Resultados para "0000331-56.2022.8.26.0407" – Página 286 de 294

Juscileide Silva Barbosa x Autofacil Brasil Clube De Beneficios

ID: 319426659

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8017915-59.2023.8.05.0274

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUSCILEIDE SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

AUTOFACIL BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: vconquista5vfrcatrab@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 8017915-59.2023.8.05.0274 AUTOR: JUSCILEIDE SILVA BARBOSA RÉU: AUTOFACIL BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JUSCILEIDE SILVA BARBOSA em face de AUTOFÁCIL BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. A autora alega que celebrou contrato de proteção veicular com a ré em 03/03/2021, mantendo-se adimplente com o pagamento das mensalidades1. Em 14/09/2022, o veículo da autora (Chevrolet S10, placa PJQ4410) sofreu acidente grave, capotando após o estouro de pneu traseiro, conforme Declaração de Acidente de Trânsito (Id 422713834). Sustenta que acionou a empresa ré, que removeu o veículo para conserto, mas indevidamente descartou a possibilidade de perda total, submetendo o automóvel a suposta "recuperação" que se arrastou por mais de um ano. Durante este período, permaneceu sem acesso ao seu único meio de transporte e instrumento essencial de trabalho, uma vez que atua como feirante. A autora narra que em 07/02/2023, após cinco meses sem informações concretas, descobriu que o veículo estava sendo consertado em Jequié/BA, em oficina precária, exposto às intempéries (Id 422713843). Foi obrigada a deslocar-se até Jequié, arcando com custos de táxi no valor de R$ 300,001. O veículo foi entregue apenas em 21/09/2023, após mais de um ano, com diversas avarias e peças faltantes, conforme demonstrado por fotos (Id 422713854, 422713855) e laudo de vistoria cautelar (Id 422714363)1. Durante todo o período, continuou pagando as mensalidades da proteção veicular, sob pena de ter o serviço negado. A autora postula: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 80.703,04, compostos por: R$ 76.320,00 em fretes para mercadorias; R$ 300,00 com táxi até Jequié; R$ 270,00 com vistoria cautelar; R$ 1.000,00 com acessórios faltantes; R$ 2.813,04 com mensalidades pagas durante o conserto; b) indenização por danos morais de R$ 30.000,00; c) inversão do ônus da prova; d) condenação em custas e honorários advocatícios. A ré apresentou contestação (Id 434540550) arguindo preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, sob alegação de que se trata de associação civil sem fins lucrativos, não seguradora; No mérito, sustenta que não houve conduta dolosa ou gravemente negligente, tendo empreendido esforços para atender a autora dentro das limitações operacionais1. Alega que diversos fatores excepcionais contribuíram para a demora: escassez de peças no mercado pós-pandemia; problemas logísticos de fornecedores; incêndio na oficina inicialmente responsável. Impugna os valores pleiteados a título de danos materiais, alegando ausência de comprovação robusta e nexo causal direto. Quanto aos danos morais, sustenta que não restaram demonstrados os requisitos para caracterização, tratando-se de meros aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual. A autora apresentou réplica reafirmando seus argumentos (Id 499598138). O juízo saneou o processo, rejeitando as preliminares, deferindo inversão do ônus da prova e designando audiência de instrução. Em audiência realizada em 06/05/2025 (Id 499296231), foram colhidos depoimentos de três testemunhas e da própria autora1. As testemunhas Rafael Barros Macedo (motorista no acidente), Everton Fernandes Viana e Josiel Barros Soares (ambos feirantes) confirmaram que a autora ficou sem o veículo por mais de um ano, necessitando contratar fretes para seu trabalho, com impacto direto na quantidade de mercadoria vendida. A autora, em depoimento pessoal, narrou todo o sofrimento vivenciado, informando que não lhe foi explicada a diferença entre associação e seguradora, que só recebeu o regulamento após o acidente, e que foi constantemente destratada durante todo o período. A ré, em alegações finais (Id 503364599), reiterou seus argumentos de defesa, sustentando a natureza associativa da relação, ausência de má-fé e impugnando os valores pleiteados. A autora, por sua vez (Id 499598138), reforçou a falha na prestação de serviço, a comprovação dos danos materiais através de documentos válidos e a configuração de dano moral in re ipsa. É o relatório. DECIDO II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Alegada Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada1. Embora a ré se intitule "associação de proteção veicular", a análise dos autos revela clara prestação de serviços onerosos com características de seguro automotivo1. O termo de adesão (Id 434543213) menciona expressamente "cobertura 100% FIPE", "carro reserva", "proteção a passageiros", "assistência 24h" - benefícios típicos de seguro automotivo, ainda que denominados de forma distinta para contornar a regulação da SUSEP1. 2. Da Alegada Ausência de Relação de Consumo Igualmente deve ser rejeitada a preliminar de ausência de relação consumerista1. O conteúdo fático e documental demonstra clara oferta de serviços onerosos com promessa de cobertura veicular, configurando típica relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC1. A natureza jurídica formal da entidade não afasta a incidência do CDC quando há prestação de serviços remunerados ao mercado de consumo1. Do Mérito Configurada a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com todas as suas proteções, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). O art. 14 do CDC estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Restou amplamente demonstrada a falha na prestação do serviço pela ré1. O veículo permaneceu em poder da empresa por mais de um ano (de setembro/2022 a setembro/2023) para conserto, período manifestamente excessivo e injustificável. As fotografias juntadas (Id 422713843) comprovam que o veículo ficou abandonado a céu aberto, em oficina precária, sem qualquer cuidado adequado1. O laudo de vistoria cautelar (Id 422714363) atesta que o veículo foi devolvido com inúmeros defeitos e peças faltantes. O nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora é inequívoco1. Os danos materiais pleiteados decorrem diretamente da privação do veículo por período excessivo. Os documentos de Id 422713853 comprovam gastos com fretes para transporte de mercadorias, atividade essencial da autora como feirante1. As testemunhas confirmaram que a ausência do veículo impactou diretamente na atividade comercial da autora1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento sobre a responsabilidade por demora excessiva no conserto de veículos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO . REPARAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA. DANO MORAL . RECONHECIMENTO. SEGURADO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO . PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1 . O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação. 2. No caso concreto, a prestação de serviço foi manifestamente intempestiva, pois a previsão de 60 (sessenta) dias para efetivação dos reparos do veículo, exposta inicialmente pela seguradora, foi superada em inexplicáveis 180 (cento e oitenta) dias. Não há, portanto, como prevalecer o entendimento adotado no acórdão recorrido de reduzir o abalo e o transtorno sofrido pela recorrente ao patamar do mero aborrecimento . 3. A ponderação entre a cláusula geral da boa-fé, especialmente o dever de probidade - compreendido como a honestidade de proceder-, e a legítima expectativa do consumidor que contrata seguro de automóvel, revela como razoável o prazo geral de 30 (trinta) dias para a reparação de veículos sinistrados, contados da data de entrega dos documentos exigidos do segurado, nos termos do art. 33 da Circular Susep nº 256, de 16 de junho de 2004, incluídos na esfera do simples inadimplemento contratual e do mero aborrecimento apenas os pequenos atrasos decorrentes de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis no momento da contratação. 4 . Recurso especial provido para restabelecer a condenação da seguradora ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.(STJ - REsp: 1604052 SP 2015/0222239-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2016) Os danos morais restaram configurados in re ipsa, decorrentes da própria falha na prestação do serviço1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a demora excessiva no conserto de veículo, especialmente quando utilizado para trabalho, gera dano moral indenizável. O depoimento pessoal da autora e das testemunhas foi convincente e coerente1. A autora relatou todo o sofrimento vivenciado, a angústia de ficar sem seu instrumento de trabalho, o descaso no atendimento e até mesmo problemas de saúde decorrentes da situação. As testemunhas, todas feirantes conhecedoras da atividade, confirmaram o impacto da privação do veículo na atividade comercial da autora. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC1. Não se exige demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil também estabelece: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem"1. Quanto aos danos materiais, os documentos juntados comprovam satisfatoriamente os gastos com fretes (Id 422713853), sendo razoável o valor pleiteado considerando o período de privação do veículo. Para os danos morais, considerando a natureza do caso, o período de privação do bem, o impacto na atividade laboral da autora e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia adequada e proporcional ao dano sofrido. A jurisprudência acolhe o pleito. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A demora no conserto do veículo e os transtornos experimentados pela autora, em razão de ter sido privada do uso de seu veículo por muito tempo, ensejam reparação por danos morais. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . (TJ-MG - AC: 00069615620178130443, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/03/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO . EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A demora no conserto do automóvel se deu por culpa exclusiva da seguradora que não efetuou/autorizou todos os pedidos das peças necessárias ao conserto em tempo razoável . 2. A demora da seguradora deu causa ao aluguel de veículo pelo autor por prazo maior que o estipulado em contrato. Desta forma, o autor faz jus ao reembolso das diárias de aluguel. 3 . Quanto aos danos morais, esses também merecem acolhimento, posto que a demora de mais de três meses no conserto do veículo supera a razoabilidade e não pode ser enquadrada a situação vivenciada como mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000331-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTOS DAS DESPESAS COMPROVADAS . DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Na hipótese, a autora pretende obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. No caso, constatado que a excessiva demora no conserto do veículo e a falha na prestação dos serviços de reparação causaram prejuízos materiais e extrapatrimoniais à consumidora, a fornecedora deve ser condenada a repará-los . 3. Ainda que seja dispensada a averiguação de culpa pelo pretenso causador do dano, em razão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é ônus da demandante produzir as provas suficientes para demonnstrar o fato constitutivo da sua pretensão ao recebimento da indenização pelos danos experimentados, de acordo com a regra prevista no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil . 4. O dano material não pode ser presumido e deve ser comprovado, pois a indenização é medida pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. 5 . A demora injustificada na prestação do serviço de reparos em automóvel suficiente para causar danos extrapatrimoniais à parte. 6. De acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização pelo dano moral tem a finalidade de punir e alertar o ofensor, para que proceda com maior cautela em situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. 6 .1. Após a aplicação do método bifásico adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do valor da indenização, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se revela coerente à finalidade própria da condenação por danos morais. 7 . Apelação conhecida e parcialmente provida.(TJ-DF 07116758020198070001 DF 0711675-80.2019.8 .07.0001, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 25/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) A decisão encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da reparação integral do dano (art. 5º, V e X, CF)1. A Constituição Federal garante expressamente: "Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré AUTOFÁCIL BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS ao pagamento de R$ 80.703,04 (oitenta mil, setecentos e três reais e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como a devolução do veículo sinsitrado à ré após a efetivação do pagamento; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; c) CONDENAR a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; d) Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) REJEITAR as preliminares arguidas pela defesa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I.C. Vitória da Conquista, 16 de junho de 2025. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Osmir Da Silva Lopes e outros

