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Folha Do Litoral News Ltda. - Epp x Município De Paranaguá/Pr

ID: 260533223

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003302-51.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FOLHA DO LITORAL NEWS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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THAMIS TONETTI

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES BATISTA)

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003302-51.2022.8.16.0129 Processo: 0003302-51.2022.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$229.733,95 Polo Ativo(s): FOLHA DO LITORAL NEWS LTDA. - EPP Polo Passivo(s): Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1. Trata- se cumprimento de sentença ajuizado por MOREIRA E MAHLE ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetivando a cobrança de honorários advocatícios (mov. 81.1/2). Intimado, o Município não apresentou impugnação quanto ao cálculo apresentado pelos exequentes, limitando-se a se manifestar acerca das retenções legais (imposto de renda retido na fonte) (mov. 96.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 100.1). O exequente impugnou à retenção arguida pelo Município (mov. 103.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Primeiramente, à secretaria para que proceda a alteração do polo ativo da demanda para MOREIRA E MAHLE ADVOGADOS ASSOCIADOS. 3. No tocante às retenções legais, considerando a documentação anexada aos autos no mov. 103.2/3, restou comprovado que a sociedade da qual os exequentes são integrantes encontra-se regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL), desde 02/10/2017. Nesse contexto, é incontroverso que a retenção do imposto de renda na fonte é indevida quando a pessoa jurídica é optante do referido regime, conforme dispõe o artigo 4º, XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012: “Art. 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a: (...) XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias (...).” Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LC Nº 123/06. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234/12. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001734-62.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.11.2024) – destacou-se DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ESTADO DO PARANÁ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - LC Nº 123/06 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234/12 - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO IMPOSTO DE RENDA – DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REPETIR O INDÉBITO - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0001734- 62.2022.8.16.0076, 0001539-77.2022.8.16.9000 E 0000739-49.2022.8.16.9000)- SENTENÇA REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e provido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001735-47.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 30.01.2025) – destacou-se. Dessa forma, assiste razão à exequente, uma vez que não há fundamento para a retenção do imposto de renda sobre os valores devidos no presente cumprimento de sentença. 4. No mais, considerando que não houve outra insurgência de qualquer das partes, homologo os cálculos de mov. 81.2. 5. Considerando que os exequentes apresentaram memorial de cálculo no importe de R$ 26.749,63 (vinte e seis mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), à Secretaria para que expeça-se o RPV / Precatório Requisitório para pagamento dos valores devidos aos exequentes, devendo a Secretaria observar as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 01/2024 e a ordem de serviço vigente deste juízo. 6. Expedido e encaminhado o ofício requisitório, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como ofício ou mandado. Paranaguá, data da assinatura digital Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000739-46.2008.8.05.0076

