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"0000711-85.2025.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 288 de 331

Andriele Vanessa Melo De Oliveira x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 277045901

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000710-57.2024.5.06.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE VANESSA MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000710-57.2024.5.06.0011 RECORRENTE: ANDRIELE VANESSA ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000710-57.2024.5.06.0011 RECORRENTE: ANDRIELE VANESSA MELO DE OLIVEIRA RECORRIDO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BANCO ITAUCARD S.A. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, alegando a reclamante que a remuneração variável paga pela reclamada não correspondia à sua produtividade e que não tinha acesso aos controles de produtividade. A reclamante estima ter deixado de receber R$ 1.100,00 por mês, requerendo o pagamento dessas diferenças e seus reflexos. A reclamada nega a retenção de valores e afirma que a remuneração variável foi paga corretamente conforme o alcance das metas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remuneração variável paga pela reclamada corresponde à produtividade da reclamante; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela reclamada impede o acolhimento do pedido autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamada apresentou documentação detalhada comprovando a forma de cálculo da remuneração variável, incluindo indicadores de negócio, faixas de ganho e critérios de elegibilidade, demonstrando que a remuneração paga foi de acordo com o alcance das metas. A documentação demonstra, inclusive, meses em que não houve pagamento devido ao não alcance das metas. 4. A reclamante não impugnou a documentação apresentada pela reclamada, que demonstra a forma de cálculo da remuneração variável e os valores pagos à reclamante, incluindo meses em que não houve pagamento. A ausência de impugnação implica na presunção de veracidade dos documentos apresentados pela reclamada, conforme o princípio da boa-fé processual. 5. A prova testemunhal apresentada pela reclamante, por meio de prova emprestada, não se refere especificamente à situação da reclamante e não demonstra o alcance das metas. 6. A alegação da reclamante de que teria direito a R$ 1.200,00 mensais a título de remuneração variável é considerada inverossímil, diante da ausência de provas robustas e da demonstração de valores muito superiores aos efetivamente recebidos pela reclamante em outros períodos, inclusive em comparação com depoimento de testemunha utilizada como prova emprestada. 7. O elevado número de ações repetitivas com a mesma tese jurídica contra a mesma reclamada exige do Poder Judiciário cautela na análise individualizada de cada caso, evitando decisões em série sem a devida fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela reclamada, que demonstram o cálculo e o pagamento da remuneração variável, gera presunção de veracidade quanto ao seu conteúdo. 2. A alegação de diferenças de comissões sem a demonstração cabal do alegado, diante de provas documentais não impugnadas, não merece prosperar. 3. A prova testemunhal emprestada que não se refere especificamente à situação da reclamante não é suficiente para comprovar o alcance das metas e o direito às diferenças pleiteadas. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único; CPC, art. 372. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, RO 0001466-98.2017.5.06.0015; TRT-6, RO - 0000711-15.2013.5.06.0371; TRT-6, RO: 00014669820175060015; Processo 0000218-94.2022.5.06.0024. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ITAUCARD S.A.

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Andriele Vanessa Melo De Oliveira x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 277045915

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000710-57.2024.5.06.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE VANESSA MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