ID: 319336178

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000791-22.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO OSMIR DA SILVA LOPES REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

OSMIR DA SILVA LOPES REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO SANTUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000791-22.2024.5.10.0002 RECORRENTE: OSMIR DA SILVA LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000791-22.2024.5.10.0002 RECORRENTE: OSMIR DA SILVA LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000791-22.2024.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: OSMIR DA SILVA LOPES Advogados: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP0170930, NIVALDO SANTUCCI JUNIOR - SP0340773 RECORRENTE: REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA Advogado: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF0015799 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, em que verificada a ausência de comprovação de registro da apólice de seguro-garantia apresentada na SUSEP, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. MOTIVAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA 422, III, TST. INOVAÇÃO NO PEDIDO RECURSAL. Não se conhece de recurso ordinário quando sua motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença recorrida, bem como quando há inovação no pedido recursal com alteração substancial dos parâmetros originalmente deduzidos. Incidência da Súmula 422, III, do TST. Recurso ordinário da reclamada e do reclamante não conhecidos. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto pelo reclamado, porquanto deserto. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, sendo disposto no art. 5º do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019 (republicado em 25.6.2020), que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar, entre outros documentos, a "comprovação de registro da apólice na SUSEP" (art. 5º, II), requisito que não foi observado pela empresa recorrente. Por sua vez, o art. 6º, II, da mesma norma estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, "no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Assim, verificado referido defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025)." Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan) No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSbDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Logo, não conheço do recurso ordinário do reclamado, ante a deserção verificada. No mesmo passo, o recurso obreiro também não ultrapassa o crivo da admissibilidade. Explico. Na inicial, o reclamante alegou que "laborava em jornada extraordinária e não recebia corretamente pelas horas extras realizadas", pleiteando, de forma específica, "o pagamento das diferenças durante todo o pacto a partir das 07h20min diária e 44ª semanal ou a partir das 08h00 diária e 44ª semanal (...)" (fl. 3) O juízo de origem julgou improcedente o pedido, consoante os seguintes fundamentos: "O reclamante alega que trabalhava de segunda a sábado, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo, e que a reclamada não pagava corretamente as horas extras devidas. Requer o pagamento das horas extras e reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que a jornada do reclamante era corretamente registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. Examino a questão. A reclamada, por possuir mais de 20 empregados, tem o ônus de apresentar os cartões de ponto, conforme art. 74, §2º, da CLT. Analisando os cartões de ponto juntados (fls. 125 e seguintes), verifico que estes apresentam horários de entrada e saída variáveis, sendo, portanto, válidos como meio de prova, nos termos da Súmula 338/TST. Cabia, portanto, ao reclamante demonstrar a invalidade dos registros de horário, ou a existência de horas extras não pagas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Não houve produção de prova oral. Por ocasião da réplica, o reclamante esquece de efetuar a compensação do sábado não trabalhado. Eram trabalhadas nove horas nos dias de segunda a quinta-feira, e oito horas na sexta-feira. Não eram laboradas mais do que 44 horas na semana. Assim, considerando válidos os cartões de ponto, e não havendo prova de labor em sobrejornada não quitada, indefiro os pedidos de horas extras e reflexos, remuneração do intervalo intrajornada reduzido, horas noturnas e feriados trabalhados." Em seu recurso, o recorrente fundamenta sua insurgência exclusivamente em alegada invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, com base no art. 60 da CLT e na Súmula 85, VI, do TST, argumentando, em síntese, que a ausência de autorização prévia do Ministério do Trabalho tornaria nulo o regime de compensação, pleiteando, então, o pagamento de horas extras "A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E AOS SÁBADOS A PARTIR DA 4ª HORA". Tal argumentação não guarda qualquer relação com os motivos pelos quais a sentença indeferiu as horas extras, caracterizando motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, cenário que faz incidir, na espécie, os termos do item III, parte final, da Súmula nº 422 do TST, cuja jurisprudência é no sentido de ser inaplicável a exigência de impugnação específica aos fundamentos da sentença nos recursos ordinários de competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto quando sua "motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", como verificado na hipótese examinada. Nem mesmo a contestação chega a referir a acordo de compensação, situando a contestação na veracidade dos registros de ponto e ainda na existência da escala 5x2, portanto as alegações do recurso estão deslocadas da litiscontestação, não merecendo sejam conhecidas. Verifico, ainda, inovação no pedido recursal. Conforme antes registrado, o reclamante, na petição inicial, pleiteou horas extras "a partir das 07h20min diária e 44ª semanal ou a partir das 08h00 diária e 44ª semanal", reconhecendo implicitamente a validade do regime de compensação, até o limite de 44 horas semanais, questionando apenas eventual excesso. No recurso ordinário, contudo, pleiteia horas extras "A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E AOS SÁBADOS A PARTIR DA 4ª HORA", desconsiderando totalmente qualquer sistema de compensação e alterando substancialmente os parâmetros do pedido exordial. Embora a causa de pedir relativa à invalidade do acordo por insalubridade tenha sido suscitada na réplica, à luz da Súmula 85, VI, do TST, a alteração do pedido configura inovação recursal vedada pelo ordenamento processual, uma vez que os limites da lide se formam com a petição inicial e a contestação, admitindo-se na réplica apenas a impugnação de fatos novos apresentados na defesa. Por tais fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso da reclamada, ante a deserção verificada, assim como daquele interposto pelo reclamante, ante a configuração da hipótese tratada na Súmula 422 do TST, item III, parte final, assim como por inovação no pedido recursal, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do recurso da reclamada, assim como daquele interposto pelo reclamante. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 02 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSMIR DA SILVA LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Osmir Da Silva Lopes e outros

ID: 319336217

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000791-22.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO OSMIR DA SILVA LOPES REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

OSMIR DA SILVA LOPES REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO SANTUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000791-22.2024.5.10.0002 RECORRENTE: OSMIR DA SILVA LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000791-22.2024.5.10.0002 RECORRENTE: OSMIR DA SILVA LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000791-22.2024.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: OSMIR DA SILVA LOPES Advogados: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP0170930, NIVALDO SANTUCCI JUNIOR - SP0340773 RECORRENTE: REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA Advogado: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF0015799 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, em que verificada a ausência de comprovação de registro da apólice de seguro-garantia apresentada na SUSEP, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. MOTIVAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA 422, III, TST. INOVAÇÃO NO PEDIDO RECURSAL. Não se conhece de recurso ordinário quando sua motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença recorrida, bem como quando há inovação no pedido recursal com alteração substancial dos parâmetros originalmente deduzidos. Incidência da Súmula 422, III, do TST. Recurso ordinário da reclamada e do reclamante não conhecidos. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto pelo reclamado, porquanto deserto. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, sendo disposto no art. 5º do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019 (republicado em 25.6.2020), que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar, entre outros documentos, a "comprovação de registro da apólice na SUSEP" (art. 5º, II), requisito que não foi observado pela empresa recorrente. Por sua vez, o art. 6º, II, da mesma norma estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, "no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Assim, verificado referido defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025)." Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan) No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSbDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Logo, não conheço do recurso ordinário do reclamado, ante a deserção verificada. No mesmo passo, o recurso obreiro também não ultrapassa o crivo da admissibilidade. Explico. Na inicial, o reclamante alegou que "laborava em jornada extraordinária e não recebia corretamente pelas horas extras realizadas", pleiteando, de forma específica, "o pagamento das diferenças durante todo o pacto a partir das 07h20min diária e 44ª semanal ou a partir das 08h00 diária e 44ª semanal (...)" (fl. 3) O juízo de origem julgou improcedente o pedido, consoante os seguintes fundamentos: "O reclamante alega que trabalhava de segunda a sábado, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo, e que a reclamada não pagava corretamente as horas extras devidas. Requer o pagamento das horas extras e reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que a jornada do reclamante era corretamente registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. Examino a questão. A reclamada, por possuir mais de 20 empregados, tem o ônus de apresentar os cartões de ponto, conforme art. 74, §2º, da CLT. Analisando os cartões de ponto juntados (fls. 125 e seguintes), verifico que estes apresentam horários de entrada e saída variáveis, sendo, portanto, válidos como meio de prova, nos termos da Súmula 338/TST. Cabia, portanto, ao reclamante demonstrar a invalidade dos registros de horário, ou a existência de horas extras não pagas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Não houve produção de prova oral. Por ocasião da réplica, o reclamante esquece de efetuar a compensação do sábado não trabalhado. Eram trabalhadas nove horas nos dias de segunda a quinta-feira, e oito horas na sexta-feira. Não eram laboradas mais do que 44 horas na semana. Assim, considerando válidos os cartões de ponto, e não havendo prova de labor em sobrejornada não quitada, indefiro os pedidos de horas extras e reflexos, remuneração do intervalo intrajornada reduzido, horas noturnas e feriados trabalhados." Em seu recurso, o recorrente fundamenta sua insurgência exclusivamente em alegada invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, com base no art. 60 da CLT e na Súmula 85, VI, do TST, argumentando, em síntese, que a ausência de autorização prévia do Ministério do Trabalho tornaria nulo o regime de compensação, pleiteando, então, o pagamento de horas extras "A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E AOS SÁBADOS A PARTIR DA 4ª HORA". Tal argumentação não guarda qualquer relação com os motivos pelos quais a sentença indeferiu as horas extras, caracterizando motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, cenário que faz incidir, na espécie, os termos do item III, parte final, da Súmula nº 422 do TST, cuja jurisprudência é no sentido de ser inaplicável a exigência de impugnação específica aos fundamentos da sentença nos recursos ordinários de competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto quando sua "motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", como verificado na hipótese examinada. Nem mesmo a contestação chega a referir a acordo de compensação, situando a contestação na veracidade dos registros de ponto e ainda na existência da escala 5x2, portanto as alegações do recurso estão deslocadas da litiscontestação, não merecendo sejam conhecidas. Verifico, ainda, inovação no pedido recursal. Conforme antes registrado, o reclamante, na petição inicial, pleiteou horas extras "a partir das 07h20min diária e 44ª semanal ou a partir das 08h00 diária e 44ª semanal", reconhecendo implicitamente a validade do regime de compensação, até o limite de 44 horas semanais, questionando apenas eventual excesso. No recurso ordinário, contudo, pleiteia horas extras "A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E AOS SÁBADOS A PARTIR DA 4ª HORA", desconsiderando totalmente qualquer sistema de compensação e alterando substancialmente os parâmetros do pedido exordial. Embora a causa de pedir relativa à invalidade do acordo por insalubridade tenha sido suscitada na réplica, à luz da Súmula 85, VI, do TST, a alteração do pedido configura inovação recursal vedada pelo ordenamento processual, uma vez que os limites da lide se formam com a petição inicial e a contestação, admitindo-se na réplica apenas a impugnação de fatos novos apresentados na defesa. Por tais fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso da reclamada, ante a deserção verificada, assim como daquele interposto pelo reclamante, ante a configuração da hipótese tratada na Súmula 422 do TST, item III, parte final, assim como por inovação no pedido recursal, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do recurso da reclamada, assim como daquele interposto pelo reclamante. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 02 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Neves Marques De Lima x Sabemi Seguradora Sa

