminuta AP Contraminuta 24072515425666900000079079840 Edital Edital 24072407075873000000079016477 Edital Edital 24072407075861900000079016476 Contraminuta ao Agravo de Petição Contraminuta 24072319500954500000079011514 Intimação Intimação 24071421020190700000078745414 Decisão Decisão 24071020241073000000078659956 JURISPRUDÊNCIA. 0001569.90.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014174139800000077452377 JURISPRUDÊNCIA. 0001517-34.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014174084300000077452375 JURISPRUDÊNCIA. 0001512-12.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014174028900000077452374 JURISPRUDÊNCIA. 0001509-57.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173944600000077452373 JURISPRUDÊNCIA. 0000298.49.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173870200000077452372 JURISPRUDÊNCIA. 0000130-73.2017.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173777400000077452371 JURISPRUDÊNCIA. 0000126.73.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173629600000077452370 JURISPRUDÊNCIA. 0000117.45.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173541600000077452369 JURISPRUDÊNCIA. 0000097-57.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173448900000077452368 JURISPRUDÊNCIA. 0000094-02.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173375200000077452367 JURISPRUDÊNCIA. 0000072-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173300200000077452366 JURISPRUDÊNCIA. 0000068-07.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173152600000077452364 JURISPRUDÊNCIA. 0000023-66.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173065400000077452363 JURISPRIDÊNCIA. 0001311-83.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014172939000000077452362 JURISPRIDÊNCIA. 0000466-51.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014172882500000077452361 JURISPRIDÊNCIA. 0000169-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014172750600000077452359 RECLAMANTE. Agravo de Petição. 0000129.88.2017.5.06.0172 Agravo de Petição 24053014170895300000077452347 Edital Edital 24052714111699200000077319004 Edital Edital 24052714111681400000077319003 Intimação Intimação 24051923013823600000077069182 Despacho Despacho 24051410165288900000076894708 RECLAMANTE. Protestos antipreclusivos. Cumprir item 3 sentença ID 7e110a3. Manifestação 24031517115770700000075185146 Intimação Intimação 24030110205940600000074746561 Intimação Intimação 24020308282364600000074060768 Sentença Sentença 24020215263376400000074049333 Transferência recebida Certidão 24011118032526300000073542062 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail - E-mail à CEF - 6f44e72 Documento (cópia) 23121913523095100000073325723 Alvará - Alvará - 6478b89 Documento (cópia) 23121911185127400000073317727 Despacho - Despacho - 337f5d2 Documento (cópia) 23121519450774200000073255183 Extrato Bancário - 1. Depósito recursal de 27.04.16 - 7c4663e Documento (cópia) 23121519510688800000073255207 Extrato Bancário - 2. Depósito recursal de 23.03.2017 - 29cadff Documento (cópia) 23121519510550700000073255206 Extrato Bancário - 3. Depósito recursal de 12.05.2017 - 7b27602 Documento (cópia) 23121519510390400000073255205 Certidão - Depósitos - f99b0a2 Documento (cópia) 23121519504725700000073255202 Certidão - Recebimento da instância superior - 55a1906 Documento (cópia) 23121519392080600000073255146 Certidão de Trânsito em Julgado - Certidão de Trânsito em Julgado - cb240a2 Documento (cópia) 23121519433467800000073255174 Documento Diverso - TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico - 8cca510 Documento (cópia) 23120415242500000000072964385 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa ao TRT - 6fbfa00 Documento (cópia) 23120415242300000000072964387 Documento Diverso - TST - Certidão de Trânsito em Julgado - f4ca4c4 Documento (cópia) 23120415242200000000072964389 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 9ca1898 Documento (cópia) 23111700000000000000072964390 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 3b6ce5d Documento (cópia) 23111616065700000000072964391 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 5bbd580 Documento (cópia) 23111014050200000000072964393 Documento Diverso - TST - Certidão de Reautuação - 8e292ca Documento (cópia) 23102318193200000000072964396 Documento Diverso - Capa de Processo - e7d3787 Documento (cópia) 23102318135300000000072964452 Petição (outras) - TST - Petição - 8262dff Documento (cópia) 23101818430000000000072964399 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - be24ba9 Documento (cópia) 23101818430000000000072964398 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 0936b44 Documento (cópia) 23100600000000000000072964400 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 649dc1a Documento (cópia) 23100516480600000000072964401 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 2b50334 Documento (cópia) 23092519040800000000072964402 Documento Diverso - STF - Documentos Diversos - 1fe24cc Documento (cópia) 23090523033600000000072964403 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa para o STF - 36b4f88 Documento (cópia) 23082511205300000000072964405 Documento Diverso - TST - Certidão - e2805d9 Documento (cópia) 23082511044900000000072964407 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação - 80a56ab Documento (cópia) 23071319000000000000072964408 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 3749e0c Documento (cópia) 23071300000000000000072964409 Documento Diverso - TST - Certidão de Reautuação - 0956e4c Documento (cópia) 23062914492700000000072964410 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - dbe7c19 Documento (cópia) 23062816471100000000072964411 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 3647b83 Documento (cópia) 23061508112000000000072964412 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 32d7cb8 Documento (cópia) 23041113353400000000072964414 Petição (outras) - TST - Petição - ab2306f Documento (cópia) 23041113353300000000072964416 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - abc79a1 Documento (cópia) 23032800000000000000072964417 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 47c3fed Documento (cópia) 23032719084300000000072964419 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 49e0ecf Documento (cópia) 22082511473200000000072964420 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação - 8e2e9bd Documento (cópia) 22062319254300000000072964421 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa à CREC - 5ce569d Documento (cópia) 22053115141600000000072964423 Documento Diverso - TST - Anexo de Petição - 5248a56 Documento (cópia) 22052517294700000000072964491 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 7f3ba3b Documento (cópia) 22052517294700000000072964425 Documento Diverso - TST - Anexo de Petição - b778405 Documento (cópia) 22052517294600000000072964493 Petição (outras) - TST - Petição - f90aa91 Documento (cópia) 22052517294600000000072964427 Documento Diverso - TST - Acórdão - 90ce0b9 Documento (cópia) 22050509332800000000072964430 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão - be64e2c Documento (cópia) 22050500000000000000072964429 Documento Diverso - TST - Certidão de Julgamento - 290273c Documento (cópia) 22050409000000000000072964432 Documento Diverso - TST - Certidão de Inclusão em Pauta - 115d725 Documento (cópia) 22040819000000000000072964434 Documento Diverso - TST - Visto. À Pauta - 69c0ca3 Documento (cópia) 22033115295800000000072964435 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - d960a11 Documento (cópia) 21061116365100000000072964436 Documento Diverso - TST - Certidão - 05eca80 Documento (cópia) 21061116320900000000072964437 Documento Diverso - TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital - fa4ef02 Documento (cópia) 21051413433600000000072964438 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 3175957 Documento (cópia) 21051015473100000000072964439 Petição (outras) - TST - Petição - 2064867 Documento (cópia) 21051015472900000000072964440 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - e2fd172 Documento (cópia) 21042700000000000000072964441 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - a0acb2e Documento (cópia) 21041509135200000000072964442 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - f72d7c5 Documento (cópia) 21032619314900000000072964444 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 8c362e8 Documento (cópia) 21032410454600000000072964446 Petição (outras) - TST - Petição - 7fe8339 Documento (cópia) 21032410454500000000072964447 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 4ec9a86 Documento (cópia) 21031700000000000000072964448 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - c03eb45 Documento (cópia) 21031508591000000000072964450 Documento Diverso - TST - Termo de Autuação e Distribuição/Remessa - 40588fe Documento (cópia) 17092112071000000000072964451 Certidão - Certidão de Remessa - 4787d1d Documento (cópia) 17082816210587900000072964499 Certidão - Remessa ao TST - 2e086a3 Documento (cópia) 17080714435159400000072964497 Certidão - Publicação DEJT - e212ef5 Documento (cópia) 17072112570441400000072964496 Manifestação - RECLAMANTE. Contraminuta AI e Contrarrazões RR. - 182a873 Petição (cópia) 17062616163099400000072964495 Recurso de Revista - Contrarrazões de Recurso de Revista - 4102258 Petição (cópia) 17062116181743400000072964489 Documento Diverso - Substabelecimento - b75e152 Documento (cópia) 17062116162499000000072964506 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Contraminuta AIRR Energimp - c67ac22 Petição (cópia) 17062116152558000000072964488 Notificação - Decisão - d3e81a8 Documento (cópia) 17060715031892600000072964487 Decisão - Decisão - c839d4f Documento (cópia) 17053014141934300000072964486 Certidão - conclusos analise agravode instrumento - 8aed37d Documento (cópia) 17051913560392700000072964485 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - RECLAMANTE. Agravo de instrumento em recurso - 2235e92 Petição (cópia) 17051518034370600000072964483 Documento Diverso - Substabelecimento - 931f59a Documento (cópia) 17051517355139800000072964505 Comprovante de Depósito - comprovante pgto GFIP AIRR - 6f8b336 Documento (cópia) 17051517350213700000072964504 Documento Diverso - GFIP - a87c0a7 Documento (cópia) 17051517333268000000072964503 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - AIRR - a03b31a Petição (cópia) 17051517322205800000072964480 Certidão - Publicação DEJT - 03b7c80 Documento (cópia) 17050515423800900000072964475 Notificação - Decisão - 15460e5 Documento (cópia) 17050314154791000000072964478 Decisão - Decisão - d392033 Documento (cópia) 17041117534013100000072964474 Documento Diverso - CIÊNCIA RENÚNCIA março - d853f72 Documento (cópia) 17042808345786100000021326702 Manifestação - PETIÇAO DE RENUNCIA - 222a51a Petição (cópia) 17042808251950000000021326591 Jurisprudência - 02. ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. DANO MORAL - 0001313-53.2015.5.06.0171 - 1ª TUR - 5d2244f Documento (cópia) 17032418024257400000072964502 Jurisprudência - 01. ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. DANO MORAL - 0000299-34.2015.5.06.0171 - 4ª TUR - ec2f3b3 Documento (cópia) 17032418021519700000072964501 Recurso de Revista - RECLAMANTE. Recurso de revista. - 2ee4a79 Petição (cópia) 17032418004271800000072964472 Comprovante de Depósito - Comprovante de pagamento GFIP RR e GRU - 64ae58d Documento (cópia) 17032416342879200000072964500 Recurso de Revista - Recurso de Revista - 9fda6e6 Petição (cópia) 17032416331303000000072964471 Certidão - Publicado acórdão - ac3ad8c Documento (cópia) 17031615241152000000072964469 Intimação - Intimação - 88b5778 Documento (cópia) 17031513280219800000072964468 Intimação - Intimação - a5c592d Documento (cópia) 17031513280195100000072964466 Intimação - Intimação - 98ed01d Documento (cópia) 17031513280162100000072964465 Intimação - Intimação - 3fa1020 Documento (cópia) 17031513280134200000072964463 Intimação - Intimação - 257ed9c Documento (cópia) 17031513280084600000072964461 Acórdão - Acórdão - 9d90a5e Documento (cópia) 17030314594937600000072964460 Embargos de Declaração - Embargos de Declaração - 6f4180d Petição (cópia) 17030217010280700000072964457 Certidão - Publicado acórdão - 4e0dd13 Documento (cópia) 17022110430281900000072964455 Intimação - Intimação - 86a61b2 Documento (cópia) 17022011181233000000072964456 Acórdão - Acórdão - 8fba4c3 Documento (cópia) 16121210370571800000072964453 Certidão - Certidão de remessa à 2ª instância - 4cd892f Documento (cópia) 16110415054614800000017743680 Despacho - Despacho - d777add Documento (cópia) 16091312153488300000016575035 Manifestação - CRRO - 62392a6 Petição (cópia) 16072117371031100000015344218 Contrarrazões - Contrarrazões ao Recurso Ordinário - 78afeaa Petição (cópia) 16072117281193000000015343855 Manifestação - Habilitação em processo - e0b1ff0 Petição (cópia) 16072117255522700000015343811 Documento Diverso - Substabelecimento - 6e47ccc Documento (cópia) 16072117193463000000015343531 Manifestação - Contrarrazões ao Recurso Ordinário - c89eca8 Petição (cópia) 16072117183681000000015343530 Edital - Edital - a46e1cc Documento (cópia) 16071213573493400000015107866 Decisão - Decisão - d294db1 Documento (cópia) 16062209551666300000014681488 Documento Diverso - GRU paga - 79c2070 Documento (cópia) 16050219192474200000013525924 Documento Diverso - GFIP paga - ff81fe5 Documento (cópia) 16050219172461800000013525856 Recurso Ordinário - Recurso Ordinário - 7e95119 Petição (cópia) 16050219141535000000013525854 Petição em PDF - RECLAMANTE. Recurso ordináiro em arquivo PDF - 6116818 Documento (cópia) 16050217255039800000013521569 Recurso Ordinário - RECLAMANTE. Recurso ordináiro em arquivo PDF - 4d447e8 Petição (cópia) 16050217243129500000013521567 Edital - Edital - bc7c59c Documento (cópia) 16042009471586000000013267826 Sentença - Sentença - bc7ad14 Documento (cópia) 16012908382992200000011608933 Notificação - Despacho - 66ef050 Documento (cópia) 16011318432838800000011315228 Despacho - Despacho - 8fa9911 Documento (cópia) 16010810100837700000011240688 Documento Diverso - Substabelecimento - 3ccf885 Documento (cópia) 15082118131247800000008931763 Documento Diverso - Edital da recuperação judicial - WPE - 467c595 Documento (cópia) 15082118124212100000008931756 Manifestação - Embargos de Declaração Energimp - 64fc429 Petição (cópia) 15082118093728700000008931755 Planilha de Cálculos - Planilha de Cálculo - INSS - 4d6e0f1 Documento (cópia) 15081410255516800000008797696 Planilha de Cálculos - Planilha de Cálculo - 424f647 Documento (cópia) 15081410252494900000008797674 Certidão - Certidão - f4fcb10 Documento (cópia) 15081410240693800000008797673 Sentença - Sentença - 8f97d6f Documento (cópia) 15081409535401200000008795068 Documento Diverso - Substabelecimento - 98ff227 Documento (cópia) 15081216150669400000008769223 Manifestação - Petição requerendo intimação - b1c5ac4 Petição (cópia) 15081216100422500000008769222 Ata da Audiência - Ata da Audiência - c9bf162 Documento (cópia) 15062609331925600000007951134 Edital - Edital - 9d7530f Documento (cópia) 15052008123029900000007336427 Certidão - Antecipação de audiência - 200b057 Documento (cópia) 15051913251923800000007323972 Estatuto - ARCA II - d5aae66 Documento (cópia) 15042012460567800000006827023 Estatuto - ARCA I - 2a796e0 Documento (cópia) 15042012460637800000006827014 Estatuto - Estatuto - eeea643 Documento (cópia) 15042012460346400000006826984 Documento Diverso - Substabelecimento - 285afd2 Documento (cópia) 15042012460419300000006826968 Procuração - Procuração - d6827ff Documento (cópia) 15042012460308100000006826958 Manifestação - Habilitação em processo - 5e9a4d4 Petição (cópia) 15042012460204700000006826957 Manifestação - Impugnação aos documentos pelo reclamante - 2d5152f Petição (cópia) 15040918474341400000006666012 Manifestação - FALA SOBRE DOCUMENTOS - 41a40ff Petição (cópia) 15040916370923900000006663394 Certidão - AR POSITIVO INVERALL CONSTRUÇÕES E BENS DE CAPITAL LTDA - 8ad3736 Documento (cópia) 15031810165844100000006311275 Certidão - AR POSITIVO WIND POWER ENERGIA SA - 2130569 Documento (cópia) 15031310555717700000006235428 Certidão - AR POSITIVO ENERGIMP SA - 29765ac Documento (cópia) 15031209033278300000006212436 Certidão - AR POSITIVO CONSTRUTOR SAM LTDA - 6ba4080 Documento (cópia) 15031111282268500000006193230 Certidão - AR POSITIVO ICSA DO BRASIL LTDA - 213f65f Documento (cópia) 15031111245972600000006193098 Documento Diverso - carta preposição energimp - 581584f Documento (cópia) 15031011460327700000006169000 Petição (outras) - JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇÃO - 9ed94b7 Documento (cópia) 15031011460290100000006168999 Ata da Audiência - Ata da Audiência - 3925b88 Documento (cópia) 15030911104689800000006138454 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - 464ef6e Documento (cópia) 15030821163999400000006135691 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - adfef55 Documento (cópia) 15030821163886200000006135685 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - a4d4053 Documento (cópia) 15030821163923400000006135683 Petição (outras) - JUNTADA DOCUMENTOS - 4254117 Documento (cópia) 15030821163887800000006135682 Contrato de Trabalho - JUNTADA DOCUMENTOS - c8c7b74 Documento (cópia) 15030817171184900000006134780 Ficha de Empregado - JUNTADA DOCUMENTOS - 8fdd18f Documento (cópia) 15030817171107300000006134776 Petição (outras) - JUNTADA DOCUMENTOS - 986ec79 Documento (cópia) 15030817171104500000006134775 Documento Diverso - CARTA PREPOSIÇÃO - 29fefbd Documento (cópia) 15030618333173800000006128975 Contestação - Habilitação em processo - 2d668af Petição (cópia) 15030618332821200000006128974 Extrato de Conta do FGTS - EXTRATO FGTS - 362cebc Documento (cópia) 15030614332816400000006122506 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO ICSA - cd76354 Documento (cópia) 15030614332494900000006122486 Procuração - PROCURAÇÃO ICSA - 4d2bb54 Documento (cópia) 15030614332106400000006122472 Estatuto - ATOS ICSA 2 - 527e592 Documento (cópia) 15030614331795600000006122463 Estatuto - ATOS ICSA 1 - 205c102 Documento (cópia) 15030614331629600000006122440 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO INVERALL - a5201d4 Documento (cópia) 15030614331424000000006122401 Procuração - PROCURAÇÃO INVERALL - eae7811 Documento (cópia) 15030614331208900000006122387 Estatuto - ATOS INVERALL 2 - 3ad56c6 Documento (cópia) 15030614330900200000006122364 Estatuto - ATOS INVERALL 1 - f1d4e6c Documento (cópia) 15030614330710500000006122324 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO ENERGIMP - 7c0d679 Documento (cópia) 15030614330485000000006122237 Procuração - PROCURAÇÃO ENERGIMP - 6017440 Documento (cópia) 15030614330291500000006122224 Estatuto - ATOS ENERGIMP - f034d9b Documento (cópia) 15030614330067800000006122201 Certidão - CERTIDÃO BAIXA IMPSA - e5eb6dd Documento (cópia) 15030614325650900000006122191 Documento Diverso - CNPJ IMPSA - c0d427d Documento (cópia) 15030614325244400000006122170 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO WPE 2 - d2cf1da Documento (cópia) 15030614325045000000006122155 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO WPE 1 - fb9aeee Documento (cópia) 15030614324613500000006122132 Procuração - PROCURAÇÃO WPE - cf0b118 Documento (cópia) 15030614324425500000006122099 Contestação - JUNTADA DE DOCUMENTOS - dce4b10 Petição (cópia) 15030614324207500000006122098 Procuração - PROCURAÇÃO WPE - 01bfa7a Documento (cópia) 15030614111876000000006121593 Documento Diverso - DESPACHO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 494dac4 Documento (cópia) 15030614112043300000006121556 Estatuto - ATOS WPE 4 - c0ee9a4 Documento (cópia) 15030614112232200000006121534 Estatuto - ATOS WPE 3 - a877e7c Documento (cópia) 15030614112739100000006121477 Estatuto - ATOS WPE 2 - c4b1799 Documento (cópia) 15030614113229700000006121448 Estatuto - ATOS WPW 1 - 7e1d0e3 Documento (cópia) 15030614113697700000006121427 Contestação - Habilitação em processo - f3420dc Petição (cópia) 15030614111387300000006121425 Certidão - PUBLICAÇÃO DEJT - f10154d Documento (cópia) 15012107301402400000005486090 Notificação - Notificação - e9ad11e Documento (cópia) 15012010580364600000005470309 Notificação - Notificação - fee08eb Documento (cópia) 15012010580360700000005470308 Notificação - Notificação - 30b30e1 Documento (cópia) 15012010580358100000005470307 Notificação - Notificação - 64b1b9c Documento (cópia) 15012010580354800000005470306 Edital - Edital - 9c77121 Documento (cópia) 15012010580349500000005470305 Certidão - Vistos em inspeção - 3329dd3 Documento (cópia) 15011507592003500000005412752 Decisão - Decisão - efb67a8 Documento (cópia) 15010810562505200000005345235 Documento Diverso - Doc. 31 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 - PARTE 2 - 8876475 Documento (cópia) 14122213380713000000005327077 Documento Diverso - Doc. 30 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 - PARTE 1 - 24d7b11 Documento (cópia) 14122214285991400000005327072 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 29 - CCT 2014.2015 - PARTE 4 - d1586bc Documento (cópia) 14122213551128800000005327067 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 28 - CCT 2014.2015 - PARTE 3 - af84cb1 Documento (cópia) 14122215364054400000005327064 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 27 - CCT 2014.2015 - PARTE 2 - ad5d8f3 Documento (cópia) 14122214305914900000005327055 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 26 - CCT 2014.2015 - PARTE 1 - 6742115 Documento (cópia) 14122213380527600000005327051 Documento Diverso - Doc. 25 - Instrumento particular de mandato - WPE - c11a452 Documento (cópia) 14122214285806200000005327046 Documento Diverso - Doc. 24 - Ata Assembléia WPE - d1f6aa9 Documento (cópia) 14122213550950000000005327042 Documento Diverso - Doc. 23 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL março.2014 - 7113c26 Documento (cópia) 14122215363878300000005327036 Notícia de Jornal - Doc. 22 - Energimp vende participação de 49% em parques eólicos - Bols - 1ff99c1 Documento (cópia) 14122213545009700000005327030 Documento Diverso - Doc. 21 - IMPSA como gestora da ENERGIMP - 87f72b6 Documento (cópia) 14122213370539000000005327026 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 20 - CCT 2013.2014 - 5ec0e9f Documento (cópia) 14122213380319200000005327024 Documento Diverso - Doc. 19 - Consulta CNPJ das reclamadas - 2a16bb7 Documento (cópia) 14122214285590400000005327021 Documento Diverso - Doc. 18 - Consulta CNPJ ICSA - 2190f8b Documento (cópia) 14122215363698200000005327017 Extrato de Conta do FGTS - Doc. 17 - Extrato FGTS B - 801b1da Documento (cópia) 14122213544830300000005327015 Extrato de Conta do FGTS - Doc. 16 - Extrato FGTS A - e20da5c Documento (cópia) 14122214305537700000005327013 Extrato Bancário - Doc. 15 - Extrato PGBL B - 7cca1f4 Documento (cópia) 14122213370330600000005327010 Extrato Bancário - Doc. 14 - Extrato PGBL A - 1c214b5 Documento (cópia) 14122213380126300000005327007 Extrato Bancário - Doc. 13 - Extrato de setembro à dezembro de 2014 - Atraso de Salário - 44181a8 Documento (cópia) 14122214285407500000005327004 Documento Diverso - Doc. 12 - Email de comprovação de retorno 3 - 0ca0485 Documento (cópia) 14122213550552900000005327001 Documento Diverso - Doc. 11 - Email de comprovação de retorno 2 - 5715e14 Documento (cópia) 14122215363488600000005326999 Documento Diverso - Doc. 10 - Email de comprovação de retorno 1 - 8bb43d4 Documento (cópia) 14122213544622400000005326996 Documento Diverso - Doc. 9 - Email de comprovação de retorno - a5d3562 Documento (cópia) 14122214305329400000005326992 Documento Diverso - Doc. 8 - Carta Convite - Promessa de Promoção Engenheiro - 49c5bf4 Documento (cópia) 14122213380465100000005326991 Documento Diverso - Doc. 7 - Comprovante de residência - 46f2970 Documento (cópia) 14122213370086600000005326988 Documento Diverso - Doc. 6 - Extrato previdência privada - 5c6148b Documento (cópia) 14122213375884200000005326987 Contracheque / Hollerith - Doc. 5 - Contracheques - Renan - 6ef5a9f Documento (cópia) 14122214285160900000005326985 Documento Diverso - Doc. 4 - Contrato de honorários - a4bba92 Documento (cópia) 14122213550302900000005326983 Procuração - Doc. 3 - Procuração e declaração de pobreza - fa6c33e Documento (cópia) 14122213544397600000005326981 Documento Diverso - Doc. 2 - Passaporte - 2bb1df0 Documento (cópia) 14122214305099600000005326978 CTPS - Doc. 1 - CNH e CTPS - 5fd612c Documento (cópia) 14122213380230400000005326974 Petição Inicial - RT - RENAN DE LÁZARO x WPE E OUTRAS - 93998fa Petição (cópia) 14122213375659400000005326973 Certidão - Petição em PDF - bef95b3 Documento (cópia) 14122213550114500000005326972 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 24011118011218000000073542039 Retorno do processo principal Certidão 23121519462871300000073255185 Edital Edital 23120608122778000000072983899 Edital Edital 23120608122764300000072983898 Contrarrazões Contrarrazões 23112212550534700000072602475 Manifestação Embargos de Declaração Manifestação 23112114562359900000072568562 Intimação Intimação 23111411472512800000072398453 Despacho Despacho 23111409495576500000072391672 RECLAMANTE. Despacho não autoriza dedução de crédito da RJ. 0000135.95.2017.5.06.0172 Documento Diverso 23110814453807300000072259663 RECLAMANTE. Embargos de declaração. 0000129.88.2017.5.06.0172 Embargos de Declaração 23110814451439000000072259652 Intimação Intimação 23102619265052400000071982944 Decisão Decisão 23101717253033500000071718395 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 23072811175356400000069676402 Manifestação - 0000129-88.2017.5.06.0172 Manifestação 23060218162158600000068268079 ATUAL Pje-Calc 0000129-88.2017.5.06.0172 Documento Diverso 23060210052739000000068244290 Impugnação Impugnação 23060210044130600000068244253 Intimação Intimação 23052121135045800000067889996 Despacho Despacho 23051719481556500000067810357 RECLAMANTE. Impugnação de cálculos. 0000129.88.2017.5.06.0172 Impugnação aos Cálculos de Liquidação 23022712272989200000065784600 Impugnação aos Cálculos - 0000129-88.2017.5.06.0172 Manifestação 23021515470350500000065612208 Intimação Intimação 23020710552414000000065370477 Despacho Despacho 23020213341599300000065272029 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22111709211898700000063977677 Intimação Intimação 22103023051800500000063626628 Despacho Despacho 22102612462187000000063538150 Recebimento de instância superior Certidão 22090210470211100000062295498 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22083111081800000000062257847 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22083111081600000000062257848 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22083111081500000000062257849 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22080308334000000000062257851 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22080300000000000000062257850 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22080113172000000000062257852 Capa de Processo Documento Diverso 22080113172000000000062257854 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22072019173100000000062257853 Certidão Certidão 22062716115435100000062257855 Remeter ao TST Certidão 22062716091505800000062257856 RECLAMANTE. CRAI e CRRR. 0000129.88.2017.5.06.0172 Contraminuta 22062114370429800000062257857 Publicação no DEJT Certidão 22060918223802400000062257860 Edital - ICSA Edital 22060811005427000000062257862 Edital - INVERALL Edital 22060811005436300000062257861 Informação Certidão 22060810472316700000062257863 Intimação Intimação 22060808280130700000062257865 Decisão Decisão 22060721582251800000062257866 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22060211024044400000062257867 Publicação no DEJT Certidão 22052412565542600000062257868 Intimação Intimação 22052216300985400000062257870 Decisão Decisão 22051909354966700000062257871 Recurso de Revista Recurso de Revista 22051810205261200000062257872 Acórdão Intimação 22050514574264600000062257874 Acórdão Intimação 22050514574257000000062257876 Acórdão Intimação 22050514574271000000062257873 Acórdão Intimação 22050514574247500000062257877 Acórdão Intimação 22050514574234800000062257878 Acórdão Acórdão 22042221464321200000062257880 Despacho Despacho 22041110410533100000062257881 Despacho Despacho 22040711210607600000062257882 Remessa ao TRT Certidão 22040619490046800000058724679 RECLAMANTE. CRAI e CRAP. 0000129.88.2017.5.06.0172 Contraminuta 22031611532946600000058157892 JURISPRUDÊNCIA. 0000117.45.2015.5.06.0172.pdf Jurisprudência 22031611535287400000058157913 JURISPRUDÊNCIA. 0000126.73.2016.5.06.0171.pdf Jurisprudência 22031611535464400000058157914 JURISPRUDÊNCIA. 0001512-12.2014.5.06.0171.pdf Jurisprudência 22031611535645400000058157919 JURISPRUDÊNCIA. 0001569.90.2015.5.06.0172.pdf Jurisprudência 22031611535807000000058157921 Edital Edital 22031514340139300000058127813 Edital Edital 22031514340149500000058127814 Intimação Intimação 22030619503591900000057894165 Decisão Decisão 22030117042836800000057804327 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 22011912114262800000056826101 Intimação Intimação 21121718565040800000056528969 Decisão Decisão 21121717304286500000056527682 Agravo de Petição Agravo de Petição 21110111294141600000055449484 Intimação Intimação 21102114364958000000055268455 Despacho Despacho 21101912301049200000055205046 Manifestação Manifestação 21070812223775900000052916776 Intimação Intimação 21063020154983100000052738936 Decisão Decisão 21063014385588300000052727858 RECLAMANTE. Impugnação a petição de ID d5f1a81 já ofertada no ID f46b82e. Manifestação 21032411170729000000050466498 impugnação de cálculo Impugnação 21031717180233200000050316483 cálculos Documento Diverso 21031717202874500000050316502 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21031715395639200000050312014 Impugnação Impugnação 21031515340941500000050246261 Edital de Recuperação Judicial Documento Diverso 21031515343276900000050246274 Juntada de Procuração Solicitação de Habilitação 21031209334087900000050191948 Estatuto Estatuto 21031209344330200000050191956 Procuração Procuração 21031209345343600000050191966 Intimação Intimação 21031112024288000000050167677 Edital Edital 21031112024280300000050167676 Edital Edital 21031112024272400000050167675 Mandado Mandado 21031112024264500000050167674 Intimação Intimação 21031112024257600000050167673 Extrato FGTS Renan Romanin Extrato de FGTS 20110908393513000000047898990 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110908390992200000047898982 acbde08 Mandado 20102012392402700000047520414 Mandado Mandado 20102012392390900000047520413 Despacho Despacho 20092819511392000000047073050 Documento Diverso Documento Diverso 20052710070186700000044602225 Despacho Despacho 20021410553013600000043040320 RECLAMANTE. Impugnações e retificação dos cálculos. 0000129.88.2017.5.06.0172.pdf Impugnação 20021216103218900000042994947 Impugnação Energimp Impugnação 20021115062728300000042956034 Cálculos Documento Diverso 20021115074308700000042956076 Despacho Notificação 20012915554256500000042664611 Despacho Despacho 19120309415937400000041811655 Manifestação fato novo relevante. FGTS. Suspensão Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19121112005941100000042012416 Manifestação fato novo relevante. FGTS. Suspensão Documento Diverso 19121112034650900000042012482 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19121112044386600000042012565 WPE guias FGTS Documento Diverso 19121112051409700000042012590 WPE coprovante depósito FGTS Documento Diverso 19121112054284000000042012641 decisão recuperação atualizado Documento Diverso 19121112060180900000042012642 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 19120309413246200000041811632 Despacho Notificação 19082520303464800000039521588 Despacho Despacho 19043014461383200000037048065 Certidão Certidão 19043014415893800000037047788 Despacho Despacho 19032711391305100000036355213 Devolução de mandado de ID 579a04e Certidão 19012808203799500000035142557 Devolução de mandado de ID ceb792e Certidão 19012808051384700000035142284 Manifestação Manifestação 19011413100602600000034929648 Edital de Recuperação Judicial WPE I Documento Diverso 19011413103669300000034929659 Manifestação Manifestação 19011413090867000000034929620 Vistos em inspeção Certidão 19010909290951500000034862674 Edital Edital 19010909270821900000034862595 Edital Edital 19010909270793100000034862594 Mandado Mandado 19010909270763600000034862593 Mandado Mandado 19010909233068300000034862468 Despacho Despacho 18112009311321900000034140921 Certidão Certidão 18090414010430200000032589477 Despacho Despacho 18062009345715700000030892261 Recebimento da 2ª instância Certidão 18032009574282000000028745527 CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 18020909432806500000027934059 Recebido Certidão 18020909222517900000027934060 Recebido Certidão 18020909310063700000027934061 Código de Rastreamento dos Correios Wind Power Certidão 18012612080735300000027934062 Código de Rastreamento dos Correios Certidão 18012612063247400000027934063 Edital Edital 18012608064611500000027934064 Intimação Intimação 18012608064599700000027934065 Intimação Intimação 18012608064586100000027934066 Intimação Intimação 18012608064575600000027934067 Intimação Intimação 18012608064561900000027934068 Acórdão Acórdão 18011712142710700000027934069 certidão Certidão 18011712125854900000027934070 certidão Certidão 18011610193790000000027934071 Juntada Certidão 17121510092048800000027135963 Rastreamento ICSA Documento Diverso 17121510100698900000027135969 Rastreamento Wind Power Documento Diverso 17121510100932700000027135970 Remessa à 2ª instância Certidão 17121509454598300000027134789 Edital Edital 17110309272975900000026095869 Despacho Despacho 17103012432364000000026016507 Falta endereço da Inverral Certidão 17103012430654800000026016491 Notificação Notificação 17103012325582200000026016091 Notificação Notificação 17103012325542500000026016090 Manifestação Manifestação 17102014274765800000025804250 Substabelecimento Documento Diverso 17102014305003100000025804253 Decisão Notificação 17100817023924900000025486035 Decisão Decisão 17100516044877800000025441186 Petição em PDF Petição em PDF 17071111212621700000023197494 AIAP - RENAN ROMANIN DE LAZARO Petição em PDF 17071111214989900000023197508 Decisão Decisão 17062713115865700000022843432 Petição em PDF Petição em PDF 17033116051234400000020697942 AGRAVO DE PETIÇÃO - RENAN ROMANIN DE LÁZARO Petição em PDF 17033116061488500000020698007 Declaração de hipossuficiência - RENAN ROMANIN DE LÁZARO Declaração de Hipossuficiência 17033116062031000000020698016 Despacho Despacho 17032909160175200000020610949 Petição em PDF Petição em PDF 17030218581068300000019923474 PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO - RENAN ROMANIN DE LAZARO X GRUPO IMPSA Petição em PDF 17030218585565400000019923496 Despacho Despacho 17021614324157800000019660416 Petição Inicial Petição Inicial 17020417305865000000019344876 Doc. 01 - Petição Inicial, Procuração, Declaração de Pobreza e Contrato de Honorários Documento Diverso 17020417313504100000019344877 Doc. 02 - Contestação Única e Procurações Documento Diverso 17020417313911600000019344878 Doc. 03 - Atas de Audiência Documento Diverso 17020417313957100000019344879 Doc. 04 - Habilitação de Novo Advogado pela Energimp S.A. Documento Diverso 17020417314287900000019344880 Doc. 05 - Sentença de Mérito e Cálculos Documento Diverso 17020417314538300000019344881 Doc. 06 - Embargos de Declaração Documento Diverso 17020417314799700000019344882 Doc. 07 - Sentença de Embargos Documento Diverso 17020417315072900000019344883 Doc. 08 - Recursos Ordinários, Guias de Preparo e Contrarrazões Documento Diverso 17020417315445400000019344884 Doc. 09 - Despacho de Envio ao TRT6 Documento Diverso 17020417315626800000019344885 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O presente documento foi digitado pelo(a) servidor(a) JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO, Técnico(a)/Analista Judiciário(a), e assinado eletronicamente pelo Diretor de Secretaria, abaixo identificado, de ordem do Magistrado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 19 de maio de 2025. JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS MENGHINI