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ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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BRUNO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000710-57.2024.5.06.0011 RECORRENTE: ANDRIELE VANESSA ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000710-57.2024.5.06.0011 RECORRENTE: ANDRIELE VANESSA MELO DE OLIVEIRA RECORRIDO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ANDRIELE VANESSA MELO DE OLIVEIRA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável, alegando a reclamante que a remuneração variável paga pela reclamada não correspondia à sua produtividade e que não tinha acesso aos controles de produtividade. A reclamante estima ter deixado de receber R$ 1.100,00 por mês, requerendo o pagamento dessas diferenças e seus reflexos. A reclamada nega a retenção de valores e afirma que a remuneração variável foi paga corretamente conforme o alcance das metas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remuneração variável paga pela reclamada corresponde à produtividade da reclamante; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela reclamada impede o acolhimento do pedido autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamada apresentou documentação detalhada comprovando a forma de cálculo da remuneração variável, incluindo indicadores de negócio, faixas de ganho e critérios de elegibilidade, demonstrando que a remuneração paga foi de acordo com o alcance das metas. A documentação demonstra, inclusive, meses em que não houve pagamento devido ao não alcance das metas. 4. A reclamante não impugnou a documentação apresentada pela reclamada, que demonstra a forma de cálculo da remuneração variável e os valores pagos à reclamante, incluindo meses em que não houve pagamento. A ausência de impugnação implica na presunção de veracidade dos documentos apresentados pela reclamada, conforme o princípio da boa-fé processual. 5. A prova testemunhal apresentada pela reclamante, por meio de prova emprestada, não se refere especificamente à situação da reclamante e não demonstra o alcance das metas. 6. A alegação da reclamante de que teria direito a R$ 1.200,00 mensais a título de remuneração variável é considerada inverossímil, diante da ausência de provas robustas e da demonstração de valores muito superiores aos efetivamente recebidos pela reclamante em outros períodos, inclusive em comparação com depoimento de testemunha utilizada como prova emprestada. 7. O elevado número de ações repetitivas com a mesma tese jurídica contra a mesma reclamada exige do Poder Judiciário cautela na análise individualizada de cada caso, evitando decisões em série sem a devida fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela reclamada, que demonstram o cálculo e o pagamento da remuneração variável, gera presunção de veracidade quanto ao seu conteúdo. 2. A alegação de diferenças de comissões sem a demonstração cabal do alegado, diante de provas documentais não impugnadas, não merece prosperar. 3. A prova testemunhal emprestada que não se refere especificamente à situação da reclamante não é suficiente para comprovar o alcance das metas e o direito às diferenças pleiteadas. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único; CPC, art. 372. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, RO 0001466-98.2017.5.06.0015; TRT-6, RO - 0000711-15.2013.5.06.0371; TRT-6, RO: 00014669820175060015; Processo 0000218-94.2022.5.06.0024. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRIELE VANESSA MELO DE OLIVEIRA

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William Luiz Costa De Freitas x Ci Grafica E Editora Ltda - Me e outros

ID: 276059628

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-15.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM LUIZ COSTA DE FREITAS

Polo Passivo:

CI GRAFICA E EDITORA LTDA - ME GRAFAM GRAFICA E EDITORA AMERICA LTDA - ME LEA MAGALHAES BARSI RAUL EDUARDO FONTENELLE FILHO

Notificação

Advogados:

LEA MAGALHAES BARSI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO ARAUJO ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ROGERIO DE ANDRADE SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000711-15.2024.5.07.0011 RECLAMANTE: WILLIAM LUIZ COSTA DE FREITAS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000711-15.2024.5.07.0011 RECLAMANTE: WILLIAM LUIZ COSTA DE FREITAS RECLAMADO: CI GRAFICA E EDITORA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1561fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto Isso, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ratificando o teor do pronunciamento judicial de ID.4a4e1ca e a inclusão dos sócios LEA MAGALHAES BARSI – CPF 616.823.143-91 e RAUL EDUARDO FONTENELLE FILHO - CPF 527.860.563-49 no polo passivo desta execução, nos termos da fundamentação supra. Notifiquem-se o autor, por seu patrono, e os sócios LEA MAGALHAES BARSI – CPF 616.823.143-91 e RAUL EDUARDO FONTENELLE FILHO - CPF 527.860.563-49, via postal ou edital, conforme o caso. Decorrido o prazo recursal, determino a citação dos sócios LEA MAGALHAES BARSI – CPF 616.823.143-91 e RAUL EDUARDO FONTENELLE FILHO - CPF 527.860.563-49, via postal ou edital, conforme o caso. Cumpridas as determinações supra, notifiquem-se os sócios executados para complementarem os valores bloqueados sob o ID.ad122ab para quitação total do débito ou para fins de apresentação de embargos, sob pena de liberação ao reclamante. No silêncio, expeça-se o competente alvará, devendo a parte autora apresentar seus dados bancários no prazo de cinco dias. Comprovada a transferência, atualize-se a liquidação. Após, tendo em vista o insucesso das medidas adotadas, e considerando as mudanças trazidas pela reforma trabalhista, particularmente a nova regra estipulada pelo art.878 da CLT, determino a NOTIFICAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, impulsionar a execução, requerendo as medidas executórias que entender necessárias à efetividade da execução, CASO SEJAM APLICÁVEIS E DESDE QUE AINDA NÃO ADOTADAS, a fim de possibilitar o prosseguimento do curso executório, sob pena de remessa dos autos para início ou prosseguimento da contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do Art. 11-A, da CLT. Não será deferido o requerimento de renovação de medidas adotadas anteriormente, salvo se comprovada a modificação da situação patrimonial do(s) executado(s). Fica ainda ciente de que não serão deferidas pesquisas através de convênios no momento não disponibilizados por este Regional (CENSEC, SIAG, SIGEF, SNCR, SPED, FGED, SOLVERE, CNE, ASSEC). Para utilização de convênios não indicados, deverá ser justificada sua utilidade na presente execução para a devida análise deste Juízo. Não será deferida a expedição de ofícios aos órgãos públicos com a finalidade de verificar a existência de vínculos e recebimento de proventos a qualquer título em relação ao(s) executado(s), pois as informações podem ser obtidas diretamente no Portal de Transparência de cada órgão, cabendo à parte trazer a prova nos autos. Transcorrido o prazo sem manifestação, ficará suspenso o curso do processo por 30 dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo de 30 dias, não havendo manifestação da parte reclamante, os autos devem ser mantidos na tarefa “suspenso ou sobrestado", momento em começará a correr o prazo para aplicação da prescrição intercorrente prevista, na forma do art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante do exposto, decorrido o prazo de dois anos, após a suspensão de 30 dias, sem a iniciativa do credor, consoante determinado, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do § 2º art. 40 da Lei 6.830/80, determinando a exclusão do devedor do BNDT e o arquivamento definitivo do feito, ficando dispensada a notificação do(a) reclamante, uma vez que já tomou ciência da presente decisão quando fora notificado(a) para apresentar meios necessários ao andamento do feito. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM LUIZ COSTA DE FREITAS