ID: 319103041

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000060-49.2020.8.17.3420

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE MARCIO PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000060-49.2020.8.17.3420 AUTOR(A): MARIA DAS NEVES MARQUES DE LIMA RÉU: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. MARIA DAS NEVES MARQUES DE LIMA, qualificada na petição inicial, propôs a presente demanda em desfavor da SABEMI SEGURADORA SA, igualmente qualificada, aduzindo que não contraiu qualquer contrato junto à aludida instituição seguradora, e que os valores das prestações estariam sendo debitados diretamente em benefício previdenciário do qual é titular, mediante desconto em folha de pagamento. Requereu o cancelamento dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a condenação do requerido na compensação pelos danos morais que alega ter sofrido. Juntou documentos. Em contestação, o réu defendeu a regularidade do contrato, posto que efetivamente contratado pela parte autora (id nº 85597722). Juntou documentos. Houve réplica, na qual a parte autora ratificou não ter celebrado o negócio jurídico com o requerido, e pediu a perícia grafotécnica para investigar suposta fraude nas assinaturas (id nº 130177547). Determinou-se a perícia (id nº 148610619). Intimada a ré, por duas vezes, para juntar comprovante de pagamento dos honorários periciais, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (id nº 207157351). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CRFB). O pedido comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, diante da desnecessidade de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. Versa a presente demanda sobre a (in)existência de contrato de seguro, supostamente celebrados entre as partes, e a devolução de quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário da parte autora, além da existência de danos morais indenizáveis. O ponto controvertido é justamente saber se o contrato foi celebrado pela parte demandante, com sua expressa anuência para os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário, para daí se extrair a responsabilidade do réu. Com efeito, a relação existente entre as partes é, indubitavelmente, de consumo. A parte autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o réu de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Nesse sentido é o entendimento do STJ expresso na Súmula 297, sendo, portanto, tutelada a relação jurídica pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras. Por tal razão, deve incidir, sobre a hipótese, as regras da Lei nº 8.078/1990, mais especificamente o preceito contido no caput do artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço. O artigo 14, caput, do CDC, dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. O fornecedor de serviços somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o fato é exclusivo de consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O autor instruiu a petição inicial com o demonstrativo de pagamento de seu benefício, bem como extratos bancários, que comprovam os descontos impugnados. Em sua defesa, o banco réu defendeu a regularidade dos descontos, que teriam ocorrido com anuência expressa da parte autora. Independente da possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, no caso concreto não seria razoável exigir do autor que provasse não haver contratado o empréstimo consignado, por tratar-se da extrema dificuldade de se provar fato negativo, prova negativa também conhecida como prova diabólica. Neste caso, incumbe ao réu fazer as provas necessárias à denegação da pretensão autoral, consoante a teoria da redistribuição dinâmica das provas. O réu é que teria condições de comprovar, de fato, que o demandante teria efetivamente celebrado o contrato, com sua assinatura no instrumento ou outras provas de sua adesão. Confira-se os seguintes arestos neste mesmo sentido: Ação de indenização por danos materiais e morais – Descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento e conta corrente não reconhecidos pelo autor – Legitimidade passiva configurada - Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ)– Responsabilidade objetiva do banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Banco requerido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetiva contratação dos empréstimos – Danos morais evidenciados (damnum in re ipsa) – Valor indenizatório arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida – Recurso do réu negado. (TJ-SP - APL: 10164742920148260005 SP 1016474-29.2014.8.26.0005, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/05/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2015) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Banco. Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário, cujas contratações não foram comprovadas pelo banco. Ilícito caracterizado. Inexigibilidade reconhecida. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Inversão do ônus da prova (artigo 14 do CDC). Cabia ao réu comprovar o fato extintivo do direito do autor (artigo 333, II, do CPC). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Fatos e circunstâncias autorizadoras do pleito indenizatório por ofensa moral. Dano "in re ipsa". Condenação do réu na reparação por danos morais. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO RÉU. (TJ-SP - APL: 00023988920148260369 SP 0002398-89.2014.8.26.0369, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 17/06/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2015) Nesse ínterim, impugnada a autenticidade, pelo autor/consumidor, da assinatura constante em contrato de seguro juntado ao processo pela instituição financeira, a esta incumbia o ônus de provar a autenticidade, nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (Tema Repetitivo 1061). Contudo, intimado o réu para manifestar interesse na dilação probatória, não comprovou a regularidade do negócio jurídico. Foi determinada a realização de prova pericial, contudo, o réu não depositou os valores necessários para realização do ato, sendo que, diante da impugnação de autenticidade do contrato apresentado, o ônus da demonstração da suposta falsidade da assinatura lançada no contrato era de incumbência de quem produziu a prova, ou seja, do réu. Assim, deixaram de existir nos autos elementos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes capaz de justificar as cobranças, não se desincumbindo o réu de seu ônus. In casu, é evidente a falha na prestação do serviço. Evidenciado, pois, que o negócio jurídico em questão foi realizado de forma fraudulenta, deve o demandado restituir à parte autora o valor de todas as parcelas que foram descontadas de seu benefício previdenciário, na forma dobrada, a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC, posto que caracterizados a cobrança e o pagamento indevidos. Além de que, tratando-se de responsabilidade objetiva da instituição bancária, é prescindível a constatação da má-fé na falha do serviço. O banco não comprovou o engano justificável que o eximisse do dever de devolução em dobro do valor pago indevidamente. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Restando comprovado nos autos a ocorrência de fraude, com a destinação do dinheiro para conta que não pertence ao autor, é devida a repetição em dobro dos valores descontados. Danos morais que não restam configurados no caso concreto. Ademais, a cobrança indevida já é punida pelo CDC com a devolução em dobro, o que foi obtido pelo consumidor no caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004627162 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 30/01/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/02/2014) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1 - Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; 2. Devida é a indenização por danos morais pela instituição financeira e o quantum fixado de acordo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Condenação do Apelante em horários de sucumbências. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - APL: 0524132013 MA 0000331-88.2012.8.10.0104, Relator: JOÃO SANTANA SOUSA, Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2015) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. VERBA HONORÁRIA. A responsabilidade da instituição bancária pela abertura de crédito em nome da autora, mediante fraude é evidente. Irrelevante, na espécie, para configuração do dano, que os fatos tenham se desenrolado a partir de conduta ilícita praticada por terceiro, circunstância que não elide, por si só, o ônus da instituição recorrente. O fato configura dano moral indenizável, sendo desnecessária a prova do prejuízo. As adversidades sofridas pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. REPETIÇÃO EM DOBRO. Demonstrada a cobrança por dívida inexistente, a repetição em dobro dos valores pagos é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. HONORÁRIOS. Verba honorária que fica mantida, pois fixada de acordo com os parâmetros contidos no artigo 20, § 3º, do CPC, além de remunerar condignamente o profissional de direito em atuação neste feito. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelo não conhecido no ponto, pois ausente o interesse recursal, uma vez que somente a requerida restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do artigo 557 caput do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051430791, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 13/02/2013). Em relação ao pedido de compensação pelos danos morais, tem-se que este é o “prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2008). A parte autora experimentou descontos em seu benefício previdenciário. Neste aspecto, exsurge a conclusão de que os descontos indevidos nos proventos da demandante lhe trouxeram constrangimento moral, mormente diante da invasão indevida de patrimônio. Ademais, houve evidente prática abusiva pela ré, eis que se prevaleceu da fraqueza do autor/consumidor, tendo em vista sua avançada idade para impingir-lhe produto que não adquiriu. Por outro lado, tratando-se de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, o dano é gerado in re ipsa, independente de prova do abalo à honra, porquanto presumíveis suas consequências danosas. Ressalte-se que, ainda que o negócio tenha sido efetuado por estelionatário, fato que não restou comprovado pela parte ré, não ilide a responsabilidade do demandado. Este entendimento, inclusive, encontra-se sumulado no âmbito do c. STJ, por meio do verbete da Súmula nº 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Na fixação da quantia indenizatória, há que se atentar ao caráter compensatório, dissuasório, pedagógico e punitivo da medida, observando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a quantia fixada seja suficiente para reparar o dano, não se constituindo em enriquecimento ilícito da parte autora, e ao mesmo tempo correspondendo à finalidade pedagógica. Considerando a extensão do dano, que atingiu o cotidiano da vida do autor e transtornou sua vida econômica, comprometendo os descontos significativamente sua renda; sua gravidade acentuada; o alto grau de culpa do requerido, que atuando como instituição financeira apresenta comportamento distante do desejado, pois deveria ter controle e ciência sobre os fatos ocorridos em suas agências; o bem jurídico atingido e a situação econômica das partes, estando de um lado um banco de larga envergadura econômica, com situação econômica presumidamente confortável e de outro uma pessoa idosa. Analisando os vetores acima destacados, fixo a compensação à título de danos morais na quantia pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir do arbitramento até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido (evento danoso), na forma da Súmula 54 do STJ. Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na seguinte forma: a) PEDIDO DECLARATÓRIO: DECLARO inexistente a contratação descrita nos autos, porquanto realizada de forma fraudulenta; b) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: CONDENO o demandado a restituir à parte autora o valor de todas as parcelas que foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário/ou de sua conta bancária, na forma dobrada, devendo incidir correção monetária pela Tabela ENCOGE a contar da data de cada desconto indevido (efetivo prejuízo), na forma da Súmula 43 do STJ, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, igualmente a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); c) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL: ACOLHO o pedido formulado na inicial, oportunidade em que CONDENO o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada nesta data, incidindo doravante correção monetária pela Tabela ENCOGE (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, na forma da Súmula 54 do STJ; Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TABIRA, data da certificação digital. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Flavio Fernandes De Queiroz e outros x Joao Flavio Fernandes De Queiroz e outros

