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Carlos Augusto Pavao Souza x Redeflex Comercio E Servico De Telefonia Ltda

ID: 328558669

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-53.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO PAVAO SOUZA

Polo Passivo:

REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-53.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO PAVAO SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-53.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO PAVAO SOUZA RECLAMADO: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7cc629 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que o(a) reclamante ajuizou a presente reclamatória optando pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, que trata, em seu art. 5º, da realização de todas as audiências por videoconferência, o Reclamado pode se manifestar sobre a opção do Juízo 100% Digital até o momento da contestação. A omissão será entendida como concordância. Inclua-se o processo em pauta de audiência inaugural a ocorrer no dia 27/08/2025 10:15 Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, sob as penas do art. 844, da CLT. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência, no prazo de 20 (vinte) minutos. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital, devidamente nomeados e classificados conforme opções do sistema PJe e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, ocasião em que poderá apresentá-los em audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Esclareço que não serão tomados depoimentos nesta audiência, o que não dispensa a presença das partes no ato processual. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Manaus pelos telefones (92) 3627-5023 / 3627-2057 ou através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao Juiz do Trabalho para apreciação e deliberação. Em qualquer caso, eventual peticionamento fora do sistema PJE será admitido somente através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br. Link de acesso a sala de reunião: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/8315308705?pwd=bCtzcWp6eVI3V2hBanc1RU5IUno3UT09 ID da reunião: 831 530 8705 Senha de acesso: 5VARA Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. Será admitida a presença física das partes, advogados e/ou testemunhas à sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Manaus caso assim prefiram. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES As notificações ocorrerão preferencialmente via e-carta, ficando autorizada a expedição de mandado para notificação quando frustrada a notificação por esta modalidade ou em razão da exiguidade do prazo, bem como para as intimações posteriores nos casos em que a parte não se encontre representada por advogado. Na notificação pelo domicilio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por mandado (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe.//lsg MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. DHIANCARLOS PICININ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO PAVAO SOUZA

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Carlos Alberto Fernandes e outros x Aldeny De Freitas Rocha e outros

ID: 334675506

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-79.2015.8.24.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES SUSMERI REVAY FERNANDES

Polo Passivo:

ALDENY DE FREITAS ROCHA ROSEMARI DA SILVA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCARLO DA SILVA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE PREIMA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-79.2015.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXEQUENTE : SUSMERI REVAY FERNANDES ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-79.2015.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXEQUENTE : SUSMERI REVAY FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXECUTADO : ALDENY DE FREITAS ROCHA ADVOGADO(A) : GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) EXECUTADO : ROSEMARI DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que objetiva a parte exequente a transferência de imóvel em seu favor. Sobre o tema, prevê o art. 816 do Código de Processo Civil. Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Não há requerimento de conversão da obrigação em perdas e danos. A parte exequente requer o cumprimento da obrigação de fazer. Desse modo, tendo em vista que a parte executada, intimada, não cumpriu a obrigação, deve-se buscar o resultado prático equivalente. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A fim de se buscar o resultado prático equivalente com a determinação de transferência do imóvel, os exequentes apresentaram a matrícula atualizada do imóvel cadastrado sob o n. 5.459 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mafra, em que constam os executados como proprietários. Assim, uma vez comprovada que a obrigação não foi satisfeita pelos executados, AUTORIZO, às custas dos exequentes, a transferência de domínio do imóvel matriculado sob o n. 5.459, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mafra aos requerentes Carlos Alberto Fernandes e Susmeri Revay Fernandes . Expeça-se o respectivo mandado para averbação no Registro de Imóveis, que servirá como título translativo do domínio do imóvel dos executados para os exequentes, sem prejuízo das demais exigências legais e fiscais relativas ao ato, as quais correrão por conta dos exequentes. Após, conceda-se prazo de 60 dias para a parte exequente comunicar a transferência nos autos. Cumprida a obrigação, voltem conclusos para extinção. Intimem-se.

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Carlos Henrique Nascimento Dos Santos Noleto e outros x Ferrovia Norte Sul S/A

ID: 338945293

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-25.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS NOLETO JAMES MULLER BARROS LIMA ANDRADE CASTRO

Polo Passivo:

FERROVIA NORTE SUL S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000739-25.2022.5.10.0801 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000739-25.2022.5.10.0801 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS NOLETO RECLAMADO: FERROVIA NORTE SUL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87336c5 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) DANIEL DE ABREU NOLETO, em 29 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Intime-se a(s) parte(s) Reclamada(s) para no prazo de 10 dias apresentar(em) a conta de liquidação, sob pena de designação de perito a seu encargo, eis que deu causa à condenação. 1- Custas processuais (2% sobre a condenação), nos termos do Inc I e §1º Art 789, CLT, com dedução das eventualmente recolhidas na fase cognitiva. 2- Contribuição previdenciária pelas partes. Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. 3- Imposto de Renda nos termos do inc. VI, Súmula 368, TST. 4- Nos títulos exequendos em que haja autorização para a execução de honorários advocatícios devidos pelo trabalhador, tal verba também deverá ser apurada e, no resumo dos cálculos, inclusa no total geral devido pela parte empregadora, a fim de que, quando da quitação da execução, se possibilite a efetiva dedução do crédito obreiro e pagamento dos honorários devidos ao advogado do Reclamado; 5- Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). 6- Não havendo previsão específica do título exequendo, a conta deverá obedecer aos seguintes parâmetros de liquidação: * correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária); e (c) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora, que corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência, isto é, de taxa zero (art. 406, §3º, do CC). Indenização por danos morais: Aplicar a taxa SELIC para correção monetária e juros, conforme a Súmula 439 do TST (STF – ADC 58/DF). * multa do art. 477, CLT: será calculada sobre todo o complexo remuneratório do empregado, assim compreendidas eventuais horas extras, comissões, porcentagens, gratificações e adicionais. * multa do art. 467, CLT: entender-se-ão como verbas rescisórias saldo de salário, aviso prévio, gratificação natalina vencida e proporcional, férias acrescidas de 1/3 vencidas e proporcionais, indenização (art. 9º da lei 7.238/84) e multa de 40% do FGTS, eventualmente objeto da condenação; * não serão calculados reflexos sobre reflexos, salvo se expressamente deferidos no título exequendo; * os valores dos pedidos deverão ser limitados aos valores constantes da petição inicial; Fica, desde já, advertida(o) a(o) reclamada(o), que eventuais divergências entre as partes quanto à conta apresentada, em cuja apuração seja necessário conhecimento contábil complexo, este juízo indicará perícia contábil para se manifestar e corrigir a conta, ou, ainda, refazer integralmente a conta, pelo que, arcará a reclamada, da mesma maneira, com os honorários requeridos pelo expert. O cálculo deverá ser anexado em formato PDF e PJC. É obrigatório que o cálculo seja elaborado utilizando a versão mais recente do programa PJe-Calc Cidadão, bem como suas Tabelas Auxiliares ATUALIZADAS. A planilha deverá ser anexada ao PJe em formatos PDF e PJC. Baixe os arquivos e tire suas dúvidas acessando: https://www.trt10.jus.br/servicos/?pagina=pjecalc/index.php Destaco que a OAB dispõe de central de atendimento para auxiliar o usuário na resolução de problemas técnicos, inclusive via aplicativo WhatsApp, pelo telefone (61) 3035-72-60. PALMAS/TO, 30 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS NOLETO

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Carlos Henrique Nascimento Dos Santos Noleto e outros x Ferrovia Norte Sul S/A

ID: 338945303

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-25.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS NOLETO JAMES MULLER BARROS LIMA ANDRADE CASTRO

Polo Passivo:

FERROVIA NORTE SUL S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000739-25.2022.5.10.0801 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000739-25.2022.5.10.0801 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS NOLETO RECLAMADO: FERROVIA NORTE SUL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87336c5 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) DANIEL DE ABREU NOLETO, em 29 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Intime-se a(s) parte(s) Reclamada(s) para no prazo de 10 dias apresentar(em) a conta de liquidação, sob pena de designação de perito a seu encargo, eis que deu causa à condenação. 1- Custas processuais (2% sobre a condenação), nos termos do Inc I e §1º Art 789, CLT, com dedução das eventualmente recolhidas na fase cognitiva. 2- Contribuição previdenciária pelas partes. Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. 3- Imposto de Renda nos termos do inc. VI, Súmula 368, TST. 4- Nos títulos exequendos em que haja autorização para a execução de honorários advocatícios devidos pelo trabalhador, tal verba também deverá ser apurada e, no resumo dos cálculos, inclusa no total geral devido pela parte empregadora, a fim de que, quando da quitação da execução, se possibilite a efetiva dedução do crédito obreiro e pagamento dos honorários devidos ao advogado do Reclamado; 5- Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). 6- Não havendo previsão específica do título exequendo, a conta deverá obedecer aos seguintes parâmetros de liquidação: * correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária); e (c) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora, que corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência, isto é, de taxa zero (art. 406, §3º, do CC). Indenização por danos morais: Aplicar a taxa SELIC para correção monetária e juros, conforme a Súmula 439 do TST (STF – ADC 58/DF). * multa do art. 477, CLT: será calculada sobre todo o complexo remuneratório do empregado, assim compreendidas eventuais horas extras, comissões, porcentagens, gratificações e adicionais. * multa do art. 467, CLT: entender-se-ão como verbas rescisórias saldo de salário, aviso prévio, gratificação natalina vencida e proporcional, férias acrescidas de 1/3 vencidas e proporcionais, indenização (art. 9º da lei 7.238/84) e multa de 40% do FGTS, eventualmente objeto da condenação; * não serão calculados reflexos sobre reflexos, salvo se expressamente deferidos no título exequendo; * os valores dos pedidos deverão ser limitados aos valores constantes da petição inicial; Fica, desde já, advertida(o) a(o) reclamada(o), que eventuais divergências entre as partes quanto à conta apresentada, em cuja apuração seja necessário conhecimento contábil complexo, este juízo indicará perícia contábil para se manifestar e corrigir a conta, ou, ainda, refazer integralmente a conta, pelo que, arcará a reclamada, da mesma maneira, com os honorários requeridos pelo expert. O cálculo deverá ser anexado em formato PDF e PJC. É obrigatório que o cálculo seja elaborado utilizando a versão mais recente do programa PJe-Calc Cidadão, bem como suas Tabelas Auxiliares ATUALIZADAS. A planilha deverá ser anexada ao PJe em formatos PDF e PJC. Baixe os arquivos e tire suas dúvidas acessando: https://www.trt10.jus.br/servicos/?pagina=pjecalc/index.php Destaco que a OAB dispõe de central de atendimento para auxiliar o usuário na resolução de problemas técnicos, inclusive via aplicativo WhatsApp, pelo telefone (61) 3035-72-60. PALMAS/TO, 30 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA NORTE SUL S/A

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Processo nº 0000739-59.2016.8.18.0058

ID: 332491231

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Jerumenha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-59.2016.8.18.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER DE CARVALHO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0000739-59.2016.8.18.0058 CLASSE: AÇÃO PENAL - PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0000739-59.2016.8.18.0058 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Grave, Roubo] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CLEBER DE CARVALHO, THIAGO GUIMARÃES QUEROZ Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: RUA PEDRO II, .90, ., CENTRO, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 Nome: CLEBER DE CARVALHO Endereço: Rua Juscelino Kubitschek, 118, centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 Nome: THIAGO GUIMARÃES QUEROZ Endereço: Av. Treze de Junho, 137, Barro Alto, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jerumenha, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de CLEBER DE CARVALHO e THIAGO GUIMARÃES QUEROZ, para apurar o cometimento do crime de roubo praticado em concurso de pessoas, no qual a violência empregada resultou em lesão corporal grave à vítima, previsto no art. 157, §2º, II e §3º, I, do CP, ocorrido em 08/07/2016, na cidade de Jerumenha. A denúncia foi oferecida na data de 07/10/2016 (ID 24547697, p. 5/8) e recebida em 08/01/2018 (ID 24547697, p.22). Os réus foram citados em 18/01/2018, certidão exarada pelo Oficial de Justiça competente (ID 24547697 p.27). A defesa dos réus apresentou resposta à acusação em 29/01/2018 (ID 24547697 p. 28/31). A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 26/09/2019 (ID 24547697 p. 57), oportunidade em que foram interrogados os réus e determinado o envio de carta precatória para Brasília, a fim de realizar a oitiva da vítima que lá se encontrava. Em 16/03/2023 foi realizada a oitiva da vítima (ID 38292943). O Órgão Ministerial apresentou alegações finais sob a forma de memoriais em 06/08/2024 (ID 61478467), pugnando pela procedência da pretensão formulada em exordial acusatória, culminando na condenação dos réus. A defesa, também em sede de alegações finais sob a forma de memoriais (ID 73025305), em 26/03/2025, pleiteou a absolvição dos acusados, nos moldes do art. 386, V, VI e VII, do CPP, subsidiariamente, requereu que em caso de condenação, fosse aplicada a pena mínima. Andamentos processuais adequadamente relatados e ponderados, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não se vislumbra violação à matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular o processo em análise. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, adentro ao mérito. Da Materialidade e Autoria O Ministério Público imputou ao réu as condutas delituosas de roubo praticado em concurso de pessoas, no qual a violência empregada resultou em lesão corporal grave à vítima, crime tipificado no art. 157, §2º, II e §3º, I, do CP. Quanto aos fatos, narram a denúncia: “(...) No dia 8 de julho de 2016, por volta da meia-noite, na Avenida Tancredo Neves, próximo ao Clube “O Talo”, o ofendido foi surpreendido por dois indivíduos que transitavam em uma motocicleta, nas proximidades do Lava-Jato de Dona Neuza. Na ocasião, os acusados abordaram a vítima, subtraíram a carne que ela estava em posse, a qual valia cerca de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e, em seguida, o acusado Thiago arremessou uma pedra de calçamento no ofendido, que desmaiou imediatamente devido ao impacto, por ter perdido muito sangue(...)” A materialidade fática está consubstanciada nos autos, existindo vasto material probatório nesse sentido, notadamente pelo boletim de ocorrência, laudo pericial, a longa ficha hospitalar da vítima, relatório de missão policial, relatório final do inquérito policial, além das declarações da vítima tanto em fase policial como em juízo. O Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado na vítima (ID 24547699 p.6) constatou que: “há ofensa à integridade física do examinado do tipo CONTUSA na região da FACE, podendo resultar incapacidade para as ocupações por mais de 30 dias, perigo de vida e debilidade permanente, podendo prejudicar ou comprometer a visão do olho direito.” A longa ficha hospitalar da vítima (ID 24547699 p.08/41) demonstrou uma bateria de exames, raio-x, uma série de medicamentos, e a realização de uma cirurgia bucomaxilofacial para reestruturar os ossos da face da vítima, sendo necessária a implantação de 2 placas orbitais e 9 parafusos corticais. A vítima GALDINO PEREIRA DE OLIVEIRA, em juízo, declarou que: praticamente está sem visão em decorrência dos fatos; que passou 15 dias internado; que sua cirurgia custou R$ 7.000,00; que não deram nenhuma assistência a ele; que na data dos fatos vinha com uma carne que levava para sua casa, quando o réu CLEBER avançou na carne e correu; que foi até sua casa e depois retornou ao local para tentar reaver sua carne; que ainda correu atrás dos réus e depois eles correram atrás dele; que em seguida jogaram uma pedra em sua cabeça; que acordou já sem enxergar nada; que não conseguiu sua carne de volta; que no momento dos fatos estava com um facão; que CLEBER ainda gritou “mete a pedra THIAGO, mete a pedra THIAGO” e depois disso não viu mais nada; que não chegou a brigar; que em decorrência dos fatos perdeu seu emprego; que perdeu mais de 50% da visão; que conhecia os réus só de vista; que os réus estavam em farra, com o fogo aceso para assar a carne; que os fatos foram a noite; que um dos réus ainda disse “não mata não, não mata não” após levar a pedrada; que no primeiro momento, antes de levarem a carne, deu dois reais para um dos réus; que quando retornou com o facão os réu avançaram para cima dele. No interrogatório do réu THIAGO GUIMARÃES QUEROZ, em juízo, este declarou que: as acusações não são verdadeiras; que estavam bêbados quando GALDINO apareceu com um facão; que JUNIOR (se referindo a CLEBER) foi correr e caiu e GALDINO o “cobriu” com o facão para cortá-lo e em legítima defesa jogou a pedra nele; que ninguém pegou carne; que do nada GALDINO chegou de pé os agredindo dizendo que haviam pegado a carne dele; que só estavam no local ele e CLEBER; que CLEBER ficou se defendendo com seu chinelo; que quando CLEBER caiu o GALDINO ficou dando golpe de facão nele no chão; que nenhum golpe acertou GALDINO, apenas seu chinelo; que após jogar a pedra foram embora; que GALDINO ficou lá no chão; que nem ele nem CLEBER foram feridos; que GALDINO estava embriagado e o conhecia só de vista. No interrogatório do réu CLEBER DE CARVALHO, em juízo, este declarou que: estavam sentados quando GALDINO chegou com um facão dizendo que eles tinham roubado uma carne dele; que ele partiu para cima dele e quando foi se levantar escorregou no seu chinelo; que pediu para THIAGO jogar uma pedra nele se não ele ia lhe cortar; que não agrediu GALDINO com sua chinela; que não foi ferido por GALDINO; que desconhece da referida carne; que jogou seu chinelo em GALDINO para se defender; que GALDINO parecia ter bebido. Esclareça-se que em crimes dessa natureza, a palavra das vítimas, que descreveram de forma pormenorizada toda a ação delitiva, alicerçados em outros elementos de provas, conforme demonstrados nos autos, atestam a necessidade de condenação. Sobre o tema o colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, tem entendimento consolidado, in verbis: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE INOCORRENTE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EMPREGO DE ARMA BRANCA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM AS CARACTERÍSTICAS ÍNSITAS AO TIPO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. GRAVIDADE CONCRETA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Tendo sido comprovada a participação do envolvido na empreitada criminosa pelo reconhecimento fotográfico e outras provas - depoimentos da vítima e testemunhas, não há como afastar a condenação. II - No caso concreto, o eg, Tribunal, de acordo com as particularidades do caso concreto, aduziu que a utilização da arma branca aumentou a reprovabilidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base, conforme jurisprudência desta Corte de Justiça. III - Verifica-se que, no caso, o eg. Tribunal de origem, dada a quantidade de pena aplicada - 4 (quatro) anos de reclusão - e, em razão da gravidade concreta do delito, por ter verificado que "as gravosas circunstâncias em que cometido o delito com emprego de uma faca para ameaçar a vítima - evidenciam maior gravidade da conduta e alta periculosidade do roubador, fatores que exigem resposta enérgica, com a qual não é compatível solução mais branda" (fl. 488, grifei), que inclusive culminou na pena acima do mínimo legal ante o desvalor das circunstâncias judiciais, portanto, apresentou fundamentação adequada para manutenção do regime prisional no fechado. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1959900 SP 2021/0292549-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 26/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) Na mesma esteira é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO COM BASE NO NUMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em absolvição ou decote da causa de aumento de pena, por insuficiência de prova, quando restar comprovada a autoria e materialidade do crime de roubo, praticado com o uso de arma de fogo, em concurso de pessoas, através dos depoimentos firmes das vítimas e das testemunhas, dados na fase inquisitorial e confirmados na fase judicial. 2. A palavra da vítima em crimes dessa espécie ganha relevo probatório, tendo em vista, que não há motivo para que a mesma procure condenar um inocente em detrimento do verdadeiro culpado. 3. O aumento levado a efeito na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo majorado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação da reprimenda a mera indicação do número de majorantes incidentes. 4. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, tão somente para reduzir a causa de aumento de pena para o mínimo de um terço. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.002921-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há falar em absolvição da conduta se restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do crime de roubo majorado. 2. A palavra da vítima, corroborada pelos relatos de testemunhas, em juízo, não contraditada por nenhum elemento dos autos, é fonte inequívoca de prova. Ademais, a negativa do acusado, não confirmada pelas demais provas, não tem o condão de retirar a sua responsabilidade penal, sobretudo quando há provas inequívocas acerca da sua autoria na empreitada criminosa. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, Votar pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, interposto por SILVANE REIS DA SILVA, para manter a sentença apelada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.” (TJ-PI - Apelação Criminal: 0811961-60.2021.8.18.0140, Relator: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 02/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL) Não cabendo, desta maneira, a tese arguida pela defesa da legítima defesa, pois não é razoável, proporcional e verossímil que a vítima, já de idade, atacasse os dois réus, bem mais novos, por motivo algum com um facão, onde o réu, até então desarmador, não saiu com nenhum ferimento; ao contrário da vítima, que sofreu graves lesões, chegando a perder parte da visão do olho direito. Neste sentido, já é pacificado nos tribunais pátrios que é ônus da defesa provar, de forma inequívoca, a legítima defesa alegada, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA . ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO PREMIADA. INSTITUTOS DISTINTOS . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus de comprovar a legítima defesa cabe à Defesa, nos termos do art. 156 do CPP. Não provado, de forma inequívoca, que o acusado agiu após injusta agressão da vítima, utilizando moderadamente os meios necessários, não há falar em aplicação da aludida excludente de ilicitude. 2. A confissão extrajudicial e a delação premiada possuem natureza jurídica e previsão legal diversas, não permitindo a aplicação análoga entre ambas, sobretudo porque não há lacuna na legislação penal quanto à confissão . 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 00048075220188070005 1770686, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/10/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/10/2023) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, CAPUT, E 147 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA EM RAZÃO DO RÉU ESTAR COM OS ÂNIMOS EXALTADOS OU INCONCRETUDE DA AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLENTA EMOÇÃO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A defesa do réu, em suas razões recursais, pleiteia a sua absolvição, com fundamento no art. 25, do Código Penal, sob o argumento de que a prática do fato se dera em legítima defesa. Verifica-se que o conjunto probatório demonstrou, inquestionavelmente, a responsabilidade penal imputada ao recorrente, especialmente através da declaração da vítima, sendo corroborado pelos depoimentos das testemunhas, inclusive que presenciaram os fatos, tendo descrito a ação criminosa de forma segura, harmônica, em consonância com as demais evidências existentes nos autos da ação penal, aduzindo, inclusive, que não viram a vítima na posse de arma de fogo ou qualquer outro objeto que pudesse ser utilizado como arma branca e nem mesmo agredindo o autor do delito. 2. Inviável a tese de que o réu teria agido em legítima defesa, que só pode ser reconhecida quando comprovada, de forma clara e induvidosa, a presença de todos os requisitos, previstos no art. 25 do Código Penal, sendo certo que o ônus da prova, nesse caso, cabe à Defesa. No caso, não restou comprovada a alegação de que a vítima teria inicialmente agredido o recorrente, e de que teria ele usado moderadamente dos meios necessários para repelir a suposta injusta agressão, de modo que não há que se falar em absolvição 3. Quanto ao pleito de absolvição no que tange ao crime de ameaça, registre-se que este encontra-se previsto no art. 147, do Código Penal, e que consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave. 4 . Tratando-se de crime formal e instantâneo, consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ocorrência, não se fazendo necessário que o ameaçador cumpra o que disse. 5. Com efeito, os depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de inquérito policial, bem como as testemunhas ouvidas em juízo, corroboram com a versão dos fatos elucidados pela vítima, indicando o cometimento do delito de ameaça. 6 . O réu tenta eximir-se do cometimento do delito, alegando, ademais, que foram palavras proferidas e atitudes em momento de extrema exaltação e no calor da emoção. Incabíveis tais emoções afastarem a tipicidade do delito no caso concreto. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza. Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora. (TJ-CE - Apelação Criminal: 02635547920208060001 Fortaleza, Relator.: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/07/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/07/2024) Como os acontecimentos aqui apurados transcorreram durante a noite, em que pese não haver testemunhas do fato, a palavra da vítima, que detém especial relevância, é clara e concisa em narrar os fatos, isto somado ao laudo de corpo de delito e de toda ficha médica da vítima, junto aos demais elementos probatórios presentes, é suficiente para ensejar a condenação dos réus. DA TIPICIDADE O delito de roubo, art. 157, caput, do Código Penal, tem como elementos o núcleo subtrair (retirar, tomar, sacar do poder de alguém), o especial fim de agir definido pela expressão para si ou para outrem (animus furandi), a coisa alheia móvel (passível de remoção) e o emprego de violência ou grave ameaça. A violência deve ser exercida contra pessoa e pode ser própria (violência física, como lesões corporais ou vias de fato) ou imprópria (qualquer meio que reduza a possibilidade de resistência da vítima), além de direta (contra a pessoa de quem se quer subtrair o bem) ou indireta (contra pessoa que é próxima à vítima ou mesmo contra coisas, hipótese em que pode configurar, em verdade, ameaça). A grave ameaça, por sua vez, configura-se pelo temor imposto à vítima de mal injusto e grave. A consumação do delito se dá no momento em que a coisa é retirada da esfera de posse e disponibilidade da vítima, ingressando, consequentemente, na do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (STJ, RESP 1.499.050). Nessa perspectiva, o roubo é um dos crimes complexos da nossa legislação penal porque há a junção de dois ou mais crimes. Dessarte, o crime de roubo é composto por um constrangimento, ameaça ou violência, acrescida do furto, atingindo, assim, mais de um bem jurídico, como no caso em apreço, o patrimônio e a lesão à integridade física. Restou patente durante a instrução processual que os réus, agindo em concurso de pessoas, mediante violência física, subtraíram para si, a porção de carne bovina da vítima GALDINO PEREIRA DE OLIVEIRA. Quanto à qualificadora prevista no art. 157, §3°, I, do CP, aplicável no caso em que o crime de roubo resulta lesão de natureza grave, esta é indiscutível, conforme o Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado na vítima (ID 24547699 p.6), ela ficou incapacitada para suas ocupações por mais de 30 dias, além do perigo de vida e debilidade permanente que sofrera, ficando evidente a LESÃO GRAVE que sofreu. A qualificadora supramencionada sofreu alteração penal gravosa no ano de 2018, como os fatos ocorreram em 2016, e pelo preceito secundário da norma penal citada ser mais benéfica aos réus, aplico a qualificadora prevista no art. 157, §3°, I, do CP, com a redação vigente na época dos fatos, a qual previa: § 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 a 15 anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20(vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa. Quanto a incidência da majorante referente ao concurso de agentes, esta também é cristalina, tendo os próprios réus admitido que estavam juntos no local na data dos fatos, além do depoimento da vítima, na qual se constata que agiram com unidade de desígnio para cometer o ilícito. Assim, incidem na majorante do art. 157, § 2º, II do CP. Diante disso, há consistente prova de que houve a efetiva materialização do crime em análise, visto que ficou demonstrado: a) a intenção de subtrair coisa alheia móvel; b) a vontade de tirar efetivamente a coisa da esfera de posse e disponibilidade da vítima; c) não se demonstrou a ocorrência de nenhuma causa excludente de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade; d) o emprego da violência em concurso de pessoas; portanto, de rigor a condenação pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, e § §3° do Código Penal (redação de 2016). III. DISPOSITIVO Diante de todo o contexto fático narrado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial acusatória para CONDENAR CLEBER DE CARVALHO e THIAGO GUIMARÃES QUEROZ pelo cometimento do crime de roubo qualificado pela lesão grave causada à vítima e majorado pelo concurso de agentes previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § §3° do Código Penal (redação de 2016). DA PENA Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68 do mesmo dispositivo legislativo: A conduta dos réus se amolda ao tipo penal do art. 157, §3° (redação de 2016) do Código Penal, possuindo preceito secundário de 07 (sete) a 15 (quinze) anos de reclusão. Quanto ao réu CLEBER DE CARVALHO: PENA BASE: na primeira etapa de fixação da pena, em valoração das circunstâncias judiciais assinaladas no artigo 59 do Código Penal, com base no que foi comprovado nos autos, tem-se o seguinte: I. Culpabilidade: o acusado agiu com a culpabilidade normal ao tipo penal; II. Antecedentes: neutros, pois não há nos autos comprovação de condenação anterior com trânsito em julgado; III. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; IV. Motivos: São comuns ao tipo penal; V. Circunstâncias: normais do tipo; VI. Consequências: merecem maior desvalorização, pois conforme informado nos autos, a vítima ficou desempregado e perdeu parte da vítima; VII. Comportamento da vítima: não pode ser tido como desfavorável. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (no valor de 1/30 do salário-mínimo). PENA INTERMEDIÁRIA: Ausente agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso, mantendo assim a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (no valor de 1/30 do salário-mínimo). PENA DEFINITIVA: Presente a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, da qual aumento em 1/3 a pena do réu, razão pela qual torno definitiva a pena em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa (no valor de 1/30 do salário-mínimo). Quanto ao réu THIAGO GUIMARÃES QUEROZ: PENA BASE: na primeira etapa de fixação da pena, em valoração das circunstâncias judiciais assinaladas no artigo 59 do Código Penal, com base no que foi comprovado nos autos, tem-se o seguinte: I. Culpabilidade: normais ao tipo; II. Antecedentes: neutros, pois não há nos autos comprovação de condenação anterior com trânsito em julgado; III. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; IV. Motivos: São comuns ao tipo penal; V. Circunstâncias: normais do tipo; VI. Consequências: merecem maior desvalorização, pois conforme informado nos autos, a vítima ficou desempregado e perdeu parte da vítima; VII. Comportamento da vítima: não pode ser tido como desfavorável. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (no valor de 1/30 do salário-mínimo). PENA INTERMEDIÁRIA: Ausente agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso, mantendo assim a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (no valor de 1/30 do salário-mínimo). PENA DEFINITIVA: Presente a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, da qual aumento em 1/3 a pena do réu, razão pela qual torno definitiva a pena em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa (no valor de 1/30 do salário-mínimo). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Consoante o art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena de reclusão para ambos os acusados, pois, a sanção foi determinada em patamar superior a 08 (oito) anos e desponta em seu desfavor circunstâncias judiciais do art. 59, consoante determina o art. 33, §3º do mesmo dispositivo legal. SUBSTITUIÇÃO DE PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em virtude do quantum da pena definitiva ser superior a 04 (quatro) anos, bem como por se tratarem de condutas delituosas praticadas mediante violência e ainda, porque presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 44, incisos I e III, do Código Penal). SUSPENSÃO DA PENA Incabível, igualmente, o benefício previsto no art. 77 do Código Penal, pois os condenados não satisfazem os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, uma vez que pesam sobre eles circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como o quantum definitivo da pena perfez-se superior a 02 (dois) anos, elemento objetivo previsto legal. REPARAÇÃO DO DANO Quanto à reparação de danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), conforme entendimento recente da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que alterou a compreensão anteriormente sedimentada, "em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório." (AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Na hipótese, em análise à exordial acusatória (ID 24547697 – Págs. 5/8), esta não requer a fixação de indenização a título de reparação mínima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de reparação de danos à vítima, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), cuja exigibilidade poderá ser eventualmente suspensa na fase de execução, caso comprovada a situação de miserabilidade. Intime-se pessoalmente os acusados do teor desta sentença. Intime-se a Defesa, via sistema. Intimem-se pessoalmente a vítima, com cópia da sentença. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos: Expeça-se guia de execução definitiva, a ser inserida no sistema BNMP; e remetida ao Juízo competente com as peças correlatas (certidão de trânsito em julgado e sentença condenatória – art. 458 do Provimento CGJ nº 20 – Código de Normas). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado (em cumprimento ao disposto pelo artigo 72, §2º do Código Eleitoral), comunicando a condenação, para cumprimento do disposto pelo artigo 15, III, da Constituição Federal. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Realizados os expedientes necessários e com as cautelas de praxe, procedam a baixa e o arquivamento do feito. JERUMENHA-PI, 22 de julho de 2025. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Jerumenha DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22022108370872700000023098377 739-59.2016.8.18.0058_compressed-1-50 Processo Digitalizado Themis Web 22022108370888600000023129513 739-59.2016.8.18.0058_compressed-51-125 Processo Digitalizado Themis Web 22022108370958400000023129511 Certidão Certidão 22022108495371400000023130340 Intimação Intimação 22022108520477400000023130350 Despacho Despacho 22022211281266700000023151814 Passo a passo audiência Jerumenha Despacho 22022211281282300000023178402 Petição Petição 22022415125542200000023290404 Intimação Intimação 22022211281282300000023178402 Intimação Intimação 22071908322299200000027969185 Sistema Sistema 22071908323221200000027969187 Diligência Diligência 22071909493636000000027976056 INTIMAÇÃO DA VÍTMA Diligência 22071909493650500000027976487 Certidão Certidão 22093012011354100000030645317 Passo a passo para Audieencia Virtual - Jerumenha _ PI (1) (1) (1) (1) Informação 22093012011395100000030645318 Intimação Intimação 22022211281266700000023151814 Ata da Audiência Ata da Audiência 22102015163141400000031296044 Passo a passo para Audieencia Virtual - Jerumenha _ PI INTIMAÇÃO 22102015163153900000031296056 Intimação Intimação 22110411103167400000031727210 Sistema Sistema 22110411211715300000031728372 Intimação Intimação 22102015163141400000031296044 Manifestação Manifestação 22110510363949500000031765906 0000739-59.2016.8.18.0058. ciente audiencia Manifestação 22110510363958100000031765907 Despacho Despacho 23020313131439400000034404678 feriado Notificação 23020313131448700000034404680 Intimação Intimação 23020710531458000000034503302 Sistema Sistema 23020710532347700000034503306 Sistema Sistema 23020710535665500000034503316 Intimação Intimação 23020313131439400000034404678 Intimação Intimação 23020711041948900000034504579 Sistema Sistema 23020711044497600000034505384 Manifestação Manifestação 23020713194330100000034519808 Diligência Diligência 23021319001576400000034788247 Certidão Cleber de Carvalho Informação 23021319001585100000034788253 Diligência Diligência 23030921142130500000035726959 Certidão Cleber Carvalho Diligência 23030921142138600000035726960 Diligência Diligência 23030921181394400000035726964 Certidão Cleber Carvalho Diligência 23030921181406000000035726966 Diligência Diligência 23031013360315600000035763342 Certidão Galdino Diligência 23031013360323700000035763358 Certidão Certidão 23031613093633300000036009029 Certidão Certidão 23031613160632100000036009425 Ata da Audiência Ata da Audiência 23031622460120900000036029872 Sistema Sistema 23032008211813300000036105589 Manifestação Manifestação 23032410351402700000036350340 0000739-59.2016.8.18.0058 - devolução Manifestação 23032410015016100000036350342 Certidão Certidão 23033017495655600000036639019 Certidão Certidão 23033017524716100000036639031 Sistema Sistema 23033017533646500000036639585 Manifestação Manifestação 23033112521202600000036363738 0000739-59.2016.8.18.0058 - segunda devolução dos autos Manifestação 23033112521209400000036671183 Sistema Sistema 23052411244136700000038836309 Despacho Despacho 23101400553877400000044955079 Sistema Sistema 23101400560185600000045074017 Manifestação Manifestação 23101715280678100000045192838 Certidão Certidão 23101808415824900000045218505 Sistema Sistema 23101808422587600000045218512 Manifestação Manifestação 23102410503127600000045361500 Sistema Sistema 23120608565668600000047271723 Despacho Despacho 24032723580365200000051645653 Certidão Certidão 24041011410380300000052240128 Sistema Sistema 24041011413774000000052240735 Sistema Sistema 24041014195915000000052256227 Sistema Sistema 24051223322780900000053723747 Sistema Sistema 24051803332100200000054055859 Sistema Sistema 24051803335511300000054055860 Despacho Despacho 24051816345516200000054055861 Despacho Despacho 24051816345516200000054055861 Intimação Intimação 24071708403751300000056736561 Intimação Intimação 24071708403751300000056736561 Sistema Sistema 24071708404378100000056736562 Intimação Intimação 24051816345516200000054055861 Intimação Intimação 24051816345516200000054055861 Certidão ANTECEDENTES CRIMINAIS Certidão 24071708560548800000056738487 Certidão ANTECEDENTES CRIMINAIS Certidão 24071709010013400000056738508 CIENTE Manifestação 24071814400200000000056854404 Diligência Diligência 24072123420246100000056916641 Intimação Galdino Diligência 24072123420287600000056916643 Diligência Diligência 24072213470100300000056946219 INTIMAÇÃO TIAGO Diligência 24072213470103200000056946220 Diligência Diligência 24072215335623400000056954707 Intimação Cleber de Carvalho Diligência 24072215335665100000056954942 Ata da Audiência Ata da Audiência 24072323253229500000057013096 Ata da Audiência Ata da Audiência 24072323253229500000057013096 Intimação Intimação 24072323253229500000057013096 Intimação Intimação 24072323253229500000057013096 PROC. 0000739-59.2016.8.18.0058- ALEGAÇÕES FINAIS ROUBO QUALIFICADO Manifestação 24080613432600000000057673348 Intimação Intimação 24072323253229500000057013096 Intimação Intimação 24072323253229500000057013096 Sistema Sistema 24082710005795700000058583394 Despacho Despacho 24121101204595200000063743403 Despacho Despacho 24121101204595200000063743403 Intimação Intimação 24121109330150900000063754858 Intimação Intimação 24121109330150900000063754858 Sistema Sistema 24121109330851500000063754860 Manifestação Manifestação 24121810515170300000064089866 Diligência Diligência 25010911095912900000064472885 INTIMAÇÃO THIAGO Diligência 25010911095918900000064472887 Diligência Diligência 25010911120177400000064472905 INTIMAÇÃO CLEBER Diligência 25010911120182900000064472906 Intimação Intimação 24121101204595200000063743403 Intimação Intimação 24121101204595200000063743403 CM 0000739-59.2016.8.18.0058. Ação Penal. Manifestação momento oportuno.Defesa apresentar memoriais Manifestação 25021810200100000000066434503 Sistema Sistema 25030711090509500000067194255 Alegações Finais Petição 25032612541975300000068204220 -PI, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jerumenha

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Processo nº 5009530-57.2025.4.04.7003

ID: 299552730

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009530-57.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009530-57.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (OAB PR036441… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009530-57.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (OAB PR036441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CEITEP - Centro de Educação e Inovação Técnico Profissional Ltda - EPP em face de ato imputado ao Superintendente da Caixa Econômica Federal - CEF - Maringá no qual requer o deferimento de liminar, sem a oitiva da outra parte, e sua confirmação na sentença, para determinar "... que a Impetrada que proceda com a baixa da inscrição realizada em nome da Impetrante no CADIN, diante da novação do débito em Recuperação Judicial nº 0000739-61.2024.8.16.0017, viabilizando a sua adesão ao ProUni". Alegou a parte impetrante, em resumo, que: é mantedora, juntamente com a empresa CEIT – Centro De Engenharia e Inovação Tecnológica, da Faculdade de Engenharia e Inovação Técnico Profissional - FEITEP; diante da impossibilidade de honrar seus compromissos financeiros, ajuizou ação de Recuperação Judicial, autos de 0000739-61.2024.8.16.0017, que tramita perante a 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá – PR; o plano de recuperação judicial foi homologado em 09/06/02025; a homologação do plano implica na novação das dívidas a ele submetidas, conforme prevê o art. 59, da Lei nº 11.101/2005; houve o indeferimento de sua adesão ao ProUni em razão de inscrição no CADIN referente a um débito com a CEF, que já se encontra abrangido pelo processo de Recuperação Judicial e, portanto, renegociada e novada; a manutenção da inscrição no CADIN é ilegal e inviabiliza a sua adesão dao ProUni, cujo prazo final para inscrições é 16/06/2025; encaminhou notificação à CEF solicitando a baixa da inscrição no CADIN, o que não foi realizado; incabível a manutenção da inscrição no CADIN, porque a " homologação do plano de recuperação judicial, ao novar a dívida, configura a suspensão da exigibilidade do débito original, uma vez que a nova obrigação passa a ser aquela definida no plano judicialmente homologado". Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de alçada de R$ 1.000,00. Intimada a emendar a inicial e a anexar documentos|( evento 5, DESPADEC1 ), a parte impetrante emendou a inicial: (a) retificou o valor da causa para R$ 2.907.046,77, correspondente a integralidade dos seus contratos com a CEF objeto dos autos de Recuperação Judicial, requerendo prazo para complementação do recolhimento das custas processuais, e (b) manteve a indicação como autoridade coatora do Superintendente da Caixa Econômica Federal e retificou seu endereço para notificação/intimações. Alegou que, entrou em contato com a CEF pelo 0800 indicado no site do gov.br e compareceu à agência bancária, mas não conseguiu obter a informações detalhadas quanto à dívida inscrita no CADIN que é devedora junto a CEF ( evento 10, EMENDAINIC1 ). Decido . 1 . Recebo a petição do evento 10, EMENDAINIC1 como emenda a inicial. Retifique-se na autuação o valor da causa para R$ 2.907.046,77 ( providência já cumprida ). 2. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Sustenta a parte impetrante ter o direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade do(s) débito(s) que possui com a CEF, tendo em vista que a homologação do plano de pagamento na Recuperação Judicial da empresa impetrante implica na novação das dívidas a ele submetidas, conforme prevê o art. 59, da Lei nº 11.101/2005. Informa que há débito firmado com a CEF inscrito no CADIN, o qual teria sido incluído em Recuperação Judicial, já homologada pelo Juízo Estadual ( evento 10, OUT5 ). Sabe-se que a parte impetrante possui débitos pendentes com a CEF, em razão destra empresa federal figurar como credora nos autos de Recuperação Judicial e estar relacionada como votante no Plano de Recuperação Judicial ( evento 10, OUT6 ). Entendo ser o caso de deferimento provisório da liminar, que será reanalisada após as informações do impetrado, tendo em vista a prova de que foi deferida a Recuperação Judicial da parte impetrante e a demonstração de que os créditos da CEF foram incluídos no Plano de Recuperação Judicial, já homologado pelo Juízo Estadual ( evento 10, OUT5 ). Além disso, haverá a ineficácia da medida (urgência) acaso não deferida a liminar, tendo em vista o vencimento do prazo em 16/06/2025 para inscrição da parte impetrante no PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI ( evento 1, OUT8 ). Ante o exposto, defiro provisoriamente a liminar para determinar ao impetrado que promova a baixa da inscrição realizada em nome da Impetrante no CADIN, sem prejuízo de nova análise após as informações pela CAIXA. A presente decisão serve como declaratória, inclusive, para apresentação junto à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, da baixa da inscrição do CADIN. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento complementar das custas processuais iniciais. Intime-se. 3. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s), com urgência , para cumprimento da presente decisão liminar e para prestar(em) informações, no prazo de 10 (dez) dias (atente-se para o endereço constante da petição do evento 10, EMENDAINIC1 ). Expeça-se o que for necessário. 4. Após apresentadas as informações, voltem-me conclusos para reanalisar a liminar. 5. Considerando o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009, intime-se a Procuradoria da CEF, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o que for necessário. 6. Ato conjunto aos itens anteriores, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer.

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Adelina Maria Bulad e outros x Agropecuaria Encantado Ltda e outros

ID: 335846992

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-21.2009.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA MARIA BULAD GRIGORY BULAD

Polo Passivo:

AGROPECUARIA ENCANTADO LTDA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE VARZEA GRANDE NILTO SANGALLI

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AUGUSTO COSTA TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000739-21.2009.8.11.0019. ESPÓLIO: GRIGORY BULAD AUTOR(A): ADELINA MARIA BULAD REQUERIDO: AGROPECUARIA ENCANTADO LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000739-21.2009.8.11.0019. ESPÓLIO: GRIGORY BULAD AUTOR(A): ADELINA MARIA BULAD REQUERIDO: AGROPECUARIA ENCANTADO LTDA, NILTO SANGALLI REU: CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE VARZEA GRANDE Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se ação ordinária de anulação de ato jurídico, cumulada com cancelamento de registro e reivindicatória com pedido liminar, ajuizada por GRIGORY BULAD e ADELINA MARIA BULAD em desfavor de AGROPECUÁRIA ENCANTADO LTDA, NILTO SANGALI e CARTÓRIO DO 2º. OFÍCIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Infere-se dos autos que processo foi saneado ao Id. 48302430, f. 235/247, rejeitando as preliminares arguidas em contestação e fixando os pontos controvertidos e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Os autores manifestaram ao Id. 48302430, f. 256/259, requerendo a prova pericial grafotécnica, testemunhal, depoimento pessoal dos requeridos e expedição de ofício ao Cartório de Cerqueira César-SP. A requerida Agropecuária Encantado Ltda pleiteou pelo depoimento pessoal dos autores, prova pericial e testemunhal, já apresentando o rol de testemunhas (Id. 48302430, f. 260/264). Em decisão proferida ao Id. 48302430, f. 266/268 foi decretada a revelia do requerido Cartório do 2º Ofício da Comarca de Várzea Grande-MT e deferida a produção de prova pericial grafotécnica, sendo nomeado perito para tanto. O laudo pericial grafotécnico foi anexado ao Id. 48303165. Ato seguinte, ao Id. 64079556 foi deferida a produção de prova pericial no imóvel objeto da lide, nomeando perito e determinando outras diligências. O perito nomeado apresentou proposta de honorários ao Id. 64662237. Os autores manifestaram ao Id. 64877809, pleiteando pela reconsideração da decisão de Id. 64079556 que determinou que o pagamento dos honorários periciais seja rateado entre autor e réu, pois tal prova foi pleiteada somente pelo requerido, bem como são beneficiários da justiça gratuita. Em petição ao Id. 65633564 os autores apresentaram os quesitos a serem respondidos pelo expert. A requerida Agropecuária Encantado Ltda indicou assistente técnico e apresentou quesitos ao Id. 65865612. Foi certificado pela secretaria ao Id. 74254778 que, quanto às testemunhas da parte requerente houve desistência de suas oitivas, elencou as testemunhas da parte requerida já oitivadas e aquelas em relação às quais houve desistência, bem como as que não foram encontradas. Ao Id. 109306328 foi acolhido o pedido de reconsideração apresentado pelos autores, determinando que os horários periciais e despesas necessárias com tal prova seja exclusivamente arcados pela requerida Agropecuária Encantado LTDA. Assim como, homologou a desistência das oitivas das testemunhas da parte requerente e das testemunhas Idevado Anibal Tomasseli, José Bernardes de Azambuja Filho e Nilzete Soaresda Silva, da parte requerida. No ato, intimou a parte requerida para manifestar quanto às testemunhas Luis Carlos Presente e Anderson de Almeida Braga. A parte requerida, não se opôs quanto a proposta de honorários periciais apresentadas pelo perito; requereu o prazo de 30 dias para deposito integral dos honorários periciais; reiterou os quesitos da petição de Id. 65856512; manteve a nomeação do assistente técnico. E, em relação às testemunhas Luis Carlos Presente e Anderson de Almeida Braga, requereu a substituição por JACINTO FACHETI FILHO e EDUARDO PEREIRA DA SILVA, requerendo ainda, a expedição de carta precatória para a Comarca de Sinop/MT, visando a oitiva das testemunhas. O perito Daniel Vilmar Bress, nomeado à id. 64079556, apresentou nova proposta de honorários (Id. 112382927), de modo que ao Id. 135792317, determinou-se a intimação da parte requerida para manifestação, bem como designou-se data e hora para realização de audiência de instrução e julgamento. Determinou-se a intimação da parte requerida Cartório do 2º Ofício de Várzea Grande para promover com a regularização da sua representação processual. Ao Id. 136560652, pugnam os requeridos agropecuária encantando e Nilton Sangalli pela reunião do presente feito para com a ação de usucapião distribuída sob n. 0000910-68.2014.8.11.0094, de modo que fora determinada a intimação da parte autora para manifestação (Id. 136955192). Ao Id. 138876776 determinou-se a suspensão do feito nos termos do art. 313, I, § 1º, do CPC, ante a notícia de falecimento do requerente Grigory Bulad. Após, homologada e deferida a habilitação da inventariante, Adelina Maria Bulad, representante do espólio, ao Id. 188946902, foi determinada a intimação dos autores para manifestarem-se quanto a petição acostada ao Id. 136560652, sendo que esta compareceu aos autos compareceu ao Id. 193297526 mostrando-se contrária ao deferimento da reunião dos feitos, argumentando que, a perícia foi realizada sem qualquer ciência ou participação do espólio de Grigory Bulad ou de sua inventariante, Sra. Adelina Maria Bulad, configurando evidente cerceamento de defesa. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO a. Do requerimento de conexão. Nos autos da ação de usucapião, especificamente ao Id. 138905780 dos autos de n. 0000910-68.2014.8.11.0094 já restou determinada a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes, com fundamentação suficiente quanto ao ponto. Naquela decisão consignou-se o seguinte: (...) Decido. Considerando a existência de outro processo que objetiva a nulidade da aquisição dos títulos (matrículas) que recaem sobre o imóvel usucapiendo discutido nestes autos, DEFIRO o pedido da parte requerida. DETERMINO que deverão os autos tramitar conjuntamente, evitando decisões conflitantes. (...) Por isso, à SECRETARIA para: APENSAR os presentes autos ao processo 0000739-21.2009.811.0019 no sistema PJe com ETIQUETA e CERTIDÃO. (...) Desta feita, RATIFICO os termos do decisum acima, em partes transcrito, para se evitar a prolação de decisões conflitantes, mantendo a reunião dos feitos. Portanto, REJEITO o argumento da autora que se mostra contrário a reunião destes. b. Do requerimento de prova emprestada. Os requeridos, AGROPECUÁRIA ENCANTADO LTDA e NILTO SANGALLI, pugnam pelo deferimento de utilização de prova emprestada, para que seja utilizado nestes autos a perícia realizada nos autos da ação de usucapião. Intimada a se manifestar a autora discorda do requerimento, sob o argumentando de que a perícia foi realizada sem qualquer ciência ou participação do espólio de Grigory Bulad ou de sua inventariante, Sra. Adelina Maria Bulad, configurando evidente cerceamento de defesa. Pois bem. O requerimento, não merece acolhimento neste momento processual, eis que a perícia realizada na ação de usucapião conexa a esta ainda pende de homologação do juízo. Ainda, considerando que o requerimento de utilização de prova emprestada é respaldado no argumento de que a utilização do laudo produzido naqueles autos auxiliará na própria perícia deferida nesses autos, consigo que o perito nomeado poderá, nos termos do art. 473, § 3ª do CPC, valer-se de todos os meios necessários, inclusive, solicitando documentos, podendo instruir o laudo com os elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Assim, torna-se despicienda a utilização de laudo pericial sequer homologado, oriundo de perícia ainda em fase de finalização, como prova emprestada neste momento processual. Desta feita, INDEFIRO a utilização de prova emprestada. c. Da prova testemunhal. Postergo a redesignação da audiência de instrução e julgamento para após aporte do laudo pericial aos autos. d. Da prova pericial O perito Daniel Vilmar Bress, nomeado ao id. 64079556, apresentou nova proposta de honorários (Id. 112382927), de modo que ao Id. 135792317, determinou-se a intimação da parte requerida para manifestação, que compareceu ao feito ao Id. Informando a existência da ação de usucapião distribuída sob n. 0000910-68.2014.8.11.0094, e pugnando pela utilização de prova emprestada. Não se manifestou quanto aos valores da proposta de honorários indicada pelo perito anteriormente nomeado. No entanto, o pedido de prova emprestada produzido pelo requerido ao Id. 136560652, encontra-se precluso, visto às partes restaram intimadas para especificar provas ao Id. 48302430, f. 235/247, na data de 31.01.2018. No mais, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais – R$ 25.370,00 (vinte e cinco mil trezentos e setenta reais) –, eis que houve concordância da requerida (Id. 136560652 - pág. 3). Infere-se dos autos que a perícia foi requerida pela parte requerida. Nos termos do art. 95, §1º, do CPC, INTIME-SE a parte requerida Agropecuária Encantado Ltda, para proceder o pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será liberado para o início dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, § 3º e § 4° CPC). Efetuado o depósito referido, INTIME-SE o Perito Judicial para que indique data e local de início da produção da prova, quando se iniciará o prazo fixado por este juízo – 30 (trinta) dias – para a entrega do laudo pericial. Decorrido o prazo, encaminhe ao Sr. Perito Judicial cópia dos quesitos apresentados pelas partes, caso estes apresentem. O Sr. Perito deverá ser notificado para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e § 1º, do CPC), devendo marcar o início da perícia com antecedência mínima de 30 dias, avisando via telefone a Secretaria de Vara, para que providencie as devidas intimações, em conformidade com o artigo 474 do CPC. O Sr. Perito poderá usar da faculdade prevista no artigo 473, § 3º, do CPC, devendo entregar o laudo no prazo máximo 40 dias após o início da perícia. Acostado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Por fim, advirto que eventual transcurso de prazo da parte requerida, sem pagamento dos honorários periciais implicará na preclusão do direito de produção da referida prova pericial, com consequente prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Atacadao S.A. x Eguiney Sousa Araujo

ID: 336684411

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-58.2023.5.10.0811

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

EGUINEY SOUSA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

WANDRE DA SILVA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000739-58.2023.5.10.0811 RECORRENTE: ATACADAO S.A. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000739-58.2023.5.10.0811 RECORRENTE: ATACADAO S.A. RECORRIDO: EGUINEY SOUSA ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000739-58.2023.5.10.0811 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: ATACADÃO S.A. ADVOGADO: OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: EGUINEY SOUSA ARAÚJO ADVOGADO: WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ ROGÉRIO NEIVA PINHEIRO) EMENTA EMENTA: SEGURANÇA PATRIMONIAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT, conforme a norma regulamentadora (Anexo 3 da NR-16), é devido ao trabalhador pelo exercício da operação de vigilância patrimonial, dada a sua exposição permanente a potencial perigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por inobservados tais parâmetros, deve ser majorado o importe fixado na r. sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da r. sentença de fls. 933/940, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. No mais, concedeu ao reclamante a gratuidade judiciária e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios recíprocos, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor. Inconformada, a empregadora pede a reforma da r. sentença, postulando o afastamento da condenação ao adicional de periculosidade e honorários advocatícios, além de postular a elevação daqueles atribuídos ao autor (fls. 943/950). Comprovantes do recolhimento de custas processuais e de seguro-garantia trazidos pela reclamada às fls. 951/966. O reclamante produziu contrarrazões (fls. 968/972). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e o da empresa conta com regular preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fl. 943), incumbe à parte interessada proceder ao cadastramento dos seus procuradores. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A r. sentença, considerando que o empregado laborou no setor de prevenção e perdas, concluiu que ele estava sujeito a risco, fazendo jus ao recebimento do adicional de periculosidade, nos períodos de 24/10/2018 a 25/3/2019 e 19/5/2021 a 3/1/2023 (fls. 933/936). A empresa afirma que o obreiro jamais foi exposto a qualquer situação perigosa, sustentando que, apesar de suas atividades envolverem interações com clientes suspeitos, não elas não são equiparadas à vigilância ostensiva (fls. 945/948). Mas a prova testemunhal demonstrou que o reclamante, durante o incontroverso exercício da função de líder do setor de prevenção e perdas, nos períodos de 24/10/2018 a 25/3/2019 e de 19/5/2021 a 3/1/2023, realizava atividades de rondas, identificação de suspeitos de furtos, abordagem e revista de clientes suspeitos, salientando, ainda, o presenciamento do autor ser ameaçado várias vezes pelos suspeitos de crime, bem como constatando que não havia vigilantes privados durante o dia (link de fl. 704 - 12:42hs a 25:03). Fixadas tais premissas, esclareço na seara do ordenamento jurídico, preconiza o mencionado preceito consolidado, ad litteram: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023)" A Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas, assim dispõe, in verbis: "1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: ATIVIDADES OU OPERAÇÕES DESCRIÇÃO Vigilância patrimonial Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Segurança de eventos Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. Segurança ambiental e florestal Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores Segurança na execução do serviço de transporte de valores. Escolta armada Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. Segurança pessoal Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. Supervisão/fiscalização Operacional Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. Telemonitoramento/telecontrole Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança. Na forma do art. 193, inciso I, da CLT, atividade ou operação de risco é aquela que expõe, de forma permanente, o empregado a roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. E a norma regulamentadora explicita, de forma clara, que deve ser atendida uma das condições do seu item dois. Atualmente no Brasil não há espaço ou negócio imune a riscos de roubo ou de violência física. É senso comum que, em qualquer atividade comercial há a possibilidade dos trabalhadores sofrerem as consequências de delitos, inclusive com o emprego de violência e risco potencial à sua integridade física e psicológica. Essa situação amedronta todos - empresários, trabalhadores, clientes, transeuntes. Enfim, toda a sociedade fica alarmada com os graves índices de delinquência praticados no país. Contudo, o legislador elegeu uma clientela específica para receber o adicional em debate - aquele empregado que desenvolve atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial. Em outros termos, trata-se daquele trabalhador que, no exercício de sua função, deve guardar os bens e as pessoas, e por essa razão, por exemplo, os vigilantes e motoristas que prestam serviços em carro-forte, carro leve e na portaria da base, fazem jus à parcela. E no caso concreto, como visto, os elementos dos autos confirmam que o autor, embora formalmente contratado como líder de setor, exercia função de segurança patrimonial do estabelecimento da reclamada. Gizo, a propósito, que não importa a nomenclatura do cargo, mas sim as atividades desenvolvidas pelo empregado. E na espécie, restou incontroverso que o autor tinha por atribuições inibir furtos internos e combater perdas da loja. Logo, ele deveria proteger o patrimônio do estabelecimento e as pessoas que lá trabalham. Nego provimento ao recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (cinco por cento) em relação à ré e 5% (cinco por cento) em desfavor do autor, sendo este com suspensão da exigibilidade (fls. 938/939). Nas razões recursais busca a reclamada a exclusão dos honorários em seu desfavor e a majoração do percentual dos honorários advocatícios a cargo do autor (fls. 948/950). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, ambas as partes são devedoras da parcela, não havendo falar em exclusão dos honorários a cargo da empresa. Quanto ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores das partes, o índice de 10% (dez por cento). Dou parcial provimento ao recurso, para majorar os honorários advocatícios devidos pelo autor a 10% (dez por cento) dos pedidos improcedentes, mantidas as demais cominações definidas na origem, incluindo-se a suspensão da exigibilidade da parcela. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito dou-lhe parcial provimento, para majorar o percentual dos honorários advocatícios a cargo do obreiro, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Atacadao S.A. x Eguiney Sousa Araujo

ID: 336684438

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-58.2023.5.10.0811

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

EGUINEY SOUSA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

WANDRE DA SILVA TEIXEIRA

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OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000739-58.2023.5.10.0811 RECORRENTE: ATACADAO S.A. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000739-58.2023.5.10.0811 RECORRENTE: ATACADAO S.A. RECORRIDO: EGUINEY SOUSA ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000739-58.2023.5.10.0811 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: ATACADÃO S.A. ADVOGADO: OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: EGUINEY SOUSA ARAÚJO ADVOGADO: WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ ROGÉRIO NEIVA PINHEIRO) EMENTA EMENTA: SEGURANÇA PATRIMONIAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT, conforme a norma regulamentadora (Anexo 3 da NR-16), é devido ao trabalhador pelo exercício da operação de vigilância patrimonial, dada a sua exposição permanente a potencial perigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por inobservados tais parâmetros, deve ser majorado o importe fixado na r. sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da r. sentença de fls. 933/940, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. No mais, concedeu ao reclamante a gratuidade judiciária e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios recíprocos, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor. Inconformada, a empregadora pede a reforma da r. sentença, postulando o afastamento da condenação ao adicional de periculosidade e honorários advocatícios, além de postular a elevação daqueles atribuídos ao autor (fls. 943/950). Comprovantes do recolhimento de custas processuais e de seguro-garantia trazidos pela reclamada às fls. 951/966. O reclamante produziu contrarrazões (fls. 968/972). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e o da empresa conta com regular preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fl. 943), incumbe à parte interessada proceder ao cadastramento dos seus procuradores. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A r. sentença, considerando que o empregado laborou no setor de prevenção e perdas, concluiu que ele estava sujeito a risco, fazendo jus ao recebimento do adicional de periculosidade, nos períodos de 24/10/2018 a 25/3/2019 e 19/5/2021 a 3/1/2023 (fls. 933/936). A empresa afirma que o obreiro jamais foi exposto a qualquer situação perigosa, sustentando que, apesar de suas atividades envolverem interações com clientes suspeitos, não elas não são equiparadas à vigilância ostensiva (fls. 945/948). Mas a prova testemunhal demonstrou que o reclamante, durante o incontroverso exercício da função de líder do setor de prevenção e perdas, nos períodos de 24/10/2018 a 25/3/2019 e de 19/5/2021 a 3/1/2023, realizava atividades de rondas, identificação de suspeitos de furtos, abordagem e revista de clientes suspeitos, salientando, ainda, o presenciamento do autor ser ameaçado várias vezes pelos suspeitos de crime, bem como constatando que não havia vigilantes privados durante o dia (link de fl. 704 - 12:42hs a 25:03). Fixadas tais premissas, esclareço na seara do ordenamento jurídico, preconiza o mencionado preceito consolidado, ad litteram: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023)" A Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas, assim dispõe, in verbis: "1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: ATIVIDADES OU OPERAÇÕES DESCRIÇÃO Vigilância patrimonial Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Segurança de eventos Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. Segurança ambiental e florestal Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores Segurança na execução do serviço de transporte de valores. Escolta armada Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. Segurança pessoal Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. Supervisão/fiscalização Operacional Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. Telemonitoramento/telecontrole Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança. Na forma do art. 193, inciso I, da CLT, atividade ou operação de risco é aquela que expõe, de forma permanente, o empregado a roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. E a norma regulamentadora explicita, de forma clara, que deve ser atendida uma das condições do seu item dois. Atualmente no Brasil não há espaço ou negócio imune a riscos de roubo ou de violência física. É senso comum que, em qualquer atividade comercial há a possibilidade dos trabalhadores sofrerem as consequências de delitos, inclusive com o emprego de violência e risco potencial à sua integridade física e psicológica. Essa situação amedronta todos - empresários, trabalhadores, clientes, transeuntes. Enfim, toda a sociedade fica alarmada com os graves índices de delinquência praticados no país. Contudo, o legislador elegeu uma clientela específica para receber o adicional em debate - aquele empregado que desenvolve atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial. Em outros termos, trata-se daquele trabalhador que, no exercício de sua função, deve guardar os bens e as pessoas, e por essa razão, por exemplo, os vigilantes e motoristas que prestam serviços em carro-forte, carro leve e na portaria da base, fazem jus à parcela. E no caso concreto, como visto, os elementos dos autos confirmam que o autor, embora formalmente contratado como líder de setor, exercia função de segurança patrimonial do estabelecimento da reclamada. Gizo, a propósito, que não importa a nomenclatura do cargo, mas sim as atividades desenvolvidas pelo empregado. E na espécie, restou incontroverso que o autor tinha por atribuições inibir furtos internos e combater perdas da loja. Logo, ele deveria proteger o patrimônio do estabelecimento e as pessoas que lá trabalham. Nego provimento ao recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (cinco por cento) em relação à ré e 5% (cinco por cento) em desfavor do autor, sendo este com suspensão da exigibilidade (fls. 938/939). Nas razões recursais busca a reclamada a exclusão dos honorários em seu desfavor e a majoração do percentual dos honorários advocatícios a cargo do autor (fls. 948/950). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, ambas as partes são devedoras da parcela, não havendo falar em exclusão dos honorários a cargo da empresa. Quanto ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores das partes, o índice de 10% (dez por cento). Dou parcial provimento ao recurso, para majorar os honorários advocatícios devidos pelo autor a 10% (dez por cento) dos pedidos improcedentes, mantidas as demais cominações definidas na origem, incluindo-se a suspensão da exigibilidade da parcela. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito dou-lhe parcial provimento, para majorar o percentual dos honorários advocatícios a cargo do obreiro, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EGUINEY SOUSA ARAUJO

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Processo nº 0000739-43.2025.4.05.8205

ID: 309723324

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-43.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DYEGO TRAJANO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000739-43.2025.4.05.8205 AUTOR: MAYRLA FERREIRA DA SILVA PEREIRA R… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000739-43.2025.4.05.8205 AUTOR: MAYRLA FERREIRA DA SILVA PEREIRA REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA em Embargos de Declaração Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, omissão ou corrigir o erro material (art. 1.022 do NCPC, c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades, omissões e erro material verificadas no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. Eventual contradição com o material probatório não enseja embargos aclaratórios, como já assente na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. 1) A contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785). 2) Na espécie, alegando uma suposta contradição, irresigna-se o recorrente, na verdade, contra o não acolhimento de sua pretensão, em especial contra o argumento de que a a já convocação, há mais de dois, dos candidatos aprovados para o Curso de Formação, teria inviabilizado a sua matrícula naquele Curso. 3) Improsperável o recurso, uma vez que o art. 535, do CPC não comporta a noção de “contradição” pretendida, nos termos da fundamentação supra, restando claro que a pretensão recursal objetiva o reexame em substância da fundamentação jurídica do julgado, o que não é compatível com a índole do recurso de embargos de declaração. 4) Nego provimento ao recurso. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL – 373574, TRF2, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJU - Data: 23/01/2008 - Página: 235 – Destaques acrescidos). Na situação posta nos autos, a parte embargante argumenta que houve omissão na sentença lançada ao ID 66902380 que não apreciou o pedido de indenização moral. Ao proceder à análise da sentença embargada, constata-se que assiste razão à autora quanto à alegação de omissão. Embora a fundamentação aborde a questão dos danos morais, afirmando que: “Destarte, não há como acolher o pedido autoral de danos morais por demora na expedição do diploma, pois não restou comprovada lesão à esfera personalíssima da autora. Nesse sentido, a parte autora sequer comprovou a solicitação administrativa para entrega do diploma, anterior à propositura da presente demanda”, observa-se que o dispositivo da sentença não contém julgamento explícito sobre tal matéria. Ademais, no que tange ao pedido de declaração de inexistência de dívida, falta legitimidade passiva à União, cabendo à autora propor a demanda apenas em face da Instituição de Ensino Superior, perante a Justiça Estadual. Registre-se que, por se tratar de matéria de ordem público, deve ser reconhecida de ofício, pelo que corrijo a sentença também nesse aspecto. Diante da omissão identificada, acolho os embargos de declaração opostos pela autora, conferindo à sentença a seguinte redação: III – DISPOSITIVO À luz do exposto, (a) reconheço a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer, julgando o feito parcialmente extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015; (b) julgo improcedente o pedido de danos morais decorrentes da demora na expedição do diploma. Ademais, reconheço a ilegitimidade passiva União quanto à declaração de inexistência da dívida objeto dos autos e a exclusão do nome da autora do SERASA, extinguindo o feito parcialmente, sem julgamento do mérito, ante a incompetência da Justiça Federal. À secretaria as diligências necessárias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Portanto, acolho os embargos, para corrigir a omissão alegada, mas sem alterar a conclusão do julgado. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da movimentação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

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