Resultados para "0000739-30.2023.5.06.0242" – Página 286 de 361

Gustavo Roma Agostini x Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis e outros

ID: 259900227

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Precatório Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000625-59.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ROMA AGOSTINI

Polo Passivo:

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM 0000625-59.2025.5.10.0000 : GUSTAVO ROMA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM 0000625-59.2025.5.10.0000 : GUSTAVO ROMA AGOSTINI : UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7af2a6a proferido nos autos. Processo na origem Nº 0000739-65.2011.5.10.0007 DESPACHO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor acima identificada em face de UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, CNPJ: 26.994.558/0004-76; INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS, CNPJ: 03.659.166/0001-02, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2025. A regularidade do CPF do beneficiário foi verificada, conforme documento anexado aos autos (art. 18 da Resolução CSJT 314/2021). Tendo em vista o repasse do crédito pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial, conforme comprovante anexado aos autos, determino à Secretaria de Precatórios o registro da autorização de pagamento no sistema GPrec e a expedição de minuta de alvará para liberação do(s) crédito(s) ao(s) beneficiário(s), observados os recolhimentos previdenciários e fiscais, FGTS a recolher, destaques de honorários contratuais e de demais créditos, conforme o caso. Para tanto, assino ao(s) beneficiário(s) o prazo de 5 dias para informar(em) os dados bancários para transferência dos créditos, bem como juntar procuração, com poderes para receber e dar quitação, em nome do advogado titular da conta indicada, caso tais dados já não estejam informados nos autos. Ressalto que somente será autorizada transferência de valores para mais de uma conta bancária nas hipóteses em que houver destaque formal de honorários contratuais (art. 12, §§ 5º e 6º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT c/c art. 16 da Portaria da Presidência nº 14/2025 do TRT-10) e/ou cessão parcial de crédito (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ). Caso contrário, os créditos serão liberados integralmente para o beneficiário ou para patrono com comprovados poderes especiais para receber e dar quitação. Eventual valor de repasse da RPV que sobejar em favor da UNIÃO, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído, por meio de GRU, informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Caso o referido procedimento seja ultimado no Juízo de origem, aquele Juízo deverá oficiar à SEPREC e à SEORF, de modo a informar a data e o montante do valor restituído, com cópia da respectiva GRU. Após o cumprimento do alvará pela instituição bancária, a SEPREC deverá registrar o efetivo pagamento no GPrec e comunicar o pagamento ao Juízo de origem, encaminhando os comprovantes da movimentação bancária. Intimem-se as partes para ciência. Brasília-DF, 23 de abril de 2025. RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM Juiz Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ROMA AGOSTINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudemiro Dos Santos Nascimento x Caol Carvalho Oliveira Construcoes E Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 328668262

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-07.2025.5.20.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIRO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAOL CARVALHO OLIVEIRA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - ME MUNICIPIO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

SERGIO ANDRADE ROSAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO LIMA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000739-07.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: CLAUDEMIRO DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: CAOL CARVALHO OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000739-07.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: CLAUDEMIRO DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: CAOL CARVALHO OLIVEIRA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - ME E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PRESENCIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): CLAUDEMIRO DOS SANTOS NASCIMENTO Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL, que ocorrerá no dia 13/08/2025, às 11:04, na sala de audiências do CEJUSC-JT – CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Disponibilizo, também, caso alguma das partes tenha interesse em optar pela audiência de forma virtual, o link https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1 podendo assim ocorrer de forma virtual ou híbrida. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. As partes e advogados devem ficar cientes de que na entrada do prédio do CEJUSC-JT poderão estar sujeitos à medição de temperatura, higienização das mãos com álcool 70%, uso de máscaras faciais e exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 no número de doses já ofertadas pelo Poder Público. ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. LETICIA MARIA BARRETO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIRO DOS SANTOS NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Michele Moreira x Banco Pan S.A.