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George Riverton Pinto x Coimex - Administradora De Consorcios S.A

ID: 325386166

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-06.2025.8.25.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE RIVERTON PINTO

Polo Passivo:

COIMEX - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A

Audiência

Advogados:

RAIANY YASHMY DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540100320 NÚMERO ÚNICO: 0000711-06.2025.8.25.0083 AUTOR : GEORGE RIVERTON PINTO ADV. : RAIANY YASHMY DE CARVALHO - OAB: 10445-SE RÉU : COIMEX - ADMINI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540100320 NÚMERO ÚNICO: 0000711-06.2025.8.25.0083 AUTOR : GEORGE RIVERTON PINTO ADV. : RAIANY YASHMY DE CARVALHO - OAB: 10445-SE RÉU : COIMEX - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A ADV. : FLAVIO SILVA PIMENTA - OAB: 128506-MG DECISÃO/DESPACHO....: NO DIA 11 DE JULHO DE 2025, ÀS 10H:15MIN, NA SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS DESTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU, POR MEIO DA PLATAFORMA DO MICROSOFT TEAMS, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ABERTA A SESSÃO, FOI REALIZADO O PREGÃO DAS PARTES POR ESTA CONCILIADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24/2006 DO TJ/SE, ENCONTRANDO-SE AS PARTES NA SEGUINTE SITUAÇÃO: PRESENTE A PARTE AUTORA DE FORMA VIRTUAL, ACOMPANHADO DE ADVOGADA TAMBÉM DE FORMA VIRTUAL, PRESENTE A PARTE REQUERIDA DE FORMA VIRTUAL, ACOMPANHADA DE ADVOGADA TAMBÉM DE FORMA VIRTUAL, TODOS IDENTIFICADOS NO CABEÇALHO ACIMA DESTACADO. INICIALMENTE, FOI PROPOSTA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, TODAVIA, A MESMA RESTOU INFRUTÍFERA. NESTA OPORTUNIDADE, A ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA INFORMOU QUE JÁ FOI ACOSTADA AOS AUTOS A CONTESTAÇÃO E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 355, INCISO I, DO CPC. PEDE DEFERIMENTO. ATO CONTÍNUO, A ADVOGADA DA PARTE RECLAMANTE CONCORDOU COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CPC, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, SENDO ESTE ÚLTIMO REQUERIMENTO DEFERIDO DE PLANO. PORTANTO, NÃO HAVENDO ÊXITO NA CONCILIAÇÃO, DESIGNO O DIA 30/07/2025, ÀS 10H:00MIN, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FICANDO AS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS, DESDE JÁ, CIENTES E INTIMADAS, QUE A ASSENTADA SERÁ REALIZADA DE FORMA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO DESTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU, LOCALIZADA NO FÓRUNS INTEGRADOS II, SITUADO NA AVENIDA VISCONDE DE MARACAJU, S/N, DEZOITO DO FORTE, ARACAJU/SE, CEP: 49070-460, OCASIÃO EM QUE AS PARTES DEVERÃO COMPARECER NO DIA DESIGNADO COM ANTECEDÊNCIA DE, PELO MENOS, 20 (VINTE) MINUTOS. NESSE SENTIDO, AS PARTES FICAM ADVERTIDAS, DESDE JÁ, DE QUE: 1 CASO AS PARTES REQUEIRAM E SEJA DEFERIDA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ATRAVÉS DO APLICATIVO DO MICROSOFT TEAMS, DEVERÃO REALIZAR O DOWNLOAD DO RESPECTIVO APLICATIVO, SALIENTANDO QUE O ACESSO POR COMPUTADOR DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DO USO DO LINK ACIMA FORNECIDO. ADEMAIS, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA COM IMAGEM E SOM, VISANDO CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AOS INTERESSADOS PROVIDENCIAR O ACESSO À INTERNET PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO, COMO TAMBÉM SE FAZEREM PRESENTES NA SALA VIRTUAL 10 (DEZ) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO PARA IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÕES, PERMANECENDO EM AMBIENTE DESPROVIDO DE RUÍDOS E COM ILUMINAÇÃO ADEQUADA. 2 NA HIPÓTESE DE, NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS PARA A AUDIÊNCIA, O PARTICIPANTE QUE PRETENDIA ACESSAR A SALA VIRTUAL SE DEPARAR COM ALGUM PROBLEMA DE CONEXÃO, DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO IMEDIATAMENTE COM O SERVIDOR DESTE JUIZADO, POR MEIO DOS SEGUINTES TELEFONES: (79) 3234-5418, (79) 3234-5420 E (79) 3234-5482 DAS 07 ÀS 13 HORAS, A FIM DE RELATAR O OCORRIDO. 