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Processo nº 0000331-02.2021.8.27.2723

ID: 327556928

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Itacajá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-02.2021.8.27.2723

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLE BINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000331-02.2021.8.27.2723/TO AUTOR : VANDERLE BINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (… Procedimento Comum Cível Nº 0000331-02.2021.8.27.2723/TO AUTOR : VANDERLE BINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (DATA-BASE) ajuizada por VANDERLÊ BINA DE SOUZA , qualificado na inicial, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS , igualmente qualificado. Narra o autor, em síntese, ser servidor público aposentado do Estado do Tocantins e que a presente ação busca o recebimento dos valores residuais retroativos devidos a título de data-base dos anos de 2016, 2017 e 2018, com base nas Leis nrs. 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18. Expôs seu direito e, ao final, requereu: A citação do Requerido para apresentar resposta, sob pena de revelia. Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da Ação de Cobrança, para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento de R$ 4.272,33 (quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), em valores retroativos devidos a título de data-base de 2016, 2017 e 2018, bem como os reflexos no 13º Salário e Adicional de Férias, a serem corrigidos monetariamente desde quando deveria ter ocorrido o pagamento de cada parcela, acrescidas de juros de mora a partir da data de sua citação. A condenação do Requerido no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, requerendo que estes sejam arbitrados em 20% do valor da condenação/proveito econômico. Com a inicial, o autor juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 5.017,37 (cinco mil e dezessete reais e trinta e sete centavos). O Juízo recebeu a inicial deferindo o benefício da gratuidade de justiça e determinando a citação do Requerido. Citado, o Estado do Tocantins apresentou contestação, na qual sustentou, em síntese: Preliminarmente: A suposta prescrição quinquenal dos valores retroativos. No mérito: Suposta violação ao princípio da separação dos poderes, constitucionalidade da concessão da revisão geral anual de forma parcelada, suposta inexistência de autorização orçamentária e necessidade de liquidação. Alegou que a data-base, na administração pública, demanda lei específica para aumento remuneratório, não sendo suficiente a mera inércia do Poder Público. Argumentou, ainda, que o quantum devido deve ser apurado em fase de ulterior liquidação de sentença. Ao final, requereu o acolhimento da prejudicial de prescrição e a declaração da integral improcedência dos pedidos autorais. Em caso de condenação, que o valor efetivamente devido seja apurado em fase de liquidação de sentença. Houve réplica. O autor refutou a preliminar de prescrição, alegando que a planilha de cálculo na inicial considera apenas os valores dos últimos 5 anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, de 01/05/2016 a 31/10/2018, e que a prescrição não ocorreu, tendo sido suspensa com o ajuizamento. Argumentou, ainda, sobre o ato jurídico perfeito e direito adquirido em relação às leis estaduais de data-base (Leis nrs. 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18), que resultaram em atos jurídicos perfeitos e direito adquirido. Afirmou a inaplicabilidade dos Temas 19/STF (RE nº 565.089/SP) e ADI nº 5560/STF, pois as revisões gerais anuais já foram concedidas por lei e o objeto da ação é a cobrança de diferenças retroativas e não indenização pela ausência de iniciativa legislativa. Defendeu a desnecessidade de liquidação de sentença, uma vez que a planilha de cálculo foi apresentada na inicial e o valor da causa foi atribuído. É o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos é de direito e de fato, cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC. II.I - PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO O Estado do Tocantins arguiu a preliminar de prescrição quinquenal dos valores retroativos. Contudo, a parte autora, em réplica, demonstrou que a planilha de cálculo apresentada na inicial considera apenas os valores referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, abarcando o período de 01/05/2016 a 31/10/2018. Desta feita, a pretensão autoral foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição. Ademais, a Lei Estadual nº 3.901/2022 estabeleceu um cronograma de pagamento para passivos devidos aos servidores, definindo a forma de parcelamento e fixando datas inicial e final para quitação. O marco inicial da contagem prescricional, neste caso, passa a ser a data final prevista para o pagamento (última parcela), nos termos do art. 4º da Lei nº 3.091/2022. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição. II.II - MÉRITO A controvérsia cinge-se ao direito do servidor público ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da revisão geral anual (data-base) não integralmente implementada nos exercícios de 2016 a 2018. Inicialmente, ressalto que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é um direito assegurado pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que garante a sua revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. As leis estaduais nrs. 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18 concederam as revisões gerais anuais, configurando ato jurídico perfeito e direito adquirido para os servidores, conforme o art. 5º, XXXVI, da CF/88, e o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em reforço a esse entendimento, salienta-se que o e. Tribunal de Justiça do Tocantins, no julgamento do IRDR nº 4/TJTO (0005566-19.2021.8.27.2700) , transitado em julgado, fixou a seguinte tese vinculante: " É devido o pagamento retroativo de diferenças de data base aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, ativos e inativos, com base nas Leis Estaduais nº. 2.985/2015, 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18, devendo ser considerado como marco inicial para apuração o dia 1º de maio de cada ano. " Este entendimento do IRDR nº 4/TJTO consolida a matéria, tornando incontroversa a existência do direito ao pagamento das diferenças de data-base com base nas leis mencionadas, que são justamente as leis que fundamentam o pedido do autor. Quanto à tese do Estado do Tocantins sobre a inviabilidade de concessão de vantagens remuneratórias por superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1.075), firmou a tese de que "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". Embora o Tema 1.075 do STJ trate especificamente de progressão funcional, a ratio decidendi se aplica analogicamente ao caso da data-base, pois ambos configuram direitos subjetivos decorrentes de lei, não podendo ser obstados por questões orçamentárias, que já foram excepcionadas pelo art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/2000. O aumento decorrente da data-base não se confunde com concessão de vantagem ou reajuste que inova o ordenamento, mas sim é um incremento no vencimento já instituído por lei prévia. Acerca da inaplicabilidade do Tema 19/STF (RE nº 565.089/SP) e da ADI nº 5560/STF, como bem pontuado pelo autor em réplica, tais precedentes não se aplicam ao presente caso. O Tema 19/STF trata da indenização pela ausência de iniciativa do Poder Executivo em conceder revisão geral, o que não é o caso dos autos, já que as revisões foram concedidas por leis. A ADI nº 5560/STF, por sua vez, versa sobre o parcelamento da implementação de revisão geral anual sem previsão de efeitos retroativos, o que também difere do presente caso, que discute a cobrança de diferenças retroativas de data-base já reconhecidas por lei. No tocante à necessidade de liquidação de sentença, a parte autora apresentou planilha de cálculo com os valores devidos, calculados com base na diferença entre os valores recebidos e os que deveriam ser recebidos, conforme tabelas de remuneração atualizadas pelas leis das datas-bases. O réu não impugnou especificamente os valores apresentados, nem indicou o que entende por correto. Desta forma, o montante devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético, sendo desnecessária a fase de liquidação. Sendo assim, reconheço o direito do autor ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas relativas à data-base dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, bem como os reflexos no 13º Salário e Adicional de Férias, conforme pleiteado na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por VANDERLÊ BINA DE SOUZA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS , para: a) CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento de R$ 4.272,33 (quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), em valores retroativos devidos a título de data-base de 2016, 2017 e 2018, bem como os reflexos no 13º Salário e Adicional de Férias. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde quando deveria ter ocorrido o pagamento de cada parcela, acrescidos de juros de mora a partir da data de sua citação. A apuração do quantum devido se dará por simples cálculo aritmético, em conformidade com a planilha apresentada na inicial e as leis de data-base pertinentes. b) CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos procuradores e o tempo exigido para a sua prestação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário, operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data e local certificados eletronicamente.

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Claudio Cardoso Dos Santos x Bartolomeu Soares De Albuquerque e outros

ID: 261935412

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-94.2025.5.05.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BARTOLOMEU SOARES DE ALBUQUERQUE MARIA DE FATIMA SOUZA SANTOS MF SERVICOS VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000331-94.2025.5.05.0016 : CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS : MF SERVICOS VIGILANCIA…

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Luis Fernando Moises x Riomar Administracao Ltda

ID: 261225985

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-46.2025.5.09.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MOISES

Polo Passivo:

RIOMAR ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ

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REGINA DE OLIVEIRA FERIATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO 0000331-46.2025.5.09.0093 : LUIS FERNANDO MOISES : RIOMAR ADMINISTRACAO LT…

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Andre Costa Aleluia x Tecmar Transportes Ltda.

ID: 329954141

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-40.2011.5.05.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE COSTA ALELUIA

Polo Passivo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

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JULIANO SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000331-40.2011.5.05.0031 RECLAMANTE: ANDRE COSTA ALELUIA RECLAMADO: TECMA…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Leandro Dos Santos Messias

ID: 277235009

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0000331-13.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEANDRO DOS SANTOS MESSIAS

Entrados

Advogados:

DÉBORA CANESIN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 0000331-13.2025.8.26.0549; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ariosmar Vieira Gomes x Municipio De Vitoria Da Conquista

ID: 257366962

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-02.2018.5.05.0611

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARIOSMAR VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000331-02.2018.5.05.0611 : ARIOSMAR VIEIRA GOMES : MUNICIPIO DE VIT…

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Milena Da Cruz Lima Dias x Uniao De Lojas Leader S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 259143349

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000331-19.2024.5.05.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILENA DA CRUZ LIMA DIAS

Polo Passivo:

UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

AMANDA SANTIAGO ARAUJO

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DEBORA RODRIGUES PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA BATISTA CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUZIMAGNO GOES DOS SANTOS

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DEBORA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO ASSIS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000331-19.2024.5.05.0020 : MILENA DA CRUZ LIMA DIAS : UNIAO DE LOJAS LEADER S.…

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Ednaldo Senhorinho Ferreira x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 331143256

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-65.2018.5.05.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO SENHORINHO FERREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVERTON DA SILVA TELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNEZ CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA TORRES DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO SUDSILOWSKY FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000331-65.2018.5.05.0008 RECLAMANTE: EDNALDO SENHORINHO FERREIRA RECLAMADO…

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Rcc Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Antonio Borges Dos Santos

ID: 341877236

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000331-21.2017.5.02.0255

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RCC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO BORGES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MANOEL HERZOG CHAINCA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 0000331-21.2017.5.02.0255 AGRAVANTE: RCC EMPREENDIMENTOS IMOBIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 0000331-21.2017.5.02.0255 AGRAVANTE: RCC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: ANTONIO BORGES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 0000331-21.2017.5.02.0255 AGRAVANTE: RCC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: ANTONIO BORGES DOS SANTOS CERTIDÃO Processo: 0000331-21.2017.5.02.0255 - PJe Classe: Agravo de Petição Recorrente(s): RCC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Recorrido(a/s): ANTONIO BORGES DOS SANTOS REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: CONCILIAÇÃO Data e horário: 13/08/2025 15:50h. De ordem do Exmo. Desembargador Coordenador do NUPEMEC/CEJUSC de 2ª Instância, por necessidade de readequação da pauta, foi determinada a redesignação da audiência telepresencial para o dia e horário acima indicados. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 6 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: CEJUSC 2ª INST - Proc. 0000331-21.2017.5.02.0255 - 13/08/2025 –15h50 – Audiência Conciliação Hora: 13 ago. 2025 15:50 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82069368168?pwd=wbp7waD636YNA2U6VHP621NOvqUXFZ.1 ID da reunião: 820 6936 8168 Senha de acesso: 953166 Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. p/ MARIA DA GRAÇA NAVARRO Secretária de 2ª Instância do NUPEMEC-JT-CI CEJUSC de 2ª Instância SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. PATRICIA GOMES DE SOUZA Assessor SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. PATRICIA GOMES DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RCC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Rcc Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Antonio Borges Dos Santos

ID: 341877245

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000331-21.2017.5.02.0255

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RCC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO BORGES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 0000331-21.2017.5.02.0255 AGRAVANTE: RCC EMPREENDIMENTOS IMOBIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 0000331-21.2017.5.02.0255 AGRAVANTE: RCC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: ANTONIO BORGES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 0000331-21.2017.5.02.0255 AGRAVANTE: RCC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: ANTONIO BORGES DOS SANTOS CERTIDÃO Processo: 0000331-21.2017.5.02.0255 - PJe Classe: Agravo de Petição Recorrente(s): RCC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Recorrido(a/s): ANTONIO BORGES DOS SANTOS REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: CONCILIAÇÃO Data e horário: 13/08/2025 15:50h. De ordem do Exmo. Desembargador Coordenador do NUPEMEC/CEJUSC de 2ª Instância, por necessidade de readequação da pauta, foi determinada a redesignação da audiência telepresencial para o dia e horário acima indicados. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 6 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: CEJUSC 2ª INST - Proc. 0000331-21.2017.5.02.0255 - 13/08/2025 –15h50 – Audiência Conciliação Hora: 13 ago. 2025 15:50 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82069368168?pwd=wbp7waD636YNA2U6VHP621NOvqUXFZ.1 ID da reunião: 820 6936 8168 Senha de acesso: 953166 Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. p/ MARIA DA GRAÇA NAVARRO Secretária de 2ª Instância do NUPEMEC-JT-CI CEJUSC de 2ª Instância SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. PATRICIA GOMES DE SOUZA Assessor SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. PATRICIA GOMES DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BORGES DOS SANTOS

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