ID: 328376556

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-46.2008.8.05.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTOS SIMOES ANDREA REIS DE PINHO LIMA ANGELA CRISTINA SILVA LIMA CELCY DOS SANTOS GOUVEIA VELOSO CREUZA DE SANTANA SANTOS EDNA ALMEIDA VIEIRA EDNA PINTO GOUVEIA EMANOEL ALVES DE BRITO ENILDETE DE ALMEIDA LINS ERENILDES CAVALCANTI SANTOS ETELVINA DE OLIVEIRA BORGES NORONHA FRANCISQUINHA DOS SANTOS VIEIRA GEOVANIA DOS SANTOS XAVIER LIMA GESSIA LEITE MARQUES GINA MARIA MENEZES SIMOES IVANICE VIDAL DO NASCIMENTO JOSEFA ROZINA DOS SANTOS SOUZA JUSCILENE NUNES RAMOS LINDINALVA MARIA DA CONCEICAO DOS REIS MARIA APARECIDA SANTANA DANTAS MARLENE SANTANA VELOSO MARY JANE LIMA DA SILVA ODILIA MARIA PINHEIRO DE LEMOS SAMPAIO RANULFO SOUSA FERREIRA RITA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS CAMPOS ROSANA COSTA PIMENTEL TANIA SANTOS SIMOES COSTA VALDO CORREIA SANTANA ZENILDA ARAUJO DAS NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000739-46.2008.8.05.0076 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARY JANE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000739-46.2008.8.05.0076 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARY JANE LIMA DA SILVA e outros (28) Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487-A), DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477-A) APELADO: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS Advogado(s): GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA53015-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 79756363) interposto por MARY JANE LIMA DA SILVA e outros, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmera Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso do réu, mantendo a sentença impugnada.(ID 76502136) O acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos (ID 76503026): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, sob o fundamento de litispendência e coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. Os autores alegam que a demanda anterior foi extinta por inépcia do pedido, o que viabilizaria a propositura de nova ação com a correção da nomenclatura utilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da ação anterior por inépcia do pedido impede a configuração da coisa julgada e autoriza a propositura de nova demanda com a adequação da terminologia utilizada. III. RAZÕES DE DECIDIR Em que pese a sentença anterior tenha reconhecido a inépcia do pedido, o acórdão proferido não se limitou a isso, mas sim analisou o mérito da pretensão, concluindo que os autores não faziam jus ao pagamento das verbas pleiteadas, por ausência de prestação de serviço durante o período de afastamento. O trânsito em julgado da decisão anterior impede a rediscussão da matéria em nova ação, nos termos dos arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, e 485, V, do CPC, configurando a coisa julgada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, e 485, V. O recurso não foi impugnado, certidão.(ID 84577125). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal: Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal que foi supostamente violado pelo aresto recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. É sabido que a menção a artigos de lei federal, sem, contudo, alegar a existência de violação ou negativa de vigência a dispositivo legal, construindo as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias, atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO E DA GARANTIA À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. VIOLAÇÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESPECIAL. DESVIO DE FINALIDADE NA DILIGÊNCIA POLICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. DEMAIS TESES DEFENSIVAS. SÚMULA N. 284 DO STF. TESE ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. Nesse ponto, o conhecimento do apelo nobre também é esbarrado pela aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, diante da falta de delimitação da controvérsia. A mesma conclusão se aplica às teses defensivas remanescentes. 5. Quanto a essas matérias, embora no recurso especial tenha havido menção a artigos de lei federal, em nenhum momento se alegou a existência de violação ou negativa de vigência a dispositivo legal, tendo se desenvolvido as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias. (...) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.274.110/RJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 27/6/2023.) 2. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 16 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente po//

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Processo nº 0000739-75.2015.8.10.0136

ID: 333248907

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000739-75.2015.8.10.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BONSUCESSO S.A.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 07 DE JULHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0000739-75.2015.8.10.0136 ORIGEM: JUIZADO DE TURIAÇU RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 07 DE JULHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0000739-75.2015.8.10.0136 ORIGEM: JUIZADO DE TURIAÇU RECORRENTE: BANCO BS2 S/A, ATUAL DENOMINAÇÃO DO BANCO BONSUCESSO S/A ADVOGADOS: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353-A, IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA - MG59382-A, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – PE28490-A RECORRIDO: JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO ADVOGADA: KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS – OAB/MA8054-A RELATOR (A): CAROLINA DE SOUSA CASTRO ACÓRDÃO Nº 868/2025 DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença oriunda da Comarca de Turiaçu/MA, que resolveu o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a prescrição dos descontos efetivados no ano de 2009, assim como aqueles realizados entres os meses de janeiro a março de 2010; b) declarar nula a relação contratual de nº 35334772; c) condenar o reclamado a restituir em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de titularidade da parte autora, perfazendo o montante de R$ 5.424,00; d) condenar o demandado em indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia cinge-se em perquirir se subsiste ilegalidade nas cobranças do contrato de empréstimo nº 35334772. III. Razões de decidir 3. A possibilidade de acolhimento das razões do inominado permite que o magistrado relegue a análise das matérias preliminares/prejudiciais e adentre o mérito recursal, conforme previsão do art. 282, §2º, do CPC. 4. Conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. 5. Nesse desiderato, a 5ª Câmara Cível (atual 3ª Câmara de Direito Privado), corroborou o entendimento firmado no IRDR 053983/2016 e reforçou o dever do autor relativamente ao fato de provar o fato constitutivo do seu direito (APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001475-39.2018.8.10.0120, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. José Ribamar Castro, 20.07.2022). 6. Portanto, a juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. Diga-se, ademais, que a inversão do ônus da prova não reveste de veracidade os fatos da inicial, tampouco isenta o consumidor de provar minimamente o alegado, sendo firmado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça que “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 7. Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de danos morais. 8. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. 9. Custas processuais recolhidas pelo réu. Honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular. Custas processuais recolhidas pelo réu. Honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. Além da Relatora, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (1º Suplente). Impedida, nos termos do art.144, II do CPC a Juíza ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (1ª SUPLENTE). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2025. CAROLINA DE SOUSA CASTRO JUÍZA TITULAR DO 2º CARGO DA TURMA RECURSAL COM SEDE EM PINHEIRO RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.