3 SE O VALOR DA CAUSA FOR SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS, É OBRIGATÓRIA A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, SOB PENA DE, SE O(A) REQUERENTE NÃO ESTIVER ASSISTIDO(A), O FEITO SER EXTINTO; SE O(A) REQUERIDO(A) NÃO ESTIVER ASSISTIDO, NÃO PODER OFERTAR A CONTESTAÇÃO. 4 AS PARTES PODERÃO TRAZER OU ARROLAR ATÉ, NO MÁXIMO, 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM BASE NO ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. AUDIÊNCIA ENCERRADA ÀS 10H:29MIN. (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 30/07/2025 ÀS 10:00 H).

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Gierlandia Gomes De Carvalho Mendes x Grm - Mecanica Industrial Ltda - Me e outros

ID: 325727189

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000711-08.2025.5.18.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIERLANDIA GOMES DE CARVALHO MENDES

Polo Passivo:

GRM - MECANICA INDUSTRIAL LTDA - ME MG ALTERNATIVA SOLUCAO SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA MG MECANICA INDUSTRIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CLEONE DE ASSIS SOARES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATSum 0000711-08.2025.5.18.0291 AUTOR: GIERLANDIA GOMES DE CARVALHO MENDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATSum 0000711-08.2025.5.18.0291 AUTOR: GIERLANDIA GOMES DE CARVALHO MENDES RÉU: GRM - MECANICA INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 878f2e2 proferido nos autos. DESPACHO Para realização da AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Ação Trabalhista supramencionada, incluo o presente processo na pauta do dia 12-08-2025, 10h, ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. A audiência ora designada será realizada nas modalidades presencial e telepresencial, ficando a forma de participação a critério das partes e de seus procuradores; 2. Na modalidade presencial a audiência será realizada na Vara do Trabalho de Palmeiras de Goiás-GO, situada na Rodovia GO-156, Km 0,5 (trevo de entrada na cidade), Zona Suburbana, Palmeiras de Goiás-GO. 3. Na modalidade telepresencial, a audiência será realizada por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o "link": https://trt18-jus-br.zoom.us/j/87285925596; e pelo aplicativo o acesso se dará clicando em “ingressar” e inserindo o "ID" da reunião 872 8592 5596; 4. Recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones; 5. Em ambas as modalidades, serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto), que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT); 6. Na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 7. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (PJe-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e do RG ou documento congênere; 8. A Contestação/Defesa e eventuais documentos deverão ser anexados ao PJe-JT até o momento oportuno, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT; 9. O não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Ação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT; 10. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 11. Fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; 12 - Considerando que a parte reclamante requereu na petição inicial adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos da Resolução 345/CNJ e PORTARIA 18ª SGP/SGJ Nº 896/2021, determino que a parte reclamada manifeste, até a audiência acima designada, acerca do requerimento da parte autora. No silêncio será interpretado como aceitação tácita, consoante dispõe o art. 7º da PORTARIA TRTª SGP/SGJ Nº 896/2021. Intime-se a parte reclamante. Notifiquem-se as reclamadas. ddrm PALMEIRAS DE GOIAS/GO, 14 de julho de 2025. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIERLANDIA GOMES DE CARVALHO MENDES

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Processo nº 0000711-33.2024.8.26.0529

ID: 326029206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000711-33.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELDE SUSAN OLIVEIRA BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO ROBERTO PIOZZI

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Processo 0000711-33.2024.8.26.0529 (processo principal 1008581-20.2021.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elde Susan Oliveira Basso - Vistos. … Processo 0000711-33.2024.8.26.0529 (processo principal 1008581-20.2021.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elde Susan Oliveira Basso - Vistos. Diante da ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pelo(a) exequente e defiro a expedição de ofício requisitório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública.". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)

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Rafaela Da Silva Pereira Albuquerque e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 327219438

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000484-22.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA PEREIRA ALBUQUERQUE SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0000484-22.2025.5.07.0033 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0000484-22.2025.5.07.0033 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9da97a4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que a empresa reclamada HAP VIDA apresentou defesa e/ou cálculos nos seguintes processos, até 14/07/2025: 1 0000559-61.2025.5.07.0033 41 0000629-78.2025.5.07.0033 81 0000668-75.2025.5.07.0033 121 0000753-61.2025.5.07.0033 2 0000588-14.2025.5.07.0033 42 0000630-63.2025.5.07.0033 82 0000669-60.2025.5.07.0033 122 0000754-46.2025.5.07.0033 3 0000591-66.2025.5.07.0033 43 0000631-48.2025.5.07.0033 83 0000670-45.2025.5.07.0033 123 0000755-31.2025.5.07.0033 4 0000592-51.2025.5.07.0033 44 0000632-33.2025.5.07.0033 84 0000672-15.2025.5.07.0033 124 0000756-16.2025.5.07.0033 5 0000593-36.2025.5.07.0033 45 0000633-18.2025.5.07.0033 85 0000675-67.2025.5.07.0033 125 0000757-98.2025.5.07.0033 6 0000594-21.2025.5.07.0033 46 0000635-85.2025.5.07.0033 86 0000676-52.2025.5.07.0033 126 0000759-68.2025.5.07.0033 7 0000595-06.2025.5.07.0033 47 0000636-70.2025.5.07.0033 87 0000680-89.2025.5.07.0033 127 0000989-13.2025.5.07.0033 8 0000596-88.2025.5.07.0033 48 0000637-55.2025.5.07.0033 88 0000681-74.2025.5.07.0033 9 0000597-73.2025.5.07.0033 49 0000637-55.2025.5.07.0033 89 0000682-59.2025.5.07.0033 10 0000598-58.2025.5.07.0033 50 0000637-55.2025.5.07.0033 90 0000684-29.2025.5.07.0033 11 0000599-43.2025.5.07.0033 51 0000638-40.2025.5.07.0033 91 0000685-14.2025.5.07.0033 12 0000600-28.2025.5.07.0033 52 0000639-25.2025.5.07.0033 92 0000686-96.2025.5.07.0033 13 0000601-13.2025.5.07.0033 53 0000640-10.2025.5.07.0033 93 0000702-50.2025.5.07.0033 14 0000602-95.2025.5.07.0033 54 0000641-92.2025.5.07.0033 94 0000704-20.2025.5.07.0033 15 0000603-80.2025.5.07.0033 55 0000643-62.2025.5.07.0033 95 0000707-72.2025.5.07.0033 