ID: 331421343

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-96.2025.5.12.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000739-96.2025.5.12.0014 RECLAMANTE: MICHELE MOREIRA RECLAMADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000739-96.2025.5.12.0014 RECLAMANTE: MICHELE MOREIRA RECLAMADO: BANCO PAN S.A. NOTIFICAÇÃO INICIAL Destinatário: BANCO PAN S.A. Expediente enviado por outro meio Fica Vossa Senhoria notificado(a) de que tramita eletronicamente reclamação trabalhista, bem como intimado (a) do despacho de Id 54b5376. A defesa e/ou eventuais documentos deverão ser, encaminhados eletronicamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do sistema PJe sob pena de ser considerada(s) revel e se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Os documentos do processo poderão ser acessados via internet (https://pje.trt12.jus.br/pjekz/validacao), digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** SUBSTABELECIMENTO - 2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25072114411027800000076024644 4 Banco_AGOE 30042024_compressed Estatuto 25072114410987600000076024643 2 PROCURAÇÃO BANCO PAN S.A e Outros L.959 F.333 Procuração 25072114410721300000076024639 1 PROCURACAO MING_compressed Procuração 25072114410578000000076024637 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072114403048100000076024589 Despacho Despacho 25071015560742800000075678522 Certidão de Distribuição Certidão 25071015532526200000075678299 CCT-Bancários-2020-2022-09.2020 a 08.2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071015513523800000075678151 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071015513386400000075678149 cct bancarios PLR 2020 2021 jan 20 a dez 21 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071015513124200000075678147 cct bancarios 2018 2020 parte 5 set-18 a ago-20 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071015513083400000075678146 cct bancarios 2018 2020 parte 4 set-18 a ago-20 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071015513010900000075678143 cct bancarios 2018 2020 parte 3 set-18 a ago-20 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071015512921000000075678141 cct bancarios 2018 2020 parte 2 set-18 a ago-20 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071015512817700000075678140 Sentença - paradigma Sentença (paradigma) 25071015500962800000075678006 Roteiro de Visita Documento Diverso 25071015500928000000075678005 Modelo comissionamento Pan Documento Diverso 25071015500886900000075678003 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071015475927500000075677775 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25071015473659100000075677744 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071015455132700000075677602 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071015431018100000075677389 Procuração Procuração 25071015423910300000075677365 Petição Inicial Petição Inicial 25071015421605300000075677314 Caso Vossa Senhoria não consiga consultá-los/visualizá-los, deverá contatar a Unidade por e-mail (2vara_fns@trt12.jus.br) para receber orientações. No prazo de 5 dias úteis, contados do recebimento da presente o réu deverá manifestar sua oposição ao Juízo 100% Digital, sendo o expressamente silêncio considerado concordância tácita. Observe-se, para fins de peticionamento, o art. 22, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Qualquer mudança posterior de endereço ou de contato (telefone, e-mail), deverá ser informada nos autos, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o anterior. Observe-se, quanto ao envio e à consulta de arquivos de mídia, a necessidade de utilização do , na forma da Portaria CR n. 3PJe Mídias /2021 deste Tribunal. Em 21 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. JOAO BATISTA SCHNEIDER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Breno Domingos De Gusmao Melo e outros x Admilson Querino Da Silva

ID: 329475551

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-77.2024.5.06.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DOMINGOS DE GUSMAO MELO REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Polo Passivo:

ADMILSON QUERINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RANYELLE MIRANDA SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIA VIEGAS BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JHENNYFER VITORIA FERREIRA BENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000739-77.2024.5.06.0312 RECORRENTE: REFRESCOS GUARARAPES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000739-77.2024.5.06.0312 RECORRENTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA RECORRIDO: ADMILSON QUERINO DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADMILSON QUERINO DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Recurso Ordinário. Limitação da condenação ao valor da causa indicado na inicial. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas contra decisão que não limitou a condenação aos valores especificados na petição inicial, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se a indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, limita a condenação ou se configura mera estimativa. III. Razões de decidir 3. A indicação de valores na petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, constitui mera estimativa do valor da causa, atendendo à definição do rito processual e não impondo liquidação prévia das pretensões. 4. A imposição de liquidação prévia das pretensões configura exigência excessiva, conforme art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. 5. A liquidação do feito ocorre após a fase de conhecimento, na fase de execução, nos termos do art. 879 da CLT. 6. Exigir quantificação precisa do crédito na petição inicial contraria os princípios da proteção, do valor social do trabalho e do acesso à justiça, bem como os princípios da oralidade e da simplicidade no processo do trabalho. 7. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, sendo mera estimativa para fins de definição do rito processual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Ordinário das reclamadas não provido. Tese de julgamento: "1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa e não implica inépcia da inicial. 2. A condenação não se limita ao valor indicado na petição inicial, pois a liquidação ocorre na fase de execução". ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, § 1º, da CLT; Lei nº 13.467/2017; art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST; art. 879 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-RRAg-162-98.2021.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000042-14.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RRAg-1001064-65.2020.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADMILSON QUERINO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Breno Domingos De Gusmao Melo e outros x Admilson Querino Da Silva