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Processo nº 0000739-39.2025.8.26.0602

ID: 293262271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-39.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HUGO ALEXANDRE DAVID DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA TAINÁ DA SILVA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-39.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TATIANE DOS SANTOS - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de … Processo 0000739-39.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TATIANE DOS SANTOS - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.010,05, com correção monetária e juros legais de mora a partir da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANGELA TAINÁ DA SILVA DE AGUIAR (OAB 478527/SP), HUGO ALEXANDRE DAVID DA SILVA (OAB 478562/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Gimenez e outros

ID: 283556654

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055423-50.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS GIMENEZ ESPóLIO DE FIORENçO BAREA GERALDO SARTORI JOAO FERREIRA DA SILVA JOSE ALVES DE SOUZA MARIA TRAVALIA MAURO VIEIRA IBIAPINO SILVIO TRAVAGLIA VINCENTE TRAVALIA

Conclusão

Advogados:

ÉDNA GUERRA FERREIRA GARALUZ

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JARBAS JORGE D AGOSTINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MELO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ABEL DO AMARAL FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLENE LEITHOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0055423-50.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Banco do Brasil e agravados Carlos Gimenez, Espó… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0055423-50.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Banco do Brasil e agravados Carlos Gimenez, Espólio de Fiorenço Barea, Geraldo Sartori, João Ferreira da Silva, José Alves de Souza, Maria Travalia, Mauro Vieira Ibiapino, Silvio Travaglia e Vicente Travalia. Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Cidade Gaúcha nos autos 0000739-87.2010.8.16.0070, de ação de repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença, promovida pelos agravados em face do agravante, nos seguintes termos: “Analisando os autos, vislumbro que assiste razão à parte exequente, no que tange à ausência de relevância do julgamento do Tema 1290/STJ para a continuidade do feito. É certo que a decisão de mov. 386, que havia homologado os cálculos de liquidação de sentença, foi cassada em autos de Agravo de Instrumento, em que houve a prolação da seguinte decisão: (...) No entanto, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado frisou que a retificação do cálculo deve limitar-se à exclusão da operação de número “89/00039-0” e que deveriam ser considerados pelo perito os depósitos judiciais realizados pela parte requerida, portanto, não remanesce discussão acerca do “critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança”, que é a questão submetida a julgamento no Tema 1290/STJ. Isso posto, revogo a decisão de mov. 449 e levanto a suspensão dos autos” (sic, mov. 460.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria debatida, determinando, no RE 1.445.162, a suspensão, em âmbito nacional, de todas as ações que versem sobre o referido tema, razão pela qual o presente feito também deve ser suspenso. Pede a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, seu provimento para determinar a suspensão do processo (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida foi proferida em fase de liquidação de sentença, sendo cabível a sua impugnação mediante agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, parágrafo único, CPC). O recurso é tempestivo e está preparado (mov. 1.3). A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I, do CPC): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Não há probabilidade de provimento do recurso. Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE 1.445.162, reconheceu a repercussão geral do tema constitucional levantado (Tema 1290), consistente em “definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança”. Opostos embargos de declaração foram acolhidos para decretar: “Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, […] a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos”. A determinação de suspensão abrange não somente as liquidações e cumprimentos provisórios da sentença proferida na ação civil pública 94.00.08514-1, mas todas as demandas que tratem da questão em trâmite no território nacional. Embora o caso concreto trate efetivamente da mesma questão está caracterizada a coisa julgada. O processo individual teve tramitação completa com o trânsito em julgado da sentença antes da determinação de suspensão, estando agora em fase de execução definitiva. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “Ocorrido o trânsito em julgado da ação de conhecimento em data anterior à determinação de suspensão nacional dos processos, proferida em sede de repercussão geral, e estando o processo em face de execução definitiva, inviável se revela a reclamação com vistas à determinar de suspensão do feito, ante a impossibilidade de modificação da coisa julgada” (Rcl 42394, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe-035, 25/02/2021). Impositivo reconhecer, portanto, que a situação em análise não está mais sujeito à decisão que venha a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.445.162, razão pela qual a suspensão é, em verdade, inútil. Nesse sentido tem deliberado esta Câmara: AI 0060887-89.2024.8.16.0000, de minha relatoria, j. 26/08/2024; AI 0019929-27.2025.8.16.0000, Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24/05/2025; AI 0114606-83.2024.8.16.0000, Des. Luciane Bortoleto, j. 15/02/2025. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado, cabendo ao Colegiado a deliberação sobre o mérito da insurgência. Comunique-se ao Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se as partes agravadas, por intermédio de seus Advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem resposta e juntem a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso. Dê-se ciência ao agravante. Curitiba 28 maio 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Processo nº 1001043-20.2024.8.11.0102