16 0000605-50.2025.5.07.0033 56 0000644-47.2025.5.07.0033 96 0000711-12.2025.5.07.0033 17 0000605-50.2025.5.07.0033 57 0000645-32.2025.5.07.0033 97 0000712-94.2025.5.07.0033 18 0000607-20.2025.5.07.0033 58 0000646-17.2025.5.07.0033 98 0000713-79.2025.5.07.0033 19 0000608-05.2025.5.07.0033 59 0000647-02.2025.5.07.0033 99 0000714-64.2025.5.07.0033 20 0000609-87.2025.5.07.0033 60 0000649-69.2025.5.07.0033 100 0000715-49.2025.5.07.0033 21 0000610-72.2025.5.07.0033 61 0000650-54.2025.5.07.0033 101 0000716-34.2025.5.07.0033 22 0000611-57.2025.5.07.0033 62 0000650-54.2025.5.07.0033 102 0000717-19.2025.5.07.0033 23 0000612-42.2025.5.07.0033 63 0000651-39.2025.5.07.0033 103 0000718-04.2025.5.07.0033 24 0000614-12.2025.5.07.0033 64 0000652-24.2025.5.07.0033 104 0000719-86.2025.5.07.0033 25 0000615-94.2025.5.07.0033 65 0000653-09.2025.5.07.0033 105 0000720-71.2025.5.07.0033 26 0000616-79.2025.5.07.0033 66 0000654-91.2025.5.07.0033 106 0000722-41.2025.5.07.0033 27 0000617-64.2025.5.07.0033 67 0000655-76.2025.5.07.0033 107 0000723-26.2025.5.07.0033 28 0000618-49.2025.5.07.0033 68 0000655-76.2025.5.07.0033 108 0000724-11.2025.5.07.0033 29 0000619-34.2025.5.07.0033 69 0000656-61.2025.5.07.0033 109 0000725-93.2025.5.07.0033 30 0000619-34.2025.5.07.0033 70 0000657-46.2025.5.07.0033 110 0000726-78.2025.5.07.0033 31 0000619-34.2025.5.07.0033 71 0000658-31.2025.5.07.0033 111 0000727-63.2025.5.07.0033 32 0000620-19.2025.5.07.0033 72 0000659-16.2025.5.07.0033 112 0000728-48.2025.5.07.0033 33 0000621-04.2025.5.07.0033 73 0000660-98.2025.5.07.0033 113 0000730-18.2025.5.07.0033 34 0000622-86.2025.5.07.0033 74 0000661-83.2025.5.07.0033 114 0000744-02.2025.5.07.0033 35 0000623-71.2025.5.07.0033 75 0000662-68.2025.5.07.0033 115 0000745-84.2025.5.07.0033 36 0000624-56.2025.5.07.0033 76 0000663-53.2025.5.07.0033 116 0000746-69.2025.5.07.0033 37 0000625-41.2025.5.07.0033 77 0000664-38.2025.5.07.0033 117 0000747-54.2025.5.07.0033 38 0000626-26.2025.5.07.0033 78 0000665-23.2025.5.07.0033 118 0000748-39.2025.5.07.0033 39 0000627-11.2025.5.07.0033 79 0000666-08.2025.5.07.0033 119 0000751-91.2025.5.07.0033 40 0000628-93.2025.5.07.0033 80 0000667-90.2025.5.07.0033 120 0000752-76.2025.5.07.0033 Nesta data, 15 de julho de 2025, eu, MARIA VERONICA LIMA DE ARAUJO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando as razões expostas pela parte reclamada na manifestação de id:198d059, defiro o pedido de dilação de prazo por 12 dias úteis. Fica parte reclamada ciente de que não haverá nova prorrogação de prazo. Fica o sindicato autor ciente da certidão supra. Após o prazo da parte reclamada, providencie a secretaria da vara a intimação do sindicato autor para, querendo, manifestar-se sobre as defesas e/ou cálculos apresentados pela empresa reclamada no prazo de 16 dias úteis. O prazo de manifestação do sindicato autor correrá igualmente para todas as 254 ações em curso perante este Juízo. MARACANAÚ/CE, 15 de julho de 2025. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Rafaela Da Silva Pereira Albuquerque e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 327219453

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000484-22.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA PEREIRA ALBUQUERQUE SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0000484-22.2025.5.07.0033 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0000484-22.2025.5.07.0033 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9da97a4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que a empresa reclamada HAP VIDA apresentou defesa e/ou cálculos nos seguintes processos, até 14/07/2025: 1 0000559-61.2025.5.07.0033 41 0000629-78.2025.5.07.0033 81 0000668-75.2025.5.07.0033 121 0000753-61.2025.5.07.0033 2 0000588-14.2025.5.07.0033 42 0000630-63.2025.5.07.0033 82 0000669-60.2025.5.07.0033 122 0000754-46.2025.5.07.0033 3 0000591-66.2025.5.07.0033 43 0000631-48.2025.5.07.0033 83 0000670-45.2025.5.07.0033 123 0000755-31.2025.5.07.0033 4 0000592-51.2025.5.07.0033 44 0000632-33.2025.5.07.0033 84 0000672-15.2025.5.07.0033 124 0000756-16.2025.5.07.0033 5 0000593-36.2025.5.07.0033 45 0000633-18.2025.5.07.0033 85 0000675-67.2025.5.07.0033 125 0000757-98.2025.5.07.0033 6 0000594-21.2025.5.07.0033 46 0000635-85.2025.5.07.0033 86 0000676-52.2025.5.07.0033 126 0000759-68.2025.5.07.0033 7 0000595-06.2025.5.07.0033 47 0000636-70.2025.5.07.0033 87 0000680-89.2025.5.07.0033 127 0000989-13.2025.5.07.0033 8 0000596-88.2025.5.07.0033 48 0000637-55.2025.5.07.0033 88 0000681-74.2025.5.07.0033 9 0000597-73.2025.5.07.0033 49 0000637-55.2025.5.07.0033 89 0000682-59.2025.5.07.0033 10 0000598-58.2025.5.07.0033 50 0000637-55.2025.5.07.0033 90 0000684-29.2025.5.07.0033 11 0000599-43.2025.5.07.0033 51 0000638-40.2025.5.07.0033 91 0000685-14.2025.5.07.0033 12 0000600-28.2025.5.07.0033 52 0000639-25.2025.5.07.0033 92 0000686-96.2025.5.07.0033 13 0000601-13.2025.5.07.0033 53 0000640-10.2025.5.07.0033 93 0000702-50.2025.5.07.0033 14 0000602-95.2025.5.07.0033 54 0000641-92.2025.5.07.0033 94 0000704-20.2025.5.07.0033 15 0000603-80.2025.5.07.0033 55 0000643-62.2025.5.07.0033 95 0000707-72.2025.5.07.0033 16 0000605-50.2025.5.07.0033 56 0000644-47.2025.5.07.0033 96 0000711-12.2025.5.07.0033 17 0000605-50.2025.5.07.0033 57 0000645-32.2025.5.07.0033 97 0000712-94.2025.5.07.0033 18 0000607-20.2025.5.07.0033 58 0000646-17.2025.5.07.0033 98 0000713-79.2025.5.07.0033 19 0000608-05.2025.5.07.0033 59 0000647-02.2025.5.07.0033 99 0000714-64.2025.5.07.0033 20 0000609-87.2025.5.07.0033 60 0000649-69.2025.5.07.0033 100 0000715-49.2025.5.07.0033 21 0000610-72.2025.5.07.0033 61 0000650-54.2025.5.07.0033 101 0000716-34.2025.5.07.0033 22 0000611-57.2025.5.07.0033 62 0000650-54.2025.5.07.0033 102 0000717-19.2025.5.07.0033 23 0000612-42.2025.5.07.0033 63 0000651-39.2025.5.07.0033 103 0000718-04.2025.5.07.0033 24 0000614-12.2025.5.07.0033 64 0000652-24.2025.5.07.0033 104 0000719-86.2025.5.07.0033 25 0000615-94.2025.5.07.0033 65 0000653-09.2025.5.07.0033 105 0000720-71.2025.5.07.0033 26 0000616-79.2025.5.07.0033 66 0000654-91.2025.5.07.0033 106 0000722-41.2025.5.07.0033 27 0000617-64.2025.5.07.0033 67 0000655-76.2025.5.07.0033 107 0000723-26.2025.5.07.0033 28 0000618-49.2025.5.07.0033 68 0000655-76.2025.5.07.0033 108 0000724-11.2025.5.07.0033 29 0000619-34.2025.5.07.0033 69 0000656-61.2025.5.07.0033 109 0000725-93.2025.5.07.0033 30 0000619-34.2025.5.07.0033 70 0000657-46.2025.5.07.0033 110 0000726-78.2025.5.07.0033 31 0000619-34.2025.5.07.0033 71 0000658-31.2025.5.07.0033 111 0000727-63.2025.5.07.0033 32 0000620-19.2025.5.07.0033 72 0000659-16.2025.5.07.0033 112 0000728-48.2025.5.07.0033 33 0000621-04.2025.5.07.0033 73 0000660-98.2025.5.07.0033 113 0000730-18.2025.5.07.0033 34 0000622-86.2025.5.07.0033 74 0000661-83.2025.5.07.0033 114 0000744-02.2025.5.07.0033 35 0000623-71.2025.5.07.0033 75 0000662-68.2025.5.07.0033 115 0000745-84.2025.5.07.0033 36 0000624-56.2025.5.07.0033 76 0000663-53.2025.5.07.0033 116 0000746-69.2025.5.07.0033 37 0000625-41.2025.5.07.0033 77 0000664-38.2025.5.07.0033 117 0000747-54.2025.5.07.0033 38 0000626-26.2025.5.07.0033 78 0000665-23.2025.5.07.0033 118 0000748-39.2025.5.07.0033 39 0000627-11.2025.5.07.0033 79 0000666-08.2025.5.07.0033 119 0000751-91.2025.5.07.0033 40 0000628-93.2025.5.07.0033 80 0000667-90.2025.5.07.0033 120 0000752-76.2025.5.07.0033 Nesta data, 15 de julho de 2025, eu, MARIA VERONICA LIMA DE ARAUJO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando as razões expostas pela parte reclamada na manifestação de id:198d059, defiro o pedido de dilação de prazo por 12 dias úteis. Fica parte reclamada ciente de que não haverá nova prorrogação de prazo. Fica o sindicato autor ciente da certidão supra. Após o prazo da parte reclamada, providencie a secretaria da vara a intimação do sindicato autor para, querendo, manifestar-se sobre as defesas e/ou cálculos apresentados pela empresa reclamada no prazo de 16 dias úteis. O prazo de manifestação do sindicato autor correrá igualmente para todas as 254 ações em curso perante este Juízo. MARACANAÚ/CE, 15 de julho de 2025. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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Mena Diagnosticos E Laboratorio De Analises Clinicas Ltda x Dafiny Da Silva Goncalves

