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Processo nº 0000869-92.2022.8.08.0001

ID: 308837446

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-92.2022.8.08.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL MONTEIRO DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

FLAVIA CANDIDO DA CRUZ CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: 2vara-aclaudio@…

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Processo nº 0000869-92.2022.8.08.0001

ID: 262734849

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-92.2022.8.08.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA STOFELES

Intimação - Diário

Advogados:

FLAVIA CANDIDO DA CRUZ CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: 2vara-aclaudio@…

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Ministerio Publico Do Estado Do Espirito Santo x Milena Costa Escudini Mataveli Ferreira

ID: 339147452

Tribunal: TJES Órgão: Guaçuí - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-69.2021.8.08.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

MILENA COSTA ESCUDINI MATAVELI FERREIRA

Intimação - Diário

Advogados:

HEMERSON CARVALHO SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000869-69.2021…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 276681183

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0000869-18.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA BRANDAO MILANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Rua Emílio Ferreira da Silva, 135, Centro Avançado dos Juizados da Infância e Juventu…

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Processo nº 0000869-17.2014.8.08.0052

ID: 278176722

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-17.2014.8.08.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON RAMALHETE DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

PETERSON CIPRIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC…

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Processo nº 0000869-26.2019.8.08.0057

ID: 325317159

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-26.2019.8.08.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISRAEL GOMES VINAGRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795…

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Processo nº 0000869-71.2001.8.08.0052

ID: 330774140

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-71.2001.8.08.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THEREZA PARTELLI PAULUCIO

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum De…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 339458477

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-18.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Despacho

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA BRANDAO MILANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 0000869-18.2025.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: A. Q. H. B. D. J. REPRESENTANTE: MARIA EDUARDA QUAIOTO HENKER LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: ERICA BRANDAO MILANI - ES15697, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ERICA BRANDAO MILANI - ES15697 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA SA Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 DESPACHO DESIGNO audiência de conciliação, prevista no artigo 334, do CPC, para o dia 18/11/2025 às 13h30, a ser realizada de maneira virtual, para a facilitação da participação de todos, por intermédio do aplicativo "ZOOM", disponível em versão para celular e computador, facultando as partes a realização na modalidade híbrida/presencial ante manifestação expressa, COM AS ADVERTÊNCIAS ABAIXO DESCRITAS: 1 - O referido ato será realizado de forma virtual, por intermédio do aplicativo "ZOOM"; 2 - O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito pelo link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82089808383 e ID 820 8980 8383; 3 - Todos os atos serão considerados válidos diante do não comparecimento das partes e advogados, exceto em caso de ausência justificada; 4 - Comunico as partes de que eventuais dificuldades de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 10 (dez) minutos antes do início através do telefone n° (27) 3134-4726 e/ou e-mail: 2secunificada-vitoria@tjes.jus.br. ADVERTÊNCIAS: (a) Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação, intime-se a parte requerida para se manifestar expressamente quanto ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 334, § 4º, I, do CPC. A ausência de manifestação NÃO importará no cancelamento da audiência de conciliação; (b) Todos os atos serão considerados válidos diante do não comparecimento das partes e advogados, exceto em caso de ausência justificada; (c) O requerido deverá se fazer acompanhar de advogado, ciente que não o fazendo, começará a fluir do ato o prazo para apresentar contestação; (d) PRAZO: a contestação deverá ser apresentada no prazo 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso não ocorra a autocomposição e, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial e o requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Cite-se. Intimem-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000869-18.2025.8.08.0024

ID: 261139182

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0000869-18.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ERICA BRANDAO MILANI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0000869-18.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: A. Q. H. B. D. J. REPRESENTANTE: MARIA EDUARDA QUAIOTO HENKER LIMA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA SA Advogados do(a) REQUERENTE: ERICA BRANDAO MILANI - ES15697, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ERICA BRANDAO MILANI - ES15697 DECISÃO Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer” com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A.Q.H.B.J, menor impúbere, representada por sua genitora Maria Eduarda Quaioto Henker Lima, em face do Estado do Espírito Santo e SAMP Assistência Médica S.A, na qual pugna, em síntese, que sejam os requeridos compelidos a realizarem a transferência hospitalar da infante para Unidade de Terapia Intensiva Neonatal. Da análise dos autos, extraio que a autora, com 02 (dois) meses de idade, apresentou falta de ar, oportunidade em que foi buscada assistência médica no pronto socorro do hospital requerido, ocasião em que foi constatada a necessidade de transferência para a UTIN. Não obstante, a transferência da menor foi negada sob a justificativa de que o período de carência do plano de saúde não havia sido cumprido. Outrossim, após negativa de transferência pelo segundo requerido, foi realizado o pedido através do Sistema Único de Saúde, o qual também restou frustrado. Assim, a parte autora ingressou com a presente ação objetivando, inclusive, de forma liminar, a transferência hospitalar, que foi deferida em sede de plantão, conforme ID 67284534. É o relato. Decido. Compulsando os autos, constato que o processamento/julgamento da presente demanda é inadmissível neste Juizado Especial da Fazenda Pública. Explico. Verifico que a pretensão autoral é a transferência hospitalar da infante para Unidade de Terapia Intensiva Neonatal. Nos termos do art. 148, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (ECRIAD), compete à Justiça da Infância e da Juventude: "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209". Nesse sentido, o referido artigo delimita a competência absoluta do Juízo Menorista para processar e julgar as causas pertinentes à matéria, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Com efeito, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é no sentido de que a competência para julgamento de ações que envolvam direitos relativos à infantes é da Vara da Infância e Juventude, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO SOCIAL DE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ADOLESCENTE. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e aplicado ao REsp nº 1.846.781/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos “A jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto "os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária" (STJ, REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010). Em igual sentido: "Esta Corte já consolidou o entendimento de que a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016). Adotando o mesmo entendimento: STJ, REsp 1.486.219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.217.380/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011; REsp 1.201.623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2011; REsp 1.231.489/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013; EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2012.” (REsp n. 1.846.781/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 29/3/2021.) 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITAPEMIRIM – ES (para o qual o feito foi originariamente distribuído), para processar e julgar o processo nº 5001210-55.2022.808.0026. (Conflito de competência Cível, 5001854-42.2023.8.08.0000, Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível, 28/Apr/2024) [grifo nosso] Nessa esteira, verifico que o posicionamento firmado é no sentido de que a competência especial da Vara da Infância e Juventude deve se sobrepor à dos Juízos Fazendários, o que implica na conclusão de que, ainda que a demanda de origem tenha sido proposta em face entes fazendários, deve ela ser processada no Juízo da Infância e Juventude, eis que seu objeto toca à proteção de direito individual de menor impúbere. Por fim, em que pese a determinação de extinção do feito nos casos em que sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º contida no art. 51 ambos da Lei 9099/95, verifico que a demanda em questão trata de direito de menor impúbere, que requer cautela e celeridade no seu processamento, motivo pelo qual hei por bem determinar sua remessa ao Juízo competente. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA IMEDIATA, por via de consequência, a uma das Varas da Infância e Juventude de Vitória, com as devidas baixas. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência. Vitória/ES - data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

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