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Emilio Javier Guinazu Fader e outros x Energimp S.A. e outros

ID: 274924518

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000129-88.2017.5.06.0172

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO JAVIER GUINAZU FADER GUIDO PRESTES LEMOS JORGE DANIEL ANDRI JOSE LUIS MENGHINI LEANDRO DE MORAIS MONTEIRO LUCAS ENRIQUE PESCARMONA LUIS ENRIQUE PESCARMONA MARCIO LOPES ALMEIDA RENAN ROMANIN DE LAZARO

Polo Passivo:

ENERGIMP S.A. ICSA DO BRASIL LTDA INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO CumSen 0000129-88.2017.5.06.0172 EXEQUENTE: RENAN ROMANIN DE LAZARO EXECUTADO: WIND P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO CumSen 0000129-88.2017.5.06.0172 EXEQUENTE: RENAN ROMANIN DE LAZARO EXECUTADO: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) Av. Pres. Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54505560 Telefone: (81) 3524-1265 Atendimento ao público: das 8h às 14h EDITAL DE CITAÇÃO O Dr. BRUNO ANTÔNIO ACIOLY CALHEIROS, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) EMILIO JAVIER GUINAZU FADER-016.887.534-94 para se manifestar acerca do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos dos art. 855-A da CLT c/c o art. 135 do Código de Processo Civil. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042211254921000000086586478 INFORMAÇÕES SOBRE AS CITAÇÕES DOS SÓCIOS Certidão 25042210383555700000086582001 informações - Distribuição de São Paulo - CPN DE LUCAS ENRIQUE PESCARMONA Documento Diverso 25042210371708600000086581938 informações - Distribuição de Fortaleza - CPN DE JORGE DANIEL ANDRI Documento Diverso 25042210331426200000086581656 PROCURACAO Procuração 25041511544601600000086488773 Manifestação Manifestação 25041511540369300000086488735 Intimação Intimação 25041507462514100000086474467 Despacho Despacho 25041422550286900000086471677 CP c8e41a0 0100246-95.2025.5.01.0059 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25041008404610700000086326104 CP 3fc05e7 0100228-34.2025.5.01.0040 cumprida sem êxito Documento Diverso 25040911211228800000086291884 Procuração Leandro.docx Procuração 25040311524844200000086095466 Procuração Guido.docx Procuração 25040311524780700000086095465 03 - 2022 12 27 - Energimp - ARCA - Eleição Diretoria e Aprovação Orçamento Contrato 25040311524702100000086095464 02 - 2022 12 14 - Energimp - ATA Nova sede Acarau 1 Contrato 25040311523990100000086095460 Manifestação sobre IDPJ Manifestação 25040311504717800000086095287 CP 0000234-61.2025.5.07.0009 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25032808594514800000085883741 CP 1000318-52.2025.5.02.0084 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25032808414527800000085882628 Intimação Intimação 25032509564872900000085743540 Despacho Despacho 25032508473800700000085738815 CP 5695f87 1000354-06.2025.5.02.0081 devolvida cumprida sem êxito DESCONHECIDO Documento Diverso 25032508401057300000085738440 RECLAMANTE. Intimação sócio Emílio Fader. 0000129.88.2017.5.06.0172 Manifestação 25032417013642900000085723911 Intimação Intimação 25031408380697200000085403876 consulta sniper Documento Diverso 25031408350735700000085403726 CP autuada 0100246-95.2025.5.01.0059 Documento Diverso 25031208241829000000085310134 CP 5695f87 autuada 1000354-06.2025.5.02.0081 Documento Diverso 25031108353850800000085264079 CP 3fc05e7 autuada 0100228-34.2025.5.01.0040 Documento Diverso 25030708320996300000085166823 CP 87c06bb autuada 1000318-52.2025.5.02.0084 Documento Diverso 25030708242027600000085166559 CP 25453b4 autuada 1000324-50.2025.5.02.0087 Documento Diverso 25030708230636200000085166524 TRT2 CP 5695f87 Documento Diverso 25022608221738400000085008671 TRT1 CP 3fc05e7 Documento Diverso 25022608221729800000085008670 Envio de CPs Certidão 25022608220971000000085008666 Despacho Despacho 25022508195824100000084958839 CP autuada 0000234-61.2025.5.07.0009 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022510260621400000084965618 ReciboTRT7 Recibo 25022412241307900000084925637 RECIBO TRT2 Recibo 25022412241286000000084925636 RECIBOTRT1 Recibo 25022412241263500000084925635 Recibo-MALOTE/CP Certidão 25022412240039200000084925622 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022411303870400000084921689 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051635400000084820465 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051587700000084820463 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051482400000084820461 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051535600000084820462 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051392000000084820457 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051337200000084820456 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051288800000084820455 Mandado de Citação/IDPJ Mandado de Citação 25022010051442200000084820458 Intimação Intimação 25012720555423100000084016500 Decisão Decisão 25012720540624900000084016467 Certidão inspeção Certidão 25011010123314800000083628762 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25011010040885300000083628388 RECLAMANTE. IDPJ. 0000129.88.2017.5.06.0172 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24110616091969400000082211234 RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL Certidão 24101011391252700000081435934 Despacho Despacho 24100712355723400000081315809 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 24100710474271300000081309781 Intimação Edital 24092008005206500000081309783 Intimação Intimação 24092008005156500000081309787 Intimação Intimação 24092008005171000000081309786 Intimação Edital 24092008005183200000081309785 Intimação Intimação 24092008005195100000081309784 Acórdão Acórdão 24090214321418200000081309789 Remessa ao TRT Certidão 24083018233222400000080182482 Contraminuta AP Contraminuta 24072515425666900000079079840 Edital Edital 24072407075873000000079016477 Edital Edital 24072407075861900000079016476 Contraminuta ao Agravo de Petição Contraminuta 24072319500954500000079011514 Intimação Intimação 24071421020190700000078745414 Decisão Decisão 24071020241073000000078659956 JURISPRUDÊNCIA. 0001569.90.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014174139800000077452377 JURISPRUDÊNCIA. 0001517-34.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014174084300000077452375 JURISPRUDÊNCIA. 0001512-12.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014174028900000077452374 JURISPRUDÊNCIA. 0001509-57.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173944600000077452373 JURISPRUDÊNCIA. 0000298.49.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173870200000077452372 JURISPRUDÊNCIA. 0000130-73.2017.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173777400000077452371 JURISPRUDÊNCIA. 0000126.73.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173629600000077452370 JURISPRUDÊNCIA. 0000117.45.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173541600000077452369 JURISPRUDÊNCIA. 0000097-57.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173448900000077452368 JURISPRUDÊNCIA. 0000094-02.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173375200000077452367 JURISPRUDÊNCIA. 0000072-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173300200000077452366 JURISPRUDÊNCIA. 0000068-07.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173152600000077452364 JURISPRUDÊNCIA. 0000023-66.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173065400000077452363 JURISPRIDÊNCIA. 0001311-83.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014172939000000077452362 JURISPRIDÊNCIA. 0000466-51.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014172882500000077452361 JURISPRIDÊNCIA. 0000169-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014172750600000077452359 RECLAMANTE. Agravo de Petição. 0000129.88.2017.5.06.0172 Agravo de Petição 24053014170895300000077452347 Edital Edital 24052714111699200000077319004 Edital Edital 24052714111681400000077319003 Intimação Intimação 24051923013823600000077069182 Despacho Despacho 24051410165288900000076894708 RECLAMANTE. Protestos antipreclusivos. Cumprir item 3 sentença ID 7e110a3. Manifestação 24031517115770700000075185146 Intimação Intimação 24030110205940600000074746561 Intimação Intimação 24020308282364600000074060768 Sentença Sentença 24020215263376400000074049333 Transferência recebida Certidão 24011118032526300000073542062 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail - E-mail à CEF - 6f44e72 Documento (cópia) 23121913523095100000073325723 Alvará - Alvará - 6478b89 Documento (cópia) 23121911185127400000073317727 Despacho - Despacho - 337f5d2 Documento (cópia) 23121519450774200000073255183 Extrato Bancário - 1. Depósito recursal de 27.04.16 - 7c4663e Documento (cópia) 23121519510688800000073255207 Extrato Bancário - 2. Depósito recursal de 23.03.2017 - 29cadff Documento (cópia) 23121519510550700000073255206 Extrato Bancário - 3. Depósito recursal de 12.05.2017 - 7b27602 Documento (cópia) 23121519510390400000073255205 Certidão - Depósitos - f99b0a2 Documento (cópia) 23121519504725700000073255202 Certidão - Recebimento da instância superior - 55a1906 Documento (cópia) 23121519392080600000073255146 Certidão de Trânsito em Julgado - Certidão de Trânsito em Julgado - cb240a2 Documento (cópia) 23121519433467800000073255174 Documento Diverso - TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico - 8cca510 Documento (cópia) 23120415242500000000072964385 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa ao TRT - 6fbfa00 Documento (cópia) 23120415242300000000072964387 Documento Diverso - TST - Certidão de Trânsito em Julgado - f4ca4c4 Documento (cópia) 23120415242200000000072964389 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 9ca1898 Documento (cópia) 23111700000000000000072964390 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 3b6ce5d Documento (cópia) 23111616065700000000072964391 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 5bbd580 Documento (cópia) 23111014050200000000072964393 Documento Diverso - TST - Certidão de Reautuação - 8e292ca Documento (cópia) 23102318193200000000072964396 Documento Diverso - Capa de Processo - e7d3787 Documento (cópia) 23102318135300000000072964452 Petição (outras) - TST - Petição - 8262dff Documento (cópia) 23101818430000000000072964399 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - be24ba9 Documento (cópia) 23101818430000000000072964398 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 0936b44 Documento (cópia) 23100600000000000000072964400 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 649dc1a Documento (cópia) 23100516480600000000072964401 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 2b50334 Documento (cópia) 23092519040800000000072964402 Documento Diverso - STF - Documentos Diversos - 1fe24cc Documento (cópia) 23090523033600000000072964403 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa para o STF - 36b4f88 Documento (cópia) 23082511205300000000072964405 Documento Diverso - TST - Certidão - e2805d9 Documento (cópia) 23082511044900000000072964407 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação - 80a56ab Documento (cópia) 23071319000000000000072964408 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 3749e0c Documento (cópia) 23071300000000000000072964409 Documento Diverso - TST - Certidão de Reautuação - 0956e4c Documento (cópia) 23062914492700000000072964410 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - dbe7c19 Documento (cópia) 23062816471100000000072964411 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 3647b83 Documento (cópia) 23061508112000000000072964412 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 32d7cb8 Documento (cópia) 23041113353400000000072964414 Petição (outras) - TST - Petição - ab2306f Documento (cópia) 23041113353300000000072964416 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - abc79a1 Documento (cópia) 23032800000000000000072964417 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 47c3fed Documento (cópia) 23032719084300000000072964419 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 49e0ecf Documento (cópia) 22082511473200000000072964420 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação - 8e2e9bd Documento (cópia) 22062319254300000000072964421 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa à CREC - 5ce569d Documento (cópia) 22053115141600000000072964423 Documento Diverso - TST - Anexo de Petição - 5248a56 Documento (cópia) 22052517294700000000072964491 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 7f3ba3b Documento (cópia) 22052517294700000000072964425 Documento Diverso - TST - Anexo de Petição - b778405 Documento (cópia) 22052517294600000000072964493 Petição (outras) - TST - Petição - f90aa91 Documento (cópia) 22052517294600000000072964427 Documento Diverso - TST - Acórdão - 90ce0b9 Documento (cópia) 22050509332800000000072964430 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão - be64e2c Documento (cópia) 22050500000000000000072964429 Documento Diverso - TST - Certidão de Julgamento - 290273c Documento (cópia) 22050409000000000000072964432 Documento Diverso - TST - Certidão de Inclusão em Pauta - 115d725 Documento (cópia) 22040819000000000000072964434 Documento Diverso - TST - Visto. À Pauta - 69c0ca3 Documento (cópia) 22033115295800000000072964435 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - d960a11 Documento (cópia) 21061116365100000000072964436 Documento Diverso - TST - Certidão - 05eca80 Documento (cópia) 21061116320900000000072964437 Documento Diverso - TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital - fa4ef02 Documento (cópia) 21051413433600000000072964438 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 3175957 Documento (cópia) 21051015473100000000072964439 Petição (outras) - TST - Petição - 2064867 Documento (cópia) 21051015472900000000072964440 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - e2fd172 Documento (cópia) 21042700000000000000072964441 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - a0acb2e Documento (cópia) 21041509135200000000072964442 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - f72d7c5 Documento (cópia) 21032619314900000000072964444 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 8c362e8 Documento (cópia) 21032410454600000000072964446 Petição (outras) - TST - Petição - 7fe8339 Documento (cópia) 21032410454500000000072964447 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 4ec9a86 Documento (cópia) 21031700000000000000072964448 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - c03eb45 Documento (cópia) 21031508591000000000072964450 Documento Diverso - TST - Termo de Autuação e Distribuição/Remessa - 40588fe Documento (cópia) 17092112071000000000072964451 Certidão - Certidão de Remessa - 4787d1d Documento (cópia) 17082816210587900000072964499 Certidão - Remessa ao TST - 2e086a3 Documento (cópia) 17080714435159400000072964497 Certidão - Publicação DEJT - e212ef5 Documento (cópia) 17072112570441400000072964496 Manifestação - RECLAMANTE. Contraminuta AI e Contrarrazões RR. - 182a873 Petição (cópia) 17062616163099400000072964495 Recurso de Revista - Contrarrazões de Recurso de Revista - 4102258 Petição (cópia) 17062116181743400000072964489 Documento Diverso - Substabelecimento - b75e152 Documento (cópia) 17062116162499000000072964506 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Contraminuta AIRR Energimp - c67ac22 Petição (cópia) 17062116152558000000072964488 Notificação - Decisão - d3e81a8 Documento (cópia) 17060715031892600000072964487 Decisão - Decisão - c839d4f Documento (cópia) 17053014141934300000072964486 Certidão - conclusos analise agravode instrumento - 8aed37d Documento (cópia) 17051913560392700000072964485 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - RECLAMANTE. Agravo de instrumento em recurso - 2235e92 Petição (cópia) 17051518034370600000072964483 Documento Diverso - Substabelecimento - 931f59a Documento (cópia) 17051517355139800000072964505 Comprovante de Depósito - comprovante pgto GFIP AIRR - 6f8b336 Documento (cópia) 17051517350213700000072964504 Documento Diverso - GFIP - a87c0a7 Documento (cópia) 17051517333268000000072964503 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - AIRR - a03b31a Petição (cópia) 17051517322205800000072964480 Certidão - Publicação DEJT - 03b7c80 Documento (cópia) 17050515423800900000072964475 Notificação - Decisão - 15460e5 Documento (cópia) 17050314154791000000072964478 Decisão - Decisão - d392033 Documento (cópia) 17041117534013100000072964474 Documento Diverso - CIÊNCIA RENÚNCIA março - d853f72 Documento (cópia) 17042808345786100000021326702 Manifestação - PETIÇAO DE RENUNCIA - 222a51a Petição (cópia) 17042808251950000000021326591 Jurisprudência - 02. ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. DANO MORAL - 0001313-53.2015.5.06.0171 - 1ª TUR - 5d2244f Documento (cópia) 17032418024257400000072964502 Jurisprudência - 01. ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. DANO MORAL - 0000299-34.2015.5.06.0171 - 4ª TUR - ec2f3b3 Documento (cópia) 17032418021519700000072964501 Recurso de Revista - RECLAMANTE. Recurso de revista. - 2ee4a79 Petição (cópia) 17032418004271800000072964472 Comprovante de Depósito - Comprovante de pagamento GFIP RR e GRU - 64ae58d Documento (cópia) 17032416342879200000072964500 Recurso de Revista - Recurso de Revista - 9fda6e6 Petição (cópia) 17032416331303000000072964471 Certidão - Publicado acórdão - ac3ad8c Documento (cópia) 17031615241152000000072964469 Intimação - Intimação - 88b5778 Documento (cópia) 17031513280219800000072964468 Intimação - Intimação - a5c592d Documento (cópia) 17031513280195100000072964466 Intimação - Intimação - 98ed01d Documento (cópia) 17031513280162100000072964465 Intimação - Intimação - 3fa1020 Documento (cópia) 17031513280134200000072964463 Intimação - Intimação - 257ed9c Documento (cópia) 17031513280084600000072964461 Acórdão - Acórdão - 9d90a5e Documento (cópia) 17030314594937600000072964460 Embargos de Declaração - Embargos de Declaração - 6f4180d Petição (cópia) 17030217010280700000072964457 Certidão - Publicado acórdão - 4e0dd13 Documento (cópia) 17022110430281900000072964455 Intimação - Intimação - 86a61b2 Documento (cópia) 17022011181233000000072964456 Acórdão - Acórdão - 8fba4c3 Documento (cópia) 16121210370571800000072964453 Certidão - Certidão de remessa à 2ª instância - 4cd892f Documento (cópia) 16110415054614800000017743680 Despacho - Despacho - d777add Documento (cópia) 16091312153488300000016575035 Manifestação - CRRO - 62392a6 Petição (cópia) 16072117371031100000015344218 Contrarrazões - Contrarrazões ao Recurso Ordinário - 78afeaa Petição (cópia) 16072117281193000000015343855 Manifestação - Habilitação em processo - e0b1ff0 Petição (cópia) 16072117255522700000015343811 Documento Diverso - Substabelecimento - 6e47ccc Documento (cópia) 16072117193463000000015343531 Manifestação - Contrarrazões ao Recurso Ordinário - c89eca8 Petição (cópia) 16072117183681000000015343530 Edital - Edital - a46e1cc Documento (cópia) 16071213573493400000015107866 Decisão - Decisão - d294db1 Documento (cópia) 16062209551666300000014681488 Documento Diverso - GRU paga - 79c2070 Documento (cópia) 16050219192474200000013525924 Documento Diverso - GFIP paga - ff81fe5 Documento (cópia) 16050219172461800000013525856 Recurso Ordinário - Recurso Ordinário - 7e95119 Petição (cópia) 16050219141535000000013525854 Petição em PDF - RECLAMANTE. Recurso ordináiro em arquivo PDF - 6116818 Documento (cópia) 16050217255039800000013521569 Recurso Ordinário - RECLAMANTE. Recurso ordináiro em arquivo PDF - 4d447e8 Petição (cópia) 16050217243129500000013521567 Edital - Edital - bc7c59c Documento (cópia) 16042009471586000000013267826 Sentença - Sentença - bc7ad14 Documento (cópia) 16012908382992200000011608933 Notificação - Despacho - 66ef050 Documento (cópia) 16011318432838800000011315228 Despacho - Despacho - 8fa9911 Documento (cópia) 16010810100837700000011240688 Documento Diverso - Substabelecimento - 3ccf885 Documento (cópia) 15082118131247800000008931763 Documento Diverso - Edital da recuperação judicial - WPE - 467c595 Documento (cópia) 15082118124212100000008931756 Manifestação - Embargos de Declaração Energimp - 64fc429 Petição (cópia) 15082118093728700000008931755 Planilha de Cálculos - Planilha de Cálculo - INSS - 4d6e0f1 Documento (cópia) 15081410255516800000008797696 Planilha de Cálculos - Planilha de Cálculo - 424f647 Documento (cópia) 15081410252494900000008797674 Certidão - Certidão - f4fcb10 Documento (cópia) 15081410240693800000008797673 Sentença - Sentença - 8f97d6f Documento (cópia) 15081409535401200000008795068 Documento Diverso - Substabelecimento - 98ff227 Documento (cópia) 15081216150669400000008769223 Manifestação - Petição requerendo intimação - b1c5ac4 Petição (cópia) 15081216100422500000008769222 Ata da Audiência - Ata da Audiência - c9bf162 Documento (cópia) 15062609331925600000007951134 Edital - Edital - 9d7530f Documento (cópia) 15052008123029900000007336427 Certidão - Antecipação de audiência - 200b057 Documento (cópia) 15051913251923800000007323972 Estatuto - ARCA II - d5aae66 Documento (cópia) 15042012460567800000006827023 Estatuto - ARCA I - 2a796e0 Documento (cópia) 15042012460637800000006827014 Estatuto - Estatuto - eeea643 Documento (cópia) 15042012460346400000006826984 Documento Diverso - Substabelecimento - 285afd2 Documento (cópia) 15042012460419300000006826968 Procuração - Procuração - d6827ff Documento (cópia) 15042012460308100000006826958 Manifestação - Habilitação em processo - 5e9a4d4 Petição (cópia) 15042012460204700000006826957 Manifestação - Impugnação aos documentos pelo reclamante - 2d5152f Petição (cópia) 15040918474341400000006666012 Manifestação - FALA SOBRE DOCUMENTOS - 41a40ff Petição (cópia) 15040916370923900000006663394 Certidão - AR POSITIVO INVERALL CONSTRUÇÕES E BENS DE CAPITAL LTDA - 8ad3736 Documento (cópia) 15031810165844100000006311275 Certidão - AR POSITIVO WIND POWER ENERGIA SA - 2130569 Documento (cópia) 15031310555717700000006235428 Certidão - AR POSITIVO ENERGIMP SA - 29765ac Documento (cópia) 15031209033278300000006212436 Certidão - AR POSITIVO CONSTRUTOR SAM LTDA - 6ba4080 Documento (cópia) 15031111282268500000006193230 Certidão - AR POSITIVO ICSA DO BRASIL LTDA - 213f65f Documento (cópia) 15031111245972600000006193098 Documento Diverso - carta preposição energimp - 581584f Documento (cópia) 15031011460327700000006169000 Petição (outras) - JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇÃO - 9ed94b7 Documento (cópia) 15031011460290100000006168999 Ata da Audiência - Ata da Audiência - 3925b88 Documento (cópia) 15030911104689800000006138454 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - 464ef6e Documento (cópia) 15030821163999400000006135691 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - adfef55 Documento (cópia) 15030821163886200000006135685 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - a4d4053 Documento (cópia) 15030821163923400000006135683 Petição (outras) - JUNTADA DOCUMENTOS - 4254117 Documento (cópia) 15030821163887800000006135682 Contrato de Trabalho - JUNTADA DOCUMENTOS - c8c7b74 Documento (cópia) 15030817171184900000006134780 Ficha de Empregado - JUNTADA DOCUMENTOS - 8fdd18f Documento (cópia) 15030817171107300000006134776 Petição (outras) - JUNTADA DOCUMENTOS - 986ec79 Documento (cópia) 15030817171104500000006134775 Documento Diverso - CARTA PREPOSIÇÃO - 29fefbd Documento (cópia) 15030618333173800000006128975 Contestação - Habilitação em processo - 2d668af Petição (cópia) 15030618332821200000006128974 Extrato de Conta do FGTS - EXTRATO FGTS - 362cebc Documento (cópia) 15030614332816400000006122506 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO ICSA - cd76354 Documento (cópia) 15030614332494900000006122486 Procuração - PROCURAÇÃO ICSA - 4d2bb54 Documento (cópia) 15030614332106400000006122472 Estatuto - ATOS ICSA 2 - 527e592 Documento (cópia) 15030614331795600000006122463 Estatuto - ATOS ICSA 1 - 205c102 Documento (cópia) 15030614331629600000006122440 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO INVERALL - a5201d4 Documento (cópia) 15030614331424000000006122401 Procuração - PROCURAÇÃO INVERALL - eae7811 Documento (cópia) 15030614331208900000006122387 Estatuto - ATOS INVERALL 2 - 3ad56c6 Documento (cópia) 15030614330900200000006122364 Estatuto - ATOS INVERALL 1 - f1d4e6c Documento (cópia) 15030614330710500000006122324 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO ENERGIMP - 7c0d679 Documento (cópia) 15030614330485000000006122237 Procuração - PROCURAÇÃO ENERGIMP - 6017440 Documento (cópia) 15030614330291500000006122224 Estatuto - ATOS ENERGIMP - f034d9b Documento (cópia) 15030614330067800000006122201 Certidão - CERTIDÃO BAIXA IMPSA - e5eb6dd Documento (cópia) 15030614325650900000006122191 Documento Diverso - CNPJ IMPSA - c0d427d Documento (cópia) 15030614325244400000006122170 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO WPE 2 - d2cf1da Documento (cópia) 15030614325045000000006122155 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO WPE 1 - fb9aeee Documento (cópia) 15030614324613500000006122132 Procuração - PROCURAÇÃO WPE - cf0b118 Documento (cópia) 15030614324425500000006122099 Contestação - JUNTADA DE DOCUMENTOS - dce4b10 Petição (cópia) 15030614324207500000006122098 Procuração - PROCURAÇÃO WPE - 01bfa7a Documento (cópia) 15030614111876000000006121593 Documento Diverso - DESPACHO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 494dac4 Documento (cópia) 15030614112043300000006121556 Estatuto - ATOS WPE 4 - c0ee9a4 Documento (cópia) 15030614112232200000006121534 Estatuto - ATOS WPE 3 - a877e7c Documento (cópia) 15030614112739100000006121477 Estatuto - ATOS WPE 2 - c4b1799 Documento (cópia) 15030614113229700000006121448 Estatuto - ATOS WPW 1 - 7e1d0e3 Documento (cópia) 15030614113697700000006121427 Contestação - Habilitação em processo - f3420dc Petição (cópia) 15030614111387300000006121425 Certidão - PUBLICAÇÃO DEJT - f10154d Documento (cópia) 15012107301402400000005486090 Notificação - Notificação - e9ad11e Documento (cópia) 15012010580364600000005470309 Notificação - Notificação - fee08eb Documento (cópia) 15012010580360700000005470308 Notificação - Notificação - 30b30e1 Documento (cópia) 15012010580358100000005470307 Notificação - Notificação - 64b1b9c Documento (cópia) 15012010580354800000005470306 Edital - Edital - 9c77121 Documento (cópia) 15012010580349500000005470305 Certidão - Vistos em inspeção - 3329dd3 Documento (cópia) 15011507592003500000005412752 Decisão - Decisão - efb67a8 Documento (cópia) 15010810562505200000005345235 Documento Diverso - Doc. 31 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 - PARTE 2 - 8876475 Documento (cópia) 14122213380713000000005327077 Documento Diverso - Doc. 30 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 - PARTE 1 - 24d7b11 Documento (cópia) 14122214285991400000005327072 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 29 - CCT 2014.2015 - PARTE 4 - d1586bc Documento (cópia) 14122213551128800000005327067 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 28 - CCT 2014.2015 - PARTE 3 - af84cb1 Documento (cópia) 14122215364054400000005327064 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 27 - CCT 2014.2015 - PARTE 2 - ad5d8f3 Documento (cópia) 14122214305914900000005327055 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 26 - CCT 2014.2015 - PARTE 1 - 6742115 Documento (cópia) 14122213380527600000005327051 Documento Diverso - Doc. 25 - Instrumento particular de mandato - WPE - c11a452 Documento (cópia) 14122214285806200000005327046 Documento Diverso - Doc. 24 - Ata Assembléia WPE - d1f6aa9 Documento (cópia) 14122213550950000000005327042 Documento Diverso - Doc. 23 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL março.2014 - 7113c26 Documento (cópia) 14122215363878300000005327036 Notícia de Jornal - Doc. 22 - Energimp vende participação de 49% em parques eólicos - Bols - 1ff99c1 Documento (cópia) 14122213545009700000005327030 Documento Diverso - Doc. 21 - IMPSA como gestora da ENERGIMP - 87f72b6 Documento (cópia) 14122213370539000000005327026 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 20 - CCT 2013.2014 - 5ec0e9f Documento (cópia) 14122213380319200000005327024 Documento Diverso - Doc. 19 - Consulta CNPJ das reclamadas - 2a16bb7 Documento (cópia) 14122214285590400000005327021 Documento Diverso - Doc. 18 - Consulta CNPJ ICSA - 2190f8b Documento (cópia) 14122215363698200000005327017 Extrato de Conta do FGTS - Doc. 17 - Extrato FGTS B - 801b1da Documento (cópia) 14122213544830300000005327015 Extrato de Conta do FGTS - Doc. 16 - Extrato FGTS A - e20da5c Documento (cópia) 14122214305537700000005327013 Extrato Bancário - Doc. 15 - Extrato PGBL B - 7cca1f4 Documento (cópia) 14122213370330600000005327010 Extrato Bancário - Doc. 14 - Extrato PGBL A - 1c214b5 Documento (cópia) 14122213380126300000005327007 Extrato Bancário - Doc. 13 - Extrato de setembro à dezembro de 2014 - Atraso de Salário - 44181a8 Documento (cópia) 14122214285407500000005327004 Documento Diverso - Doc. 12 - Email de comprovação de retorno 3 - 0ca0485 Documento (cópia) 14122213550552900000005327001 Documento Diverso - Doc. 11 - Email de comprovação de retorno 2 - 5715e14 Documento (cópia) 14122215363488600000005326999 Documento Diverso - Doc. 10 - Email de comprovação de retorno 1 - 8bb43d4 Documento (cópia) 14122213544622400000005326996 Documento Diverso - Doc. 9 - Email de comprovação de retorno - a5d3562 Documento (cópia) 14122214305329400000005326992 Documento Diverso - Doc. 8 - Carta Convite - Promessa de Promoção Engenheiro - 49c5bf4 Documento (cópia) 14122213380465100000005326991 Documento Diverso - Doc. 7 - Comprovante de residência - 46f2970 Documento (cópia) 14122213370086600000005326988 Documento Diverso - Doc. 6 - Extrato previdência privada - 5c6148b Documento (cópia) 14122213375884200000005326987 Contracheque / Hollerith - Doc. 5 - Contracheques - Renan - 6ef5a9f Documento (cópia) 14122214285160900000005326985 Documento Diverso - Doc. 4 - Contrato de honorários - a4bba92 Documento (cópia) 14122213550302900000005326983 Procuração - Doc. 3 - Procuração e declaração de pobreza - fa6c33e Documento (cópia) 14122213544397600000005326981 Documento Diverso - Doc. 2 - Passaporte - 2bb1df0 Documento (cópia) 14122214305099600000005326978 CTPS - Doc. 1 - CNH e CTPS - 5fd612c Documento (cópia) 14122213380230400000005326974 Petição Inicial - RT - RENAN DE LÁZARO x WPE E OUTRAS - 93998fa Petição (cópia) 14122213375659400000005326973 Certidão - Petição em PDF - bef95b3 Documento (cópia) 14122213550114500000005326972 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 24011118011218000000073542039 Retorno do processo principal Certidão 23121519462871300000073255185 Edital Edital 23120608122778000000072983899 Edital Edital 23120608122764300000072983898 Contrarrazões Contrarrazões 23112212550534700000072602475 Manifestação Embargos de Declaração Manifestação 23112114562359900000072568562 Intimação Intimação 23111411472512800000072398453 Despacho Despacho 23111409495576500000072391672 RECLAMANTE. Despacho não autoriza dedução de crédito da RJ. 0000135.95.2017.5.06.0172 Documento Diverso 23110814453807300000072259663 RECLAMANTE. Embargos de declaração. 0000129.88.2017.5.06.0172 Embargos de Declaração 23110814451439000000072259652 Intimação Intimação 23102619265052400000071982944 Decisão Decisão 23101717253033500000071718395 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 23072811175356400000069676402 Manifestação - 0000129-88.2017.5.06.0172 Manifestação 23060218162158600000068268079 ATUAL Pje-Calc 0000129-88.2017.5.06.0172 Documento Diverso 23060210052739000000068244290 Impugnação Impugnação 23060210044130600000068244253 Intimação Intimação 23052121135045800000067889996 Despacho Despacho 23051719481556500000067810357 RECLAMANTE. Impugnação de cálculos. 0000129.88.2017.5.06.0172 Impugnação aos Cálculos de Liquidação 23022712272989200000065784600 Impugnação aos Cálculos - 0000129-88.2017.5.06.0172 Manifestação 23021515470350500000065612208 Intimação Intimação 23020710552414000000065370477 Despacho Despacho 23020213341599300000065272029 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22111709211898700000063977677 Intimação Intimação 22103023051800500000063626628 Despacho Despacho 22102612462187000000063538150 Recebimento de instância superior Certidão 22090210470211100000062295498 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22083111081800000000062257847 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22083111081600000000062257848 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22083111081500000000062257849 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22080308334000000000062257851 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22080300000000000000062257850 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22080113172000000000062257852 Capa de Processo Documento Diverso 22080113172000000000062257854 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22072019173100000000062257853 Certidão Certidão 22062716115435100000062257855 Remeter ao TST Certidão 22062716091505800000062257856 RECLAMANTE. CRAI e CRRR. 0000129.88.2017.5.06.0172 Contraminuta 22062114370429800000062257857 Publicação no DEJT Certidão 22060918223802400000062257860 Edital - ICSA Edital 22060811005427000000062257862 Edital - INVERALL Edital 22060811005436300000062257861 Informação Certidão 22060810472316700000062257863 Intimação Intimação 22060808280130700000062257865 Decisão Decisão 22060721582251800000062257866 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22060211024044400000062257867 Publicação no DEJT Certidão 22052412565542600000062257868 Intimação Intimação 22052216300985400000062257870 Decisão Decisão 22051909354966700000062257871 Recurso de Revista Recurso de Revista 22051810205261200000062257872 Acórdão Intimação 22050514574264600000062257874 Acórdão Intimação 22050514574257000000062257876 Acórdão Intimação 22050514574271000000062257873 Acórdão Intimação 22050514574247500000062257877 Acórdão Intimação 22050514574234800000062257878 Acórdão Acórdão 22042221464321200000062257880 Despacho Despacho 22041110410533100000062257881 Despacho Despacho 22040711210607600000062257882 Remessa ao TRT Certidão 22040619490046800000058724679 RECLAMANTE. CRAI e CRAP. 0000129.88.2017.5.06.0172 Contraminuta 22031611532946600000058157892 JURISPRUDÊNCIA. 0000117.45.2015.5.06.0172.pdf Jurisprudência 22031611535287400000058157913 JURISPRUDÊNCIA. 0000126.73.2016.5.06.0171.pdf Jurisprudência 22031611535464400000058157914 JURISPRUDÊNCIA. 0001512-12.2014.5.06.0171.pdf Jurisprudência 22031611535645400000058157919 JURISPRUDÊNCIA. 0001569.90.2015.5.06.0172.pdf Jurisprudência 22031611535807000000058157921 Edital Edital 22031514340139300000058127813 Edital Edital 22031514340149500000058127814 Intimação Intimação 22030619503591900000057894165 Decisão Decisão 22030117042836800000057804327 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 22011912114262800000056826101 Intimação Intimação 21121718565040800000056528969 Decisão Decisão 21121717304286500000056527682 Agravo de Petição Agravo de Petição 21110111294141600000055449484 Intimação Intimação 21102114364958000000055268455 Despacho Despacho 21101912301049200000055205046 Manifestação Manifestação 21070812223775900000052916776 Intimação Intimação 21063020154983100000052738936 Decisão Decisão 21063014385588300000052727858 RECLAMANTE. Impugnação a petição de ID d5f1a81 já ofertada no ID f46b82e. Manifestação 21032411170729000000050466498 impugnação de cálculo Impugnação 21031717180233200000050316483 cálculos Documento Diverso 21031717202874500000050316502 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21031715395639200000050312014 Impugnação Impugnação 21031515340941500000050246261 Edital de Recuperação Judicial Documento Diverso 21031515343276900000050246274 Juntada de Procuração Solicitação de Habilitação 21031209334087900000050191948 Estatuto Estatuto 21031209344330200000050191956 Procuração Procuração 21031209345343600000050191966 Intimação Intimação 21031112024288000000050167677 Edital Edital 21031112024280300000050167676 Edital Edital 21031112024272400000050167675 Mandado Mandado 21031112024264500000050167674 Intimação Intimação 21031112024257600000050167673 Extrato FGTS Renan Romanin Extrato de FGTS 20110908393513000000047898990 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110908390992200000047898982 acbde08 Mandado 20102012392402700000047520414 Mandado Mandado 20102012392390900000047520413 Despacho Despacho 20092819511392000000047073050 Documento Diverso Documento Diverso 20052710070186700000044602225 Despacho Despacho 20021410553013600000043040320 RECLAMANTE. Impugnações e retificação dos cálculos. 0000129.88.2017.5.06.0172.pdf Impugnação 20021216103218900000042994947 Impugnação Energimp Impugnação 20021115062728300000042956034 Cálculos Documento Diverso 20021115074308700000042956076 Despacho Notificação 20012915554256500000042664611 Despacho Despacho 19120309415937400000041811655 Manifestação fato novo relevante. FGTS. Suspensão Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19121112005941100000042012416 Manifestação fato novo relevante. FGTS. Suspensão Documento Diverso 19121112034650900000042012482 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19121112044386600000042012565 WPE guias FGTS Documento Diverso 19121112051409700000042012590 WPE coprovante depósito FGTS Documento Diverso 19121112054284000000042012641 decisão recuperação atualizado Documento Diverso 19121112060180900000042012642 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 19120309413246200000041811632 Despacho Notificação 19082520303464800000039521588 Despacho Despacho 19043014461383200000037048065 Certidão Certidão 19043014415893800000037047788 Despacho Despacho 19032711391305100000036355213 Devolução de mandado de ID 579a04e Certidão 19012808203799500000035142557 Devolução de mandado de ID ceb792e Certidão 19012808051384700000035142284 Manifestação Manifestação 19011413100602600000034929648 Edital de Recuperação Judicial WPE I Documento Diverso 19011413103669300000034929659 Manifestação Manifestação 19011413090867000000034929620 Vistos em inspeção Certidão 19010909290951500000034862674 Edital Edital 19010909270821900000034862595 Edital Edital 19010909270793100000034862594 Mandado Mandado 19010909270763600000034862593 Mandado Mandado 19010909233068300000034862468 Despacho Despacho 18112009311321900000034140921 Certidão Certidão 18090414010430200000032589477 Despacho Despacho 18062009345715700000030892261 Recebimento da 2ª instância Certidão 18032009574282000000028745527 CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 18020909432806500000027934059 Recebido Certidão 18020909222517900000027934060 Recebido Certidão 18020909310063700000027934061 Código de Rastreamento dos Correios Wind Power Certidão 18012612080735300000027934062 Código de Rastreamento dos Correios Certidão 18012612063247400000027934063 Edital Edital 18012608064611500000027934064 Intimação Intimação 18012608064599700000027934065 Intimação Intimação 18012608064586100000027934066 Intimação Intimação 18012608064575600000027934067 Intimação Intimação 18012608064561900000027934068 Acórdão Acórdão 18011712142710700000027934069 certidão Certidão 18011712125854900000027934070 certidão Certidão 18011610193790000000027934071 Juntada Certidão 17121510092048800000027135963 Rastreamento ICSA Documento Diverso 17121510100698900000027135969 Rastreamento Wind Power Documento Diverso 17121510100932700000027135970 Remessa à 2ª instância Certidão 17121509454598300000027134789 Edital Edital 17110309272975900000026095869 Despacho Despacho 17103012432364000000026016507 Falta endereço da Inverral Certidão 17103012430654800000026016491 Notificação Notificação 17103012325582200000026016091 Notificação Notificação 17103012325542500000026016090 Manifestação Manifestação 17102014274765800000025804250 Substabelecimento Documento Diverso 17102014305003100000025804253 Decisão Notificação 17100817023924900000025486035 Decisão Decisão 17100516044877800000025441186 Petição em PDF Petição em PDF 17071111212621700000023197494 AIAP - RENAN ROMANIN DE LAZARO Petição em PDF 17071111214989900000023197508 Decisão Decisão 17062713115865700000022843432 Petição em PDF Petição em PDF 17033116051234400000020697942 AGRAVO DE PETIÇÃO - RENAN ROMANIN DE LÁZARO Petição em PDF 17033116061488500000020698007 Declaração de hipossuficiência - RENAN ROMANIN DE LÁZARO Declaração de Hipossuficiência 17033116062031000000020698016 Despacho Despacho 17032909160175200000020610949 Petição em PDF Petição em PDF 17030218581068300000019923474 PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO - RENAN ROMANIN DE LAZARO X GRUPO IMPSA Petição em PDF 17030218585565400000019923496 Despacho Despacho 17021614324157800000019660416 Petição Inicial Petição Inicial 17020417305865000000019344876 Doc. 01 - Petição Inicial, Procuração, Declaração de Pobreza e Contrato de Honorários Documento Diverso 17020417313504100000019344877 Doc. 02 - Contestação Única e Procurações Documento Diverso 17020417313911600000019344878 Doc. 03 - Atas de Audiência Documento Diverso 17020417313957100000019344879 Doc. 04 - Habilitação de Novo Advogado pela Energimp S.A. Documento Diverso 17020417314287900000019344880 Doc. 05 - Sentença de Mérito e Cálculos Documento Diverso 17020417314538300000019344881 Doc. 06 - Embargos de Declaração Documento Diverso 17020417314799700000019344882 Doc. 07 - Sentença de Embargos Documento Diverso 17020417315072900000019344883 Doc. 08 - Recursos Ordinários, Guias de Preparo e Contrarrazões Documento Diverso 17020417315445400000019344884 Doc. 09 - Despacho de Envio ao TRT6 Documento Diverso 17020417315626800000019344885 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O presente documento foi digitado pelo(a) servidor(a) JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO, Técnico(a)/Analista Judiciário(a), e assinado eletronicamente pelo Diretor de Secretaria, abaixo identificado, de ordem do Magistrado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 19 de maio de 2025. JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO JAVIER GUINAZU FADER

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Processo nº 0000493-57.2025.8.16.0073

ID: 257518724

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Congonhinhas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000493-57.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO SEZENANDI

Conclusão

Advogados:

JULIO CECHIN FACCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000493-57.2025.8.16.0073 Processo: 0000493-57.2025.8.16.0073 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 13/04/2025 Vítima(s): E.K. de M.F. E.P.deM. Flagranteado(s): A.S. DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante apresentado na data de 13.04.2025, às 20h42min - pela autoridade policial responsável pela Comarca, noticiando a prisão de AGNALDO SEZENANDI, brasileiro, maior, qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 129, § 9º, do Código Penal e art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Distribuído e autuado, foram acostados os antecedentes do investigado (mov. 5.1 e 7.1). O Ministério Público pronunciou-se pela homologação do auto de prisão, requerendo ao final a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Realizada a audiência de custódia, a defesa pugnou pela liberdade provisória do investigado. É o relatório. DECIDO. Da leitura do auto de prisão extrai-se o estado de flagrância em que o autuado se encontrava, pois foi detido por policiais militares logo após a prática do delito. Os policiais militares que atenderam a ocorrência foram ouvidos. O PM Fernando Zampieri relatou que a equipe recebeu a comunicação dos fatos por meio de sistema interno, informando que uma mulher havia solicitado apoio policial, relatando que um homem, conduzindo um veículo preto, havia agredido uma mulher, uma adolescente e uma criança. Após as agressões, o suspeito teria forçado as vítimas a entrarem no carro e fugido em alta velocidade em direção à região conhecida como Banco da Terra. Durante o patrulhamento, aproximadamente a um quilômetro do ponto indicado, a equipe avistou uma mulher com uma criança no colo e uma adolescente que caminhavam em direção à viatura, pedindo socorro. Em seguida, visualizaram um homem correndo atrás delas, enquanto as vítimas gritavam que haviam sido sequestradas. O suspeito foi abordado e submetido à revista pessoal. Embora nada de ilícito tenha sido encontrado, ele apresentava sinais evidentes de embriaguez, como forte odor etílico e desequilíbrio. Nas imediações, foi localizado um veículo com danos significativos decorrentes de um acidente. A adolescente apresentava um ferimento, supostamente causado pela colisão, e relatava que havia sido sequestrada. A mulher encontrava-se em estado de forte abalo emocional. Ambas foram encaminhadas ao Hospital Municipal, onde relataram os fatos à equipe policial. A mulher declarou que estava na praça quando o investigado, seu companheiro, chegou alterado e passou a agredi-la com tapas no rosto, além de desferir chutes na adolescente, sua enteada. Em seguida, forçou ambas a entrarem no carro e fugiu em alta velocidade por uma estrada rural. Segundo a vítima, o investigado estava sob efeito de drogas e álcool. Disse que a adolescente narrou sofrer abusos por parte do investigado, mas que não denunciou, pois tinha medo do acusado. Após avaliação médica inicial, as vítimas foram encaminhadas para o município de Cornélio Procópio/PR para atendimento especializado. O investigado, que não apresentava lesões, foi conduzido à delegacia, onde lhe foi oferecida a realização do teste do etilômetro, o qual recusou. O policial afirmou, ainda, que já conhecia o investigado de outras ocorrências policiais, relacionadas a tráfico de drogas e furto. O PM Diego Santos Paiva declarou que a equipe recebeu a ocorrência via COPOM, informando que uma mulher solicitava a presença da polícia, relatando que um homem em um veículo preto havia agredido uma mulher. Não foram fornecidos maiores detalhes, apenas a direção tomada pelo suspeito. Durante o patrulhamento na área indicada, a equipe avistou as vítimas caminhando em direção à viatura. Em seguida, identificaram o investigado, que tentou dissimular sua participação nos fatos, caminhando em sentido oposto. O suspeito foi abordado e apresentava visíveis sinais de embriaguez, motivo pelo qual foi dada voz de prisão. As vítimas foram conduzidas ao Hospital Municipal, onde relataram que estavam na praça quando o investigado chegou ao local e passou a agredir a mulher com tapas, além de desferir chutes na barriga da adolescente que a acompanhava. Na sequência, o suspeito obrigou ambas a entrarem no veículo, ameaçando jogá-lo contra um barranco. Durante a fuga, perdeu o controle da direção e sofreu um acidente automobilístico. Segundo o policial, o carro apresentava danos significativos. As vítimas conseguiram sair do veículo antes do investigado e estavam em fuga quando a equipe policial chegou ao local. Relatou que a adolescente narrou situações de abuso sexual no passado. Disse que não saber a idade da adolescente, mas a criança era pequena. O policial afirmou que a adolescente apresentava lesões aparentes, possivelmente decorrentes do acidente. Testemunhas relataram ter presenciado o investigado agredindo as vítimas. Agnaldo, ao ser interrogado pela autoridade policial, negou a prática do delito e afirmou que não estava embriagado. Relatou que estava passeando com sua família e, durante uma brincadeira, teria empurrado sua esposa para dentro do carro, enquanto segurava seu filho nos braços. Disse que, ao retornar do passeio, o veículo caiu em um buraco, momento em que a equipe policial chegou e lhe deu voz de prisão. Negou ter agredido a esposa e a enteada. Alegou também não estar sob efeito de álcool e justificou a recusa em realizar o teste do etilômetro afirmando que não produziria provas contra si, pois, segundo ele, a acusação era infundada. Presente a materialidade e indícios de autoria. Portanto, detido em flagrante, praticando o delito. Foi apresentado à Autoridade Policial, tendo sido ouvidos, nesta ordem, o condutor, a testemunha, e, por fim o autuado, sendo então lavrado o respectivo auto (CPP, art. 304). Das respostas obtidas e diante dos indícios colhidos até então vê-se que, de fato, há fundadas suspeitas de ter o autuado praticado o crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, tendo sido correto o recolhimento deste à prisão (CPP, art. 304, § 1º). Por fim, observa-se que no ato da prisão foram observadas as determinações constantes do art. 306, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. Expedida a nota de culpa ao custodiado e encaminhado o auto de prisão em flagrante a este Juízo, no prazo de 24 horas. Por fim, foram observadas todas as formalidades constantes dos incisos LXII e LXIII, do art. 5º da Constituição Federal. Registro que, diante de tais fatos, acertadamente a autoridade policial não arbitrou fiança, nos termos do art. 24-A, §2º, da Lei n. º 11.340/06. Por tais razões, HOMOLOGO a prisão em flagrante, tendo em vista sua regularidade formal e substancial. DA LIBERDADE PROVISÓRIA/PRISÃO PREVENTIVA Outrossim, passo à análise da concessão de liberdade provisória ou manutenção da prisão. A restrição de liberdade, por prisão cautelar, é medida excepcional, somente se justificando em elementos concretos. Ressalte-se que a gravidade do fato imputado, por si só, não é suficiente a convalidar a medida excepcional. Nos termos dos artigos 282 e 321 do Código de Processo Penal, somente se não for cabível outra medida cautelar, por insuficiência ou inadequação, desde que presentes requisitos do art. 312 e 313 do mesmo código (fumus comissi delicti e periculum libertatis), é que se justifica a conversão da prisão em flagrante em cautelar. Com relação ao autuado, no caso em apreço, presentes os seus requisitos da medida excepcional. O crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica é punido com pena máxima de 05 anos de reclusão, ao passo que o delito de embriaguez ao volante possui reprimenda máxima de 03 anos, restando satisfeita a condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I do CPP. No mais, o autuado é reincidente em crime doloso, possuindo inúmeras condenações criminais, conforme se infere do seu oráculo (mov. 1.4), atendendo, pois, ao pressuposto estabelecido no art. 313, inciso II, do CPP. Com relação ao periculum libertatis, observa-se que a conduta do investigado é grave o suficiente para autorizar o seu recolhimento em cárcere provisório e mostra-se devida para assegurar a ordem pública, sobretudo no sentido de preservar a integridade física e psíquica das vítimas e evitar a reiteração delitiva. Conforme consta dos autos, há fortes indícios de que o investigado, em via pública, abordou sua companheira e a enteada adolescente, passando a agredi-las com tapas e chutes, inclusive enquanto uma das vítimas segurava uma criança de colo. Em seguida, segundo os relatos colhidos, o investigado forçou ambas a entrarem em um veículo e, em alta velocidade e sob o efeito de álcool e drogas, seguiu por uma estrada rural. Durante o trajeto, ameaçou jogar o carro contra o barranco, vindo a perder o controle do automóvel e causando acidente. As vítimas conseguiram sair do veículo e solicitar socorro à equipe policial, que localizou o investigado nas imediações, em visível estado de embriaguez. As vítimas, em especial a adolescente, relataram também episódios anteriores de violência física e abusos de natureza sexual, os quais, embora não formalmente denunciados anteriormente, demonstram um histórico de agressividade, coação e intimidação por parte do investigado. As fotografias evidenciam o carro caído em uma ribanceira e, em seu interior, inúmeras latas de cerveja vazias (mov. 1.18 a 1.20). O comportamento do conduzido evidencia que não tem freios inibitórios: praticou agressões físicas em via pública, obrigou as vítimas a entrarem no veículo e conduziu-o sob efeito de álcool e drogas. Além disso, registre-se possível histórico de violência doméstica e sexual contra sua enteada menor. Friso que o investigado, em seu interrogatório, demonstra estar claramente embriagado, o que é corroborado pela imagem de mov. 1.19, na qual é possível notar a elevada quantidade de latas de cerveja que estavam no interior do veículo. É possível notar que a colocação de Agnaldo em liberdade representa claramente um risco para seus familiares e para a sociedade. Ele agrediu seus familiares em via pública e, no apogeu de sua empreitada criminosa, ainda provocou um acidente grave, podendo ter dado cabo à vida das vítimas. Tal atitude do investigado demonstra o seu desapreço para com as normas penais, bem como o seu escarnio para com a vida humana. Observa-se que não há nenhuma medida cautelar diversa da prisão apta a inibir que o autuado venha a praticar novos delitos, tanto que ele também cumpre pena em regime aberto e, mesmo em liberdade, voltou a delinquir (autos n. 0000885-75.2017.8.16.0073). Ressalte-se, ainda, que a análise da certidão de antecedentes criminais do investigado revela um histórico significativo de envolvimento com a prática de delitos graves, como porte de arma de fogo, nos termos do art. 14 da Lei n.º 10.826/03 – autos n.º 0000072-97.2007.8.16.0073; roubo qualificado, tipificado no art. 157, §1º, do Código Penal – autos n.º 0000612-43.2010.8.16.0073; tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal – autos n.º 0000080-45.2005.8.16.0073; tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; e, mais recentemente, por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/03 – autos n.º 0001079-36.2021.8.16.0073. Isso demonstrando o desapreço de Agnaldo para com as normas penais, evidenciando-se que, caso fosse colocado em liberdade, não só se estaria colocando em risco a ordem pública, como também a vida e a integridade das vítimas. Pela vasta fundamentação supra, a prisão preventiva se mostra compatível e proporcional com o delito por ora imputado ao requerido. A situação em apreço exige a medida drástica da prisão provisória, a fim de garantir a ordem pública, evitar a reiteração delitiva e preservar a integridade física e psíquica das vítimas. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao acusado e indica a necessidade da sua custódia cautelar. 3. Na espécie, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente, eis que, conforme a narrativa contida na denúncia, por motivo fútil, teria atentando contra a vida de seu vizinho, revelando intensa periculosidade. Além disso, possui extenso histórico de ocorrências, o que demonstra a sua inserção na vida delitiva. 4. Como reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior: "Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime" (HC 261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 29/4/2013). 5. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 357.505/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017) (grifou-se) E no c. STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 21 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PRISÃO CONFORME ART. 316. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente pela forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em tentativa de homicídio qualificado, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, vez que, conforme se dessume dos autos o ora Agravante teria efetuado vários disparos de arma de fogo contra o ofendido, "inclusive pelas costas e arma branca", tendo o magistrado relatado, na decisão objurgada, que o delito "[...]não se consumou por erro do agente que supunha a vítima 'já pronta', morta, em face de grande número de ferimentos, conforme declarações nos autos e, inclusive, dramático vídeo de atendimento da vítima, e documentos médicos de fls.04 e 05 que dizem de alojamento de projéteis de arma de fogo e estilhaços em várias localizações do corpo da vítima, a exemplo de tórax, abdômen e crânio", o que revela a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, e justifica a imposição da medida extrema, na hipótese. III - No que concerne ao excesso de prazo aventado, não obstante se alegue que a prisão encontra-se mantida desde o dia 29/11/2018, não verifico, na espécie, a ocorrência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada no presente writ, uma vez que a autoridade coatora vem adotando as medidas necessárias para o regular andamento do feito, além do fato de o ora Agravante ter sido pronunciado, o que atrai a incidência da Súmula nº 21 desta Corte: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da Prisão por excesso de prazo na instrução".IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Por tal razão, também não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. V - No que pertine à tese aventada no recurso acerca da necessidade de revisão da prisão nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, entendo que a matéria não foi apreciada pela eg. Corte origem, o que obsta o exame desta Corte Superior sob pena de indevida supressão de instância. VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 562.499/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) (grifou-se) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA APROFUNDADO EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O habeas corpus não é a via adequada para discussão de autoria do crime de tráfico ou desclassificação para o delito de porte de substância para uso próprio, questões estas que demandam exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza, variedade, quantidade da drogas apreendidas - 507,3 gramas de maconha e 0,5 grama de cocaína -, o que, somado à localização de objetos comumente utilizados no preparo e disseminação de entorpecentes, revela risco ao meio social. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 7. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em recurso em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. Habeas corpus não conhecido. (HC 444.813/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018)(grifou-se) A contemporaneidade dos atos ilícitos praticados também resta evidenciado, restando satisfeitas as condições previstas no art. 312, §§1º e 2º do CPP. Destaco que eventuais condições pessoais favoráveis, como endereço fixo, não garantem ao investigado o direito de responder em liberdade. Por ora, os elementos dos autos apontam que a segregação do requerido mostra-se devida para o acautelamento da ordem pública, evitar a reiteração delitiva e também preservar a integridade física da vítima, restando inviável, por consequência, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, eis que demonstrado que são insuficientes para coibir novas condutas delitivas do autuado e preservar o meio social. Presentes, portanto, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Diante do exposto, com fundamento no art. 310 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante de AGNALDO SEZENANDI, qualificado nos autos. Expeça-se o Mandado de Prisão. Altere-se a classe processual e o assunto principal. Corrija a autuação das partes. Determino à z. serventia que entre em contato com a autoridade policial e posteriormente certifique nos presentes autos se o veículo restou apreendido. Caso tenha sido apreendido, regularize a apreensão. Ademais, é de conhecimento deste Juízo que o investigado atualmente cumpre pena em regime aberto nesta Comarca, conforme consta nos autos n.º 0000885-75.2017.8.16.0073, tramitando no SEEU. Diante disso, determino à zelosa Serventia que proceda à remessa de cópia da presente decisão, bem como do boletim de ocorrência constante no mov. 1.22 e do mandado de prisão expedido, aos autos acima mencionados. Considerando tratar-se de juízo único, e sendo este magistrado igualmente responsável pela execução penal, determino, desde já, a abertura de vistas ao Ministério Público do Estado do Paraná, para que se manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da possibilidade de regressão cautelar do regime prisional do sentenciado. Na sequência, abra-se vistas à defesa pelo mesmo prazo. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Rtl Construtora Ltda - Epp x Integral Engenharia Ltda

ID: 310792480

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066345-21.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RTL CONSTRUTORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

INTEGRAL ENGENHARIA LTDA

Cumprimento de sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

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BRUNO GONTIJO DE ANDRADE

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KENYA PERCILIA ALVES

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ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BELO HORIZONTE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CENTRASE CÍVEL DA COMARCA … COMARCA DE BELO HORIZONTE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CENTRASE CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 5066345-21.2018.8.13.0024. EXEQUENTE: RTL CONSTRUTORA LTDA - EPP. EXECUTADO: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e será realizado no site do leiloeiro: www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887 §2º do CPC); Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (31) 3024-4451 e (31) 98977-8881. DATA DO LEILÃO: 13/08/2025 a partir das 10h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 27/08/2025 no mesmo horário. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não inferior ao determinado pelo juiz, qual seja, 50% do valor de avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel rural denominado Fazenda Mocambo, situado no Município de Várzea da Palma/MG, com área de 4.659,1617ha de terras de cultura e campos, com limites e confrontações de acordo com a matrícula. Na data da avaliação constavam no local as seguintes benfeitorias: seis poços artesianos; seis casas de colonos; 03 currais de madeira e cordoalha, conjugado com casa de curral; dois galpões destinados ao abrigo de máquinas; instalação de energia elétrica bifásica, com cercas de arame liso e pastagens necessitando de reformas geral. AVALIAÇÃO: R$ 42.782.455,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais). ÔNUS: Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 188,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-2); Servidão Administrativa de Passagem em favor de Linhas de Transmissão de Montes Claros LTDA (AV-5); Reserva Florestal Legal sob a área de 188,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-7); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 195,28ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-8); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 207,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-10); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 229,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-12); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.869, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (AV-20, R-21); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.933, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-24); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.959, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-25); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.961 (atual 339.203.007), por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-26, AV-46, AV-47); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.960, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-27); Indisponibilidade Proc. 0011291-29.2017.5.03.0022 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-35); Indisponibilidade Proc. 0011295-18.2016.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-36); Penhora Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-38); Indisponibilidade Proc. 0010338-43.2018.5.03.0018 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-39); Ação de Execução Proc. 5076925-47.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-41); Penhora Proc. 0010695-92.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-45); Ação de Execução Proc. 5095349-06.2018.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-49); Penhora Proc. 5106489-71.2017.8.13.0024 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-51); Indisponibilidade Proc. 0010513-18.2018.5.03.0186 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-54, AV-57); Indisponibilidade Proc. 0010556-43.2017.5.03.0168 (Arquivado em 15/12/2022) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-55); Indisponibilidade Proc. 0010876-60.2017.5.03.0179 (Arquivado em 28/02/2025) 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-59); Penhora Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-62); Indisponibilidade Proc. 0010974-71.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-66); Penhora Proc. 0010463-09.2019.5.03.0072 (Arquivado em 19/07/2023) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-69); Indisponibilidade e Penhora Proc. 0000238-36.2010.5.03.0074 Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG (AV-76; R-121); Indisponibilidade Proc. 0000320-45.2017.5.10.0812 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO (R-90); Ação de Execução Proc. 5112239-20.2018.8.13.0024 36ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-93); Indisponibilidade Proc. 0000447-24.2018.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-95); Penhora Proc. 5094458-19.2017.8.13.0024 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-96); Indisponibilidade Proc. 0010930-47.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-99); Indisponibilidade Proc. 0010920-31.2019.5.03.0140 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-100); Indisponibilidade Proc. 0010855-20.2017.5.03.0168 (Arquivado em 18/07/2024) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-102); Indisponibilidade Proc. 0011059-98.2016.5.03.0168 (Arquivado em 23/07/2024) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-103); Indisponibilidade Proc. 0011279-13.2017.5.03.0055 Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG (AV-104); Indisponibilidade Proc. 0000043-36.2019.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-105); Indisponibilidade Proc. 1000460-43.2016.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-106); Penhora Proc. 0011495-57.2016.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-108); Indisponibilidade Proc. 0010528662017530054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-109); Indisponibilidade Proc. 0010783-33.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-111); Indisponibilidade Proc. 0010944-43.2017.5.03.0168 (Arquivado em 22/09/2023) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-112); Indisponibilidade Proc. 0010964-85.2017.5.03.0054 (Arquivado em 24/04/2024) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-113); Indisponibilidade Proc. 0010555-46.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-114); Indisponibilidade Proc. 0010854-68.2019.5.03.0005 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-116); Indisponibilidade Proc. 0010484-44.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-118); Indisponibilidade Proc. 0010375-30.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-119); Indisponibilidade Proc. 0010976-48.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-120); Indisponibilidade Proc. 0011823-04.2017.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-122); Penhora Proc. 5173529-70.2017.8.13.0024 4ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-123); Penhora Proc. 0010457-65.2020.5.03.0072 (Processo originário nº 0011520-13.2017.5.03.0014) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-124); Penhora Proc. 0010407-39.2020.5.03.0072 (Processo originário nº 0011292-19.2017.5.03.0182) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-126); Indisponibilidade e Penhora Proc. 5147309-69.2016.8.13.0024 CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG (AV-127, R-163); Indisponibilidade Proc. 0011893-55.2016.5.03.0054 (Arquivado em 03/04/2025) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-128); Indisponibilidade Proc. 0010528-18.2015.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-129); Indisponibilidade e Penhora Proc. 0010317-14.2020.5.03.0110 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-130, R-164); Indisponibilidade Proc. 0010917-09.2017.5.03.0185 (Arquivado em 03/10/2024) 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-132); Indisponibilidade Proc. 0010534-25.2015.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-133); Indisponibilidade Proc. 0011487-52.2016.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-134); Indisponibilidade Proc. 0012271-11.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-136); Indisponibilidade Proc. 0010815-38.2017.5.03.0168 (Arquivado em 08/08/2023) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-140); Indisponibilidade Proc. 100035047.2016.5.02.0254 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-141); Imissão Provisória na Posse/Servidão Administrativa em favor de Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A Proc. 5000241-95.2019.8.13.0708 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Várzea da Palma/MG (R-142, R-143, R-197); Indisponibilidade Proc. 0011584-39.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-144); Indisponibilidade Proc. 0010914-75.2018.5.03.0005 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-146); Indisponibilidade Proc. 0000129-29.2018.5.08.0130 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-147); Indisponibilidade Proc. 0011136-95.2019.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-148); Indisponibilidade Proc. 0011135-13.2019.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-149); Indisponibilidade Proc. 0010724-14.2020.5.03.0112 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-151); Indisponibilidade Proc. 0000662-70.2017.5.08.0114 (Arquivado em 27/04/2023) 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-152); Indisponibilidade Proc. 0010771-65.2020.5.03.0054 (Arquivado em 29/05/2025) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-153); Indisponibilidade Proc. 0044925-06.2016.4.01.3800 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG (AV-154); Indisponibilidade Proc. 0000859-73.2016.5.05.0492 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA (AV-155); Indisponibilidade Proc. 0010329-97.2021.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas (AV-156); Indisponibilidade Proc. 0011243-71.2017.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-157); Indisponibilidade Proc. 0001076-54.2016.5.08.0130 Arquivado em 23/05/2023) 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-158); Indisponibilidade Proc. 0001392-04.2015.5.08.0130 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-159); Indisponibilidade Proc. 0010803-68.2018.5.18.0104 (Arquivado em 14/02/2023) 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV-162); Indisponibilidade Proc. 0010876-25.2019.5.03.0168 (Arquivado em 14/05/2025) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-165); Indisponibilidade Proc. 0011132-84.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-168); Indisponibilidade Proc. 0010286-50.2018.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-169); Indisponibilidade Proc. 1000531-16.2014.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-170); Indisponibilidade Proc. 0011223-77.2017.5.03.0152 (Arquivado em 05/11/2024) 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-171); Indisponibilidade Proc. 1000460-43.2016.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-172); Indisponibilidade Proc. 0010497-23.2017.5.03.0114 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-174); Indisponibilidade Proc. 0002969-86.2016.5.22.0002 Arquivado em 22/05/2025) 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI (AV-176); Penhora destes autos (R-177); Penhora Proc. 5162604-78.2018.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-178); Indisponibilidade Proc. 5183084-48.2016.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (AV-180); Indisponibilidade Proc. 0010531-78.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-181); Indisponibilidade Proc. 0011001-12.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-182); Indisponibilidade Proc. 0000442-65.2019.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-185); Indisponibilidade Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-186); Ação de Execução Proc. 5088559-40.2017.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (AV-187); Penhora Proc. 5085357-55.2017.8.13.0024 (Arquivado em 14/05/2024) CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-188); Penhora Proc. 5001474-25.2022.8.13.0708 (Processo originário nº 1011114-04.2017.4.01.3800) 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Várzea da Palma/MG (R-191); Indisponibilidade Proc. 0006531-22.2019.4.01.3800 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (AV-194); Indisponibilidade Proc. 1021851-27.2021.4.01.3800 2ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (AV-195); Indisponibilidade Proc. 0010310-49.2021.5.03.0025 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-196); Indisponibilidade Proc. 0011149-65.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-198); Penhora Proc. 5033971-78.2020.8.13.0024 (Arquivado em 29/08/2024) 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD de Belo Horizonte/MG (R-199); Indisponibilidade Proc. 0010917-09.2017.5.03.0185 (Arquivado em 03/10/2024) 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-200); Indisponibilidade Proc. 0000072-06.2023.5.05.0005 5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (AV-201); Indisponibilidade Proc. 0016185-81.2018.5.16.0012 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz/MA (AV-202); Indisponibilidade Proc. 0010251-67.2022.5.18.0103 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV-203); Indisponibilidade Proc. 0010920-31.2019.5.03.0140 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-204); Indisponibilidade Proc. 0001983-61.2012.5.01.0551 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa/RJ (AV-205); Indisponibilidade Proc. 0010127-38.2023.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-206); Indisponibilidade Proc. 0010126-53.2023.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-207); Indisponibilidade Proc. 0011195-82.2024.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-208). MATRÍCULA: 8679 no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 12/06/2025. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista. a) O lance à vista não poderá ser convertido em proposta de parcelamento. Caso o arrematante o faça por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do Leiloeiro o valor pago a título de comissão se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada/invalidada; b) Na arrematação à vista, o valor integral deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante, por meio do e-mail indicado no ato do cadastro e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; c) Ficará a cargo do arrematante, quando intimado pelo(a) Magistrado(a) a fazê-lo, o pagamento das custas para expedição da Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse. d) A oferta de lances no portal via rede mundial de computadores implica na concessão de autorização expressa do ofertante vencedor ao Leiloeiro para que assina o Auto de Arrematação em seu nome nos termos do art. 25 da Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Pelos serviços prestados, caberá ao Leiloeiro o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. a) A comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, independentemente da modalidade de arrematação (à vista ou parcelada) em conta bancária que será informada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min; b) Ainda, no caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos, ou ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem na modalidade parcelada (art. 895, § § 1º e 2º do CPC) deverão encaminhar proposta por escrito, via e-mail, para o endereço eletrônico juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, contendo: i) o valor da entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) a ser paga nas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação da homologação da proposta; ii) o remanescente em até 30 (trinta) parcelas, com prestações mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação, devidamente corrigidas pelo INPC; iii) ciência do valor devido ao Leiloeiro a título de comissão (5% sob o valor da arrematação); a) Não havendo ofertas de lance à vista no leilão a proposta de parcelamento será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise, e se eventualmente for acolhida, para homologação; b) Havendo o recebimento de mais de uma proposta, inexistindo lances à vista no leilão o Leiloeiro entrará em contato com o licitante para que insira sua proposta na plataforma, e será aberta a disputa nesta modalidade (pagamento parcelado) a todos os licitantes que previamente manifestaram interesse nos termos do presente edital. A melhor proposta será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise; c) Na hipótese arrematação parcelada, caberá ao arrematante a atualização do valor e emissão das guias de depósito judicial referente às parcelas, assim como a comprovação mensal da quitação nos autos; d) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação; h) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, podendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §5º do CPC). CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Resolução 236/2016 CNJ; CPC; Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG; CTN; e Código Penal nas seguintes condições: 1ª) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, matrícula JUCEMG 565, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2ª) O Tribunal do Estado de Minas Gerais reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3ª) Para participar do Leilão Eletrônico o interessado deverá acessar a plataforma do Leiloeiro (www.marcoantonioleiloeiro.com.br), no canto superior direito e clicar no botão Cadastro, e seguir os próximos passos. 4ª) Para os cadastros de Pessoas Físicas será necessário, além da informação dos dados pessoais, anexar ao sistema os seguintes documentos: RG (com data de emissão inferior a dez anos), CNH/CPF e comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). 5ª) Para os cadastros de Pessoas Jurídicas será necessário, além da informação dos dados empresariais, anexar ao sistema os seguintes documentos: contrato social, cartão do CNPJ expedido pela Receita Federal atualizado, comprovante de endereço da empresa (até 03 meses), RG (com data de emissão inferior a dez anos) e CPF do representante legal. 6ª) Poderá o Leiloeiro requerer a apresentação de documentos complementares para a elucidação de questões a depender do caso concreto, caso julgue necessário. 7ª) A arrematação em nome de terceiros somente será permitida mediante apresentação de procuração específica para o ato, conjuntamente com os documentos discriminados nos itens 4º e 5º se pessoa física ou jurídica, respectivamente. 8ª) Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do Leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login, estando ciente de que os lances ofertados não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis. 9ª) A oferta de lances implica no aceite do ofertante ao presente edital, não podendo alegar seu desconhecimento posteriormente. 10ª) O Leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 11ª) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens anteriormente à oferta de lances, não podendo alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 12ª) As alienações são feitas em caráter AD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e refletem a descrição fornecida a este Leiloeiro. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 13ª) Caberá, ao interessado, verificar a existência de débitos tributários, bem como aqueles relativos às taxas/despesas condominiais e/ou quaisquer outros eventuais débitos que recaiam sobre o bem objeto da hasta pública. 14ª) No que se refere aos DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, acaso o Exmo(a). Magistrado(a) não disponha de modo diverso, caberá, ao arrematante, requerer a aplicação da norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. 15ª) Quanto aos débitos de NATUREZA CONDOMINIAL e demais DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, caberá, ao arrematante, arcar com a sua integralidade, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação, facultado, ao interessado, requerer, em juízo, a aplicação do art. 908, §1º do CPC. 16ª) Deverá o fiel depositário e/ou o(a) Executado(a) do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 17ª) Encerrado o pregão do leilão, os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para recebimento de ofertas até as 17h00min, podendo ser prorrogado enquanto houver disputa. 18ª) No caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, o Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 19ª) Conforme decisão proferida pela MMª Juíza de Direito (id 10462175080): Em casos de adjudicação, remição ou acordo, a comissão devida será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida atualizada ou sobre o valor atualizado do bem, o que for menor. A comissão deverá ser integralmente paga, pelo arrematante, adjudicante ou executado (em casos de remição ou acordo), à vista no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mesmo em caso de parcelamento. 20ª) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 21ª) Nos termos do art. 810, §3º do Provimento Conjunto TJMG/CGJ nº 93/2020: Os demais gravames judiciais e as averbações premonitórias constantes da matrícula do imóvel não impedem o registro da carta de arrematação ou adjudicação, mesmo quando originários de processos distintos do que deu origem à arrematação ou adjudicação, devendo o interessado formular pedido de cancelamento diretamente à autoridade que determinou o gravame ou à que expediu a Carta de Arrematação ou Adjudicação. 22ª) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 23ª) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos na cláusula 19ª. 24ª) Ficam intimados do leilão (1ª e 2ª data, se houver), as partes e seus cônjuges se casados forem, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, notadamente Banco do Brasil S.A (EMPR.TIRADENTES-MG) e credores com penhoras averbadas, inclusive os que estiverem em local incerto e não sabido. 25ª) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 26ª) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 17/06/2025.