ID: 283572289

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ANTONIO CESCO

Citação

Advogados:

CICERO AUGUSTO SANDRI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: MARLI WUTZKE EMBARGADO: CESAR ANTONIO CESCO Vistos. Trata-se de embargos de terceiros oposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: MARLI WUTZKE EMBARGADO: CESAR ANTONIO CESCO Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por MARLI WUTZKE em desfavor de CESAR ANTONIO CESCO, qualificados nos autos. A Embargante aduz que é legítima proprietária e possuidora do imóvel rural “Fazenda Retiro II” desde 2012, conforme escritura pública de divórcio consensual com Siguardo Wutzke. O imóvel foi atribuído à Embargante no divórcio e, posteriormente, arrendado inicialmente ao ex-cônjuge e, em 2020, a terceiro (Armando Stefanello Moro), mantendo a posse indireta. Recentemente, foi surpreendida por constrição judicial no âmbito de ação de execução movida por César Antonio Cesco contra Jefferson Wutzke, sob alegação de fraude à execução. No entanto, Jefferson já havia recebido outro imóvel em permuta e reconheceu que o bem pertencia à Embargante. Ela também arcou com os débitos do imóvel e regularizou a propriedade em 2021. Assim, afirma que a constrição atinge bem que não pertence ao executado desde 2012. Posto isso, pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão de todos os atos constritivos sobre o imóvel denominado “Fazenda Retiro II” objeto da matrícula nº 3.736 do CRI de Vera. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, com relação à medida liminar, nos termos do artigo 674, caput, do CPC, “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez, o artigo 678 do mesmo diploma preconiza que “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, a parte embargante apresentou elementos que indicam a plausibilidade do direito invocado, especialmente pela juntada da escritura pública de divórcio, que comprova que o imóvel denominado Fazenda Retiro II (matrícula nº 3.736 do Cartório de Registro de Imóveis de Vera/MT, anteriormente sob matrícula nº 715) é de sua propriedade (ID 176843117). Ademais, a constrição promovida pelo embargado poderá causar prejuízos à embargante, considerando os riscos concretos de perda do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Imóvel arrematado em leilão. Decisão que suspendeu medidas de imissão na posse. Elementos de cognição acostados aos autos que demonstram, ao menos à luz de um juízo de cognição sumária, a posse da embargante sobre o imóvel. Conjuntura que autoriza a suspensão da imissão, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21940292120208260000 SP 2194029-21.2020.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 28/08/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) Posto isso, fortemente pela cognição sumária, tem-se que os documentos apresentados são suficientes para, ao menos sob a ótica da tutela provisória prevista no artigo 678 do Código de Processo Civil, demonstrar a posse/propriedade da embargante sobre o bem. E esta circunstância, à luz de critérios de cautela e prudência, resulta não só na necessidade de suspensão pontual das medidas destinadas à constrição do imóvel, mas também na indispensabilidade de prévia formação de contraditório concebido como garantia de influência à estruturação do convencimento do Juízo, e facultada às partes a produção das provas pertinentes para que se desincumbam de seus encargos probatórios. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Distribua-se por dependência aos autos principais (Processo n. 0000739-48.2018.8.11.0102), nos termos do art. 676 do CPC. Traslade-se para os autos principais cópia desta decisão. CITE-SE o embargado para apresentação de contestação no prazo legal (art. 679 do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte embargada, ABRA-SE vista à parte embargante para deliberação em 15 (quinze) dias. Escoados os quais, INTIMEM-SE as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, justificando-as adequadamente, inclusive no tocante ao depósito do rol de eventuais testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Ultimadas as providências, conclusos para saneamento/organização, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso comportável. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001043-20.2024.8.11.0102