ID: 276481770

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000343-13.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000343-13.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JOAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000343-13.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 843f243 proferida nos autos. ROT 0000343-13.2024.5.21.0012 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrente: Advogado(s): 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 3. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ ALAN HONJOYA (SP280907) RECURSO DE: JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, desnecessária a ratificação protocolada em 12/05/2025 (ID. 8ea33c8), pois o reclamante já havia interposto Recurso de Revista anteriormente aos embargos de declaração opostos, os quais não tiveram efeito modificativo (art. 1.024, §5º, do CPC). Assim, passa-se a análise dos pressupostos de admissibilidade em relação ao recurso originalmente interposto sob ID. 1fdb961. Acórdão dos embargos de declaração publicado no dia 05/05/2025, consoante certidão de ID. 9454faa; e recurso de revista interposto em 22/04/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Não obstante, emerge irregularidade de representação do recorrente, haja vista que não consta nos autos a outorga de procuração válida em favor do advogado subscritor do apelo, Dr. Alan Honjoya. A assinatura eletrônica aposta na procuração de ID. 82c1f65 não fora firmada por meio de entidade credenciada junto à ICP-Brasil. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale a ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não havia procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso. Por fim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). No mesmo diapasão, são os precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). E a seguir, recentes decisões monocráticas em que mantida a negativa de seguimento de agravos de instrumento interpostos acerca da mesma matéria: AIRR - 0000483-22.2024.5.09.0872; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho; Publicação: 26/03/2025; AIRR - 0000328-48.2024.5.21.0043; Relator: Claudio Mascarenhas Brandao; Publicação: 14/03/2025; AIRR - 0000159-51.2024.5.21.0014; Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga; Publicação: 13/02/2025; AIRR - 0000331-09.2022.5.09.0010; Relatora: Liana Chaib; Publicação: 05/02/2025; AIRR - 0000048-55.2022.5.09.0084; Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho; Publicação: 21/01/2025. Portanto, inexistindo nos autos instrumento de outorga de poderes de representação em favor do advogado subscritor do recurso, nem se revelando a existência de mandato tácito, resulta inválida a interposição do apelo nessas condições, razão pela qual inviável o seguimento do recurso de revista, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista sob ID. 1fdb961, diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, e nego seguimento ao recurso de revista sob ID. 8ea33c8, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão dos embargos de declaração publicado no dia 05/05/2025, consoante certidão de ID. 9454faa; e recurso de revista interposto em 14/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Representação processual regular (ID. ed24948, ID. 71f3411 e ID. f973925). Preparo satisfeito (ID. 4d74993, ID. 0fb6876 e ID. 44e0058). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, V, da Constituição da República. - violação aos arts. 62, I, e 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; 373, I, do Código de Processo Civil; e 884, 944 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. As recorrentes insurgem-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, sob a alegação de que houve o afastamento indevido da aplicação da exceção ao controle de jornada prevista para trabalho externo. Dizem ser incontroverso que o recorrido exercia atividades externas sem qualquer fiscalização direta de horário. Argumentam que a decisão baseou-se apenas na presunção de possibilidade de controle por meios tecnológicos, sem comprovação da sua efetiva existência, e que tal interpretação esvazia o alcance do art. 62, I da CLT. Alegam, ainda, que o acórdão violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao presumir como verdadeira a jornada de trabalho exagerada indicada na petição inicial, desconsiderando prova testemunhal que a contradizia. Sustentam que o recorrido, ciente de que não estava sujeito a controle de jornada, agiu de má-fé ao pleitear valores com base em jornada inverossímil, buscando enriquecimento sem causa. Consta do acórdão recorrido (ID. f41d377): “(…) O art. 62, I, da CLT, dispõe que "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e no registro de empregados" não estão abrangidos pelas normas que tratam do regime de controle de jornada de trabalho. Logo, havendo trabalho externo em que haja possibilidade de fixação e controle do horário de trabalho do empregado, afasta-se a exceção do referido artigo. As rés sustentam que o autor, por exercer função externa, não se submetia a controle de jornada, na forma do art. 62, I, da CLT. Constata-se que a condição diferenciada não está anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor (ID. c3699ce - fl. 48), tratando-se de inobservância de exigência legal. A tese de trabalho externo nos moldes do art. 62, I, da CLT, aplica-se aos casos em que o trabalhador, nas palavras de Vólia Bomfim Cassar in Direito do Trabalho, 2015, Editora Método, 11ª ed., Pág. 673, "não está submetido a qualquer controle ou fiscalização, não havendo meta a ser cumprida ou visitações predeterminadas. Pode realizar as tarefas como melhor lhe convier, nos horários e dias do seu interesse ou necessidade". As rés, ao enquadrarem o autor na previsão do art. 62, I, da CLT, atraíram para si o ônus de demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho. Nesse sentido, o entendimento do TST: (…) A testemunha arrolada pelo autor informou (ID. f8193f3 - fls. 855/857) que a empresa realizava controle das atividades e da jornada de trabalho por meio eletrônico e requisitando informações acerca das vendas: (...) A testemunha indicada pelas rés também informou acerca das formas de controle da jornada de trabalho (ID. f8193f3 - fls. 857/858): (...) Observa-se que as rés não demonstraram que o autor laborava em atividade incompatível com o registro de jornada. A situação examinada consubstancia hipótese de vínculo empregatício em que a empregadora poderia exercer o controle da jornada do empregado. E, inexistindo prova quanto à jornada de trabalho do autor e ao pagamento ou compensação de horas extras, a qual cabia às rés (art. 74, §2º, da CLT), é devido o pagamento pelo labor em sobrejornada, prevalecendo a presunção de veracidade referida na Súmula nº 338, do TST. Acrescento que a prova oral, quanto aos horários de trabalho, é divergente, não socorrendo as rés que tinham o ônus de comprovar os horários de trabalho do autor. Outrossim, reputo que a jornada de trabalho reconhecida em sentença é verossímil com a atividade exercida pelo autor e as circunstâncias (atividade externa, deslocamento entre clientes, tempo de atendimento dos clientes, participação em reuniões diárias em dois turnos, número mínimo de clientes para atendimento por dia, relatórios, preenchimento de sistemas, uso de diversos meios de comunicação etc), extraídas dos autos, sob as quais as funções eram desempenhadas. Recurso desprovido.” Consoante se observa, a Turma julgadora, a partir da análise do acervo probatório, consignou que “As rés, ao enquadrarem o autor na previsão do art. 62, I, da CLT, atraíram para si o ônus de demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho”. Acrescentou que “as rés não demonstraram que o autor laborava em atividade incompatível com o registro de jornada” e, inclusive, frisou que a testemunha indicada pelas rés informou acerca das formas de controle da jornada de trabalho. Desse modo, concluiu que o reclamante não está enquadrado na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, e que, inexistindo prova quanto à jornada de trabalho do autor e ao pagamento ou compensação de horas extras pela sobrejornada, é devido o pagamento das horas extras, nos termos da presunção de veracidade referida na Súmula nº 338 do TST. Vale ressaltar que a presunção de veracidade referida na Súmula nº 338 do TST somente se descaracterizaria mediante outros meios de prova aptos a confrontar a realidade exposta na inicial, o que não ocorreu neste caso. Nesse passo, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelas recorrentes acerca da inversão do ônus probatório, da presunção de veracidade da jornada articulada na inicial ou de que a empregadora não poderia exercer o controle da jornada do empregado, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 21 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Flavio Fernandes De Queiroz e outros x Joao Flavio Fernandes De Queiroz e outros