ID: 329475557

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-77.2024.5.06.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DOMINGOS DE GUSMAO MELO REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Polo Passivo:

ADMILSON QUERINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RANYELLE MIRANDA SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIA VIEGAS BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JHENNYFER VITORIA FERREIRA BENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000739-77.2024.5.06.0312 RECORRENTE: REFRESCOS GUARARAPES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000739-77.2024.5.06.0312 RECORRENTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA RECORRIDO: ADMILSON QUERINO DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REFRESCOS GUARARAPES LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Recurso Ordinário. Limitação da condenação ao valor da causa indicado na inicial. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas contra decisão que não limitou a condenação aos valores especificados na petição inicial, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se a indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, limita a condenação ou se configura mera estimativa. III. Razões de decidir 3. A indicação de valores na petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, constitui mera estimativa do valor da causa, atendendo à definição do rito processual e não impondo liquidação prévia das pretensões. 4. A imposição de liquidação prévia das pretensões configura exigência excessiva, conforme art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. 5. A liquidação do feito ocorre após a fase de conhecimento, na fase de execução, nos termos do art. 879 da CLT. 6. Exigir quantificação precisa do crédito na petição inicial contraria os princípios da proteção, do valor social do trabalho e do acesso à justiça, bem como os princípios da oralidade e da simplicidade no processo do trabalho. 7. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, sendo mera estimativa para fins de definição do rito processual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Ordinário das reclamadas não provido. Tese de julgamento: "1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa e não implica inépcia da inicial. 2. A condenação não se limita ao valor indicado na petição inicial, pois a liquidação ocorre na fase de execução". ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, § 1º, da CLT; Lei nº 13.467/2017; art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST; art. 879 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-RRAg-162-98.2021.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000042-14.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RRAg-1001064-65.2020.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000739-46.2025.4.05.8204

ID: 330904655

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-46.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DANTAS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000739-46.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DANTAS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PAR… PROCESSO Nº: 0000739-46.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DANTAS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SENTENÇA Tipo B Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. Conforme o acordo firmado entre as partes, o INSS reconhece o direito à concessão/restabelecimento do benefício com as características descritas na tabela abaixo. Caso existam parcelas vencidas, estas serão calculadas com base nas diferenças devidas entre a DIB informada e o dia imediatamente anterior à DIP ou DCB, no percentual indicado abaixo, com juros, correção monetária e limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na presente data, descontando-se eventuais parcelas previdenciárias já recebidas administrativamente, decorrentes de trabalho remunerado, seguro-desemprego ou quaisquer outras previstas em lei como inacumuláveis. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à demanda. O pagamento dos atrasados, caso existam, será feito através de RPV – Requisição de Pequeno Valor. As partes acordam no sentido de que o INSS procederá ao eventual desconto sobre o benefício a ser concedido na hipótese de se constatar percepção de benefício inacumulável em tempo pretérito, respeitado o percentual máximo estabelecido em lei. Nos casos em que couber, até o final do prazo, poderá, o(a) segurado(a), apresentar pedido de prorrogação (PP), caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa. DADOS DO ACORDO: Diante desse cenário, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado nos autos deste processo virtual, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em perfeita harmonia com o determinado no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei n. 9.099/95, art. 41), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intime-se a CEABDj/INSS para comunicar a este juízo acerca de valores pagos referentes a verbas inacumuláveis, bem como para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o comprovante da implantação do benefício do(a) autor(a) ou, nos casos de acordo sem a implantação administrativa, das providências administrativas adotadas. Caso existam parcelas vencidas, decorrido o prazo, com ou sem a informação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculos, observando-se, para fins de apuração dos valores atrasados, eventual recebimento de parcelas de benefícios inacumuláveis e o percentual do acordo. Após, vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Não havendo impugnação, expeça(m)-se a(s) RPV(s) com a devida remessa ao TRF da 5ª Região. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000739-30.2021.8.08.0004

ID: 333402667

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000739-30.2021.8.08.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARCIA CARDOSO DE JESUS EURIQUES