ID: 283572293

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLI WUTZKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARQUES CHAGAS

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JESSICA APARECIDA KMITA

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JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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RENEE JOSE PARCIO DE OLIVEIRA

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EDNEY LUIZ HEBERLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: MARLI WUTZKE EMBARGADO: CESAR ANTONIO CESCO Vistos. Trata-se de embargos de terceiros oposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: MARLI WUTZKE EMBARGADO: CESAR ANTONIO CESCO Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por MARLI WUTZKE em desfavor de CESAR ANTONIO CESCO, qualificados nos autos. A Embargante aduz que é legítima proprietária e possuidora do imóvel rural “Fazenda Retiro II” desde 2012, conforme escritura pública de divórcio consensual com Siguardo Wutzke. O imóvel foi atribuído à Embargante no divórcio e, posteriormente, arrendado inicialmente ao ex-cônjuge e, em 2020, a terceiro (Armando Stefanello Moro), mantendo a posse indireta. Recentemente, foi surpreendida por constrição judicial no âmbito de ação de execução movida por César Antonio Cesco contra Jefferson Wutzke, sob alegação de fraude à execução. No entanto, Jefferson já havia recebido outro imóvel em permuta e reconheceu que o bem pertencia à Embargante. Ela também arcou com os débitos do imóvel e regularizou a propriedade em 2021. Assim, afirma que a constrição atinge bem que não pertence ao executado desde 2012. Posto isso, pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão de todos os atos constritivos sobre o imóvel denominado “Fazenda Retiro II” objeto da matrícula nº 3.736 do CRI de Vera. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, com relação à medida liminar, nos termos do artigo 674, caput, do CPC, “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez, o artigo 678 do mesmo diploma preconiza que “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, a parte embargante apresentou elementos que indicam a plausibilidade do direito invocado, especialmente pela juntada da escritura pública de divórcio, que comprova que o imóvel denominado Fazenda Retiro II (matrícula nº 3.736 do Cartório de Registro de Imóveis de Vera/MT, anteriormente sob matrícula nº 715) é de sua propriedade (ID 176843117). Ademais, a constrição promovida pelo embargado poderá causar prejuízos à embargante, considerando os riscos concretos de perda do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Imóvel arrematado em leilão. Decisão que suspendeu medidas de imissão na posse. Elementos de cognição acostados aos autos que demonstram, ao menos à luz de um juízo de cognição sumária, a posse da embargante sobre o imóvel. Conjuntura que autoriza a suspensão da imissão, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21940292120208260000 SP 2194029-21.2020.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 28/08/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) Posto isso, fortemente pela cognição sumária, tem-se que os documentos apresentados são suficientes para, ao menos sob a ótica da tutela provisória prevista no artigo 678 do Código de Processo Civil, demonstrar a posse/propriedade da embargante sobre o bem. E esta circunstância, à luz de critérios de cautela e prudência, resulta não só na necessidade de suspensão pontual das medidas destinadas à constrição do imóvel, mas também na indispensabilidade de prévia formação de contraditório concebido como garantia de influência à estruturação do convencimento do Juízo, e facultada às partes a produção das provas pertinentes para que se desincumbam de seus encargos probatórios. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Distribua-se por dependência aos autos principais (Processo n. 0000739-48.2018.8.11.0102), nos termos do art. 676 do CPC. Traslade-se para os autos principais cópia desta decisão. CITE-SE o embargado para apresentação de contestação no prazo legal (art. 679 do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte embargada, ABRA-SE vista à parte embargante para deliberação em 15 (quinze) dias. Escoados os quais, INTIMEM-SE as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, justificando-as adequadamente, inclusive no tocante ao depósito do rol de eventuais testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Ultimadas as providências, conclusos para saneamento/organização, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso comportável. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 0000739-02.2021.8.26.0595

ID: 319475477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-02.2021.8.26.0595