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Neuri Alves Soares x Enoel Soares Colares

ID: 314146833

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de São João Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002217-67.2019.8.16.0183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEURI ALVES SOARES

Polo Passivo:

ENOEL SOARES COLARES

Conclusão

Advogados:

JANICE APARECIDA PARCIANELLO

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FERNANDA WINIARSKI SCARIOT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0002217-67.2019.8.16.0183 Autos n.: 0002217-67.2019.8.16.0183 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$ 150.000,00 Requerente(s): NEURI ALVES SOARES De Cujus(s): ENOEL SOARES COLARES Vistos os autos para decisão. O juízo da Vara Cível da Comarca de Castro, em sede de cumprimento de sentença (autos n. 0000072-07.2019.8.16.0064), em que é parte exequente VERGILHO CARVALHO SOBRINHO e são partes executadas NERI ALVES SOARES e NERI ALVES SOARES - ME, determinou a penhora, no rosto dos presentes autos, em relação ao pretenso crédito da parte ora herdeira NERI ALVES SOARES (Movimento n. 120.1), com documentação (Movimentos n. 120.2 a 120.4). Por sua vez, vê-se que a parte inventariante (Movimentos n. 123.1 e 129.1) e o terceiro LUCAS VICENTE BALIN (Movimento n. 130.1) apresentaram impugnações à penhora. Contudo, à evidência, não incumbe a este juízo deliberar sobre o tema, devendo a matéria ser apresentada à discussão pela parte interessada, se lhe aprouver, e, por certo, pelo meio processual adequado, diretamente perante o juízo que determinou a penhora no rosto dos presentes autos. À vista do exposto: a) NÃO CONHEÇO das impugnações à penhora apresentadas pela parte inventariante (Movimentos n. 123.1 e 129.1) e pelo terceiro LUCAS VICENTE BALIN (Movimento n. 130.1); b) DETERMINO: b.1) a retificação do cadastro processual, com: b.1.1) a inclusão, enquanto terceira, na condição de herdeira, de ORACI ALVES COLARES, porquanto viúva do falecido (Movimento n. 1.5); e b.1.2) a inclusão, enquanto terceiro, na condição de cessionário, de LUCAS VICENTE BALIN (Movimento n. 123.2); b.2) a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: b.2.1) certidão negativa do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) relativamente a ENOEL SOARES COLARES; e b.2.2) as suas primeiras declarações retificadas, observando-se que houve a cessão de direitos hereditários pelos herdeiros DAVI ALVES SOARES, DERLI ALVES SOARES, NERI ALVES SOARES, NEURI ALVES SOARES, NILVA ALVES SOARES e NILVO JOSE SOARES em favor do terceiro LUCAS VICENTE BALIN (Movimento n. 123.2); b.3) após apresentadas as primeiras declarações, a lavratura de termo circunstanciado pelo cartório, a ser assinado pelo juiz, pelo escrivão e pela parte inventariante (arts. 620, caput e § 2º, do Código de Processo Civil); b.4) após a lavratura de termo circunstanciado: b.4.1) a citação, em sendo o caso, do cônjuge, do companheiro, dos herdeiros e, se houver testamento, dos legatários e do testamenteiro, quando não representados, desde logo, na petição inicial, a ser efetuada pelo correio, com cópia das declarações, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as primeiras declarações (arts. 246, § 1º-A, inc. I, 247, 626, caput e §§ 1º a 4º, e 627, caput, do Código de Processo Civil), observando-se as cautelas e as advertências necessárias, especialmente: b.4.1.1) o esclarecimento aos citandos de que poderão: b.4.1.1.1) arguir erros, omissões e sonegação de bens (art. 627, inc. I, do Código de Processo Civil), observando-se, em sendo o caso, as restrições pertinentes (art. 621 do Código de Processo Civil); b.4.1.1.2) reclamar contra a nomeação de inventariante (art. 627, inc. II, do Código de Processo Civil), observando-se, em sendo o caso, as restrições pertinentes (art. 617 e 622 do Código de Processo Civil); e b.4.1.1.3) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, inc. III, do Código de Processo Civil); b.4.1.2) o esclarecimento aos citandos de que: b.4.1.2.1) os herdeiros deverão trazer à colação, pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão (art. 639, parágrafo único, do Código de Processo Civil), oralmente, em cartório, ou mediante petição, havendo, em ambos os autos, a lavratura de termo nos autos pelo cartório (art. 639, caput, do Código de Processo Civil); b.4.1.2.2) os herdeiros que renunciaram à herança ou dela foram excluídos não se eximem, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferirem, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obtiveram do doador (art. 640, caput, do Código de Processo Civil), observando-se, em sendo o caso, as restrições pertinentes (art. 640, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil); e b.4.1.2.3) se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir: b.4.1.2.3.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se (art. 641, caput, do Código de Processo Civil); e b.4.1.2.3.2) por fim, retornem os autos conclusos, para julgamento, à vista das alegações e das provas produzidas (art. 641, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); e b.4.1.3) infrutífera a citação pelo correio, retornando negativo o aviso de recebimento da carta, a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, observando-se que, nesse caso, havendo prévio requerimento da parte inventariante, desde logo AUTORIZO: b.4.1.3.1) a consulta de endereços dos citandos nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil); b.4.1.3.2) infrutífera a citação pelo correio, a citação por Oficial de Justiça (arts. 246, § 1º-A, inc. II, e 249 do Código de Processo Civil) no endereço indicado; e b.4.1.3.3) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, incumbindo-lhe, se for o caso, requerer a citação por edital dos citandos (arts. 246, § 1º-A, inc. IV, 256 e 257, inc. I, do Código de Processo Civil); e b.4.2) a publicação de edital de citação para provocação, para participação no processo, de terceiros eventualmente interessados incertos ou desconhecidos, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se lhes aprouver, manifestem-se sobre as primeiras declarações (arts. 257, 259, inc. III, e 626, § 1º, do Código de Processo Civil); b.4.3) após, em sendo o caso, da apresentação da resposta ou do decurso do prazo para resposta sem manifestação, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as primeiras declarações e, em sendo o caso, a resposta das partes (arts. 626, caput e §§ 2º a 4º, e 627, caput, do Código de Processo Civil); b.4.4) havendo qualquer impugnação: b.4.4.1) em se tratando de pedido de remoção da parte inventariante, desde logo DETERMINO a autuação em autos apartados, com o translado das peças processuais pertinentes e o apensamento aos presentes autos (art. 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b.4.4.2) a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação (art. 623, caput, do Código de Processo Civil); e b.4.4.3) após, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); b.4.5) havendo pedido de admissão no inventário por aquele que se julgar preterido, desde que o faça, a qualquer tempo, antes da partilha: b.4.5.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se (art. 628, caput, do Código de Processo Civil); e b.4.5.2) após, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); b.4.6) havendo pedido de habilitação pelos credores do espólio para pagamento das dívidas vencidas e exigíveis (arts. 642, caput e § 4º, e 644, caput, do Código de Processo Civil): b.4.6.1) desde logo DETERMINO a autuação em autos apartados, com o translado das peças processuais pertinentes e o apensamento aos presentes autos (art. 642, § 1º, do Código de Processo Civil); b.4.6.2) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se (arts. 642, §§ 2º, 4º e 5º, 643, caput, 644, parágrafo único, 645 e 646 do Código de Processo Civil); e b.4.6.3) após, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); e b.4.7) por fim, retornem os respectivos autos conclusos, para, em sendo o caso, julgamento da impugnação (art. 624, caput, e 627, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil), do pedido de admissão no inventário (art. 628, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil) ou do pedido de habilitação pelos credores do espólio (arts. 642, §§ 2º a 4º, 643, parágrafo único, e 644, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b.5) após, em sendo o caso, o julgamento de eventual impugnação ou o decurso do prazo para resposta sem manifestação sobre as primeiras declarações, a intimação das Fazendas Públicas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se concordam com os valores atribuídos aos bens descritos nas primeiras declarações ou, caso discordem, informem, de acordo com os dados que constam de seus cadastros, o valor que entendem correto em relação aos bens descritos nas primeiras declarações (arts. 626, caput e §§ 2º a 4º, 627, caput, e 629 do Código de Processo Civil); b.6) após a manifestação das Fazendas Públicas, a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o valor eventualmente diverso atribuído pelas Fazendas Públicas aos bens descritos nas primeiras declarações; b.7) havendo parte incapaz e/ou não havendo concordância das partes acerca do valor diverso atribuído pelas Fazendas Públicas aos bens descritos nas primeiras declarações (arts. 633, a contrario sensu, e 634, a contrario sensu, do Código de Processo Civil): b.7.1) a intimação do avaliador judicial ou, se não houver, retornem os autos conclusos, para, em sendo o caso, nomeação de perito judicial, para avaliação dos bens do espólio (art. 630 do Código de Processo Civil), observando-se que: b.7.1.1) o avaliador judicial ou, em sendo o caso, o perito judicial nomeado deverá oferecer, no prazo de 30 (trinta) dias, o laudo de avaliação (arts. 631 e 872, caput, do Código de Processo Civil), especificando-se: b.7.1.1.1) os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram (arts. 631 e 872, inc. I, do Código de Processo Civil); e b.7.1.1.2) o valor dos bens (arts. 631 e 872, inc. II, do Código de Processo Civil); e b.7.1.2) não haverá a expedição de carta precatória para a avaliação de bens situados fora da Comarca se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do avaliador judicial ou, em sendo o caso, do perito judicial nomeado (art. 632 do Código de Processo Civil); b.7.2) após a apresentação do laudo: b.7.2.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo de avaliação (art. 635, caput, do Código de Processo Civil); b.7.2.2) havendo qualquer impugnação, a intimação do avaliador judicial ou, em sendo o caso, do perito judicial nomeado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação; b.7.2.3) após, havendo ou não impugnação, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o laudo de avaliação e, em sendo o caso, a impugnação das partes (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); e b.7.2.4) por fim, retornem os autos conclusos, para julgamento da impugnação (art. 635, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); e b.7.3) não havendo impugnação ou, havendo, após o seu julgamento, a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as últimas declarações, oralmente, em cartório, ou mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, podendo as declarações conter emenda, aditamento ou complementação das primeiras alegações (art. 636 do Código de Processo Civil); b.8) sendo todas as partes capazes e havendo concordância das Fazendas Públicas com os valores atribuídos aos bens descritos nas primeiras declarações ou, ainda, sendo todas as partes capazes e havendo concordância das partes acerca do valor diverso atribuído pelas Fazendas Públicas aos bens descritos nas primeiras declarações (arts. 633 e 634 do Código de Processo Civil), a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as últimas declarações, oralmente, em cartório, ou mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, podendo as declarações conter emenda, aditamento ou complementação das primeiras alegações (art. 636 do Código de Processo Civil); b.9) após apresentadas as últimas declarações, a lavratura de termo circunstanciado pelo cartório, a ser assinado pelo juiz, pelo escrivão e pela parte inventariante (art. 636 do Código de Processo Civil); b.10) após a lavratura de termo circunstanciado: b.10.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as últimas declarações (art. 637 do Código de Processo Civil). b.10.2) havendo qualquer impugnação, a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação; b.10.3) após, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as últimas declarações e, em sendo o caso, a impugnação das partes (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); e b.10.4) por fim, retornem os autos conclusos, para, em sendo o caso, julgamento da impugnação; b.11) após, em sendo o caso, o julgamento de eventual impugnação ou o decurso do prazo para resposta sem manifestação sobre as últimas declarações: b.11.1) a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) (art. 636 do Código de Processo Civil); e b.11.2) após a apresentação do cálculo: b.11.2.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o cálculo (art. 638, caput, do Código de Processo Civil); b.11.2.2) havendo qualquer impugnação, a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação (art. 638, § 1º, do Código de Processo Civil); b.11.2.3) após, a intimação da Fazenda Pública do Estado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o cálculo e, em sendo o caso, a impugnação das partes (art. 638, caput, do Código de Processo Civil); e b.11.2.4) por fim, retornem os autos conclusos, para julgamento do cálculo (art. 638, § 2º, do Código de Processo Civil); b.12) após o julgamento do cálculo: b.12.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão (art. 647, caput, do Código de Processo Civil), advertindo-se que há necessidade de separação de bens, tantos quantos forem necessários, para o pagamento das dívidas (arts. 642, § 3º, e 647, caput, do Código de Processo Civil); b.12.2) após, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os pedidos de quinhão das partes (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); e b.12.3) por fim, retornem os autos conclusos, para deliberação da partilha, com a resolução dos pedidos das partes e a designação dos bens que deverão constituir o quinhão de cada herdeiro ou legatário (art. 647, caput, do Código de Processo Civil), advertindo-se que: b.12.3.1) na partilha, serão observadas as seguintes regras: b.12.3.1.1) máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens (art. 648, inc. I, do Código de Processo Civil); b.12.3.1.2) prevenção de litígios futuros (art. 648, inc. II, do Código de Processo Civil); e b.12.3.1.3) máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, em sendo o caso (art. 648, inc. III, do Código de Processo Civil); b.12.3.2) os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na parte do cônjuge ou do companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro, serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos (art. 649 do Código de Processo Civil); e b.12.3.3) se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento (art. 649 do Código de Processo Civil); b.13) após a deliberação da partilha, a remessa dos autos ao Partidor Judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, organize o esboço da partilha (art. 651, caput, do Código de Processo Civil), advertindo-se que: b.13.1) deverá fazê-lo de acordo com a decisão judicial (art. 651, caput, do Código de Processo Civil); e b.13.2) deverá observar a seguinte ordem nos pagamentos: b.13.2.1) dívidas atendidas (art. 651, inc. I, do Código de Processo Civil); b.13.2.2) meação do cônjuge (art. 651, inc. II, do Código de Processo Civil); b.13.2.3) meação disponível (art. 651, inc. III, do Código de Processo Civil); e b.13.2.4) quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho (art. 651, inc. IV, do Código de Processo Civil); b.14) após apresentação do esboço da partilha: b.14.1) a intimação das partes e das Fazendas Públicas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o esboço da partilha (art. 652 do Código de Processo Civil); b.14.2) havendo qualquer impugnação, a remessa dos autos ao Partidor Judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação; b.14.3) após, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o esboço da partilha e, em sendo o caso, a impugnação das partes (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); e b.14.4) por fim, retornem os autos conclusos, para, em sendo o caso, julgamento da impugnação (art. 652 do Código de Processo Civil); b.15) após o julgamento da impugnação, o lançamento da partilha nos autos pelo cartório, a ser assinada pelo juiz e pelo escrivão (art. 652 e 653, parágrafo único, do Código de Processo Civil), da qual constarão: b.15.1) auto de orçamento (art. 653, inc. I, do Código de Processo Civil), que mencionará: b.15.1.1) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos (art. 653, inc. I, alínea "a", do Código de Processo Civil); b.15.1.2) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações (art. 653, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil); e b.15.1.3) o valor de cada quinhão (art. 653, inc. I, alínea "c", do Código de Processo Civil); e b.15.2) folha de pagamento para cada parte (art. 653, inc. II, do Código de Processo Civil), que declarará: b.15.2.1) a quota a pagar-lhe (art. 653, inc. II, do Código de Processo Civil) b.15.2.2) a razão do pagamento (art. 653, inc. II, do Código de Processo Civil); e b.15.2.3) a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam (art. 653, inc. II, do Código de Processo Civil); b.16) após o lançamento da partilha nos autos: b.16.1) a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: b.16.1.1) apresente certidões negativas das Fazendas Públicas acerca dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (arts. 192 do Código Tributário Nacional; e 654, caput, do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, certidões positivas com efeitos de negativas (art. 206 do Código Tributário Nacional) ou, ainda, comprove que, a despeito da existência de dívidas com as Fazendas Públicas, essas estão devidamente garantidas (art. 654, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e b.16.1.2) comprove o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) relativamente à transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 654, caput, do Código de Processo Civil); e b.16.2) por fim, retornem os autos conclusos, para julgamento da partilha (art. 654 do Código de Processo Civil); e b.17) após o trânsito em julgado da sentença que julgar a partilha: b.17.1) a expedição de formal de partilha (art. 655, caput, do Código de Processo Civil), do qual constarão as seguintes peças: b.17.1.1) termo de inventariante e título de herdeiros (art. 655, inc. I, do Código de Processo Civil); b.17.1.2) avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro (art. 655, inc. II, do Código de Processo Civil); b.17.1.3) pagamento do quinhão hereditário (art. 655, inc. III, do Código de Processo Civil); b.17.1.4) quitação dos impostos (art. 655, inc. IV, do Código de Processo Civil); e b.17.1.5) sentença (art. 655, inc. V, do Código de Processo Civil); e b.17.2) a expedição de formal de partilha poderá ser substituída por certidão de pagamento do quinhão hereditário, quando esse não exceder a 5 (cinco) salários mínimos vigentes no País por ocasião da expedição, caso em que se transcreverá na certidão a sentença de partilha transitada em julgado (art. 655, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e c) desde logo AUTORIZO: c.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); c.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte autora, e da parte autora, em se tratando de dados da parte ré, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e c.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Priscila Lopes Melo Reis x Lojas Riachuelo Sa

ID: 326205420

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000083-44.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LOPES MELO REIS

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Acórdão

Advogados:

PHILIPE SANTOS ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000083-44.2025.5.20.0006 RECORRENTE: PRISCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000083-44.2025.5.20.0006 RECORRENTE: PRISCILA LOPES MELO REIS RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000083-44.2025.5.20.0006 (RORSum) RECORRENTE: PRISCILA LOPES MELO REIS RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Após análise dos fatos e provas residentes nos autos, extrai-se o acerto do julgador de piso, motivo pelo qual a sentença há de ser mantida pelos próprios fundamentos, com arrimo no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Apelo improvido. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para que se configure situação capaz de ensejar a obrigação de indenizar, imperativa se faz a demonstração da responsabilidade do réu pelo ato ofensor e, ainda, o necessário nexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Pressupõe encargo autoral a prova do fato que revela a pretensa lesão à esfera extrapatrimonial, o que não se confunde com a prova da dor, do constrangimento, ou do sofrimento causado, o que independem de comprovação, mesmo porque de ordem subjetiva e imensuráveis. A origem fática, portanto, é o que importa. No caso dos autos, a Reclamante não provou o dano alegado, de forma que o julgador de piso apreciou com acuidade as provas trazidas ao feito, razão pela qual a sentença é mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos em 29/05/2025 e interposição do recurso em 10/06/2025), representação processual (procuração - Id 9550711) e preparo (beneficiária da justiça gratuita) - conhece-se do recurso ordinário sumaríssimo interposto. MÉRITO JUSTA CAUSA Inicialmente traz fundamentação sobre ausência de imediata punição, perdão tácito e penalidade desproporcional: "De acordo com o citado relatório, nomeado pela recorrida/reclamada como "Relatório de Justa Causa", sob ID 13b30fb, documento esse que supostamente embasou a dispensa reclamante/recorrente por justa causa, foram necessários 30 dias para apuração e decisão. Ocorre que, Nobres Julgadores, não é concebível que sejam necessários 30 dias para investigação e punição de um fato confessado. Isto porque, como já explicado, a Supervisora, que estava junto à reclamante e às outras funcionárias, informou à Gerente no dia seguinte à realização das compras. Com a máxima vênia, não há explicação plausível para uma empresa nomear auditoria, dita como rigorosa, para apuração de um fato, em que, numa simples checagem nas câmeras era possível a confirmação. Ademais, houve a comunicação do ocorrido pela Supervisora (uma das envolvidas) à superiora -Gerente -, informado dia e hora. Em defesa, a reclamada/recorrida diz que existiu "rigorosa auditoria interna" para a aplicação da justa causa. Ora, Nobres Julgadores, que nível de rigor seria esse dito pela reclamada em que inexiste oitiva das colaboradoras? Em nenhum momento elas foram ouvidas ou apresentaram defesa, e, para agravar a situação, vale ressaltar que elas não tiveram nenhum conhecimento da existência de tal auditoria. Ainda que necessitasse de apuração, não haveria de se falar em 30 dias entre apuração e aplicação da punição -dispensa por justa causa. Até porque, as compras foram efetuadas no dia 30/09/2024, e, no dia seguinte (01/10/2024), a Supervisora informou à Gerente o que aconteceu. Fato este, confessado em audiência, no depoimento da preposta (Gerente) -ata que foi utilizada como prova emprestada -veja-se: "...Que a supervisora também informou a depoente o que tinha ocorrido...Que o fato ocorreu no último dia do mês e no dia primeiro do mês seguinte a empresa começou a investigação..." Após 30 dias, foi aplicada a pena extrema da dispensa por justa causa. Esta forma de rescisão contratual surpreendeu, por óbvio, as funcionárias devido o tempo decorrido, e, por não ter sido aplicada nenhuma penalidade de forma imediata, a situação já se enquadrava em perdão tácito. Esta rescisão foi baseada auditoria que resultou num relatório sem nenhuma robustez, completamente inválido, apócrifo e sem a garantia de quando foi produzido. Inexiste prova robusta senão as telas apresentadas com cálculos de estorno, sem os quais não teria sido batida a meta. A recorrida/reclamada atesta que, apesar da meta da loja ter sido batida, foi feita com distorção de resultados. A recorrida/reclamada para justificar a penalidade desproporcional, argumenta que houve prejuízo. Um argumento frágil, posto que na documentação apresentada pela recorrente/reclamante, foi anexado, sob o ID e216c65,o comprovante de pagamento das compras efetuadas, ou seja, demonstrando inexistir prejuízo para a reclamada. Além disso, como já dito, e também confirmado pela Gerente (preposta) em sede de audiência, em que a ata foi utilizada como prova emprestada, apenas houve descumprimento de normas internas, observe-se: "que teve prejuízo para empresa, pois não foram cumpridas as normas internas; que não sabe dizer se teve prejuízo financeiro, pois isso não lhe foi passado;" Ainda que tenha havido descumprimento de normas internas, a recorrida/reclamada não provou, em nenhum momento, a existência de prejuízo financeiro, mais uma vez, confirmando que a medida aplicada para as funcionárias foi além de tardia, injusta e completamente desproporcional. Ainda que pudessem imaginar que haveria punição, jamais acreditaram que a punição seria essa. Até porque, a prática de realizar vendas para bater metas é de praxe na empresa, nunca tendo existido punição desse nível. Esta rescisão abrupta, além de tardia, restou completamente injusta e desproporcional, devendo assim haver a reversão da dispensa em sem justa causa. Continua argumentando acerca da ausência de punições para mesmas condutas por outros empregados, inexistência de fraude e prejuízos, além de desproporcionalidade da pena. Busca reforma. Sob análise. O juízo a quo decidiu: "A despedida por justa causa, como exercício do poder disciplinar do empregador, unilateral por natureza e restritiva de direitos em relação ao tutelado pelo direito do trabalho, demanda a produção de provas consistentes, frente ao princípio do Direito do Trabalho da continuidade da relação de emprego, sob pena de invalidação da rescisão contratual por culpa do empregado. O ônus da prova da justa causa (ato de improbidade) fato impeditivo do direito autoral, cabia à reclamada, nos termos dos artigos 818, II da CLT c/c o art. 373, II, do CPC. Salienta-se que a improbidade, caracteriza-se quando (a)empregado (a) por dolo, ou culpa grave, pratica um ato de desonestidade, abuso, fraude ou má-fé, ocorre a quebra da confiança entre as partes. É incontroversa a conduta da autora. Como prova, a reclamada anexou aos autos imagens capturadas pelo sistema de segurança da loja e prova testemunhal. Em seu depoimento, a testemunha disse "trabalha na reclamada há 1 ano, ou seja desde março de 2024; que exerce a função de operadora de caixa; que a reclamante sua líder; que recebe informações de como atingir as metas; que na verdade são passados para os empregados a meta que deve ser alcançada; que as metas são alteradas diariamente; que a supervisora passa a meta do dia para os empregados; que as metas referem-se a venda de cartões, empréstimos, vendas com juros, parcelamento de faturas; que, quando não consegue atingir as metas estabelecidas, não acontece nada; que já aconteceu de ser chamada pela supervisora para melhorar a estratégia para atingir metas; que é submetida a treinamento antifraude; que realizou treinamento antifraude; que operadoras de caixa não emitem cartões de crédito, porém se o cliente aceita fazer o cartão, conta como meta para quem emite e para o caixa; que não sabe exatamente por que a reclamante foi dispensada; que participou de uma audiência na qual outra operadora era autora; que as metas são passadas para serem alcançadas, mas não há cobranças; que a autora era superiora hierárquica da depoente; que a autora cobrava à depoente falando: "Gilvamos tentar reverter a situação"; que não conhece a expressão "Gol de Mão"; que não tem conhecimento de empregados que faz compra ou fazem compras em nome de terceiro para atingir metas; que não tem conhecimento se empregados fazem. autoavaliação para se auto elogiar" A reclamante também apresentou testemunhas, que corroboraram a tese da defesa quanto a inexistência da cobrança abusiva de metas. No caso dos autos, confirma-se, por meio dos documentos juntados pela reclamada, bem como pelo depoimento das testemunhas, que sequer havia cobrança excessiva de metas que pudesse justificar a conduta desarrazoada da reclamante, como se fosse possível desculpar a má conduta em razão da cobrança excessiva de metas. No mais, entende-se que, no caso, foi necessário o transcorrer do período razoável de um mês para a apuração dos fatos, estando presente, portanto, a imediatidade da punição. Ante o exposto, indefere-se o pedido de conversão da justa causa em rescisão sem justa causa, bem como do pagamento das verbas rescisórias e da indenização por danos morais." Aprecia-se. Consta dos autos, de forma incontroversa, que a reclamante realizou 17 transações de compra utilizando-se do cartão de Sara Rosane dos Santos, em horário em que a loja se encontrava fechada e sem a presença da titular do cartão. Ressalte-se que as compras foram todas de valores inferiores a R$10,00, parceladas em 08 vezes, e o objetivo declarado foi o cumprimento de metas de vendas da loja. A própria Sara Rosane dos Santos, ao ser ouvida como testemunha arrolada pela reclamante, confirmou os fatos ao declarar: "[...] que sua irmã, num dia em que estava precisando bater metas no trabalho, com a autorização da depoente, fez um cartão em nome da depoente e realizou compras com esse cartão; que o cartão foi feito no mesmo ato e as compras também; que o cartão foi realizado sem a assinatura da depoente; que assinou o documento referente ao cartão no outro dia, depois das compras realizadas." Ademais, a reclamante, na petição inicial, reconhece que a conduta por ela praticada diverge das normas internas da empresa, o que evidencia, de forma inequívoca, a ciência e a voluntariedade no cometimento do ato infracional: "[...] Ainda que a atitude da reclamante e de suas colegas entre em conflito com normas da empresa, não houve gravidade a ponto de merecer a punição máxima, extinção do contrato de trabalho por justa causa. Isto porque era de praxe na empresa devido à dificuldade no cumprimento das metas, os funcionários efetuarem compras para bater a meta do mês." As ações descritas revelam a prática de procedimentos fraudulentos, como a emissão de comprovantes de vendas sem a devida autorização da titular do cartão, ainda que, conforme alegado, não tenha havido prejuízo financeiro direto à empresa ou à cliente. Contudo, a inexistência de dano patrimonial não afasta a gravidade da conduta, pois o ato compromete de forma inequívoca a confiança, elemento essencial à continuidade da relação de emprego Ressalte-se que a gravidade da infração trabalhista independe da existência de prejuízo econômico, bastando, para a configuração da justa causa, a quebra da fidúcia objetiva, elemento essencial para a continuidade do pacto laboral. Nesse sentido, já decidiu esta Relatoria nos autos 0000072-30.2025.5.20.0001. Quanto à alegada ausência de imediatidade, entendo que não há vício na apuração do fato pela empresa, mesmo tendo transcorrido aproximadamente 30 dias entre os eventos e a dispensa da autora. Isso porque é razoável e até necessário que o empregador se valha de certo prazo para realizar averiguações internas, coleta de documentos e oitiva de envolvidos, de modo a garantir a segurança jurídica da medida extrema da dispensa por justa causa. Em que pese o esforço argumentativo da reclamante, os elementos constantes dos autos evidenciam a regularidade da penalidade aplicada, não se verificando qualquer vício que justifique a reversão pretendida. Dessa forma, em se tratando de recurso em rito sumaríssimo, após reanálise dos fatos e provas constantes dos autos, verifica-se a correção do convencimento erigido em primeira instância que indeferiu o pleito de reversão de justa causa, corroborando esta Relatoria, com as ponderações feitas pelo magistrado de primeira instância. ASSÉDIO MORAL Aduz: "Diante da realização das compras em questão pelas funcionárias, e como já esmiuçado em sede de reclamatória trabalhista, era comum dentre os funcionários, a realização de compras que ajudassem a bater a meta. Era corriqueiro entre os funcionários fazer o que eles chamam de "gol com a mão". Que nada mais é do que os próprios funcionários, na iminência de não conseguirem alcançar a meta da loja, realizarem compras para si ou para terceiros de forma a bater a meta, no caso em questão, a meta VJ (venda com juros). A meta VJ era o parcelamento para 8 vezes que era indicado pelos superiores para que fosse batida a referida meta, principalmente na primeira compra, pois o cliente poderia aceitar mais facilmente a divisão de parcelas, posto que o pagamento apenas ocorre após 120 dias da compra, entretanto, com juros. Essa era uma das várias metas que deveriam ser batidas e a que há mais tempo a loja estava sem conseguir atingir. Por esse motivo praticaram o "gol com a mão", com a compra dos produtos com o cartão da irmã da reclamante/recorrente. Esta foi uma atitude desesperada da reclamante/recorrente juntamente com as outras funcionárias, devido às cobranças excessivas e atualização de metas a todo o tempo. O que deixava o ambiente carregado de pressão dos superiores, que indicavam que as metas fossem cumpridas a qualquer custo, ouvindo frases como "você não gosta de dinheiro", "você quer ser demitida". No caso dos autos, as metas exigidas aos funcionários, resultavam em situações de estresse, constante tensão e receio de perda do emprego diuturnamente. As metas eram apresentadas a toda a loja e cada uma em sua função procurava cumprir o que lhe cabia, porém, a pressão recaia sobre todos os funcionários, pois havia uma cobrança em cadeia por quem estava acima hierarquicamente para que sempre estivessem em constante atenção ao cumprimento das metas da loja. A reclamante/recorrente, como Líder de Atendimento, era pressionada pela Supervisora e esta, por sua vez, recebia cobranças da Gerente e do chamado Regional, que por sua vez cobrava às Operadoras de Caixa. As metas eram atualizadas todo mês, e com isso, nunca cessavam as cobranças dos superiores. A pressão era de forma que areclamante/recorrente era cobrada por sua superior (Supervisora) e esta era cobrada pela Gerente. Sempre sendo exigidas por quem estava acima hierarquicamente.". Faz alusão e referência entre os depoimentos colhidos na ata de prova emprestada, visando defender sua tese acerca da abusividade. Suscita novamente a questão de compras por empregados e autoavaliação, bem como salienta que as metas são indicadores para outros direitos, a exemplo de PLR. Destaca o art. 2º da CLT e art. 932 do CC, arguindo acerca dos requisitos para reparação. E continua aduzindo que: "Como sabido, a responsabilidade civil de um empregador pela reparação decorrente de danos morais causados a um empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violaçãoaos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém, que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No presente caso, para o deferimento da indenização à reclamante, faz-se necessária a constatação do preenchimento concomitante dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil à empresa reclamada, ou seja: dano; nexo causal entre a atividade desempenhada pela autora e os danos sofridos; e a culpa da reclamada. Quanto à culpa da reclamada, essa pode ser extraída a partir da verificação da conduta patronal desrespeitosa e irresponsável, expondo a reclamante a um ambiente laboral de extrema pressão e cobrança, que culminou nos abalos psicológicos e morais sofridos pela reclamante, a qual viu a sua honra, dignidade e imagem totalmente maculadas. No tocante à existência do requisito dano, esse se faz igualmente presente ao passo que a reclamante foi vítima de assédio moral perpetrado pela reclamada durante grande parte do seu contrato de trabalho, conforme exaustivamente salientado. Por fim, no que tange à ocorrência do nexo causal, evidente está o fato de que as condutas abusivas perpetradas pela reclamada foram responsáveis pelos momentos de estresse, apreensão e frustração vividos pela reclamante na empresa. Nobres Julgadores, não restam dúvidas de que a atitude da reclamada ofendeu a honra, autoestima, saúde, e todo o acervo extrapatrimonial que acompanha a reclamante, destruindo a sua dignidade. Ficam evidenciados, assim, os requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: o dano causado, o nexo causal e a culpa da reclamada, a partir das diversas condutas ilegais da empresa. Assim, com base nos arts. 186 e 187 do Código Civil, bem como com fulcro nos arts. 223-B e 223-C da CLT, em decorrência da violação do art. 2º da CLT, e arts. 1º, III; art. 225; art. 200, VIII; e art. 170, da Constituição Federal, que causou dano de ordem extrapatrimonial à reclamante, requer-se a aplicação dos arts. 927 do Código Civil; art. 5º, V, da Constituição Federal; e arts. 223-E e 223-F da CLT, para se haja reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à reclamante em decorrência do assédio moral por ela sofrido, essa no importe de R$ 10.000 (dez mil reais)." Em item adiante tenta desconstituir a prova oral produzida pela Reclamada, fazendo referência com processo diverso, comparando as informações e entendendo pela contradição. Destaca o art. 80, II, do Código de Processo Civil e acosta jurisprudência. Requer seja considerada imprestável a prova testemunhal e pugna pela reforma da sentença. Seguem os termos do julgado de piso: "Em seu depoimento, a testemunha disse "trabalha na reclamada há 1 ano, ou seja desde março de 2024; que exerce a função de operadora de caixa; que a reclamante sua líder; que recebe informações de como atingir as metas; que na verdade são passados para os empregados a meta que deve ser alcançada; que as metas são alteradas diariamente; que a supervisora passa a meta do dia para os empregados; que as metas referem-se a venda de cartões, empréstimos, vendas com juros, parcelamento de faturas; que, quando não consegue atingir as metas estabelecidas, não acontece nada; que já aconteceu de ser chamada pela supervisora para melhorar a estratégia para atingir metas; que é submetida a treinamento antifraude; que realizou treinamento antifraude; que operadoras de caixa não emitem cartões de crédito, porém se o cliente aceita fazer o cartão, conta como meta para quem emite e para o caixa; que não sabe exatamente por que a reclamante foi dispensada; que participou de uma audiência na qual outra operadora era autora; que as metas são passadas para serem alcançadas, mas não há cobranças; que a autor aera superiora hierárquica da depoente; que a autora cobrava à depoente falando: "Gil vamos tentar reverter a situação"; que não conhece a expressão "Gol de Mão"; que não tem conhecimento de empregados que faz compra ou fazem compras em nome de terceiro para atingir metas; que não tem conhecimento se empregados fazem autoavaliação para se auto elogiar." A reclamante também apresentou testemunhas, que corroboraram a tese da defesa quanto a inexistência da cobrança abusiva de metas. No caso dos autos, confirma-se, por meio dos documentos juntados pela reclamada, bem como pelo depoimento das testemunhas, que sequer havia cobrança excessiva de metas que pudesse justificar a conduta desarrazoada da reclamante, como se fosse possível desculpar a má conduta em razão da cobrança excessiva de metas. Ante o exposto, o pedido de conversão da justa indefere-se causa em rescisão sem justa causa, bem como do pagamento das verbas rescisórias e da indenização por danos morais." Sob análise. Para que se configure situação capaz de ensejar a obrigação de indenizar, imperativa se faz a demonstração da responsabilidade do réu pelo ato ofensor e, ainda, o necessário nexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Pressupõe encargo autoral a prova do fato que revela a pretensa lesão à esfera extrapatrimonial, o que não se confunde com a prova da dor, do constrangimento, ou do sofrimento causado, o que independem de comprovação, mesmo porque de ordem subjetiva e imensuráveis. A origem fática, portanto, é o que importa. A prova oral colhida não revelou conduta abusiva ou desproporcional por parte da empregadora. A cobrança de metas, por si só, não configura assédio organizacional, sendo expressão legítima do poder diretivo da empresa. Exigir resultados compatíveis com os objetivos empresariais, desde que sem excessos ou humilhações, é prática ordinária e lícita nas relações de trabalho. Nesse ponto, destaco os esclarecimentos prestados pela testemunha da Reclamada, Gilmara Dias Santos, a qual relatou que: "[...] que recebe informações de como atingir as metas; que na verdade são passados para os empregados a meta que deve ser alcançada; que as metas são alteradas diariamente; que a supervisora passa a meta do dia para os empregados; que as metas referem-se a venda de cartões, empréstimos, vendas com juros, parcelamento de faturas; que, quando não consegue atingir as metas estabelecidas, não acontece nada; que já aconteceu de ser chamada pela supervisora para melhorar a estratégia para atingir metas; [...] que as metas são passadas para serem alcançadas, mas não há cobranças [...]." Ainda que a testemunha indicada pela reclamante, Natália Rodrigues Siqueira, tenha reconhecido a existência de metas consideradas difíceis de alcançar, também admitiu que: "[...] que o operador de caixa que não alcançasse as metas para conversar com ela, supervisora e as líderes, que poderiam ser a Priscila, que é a reclamante, Kíria, Danila, ou as quatro juntas; que as metas eram inatingíveis; que na sala lhe era questionado "porque não estava conseguindo bater as metas", "o que estava acontecendo";[...]". Não há, pois, nos depoimentos colhidos, qualquer menção a práticas de humilhação, ameaças, punições arbitrárias ou constrangimentos capazes de caracterizar assédio moral ou dano à dignidade da trabalhadora. Ressalto que metas desafiadoras, ainda que elevadas, não se confundem com perseguição moral ou pressão psicológica ilícita, especialmente quando não há indícios de sanções, descontos ou exposição vexatória. Assim, no caso dos autos, a Reclamante não provou o dano alegado, de forma que o julgador de piso apreciou com acuidade as provas trazidas ao feito, razão pela qual se corrobora com o entendimento de piso, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Nada a modificar. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do recurso para, no mérito, negar provimento, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar provimento, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Ocupou a Tribuna o advogado Philipe Santos Almeida. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA LOPES MELO REIS

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Priscila Lopes Melo Reis x Lojas Riachuelo Sa

ID: 326205459

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000083-44.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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PHILIPE SANTOS ALMEIDA

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000083-44.2025.5.20.0006 RECORRENTE: PRISCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000083-44.2025.5.20.0006 RECORRENTE: PRISCILA LOPES MELO REIS RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000083-44.2025.5.20.0006 (RORSum) RECORRENTE: PRISCILA LOPES MELO REIS RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Após análise dos fatos e provas residentes nos autos, extrai-se o acerto do julgador de piso, motivo pelo qual a sentença há de ser mantida pelos próprios fundamentos, com arrimo no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Apelo improvido. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para que se configure situação capaz de ensejar a obrigação de indenizar, imperativa se faz a demonstração da responsabilidade do réu pelo ato ofensor e, ainda, o necessário nexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Pressupõe encargo autoral a prova do fato que revela a pretensa lesão à esfera extrapatrimonial, o que não se confunde com a prova da dor, do constrangimento, ou do sofrimento causado, o que independem de comprovação, mesmo porque de ordem subjetiva e imensuráveis. A origem fática, portanto, é o que importa. No caso dos autos, a Reclamante não provou o dano alegado, de forma que o julgador de piso apreciou com acuidade as provas trazidas ao feito, razão pela qual a sentença é mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos em 29/05/2025 e interposição do recurso em 10/06/2025), representação processual (procuração - Id 9550711) e preparo (beneficiária da justiça gratuita) - conhece-se do recurso ordinário sumaríssimo interposto. MÉRITO JUSTA CAUSA Inicialmente traz fundamentação sobre ausência de imediata punição, perdão tácito e penalidade desproporcional: "De acordo com o citado relatório, nomeado pela recorrida/reclamada como "Relatório de Justa Causa", sob ID 13b30fb, documento esse que supostamente embasou a dispensa reclamante/recorrente por justa causa, foram necessários 30 dias para apuração e decisão. Ocorre que, Nobres Julgadores, não é concebível que sejam necessários 30 dias para investigação e punição de um fato confessado. Isto porque, como já explicado, a Supervisora, que estava junto à reclamante e às outras funcionárias, informou à Gerente no dia seguinte à realização das compras. Com a máxima vênia, não há explicação plausível para uma empresa nomear auditoria, dita como rigorosa, para apuração de um fato, em que, numa simples checagem nas câmeras era possível a confirmação. Ademais, houve a comunicação do ocorrido pela Supervisora (uma das envolvidas) à superiora -Gerente -, informado dia e hora. Em defesa, a reclamada/recorrida diz que existiu "rigorosa auditoria interna" para a aplicação da justa causa. Ora, Nobres Julgadores, que nível de rigor seria esse dito pela reclamada em que inexiste oitiva das colaboradoras? Em nenhum momento elas foram ouvidas ou apresentaram defesa, e, para agravar a situação, vale ressaltar que elas não tiveram nenhum conhecimento da existência de tal auditoria. Ainda que necessitasse de apuração, não haveria de se falar em 30 dias entre apuração e aplicação da punição -dispensa por justa causa. Até porque, as compras foram efetuadas no dia 30/09/2024, e, no dia seguinte (01/10/2024), a Supervisora informou à Gerente o que aconteceu. Fato este, confessado em audiência, no depoimento da preposta (Gerente) -ata que foi utilizada como prova emprestada -veja-se: "...Que a supervisora também informou a depoente o que tinha ocorrido...Que o fato ocorreu no último dia do mês e no dia primeiro do mês seguinte a empresa começou a investigação..." Após 30 dias, foi aplicada a pena extrema da dispensa por justa causa. Esta forma de rescisão contratual surpreendeu, por óbvio, as funcionárias devido o tempo decorrido, e, por não ter sido aplicada nenhuma penalidade de forma imediata, a situação já se enquadrava em perdão tácito. Esta rescisão foi baseada auditoria que resultou num relatório sem nenhuma robustez, completamente inválido, apócrifo e sem a garantia de quando foi produzido. Inexiste prova robusta senão as telas apresentadas com cálculos de estorno, sem os quais não teria sido batida a meta. A recorrida/reclamada atesta que, apesar da meta da loja ter sido batida, foi feita com distorção de resultados. A recorrida/reclamada para justificar a penalidade desproporcional, argumenta que houve prejuízo. Um argumento frágil, posto que na documentação apresentada pela recorrente/reclamante, foi anexado, sob o ID e216c65,o comprovante de pagamento das compras efetuadas, ou seja, demonstrando inexistir prejuízo para a reclamada. Além disso, como já dito, e também confirmado pela Gerente (preposta) em sede de audiência, em que a ata foi utilizada como prova emprestada, apenas houve descumprimento de normas internas, observe-se: "que teve prejuízo para empresa, pois não foram cumpridas as normas internas; que não sabe dizer se teve prejuízo financeiro, pois isso não lhe foi passado;" Ainda que tenha havido descumprimento de normas internas, a recorrida/reclamada não provou, em nenhum momento, a existência de prejuízo financeiro, mais uma vez, confirmando que a medida aplicada para as funcionárias foi além de tardia, injusta e completamente desproporcional. Ainda que pudessem imaginar que haveria punição, jamais acreditaram que a punição seria essa. Até porque, a prática de realizar vendas para bater metas é de praxe na empresa, nunca tendo existido punição desse nível. Esta rescisão abrupta, além de tardia, restou completamente injusta e desproporcional, devendo assim haver a reversão da dispensa em sem justa causa. Continua argumentando acerca da ausência de punições para mesmas condutas por outros empregados, inexistência de fraude e prejuízos, além de desproporcionalidade da pena. Busca reforma. Sob análise. O juízo a quo decidiu: "A despedida por justa causa, como exercício do poder disciplinar do empregador, unilateral por natureza e restritiva de direitos em relação ao tutelado pelo direito do trabalho, demanda a produção de provas consistentes, frente ao princípio do Direito do Trabalho da continuidade da relação de emprego, sob pena de invalidação da rescisão contratual por culpa do empregado. O ônus da prova da justa causa (ato de improbidade) fato impeditivo do direito autoral, cabia à reclamada, nos termos dos artigos 818, II da CLT c/c o art. 373, II, do CPC. Salienta-se que a improbidade, caracteriza-se quando (a)empregado (a) por dolo, ou culpa grave, pratica um ato de desonestidade, abuso, fraude ou má-fé, ocorre a quebra da confiança entre as partes. É incontroversa a conduta da autora. Como prova, a reclamada anexou aos autos imagens capturadas pelo sistema de segurança da loja e prova testemunhal. Em seu depoimento, a testemunha disse "trabalha na reclamada há 1 ano, ou seja desde março de 2024; que exerce a função de operadora de caixa; que a reclamante sua líder; que recebe informações de como atingir as metas; que na verdade são passados para os empregados a meta que deve ser alcançada; que as metas são alteradas diariamente; que a supervisora passa a meta do dia para os empregados; que as metas referem-se a venda de cartões, empréstimos, vendas com juros, parcelamento de faturas; que, quando não consegue atingir as metas estabelecidas, não acontece nada; que já aconteceu de ser chamada pela supervisora para melhorar a estratégia para atingir metas; que é submetida a treinamento antifraude; que realizou treinamento antifraude; que operadoras de caixa não emitem cartões de crédito, porém se o cliente aceita fazer o cartão, conta como meta para quem emite e para o caixa; que não sabe exatamente por que a reclamante foi dispensada; que participou de uma audiência na qual outra operadora era autora; que as metas são passadas para serem alcançadas, mas não há cobranças; que a autora era superiora hierárquica da depoente; que a autora cobrava à depoente falando: "Gilvamos tentar reverter a situação"; que não conhece a expressão "Gol de Mão"; que não tem conhecimento de empregados que faz compra ou fazem compras em nome de terceiro para atingir metas; que não tem conhecimento se empregados fazem. autoavaliação para se auto elogiar" A reclamante também apresentou testemunhas, que corroboraram a tese da defesa quanto a inexistência da cobrança abusiva de metas. No caso dos autos, confirma-se, por meio dos documentos juntados pela reclamada, bem como pelo depoimento das testemunhas, que sequer havia cobrança excessiva de metas que pudesse justificar a conduta desarrazoada da reclamante, como se fosse possível desculpar a má conduta em razão da cobrança excessiva de metas. No mais, entende-se que, no caso, foi necessário o transcorrer do período razoável de um mês para a apuração dos fatos, estando presente, portanto, a imediatidade da punição. Ante o exposto, indefere-se o pedido de conversão da justa causa em rescisão sem justa causa, bem como do pagamento das verbas rescisórias e da indenização por danos morais." Aprecia-se. Consta dos autos, de forma incontroversa, que a reclamante realizou 17 transações de compra utilizando-se do cartão de Sara Rosane dos Santos, em horário em que a loja se encontrava fechada e sem a presença da titular do cartão. Ressalte-se que as compras foram todas de valores inferiores a R$10,00, parceladas em 08 vezes, e o objetivo declarado foi o cumprimento de metas de vendas da loja. A própria Sara Rosane dos Santos, ao ser ouvida como testemunha arrolada pela reclamante, confirmou os fatos ao declarar: "[...] que sua irmã, num dia em que estava precisando bater metas no trabalho, com a autorização da depoente, fez um cartão em nome da depoente e realizou compras com esse cartão; que o cartão foi feito no mesmo ato e as compras também; que o cartão foi realizado sem a assinatura da depoente; que assinou o documento referente ao cartão no outro dia, depois das compras realizadas." Ademais, a reclamante, na petição inicial, reconhece que a conduta por ela praticada diverge das normas internas da empresa, o que evidencia, de forma inequívoca, a ciência e a voluntariedade no cometimento do ato infracional: "[...] Ainda que a atitude da reclamante e de suas colegas entre em conflito com normas da empresa, não houve gravidade a ponto de merecer a punição máxima, extinção do contrato de trabalho por justa causa. Isto porque era de praxe na empresa devido à dificuldade no cumprimento das metas, os funcionários efetuarem compras para bater a meta do mês." As ações descritas revelam a prática de procedimentos fraudulentos, como a emissão de comprovantes de vendas sem a devida autorização da titular do cartão, ainda que, conforme alegado, não tenha havido prejuízo financeiro direto à empresa ou à cliente. Contudo, a inexistência de dano patrimonial não afasta a gravidade da conduta, pois o ato compromete de forma inequívoca a confiança, elemento essencial à continuidade da relação de emprego Ressalte-se que a gravidade da infração trabalhista independe da existência de prejuízo econômico, bastando, para a configuração da justa causa, a quebra da fidúcia objetiva, elemento essencial para a continuidade do pacto laboral. Nesse sentido, já decidiu esta Relatoria nos autos 0000072-30.2025.5.20.0001. Quanto à alegada ausência de imediatidade, entendo que não há vício na apuração do fato pela empresa, mesmo tendo transcorrido aproximadamente 30 dias entre os eventos e a dispensa da autora. Isso porque é razoável e até necessário que o empregador se valha de certo prazo para realizar averiguações internas, coleta de documentos e oitiva de envolvidos, de modo a garantir a segurança jurídica da medida extrema da dispensa por justa causa. Em que pese o esforço argumentativo da reclamante, os elementos constantes dos autos evidenciam a regularidade da penalidade aplicada, não se verificando qualquer vício que justifique a reversão pretendida. Dessa forma, em se tratando de recurso em rito sumaríssimo, após reanálise dos fatos e provas constantes dos autos, verifica-se a correção do convencimento erigido em primeira instância que indeferiu o pleito de reversão de justa causa, corroborando esta Relatoria, com as ponderações feitas pelo magistrado de primeira instância. ASSÉDIO MORAL Aduz: "Diante da realização das compras em questão pelas funcionárias, e como já esmiuçado em sede de reclamatória trabalhista, era comum dentre os funcionários, a realização de compras que ajudassem a bater a meta. Era corriqueiro entre os funcionários fazer o que eles chamam de "gol com a mão". Que nada mais é do que os próprios funcionários, na iminência de não conseguirem alcançar a meta da loja, realizarem compras para si ou para terceiros de forma a bater a meta, no caso em questão, a meta VJ (venda com juros). A meta VJ era o parcelamento para 8 vezes que era indicado pelos superiores para que fosse batida a referida meta, principalmente na primeira compra, pois o cliente poderia aceitar mais facilmente a divisão de parcelas, posto que o pagamento apenas ocorre após 120 dias da compra, entretanto, com juros. Essa era uma das várias metas que deveriam ser batidas e a que há mais tempo a loja estava sem conseguir atingir. Por esse motivo praticaram o "gol com a mão", com a compra dos produtos com o cartão da irmã da reclamante/recorrente. Esta foi uma atitude desesperada da reclamante/recorrente juntamente com as outras funcionárias, devido às cobranças excessivas e atualização de metas a todo o tempo. O que deixava o ambiente carregado de pressão dos superiores, que indicavam que as metas fossem cumpridas a qualquer custo, ouvindo frases como "você não gosta de dinheiro", "você quer ser demitida". No caso dos autos, as metas exigidas aos funcionários, resultavam em situações de estresse, constante tensão e receio de perda do emprego diuturnamente. As metas eram apresentadas a toda a loja e cada uma em sua função procurava cumprir o que lhe cabia, porém, a pressão recaia sobre todos os funcionários, pois havia uma cobrança em cadeia por quem estava acima hierarquicamente para que sempre estivessem em constante atenção ao cumprimento das metas da loja. A reclamante/recorrente, como Líder de Atendimento, era pressionada pela Supervisora e esta, por sua vez, recebia cobranças da Gerente e do chamado Regional, que por sua vez cobrava às Operadoras de Caixa. As metas eram atualizadas todo mês, e com isso, nunca cessavam as cobranças dos superiores. A pressão era de forma que areclamante/recorrente era cobrada por sua superior (Supervisora) e esta era cobrada pela Gerente. Sempre sendo exigidas por quem estava acima hierarquicamente.". Faz alusão e referência entre os depoimentos colhidos na ata de prova emprestada, visando defender sua tese acerca da abusividade. Suscita novamente a questão de compras por empregados e autoavaliação, bem como salienta que as metas são indicadores para outros direitos, a exemplo de PLR. Destaca o art. 2º da CLT e art. 932 do CC, arguindo acerca dos requisitos para reparação. E continua aduzindo que: "Como sabido, a responsabilidade civil de um empregador pela reparação decorrente de danos morais causados a um empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violaçãoaos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém, que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No presente caso, para o deferimento da indenização à reclamante, faz-se necessária a constatação do preenchimento concomitante dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil à empresa reclamada, ou seja: dano; nexo causal entre a atividade desempenhada pela autora e os danos sofridos; e a culpa da reclamada. Quanto à culpa da reclamada, essa pode ser extraída a partir da verificação da conduta patronal desrespeitosa e irresponsável, expondo a reclamante a um ambiente laboral de extrema pressão e cobrança, que culminou nos abalos psicológicos e morais sofridos pela reclamante, a qual viu a sua honra, dignidade e imagem totalmente maculadas. No tocante à existência do requisito dano, esse se faz igualmente presente ao passo que a reclamante foi vítima de assédio moral perpetrado pela reclamada durante grande parte do seu contrato de trabalho, conforme exaustivamente salientado. Por fim, no que tange à ocorrência do nexo causal, evidente está o fato de que as condutas abusivas perpetradas pela reclamada foram responsáveis pelos momentos de estresse, apreensão e frustração vividos pela reclamante na empresa. Nobres Julgadores, não restam dúvidas de que a atitude da reclamada ofendeu a honra, autoestima, saúde, e todo o acervo extrapatrimonial que acompanha a reclamante, destruindo a sua dignidade. Ficam evidenciados, assim, os requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil: o dano causado, o nexo causal e a culpa da reclamada, a partir das diversas condutas ilegais da empresa. Assim, com base nos arts. 186 e 187 do Código Civil, bem como com fulcro nos arts. 223-B e 223-C da CLT, em decorrência da violação do art. 2º da CLT, e arts. 1º, III; art. 225; art. 200, VIII; e art. 170, da Constituição Federal, que causou dano de ordem extrapatrimonial à reclamante, requer-se a aplicação dos arts. 927 do Código Civil; art. 5º, V, da Constituição Federal; e arts. 223-E e 223-F da CLT, para se haja reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à reclamante em decorrência do assédio moral por ela sofrido, essa no importe de R$ 10.000 (dez mil reais)." Em item adiante tenta desconstituir a prova oral produzida pela Reclamada, fazendo referência com processo diverso, comparando as informações e entendendo pela contradição. Destaca o art. 80, II, do Código de Processo Civil e acosta jurisprudência. Requer seja considerada imprestável a prova testemunhal e pugna pela reforma da sentença. Seguem os termos do julgado de piso: "Em seu depoimento, a testemunha disse "trabalha na reclamada há 1 ano, ou seja desde março de 2024; que exerce a função de operadora de caixa; que a reclamante sua líder; que recebe informações de como atingir as metas; que na verdade são passados para os empregados a meta que deve ser alcançada; que as metas são alteradas diariamente; que a supervisora passa a meta do dia para os empregados; que as metas referem-se a venda de cartões, empréstimos, vendas com juros, parcelamento de faturas; que, quando não consegue atingir as metas estabelecidas, não acontece nada; que já aconteceu de ser chamada pela supervisora para melhorar a estratégia para atingir metas; que é submetida a treinamento antifraude; que realizou treinamento antifraude; que operadoras de caixa não emitem cartões de crédito, porém se o cliente aceita fazer o cartão, conta como meta para quem emite e para o caixa; que não sabe exatamente por que a reclamante foi dispensada; que participou de uma audiência na qual outra operadora era autora; que as metas são passadas para serem alcançadas, mas não há cobranças; que a autor aera superiora hierárquica da depoente; que a autora cobrava à depoente falando: "Gil vamos tentar reverter a situação"; que não conhece a expressão "Gol de Mão"; que não tem conhecimento de empregados que faz compra ou fazem compras em nome de terceiro para atingir metas; que não tem conhecimento se empregados fazem autoavaliação para se auto elogiar." A reclamante também apresentou testemunhas, que corroboraram a tese da defesa quanto a inexistência da cobrança abusiva de metas. No caso dos autos, confirma-se, por meio dos documentos juntados pela reclamada, bem como pelo depoimento das testemunhas, que sequer havia cobrança excessiva de metas que pudesse justificar a conduta desarrazoada da reclamante, como se fosse possível desculpar a má conduta em razão da cobrança excessiva de metas. Ante o exposto, o pedido de conversão da justa indefere-se causa em rescisão sem justa causa, bem como do pagamento das verbas rescisórias e da indenização por danos morais." Sob análise. Para que se configure situação capaz de ensejar a obrigação de indenizar, imperativa se faz a demonstração da responsabilidade do réu pelo ato ofensor e, ainda, o necessário nexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Pressupõe encargo autoral a prova do fato que revela a pretensa lesão à esfera extrapatrimonial, o que não se confunde com a prova da dor, do constrangimento, ou do sofrimento causado, o que independem de comprovação, mesmo porque de ordem subjetiva e imensuráveis. A origem fática, portanto, é o que importa. A prova oral colhida não revelou conduta abusiva ou desproporcional por parte da empregadora. A cobrança de metas, por si só, não configura assédio organizacional, sendo expressão legítima do poder diretivo da empresa. Exigir resultados compatíveis com os objetivos empresariais, desde que sem excessos ou humilhações, é prática ordinária e lícita nas relações de trabalho. Nesse ponto, destaco os esclarecimentos prestados pela testemunha da Reclamada, Gilmara Dias Santos, a qual relatou que: "[...] que recebe informações de como atingir as metas; que na verdade são passados para os empregados a meta que deve ser alcançada; que as metas são alteradas diariamente; que a supervisora passa a meta do dia para os empregados; que as metas referem-se a venda de cartões, empréstimos, vendas com juros, parcelamento de faturas; que, quando não consegue atingir as metas estabelecidas, não acontece nada; que já aconteceu de ser chamada pela supervisora para melhorar a estratégia para atingir metas; [...] que as metas são passadas para serem alcançadas, mas não há cobranças [...]." Ainda que a testemunha indicada pela reclamante, Natália Rodrigues Siqueira, tenha reconhecido a existência de metas consideradas difíceis de alcançar, também admitiu que: "[...] que o operador de caixa que não alcançasse as metas para conversar com ela, supervisora e as líderes, que poderiam ser a Priscila, que é a reclamante, Kíria, Danila, ou as quatro juntas; que as metas eram inatingíveis; que na sala lhe era questionado "porque não estava conseguindo bater as metas", "o que estava acontecendo";[...]". Não há, pois, nos depoimentos colhidos, qualquer menção a práticas de humilhação, ameaças, punições arbitrárias ou constrangimentos capazes de caracterizar assédio moral ou dano à dignidade da trabalhadora. Ressalto que metas desafiadoras, ainda que elevadas, não se confundem com perseguição moral ou pressão psicológica ilícita, especialmente quando não há indícios de sanções, descontos ou exposição vexatória. Assim, no caso dos autos, a Reclamante não provou o dano alegado, de forma que o julgador de piso apreciou com acuidade as provas trazidas ao feito, razão pela qual se corrobora com o entendimento de piso, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Nada a modificar. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do recurso para, no mérito, negar provimento, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar provimento, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Ocupou a Tribuna o advogado Philipe Santos Almeida. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Welliton Vitor Das Neves Neves

ID: 315305565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-18.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELLITON VITOR DAS NEVES NEVES

Conclusão

Advogados:

LOIANE MICHELE ANTUNES BRÓS RITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000072-18.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, WELLITON VITOR DAS NEVES NEVES. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Welliton Vitor das Neves Neves, brasileiro, portador do RG nº 16.405.089-0/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 704.378.412-35, nascido a 23 de dezembro de 1999, filho de Cristiane do Socorro Narcísio Neves e José Maria dos Santos Neves, residente à Avenida Maripá, nº 1012, apartamento 03, Centro, nesta cidade e Comarca, atualmente em local incerto e não sabido, dando-o como incurso nas sanções do art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 04 de janeiro de 2023 e no dia 07 de janeiro de 2023, na Rua Pernambuco, nº 1623, Centro, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, agindo com consciência e vontade, o denunciado WELLINTON VITOR DAS NEVES NEVES, perseguiu reiteradamente a vítima I.E.C.C., sua ex convivente, ameaçando sua integridade física, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, ao ameaçá-la por duas vezes e invadir sua residência por três vezes. O denunciado perseguia a vítima por onde ela ia, sendo que, no dia 04/01/2023, invadiu a residência dela e a ameaçou dizendo que a mataria. Em seguida, no dia 07/01/2023, por volta das 07h00min, o denunciado novamente adentrou na residência. Na ocasião, a vítima não estava, tendo Wellinton a esperado no portão. A vítima chegou e subiu para o apartamento, tendo o denunciado ido atrás. O denunciado somente foi embora quando a Polícia Militar chegou ao local. Posteriormente, no mesmo dia, por volta das 08h40min, pela terceira vez, o denunciado invadiu a residência da vítima, a segurou pelo braço e fez menção de que a jogaria da sacada do apartamento. As perseguições foram praticadas pelo denunciado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de menosprezo e discriminação à condição de mulher. Recepcionada a basilar (mov. 30.1), pessoalmente citado (item 59.1), o réu respondeu à acusação (seq. 80.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 82.1), com decretação da revelia do acusado, que alterou seu endereço sem comunicá-lo ao Juízo (mov. 117.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 126.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção da vítima e de Lucas Rodrigues Borges, Ederson Carlos Gomes e Dione Rodrigues de Oliveira, de cujas oitivas se desistiu, sem outras provas a produzir, as partes apresentaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a procedência da acusação (campo 125.2), a defesa, sustentando ausência de provas, requereu a absolvição do incriminado (seq. 130.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelos boletins de ocorrência (seq’s. 1.8, 1.13 e 1.14) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o réu, ouvido somente na fase embrionária, porque depois se tornou revel (mov. 117.1), se manteve em silêncio (mov. 1.9). Apesar disso, a prova colhida nos autos evidencia, de modo indene de dúvida, a autoria do delito narrado na inicial. Com efeito, a vítima I.E.C.C., ouvida apenas na fase administrativa, declarou que ...foi convivente da pessoa de WELLITON VITOR DAS NEVES por cerca de 04 (quatro) anos, sendo que há cerca de 01 (um) mês estão separados. Adiante relata que desde o término da relação vem sendo muito incomodada por WELLITON, tanto é que esta semana compareceu na delegacia de polícia desta cidade de Mal. C. Rondon-PR para solicitar uma medida protetiva em desfavor dele, porém ainda não está vigente. Isto posto, conta que nesta data de 07/01/2023, por volta das 7h, chegou na casa de um amigo seu, local onde está residindo atualmente, sendo que WELLITON já estava por lá esperando a declarante, a qual por sua vez apenas pediu que ele fosse embora e subiu para o apartamento, porém WELLINTON foi atrás, solicitando para conversar com a declarante. Diante da situação a declarante acionou a polícia militar que compareceu no endereço e em conversa com as partes orientou WELLINTON a ir embora, tendo este acatado. Alguns minutos adiante, após a viatura ter se retirado WELLINTON retornou e desta vez invadiu o apartamento, tendo entrado em contato físico com a declarante na sacada do apartamento, vindo a segurar ela pelos braços. Instaurado uma discussão entre ambos em determinado momento WELLINTON fez menção de jogar a declarante para baixo da sacada. Neste momento alguns vizinhos ouviram a situação e acionaram a polícia militar a qual novamente compareceu no local rapidamente e desta vez encaminhou o casal a esta delegacia. Explica que não chegou a ser agredida apenas se sentiu ameaçada com esta atitude de WELLINTON de a jogar para baixo da sacada. Em decorrência disso, afirma que deseja representar contra ele pela ameaça de vida bem com deseja solicitar as medidas protetivas de urgência (mov. 1.6). Os policiais militares Jefferson da Silva Andrade e Lucas Rodrigues Borges, responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, por sua vez, na fase extrajudicial, relataram: Em data de 07/01/2022, por volta das 08h40min, uma equipe da polícia militar foi acionada a comparecer na Rua Pernambuco n°1623, onde segundo informações estaria ocorrendo uma violência doméstica. No local a equipe foi informada pela senhora IRIS EMANOEL CASTRO CARDOSO que o seu ex-companheiro, o senhor WELLITON VITOR DAS NEVES NEVES havia entrado em sua residência e estaria a ameaçando, segundo ela WELLITON agarrou o seu braço e estava impedindo ela de sair da sacada, bem como tentou a jogar. A equipe foi ainda informada pela vítima que essa não foi a primeira vez que tal fato ocorreu. Diante dos fatos foi deslocado até a residência do senhor WELLITON que fica em frente a residência da vítima, sendo dado a ele voz de prisão ao autor e encaminhado o mesmo, juntamente com a vítima para 47° DRP para tomada de medidas cabíveis (mov’s. 1.4 e 1.5). Em Juízo, somente o policial militar Jefferson da Silva Andrade foi ouvido e ele afirmou que era a terceira ocorrência que atendia, envolvendo as mesmas partes, que, ao chegar ao local, lhe foi informado pelos presentes que o autor teria invadido a residência, segurado a vítima pelos braços e tentado jogá-la da sacada do apartamento, que os colegas de moradia da ofendida também narraram que, mais cedo, no mesmo dia, ele já teria invadido o local e a ameaçado de morte, que, ainda, recebeu a informação de que ele estaria morando em um prédio em frente ao da vítima, onde conseguiram abordá-lo, tendo ele confessado que havia ido até a casa dela, alegando que ele e a ofendida estavam em conflito pelo fim de seu relacionamento, que não se recorda de a vítima ter comentado sobre alguma medida protetiva de urgência que ainda não estaria vigente, que ela e os demais moradores da residência estavam muito assustados com a situação, que não sabe dizer se algum dos outros moradores franqueou a entrada ao incriminado, que, pelos relatos, ele teria invadido a casa, sem autorização, que não recorda se havia um portão para entrar no prédio, pois os solicitantes já estavam na calçada, em frente ao edifício, quando a equipe chegou (mov. 125.1). O depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do réu se reveste de contundente e inegável carga de valoração probatória, seja pela premissa da atuação ética que deve ser inerente à função pública por eles exercida, seja porque não há qualquer circunstância que possa levar a crer que eles estejam atribuindo injusta acusação a ele. Aliás, orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos,[1] ou seja, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade.[2] O delito de perseguição se refere à ameaça e à restrição à capacidade de locomoção cometidas por qualquer meio, e ao transtorno à esfera de liberdade e à privacidade imposto de qualquer forma. O agente pode se valer de ligações telefônicas, de mensagens por meios variados (SMS, WhatsApp, Telegram, Skype etc.), de e-mails, pode se dirigir e permanecer nos arredores da residência da vítima ou de locais que ela frequenta. A conduta pode consistir até mesmo no envio insistente de presentes ou de mensagens aparentemente afetuosas como subterfúgio para na verdade intimidar o destinatário e lhe provocar a sensação de que está sendo espreitado (sem grifo no original).[3] No caso, as provas dos autos demonstram que o acusado, em contexto de violência doméstica, perseguiu a vítima, de forma reiterada, indo até sua residência frequentemente, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica e invadindo e perturbando sua esfera de privacidade, o que lhe causou enorme e fundado temor. Isto é, conforme relatos colhidos nos autos, o incriminado, possivelmente insatisfeito com o término do relacionamento, se dirigiu, por pelo menos três vezes, até a residência da vítima, com o intuito de perturbá-la e ameaçá-la, inclusive, fazendo menção de jogá-la pela sacada do apartamento. Ora, a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas.[4] Noutras palavras, nos delitos que envolvem violência doméstica, praticados, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório quando em consonância com o conjunto probatório.[5] No caso, embora a ofendida não tenha sido ouvida em Juízo, sua versão firme e coerente na fase extrajudicial encontra respaldo nas demais provas colhidas no procedimento, notadamente no depoimento do policial militar Jefferson da Silva Andrade, que confirmou já ter atendido três ocorrências envolvendo o casal, bem como nos diversos boletins de ocorrência registrados por ela (mov’s. 1.8, 1.13 e 1.14). Consequentemente, apesar dos protestos absolutórios brandidos pela defesa, porque o relato firme e coerente da ofendida prestado na fase administrativa é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos e porque ausente qualquer evidência de que ela tenha agido com a deliberada intenção de incriminar falsamente o réu ou de que tenha ela faltado com a verdade, a procedência da inicial se impõe, segundo assente orientação jurisprudencial, conforme ementas: APELAÇÃO CRIMINAL – PERSEGUIÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO ACUSADO – NÃO CONHECIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – JUÍZO DA EXECUÇÃO MÉRITO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NAO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO CASO – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA COESA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[6] DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO “STALKING”. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES, COESAS E EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DA INFORMANTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[7] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITEADA JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (sem destaque no original);[8] APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. VIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (sem destaque no original);[9] DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE PERSEGUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUANTO AO CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11.340/06 NÃO AFASTA A TIPICIDADE. CRIME DE PERSEGUIÇÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE OS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e de perseguição, em contexto de violência doméstica, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por atipicidade da conduta. 2. Embora tendo ciência de forma inequívoca da vigência das medidas protetivas em seu desfavor, o acusado não as observou, de maneira que foi à residência e ao trabalho da vítima por diversas ocasiões. A conduta do acusado demonstra desrespeito à ordem judicial exarada, motivo pelo qual a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas é medida que se impõe. 3. Proferida decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência em favor da vítima, o consentimento desta no sentido de que o réu poderia se aproximar não é apto a afastar a tipicidade e a antijuridicidade do crime disposto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. 4. A Lei n. 14.132/2021 inseriu o crime de perseguição no Código Penal. O tipo prevê a perseguição como elementar, sendo uma das possibilidades de consumação a invasão ou perturbação da esfera de liberdade ou privacidade da vítima. Resta evidente o crime no caso dos autos, mormente pelo relato da vítima, coerente e seguro, quanto à perseguição sofrida em diversos lugares. 5. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 6. O crime de perseguição se deu em contexto diverso daquele em que cometidos os crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, inexistindo relação de meio e fim entre os delitos. Destarte, incabível a tese de aplicabilidade do princípio da consunção (...). 10. Recurso conhecido e parcialmente provido (sem destaque no original);[10] Violência doméstica – Perseguição (stalking) e descumprimento de medida protetiva de urgência – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes – Absolvição – Descabimento – Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes – Sentença mantida – Recurso desprovido (sem destaque no original);[11] APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPRIMENDAS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe - Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima torna-se de extrema relevância, tendo em vista que este tipo de delito, na maioria das vezes, é praticado na clandestinidade e longe de testemunhas - O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige que a ofensa proferida seja idônea, além de séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima - Devidamente observados os critérios legais, prudente é a confirmação das penas - A pena de pagamento de prestação pecuniária deve ser imposta de acordo com a necessidade de reparação do delito praticado e, também, conforme a finalidade de prevenção da prática de novos delitos - Isenta-se do pagamento das custas e despesas processuais o réu, nos termos dos art. 98 e 99 no Código de Processo Civil e do art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal (sem destaque no original);[12] O crime foi cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nos temos do § 2º-A, do art. 121, do Código Penal, de forma que se aplica, à hipótese, a causa de aumento de pena prevista no inciso II, do § 1º, do art. 147-A, do mesmo Diploma Legal. ISTO POSTO, ante as provas produzidas, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Wellinton Vitor das Neves Neves, precedentemente qualificado, às sanções do 147-A, § 1º, inciso II, do Estatuto Punitivo, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada condição financeira, é primário (mov. 127.1). Os autos não contêm dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências do delito são as próprias da espécie. Assim sendo, fixo-lhe a pena base em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. Na segunda etapa, não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Na terceira etapa, porque o crime foi cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, lhe acrescento ½ (metade), mantendo-a, então, definitivamente, à falta de outros fatores modificadores, em 09 (nove) meses reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. O sentenciado foi autuado em flagrante e preso, em 07 de janeiro de 2023 e foi liberado, no mesmo dia, mediante fiança (mov. 1.11). O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida por ele, nestes autos, é de 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[13] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[14] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 20.1, item 4). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). Incabível a aplicação do disposto no art. 44, do Diploma Penal, uma vez que o delito foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por outro lado, estão presentes os requisitos formais a admitir a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, do Código Penal. O sentenciado é primário e os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito autorizam a concessão do benefício. Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 77, incisos I, II e III, do Estatuto Punitivo, lhe concedo a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: - não frequentar bares, boates e/ou estabelecimentos congêneres, durante o cumprimento da reprimenda; - não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; - apresentar-se, bimestralmente, no Juízo de seu domicílio, para informar e justificar suas atividades, observando o disposto na Portaria nº 01/2022, desta Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR; - comprovar, em Juízo, 30 (trinta) dias após a audiência admonitória, ocupação lícita; - prestar, no primeiro ano do período de prova, 269 (duzentas e sessenta e nove) horas de serviços gratuitos à comunidade (art. 78, § 1º, do Código Penal). O prazo para cumprimento das condições retro estabelecidas se iniciará a partir da audiência admonitória a ser oportunamente designada (art. 698, caput, do Código de Processo Penal). Na eventualidade de aplicação do preceituado no art. 81, do Estatuto Repressivo, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto! Considerando que o sentenciado respondeu ao procedimento em liberdade e que não há, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Determino, por fim, que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Aliás, este posicionamento reiteradamente vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, ao defensor nomeado nestes autos (mov. 76.1), Dra. LOIANE MICHELE ANTUNES BRÓS RITT, honorários advocatícios que, considerando que sua atuação se limitou a apresentar alegações finais, diante do disposto no item 1.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, não foi cometido com grave ameaça, o sentenciado não é reincidente e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 1698767/SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. j. 09.09.2020. DJe. 14.09.2020. [2] STJ. AgRg no REsp 1863836/RS. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 06.10.2020. DJe. 14.10.2020. [3] SANCHES, Rogério. Lei 14.132/21: Insere no Código Penal o art. 147-A para tipificar o crime de perseguição. Meu site jurídico, 2021. Disponível em https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/01/lei-14-13221-insere-no-codigo-penal-o-art-147-para-tipificar-o-crime-de-perseguicao/. Acesso em: 29/07/2022. [4] STJ. AgRg no AREsp 1661307/PR. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 12.05.2020. DJe. 19.05.2020. [5] TJMG. Apelação Criminal 1.0325.14.000379-0/001. Rel. Des. Adilson Lamounier. 5ª Câmara Criminal. j. 30.06.2015. DJe. 06.07.2015. [6] TJPR. Apelação Criminal 0009399-62.2021.8.16.0045. Rel.ª Des.ª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. 1ª Câmara Criminal. j. 21.04.2024. DJe. 23.04.2024. [7] TJPR. Apelação Criminal 0000643-62.2022.8.16.0099. Rel. Des. Evandro Portugal. 1ª Câmara Criminal. j. 02.03.2024. DJe. 06.03.2024. [8] TJPR. Apelação Criminal 0001755-22.2019.8.16.0180. Rel. Des. Telmo Cherem. 1ª Câmara Criminal. j. 25.03.2023. DJe. 27.03.2023. [9] TJPR. Apelação Criminal 0000447-17.2019.8.16.0061. Rel.ª Des.ª Lidia Matiko Maejima. 1ª Câmara Criminal. j. 04.02.2023. DJe. 07.02.2023. [10] TJDF. Apelação Criminal 0711065-29.2021.8.07.0006 1409418. Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior. 3ª Turma Criminal. j. 17.03.2022. DJe. 31.03.2022. [11] TJSP. Apelação Crimial 1502304-74.2021.8.26.0352. Rel.ª Claudia Fonseca Fanucchi. 5ª Câmara Criminal. j. 24.02.2022. DJe. 24.02.2022. [12] TJMG. Apelação Criminal 10223170021966001. Rel. Des. José Mauro Catta Preta. 2ª Câmara Criminal. j. 04.04.2019. DJe. 12.04.2019. [13] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [14] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros x Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros

ID: 317240432

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000414-81.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372f1fe proferida nos autos. ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) Recorrente: Advogado(s): 2. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 5e33b6d; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7d44d31). Representação processual regular (Id 0418903). Preparo inexigível (Id f79ede3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "a", "c" e "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que a Ré cometeu faltas graves ensejadoras da rescisão indireta, tis como: manutenção da Recorrente em função incompatível com sua capacidade física após diagnóstico de doença ocupacional; exposição contínua a condições ergonômicas inadequadas; falta de EPIs adequados e ausência de reabilitação; além do não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. Requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho exige, ante o princípio da continuidade do emprego, que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave a ponto de tornar-se intolerável e inviável a manutenção do vínculo empregatício, em especial que viole direito de personalidade do empregado. Incumbe ao empregado demonstrar a falta grave do empregador, uma vez que trata-se de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). No caso dos autos, a reclamante alega na inicial que "acabou sofrendo uma queda na caixa de dejetos, vindo a machucar sua perna e coluna, o que acabou tendo repercussões graves em seu cotidiano". Afirma que "sofre sérios prejuízos em sua saúde psíquica, em decorrência do rigor excessivo com que é tratada por seus superiores hierárquicos, pela constante e opressiva pressão por produção". Aduz que "jamais usufruiu do descanso térmico previsto no art. 253 CLT e muito menos daquele previsto na NR36, sendo-lhe exigida a realização diária de jornada extraordinária, bem como labor em péssimas condições de trabalho, ou seja, em ambiente extremamente frio, insalubre, exposto a ruídos constantes e umidade excessiva" (fls. 3/6). Todavia, inexiste qualquer indício de que a reclamante era tratada com rigor excessivo ou sofria cobranças para atingimento de metas ou qualquer outro tipo de pressão. Também não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico). Aliás, o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nessa direção acórdão deste Colegiado no ROT 0000646-08.2023.5.09.0655, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 29/05/2024). Tampouco foi demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho com "queda na caixa de dejetos". Ainda, a reclamada apresentou comprovantes de entrega de EPI (fls. 645/704), ainda que de forma insuficiente. De todo modo, a falha na disponibilização de EPI e o trabalho sob condições insalubres sem o pagamento do adicional respectivo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo quando o direito é controvertido e foi reconhecido em Juízo. Nessa direção acórdão desta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000072-88.2023.5.09.0071, de minha relatoria (julgado em 15/05/2024). Ressalto que não há demonstração alguma de fraude nos comprovantes de entrega juntados pela reclamada (ônus da prova que recai sobre a reclamante - art. 818, I da CLT). O mesmo raciocínio se aplica aos intervalos para recuperação térmica, cuja supressão também não culmina automaticamente na rescisão indireta do contrato de trabalho. A prestação habitual de labor extraordinário, inclusive quando há trabalho em dia destinado à compensação e diferenças pendentes de adicional noturno, também não torna - salvo em casos extremos, o que não se vislumbra nos presentes autos - insustentável a manutenção do vínculo de emprego nos termos do art. 483, "d" da CLT, que exige descumprimento grave de obrigação contratual. Nessa direção, precedente deste Colegiado nos autos do RORSum 0000135-46.2020.5.09.0095, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 24/08/2022). Ademais, o adicional de insalubridade, as horas extras com os adicionais cabíveis e os intervalos para recuperação térmica não concedidos durante o contrato já foram objeto de condenação específica. Quanto aos descontos indevidos, não foram apontados como causa de pedir da rescisão indireta, de modo que a reclamante inova no recurso. Mas, ainda que fossem, não ocorreram em valores expressivos (vide holerites - fls. 512/557, 607/630). Em resumo, a reclamante não esteve submetida a nenhuma situação hábil a tornar insuportável a manutenção do contrato de trabalho. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O acórdão, como a própria autora destaca nos embargos de declaração, ponderou que "não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico)", sendo que "o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho". Em outras palavras, o Colegiado deixa claro no julgado que, embora o risco ergonômico tipicamente existente na função exercida pela autora (fl. 1222) tenha contribuído para o agravamento da doença, não é possível fundamentar a rescisão indireta do contrato de trabalho nesse fato, justamente por tratar-se de risco a que estão submetidos os empregados exercentes da função de operador de produção na reclamada, inexistindo prova de que a reclamante esteve exposta a risco mais acentuado que os demais trabalhadores. O risco já existia desde o momento da contratação, não se tratando de situação causada pela empregadora que passou a ocorrer na vigência do vínculo de emprego. A tese da reclamante leva à conclusão de que todos os trabalhadores ocupantes da função de operador de produção, apenas por estarem expostos a risco ergonômico, poderiam requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que não tem cabimento. Acrescento ainda que a ausência de reabilitação em outra função não foi apontada como causa de pedir da rescisão indireta na petição inicial (fls. 3/6) e tampouco no recurso ordinário (fls. 1546/1549). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente dos Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, de seguinte teor: "NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O não pagamento do adicional de insalubridade constitui circunstância grave o suficiente para ensejar o rompimento do vinculo empregatício por culpa do empregador (art. 483, d da CLT). Isso porque se trata de norma de saúde e segurança do trabalhador. (TRT-18. ROT –0010685-55.2019.5.18.0008. Rel. Silene Aparecida Coelho, 3ª Turma. Data Publicação 20/02/2020–DEJT -04/03/2020)." Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id fb83f04; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2e430cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f79ede3: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id f79ede3: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b79ffd2, 36c590b, 8940a4e: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 192e1bc, dd7c234; Condenação no acórdão, id b5bf24e: R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id b5bf24e: R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9bd3040, c03e51c, a21d254: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré defende a impossibilidade de acumulação das pausas psicofisilógicas/ergonômicas da NR 36 concedidas com o intervalo térmico do art. 253 da CLT. Alega que: é incontroversa a concessão de 3 pausas de 20 minutos cada; os intervalos foram corretamente usufruídos; o tempo despendido na colocação e retirada de EPIs deve ser considerado como intervalar, visto os empregados já estarem usufruindo desta pausa nesses momentos. Sustenta, ainda, que não há obrigação legal em manter registro individual da fruição das pausas, e que o ônus de provar a irregularidade da concessão dos intervalos competia ao reclamante. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em síntese, o art. 253 da CLT determina intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho quando a atividade é exercida em ambiente artificialmente frio e a NR 36 estabelece pausas para os trabalhadores atuantes em atividades que demandam "sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". No caso dos autos, a reclamante trabalhou em ambiente considerado ambiente artificialmente frio, conforme apontou a perícia. A reclamada defende que concedia as pausas da NR 36 à reclamante, o que leva à conclusão de que sua função exigia sobrecarga muscular. Logo, a autora se enquadra nas hipótese de concessão tanto do intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT quanto das pausas da NR 36. O entendimento deste Colegiado é de que "nas hipóteses em que o empregado preenche os requisitos legais para a fruição de ambas os tipos de pausa, como é o caso dos autos, são devidas apenas as previstas no art. 253 da CLT, pois mais benéficas ao obreiro, sem prejuízo do abatimento de eventuais pausas psicofisiológicas comprovados nos autos" (precedente: ROT 0000879-16.2020.5.09.0653, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, julgado em 13/07/2022). Por conseguinte, embora a reclamante tenha direito a ambos os descansos, é devido apenas o mais benéfico, assim compreendido aquele do art. 253 da CLT, abatendo-se as pausas da NR 36 que eram concedidas, independentemente da observância dos ditames previstos nos itens 36.13.2.5 e 36.13.2.6 da NR 36. Seja em relação aos intervalos do art. 253 da CLT ou às pausas da NR 36, incumbe ao empregador controlar e comprovar a fruição das pausas, pois aplicável à hipótese por analogia o art. 74, §2º da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 empregados (art. 74, §2º da CLT). Nesse sentido, decidiu esta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000710-64.2022.5.09.0069, de minha relatoria (julgado em 29/03/2023). A reclamada não apresenta documentos hábeis a comprovar a fruição regular das pausas que alega ter concedido à reclamante durante todo o contrato de trabalho. A inspeção judicial utilizada pelas partes como prova emprestada verificou, consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, que havia a fruição em média de 3 pausas de 20 minutos no setor da reclamante (fl. 1430), as quais devem ser de fato abatidas nos termos em que corretamente determinou a r. sentença, conforme já esclarecido acima. Cabe ressaltar que, partindo-se da premissa de que deveriam ser fruídos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, a reclamante fazia jus a pelo menos 4 intervalos diários - e não apenas 3 -, considerando a jornada de 8 horas e 48 minutos. Conquanto o tempo gasto com colocação/retirada/higienização de EPI's, deva ser, em regra, excluído do período de pausa térmica, pois este destina-se efetivamente à recuperação do trabalhador, não a outras atividades (precedente deste Colegiado nos autos do ROT 0001574-82.2021.5.09.0669, de minha relatoria, julgado em 13/09/2023), cabe à parte autora demonstrar que apenas parte dos 20 minutos de pausa eram de efetivo descanso (art. 818, I da CLT), ônus do qual a reclamante não se desincumbiu no caso concreto, porquanto ausente qualquer prova inequívoca nesse sentido. Em outras palavras,as alegações de que as pausas registradas não eram usufruídas fora de ambiente frio e que parte do tempo de pausa era tomado por procedimentos como retirada de EPI e passagem em barreira sanitária, não foram comprovadas cabalmente pela reclamante (art. 818, I da CLT). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, de seguinte teor: "Embora o art. 253 da CLT, norma com nítido caráter tutelar e que merece interpretação e aplicação que mais se aproximem da proteção à saúde do trabalhador, como antes assentado, preveja a concessão do intervalo de 20 minutos para recuperação térmica, não parece razoável que a empresa seja obrigada a conceder duas pausas que na prática têm a mesma finalidade, sendo justo que se concedida pausa psicofisiológica, seja o tempo alusivo a ela compensado, até mesmo para se evitar enriquecimento injusto pelo trabalhador. Dessa forma, o fato de a empresa não adotar pausas para descanso e recuperação térmica fora do ambiente frio, ultrapassando o tempo de permanência em ambiente refrigerado artificialmente, reforça a incidência do agente insalubre sobre o ambiente laboral a que se submetia a autora." (PROCESSO nº 0024438-74.2016.5.24.0022 - RO, A C Ó R D Ã O, 2ª Turma, Relator: Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO, disponível em https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0024438-74.2016.5.24.0022/2#ac21973)" Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II e VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º; artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046. A Recorrente insurge-se contra a invalidação do regime de compensação. Sustenta que a cláusula coletiva prevendo a dispensa da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre prevalecerá sobre a lei. Fundamenta na autonomia da negociação coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso dos autos, o acordo de compensação é formalmente válido, pois previsto no contrato de trabalho (cláusula 4 - fl. 742). Porém, consoante visto no tópico anterior relativo ao adicional de insalubridade, foi mantida a r. sentença no que concerne ao reconhecimento do trabalho da reclamante sob condições insalubres durante todo o período do contrato de trabalho sobre o qual versa a ação trabalhista, resultando na condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional. Dessa maneira, seria necessário, conforme esclarecido acima, para validar a compensação de jornada, demonstração inequívoca de inspeção e licença prévias da autoridade competente de Ministério do Trabalho ou dispensa expressa e específica, estabelecida por meio de negociação coletiva, da necessidade dessa licença (artigos 60 c/c 611-A da CLT). Contudo, não consta nos autos a licença da autoridade competente e tampouco previsão de dispensa em instrumento coletivo, motivo pelo qual a compensação semanal de jornada é inválida, porquanto maculada de vício grave que atinge a saúde da trabalhadora. Quanto à Súmula 85 do C. TST já está sendo aplicada, pois adotado na fundamentação o item VI do enunciado, nos termos acima delineados. No que concerne à Súmula 36 deste E. TRT, não se refere a casos em que identificado trabalho sob condições insalubres, de modo que é descabida sua aplicação. Ressalto que a cláusula coletiva segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas "cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor)" (fls. 130, 152, 181, 224, 1012), não dispensa de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão a sistema de compensação. Não é possível inferir que cláusula coletiva genérica teve intenção de afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT, de suma importância para preservação da saúde do trabalhador. Nessa direção, acórdão deste Colegiado nos autos do RORSum 0000404-71.2022.5.09.0562, de minha relatoria (julgado em 13/12/2023). Cabe ressaltar também que os cartões de ponto revelam trabalho habitual em dia destinado à compensação (por exemplo: 23/10/2021 - fl. 568; 20/11/2021 - fl. 569; 16 e 23/05/2020 - fl. 575; 17 e 31/10/2020 - fl. 580; 13/07/2019 - fl. 589; 09 e 23/11/2019 e 07/12/2019 - fl. 593), o que também macula o acordo. Friso que foi reconhecido labor sob condições insalubres durante todo o período imprescrito contemplado pela presente ação trabalhista, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos sucessivos. (...)" A invocação genérica de violação ao artigo 611-B, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula apontada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja afastada a natureza salarial atribuída aos prêmios (assiduidade e permanência). Alega que mesmo sendo habituais, os prêmios têm natureza indenizatória. Argumenta, ainda, que o prêmio se trata de mera liberalidade do empregador. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O pagamento habitual das parcelas "prêmio assiduidade" e "prêmio permanência" à reclamante é evidente nos holerites juntados pela ré (ex.: fls. 512, 516, 520, 609, 613). A reclamada afirmou na contestação que esses prêmios não tem natureza salarial, por força do art. 457, §2º da CLT com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (fls. 487/488). Contudo, observo nos holerites que a reclamada inclui o valor dos prêmios assiduidade e permanência na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Para ilustrar, menciono o demonstrativo de pagamento do mês de agosto/2018, quando o FGTS e o "INSS" foram apurados sobre a quantia de R$1.413,76, correspondente à soma das parcelas salário; horas extras 50%; DSR reflexo h. extras; prêmio assiduidade e prêmio permanência (fl. 609). Embora o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho. Nesse sentido decidiu este Colegiado nos autos do ROT 0000106-49.2022.5.09.0669, de minha relatoria (julgado em 13/09/2023), em caso semelhante. Cabe destacar também que a cláusula do ACT 2019/2020 (juntado pela reclamada), que trata do Prêmio Permanência, estabelece o seguinte (fl. 1005): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PREMIO PERMANENCIA (...) Parágrafo Terceiro: O Prêmio Permanência tem natureza salarial. Como se vê, o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio. Acrescento também que a reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que é possível presumir, ainda que não houvesse integração à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT, como bem entendeu o Juízo de origem. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRTs da 3ª, 4ª e 23ª Regiões) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pretende que a condenação se restrinja aos valores indicados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Se o valor deve ser estimado - e não exato -, não faz sentido que representem limite ao valor da execução. A mens legis do art. 840, §1º da CLT não é limitar o valor da condenação, mas estabelecer o rito processual e, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (se integralmente vencida a parte autora no pedido), conforme se observa da parte final do art. 791-A, da CLT: (...) Ademais, de acordo com o julgamento do IAC 1088 pelo Pleno deste E. TRT, na sessão do dia 28/06/2021, fixou-se a seguinte tese jurídica, relativa ao Tema 09: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. (...)" O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Ademais, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (esjs) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros x Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros

ID: 317240462

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000414-81.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372f1fe proferida nos autos. ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) Recorrente: Advogado(s): 2. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 5e33b6d; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7d44d31). Representação processual regular (Id 0418903). Preparo inexigível (Id f79ede3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "a", "c" e "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que a Ré cometeu faltas graves ensejadoras da rescisão indireta, tis como: manutenção da Recorrente em função incompatível com sua capacidade física após diagnóstico de doença ocupacional; exposição contínua a condições ergonômicas inadequadas; falta de EPIs adequados e ausência de reabilitação; além do não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. Requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho exige, ante o princípio da continuidade do emprego, que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave a ponto de tornar-se intolerável e inviável a manutenção do vínculo empregatício, em especial que viole direito de personalidade do empregado. Incumbe ao empregado demonstrar a falta grave do empregador, uma vez que trata-se de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). No caso dos autos, a reclamante alega na inicial que "acabou sofrendo uma queda na caixa de dejetos, vindo a machucar sua perna e coluna, o que acabou tendo repercussões graves em seu cotidiano". Afirma que "sofre sérios prejuízos em sua saúde psíquica, em decorrência do rigor excessivo com que é tratada por seus superiores hierárquicos, pela constante e opressiva pressão por produção". Aduz que "jamais usufruiu do descanso térmico previsto no art. 253 CLT e muito menos daquele previsto na NR36, sendo-lhe exigida a realização diária de jornada extraordinária, bem como labor em péssimas condições de trabalho, ou seja, em ambiente extremamente frio, insalubre, exposto a ruídos constantes e umidade excessiva" (fls. 3/6). Todavia, inexiste qualquer indício de que a reclamante era tratada com rigor excessivo ou sofria cobranças para atingimento de metas ou qualquer outro tipo de pressão. Também não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico). Aliás, o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nessa direção acórdão deste Colegiado no ROT 0000646-08.2023.5.09.0655, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 29/05/2024). Tampouco foi demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho com "queda na caixa de dejetos". Ainda, a reclamada apresentou comprovantes de entrega de EPI (fls. 645/704), ainda que de forma insuficiente. De todo modo, a falha na disponibilização de EPI e o trabalho sob condições insalubres sem o pagamento do adicional respectivo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo quando o direito é controvertido e foi reconhecido em Juízo. Nessa direção acórdão desta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000072-88.2023.5.09.0071, de minha relatoria (julgado em 15/05/2024). Ressalto que não há demonstração alguma de fraude nos comprovantes de entrega juntados pela reclamada (ônus da prova que recai sobre a reclamante - art. 818, I da CLT). O mesmo raciocínio se aplica aos intervalos para recuperação térmica, cuja supressão também não culmina automaticamente na rescisão indireta do contrato de trabalho. A prestação habitual de labor extraordinário, inclusive quando há trabalho em dia destinado à compensação e diferenças pendentes de adicional noturno, também não torna - salvo em casos extremos, o que não se vislumbra nos presentes autos - insustentável a manutenção do vínculo de emprego nos termos do art. 483, "d" da CLT, que exige descumprimento grave de obrigação contratual. Nessa direção, precedente deste Colegiado nos autos do RORSum 0000135-46.2020.5.09.0095, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 24/08/2022). Ademais, o adicional de insalubridade, as horas extras com os adicionais cabíveis e os intervalos para recuperação térmica não concedidos durante o contrato já foram objeto de condenação específica. Quanto aos descontos indevidos, não foram apontados como causa de pedir da rescisão indireta, de modo que a reclamante inova no recurso. Mas, ainda que fossem, não ocorreram em valores expressivos (vide holerites - fls. 512/557, 607/630). Em resumo, a reclamante não esteve submetida a nenhuma situação hábil a tornar insuportável a manutenção do contrato de trabalho. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O acórdão, como a própria autora destaca nos embargos de declaração, ponderou que "não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico)", sendo que "o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho". Em outras palavras, o Colegiado deixa claro no julgado que, embora o risco ergonômico tipicamente existente na função exercida pela autora (fl. 1222) tenha contribuído para o agravamento da doença, não é possível fundamentar a rescisão indireta do contrato de trabalho nesse fato, justamente por tratar-se de risco a que estão submetidos os empregados exercentes da função de operador de produção na reclamada, inexistindo prova de que a reclamante esteve exposta a risco mais acentuado que os demais trabalhadores. O risco já existia desde o momento da contratação, não se tratando de situação causada pela empregadora que passou a ocorrer na vigência do vínculo de emprego. A tese da reclamante leva à conclusão de que todos os trabalhadores ocupantes da função de operador de produção, apenas por estarem expostos a risco ergonômico, poderiam requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que não tem cabimento. Acrescento ainda que a ausência de reabilitação em outra função não foi apontada como causa de pedir da rescisão indireta na petição inicial (fls. 3/6) e tampouco no recurso ordinário (fls. 1546/1549). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente dos Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, de seguinte teor: "NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O não pagamento do adicional de insalubridade constitui circunstância grave o suficiente para ensejar o rompimento do vinculo empregatício por culpa do empregador (art. 483, d da CLT). Isso porque se trata de norma de saúde e segurança do trabalhador. (TRT-18. ROT –0010685-55.2019.5.18.0008. Rel. Silene Aparecida Coelho, 3ª Turma. Data Publicação 20/02/2020–DEJT -04/03/2020)." Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id fb83f04; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2e430cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f79ede3: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id f79ede3: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b79ffd2, 36c590b, 8940a4e: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 192e1bc, dd7c234; Condenação no acórdão, id b5bf24e: R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id b5bf24e: R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9bd3040, c03e51c, a21d254: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré defende a impossibilidade de acumulação das pausas psicofisilógicas/ergonômicas da NR 36 concedidas com o intervalo térmico do art. 253 da CLT. Alega que: é incontroversa a concessão de 3 pausas de 20 minutos cada; os intervalos foram corretamente usufruídos; o tempo despendido na colocação e retirada de EPIs deve ser considerado como intervalar, visto os empregados já estarem usufruindo desta pausa nesses momentos. Sustenta, ainda, que não há obrigação legal em manter registro individual da fruição das pausas, e que o ônus de provar a irregularidade da concessão dos intervalos competia ao reclamante. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em síntese, o art. 253 da CLT determina intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho quando a atividade é exercida em ambiente artificialmente frio e a NR 36 estabelece pausas para os trabalhadores atuantes em atividades que demandam "sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". No caso dos autos, a reclamante trabalhou em ambiente considerado ambiente artificialmente frio, conforme apontou a perícia. A reclamada defende que concedia as pausas da NR 36 à reclamante, o que leva à conclusão de que sua função exigia sobrecarga muscular. Logo, a autora se enquadra nas hipótese de concessão tanto do intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT quanto das pausas da NR 36. O entendimento deste Colegiado é de que "nas hipóteses em que o empregado preenche os requisitos legais para a fruição de ambas os tipos de pausa, como é o caso dos autos, são devidas apenas as previstas no art. 253 da CLT, pois mais benéficas ao obreiro, sem prejuízo do abatimento de eventuais pausas psicofisiológicas comprovados nos autos" (precedente: ROT 0000879-16.2020.5.09.0653, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, julgado em 13/07/2022). Por conseguinte, embora a reclamante tenha direito a ambos os descansos, é devido apenas o mais benéfico, assim compreendido aquele do art. 253 da CLT, abatendo-se as pausas da NR 36 que eram concedidas, independentemente da observância dos ditames previstos nos itens 36.13.2.5 e 36.13.2.6 da NR 36. Seja em relação aos intervalos do art. 253 da CLT ou às pausas da NR 36, incumbe ao empregador controlar e comprovar a fruição das pausas, pois aplicável à hipótese por analogia o art. 74, §2º da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 empregados (art. 74, §2º da CLT). Nesse sentido, decidiu esta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000710-64.2022.5.09.0069, de minha relatoria (julgado em 29/03/2023). A reclamada não apresenta documentos hábeis a comprovar a fruição regular das pausas que alega ter concedido à reclamante durante todo o contrato de trabalho. A inspeção judicial utilizada pelas partes como prova emprestada verificou, consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, que havia a fruição em média de 3 pausas de 20 minutos no setor da reclamante (fl. 1430), as quais devem ser de fato abatidas nos termos em que corretamente determinou a r. sentença, conforme já esclarecido acima. Cabe ressaltar que, partindo-se da premissa de que deveriam ser fruídos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, a reclamante fazia jus a pelo menos 4 intervalos diários - e não apenas 3 -, considerando a jornada de 8 horas e 48 minutos. Conquanto o tempo gasto com colocação/retirada/higienização de EPI's, deva ser, em regra, excluído do período de pausa térmica, pois este destina-se efetivamente à recuperação do trabalhador, não a outras atividades (precedente deste Colegiado nos autos do ROT 0001574-82.2021.5.09.0669, de minha relatoria, julgado em 13/09/2023), cabe à parte autora demonstrar que apenas parte dos 20 minutos de pausa eram de efetivo descanso (art. 818, I da CLT), ônus do qual a reclamante não se desincumbiu no caso concreto, porquanto ausente qualquer prova inequívoca nesse sentido. Em outras palavras,as alegações de que as pausas registradas não eram usufruídas fora de ambiente frio e que parte do tempo de pausa era tomado por procedimentos como retirada de EPI e passagem em barreira sanitária, não foram comprovadas cabalmente pela reclamante (art. 818, I da CLT). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, de seguinte teor: "Embora o art. 253 da CLT, norma com nítido caráter tutelar e que merece interpretação e aplicação que mais se aproximem da proteção à saúde do trabalhador, como antes assentado, preveja a concessão do intervalo de 20 minutos para recuperação térmica, não parece razoável que a empresa seja obrigada a conceder duas pausas que na prática têm a mesma finalidade, sendo justo que se concedida pausa psicofisiológica, seja o tempo alusivo a ela compensado, até mesmo para se evitar enriquecimento injusto pelo trabalhador. Dessa forma, o fato de a empresa não adotar pausas para descanso e recuperação térmica fora do ambiente frio, ultrapassando o tempo de permanência em ambiente refrigerado artificialmente, reforça a incidência do agente insalubre sobre o ambiente laboral a que se submetia a autora." (PROCESSO nº 0024438-74.2016.5.24.0022 - RO, A C Ó R D Ã O, 2ª Turma, Relator: Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO, disponível em https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0024438-74.2016.5.24.0022/2#ac21973)" Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II e VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º; artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046. A Recorrente insurge-se contra a invalidação do regime de compensação. Sustenta que a cláusula coletiva prevendo a dispensa da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre prevalecerá sobre a lei. Fundamenta na autonomia da negociação coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso dos autos, o acordo de compensação é formalmente válido, pois previsto no contrato de trabalho (cláusula 4 - fl. 742). Porém, consoante visto no tópico anterior relativo ao adicional de insalubridade, foi mantida a r. sentença no que concerne ao reconhecimento do trabalho da reclamante sob condições insalubres durante todo o período do contrato de trabalho sobre o qual versa a ação trabalhista, resultando na condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional. Dessa maneira, seria necessário, conforme esclarecido acima, para validar a compensação de jornada, demonstração inequívoca de inspeção e licença prévias da autoridade competente de Ministério do Trabalho ou dispensa expressa e específica, estabelecida por meio de negociação coletiva, da necessidade dessa licença (artigos 60 c/c 611-A da CLT). Contudo, não consta nos autos a licença da autoridade competente e tampouco previsão de dispensa em instrumento coletivo, motivo pelo qual a compensação semanal de jornada é inválida, porquanto maculada de vício grave que atinge a saúde da trabalhadora. Quanto à Súmula 85 do C. TST já está sendo aplicada, pois adotado na fundamentação o item VI do enunciado, nos termos acima delineados. No que concerne à Súmula 36 deste E. TRT, não se refere a casos em que identificado trabalho sob condições insalubres, de modo que é descabida sua aplicação. Ressalto que a cláusula coletiva segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas "cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor)" (fls. 130, 152, 181, 224, 1012), não dispensa de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão a sistema de compensação. Não é possível inferir que cláusula coletiva genérica teve intenção de afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT, de suma importância para preservação da saúde do trabalhador. Nessa direção, acórdão deste Colegiado nos autos do RORSum 0000404-71.2022.5.09.0562, de minha relatoria (julgado em 13/12/2023). Cabe ressaltar também que os cartões de ponto revelam trabalho habitual em dia destinado à compensação (por exemplo: 23/10/2021 - fl. 568; 20/11/2021 - fl. 569; 16 e 23/05/2020 - fl. 575; 17 e 31/10/2020 - fl. 580; 13/07/2019 - fl. 589; 09 e 23/11/2019 e 07/12/2019 - fl. 593), o que também macula o acordo. Friso que foi reconhecido labor sob condições insalubres durante todo o período imprescrito contemplado pela presente ação trabalhista, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos sucessivos. (...)" A invocação genérica de violação ao artigo 611-B, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula apontada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja afastada a natureza salarial atribuída aos prêmios (assiduidade e permanência). Alega que mesmo sendo habituais, os prêmios têm natureza indenizatória. Argumenta, ainda, que o prêmio se trata de mera liberalidade do empregador. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O pagamento habitual das parcelas "prêmio assiduidade" e "prêmio permanência" à reclamante é evidente nos holerites juntados pela ré (ex.: fls. 512, 516, 520, 609, 613). A reclamada afirmou na contestação que esses prêmios não tem natureza salarial, por força do art. 457, §2º da CLT com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (fls. 487/488). Contudo, observo nos holerites que a reclamada inclui o valor dos prêmios assiduidade e permanência na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Para ilustrar, menciono o demonstrativo de pagamento do mês de agosto/2018, quando o FGTS e o "INSS" foram apurados sobre a quantia de R$1.413,76, correspondente à soma das parcelas salário; horas extras 50%; DSR reflexo h. extras; prêmio assiduidade e prêmio permanência (fl. 609). Embora o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho. Nesse sentido decidiu este Colegiado nos autos do ROT 0000106-49.2022.5.09.0669, de minha relatoria (julgado em 13/09/2023), em caso semelhante. Cabe destacar também que a cláusula do ACT 2019/2020 (juntado pela reclamada), que trata do Prêmio Permanência, estabelece o seguinte (fl. 1005): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PREMIO PERMANENCIA (...) Parágrafo Terceiro: O Prêmio Permanência tem natureza salarial. Como se vê, o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio. Acrescento também que a reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que é possível presumir, ainda que não houvesse integração à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT, como bem entendeu o Juízo de origem. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRTs da 3ª, 4ª e 23ª Regiões) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pretende que a condenação se restrinja aos valores indicados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Se o valor deve ser estimado - e não exato -, não faz sentido que representem limite ao valor da execução. A mens legis do art. 840, §1º da CLT não é limitar o valor da condenação, mas estabelecer o rito processual e, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (se integralmente vencida a parte autora no pedido), conforme se observa da parte final do art. 791-A, da CLT: (...) Ademais, de acordo com o julgamento do IAC 1088 pelo Pleno deste E. TRT, na sessão do dia 28/06/2021, fixou-se a seguinte tese jurídica, relativa ao Tema 09: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. (...)" O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Ademais, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (esjs) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES - SEARA ALIMENTOS LTDA

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