ID: 276481827

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000343-13.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000343-13.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JOAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000343-13.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 843f243 proferida nos autos. ROT 0000343-13.2024.5.21.0012 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrente: Advogado(s): 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 3. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ ALAN HONJOYA (SP280907) RECURSO DE: JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, desnecessária a ratificação protocolada em 12/05/2025 (ID. 8ea33c8), pois o reclamante já havia interposto Recurso de Revista anteriormente aos embargos de declaração opostos, os quais não tiveram efeito modificativo (art. 1.024, §5º, do CPC). Assim, passa-se a análise dos pressupostos de admissibilidade em relação ao recurso originalmente interposto sob ID. 1fdb961. Acórdão dos embargos de declaração publicado no dia 05/05/2025, consoante certidão de ID. 9454faa; e recurso de revista interposto em 22/04/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Não obstante, emerge irregularidade de representação do recorrente, haja vista que não consta nos autos a outorga de procuração válida em favor do advogado subscritor do apelo, Dr. Alan Honjoya. A assinatura eletrônica aposta na procuração de ID. 82c1f65 não fora firmada por meio de entidade credenciada junto à ICP-Brasil. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale a ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não havia procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso. Por fim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). No mesmo diapasão, são os precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). E a seguir, recentes decisões monocráticas em que mantida a negativa de seguimento de agravos de instrumento interpostos acerca da mesma matéria: AIRR - 0000483-22.2024.5.09.0872; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho; Publicação: 26/03/2025; AIRR - 0000328-48.2024.5.21.0043; Relator: Claudio Mascarenhas Brandao; Publicação: 14/03/2025; AIRR - 0000159-51.2024.5.21.0014; Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga; Publicação: 13/02/2025; AIRR - 0000331-09.2022.5.09.0010; Relatora: Liana Chaib; Publicação: 05/02/2025; AIRR - 0000048-55.2022.5.09.0084; Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho; Publicação: 21/01/2025. Portanto, inexistindo nos autos instrumento de outorga de poderes de representação em favor do advogado subscritor do recurso, nem se revelando a existência de mandato tácito, resulta inválida a interposição do apelo nessas condições, razão pela qual inviável o seguimento do recurso de revista, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista sob ID. 1fdb961, diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, e nego seguimento ao recurso de revista sob ID. 8ea33c8, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão dos embargos de declaração publicado no dia 05/05/2025, consoante certidão de ID. 9454faa; e recurso de revista interposto em 14/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Representação processual regular (ID. ed24948, ID. 71f3411 e ID. f973925). Preparo satisfeito (ID. 4d74993, ID. 0fb6876 e ID. 44e0058). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, V, da Constituição da República. - violação aos arts. 62, I, e 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; 373, I, do Código de Processo Civil; e 884, 944 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. As recorrentes insurgem-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, sob a alegação de que houve o afastamento indevido da aplicação da exceção ao controle de jornada prevista para trabalho externo. Dizem ser incontroverso que o recorrido exercia atividades externas sem qualquer fiscalização direta de horário. Argumentam que a decisão baseou-se apenas na presunção de possibilidade de controle por meios tecnológicos, sem comprovação da sua efetiva existência, e que tal interpretação esvazia o alcance do art. 62, I da CLT. Alegam, ainda, que o acórdão violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao presumir como verdadeira a jornada de trabalho exagerada indicada na petição inicial, desconsiderando prova testemunhal que a contradizia. Sustentam que o recorrido, ciente de que não estava sujeito a controle de jornada, agiu de má-fé ao pleitear valores com base em jornada inverossímil, buscando enriquecimento sem causa. Consta do acórdão recorrido (ID. f41d377): “(…) O art. 62, I, da CLT, dispõe que "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e no registro de empregados" não estão abrangidos pelas normas que tratam do regime de controle de jornada de trabalho. Logo, havendo trabalho externo em que haja possibilidade de fixação e controle do horário de trabalho do empregado, afasta-se a exceção do referido artigo. As rés sustentam que o autor, por exercer função externa, não se submetia a controle de jornada, na forma do art. 62, I, da CLT. Constata-se que a condição diferenciada não está anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor (ID. c3699ce - fl. 48), tratando-se de inobservância de exigência legal. A tese de trabalho externo nos moldes do art. 62, I, da CLT, aplica-se aos casos em que o trabalhador, nas palavras de Vólia Bomfim Cassar in Direito do Trabalho, 2015, Editora Método, 11ª ed., Pág. 673, "não está submetido a qualquer controle ou fiscalização, não havendo meta a ser cumprida ou visitações predeterminadas. Pode realizar as tarefas como melhor lhe convier, nos horários e dias do seu interesse ou necessidade". As rés, ao enquadrarem o autor na previsão do art. 62, I, da CLT, atraíram para si o ônus de demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho. Nesse sentido, o entendimento do TST: (…) A testemunha arrolada pelo autor informou (ID. f8193f3 - fls. 855/857) que a empresa realizava controle das atividades e da jornada de trabalho por meio eletrônico e requisitando informações acerca das vendas: (...) A testemunha indicada pelas rés também informou acerca das formas de controle da jornada de trabalho (ID. f8193f3 - fls. 857/858): (...) Observa-se que as rés não demonstraram que o autor laborava em atividade incompatível com o registro de jornada. A situação examinada consubstancia hipótese de vínculo empregatício em que a empregadora poderia exercer o controle da jornada do empregado. E, inexistindo prova quanto à jornada de trabalho do autor e ao pagamento ou compensação de horas extras, a qual cabia às rés (art. 74, §2º, da CLT), é devido o pagamento pelo labor em sobrejornada, prevalecendo a presunção de veracidade referida na Súmula nº 338, do TST. Acrescento que a prova oral, quanto aos horários de trabalho, é divergente, não socorrendo as rés que tinham o ônus de comprovar os horários de trabalho do autor. Outrossim, reputo que a jornada de trabalho reconhecida em sentença é verossímil com a atividade exercida pelo autor e as circunstâncias (atividade externa, deslocamento entre clientes, tempo de atendimento dos clientes, participação em reuniões diárias em dois turnos, número mínimo de clientes para atendimento por dia, relatórios, preenchimento de sistemas, uso de diversos meios de comunicação etc), extraídas dos autos, sob as quais as funções eram desempenhadas. Recurso desprovido.” Consoante se observa, a Turma julgadora, a partir da análise do acervo probatório, consignou que “As rés, ao enquadrarem o autor na previsão do art. 62, I, da CLT, atraíram para si o ônus de demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho”. Acrescentou que “as rés não demonstraram que o autor laborava em atividade incompatível com o registro de jornada” e, inclusive, frisou que a testemunha indicada pelas rés informou acerca das formas de controle da jornada de trabalho. Desse modo, concluiu que o reclamante não está enquadrado na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, e que, inexistindo prova quanto à jornada de trabalho do autor e ao pagamento ou compensação de horas extras pela sobrejornada, é devido o pagamento das horas extras, nos termos da presunção de veracidade referida na Súmula nº 338 do TST. Vale ressaltar que a presunção de veracidade referida na Súmula nº 338 do TST somente se descaracterizaria mediante outros meios de prova aptos a confrontar a realidade exposta na inicial, o que não ocorreu neste caso. Nesse passo, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelas recorrentes acerca da inversão do ônus probatório, da presunção de veracidade da jornada articulada na inicial ou de que a empregadora não poderia exercer o controle da jornada do empregado, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 21 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - JOAO FLAVIO FERNANDES DE QUEIROZ - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001420-95.2024.8.05.0114

ID: 322465985

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001420-95.2024.8.05.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA HIGA TAINAR APARECIDA FREIRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA HIGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAINAR APARECIDA FREIRE DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001420-95.2024.8.05.0114 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001420-95.2024.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: AILTON CONCEICAO SILVA Advogado(s): TAINAR APARECIDA FREIRE DE SOUZA (OAB:BA65255), SHEILA HIGA registrado(a) civilmente como SHEILA HIGA (OAB:BA29632) REU: MUNICIPIO DE ITACARE Advogado(s): LUDIMILA VIANA VIEIRA (OAB:BA33301) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por AILTON CONCEIÇÃO SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE ITACARÉ, igualmente qualificado. A parte autora alega, em síntese, que foi contratado pelo Município Réu para exercer a função de Pedreiro, em 01 de junho de 2021, sendo o vínculo encerrado em 06 de maio de 2024. Sustenta que, durante todo o período laboral, o contrato temporário foi sucessivamente renovado, descaracterizando a sua natureza excepcional e transitória. Afirma que, após a rescisão, não recebeu as seguintes verbas: saldo de salário de 06 (seis) dias do mês de maio de 2024; férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; décimos terceiros salários integrais e proporcionais; e os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento das verbas pleiteadas, devidamente corrigidas, além das custas e honorários advocatícios. A petição inicial (ID 458585704) veio acompanhada de documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 458729071). Regularmente citado, o Município de Itacaré apresentou contestação (ID 469424572), na qual defende a legalidade da contratação temporária, sob o regime jurídico-administrativo, com fundamento no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal. Argumenta que, por se tratar de vínculo de natureza administrativa e não celetista, são indevidas as verbas de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Pugna pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 490685548), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, destacando o desvirtuamento do contrato temporário. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 491136269), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 493913612 e 494462005). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a sua resolução já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido por ambas as partes. A questão central a ser dirimida é se o autor, contratado temporariamente pelo Município de Itacaré, faz jus ao recebimento de verbas trabalhistas como férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS, em razão do alegado desvirtuamento do contrato. A existência do vínculo entre as partes é incontroversa, estendendo-se de 01 de junho de 2021 a 06 de maio de 2024, conforme se extrai da Portaria de Rescisão (ID 458589074), da Certidão de Tempo de Serviço (ID 458589076) e das Fichas Financeiras (ID 458589072). A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. II, estabelece a regra do concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. O inciso IX do mesmo artigo, contudo, prevê uma exceção, permitindo a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A análise dos autos, em especial da Certidão de Tempo de Serviço e das Fichas Financeiras, demonstra que o vínculo do autor com a Administração Pública se prolongou por quase três anos, por meio de sucessivas renovações. Tal fato evidencia que a contratação não se destinou a atender uma necessidade transitória e excepcional, mas sim uma necessidade permanente da Administração, o que desvirtua a finalidade do instituto previsto no art. 37, IX, da CF. Nesse contexto, cabe destacar que, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Da análise dos autos, verifica-se que o Município demandado não se desincumbiu desse ônus, não juntando qualquer documento capaz de demonstrar o pagamento das verbas pleiteadas. Quanto ao salário não pago no mês de maio de 2024, a parte autora não demonstrou a prestação do serviço, conforme os documentos juntados nos autos. O entendimento da Corte Suprema sobre o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, é no sentido de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração (STF - RE: 658026 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 09/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/10/2014). Nesse contexto, fica patente a nulidade da contratação discutida nestes autos. Quanto aos efeitos jurídicos da contratação irregular, a jurisprudência firmada e reiterada do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral afirma que as contratações realizadas pelo Poder Público em desrespeito à previsão constitucional da obrigatoriedade do concurso público são nulas e, por isso, não geram efeitos jurídicos válidos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 705140 RS, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) Assim, essas contratações ilegítimas não geravam quaisquer efeitos jurídicos válidos, exceto o direito de recebimento dos salários relativos ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, o direito ao levantamento dos depósitos efetuados para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. No entanto, a Suprema Corte, em evolução de entendimento, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). O julgamento teve como leading case o RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF - RE: 1066677 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020) No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia segue o seguinte entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASA NOVA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. VERBAS DEVIDAS (RE 1066677 (TEMA Nº 551). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incontroversa a contratação direta da Autora pela Municipalidade, sem a submissão a concurso público, também, não restando evidenciado a contratação legal temporária para circunstâncias excepcionais, na forma da CF/88, o que conduz à nulidade da contratação. 2. Em maio/2020, no julgamento do RE 1066677 (Tema nº 551), em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 3. Portanto, no caso dos autos, observa-se que a Autora prestou serviços para a Municipalidade entre os anos de 2013 a 2016, sendo evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Municipal, sem comprovação de que houve, sobre as férias, expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário. Assim, impõe-se o pagamento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, nos moldes da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 1066677 (Tema nº 551). 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA - Apelação 8000687-68.2017.8.05.0052, Relator (a): ADRIANA SALES BRAGA, Data de Publicação: 23/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. VERBAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. TEMAS 916 E 551 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 765.320 (Tema nº 916), em sede de repercussão geral, firmou o entendimento que das contratações nulas, que não se amoldam às exceções constitucionais para a regra do concurso público, não advêm efeitos jurídicos válidos para os contratados, salvo o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. II. Mais recentemente, em maio/2020, no julgamento do RE 1066677 (Tema nº 551), também em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". III. Nestas circunstâncias, constatada a nulidade da contratação do Apelado, reconhece-se ao ex-servidor o direito à percepção dos décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS, conforme determinado na sentença. IV. Em sede de reexame necessário, a sentença comporta parcial modificação, apenas no que tange aos consectários legais da condenação, em atenção à Emenda Constitucional nº 113/2021. V. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA - Apelação 0000331-25.2016.8.05.0254, Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Data de Publicação: 05/09/2022). Verificada a existência de contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, é devida a aplicação dos precedentes acima identificados. Assim sendo, o reconhecimento da ausência de efeitos jurídicos válidos do contrato é medida que se impõe, de forma que (o)a autor(a) faz jus à verbas pleiteadas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o Município de Itacaré-BA a efetuar o regular pagamento dos valores devidos a título de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional integrais e proporcionais, 13ºs salários integrais e proporcionais e FGTS relativamente aos períodos de junho de 2021 a abril de 2024, abatidos eventuais recolhimentos/pagamentos dessa natureza já realizados. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedidos da parte autora para condenação da Requerida ao pagamento do saldo salário referente aos supostos 6 (seis) dias laborados em maio/2024, tendo em vista a ausência de comprovação (art. 373, inc. I, CPC). Com isso, dou por EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O pagamento dos valores devidos pela fazenda pública municipal deverá seguir os parâmetros de correção e juros fixados no Recurso Repetitivo 1.495.146-MG, com incidência de juros equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - Recurso Repetitivo). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem custas, uma vez que a Fazenda Pública é isenta do pagamento. Desde logo, ficam os litigantes advertidos de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Dispensado o reexame necessário em razão do valor da condenação (art. 496, § 3°, III do CPC). Por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, sem nova conclusão, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso. Oportunamente, após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos com as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Costa Sementes E Maquinas Ltda e outros x Vilson Delmar Theves