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CAMARGO CORDEIRO

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Processo 0000739-02.2021.8.26.0595 (processo principal 1000305-30.2020.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Adriana Aparecida Souza da Silva - *Vistos. A parte exequente soli… Processo 0000739-02.2021.8.26.0595 (processo principal 1000305-30.2020.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Adriana Aparecida Souza da Silva - *Vistos. A parte exequente solicitou a realização de pesquisa no sistema denominado INFOJUD, visando a juntada aos autos da declaração de renda da parte executada. É o relato do necessário. DECIDO. De início, cumpre lembrar que a pretensão da parte exequente também deve ser examinada à luz do art. 8º do CPC que reza que Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não se pode olvidar que, segundo o art. 789 do CPC, o devedor responde como todos o seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (destaque nosso). É certo que o direito de ação tem previsão constitucional no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Tal mandamento constitucional, contudo, não pode ser meramente formal. Deve, sim, ser real, de modo que o direito da parte seja reconhecido, protegido e tenha efetividade. O mestre Cândido Rangel Dinamarco ensina que mesmo não sendo o juiz equiparado ao legislador, o seu momento de decisão é um momento valorativo e, por isso, é preciso que ele valore os fatos e situações trazidas a julgamento de acordo com os reais sentimentos de justiça correntes na sociedade de que faz parte e dos quais ele é legítimo canal de comunicação com as situações concretas deduzidas em juízo. Ele tem na lei o seu limite, não competindo ao Poder Judiciário impor os seus próprios critérios de justiça ou equidade, mas esses limites têm o valor relativo, a saber: sempre que os textos comportarem mais de uma interpretação razoável, é dever do juiz optar pela que melhor satisfaça ao sentimento social da justiça, do qual ele é portador, (ainda que as palavras da lei ou a mens legislatoris possam insinuar solução diferente). Ele há de interpretar a prova e os fatos, também, por esse mesmo critério. Acrescente-se, igualmente, que, segundo o art. 805 da Constituição Federal, Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, embora incumba ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (parágrafo único do art. 805 do CPC). In casu, nem parte mínima da dívida foi paga. Todas as medidas executivas adotadas restaram infrutíferas, ou seja, não produziram resultado prático que ensejasse o adimplemento total da obrigação. Assim, o indeferimento do pedido da parte exequente teria o condão de violar, de fato, o direito de ação constitucional previsto no art. 5º, XXXV , da CF, de modo que, na ponderações de valores constitucionais, deve ser afastada a privacidade da parte executada. Não se pode olvidar, igualmente, que o art. 7º, VI, da Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, prevê expressamente a obtenção judicial de informações sigilosas para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes:AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 eREsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART.1.022DOCPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. [...] Desse modo, impõe-se o provimento do recurso especial, para que seja oportunizada à utilização do Sistema INFOJUD requerida pelo recorrente. Ante o exposto, com fulcro no art.932,IIIeV, doCPC/2015c/c o art.255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para o fim de determinar a pesquisa INFOJUD das duas últimas declarações de renda apresentadas pela parte executada, classificando as informações na pasta digital como "Doc. Sigilo Outros cód. 112". - ADV: DANILO CAMARGO CORDEIRO (OAB 441864/SP)

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Francisco Clesio Bezerra Santos Junior x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 275148195

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-28.2025.5.07.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLESIO BEZERRA SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CONSORCIO SES META II

Notificação

Advogados:

LÍVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000739-28.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO CLESIO BEZERRA SANTOS JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000739-28.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO CLESIO BEZERRA SANTOS JUNIOR RECLAMADO: CONSORCIO SES META II E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e916de7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, MARCOS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 24/06/2025 09:00 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para APRECIAÇÃO pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações, não se confundindo a presente determinação com automática permissão para participação telepresencial, ao contrário, quaisquer requerimentos nesse sentido serão devidamente apreciados pelo Juízo, caso apresentados dentro do prazo acima indicado. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 11. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CLESIO BEZERRA SANTOS JUNIOR

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Francisco Clesio Bezerra Santos Junior x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 275148232

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-28.2025.5.07.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLESIO BEZERRA SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CONSORCIO SES META II

Notificação

Advogados:

LÍVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000739-28.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO CLESIO BEZERRA SANTOS JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000739-28.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: FRANCISCO CLESIO BEZERRA SANTOS JUNIOR RECLAMADO: CONSORCIO SES META II E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e916de7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, MARCOS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 24/06/2025 09:00 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para APRECIAÇÃO pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações, não se confundindo a presente determinação com automática permissão para participação telepresencial, ao contrário, quaisquer requerimentos nesse sentido serão devidamente apreciados pelo Juízo, caso apresentados dentro do prazo acima indicado. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 11. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA - CONSORCIO SES META II

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