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEO ROMARIO VETTORACI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000739-3… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000739-30.2021.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TANIA MARCIA CARDOSO DE JESUS EURIQUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164, MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON - ES17187 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Apresentado cumprimento de sentença pela parte Exequente (fls 66/73), e intimado o Município de Anchieta, este apresentou impugnação às fls.77/78. Diante da discordância, foram os autos remetidos à contadoria que apurou o valor devido de R$5.675,39 às fls. 95/97. Em seguida, foi proferida decisão às fls. 103/105 que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela contadoria, determinando a expedição do RPV ou precatório. Expedido o competente RPV (ID 51037826), a parte Executada comprovou o depósito judicial de seu valor conforme restou comprovado aos ID’s 61834003, pelo que foi expedido competente alvará judicial, tendo sido certificado que o alvará já foi sacado conforme ID 63253868. 3. Dispositivo. Sem mais delongas, diante da informação de depósito, JULGO EXTINTA a Execução, o que faço com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Expedida certidão de trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ. Em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Anchieta/ES, data da assinatura do documento, NATHALIA CORRÊA STEFENONI Juíza Leiga – Ato Normativo 363/2025 S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Anchieta/ES, data da assinatura do documento, BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: MUNICIPIO DE ANCHIETA Endereço: , RODOVIA DO SOL, 1620, Km 21,5, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Severino Wagner Feliciano De Menezes x Cardeal Seguranca Privada Eireli

ID: 335949994

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-65.2023.5.06.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO WAGNER FELICIANO DE MENEZES

Polo Passivo:

CARDEAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000739-65.2023.5.06.0004 RECLAMANTE: SEVERINO WAGNER FELICIANO DE MENEZES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000739-65.2023.5.06.0004 RECLAMANTE: SEVERINO WAGNER FELICIANO DE MENEZES RECLAMADO: CARDEAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46ed98d proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido de pagamento parcelado da execução, nos moldes do art. 916 do CPC (depósito de 30% do crédito exequendo e quitação do saldo remanescente em 6 parcelas). Argumenta o executado, com fundamento no art. 805, do CPC, que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso, haja vista a finalidade última do processo que é assegurar a integral quitação da dívida. Nos termos do estabelecido no art. 916 do CPC (aplicável no âmbito trabalhista, conforme art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2019 do TST), o devedor fará jus a parcelar o pagamento da execução caso satisfaça os requisitos legais estabelecidos, dentre os quais se destaca o reconhecimento do crédito do exequente, com consequente impossibilidade de apresentação dos embargos à execução mesmo na hipótese de indeferimento do pedido de parcelamento. Certo, outrossim, que consoante expressamente disposto no já referido dispositivo legal, as parcelas vincendas serão acrescidas de juros e correção monetária e o não pagamento de quaisquer das prestações ocasionará, de maneira cumulativa, “o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos”. Diante desse contexto, evidenciada a observância dos aspectos formais, com a constatação de que restou comprovada a realização do depósito judicial a que se refere o caput do art. 916, do CPC, defiro o pleito da executada, ao tempo em que determino: À contadoria para elaboração de planilha com dedução do valor já depositado (30%) e rateio para pagamento, bem assim para cálculo das próximas parcelas com inclusão de juros e correção monetária, informando os valores devidos ao reclamante e ao seu advogado a título de retenção de honorários contratuais.As 06 parcelas subseqüentes deverão ser depositadas diretamente nas contas bancárias indicadas, no dia 30 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente (iniciando em 30/08/2025).Em havendo custas, contribuições previdenciárias e/ou imposto de renda, ou honorários periciais, estes devem ser recolhidos e comprovados em juízo juntamente com a segunda parcela após este despacho.Dê-se ciência à reclamada, através do seu patrono, deste deferimento, bem assim ao reclamante e seu patrono, para fornecerem, em 5 dias, dados bancários para transferência das parcelas futuras, as quais deverão ser depositadas pela executada diretamente nas contas informadas, independente de outra notificação. Caso haja honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, deverá o patrono da reclamada indicar seus dados bancários para que seja feito o cálculo da retenção e transferência nas parcelas indicadas. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARDEAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Severino Wagner Feliciano De Menezes x Cardeal Seguranca Privada Eireli

ID: 335950016

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-65.2023.5.06.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO WAGNER FELICIANO DE MENEZES

Polo Passivo:

CARDEAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000739-65.2023.5.06.0004 RECLAMANTE: SEVERINO WAGNER FELICIANO DE MENEZES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000739-65.2023.5.06.0004 RECLAMANTE: SEVERINO WAGNER FELICIANO DE MENEZES RECLAMADO: CARDEAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46ed98d proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido de pagamento parcelado da execução, nos moldes do art. 916 do CPC (depósito de 30% do crédito exequendo e quitação do saldo remanescente em 6 parcelas). Argumenta o executado, com fundamento no art. 805, do CPC, que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso, haja vista a finalidade última do processo que é assegurar a integral quitação da dívida. Nos termos do estabelecido no art. 916 do CPC (aplicável no âmbito trabalhista, conforme art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2019 do TST), o devedor fará jus a parcelar o pagamento da execução caso satisfaça os requisitos legais estabelecidos, dentre os quais se destaca o reconhecimento do crédito do exequente, com consequente impossibilidade de apresentação dos embargos à execução mesmo na hipótese de indeferimento do pedido de parcelamento. Certo, outrossim, que consoante expressamente disposto no já referido dispositivo legal, as parcelas vincendas serão acrescidas de juros e correção monetária e o não pagamento de quaisquer das prestações ocasionará, de maneira cumulativa, “o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos”. Diante desse contexto, evidenciada a observância dos aspectos formais, com a constatação de que restou comprovada a realização do depósito judicial a que se refere o caput do art. 916, do CPC, defiro o pleito da executada, ao tempo em que determino: À contadoria para elaboração de planilha com dedução do valor já depositado (30%) e rateio para pagamento, bem assim para cálculo das próximas parcelas com inclusão de juros e correção monetária, informando os valores devidos ao reclamante e ao seu advogado a título de retenção de honorários contratuais.As 06 parcelas subseqüentes deverão ser depositadas diretamente nas contas bancárias indicadas, no dia 30 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente (iniciando em 30/08/2025).Em havendo custas, contribuições previdenciárias e/ou imposto de renda, ou honorários periciais, estes devem ser recolhidos e comprovados em juízo juntamente com a segunda parcela após este despacho.Dê-se ciência à reclamada, através do seu patrono, deste deferimento, bem assim ao reclamante e seu patrono, para fornecerem, em 5 dias, dados bancários para transferência das parcelas futuras, as quais deverão ser depositadas pela executada diretamente nas contas informadas, independente de outra notificação. Caso haja honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, deverá o patrono da reclamada indicar seus dados bancários para que seja feito o cálculo da retenção e transferência nas parcelas indicadas. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO WAGNER FELICIANO DE MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Nasareno Da Rocha x Municipio De Lucas Do Rio Verde

ID: 341821693

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-20.2025.5.23.0102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON NASARENO DA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Notificação

Advogados:

EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000739-20.2025.5.23.0102 RECLAMANTE: WELLINGTON NASARENO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000739-20.2025.5.23.0102 RECLAMANTE: WELLINGTON NASARENO DA ROCHA RECLAMADO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb57515 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc… Vieram os autos conclusos para análise inicial. 1.Observo que a parte autora narra que trabalhou em domingos e feriados e pugna pelo pagamento em dobro das horas laboradas neste dia. Contudo, não especifica os feriados laborados/sobreaviso no período do contrato de trabalho, o que torna a causa de pedir deficitária. Suscito a atenção do reclamante sobre o fato de que o juiz não pode, por ocasião do julgamento, fazer deduções em substituição ao dever que a lei lhe impõe. Tampouco pode a parte supor que a falta de informações em sua inicial seja suplantada em eventual colheita de provas e a razão é muito simples: deve-se levar em consideração a possibilidade de revelia da parte adversa. Nesse último caso, como cediço, os fatos narrados na petição inicial são elevados a condição de verdade processual e, por tal razão, o juiz precisa ter assertividade nas informações sobre o contrato de trabalho, sob pena de inviabilizar o julgamento já que a ele, repito, não é dado fazer suposições. 2.Ainda, a parte autora não anexou aos autos documento de identificação com foto e a Carteira de trabalho e Previdência Social. Nesse contexto, dispõe o art. 320 do CPC que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. No entendimento deste Juízo, documentos pessoais da parte reclamante são essenciais para a propositura da ação, sobretudo a CTPS, porquanto revela o vínculo empregatício alegado, com a comprovação da admissão, função, rescisão e demais informações contratuais, que gozam de presunção relativa de veracidade (Sum. 12 TST). 3.Tendo em vista o rito sob o qual o processo transita, o vício ora apontado podem ser sanado. Desse modo, Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 841 da CLT, por analogia ao prazo para elaboração da defesa): a) junte aos autos a CTPS e documento de identificação com foto; b) indique os dias de feriados em que ficou de sobreaviso ou que foram efetivamente trabalhados. 3.1-Consigne-se que o descumprimento do presente despacho culminará no indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321 e 485, I, ambos do CPC. 4-Apresentada a manifestação, voltem-me conclusos para análise do recebimento da emenda inicial. 5-Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 01 de agosto de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON NASARENO DA ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3605 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes