Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000869-34.2022.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 286 de 327

Denner Leopoldo Melo Almeida - Padaria e outros x Ana Cassia Dos Reis Ramos

ID: 341300627

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000658-42.2022.5.10.0101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DENNER LEOPOLDO MELO ALMEIDA - PADARIA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

ANA CASSIA DOS REIS RAMOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR FRANCISCO DE AVILA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTA BITTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AIAP 0000658-42.2022.5.10.0101 AGRAVANTE: DENNER LEOPOLDO MELO ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AIAP 0000658-42.2022.5.10.0101 AGRAVANTE: DENNER LEOPOLDO MELO ALMEIDA - PADARIA AGRAVADO: ANA CASSIA DOS REIS RAMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000658-42.2022.5.10.0101 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: DENNER LEOPOLDO MELO ALMEIDA - PADARIA ADVOGADO: IGOR FRANCISCO DE ÁVILA AGRAVADA: ANA CASSIA DOS REIS RAMOS ADVOGADO: MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO O Exmo. Juiz Alexandre de Azevedo Silva, da MM 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, através da decisão de fls. 634, denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada, em face da natureza interlocutória da decisão agravada. Desta decisão, a executada interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 629, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 6174) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. A exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 629. Eis o teor da decisão, verbis: " Vistos os autos. Trata-se de agravo de petição interpostos pela parte Executada em face da decisão que julgou improcedente a impugnação aos cálculos. O processo do trabalho adota o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, assim, não conheço do agravo de petição, por incabível, em face de sua interposição contra decisão interlocutória, com fundamento no art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do TST. Destarte, NÃO RECEBO o Agravo de Petição interposto, pelo que DENEGO o seu seguimento. Publique-se." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em face de decisão que ostenta caráter interlocutório. Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 30 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Relator(a) BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CASSIA DOS REIS RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aguinaldo Santilio Angelo e outros x Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa

ID: 342428650

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000869-24.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO SANTILIO ANGELO CARLOS MENDONCA NUNES FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS JOAO ELOI DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE A PEREIRA VITORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GUEDES DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000869-24.2025.5.06.0024 REQUERENTE: AGUINALDO SANTILIO ANGELO E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000869-24.2025.5.06.0024 REQUERENTE: AGUINALDO SANTILIO ANGELO E OUTROS (3) REQUERIDO: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ab7330 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, registro que este Juízo já atuou, de forma idêntica, nos autos do processos de números, 0000473-47.2025.5.06.0024 e 0000886-60.2025.5.06.0024, que também tramitam nesta Unidade Judiciária, cuja a ação principal, 0000810-56.2017.5.06.0011, que tramita perante a 11a Vara do Trabalho, atualmente sobrestada, para sanear as pendências detectadas nestes autos. Analisando os autos, verifico que os exequentes não observaram as disposições contidas na Resolução 185/2017 do CSJT. Digo isto porque não foi observada a ordem cronológica das peças referentes ao processo 0000810-56/2017-5-06-0011, o que dificulta sobremaneira o manejo dos autos. Além do que, diversas peças foram juntadas em duplicidade, em desacordo com disposto no 81º do art. 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, segundo o qual “Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente."; De outro vértice, foram juntados diversos termos de autorização de pessoas que não fazem parte do polo ativo. Verifico ainda a ausência de procuração outorgada pelos exequentes (pessoas físicas), em nome da advogada subscritora da petição inicial. Ora, o sindicato, que, nesse caso atua como representante, prestando assistência jurídica e não como substituto processual, daí se faz necessário novo instrumento de mandato. Sendo assim, determino: 1. Intimação dos exequentes, a que regularizem a representação processual, com a juntada de procuração específica para propositura de ação individual, nos termos do artigo 76, 8 1º, |, do CPC e que tragam aos autos documentos de identificação pessoal e profissional, nos termos do que dispõe o art. 58, |, Consolidação dos Provimentos Corregedoria Geral da JT, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Prazo de 15 dias. Quanto ao tema, cito o precedente abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EMENDA À INICIAL. Tratando-se de execução individualizada de sentença genérica proferida em sede de ação coletiva, deve o sindicato que atua na condição de substituto processual apresentar todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluídos os documentos pessoais dos substituídos, para atender a necessidade de particularização das relações jurídicas e individualização dos valores em execução. Aplicação analógica dos arts. 787 da CLT, 319 e 320 do CPC. Agravo de petição do executado a que se dá parcial provimento, para anular o processo desde o início, por erro de procedimento, com a consequente nulificação da decisão proferida e o retorno dos autos à Vara de origem para a regularização do defeito apontado, determinando-se a oportunidade de emenda à petição inicial, para que o exequente, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, providencie a documentação do credor substituído, possibilitando, assim, também, a aferição do quantum dos créditos a serem executados." (TRT da 13º Região; Processo: 0000708-74.2020.5.13.0030; Data de assinatura: 11-10- 2021; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva - 2º Turma; Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA). 2. Exclusão de todos os documentos que foram acostados com a inicial, posto que em desacordo com o 81º do art. 13 da Resolução 185/2017 do CSJT acima transcrita, conforme disposição expressa no art. 15 do mesmo dispositivo legal segundo o qual “As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para à adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC; 3. Caso não seja possível a exclusão, determino que sejam colocados em sigilo; 4. Os credores deverão providenciar a juntada aos autos da prova documental observando as seguintes diretrizes: sentença/embargos declaratórios/acórdão regional/embargos declaratórios/decisão de trancamento do recurso de revista/decisões do TST, com respectiva certidão de trânsito em julgado, na ordem cronológica. As peças deverão ser identificadas, nos termos da citada resolução e os documentos acostados na posição correta, sem cortes. 5. Atentem que não devem ser juntados documentos que não digam respeito aos exequentes, posto que inservíveis. 6. Após, v. conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. RECIFE/PE, 02 de agosto de 2025. LEANDRO FERNANDEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MENDONCA NUNES - FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - AGUINALDO SANTILIO ANGELO - JOAO ELOI DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sindicato Dos Trab Emp No Com Da Regiao Do Entorno Do D x Cordoba Auto Pecas Ltda

ID: 341870147

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000869-19.2025.5.18.0241

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

Polo Passivo:

CORDOBA AUTO PECAS LTDA

Edital

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ACum 0000869-19.2025.5.18.0241 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ACum 0000869-19.2025.5.18.0241 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D RÉU: CORDOBA AUTO PECAS LTDA Autor: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D, CNPJ: 36.863.090/0001-91 Réu: CORDOBA AUTO PECAS LTDA, CNPJ: 11.159.184/0001-53 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Data da audiência: 05/09/2025 10:40 horas LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha ID da reunião: 7852501885 Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Telefone (WHATSAPP): (62) 3222-4319 (mensagem de texto) De ordem do(a) Juiz(íza) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, por intermédio deste, fica NOTIFICADA a parte CORDOBA AUTO PECAS LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência da designação de Audiência Inicial por videoconferência marcada para o dia 05/09/2025 10:40, na qual serão observados, em conformidade com as Portarias TRT 18ª GP/SCR nºs 896/2021 e 437/2022, os seguintes procedimentos: 1 - A audiência será INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos dos artigos 9º e 11 da Resolução CSJT 288/2021 e do artigo 7º da Portaria TRT-18 GP/SGP nº 437/2022, devendo V.Sa., na oportunidade, APRESENTAR DEFESA E/RECONVENÇÃO, ALÉM DE TODA PROVA DOCUMENTAL QUE JULGAR NECESSÁRIA até a audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 847 da CLT. Sendo EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, se for o caso, deverá ser alegada no prazo legal, a contar do recebimento desta; 2 – TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE RÉ, ORA NOTIFICADA, QUE PODERÁ OPOR-SE À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT-18 SGP/SGJ nº 896/2021); 3 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 4 - O(A) notificado(a) deverá participar pessoalmente da audiência telepresencial ou, tratando-se de pessoa jurídica, por intermédio de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e carta de preposição, preferencialmente acompanhado de advogado. A não-participação da audiência telepresencial importará em julgamento à sua revelia, com a presunção de sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 5 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 6 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 7 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 8 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 9 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado; 10 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. OBS: A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em “ver na íntegra”, informar em USUÁRIO o CPF/CNPJ da parte e SENHA: 2335616 VALPARAISO DE GOIAS/GO, 01 de agosto de 2025. MARINA MEIRELLES BOGALHO MOITA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CORDOBA AUTO PECAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adgerlan Codacio Da Silva e outros x Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa

ID: 342725032

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000886-60.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ADGERLAN CODACIO DA SILVA FERNANDA BENTO DE MELO JOSE WILSON PINTO SARAIVA PAULO ROBERTO MARINS CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE A PEREIRA VITORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GUEDES DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000886-60.2025.5.06.0024 REQUERENTE: ADGERLAN CODACIO DA SILVA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000886-60.2025.5.06.0024 REQUERENTE: ADGERLAN CODACIO DA SILVA E OUTROS (3) REQUERIDO: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f14a4d8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, registro que este Juízo já atuou, de forma idêntica, nos autos dos processos de números, 0000473-47.2025.5.06.0024 e 0000869-24.2025.5.06.0024, que também tramitam nesta Unidade Judiciária, cuja a ação principal, 0000810-56.2017.5.06.0011, que tramita perante a 11a Vara do Trabalho, atualmente sobrestada, para sanear as pendências detectadas nestes autos. Analisando os autos, verifico que os exequentes não observaram as disposições contidas na Resolução 185/2017 do CSJT. Digo isto porque não foi observada a ordem cronológica das peças referentes ao processo 0000810-56/2017-5-06-0011, o que dificulta sobremaneira o manejo dos autos. Além do que, diversas peças foram juntadas em duplicidade, em desacordo com disposto no 81º do art. 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, segundo o qual “Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente."; De outro vértice, foram juntados diversos termos de autorização de pessoas que não fazem parte do polo ativo. Verifico ainda a ausência de procuração outorgada pelos exequentes (pessoas físicas), em nome da advogada subscritora da petição inicial. Ora, o sindicato, que, nesse caso atua como representante, prestando assistência jurídica e não como substituto processual, daí se faz necessário novo instrumento de mandato. Sendo assim, determino: 1. Intimação dos exequentes, a que regularizem a representação processual, com a juntada de procuração específica para propositura de ação individual, nos termos do artigo 76, 8 1º, |, do CPC e que tragam aos autos documentos de identificação pessoal e profissional, nos termos do que dispõe o art. 58, |, Consolidação dos Provimentos Corregedoria Geral da JT, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Prazo de 15 dias. Quanto ao tema, cito o precedente abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EMENDA À INICIAL. Tratando-se de execução individualizada de sentença genérica proferida em sede de ação coletiva, deve o sindicato que atua na condição de substituto processual apresentar todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluídos os documentos pessoais dos substituídos, para atender a necessidade de particularização das relações jurídicas e individualização dos valores em execução. Aplicação analógica dos arts. 787 da CLT, 319 e 320 do CPC. Agravo de petição do executado a que se dá parcial provimento, para anular o processo desde o início, por erro de procedimento, com a consequente nulificação da decisão proferida e o retorno dos autos à Vara de origem para a regularização do defeito apontado, determinando-se a oportunidade de emenda à petição inicial, para que o exequente, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, providencie a documentação do credor substituído, possibilitando, assim, também, a aferição do quantum dos créditos a serem executados." (TRT da 13º Região; Processo: 0000708-74.2020.5.13.0030; Data de assinatura: 11-10- 2021; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva - 2º Turma; Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA). 2. Exclusão de todos os documentos que foram acostados com a inicial, posto que em desacordo com o 81º do art. 13 da Resolução 185/2017 do CSJT acima transcrita, conforme disposição expressa no art. 15 do mesmo dispositivo legal segundo o qual “As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para à adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC; 3. Caso não seja possível a exclusão, determino que sejam colocados em sigilo; 4. Os credores deverão providenciar a juntada aos autos da prova documental observando as seguintes diretrizes: sentença/embargos declaratórios/acórdão regional/embargos declaratórios/decisão de trancamento do recurso de revista/decisões do TST, com respectiva certidão de trânsito em julgado, na ordem cronológica. As peças deverão ser identificadas, nos termos da citada resolução e os documentos acostados na posição correta, sem cortes. 5. Atentem que não devem ser juntados documentos que não digam respeito aos exequentes, posto que inservíveis. 6. Após, v. conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. RECIFE/PE, 04 de agosto de 2025. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA BENTO DE MELO - ADGERLAN CODACIO DA SILVA - JOSE WILSON PINTO SARAIVA - PAULO ROBERTO MARINS CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800307-42.2022.8.10.0018

ID: 309276603

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800307-42.2022.8.10.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO COELHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800307-42.2022.8.10.0018 RECORRENTE: BENEDITO COELHO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: MA… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800307-42.2022.8.10.0018 RECORRENTE: BENEDITO COELHO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA - MA11810-A RECORRIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1384/2025-1 EMENTA: Direito do consumidor. Recurso inominado. Cobrança indevida em benefício previdenciário. Herdeira incapaz. Aplicação do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Cassação da sentença para regular prosseguimento com habilitação exclusiva da herdeira capaz. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por herdeira de falecido autor de Reclamação nos Juizados Especiais, julgada extinta sem resolução do mérito em razão da presença de herdeira incapaz. Recorrente requer a cassação da sentença e continuidade do feito, alegando representação legal da incapaz. 2. A ação inicial postulava o cancelamento de empréstimos não contratados, a devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a habilitação de herdeiro curatelado no polo ativo de ação em trâmite nos Juizados Especiais; e (ii) saber se é viável o prosseguimento da demanda com a exclusão da quota-parte correspondente ao herdeiro incapaz. III. Razões de decidir 4. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 veda a participação de incapazes no processo, ainda que representados. 5. A herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, pessoa capaz, pode prosseguir no feito, na medida do seu quinhão hereditário, com exclusão da quota-parte da irmã incapaz. 6. Deve ser verificado, na origem, eventual trânsito em julgado da sentença de mérito anteriormente proferida, com vistas à aplicação do Enunciado FONAJE nº 51. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a habilitação exclusiva da herdeira capaz. Tese de julgamento: “1. Não é admissível a participação de herdeiro incapaz no polo ativo da ação nos Juizados Especiais, ainda que representado por curador. 2. É possível o prosseguimento da demanda por herdeiro capaz, com exclusão da quota-parte do herdeiro incapaz.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 8º e 51, II e IV; CPC/2015, art. 313, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Recurso Inominado nº 0000869-60.2015.8.10.0073, 1ª Turma Recursal, j. 23.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 16 dias do mês de Junho do ano de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto em irresignação à sentença ID 44541157, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos II e IV do art. 51 da Lei nº 9.099/95, em razão da presença de herdeira incapaz no polo ativo, que atrai a vedação prevista no art. 8º da referida Lei. Embargos de Declaração ID 44541158, rejeitado conforme sentença ID 44541163. Irresignada, FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, na qualidade de herdeira de BENEDITO COELHO DE SOUSA, interpôs o presente Recurso Inominado (ID 44541164), requerendo a cassação da sentença. Apesar de intimado, o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A deixou transcorrer em branco o prazo deferido para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, conforme Certidão ID 44541169. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Analisando com acuidade os autos, vislumbro que BENEDITO COELHO DE SOUSA propôs Reclamação (ID 44541126) em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A alegando que recebeu cobranças indevidas no seu benefício previdenciário, sob o nº 147.043.895-7, referentes a empréstimos que afirmou não ter realizado. Aduziu, na oportunidade, possuir apenas 1 (um) empréstimo, regularmente contratado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 65,23 (sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) cada. Arrematou alegando que é pessoa idosa, estando com a saúde debilitada. Requereu, por isso, liminarmente, seja determinada a suspensão das cobranças indevidas, e, no mérito, o julgamento procedente da demanda, com o cancelamento dos empréstimos fraudulentos, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e, ainda, a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O magistrado de primeiro grau proferiu sentença (ID 44541127) julgando procedente a demanda para acolher a pretensão autoral, condenando o Requerido, ora Recorrido, a restituir ao Requerente BENEDITO COELHO DE SOUSA o valor de R$ 2.389,82 (dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), referente ao dobro da quantia descontada indevidamente no seu benefício previdenciário, bem como a cancelar as cobranças referentes ao empréstimo RMC questionado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e, ainda, a pagar-lhe indenização por danos morais na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No despacho ID 44541145, o magistrado de primeiro grau ordenou a intimação do Requerente BENEDITO COELHO DE SOUSA para dar prosseguimento ao feito, pleiteando o que entendesse de direito, tendo a herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, sua filha, requerido a sua habilitação nos autos (ID 44541144), comunicando, na oportunidade, o óbito do seu genitor (Certidão ID 44541142, P. 3). Constatando o magistrado de primeiro grau a existência de uma segunda herdeira, a filha SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA, determinou fosse efetuada a sua intimação para que também houvesse a sua habilitação, conforme despacho ID 44541145, no entanto, a sua irmã FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA peticionou (ID 44541151) comunicando que SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA é curatelada, sendo incapaz, por ter sido diagnosticada com “psicose não-orgânica não especificada” (CID10 F29). Verificada a incapacidade da herdeira apontada, o magistrado de primeiro grau, na sentença fustigada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incs. II e IV da Lei nº 9.099/95, com fundamento no impedimento previsto no art. 8º da Lei e, por isso, na impossibilidade de prosseguimento do trâmite processual. Nas razões recursais, sustentou FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA que a vedação prevista no art. 8º da Lei nº 9.099/95 não se aplica quando o incapaz está legalmente representado, como no caso. Pontuou que SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA é curatelada e está devidamente representada pela própria irmã, FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, conforme certidão de interdição juntada ao ID 44541165. Entende, por isso, que deve haver a habilitação das herdeiras, com o prosseguimento da demanda. Em que pese o alegado, ressalto que não se admite a habilitação do herdeiro incapaz por força do disposto no art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95, senão, vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifei) Desse modo, ao contrário do alegado nas razões recursais, ainda que a herdeira curatelada SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA se encontre sob a curatela da irmã FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, conforme Certidão de Interdição juntada ao ID 44541165, sendo ambas as herdeiras legais do de cujus BENEDITO COELHO DE SOUSA, não se mostra possível a habilitação daquela nos autos, nos termos dos citados art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, situação diversa ocorre quanto à herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, cuja habilitação é plenamente possível. Nesse ponto, estabelece o art. 313, §2º, inc. II do CPC, que “falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.”. Sendo a Recorrente FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA filha do autor BENEDITO COELHO DE SOUSA, pessoa plenamente capaz, não lhe sendo oponível o impedimento previsto no art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95, não se mostra devida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incs. II e IV da Lei nº 9.099/95, devendo ser assegurada a sua habilitação, a fim de resguardar eventual crédito, na medida do seu quinhão hereditário, excluindo-se, pois, a quota-parte correspondente à herdeira curatelada SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA (incapaz), já que transmissível o direito e permitida a divisibilidade e segregação patrimonial. Assim já decidiu, inclusive, esta Colenda 1ª Turma Recursal noutra oportunidade, notemos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUADRICICLO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COBERTURA ASSEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CO-HERDEIRO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, “CAPUT” DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO NESSE PONTO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM O ABATIMENTO DA RESPECTIVA QUOTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 0000869-60.2015.8.10.0073, JULGADO NA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE MARÇO DE 2022). Ressalto, por oportuno, que, apesar de já ter sido proferida sentença de procedência, juntada ao ID 44541127, imprescindível se faz o retorno dos autos à origem, ainda, a fim de que seja verificada a ocorrência do trânsito em julgado, que não foi certificado em virtude da impetração do Mandado de Segurado acostado ao ID 44541129, dirimindo-se, se verificado o trânsito em julgado, a eventual aplicabilidade do disposto no Enunciado FONAJE nº 51, com a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal da falência, tendo sido comunicado nos autos que há época a empresa se encontrava em liquidação extrajudicial. Por fim, não persiste a alegação de cerceamento de defesa, seja porque não prospera a tese de que não houve a análise do mérito, já tendo sido há muito proferida sentença que acolheu a pretensão autoral, assim como porque não se depreende dos autos ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com a habilitação unicamente da co-herdeira capaz FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800307-42.2022.8.10.0018

ID: 309276607

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800307-42.2022.8.10.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800307-42.2022.8.10.0018 RECORRENTE: BENEDITO COELHO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: MA… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800307-42.2022.8.10.0018 RECORRENTE: BENEDITO COELHO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA - MA11810-A RECORRIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1384/2025-1 EMENTA: Direito do consumidor. Recurso inominado. Cobrança indevida em benefício previdenciário. Herdeira incapaz. Aplicação do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Cassação da sentença para regular prosseguimento com habilitação exclusiva da herdeira capaz. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por herdeira de falecido autor de Reclamação nos Juizados Especiais, julgada extinta sem resolução do mérito em razão da presença de herdeira incapaz. Recorrente requer a cassação da sentença e continuidade do feito, alegando representação legal da incapaz. 2. A ação inicial postulava o cancelamento de empréstimos não contratados, a devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a habilitação de herdeiro curatelado no polo ativo de ação em trâmite nos Juizados Especiais; e (ii) saber se é viável o prosseguimento da demanda com a exclusão da quota-parte correspondente ao herdeiro incapaz. III. Razões de decidir 4. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 veda a participação de incapazes no processo, ainda que representados. 5. A herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, pessoa capaz, pode prosseguir no feito, na medida do seu quinhão hereditário, com exclusão da quota-parte da irmã incapaz. 6. Deve ser verificado, na origem, eventual trânsito em julgado da sentença de mérito anteriormente proferida, com vistas à aplicação do Enunciado FONAJE nº 51. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a habilitação exclusiva da herdeira capaz. Tese de julgamento: “1. Não é admissível a participação de herdeiro incapaz no polo ativo da ação nos Juizados Especiais, ainda que representado por curador. 2. É possível o prosseguimento da demanda por herdeiro capaz, com exclusão da quota-parte do herdeiro incapaz.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 8º e 51, II e IV; CPC/2015, art. 313, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Recurso Inominado nº 0000869-60.2015.8.10.0073, 1ª Turma Recursal, j. 23.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 16 dias do mês de Junho do ano de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto em irresignação à sentença ID 44541157, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos II e IV do art. 51 da Lei nº 9.099/95, em razão da presença de herdeira incapaz no polo ativo, que atrai a vedação prevista no art. 8º da referida Lei. Embargos de Declaração ID 44541158, rejeitado conforme sentença ID 44541163. Irresignada, FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, na qualidade de herdeira de BENEDITO COELHO DE SOUSA, interpôs o presente Recurso Inominado (ID 44541164), requerendo a cassação da sentença. Apesar de intimado, o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A deixou transcorrer em branco o prazo deferido para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, conforme Certidão ID 44541169. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Analisando com acuidade os autos, vislumbro que BENEDITO COELHO DE SOUSA propôs Reclamação (ID 44541126) em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A alegando que recebeu cobranças indevidas no seu benefício previdenciário, sob o nº 147.043.895-7, referentes a empréstimos que afirmou não ter realizado. Aduziu, na oportunidade, possuir apenas 1 (um) empréstimo, regularmente contratado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 65,23 (sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) cada. Arrematou alegando que é pessoa idosa, estando com a saúde debilitada. Requereu, por isso, liminarmente, seja determinada a suspensão das cobranças indevidas, e, no mérito, o julgamento procedente da demanda, com o cancelamento dos empréstimos fraudulentos, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e, ainda, a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O magistrado de primeiro grau proferiu sentença (ID 44541127) julgando procedente a demanda para acolher a pretensão autoral, condenando o Requerido, ora Recorrido, a restituir ao Requerente BENEDITO COELHO DE SOUSA o valor de R$ 2.389,82 (dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), referente ao dobro da quantia descontada indevidamente no seu benefício previdenciário, bem como a cancelar as cobranças referentes ao empréstimo RMC questionado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e, ainda, a pagar-lhe indenização por danos morais na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No despacho ID 44541145, o magistrado de primeiro grau ordenou a intimação do Requerente BENEDITO COELHO DE SOUSA para dar prosseguimento ao feito, pleiteando o que entendesse de direito, tendo a herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, sua filha, requerido a sua habilitação nos autos (ID 44541144), comunicando, na oportunidade, o óbito do seu genitor (Certidão ID 44541142, P. 3). Constatando o magistrado de primeiro grau a existência de uma segunda herdeira, a filha SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA, determinou fosse efetuada a sua intimação para que também houvesse a sua habilitação, conforme despacho ID 44541145, no entanto, a sua irmã FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA peticionou (ID 44541151) comunicando que SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA é curatelada, sendo incapaz, por ter sido diagnosticada com “psicose não-orgânica não especificada” (CID10 F29). Verificada a incapacidade da herdeira apontada, o magistrado de primeiro grau, na sentença fustigada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incs. II e IV da Lei nº 9.099/95, com fundamento no impedimento previsto no art. 8º da Lei e, por isso, na impossibilidade de prosseguimento do trâmite processual. Nas razões recursais, sustentou FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA que a vedação prevista no art. 8º da Lei nº 9.099/95 não se aplica quando o incapaz está legalmente representado, como no caso. Pontuou que SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA é curatelada e está devidamente representada pela própria irmã, FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, conforme certidão de interdição juntada ao ID 44541165. Entende, por isso, que deve haver a habilitação das herdeiras, com o prosseguimento da demanda. Em que pese o alegado, ressalto que não se admite a habilitação do herdeiro incapaz por força do disposto no art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95, senão, vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifei) Desse modo, ao contrário do alegado nas razões recursais, ainda que a herdeira curatelada SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA se encontre sob a curatela da irmã FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, conforme Certidão de Interdição juntada ao ID 44541165, sendo ambas as herdeiras legais do de cujus BENEDITO COELHO DE SOUSA, não se mostra possível a habilitação daquela nos autos, nos termos dos citados art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, situação diversa ocorre quanto à herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, cuja habilitação é plenamente possível. Nesse ponto, estabelece o art. 313, §2º, inc. II do CPC, que “falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.”. Sendo a Recorrente FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA filha do autor BENEDITO COELHO DE SOUSA, pessoa plenamente capaz, não lhe sendo oponível o impedimento previsto no art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95, não se mostra devida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incs. II e IV da Lei nº 9.099/95, devendo ser assegurada a sua habilitação, a fim de resguardar eventual crédito, na medida do seu quinhão hereditário, excluindo-se, pois, a quota-parte correspondente à herdeira curatelada SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA (incapaz), já que transmissível o direito e permitida a divisibilidade e segregação patrimonial. Assim já decidiu, inclusive, esta Colenda 1ª Turma Recursal noutra oportunidade, notemos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUADRICICLO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COBERTURA ASSEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CO-HERDEIRO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, “CAPUT” DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO NESSE PONTO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM O ABATIMENTO DA RESPECTIVA QUOTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 0000869-60.2015.8.10.0073, JULGADO NA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE MARÇO DE 2022). Ressalto, por oportuno, que, apesar de já ter sido proferida sentença de procedência, juntada ao ID 44541127, imprescindível se faz o retorno dos autos à origem, ainda, a fim de que seja verificada a ocorrência do trânsito em julgado, que não foi certificado em virtude da impetração do Mandado de Segurado acostado ao ID 44541129, dirimindo-se, se verificado o trânsito em julgado, a eventual aplicabilidade do disposto no Enunciado FONAJE nº 51, com a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal da falência, tendo sido comunicado nos autos que há época a empresa se encontrava em liquidação extrajudicial. Por fim, não persiste a alegação de cerceamento de defesa, seja porque não prospera a tese de que não houve a análise do mérito, já tendo sido há muito proferida sentença que acolheu a pretensão autoral, assim como porque não se depreende dos autos ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com a habilitação unicamente da co-herdeira capaz FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Antonio Cemin Junior e outros

ID: 295895948

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quatro Barras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-17.2025.8.16.0211

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO ANTONIO CEMIN JUNIOR ROBERTH JULIANO DOS SANTOS FRANCO

Conclusão

Advogados:

SILVANA FORTINI DOS SANTOS FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6602 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-17.2025.8.16.0211 Processo: 0000869-17.2025.8.16.0211 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JONATAS CANDIDO BEZERRA Réu(s): ADRIANO ANTONIO CEMIN JUNIOR ROBERTH JULIANO DOS SANTOS FRANCO 1. Trata-se de Ação Penal proposta em face de ADRIANO ANTONIO CEMIN JUNIOR, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 155, §4º, inc. IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 13.05.2025. (mov. 48.1) O réu foi devidamente citado (mov. 71.1) e apresentou Resposta à Acusação por intermédio de defensor dativo. (mov. 82.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O artigo 397 do Código de Processo Penal estatui que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e fundados indícios da materialidade e autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal. Outrossim, os demais argumentos constantes na resposta à acusação não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória. Tratam-se de questões de mérito que serão apreciadas na sentença, após a regular instrução do feito. Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.08.25, às 14h30min. 4. O artigo 222, §3º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a oitiva de testemunha por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Na mesma linha, o artigo 185, §2º, do Código de Processo Penal prevê que o Juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: “I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; e IV - responder à gravíssima questão de ordem pública”. No caso concreto, a utilização de tal ferramenta se justifica para prevenir riscos à segurança pública, sobretudo porque neste fórum de Quatro Barras ainda não existe "cela" ou qualquer ambiente adequado para a permanência dos presos, enquanto aguardem a realização de audiência. Com efeito, segundo o projeto do Depto. de Engenharia do TJPR, a "cela" ficará alocada no prédio anexo, cujas obras de adequação sequer se iniciaram. Por outro lado, a realização do interrogatório e a oitiva de testemunhas por meio de videoconferência atendem aos anseios de desburocratização, agilização e economia da justiça, sem prejuízos ao réu, eis que são resguardados seus direitos de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento; de entrevista prévia e reservada com seu defensor; e de acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. Nessa esteira, a realização da audiência ocorrerá de forma SEMIPRESENCIAL, de sorte que o juízo utilizará o sistema homologado pelo TJPR, o Teams. Este programa permite o acesso em computadores e em celulares, o que facilita a participação no ato. A Serventia enviará o link de acesso à sala de audiência virtual, por meio de SMS e via WhatsApp, visando evitar qualquer tipo de falha na comunicação e impossibilidade de acesso. O(s) réu(s), a(s) testemunha(s), o(a) (s) advogado (a)(s) e o(a) Promotor(a) de Justiça poderão comparecer à audiência tanto presencialmente, comparecendo na sala de audiências deste Fórum de Quatro Barras, como virtualmente, através de comparecimento junto à sala virtual pelo sistema TEAMS. O(A)(s) advogado(a)(s) devem instruir as testemunhas arroladas pela defesa acerca da necessidade de se encontrarem em local com conexão via WI-FI, de forma a garantir a participação na audiência, caso seja eleita a forma virtual. Aconselha-se que no dia designado para a audiência os advogados e testemunhas realizem a conexão e entrem na sala virtual com antecedência de 30 minutos, a fim de se terem tempo hábil para sanar eventuais problemas. O acesso à sala de audiência virtual será feito por meio do link enviado previamente. Caso seja verificado algum problema para se conectar, deverá(ão) o(a) advogado(a) ou testemunha(s) entrar em contato com a Serventia por meio do telefone (41 3263-6603). Eventual oposição das partes, testemunhas e informantes pela realização da audiência semipresencial, através de videoconferência para aqueles que assim optarem e para o(s) réu(s) preso(s), deverá ser manifestada pelos interessados em 48 (quarenta e oito) horas - de forma fundamentada - e o silêncio será interpretado como concordância. 5. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia. 5.1. As testemunhas arroladas pela defesa cuja intimação pessoal não seja expressamente requerida (art. 396-A do CPP) não serão intimadas e deverão comparecer na audiência independentemente de intimação. Ainda, observe a defesa que apenas serão ouvidas aquelas que possam trazer relatos relevantes para o deslinde do feito. Se vierem apenas na condição de “abonatórias”, indefiro, desde já, a produção da respectiva prova (art. 400, § 1º, do CPP), facultando, contudo, a juntada de declarações escritas. 6. Acerca da reavaliação da prisão preventiva, conforme previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP, passo a decidir. Destaco que a prisão preventiva, como é sabido, não se confunde com a pena, mas sim como uma medida de natureza processual de caráter excepcional e subsidiários, sujeita a reavaliação constante de sua necessidade e adequação. É, portanto, a ultima ratio, a ser aplicada apenas quando outras medidas se mostrarem insuficientes para acautelar o processo ou a sociedade. No presente caso, ao analisar a gravidade concreta do delito, verifica-se que o furto qualificado imputado ao réu envolveu a subtração de oito peças de picanha de um supermercado, bens avaliados em R$ 979,32. É importante notar que os bens subtraídos foram integralmente recuperados. Embora o furto qualificado seja um tipo penal de relevância, a gravidade concreta do fato, considerando o objeto – carnes, de consumo imediato –, o valor não exorbitante e, principalmente, a recuperação integral dos bens, mitiga significativamente o impacto da conduta. A sociedade, embora naturalmente abalada por qualquer crime, não sofreu, neste caso, um dano patrimonial irrecuperável. É importante distinguir a gravidade abstrata do tipo penal da gravidade concreta do delito, pois enquanto a decisão inicial e o parecer ministerial puderam focar na gravidade abstrata e na reincidência, uma análise mais detida revela que o modus operandi e o resultado do crime, com a pronta recuperação da res furtiva, não geram um abalo social de tal magnitude que justifique a manutenção da prisão preventiva. A recuperação do bem subtraído, de fato, enfraquece o argumento de que a prisão é necessária para "assegurar a aplicação da lei penal" no que tange à reparação do dano, permitindo, assim, uma aplicação mais afinada do princípio da proporcionalidade com a realidade dos fatos. Ademais, no que tange à reincidência e ao periculum libertatis mitigado pela prisão existente em outro processo, é inegável que o réu ostenta histórico criminal desfavorável, sendo reincidente e cumprindo pena privativa de liberdade em regime semiaberto por roubo e em regime aberto por tráfico. Contudo, embora a reincidência seja um fator relevante para a análise do perigo que a liberdade do agente representa (especialmente para a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva), ela não pode ser o único fundamento para a prisão preventiva, particularmente quando o réu já se encontra privado de liberdade em razão de outro processo. Se o réu já está custodiado em decorrência de outro feito, a finalidade da prisão preventiva neste processo – que é a de impedir novas infrações, assegurar a aplicação da lei penal ou garantir a instrução criminal – já está, em grande medida, sendo alcançada pela sua custódia preexistente. Logo, a manutenção de uma segunda prisão preventiva, para este processo específico, tornar-se-ia redundante e, em última análise, desproporcional. A capacidade do réu de gerar o "perigo" que a preventiva visa coibir já está neutralizada pela sua atual condição de detento. Nesse contexto, a suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão tornam-se evidentes. Uma vez que a liberdade do réu já se encontra restringida por outro processo, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se plenamente adequadas e suficientes para acautelar o presente feito. Diante do exposto, com fulcro nos art. 282, §6º, 210, inc. III, e 319 do Código de Processo Penal, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade, REVOGO a prisão preventiva de ADRIANO ANTONIO CEMIM JUNIOR e lhe concedo liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com a expressa advertência de que o descumprimento de qualquer dela poderá ensejar a revogação da liberdade e a decretação de nova prisão preventiva: a) proibição de se ausentar da Comarca de sua residência por mais de 15 dias consecutivos sem prévia autorização judicial; b) proibição de contato, por qualquer meio, com as testemunhas arroladas na denúncia e com a vítima; c) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado. Expeça-se o termo de compromisso e o Alvará de Soltura em favor do réu, que deverá ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 6.1. Comunique-se a presente decisão ao Juízo da Vara de Execuções Penais responsável pelo processo em que o réu se encontra preso, para as providências cabíveis e para que se tenha ciência da alteração de sua situação cautelar neste feito. 7. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e o réu. 8.Observem-se as disposições contidas na Portaria 01/2023-GAB 9. Diligências necessárias Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabete Lucas De Oliveira Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276509837

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-37.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-37.2025.8.16.0172 Processo: 0000869-37.2025.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$21.252,00 Autor(s): ELIZABETE LUCAS DE OLIVEIRA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão de Saneamento e Organização do Processo 1. Trata-se de ação previdenciária. Sustenta, em síntese, que é portadora de fratura de perna (CID S82). Em decorrência disso, recebeu auxílio-doença com início em 06/12/2024. Todavia, o benefício foi indevidamente cessado em 03/02/2025. Com esses fundamentos requer o restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Citada, a Autarquia apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que os requisitos para a concessão do benefício não estão presentes. Pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 28). Réplica (mov. 31). Especificação de provas: as partes requereram a produção de prova pericial (mov. 35 e 28/36). Vieram os autos conclusos. 2. Preliminar – inépcia da petição inicial O INSS sustentou que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, inseridos pela Lei 14.331/22. Sem razão, contudo. O art. 219-A da Lei 8.213/91 estabelece que: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. No caso, a parte autora descreveu a doença e a limitação que ela impõe para a atividade laboral, além de indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Ainda, juntou comprovante da não prorrogação do benefício e a documentação médica relativa à doença. Conclui-se, portanto, que estão presentes os requisitos para processamento da demanda. Assim, AFASTO a preliminar. 3. Preliminar – ausência de interesse de agir O INSS alega falta de interesse de agir da parte autora porque não requereu administrativamente a prorrogação do benefício. Todavia, sem razão. Esta ação foi ajuizada para discutir o cancelamento do auxílio-doença (NB 718.134.963-6). Postulou a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade. A cessação administrativa ou indeferimento do benefício por incapacidade configura pretensão resistida. Logo, resta dispensado o pedido de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. DESNECESSIDADE. TEMA 350/STF. - A cessação administrativa do benefício por incapacidade configura pretensão resistida, restando dispensado o requerimento de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. Precedentes deste TRF4. - De longa data o judiciário afasta a necessidade de exaurimento da via administrativa, como consignado nas conhecidas Súmulas 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos e 89 do Superior Tribunal de Justiça. - A cessação do benefício, alegada a persistência da incapacidade, caracteriza hipotética violação de direito, fazendo nascer o interesse processual, pois presente, em tese, omissão atribuível ao ente previdenciário, nos termos, do artigo 5ª, inciso XXXV, da CF. (TRF4, AC 5005406-57.2023.4.04.7114, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/08/2024) Portanto, AFASTO a preliminar. 4. Saneamento O processo está em ordem. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, inexistem irregularidades e nulidades a serem supridas, bem como não ocorre à hipótese que justifique o julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. 5. Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a prova: a) existência de incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais; b) extensão da incapacidade (parcial, total, temporária ou permanente); c) data de início da incapacidade; e d) possibilidade de reabilitação. 6. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, I e II, CPC (distribuição estática). 7. Com relação aos meios de prova: 7.1. DEFIRO a prova documental já produzida; 7.2. DEFIRO, também, a produção de prova pericial. 7.2.1. Nomeio para encargo o Dr. Héron Altir Canal. Saliente-se ao Sr(a). Perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento prevista no Art. 144 c/c 148 II, do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo-lhe vedado exercer as suas funções no processo quando a parte autora for paciente seu (de rede pública ou particular) ou então seja seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro), ou ainda quando nele estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. Caso verifique enquadrar-se em algum desses casos, ou nos demais previstos no Art. 144 do CPC, não deverá aceitar o encargo, devolvendo imediatamente o processo a este Juízo para nova nomeação. Levando em estima o grau de complexidade da perícia, a especialidade do profissional, a dificuldade encontrada na Comarca para localização de médicos especialistas dispostos a aceitar o encargo, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 7.2.2. Deverá o perito responder aos seguintes questionamentos, em modelo unificado, sugerido em dita Recomendação do CNJ, sem prejuízo da indicação de outros quesitos pelas partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 7.2.3. Intime-se as partes para apresentação de outros quesitos que considerem necessários e para indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, CPC). 7.2.4. Após, intime-se a perita nomeada acerca da presente nomeação, bem como para que agende data para a realização da perícia, informando o Juízo com prazo de antecedência razoável para que as partes possam ser intimadas. 7.2.5. Indicada pelo perito a data para realização da prova, intimem-se as partes (incluindo o INSS). 7.2.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 7.2.7. Com o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, suscitem esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias (art. 477, §1°, CPC). 8. Providências finais A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). Intime-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Venícios Melo Mesquita

ID: 257024386

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-12.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS VENíCIOS MELO MESQUITA

Conclusão

Advogados:

MARIA APARECIDA URIAS MURILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729508 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-12.2025.8.16.0148 Processo: 0000869-12.2025.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 19/05/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA SENTENÇA MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA brasileiro, nascido em 19 de dezembro de 2000, com 22 anos de idade à época dos fatos, filho de Claudiany Pereira Melo e Adriano Mesquita, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 329 do Código Penal, porque: Em 19 de maio de 2023, por volta das 00h01min, na Rua Dom Pedro II, nº 100, Vila Oliveira, neste Município e Foro Regional de Rolândia/PR, os denunciados GIOVANNI ALAN DOS SANTOS, MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA e WELLINGTON GUERREIRO DOS SANTOS, com vontade e consciência livres, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo em concurso, ou seja, um aderindo à conduta do outro, opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência, a Policiais Militares competentes para executá-la. Consta nos Autos que, durante patrulhamento, os Policiais Militares abordaram o veículo GM/Corsa Classic, conduzido por ADRIAN GABRIEL ANDRADE DA SILVA, estando os Denunciados como passageiros. Verificaram que o condutor dirigia o automóvel embriagado e sem a devida habilitação, além de ausência de licenciamento do veículo, sendo informado a todos, que fariam a remoção do bem para o pátio do Detran/PR, diante das irregularidades constatadas. O condutor ADRIAN GABRIEL por não acatar a ordem foi algemado e colocado no camburão, momento em que os denunciados GIOVANNI ALAN DOS SANTOS, MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA e WELLINGTON GUERREIRO DOS SANTOS, na tentativa de libertá-lo, ficaram agressivos e violentos, entrando em luta corporal com os Policiais. Ao verificarem que a uma viatura de apoio da ROTAM se aproximava, os Denunciados empreenderam fuga, porém foram capturados, sendo necessário o uso da força para contê-los e o uso de espargidor de ‘spray’ de pimenta. O condutor do veículo foi preso em flagrante. À seq. 1.5 foi juntada a certidão de antecedentes criminais (Oráculo). O denunciado não faz jus aos benefícios despenalizadores. Ato contínuo, o Ministério Público ofereceu denúncia no mov. 1.8. O denunciado foi devidamente citado por Oficial de Justiça (mov. 1.11). O réu WELLINGTON GUERREIRO DOS SANTOS que foi inicialmente denunciado, teve sua punibilidade extinta, ante o seu falecimento (mov. 1.32). Foi decretada a revelia do denunciado, uma vez que mesmo devidamente citado, mudou de endereço e não comunicou referido ato no processo (mov. 1.32). Na audiência foi recebida a denúncia (mov. 1.41), bem como foi procedida a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação, bem como realizado o interrogatório do denunciado (mov. 1.41). No mais, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao denunciado GIOVANNI ALAN DOS SANTOS diante da sua não localização. Oportunizada a apresentação das alegações finais, o Ministério Público pugnou a improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do denunciado pela prática do delito previsto artigo 329 do Código Penal (mov. 23.1). De igual modo, foi pugnada a improcedência e a absolvição pela defesa do denunciado (mov. 28.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Imputa-se ao denunciado a prática do crime de resistência previsto no artigo 329 do Código Penal, pois na data de 19 de maio de 2023 o denunciado supostamente se opôs à execução de ato legal junto aos outros réus mediante violência, como forma de protesto à prisão em flagrante do condutor do veículo que estava junto deles, o Sr. ADRIAN GABRIEL ANDRADE DA SILVA. Ouvida em juízo a testemunha de acusação, JULIANO AMARO, policial militar, afirmou que no dia dos fatos havia apenas uma viatura em patrulhamento e receberam uma chamada da conveniência do Caixetas. Que havia um grupo de pessoas dentro de um veículo. Que o dono da conveniência achou a atitude dos indivíduos suspeita e então entrou em contato com a Polícia Militar. Que os policiais se deslocaram e localizaram o veículo próximo a FACCAR. Que realizaram a abordagem do carro. Que dentro do veículo havia 4 pessoas, sendo o Sr. Adrian o motorista. Que realizaram a revista pessoal e nada ilegal foi encontrado. Que perceberam durante a abordagem, que o motorista estava com indícios de embriaguez. Que durante a verificação dos documentos veiculares, havia um documento com pagamento atrasado. Que informaram ao Sr. Adrian que ele seria encaminhado à Delegacia de Polícia e o veículo seria recolhido. Que após isso, os indivíduos começaram a se alterar. Que os indivíduos falavam que os policiais não levariam o veículo. Que os indivíduos xingaram os policiais. Que colocaram o Sr. Adrian dentro da viatura. Que depois de colocá-lo na viatura, os outros envolvidos xingaram e ameaçaram os policiais. Que durante o ocorrido, os indivíduos acertavam empurrões na equipe e recuavam toda vez. Que por isso, os policiais não conseguiam sair do local com a viatura. Que após um tempo, uma viatura da ROTAM se aproximou e os 3 restantes tentaram fugir do local. Que os policiais seguraram um dos indivíduos e os outros dois se evadiram. Que a equipe tentou localizar o restante que fugiram. Que após localizar todos, foi realizado o flagrante do Sr. Adrian e a confecção do Termo Circunstanciado dos outros 3 indivíduos pela resistência apresentada. Que não conhecia o réu antes dos fatos. Que todos os indivíduos tinham sinais de embriaguez. A outra testemunha de acusação EMERSON ANDERSON RODRIGUES, policial militar, relatou que “houve uma solicitação via 190, em que uma pessoa teria informado que em uma conveniência haviam quatro indivíduos dentro de um veículo passaram por lá e o dono achou suspeita a atitude e a ação deles. Que o dono relatou que os indivíduos colocaram itens da conveniência dentro de suas roupas. Que a equipe policial realizou o patrulhamento pela região e o veículo foi localizado e foi realizada a abordagem. Que após a abordagem nada de ilícito foi encontrado. Que não havia nenhum item da conveniência em posse de ninguém. Que durante a abordagem foi constatado que o condutor do veículo apresentava sintomas de embriaguez. Que foi dado voz de prisão sobre o condutor. Que após isso, o condutor tentou sentar-se dentro do veículo, mas já havia sido confiscado as chaves do carro. Que foi feito a retirada dele de dentro do veículo e foi colocado dentro da viatura. Que não foi necessário o uso de algemas no condutor. Que ao tentar sair do local com os veículos, os outros 3 abordados tentaram resistir a condução do Sr. Adrian, oferecendo opressão contra a equipe. Que os indivíduos tentaram se aproximar da equipe, oferecendo risco a equipe policial. Que tentaram abrir o camburão da viatura, mas sem sucesso. Que uma viatura da ROTAM se aproximou do local, os indivíduos tentaram se evadir do local, pulando muros e telhados. Que foi contido um dos indivíduos no local e posteriormente o restante também foram contidos. Que foi necessário o uso de algemas para a condução. Que foi encaminhado ao 15º Batalhão para a confecção do termo circunstanciado. Que não conhecia nenhum dos envolvidos. Que o Sr. Adrian e outro indivíduo apresentavam sinais de embriaguez, não se recordando quem era o outro. Por sua vez, o denunciado MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA interrogado em juízo relatou que “não houve agressão física. Que os policiais xingavam os indivíduos. Que os envolvidos pediam para os policiais liberaram o Sr. Adrian. Que estava filmando os fatos, mas que durante a fuga acabou quebrando seu celular. Que em nenhum momento tentou abrir o camburão para liberar seu amigo. Que não houve nenhuma resistência a equipe policial. Que não conhecia nenhum dos policiais”. Destaco de pronto, que do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos, não merece prosperar a pretensão punitiva estatal deduzida na exordial. Conforme declarações prestadas em juízo, não há provas suficientes para a condenação do denunciado, tendo em vista a inexistência de prova inequívoca da materialidade e autoria do delito. Explico. Os depoimentos prestados em juízos elencam que o denunciado junto aos outros acusados mostrou indignação com a prisão e apreensão do veículo do Sr. ADRIAN GABRIEL ANDRADE DA SILVA, porém não há precisão das condutas individualizadas e descrição do que o denunciado praticou em desfavor da equipe da polícia militar. No mais, ao contrário da versão inicial, em sede judicial as testemunhas não confirmaram que o denunciado investiu fisicamente com violência ou ameaça contra a autoridade legal. Ante o exposto, verifica-se que, em fase de instrução, o arcabouço probatório não foi uníssono no sentido de comprovar que o denunciado se opôs à execução de ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo. Posto isso, não há provas harmônicas e robustas hábeis a comprovarem os fatos que foram denunciados, sendo, portanto, frágeis para a pretensão condenatória. Assim sendo, não verifico a existência de provas firmes a ponto de condenar o denunciado nos termos da denúncia, impondo-se sua absolvição. Nessa esteira, convém esclarecer que para que se promova a ação penal, basta a demonstração de indícios razoáveis de prática do crime e de sua autoria, porém, para ser proferida uma sentença condenatória, impõe-se prova robusta acerca da inequívoca prática do delito por parte do acusado, caso contrário é necessário absolver o réu em atenção ao princípio in dubio pro reo. Posto isso, no processo criminal tudo deve ser cabalmente provado, sem dúvidas acerca da materialidade e autoria. Na ausência de certeza quanto aos fatos denunciados, impõe-se a absolvição. Nesse sentido, colaciona-se um julgado de um caso análogo, que compartilha do mesmo entendimento: Apelação Criminal. Crime de resistência (artigo 329 do Código Penal). Condenação. Requerida a justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Pleito absolutório. Possibilidade. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do axioma in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido, com deferimento do pleito de fixação de honorários recursais. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012856-42.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 23.10.2023) Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSOLVER o denunciado MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA, fazendo-o com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Em atenção ao Oficio Circular nº 18.759/2012 da Corregedoria Geral da Justiça e para fins do artigo 22, §1º da Lei 8.906/94 arbitro honorários advocatícios em favor do advogado OAB 110566N-PR - MARIA APARECIDA URIAS MURILHA nomeada por este Juízo para promover a defesa do réu em R$ 1.627,64 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme tabela aprovada pela Resolução Conjunta nº 015/2019 e atualizada pela Resolução de Diretoria nº 01/2023, devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública. Isento de custas. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Dou esta por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Comunique-se a vítima, caso haja, da presente decisão. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 343506336

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-56.2022.5.05.0121

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA MARILENE NASCIMENTO NUNES SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000869-56.2022.5.05.0121 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000869-56.2022.5.05.0121 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-56.2022.5.05.0121 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: Dr. MARLON NUNES MENDES AGRAVANTE: SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARLON NUNES MENDES AGRAVADA: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: Dr. MARLON NUNES MENDES AGRAVADA: SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARLON NUNES MENDES AGRAVADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA: Dra. MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA ADVOGADO: Dr. PAULO ROCHA BARRA AGRAVADA: MARILENE NASCIMENTO NUNES ADVOGADA: Dra. SONIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. GILSONEI MOURA SILVA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. - REDUÇÃO DA JORNADA COM O PAGAMENTO PROPORCIONAL Constou no acórdão: "Observa-se dos autos apenas um único contrato de trabalho firmado entre a Reclamante e a primeira Reclamada, em que se pactuo o pagamento de salário proporcional a carga horária de 200h mensais e 40h semanais, ID. 3475e0f. Incontroversa nos autos a redução, sem robusta comprovação de nova pactuação de contrato de trabalho distinto com outra empresa, após extinção lícita de um primeiro vínculo, caracterizada se encontra a alteração contratual unilateral e prejudicial ao trabalhador, nula a teor do disposto no art. 468, da CLT." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível contrariedade à orientação jurisprudencial indicada, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000869-34.2022.5.14.0403" – Página 286 de 327