ID: 262963512

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-48.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Polo Passivo:

DAFINY DA SILVA GONCALVES

Notificação

Advogados:

LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA

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FERNANDO HENRIQUE BARBOSA RESENDE

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PAULO HENRIQUE ARAUJO ZICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA : DAFINY DA SILVA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 902bf22 proferida nos autos. RECURSO DE: DAFINY DA SILVA GONCALVES RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §9º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou violação direta da Constituição Federal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 819011b; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e6a01c9). Regular a representação processual (Id fecf4db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do acórdão: "(...) a estabilidade prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT é incompatível com a contratação de prazo determinado, do qual é espécie o contrato de experiência, em que as partes já estão cientes da provisoriedade do vínculo, de modo que seu término não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa." Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 244, III, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

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Mena Diagnosticos E Laboratorio De Analises Clinicas Ltda x Dafiny Da Silva Goncalves

ID: 262963527

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-48.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Polo Passivo:

DAFINY DA SILVA GONCALVES

Notificação

Advogados:

LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA

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FERNANDO HENRIQUE BARBOSA RESENDE

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PAULO HENRIQUE ARAUJO ZICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA : DAFINY DA SILVA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 902bf22 proferida nos autos. RECURSO DE: DAFINY DA SILVA GONCALVES RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §9º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou violação direta da Constituição Federal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 819011b; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e6a01c9). Regular a representação processual (Id fecf4db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do acórdão: "(...) a estabilidade prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT é incompatível com a contratação de prazo determinado, do qual é espécie o contrato de experiência, em que as partes já estão cientes da provisoriedade do vínculo, de modo que seu término não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa." Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 244, III, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAFINY DA SILVA GONCALVES

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