ID: 325744034

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001297-54.2007.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA ELETROLUCAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

VILSON DELMAR THEVES

Decisão

Advogados:

MAURO BASTIAN FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE LAMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILSON LIMA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TASSIANA ABUD CHAUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RANNIER FELIPE CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PEREIRA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NOELI IVANI ALBERTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FONINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001297-54.2007.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001297-54.2007.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COSTA SEMENTES E MÁQUINAS em face de VILSON DELMAR THEVES, devidamente qualificados nos autos. Às fls. 20/21 do ID nº 38650892, recebida a inicial. O executado ofereceu bens à penhora, consistente nos direitos sobre 03 (três) lotes, no local denominado Projeto Urbano de Boa Esperança, no Município de Sorriso/MT, às fls. 31/37, com o fito de garantir a execução para opor embargos à execução. À fl. 40 do ID nº 38650892, certificada a suspensão da execução até o julgamento da exceção de incompetência. Decisão acolhendo a exceção de pré-executividade às fls. 45/46 do ID nº 38650892 e determinando a remessa do feito à esta Comarca. A exequente informou o desinteresse nos bens oferecidos à penhora à fl. 53 do ID nº 38650892, momento em que requereu a penhora de valores via Sistema Bacenjud, o qual foi deferido à fl. 55 do mesmo documento. Realizada minuta de bloqueio, esta foi positiva para o valor de R$ 6.962,89, conforme se verifica às fls. 56/57 do ID nº 38650892. O executado se deu por intimado da decisão que deferiu a penhora online à fl. 58 do ID nº 38650892. Informada a interposição de agravo de instrumento às fls. 62/75 do ID nº 38650892. O exequente pleiteou por nova penhora online, a qual foi deferida à fl. 78, tendo restado positiva para o bloqueio de R$ 9.440,28, conforme fls. 80/83, ambas do ID nº 38650892. A causídica Adriane Marcon apresentou renúncia às fls. 88/106 do ID nº 38650892, pleiteando pela reserva de seus honorários no importe de 82,18%, conforme pactualmente entabulado. A exequente pleiteou pelo levantamento de valores às fls. 113/114, bem como informou nova conta à fl. 121, ambas do ID nº 38650892. Alvarás de levantamento de valores às fls. 126/127 do ID nº 38650892. Às fls. 131/132 do ID nº 38650892, o exequente pleiteou pela renovação da penhora online, bem como a averbação da existência da ação na matrícula de 2 (dois) imóveis. À fl. 141 do ID nº 38650892, deferida a ordem de bloqueio, a qual restou infrutífera. À fl. 148 do ID nº 38650892, a exequente requereu a realização de Renajud e Infojud, o que foi deferido à fl. 150. O exequente indicou à penhora 02 (dois) imóveis, registrados sob as matrículas nº 5.462 e 8.845 do CRI de Nova Mutum/MT (fls. 157/158 do ID nº 38650892). Deferida a penhora e avaliação dos bens imóveis indicados à fl. 171 do ID nº 38650892. Auto de penhora às fls. 199/200 e certidão negativa de avaliação às fls. 201/202, ambos do ID nº 38650892. A exequente pleiteou pela expedição do termo de penhora às fls. 225/226 do ID nº 38650892. Acórdão do agravo de instrumento às fls. 232/239 do ID nº 38650892, desprovendo o recurso interposto pelo executado. Às fls. 240/241 do ID nº 38650892. Termo de penhora à fl. 244 do ID nº 38650892. Certidão negativa de intimação do executado da penhora à fl. 255 do ID nº 38650892. À fl. 264 do ID nº 38650892, informada a averbação do termo de penhora na matrícula do imóvel. Às fls. 268/277, o executado compareceu aos autos e, por simples petição, alegou a nulidade da cártula nº 656698, em decorrência de que a assinatura aposta no título não seria sua, bem como o excesso de execução, com a incidência da atualização do INPC, o excesso de penhora e ressalva da cota parte de sua esposa. Expedida carta precatória para intimação da esposa do executado Sra. Helena Souza Theves à fl. 287 do ID nº 38650892. O processo foi migrado ao Sistema PJE na data de 09/09/2020. Decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual desconformidade dos autos físicos com o eletrônico no ID nº 39064734. A exequente informou novos endereços para intimação da esposa do executado no ID nº 49847421. A petição de fls. 268/277 do ID nº 49847421 como exceção de pré-executividade. Impugnação apresentada ao ID 58027850. Intimação de Helena Souza Theves ao ID 63535413. Auto de avaliação dos bens penhorados ao ID 66365621. Devidamente intimadas ao ID 66418145, a parte exequente manifestou concordância com a auto de avaliação ao ID 67037717 e a parte executada ao ID 67056907 reiterou a ocorrência de excesso de penhora. Proferida decisão no ID nº 160077653, afastando a exceção de pré-executividade e determinando a intimação da exequente para trazer o demonstrativo atualizado do débito e indicar um dos imóveis avaliados à penhora, dado o notório excesso de penhora. A parte exequente se manifestou no ID nº 161128074, apresentando o valor atualizado do débito e indicando o imóvel de matrícula nº 5462 para manutenção da penhora, assim como a realização dos atos expropriatórios. O executado, no ID nº 161847867, postulou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Com vistas, a exequente se manifestou no ID nº 164000995, postulando pela improcedência da exceção de pré-executividade. Informada a cessão do crédito em favor de Eletrolucas LTDA (ID nº 174942975, 174942976, 174942977, 174942978 e 174942979). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Defiro a substituição processual para constar como exequente a ELETROLUCAS LTDA, posto que a substituição do credor originário pelo cessionário independe de consentimento da parte contrária no processo de execução, em atenção ao disposto no artigo 778, § 2º, do Código de Processo Civil. Passo à análise da alegação da prescrição intercorrente. O executado compareceu espontaneamente ao feito para oferecer embargos à execução, os quais foram distribuídos sob o nº 0003002-19.2009.811.0086, estando suprida a falta de citação, nos moldes do art. 239, § 1º, do Diploma Processual Civil. À fl. 53 do ID nº 38650892, na data de 05/05/2009, a exequente rejeitou os bens ofertados pelo executado e postulou pela constrição de valores através do Sistema Bacenjud, o que foi deferido e a constrição restou parcialmente positiva para a constrição de R$ 6.962,89 (seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), conforme fls. 56/57 do mesmo documento. O executado postulou por nova constrição de valores, a qual foi deferida à fl. 79 do ID nº 38650892, restando parcialmente frutífera para a constrição de R$ 9.440,28 (nove mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), o que se vislumbra às fls. 80/83 do ID nº 38650892. Os valores foram levantados à exequente na data de 29/01/2014, conforme fls. 126/127 do ID nº 38650892. Ato contínuo, a parte exequente postulou pela realização de novo bloqueio de valores e a penhora dos imóveis registrados sob as matrículas nº 5.462 e 5.420 do CRI de Nova Mutum/MT (fls. 131/132 do ID nº 38650892). Realizada nova minuta de bloqueio, esta restou infrutífera (fls. 142/145 do ID nº 38650892). Posteriormente, determinada a busca de bens através dos Sistemas Renajud e Infojud, cujas informações foram arquivadas em pasta própria (fl. 151 do ID nº 38650892). Às fls. 157/158 do ID nº 3865092, na data de 20/08/2016, o exequente indicou os imóveis de matrículas nº 5.462, 5.420 e 8.845 do CRI de Nova Mutum à penhora. Decisão à fl. 171 do ID nº 38650892, na data de 06/11/2017, deferindo a penhora dos imóveis registrados sob as matrículas nº 5.462 e 5.420, ambas do CRI de Nova Mutum/MT. Expedido o termo de penhora à fl. 244 do ID nº 38650892, sendo que desde então estão sendo realizadas diligências com a finalidade de viabilizar a expropriação dos imóveis constritos. Não é de se perder de vista que a Lei nº 14.195/2021 trouxe importantes alterações em relação ao instituto da prescrição intercorrente, passado a prever como termo inicial da referida prescrição a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização de bens penhoráveis ou a ausência de citação do executado, ocasião em que o processo será suspenso, uma única vez, pelo prazo de 01 (um) ano e, posteriormente, passará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Entretanto os atos jurídicos são anteriores à vigência da referida lei e, portanto, não se submetem a mesma, de modo que a prescrição intercorrente ocorrerá nos moldes da legislação anterior, ou seja, se o credor deixar o processo paralisado por prazo superior ao prazo prescricional, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e 921, § 5º, do mesmo diploma legal. II. Questão em discussão Há uma questão em discussão: verificar se houve inércia da exequente que justificasse a prescrição intercorrente. III. Razões de decidir A prescrição intercorrente exige inércia do credor por prazo superior ao prescricional, o que não ocorreu no caso, pois a exequente diligenciou de forma constante para impulsionar o feito, requerendo a penhora de bens, entre outras providências. A Súmula 106 do STJ estabelece que atrasos decorrentes de mecanismos judiciais não configuram prescrição, o que foi corroborado pelo histórico processual dos autos. A Lei nº 14.195/2021, que alterou os critérios para início do prazo da prescrição intercorrente, é inaplicável aos atos anteriores à sua vigência, dado o princípio da irretroatividade das normas processuais, não havendo elementos que demonstrem a suspensão do processo ou início do prazo prescricional sob os critérios dessa legislação. Precedentes jurisprudenciais indicam que a ausência de inércia ou de suspensão formal do processo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, reforçando a necessidade de cassação da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional aplicável ao direito material, não bastando a paralisação do feito por motivos alheios ao controle da parte. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente aos atos processuais realizados antes de sua vigência.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, V; Lei nº 14.195/2021; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 0000331-19.2017.8.11.0029, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08.2023. TJMT, RAC n. 1019131-58.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.11.2023. TJMT, RAC n. 0000357-86.2012.8.11.0095, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023. (N.U 0000561-76.2003.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) O termo inicial para o cômputo da prescrição intercorrente nos moldes da nova legislação deverá ser a primeira diligência infrutífera após a publicação da lei nº 14.195/2021, consoante a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – ART. 921, III, § 1º E § 4º DO CPC – ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021 – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – TERMO INICIAL DATA DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INAPLICABILIDADE – PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se do art. 921, inc. III, § 1º c/c § 4º, do Código de Processo Civil que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens penhoráveis. Este termo inicial foi definido com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 26.08.2021. O termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente, na forma da nova redação do art. 924, § 4º do Código de Processo Civil, qual seja, "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", nas hipóteses de processos em curso antes da publicação da Lei 14.195/2021, somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos depois de sua publicação. Nessa linha de raciocínio, em analogia ao art. 1.056 do Código de Processo Civil e da fundamentação exposta no IAC nº 01 do Superior Tribunal de Justiça, para situações em que os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência da redação antiga do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, isto é, antes das alterações produzidas pela Lei 14.195/2021, o termo inicial deve ser a data da entrada em vigor da referida lei, qual seja, 26.08.2021. Não se vislumbra hipótese de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade, porquanto, a cláusula da reserva de plenário (art. 97, CF) somente é exigida para hipóteses em que há a declaração de inconstitucionalidade da norma. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08004041420158120024 Aparecida do Taboado, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) Ante o exposto, tendo em vista que a alegação de prescrição intercorrente é anterior à Lei nº 14.195/2021, bem como que não houve paralisação do processo por culpa do credor por prazo superior ao prazo prescricional, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID nº 161847867. Tendo em vista que a parte exequente optou pela manutenção da penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 5.462 do CRI de Nova Mutum/MT, DETERMINO a baixa na constrição referente à matrícula nº 5.420, também do CRI de Nova Mutum/MT. Considerando que o imóvel registrado sob a matrícula nº 5.462 do CRI de Nova Mutum/MT possui credor hipotecário, intime-se a parte exequente para indicar a qualificação deste, a fim de que seja intimado para exercer eventual direitos de preferência. Informados os endereços, em atenção ao disposto no artigo 799, inciso I e art. 889, inciso II, ambos do Diploma Processual Civil, proceda à intimação dos credores hipotecários para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre eventual interesse no exercício de preferência sobre o imóvel. Em virtude de que os imóveis não foram avaliados de forma individualizada, bem como que houve a determinação de baixa na penhora referente à matrícula nº 5.420, do CRI de Nova Mutum/MT, DETERMINO que seja realizada nova avaliação levando-se em consideração apenas a área da matrícula nº 5.462 do CRI de Nova Mutum/MT. Aportando aos autos o auto de avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o auto de avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Acre x Red Pontes Ltda - Epp e outros

ID: 262589622

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000233-58.2024.5.14.0416

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

RED PONTES LTDA - EPP ROSIETE DE LIMA PINHEIRO

Notificação

Advogados:

KAMILLA MENDONCA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SAMARA MAIA DOS SANTOS SARKIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000233-58.2024.5.14.0416 RECORRENTE: ESTADO DO ACRE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000233-58.2024.5.14.0416 RECORRENTE: ESTADO DO ACRE RECORRIDO: RED PONTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d31ba7 proferida nos autos. ROT 0000233-58.2024.5.14.0416 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: Advogado(s): RED PONTES LTDA - EPP ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (AC3858) KAMILLA MENDONCA MOTA (GO44470) SAMARA MAIA DOS SANTOS SARKIS (AC6145) Recorrido: Advogado(s): ROSIETE DE LIMA PINHEIRO PAULO GERNANDES COELHO MOURA (AC4359) RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id f80cd12; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 9556a79). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, IV e VI, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 37, § 6º, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993; 373, I, e 927, I, do CPC; 818, da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. STF e do c. TST. Alega que "(...) considerando-se que nos votos vencedores proferidos no julgamento da ADC 16-DF - os quais conduziram a redação do acórdão - não há qualquer definição de interpretação conforme/ou decretação de nulidade parcial sem redução de texto do dispositivo legal em análise (art. 71, §1º da Lei 8666/93), mas, pelo que se infere dos votos vencedores, simplesmente houve a declaração de constitucionalidade da norma federal, é de se afastar, no caso dos autos, a responsabilidade subsidiária do Estado, sob pena de se negar vigência ao aludido dispositivo." Infere que "Ao contrário da condenação imposta, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Estado do Acre pelas obrigações trabalhistas da 1ª Reclamada, uma vez que essa empresa foi contratada mediante regular processo licitatório." Assevera que "(...) o v. Acórdão recorrido não discorreu, analiticamente, sobre as condutas dos agentes públicos que supostamente caracterizariam a culpa da Administração. Como será demonstrado adiante, violou a ratio decidendi das balizas hermenêuticas delineadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, em sede da repercussão geral nº 246, que enunciou que a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços, em relação às empresas contratadas por meio de licitação, depende de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, ônus que incumbe ao empregado. Ao contrário, fez da responsabilidade subsidiária uma consequência automática do inadimplemento, pela empresa contratada, de suas obrigações trabalhistas, consoante se observou no v. Acórdão, ora vergastado." Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331, V, do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte ementa: 2.3.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O ente público, em suas razões recursais, sustenta que a Súmula n. 331 do TST teria extrapolado os limites do julgamento da ADC 16/DF, uma vez "que no acórdão deste precedente não constou qualquer espécie de interpretação conforme pelos votos vencedores, mas a declaração pura e simples da constitucionalidade do disposto no art. 71, §1º,da Lei de Licitações, a afastar a responsabilidade do Estado pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços". Afirma que, acaso superada a tese supra, a decisão não mereceria prosperar, pois a empresa prestadora teria sido regularmente contratada e teria havido a devida fiscalização do contrato. Invoca o item V da Súmula 331 do TST e novamente o julgamento da ADC 16/DF em que se entendeu constitucional o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. [...] "Certamente com base nos precedentes do STF, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quando, em um legítimo contrato de prestação de serviço, ficar provado o inadimplemento da empresa prestadora de serviços com os haveres de seus empregados. Diante disso, reviu a Súmula n. 331 do TST, cujos itens IV e V estabeleceram os seguintes critérios: "[...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. [...]" Neste Tribunal Regional, a jurisprudência é iterativa no sentido de que o inadimplemento, por parte do empregador, das verbas de natureza contratual, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto à Administração Pública, observada a perspectiva quanto a sua culpabilidade. Tanto é esse o encaminhamento acerca da matéria, que no Incidente de Arguição de Constitucionalidade n. 00308.2008.005.14.00-6, julgado em 15-5-2009, a manifestação desta Corte acerca da constitucionalidade do §1.º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, deu-se nos seguintes termos: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. INCABIMENTO. A questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do art. 71, §1.º da Lei n.º 8.666/93, mas por uma interpretação sistemática na sua aplicabilidade, levando-se em conta todo o arcabouço jurídico pátrio. Incidente que não se conhece. (AINC - 00308.2008.005.14.00-6, Relatora: Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, Data do Julgamento: 12/05/2009, Pleno, Data da Publicação: 19/05/2009)." O recorrente estava investido na obrigação de fiscalizar o contrato firmado com a prestadora de serviços, nos termos da Lei. De todo modo, o ônus da prova é da parte reclamante de demonstrar a ausência de fiscalização e, nesse contexto, cumpriu com seu ônus. Portanto, no particular, o ente público possui razão no sentido de que o ônus da prova era da parte reclamante, porém no presente caso a parte obreira cumpriu com esse encargo. Com efeito, nota-se pelo conjunto probatório produzido, que não houve a devida fiscalização do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviço por parte do ente público. Veja-se, inicialmente, que o recorrente não nega a prestação de serviços, pois afirma que a 1ª reclamada seria pessoa jurídica legalmente constituída, que teria apresentado toda a documentação necessária, bem como atestando sua idoneidade para contratar com o Poder Público. Embora afirme que não restou demonstrado nos autos a sua conduta culposa no cumprimento de suas obrigações, nada apresentou sobre a suposta prova documental quanto à fiscalização. Por outro lado, observa-se que o extrato do FGTS (Id. 6f7c8a1) anexado pela reclamante confirma o atraso e/ou ausência de recolhimento de tal parcela. Nota-se, ainda, pelo PCMSO indica a existência de riscos biológicos nos serviços prestados pela reclamante, enquanto exercente da função de servente de limpeza, aspecto do qual o Estado do Acre tinha plena ciência, considerando a natureza dos serviços contratados, não havendo nos autos a comprovação de fornecimento dos equipamentos de proteção alusivo a tal tipo de risco. Assim, conclui-se que houve demonstração, pelo reclamante, acerca da culpa "in vigilando" do ente público recorrente. Igualmente, não se constata nenhuma violação ao art. 37, § 6º, da CF, o qual estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Não se trata de reconhecimento de responsabilidade objetiva, uma vez que se perquiriu acerca da culpa quanto à ausência de fiscalização pelo ente público, circunstância que atrai a culpa "in vigilando", fundamento para se reconhecer a sua responsabilidade subsidiária. Obviamente que houve omissão do poder público, que poderia eficazmente ter fiscalizado o contrato, o que afastaria a condenação, porque certamente não haveria inadimplemento. A condenação advém do dever geral de não causar dano a outrem, nascendo aí a culpa "in vigilando" antes destacada. Logo, não se trata de responsabilidade objetiva. Ademais, sendo comprovada a ineficaz a fiscalização por parte do ente público recorrente, restou configurada a culpa "in vigilando" a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que o responsabiliza subsidiariamente pela quitação dos haveres trabalhistas reconhecidos em juízo. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes deste Regional, que por diversas vezes já analisou a questão: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, não isenta a responsabilidade subsidiária do ente público. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador, inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador e havendo comprovação suficiente da ausência de fiscalização eficaz (culpa 'in vigilando'), impõe-se a responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, na forma da Súmula n. 331 do TST. (TRT14, 1ª Turma, Processo: 0000331-82.2020.5.14.0416, Relator: Desembargador Shikou Sadahiro, Data do Julgamento: 18-6-2021) II-TERCEIRIZAÇÃO. ADC N.º 16. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1.º, DA LEI N.º 8.666/1993. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CULPA "IN VIGILANDO". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO. No julgamento da ADC n.º 16, em 24/11/2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, e, assim sendo, é dever do Judiciário Trabalhista apreciar, em cada caso, a conduta do ente público na contratação de empresa terceirizada. A partir da análise do conjunto fático-probatório do caso e com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, ficando demonstrada a omissão culposa do ente público quanto ao seu dever de fiscalizar o contrato, ante a inadimplência do prestador de serviços quanto ao pagamento das verbas trabalhistas, impõe-se a responsabilidade subsidiária do ente público, em face da culpa "in vigilando". (TRT14, 1ª Turma, Processo: 0000860-74.2019.5.14.0404, Relatora: Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, Data do Julgamento: 12-11-2020) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, ITEM V, DO C. TST. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados pelo Estado do Acre, figurando este como tomador destes serviços, deve responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa fornecedora de mão de obra perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa "in vigilando", "ex vi" do novo entendimento jurisprudencial inserto no item V da Súmula n. 331 do TST. Não há que falar em violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, consoante decisão proferida nos autos da AINC-00308.2008.005.14.00-6 pelo Tribunal Pleno deste Regional, o qual consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal. No caso concreto a culpa "in eligendo" restou caracterizada pelo descumprimento, pelo Estado do Acre das próprias normas da licitação efetuada para contratação da "cooperativa". A culpa "in vigilando" restou evidente ante o fato da empresa empregadora jamais ter pago nenhuma verba trabalhista ao longo do contrato de trabalho ao longo dos anos, tendo o Estado do Acre efetuado os pagamentos contratuais regularmente sem qualquer controle. (TRT14, 2ª Turma, Processo: 0000012-62.2020.5.14.0401, Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, Data do Julgamento: 26-11-2020) [grifou-se] ESTADO DO ACRE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados, deve o tomador responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela fornecedora de mão de obra perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da tomadora de serviços em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa "in vigilando", por efeito do entendimento jurisprudencial inserto no item IV da Súmula n. 331, do e. Tribunal Superior do Trabalho. (TRT14, 2ª Turma, Processo: 0000826-08.2019.5.14.0402, Relatora: Desembargadora Socorro Guimarães, Data do Julgamento: 15-10-2020)" Dessa forma, evidenciado que a decisão de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no tocante à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, deve ser mantida a sentença. Recurso não provido." Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ROSIETE DE LIMA PINHEIRO - RED PONTES LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000331-02.2021.8.27.2723

ID: 327556928

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Itacajá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-02.2021.8.27.2723

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLE BINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000331-02.2021.8.27.2723/TO AUTOR : VANDERLE BINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (… Procedimento Comum Cível Nº 0000331-02.2021.8.27.2723/TO AUTOR : VANDERLE BINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (DATA-BASE) ajuizada por VANDERLÊ BINA DE SOUZA , qualificado na inicial, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS , igualmente qualificado. Narra o autor, em síntese, ser servidor público aposentado do Estado do Tocantins e que a presente ação busca o recebimento dos valores residuais retroativos devidos a título de data-base dos anos de 2016, 2017 e 2018, com base nas Leis nrs. 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18. Expôs seu direito e, ao final, requereu: A citação do Requerido para apresentar resposta, sob pena de revelia. Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da Ação de Cobrança, para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento de R$ 4.272,33 (quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), em valores retroativos devidos a título de data-base de 2016, 2017 e 2018, bem como os reflexos no 13º Salário e Adicional de Férias, a serem corrigidos monetariamente desde quando deveria ter ocorrido o pagamento de cada parcela, acrescidas de juros de mora a partir da data de sua citação. A condenação do Requerido no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, requerendo que estes sejam arbitrados em 20% do valor da condenação/proveito econômico. Com a inicial, o autor juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 5.017,37 (cinco mil e dezessete reais e trinta e sete centavos). O Juízo recebeu a inicial deferindo o benefício da gratuidade de justiça e determinando a citação do Requerido. Citado, o Estado do Tocantins apresentou contestação, na qual sustentou, em síntese: Preliminarmente: A suposta prescrição quinquenal dos valores retroativos. No mérito: Suposta violação ao princípio da separação dos poderes, constitucionalidade da concessão da revisão geral anual de forma parcelada, suposta inexistência de autorização orçamentária e necessidade de liquidação. Alegou que a data-base, na administração pública, demanda lei específica para aumento remuneratório, não sendo suficiente a mera inércia do Poder Público. Argumentou, ainda, que o quantum devido deve ser apurado em fase de ulterior liquidação de sentença. Ao final, requereu o acolhimento da prejudicial de prescrição e a declaração da integral improcedência dos pedidos autorais. Em caso de condenação, que o valor efetivamente devido seja apurado em fase de liquidação de sentença. Houve réplica. O autor refutou a preliminar de prescrição, alegando que a planilha de cálculo na inicial considera apenas os valores dos últimos 5 anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, de 01/05/2016 a 31/10/2018, e que a prescrição não ocorreu, tendo sido suspensa com o ajuizamento. Argumentou, ainda, sobre o ato jurídico perfeito e direito adquirido em relação às leis estaduais de data-base (Leis nrs. 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18), que resultaram em atos jurídicos perfeitos e direito adquirido. Afirmou a inaplicabilidade dos Temas 19/STF (RE nº 565.089/SP) e ADI nº 5560/STF, pois as revisões gerais anuais já foram concedidas por lei e o objeto da ação é a cobrança de diferenças retroativas e não indenização pela ausência de iniciativa legislativa. Defendeu a desnecessidade de liquidação de sentença, uma vez que a planilha de cálculo foi apresentada na inicial e o valor da causa foi atribuído. É o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos é de direito e de fato, cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC. II.I - PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO O Estado do Tocantins arguiu a preliminar de prescrição quinquenal dos valores retroativos. Contudo, a parte autora, em réplica, demonstrou que a planilha de cálculo apresentada na inicial considera apenas os valores referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, abarcando o período de 01/05/2016 a 31/10/2018. Desta feita, a pretensão autoral foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição. Ademais, a Lei Estadual nº 3.901/2022 estabeleceu um cronograma de pagamento para passivos devidos aos servidores, definindo a forma de parcelamento e fixando datas inicial e final para quitação. O marco inicial da contagem prescricional, neste caso, passa a ser a data final prevista para o pagamento (última parcela), nos termos do art. 4º da Lei nº 3.091/2022. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição. II.II - MÉRITO A controvérsia cinge-se ao direito do servidor público ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da revisão geral anual (data-base) não integralmente implementada nos exercícios de 2016 a 2018. Inicialmente, ressalto que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é um direito assegurado pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que garante a sua revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. As leis estaduais nrs. 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18 concederam as revisões gerais anuais, configurando ato jurídico perfeito e direito adquirido para os servidores, conforme o art. 5º, XXXVI, da CF/88, e o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em reforço a esse entendimento, salienta-se que o e. Tribunal de Justiça do Tocantins, no julgamento do IRDR nº 4/TJTO (0005566-19.2021.8.27.2700) , transitado em julgado, fixou a seguinte tese vinculante: " É devido o pagamento retroativo de diferenças de data base aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, ativos e inativos, com base nas Leis Estaduais nº. 2.985/2015, 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18, devendo ser considerado como marco inicial para apuração o dia 1º de maio de cada ano. " Este entendimento do IRDR nº 4/TJTO consolida a matéria, tornando incontroversa a existência do direito ao pagamento das diferenças de data-base com base nas leis mencionadas, que são justamente as leis que fundamentam o pedido do autor. Quanto à tese do Estado do Tocantins sobre a inviabilidade de concessão de vantagens remuneratórias por superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1.075), firmou a tese de que "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". Embora o Tema 1.075 do STJ trate especificamente de progressão funcional, a ratio decidendi se aplica analogicamente ao caso da data-base, pois ambos configuram direitos subjetivos decorrentes de lei, não podendo ser obstados por questões orçamentárias, que já foram excepcionadas pelo art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/2000. O aumento decorrente da data-base não se confunde com concessão de vantagem ou reajuste que inova o ordenamento, mas sim é um incremento no vencimento já instituído por lei prévia. Acerca da inaplicabilidade do Tema 19/STF (RE nº 565.089/SP) e da ADI nº 5560/STF, como bem pontuado pelo autor em réplica, tais precedentes não se aplicam ao presente caso. O Tema 19/STF trata da indenização pela ausência de iniciativa do Poder Executivo em conceder revisão geral, o que não é o caso dos autos, já que as revisões foram concedidas por leis. A ADI nº 5560/STF, por sua vez, versa sobre o parcelamento da implementação de revisão geral anual sem previsão de efeitos retroativos, o que também difere do presente caso, que discute a cobrança de diferenças retroativas de data-base já reconhecidas por lei. No tocante à necessidade de liquidação de sentença, a parte autora apresentou planilha de cálculo com os valores devidos, calculados com base na diferença entre os valores recebidos e os que deveriam ser recebidos, conforme tabelas de remuneração atualizadas pelas leis das datas-bases. O réu não impugnou especificamente os valores apresentados, nem indicou o que entende por correto. Desta forma, o montante devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético, sendo desnecessária a fase de liquidação. Sendo assim, reconheço o direito do autor ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas relativas à data-base dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, bem como os reflexos no 13º Salário e Adicional de Férias, conforme pleiteado na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por VANDERLÊ BINA DE SOUZA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS , para: a) CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento de R$ 4.272,33 (quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), em valores retroativos devidos a título de data-base de 2016, 2017 e 2018, bem como os reflexos no 13º Salário e Adicional de Férias. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde quando deveria ter ocorrido o pagamento de cada parcela, acrescidos de juros de mora a partir da data de sua citação. A apuração do quantum devido se dará por simples cálculo aritmético, em conformidade com a planilha apresentada na inicial e as leis de data-base pertinentes. b) CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos procuradores e o tempo exigido para a sua prestação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário, operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data e local certificados eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2937 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes