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Processo nº 0000737-86.2016.8.18.0059

ID: 335144799

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luis Correia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-86.2016.8.18.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CIFRA S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000737-86.2016.8.18.0059 PARTE AUTORA: MARIA SILVA DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: BANCO CIFRA S.A. SENTENÇA Vistos. 1.RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração visando sanar eventual vício na sentença. Instada a se manifestar, a parte embargada manteve-se inerte. É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Inexiste omissão na sentença proferida, tratando-se de mera divergência entre o seu teor e o entendimento do embargante. Observa-se que o embargante possui o notório objetivo de rediscussão da matéria de mérito, pretendendo a reforma da sentença, o que não é admissível. O STJ já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2021. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo, em parte, do Agravo interno e, nessa extensão, negando-lhe provimento, pela incidência da Sumula 182/STJ e pela ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1881433 RJ 2021/0119373-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) Portanto, inexiste vício na sentença, tão somente descontentamento do embargante com os seus fundamentos. Dessa forma, impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício na sentença embargada, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado. 3.DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art.1024 do CPC, conheço dos embargos apresentados, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença. No mais, cumpra-se a referida sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112809241481700000007054474 Processo - 737-86-2016 Processo Digitalizado Themis Web 19112809241501400000007054481 Certidão Certidão 19112809250411500000007054546 Despacho Despacho 19112816164885800000007054736 Intimação Intimação 20042111273834700000008901518 Certidão Certidão 20072610205046400000010405184 Certidão Certidão 20072610225737100000010405185 Despacho Despacho 20121811582078900000013033209 Manifestação Manifestação 21020515210466800000013750712 MARIA SILVA DE OLIVEIRA - ilegitimidade - PI.doc -PDF Manifestação 21020515210478600000013750713 Certidão Certidão 21042116412307300000015267232 Certidão Certidão 21042116414308500000015267233 Despacho Despacho 22050911595801200000025320732 Intimação Intimação 22050911595801200000025320732 Intimação Intimação 22050911595801200000025320732 Certidão Certidão 23052613244468200000038964621 Sistema Sistema 23052613250773600000038964624 Sentença Sentença 24032715213281600000051686497 Petição Petição 24040318171844500000051936239 MARIASILVADEOLIVEIRAXBANCOCIFRAPIED Petição 24040318171848000000051936241 Certidão Certidão 24071810464278600000056809720 Intimação Intimação 24071810473605900000056809724 HABILITAÇÂO Manifestação 24091822183626000000059723423 10799502-02dw-2.bancobmgage16.11.22compressed Procuração 24091822183670400000059727523 10799502-03dw-3.bancobmgsaroca28.04.2022 Procuração 24091822183697900000059727524 10799502-04dw-4.procurao Procuração 24091822183718600000059727525 10799502-05dw-5.substabelecimentobmg Procuração 24091822183735500000059727526 10799502-06dw-substabelecimentoecartadepreposiobancobmg Procuração 24091822183751600000059727527 Sistema Sistema 24101616135166400000061129936

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Cristiano Alves Pires x Athos Engenharia E Consultoria Ltda e outros

ID: 336714485

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-51.2025.5.12.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ALVES PIRES

Polo Passivo:

ATHOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

AURELIO MIGUEL BOWENS DA SILVA

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NATALIE BIANCA MARCHI AVANCINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000737-51.2025.5.12.0039 RECLAMANTE: CRISTIANO ALVES PIRES RECLAMADO: ATH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000737-51.2025.5.12.0039 RECLAMANTE: CRISTIANO ALVES PIRES RECLAMADO: ATHOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efacc81 proferida nos autos. Vistos. CRISTIANO ALVES PIRES moveu a presente demanda em face de ATHOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO, por meio da qual requer, em sede de tutela cautelar: "a) que a segunda Reclamada deposite os valores das faturas em aberto devidos à primeira Reclamada, em conta vinculada ao Juízo, mediante depósito judicial; b) o arresto dos bens da primeira Reclamada, encontrados no endereço empresarial, bem como a inclusão de ordem de restrição de transferência e de circulação; c) a realização pelo regime de plantão e o cumprimento, com urgência, inclusive fora do horário comercial; d) se necessário for, a autorização para arrombamento de portões e portas para realizar o arresto na primeira Reclamada, bem como a possibilidade de solicitar reforço policial para proceder a entrada e garantir a segurança do Oficial de Justiça; e) que o ambiente da primeira Reclamada seja lacrado até que outras garantias sejam prestadas em Juízo; e f) a descrição de todos os bens que forem encontrados pelo Oficial de Justiça." (item 34, fl. 352) Vieram-me conclusos. Decido. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Ou seja: para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano. Especificamente quanto à tutela de urgência de natureza cautelar, deve, outrossim, ter natureza assecuratória do direito pleiteado na ação e, portanto, ser determinada proporcionalmente à pretensão (CPC, artigo 301). No caso em tela, a certidão ID a528293 indica que já tramita procedimento visando à arrecadação de ativos da primeira ré com vistas ao adimplemento de eventuais condenações trabalhistas futuras. Diante deste quadro, entendo desnecessária a determinação de providência idêntica nos presentes autos (assim como já o é a reiteração de requerimento cautelar - item "a" - quando, em outro processo, os mesmos procuradores noticiaram que já vinham sendo praticadas as medidas assecuratórias de patrimônio e pugnaram pela reserva de para eventual crédito que se constitua futuramente). No tocante ao arresto de bens na sede da ré, tendo em vista a multiplicidade de demandas ajuizadas anteriormente e o tempo decorrido desde o suposto encerramento das atividades, compreendo não se mostrar efetiva a expedição de mandado. Quanto aos veículos, já houve ordem de restrição em dois veículos nos autos n. 0000351-21.2025.5.12.0039 que também tramitam neste juízo, sendo despicienda a realização da mesma medida. Dessarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar incidental nos moldes formulados pelo autor. Oficie-se a 1ª Vara do Trabalho de Blumenau solicitando a reserva de valores até o montante aquilatado à causa (R$ 47.775,00). Como medida de economia processual, confiro à presente decisão caráter de ofício e determino o envio preferencialmente pelos meios eletrônicos. Outrossim, nos autos n. 0000351-21.2025.5.12.0039, anote-se a existência da presente ação para reserva futura de créditos (até o importe correspondente ao valor da causa - R$ 47.775,00). Tudo cumprido, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Fica a parte autora ciente da presente decisão por meio de sua publicação. BLUMENAU/SC, 28 de julho de 2025. OSMAR THEISEN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO ALVES PIRES

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Processo nº 0002811-21.2019.8.27.2723

ID: 338488466

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002811-21.2019.8.27.2723

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZABETH FRANCISCA ALVES FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0002811-21.2019.8.27.2723/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002811-21.2019.8.27.2723/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : WASHINGTON LUIZ ALVES DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZ… Apelação Cível Nº 0002811-21.2019.8.27.2723/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002811-21.2019.8.27.2723/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : WASHINGTON LUIZ ALVES DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZABETH FRANCISCA ALVES FRANCO (OAB GO023598) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI LOCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de adicional de insalubridade formulado por servidor público municipal, sob o fundamento da inexistência de norma regulamentadora local que discipline os critérios objetivos para sua concessão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento judicial do direito ao adicional de insalubridade com base em laudo pericial, mesmo na ausência de regulamentação municipal específica que defina os percentuais, os graus de exposição e as funções abrangidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de adicional por insalubridade exige lei específica que defina critérios técnicos, percentuais e cargos beneficiários. 4. A ausência de regulamentação local impede o deferimento, ainda que haja laudo pericial constatando a insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de adicional de insalubridade exige norma local específica que regulamente o benefício, não sendo suficiente a simples constatação por laudo pericial." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, caput e X, e 39, § 3º; CPC, art. 85, § 11; Lei Mun. nº 245/2005. Jurisprudência relevante: TJTO, Ap. nº 0000737-17.2021.8.27.2725, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 06/04/2022; TJTO, Ap. nº 0001814-41.2023.8.27.2709, Rel. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, julgado em 04/09/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 16 de julho de 2025.

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Preserve Seguranca E Transporte De Valores Ltda x Silvio Da Silva Lucena

ID: 324034590

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000737-65.2023.5.06.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

SILVIO DA SILVA LUCENA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO GALAMBA PINHEIRO

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EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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BRUNO FELIX CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-65.2023.5.06.0014 AGRAVANTE: PRESERVE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-65.2023.5.06.0014 AGRAVANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVADO: SILVIO DA SILVA LUCENA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000737-65.2023.5.06.0014 AGRAVANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Dr. EMMANUEL BEZERRA CORREIA AGRAVADO: SILVIO DA SILVA LUCENA ADVOGADO: Dr. JOAO GALAMBA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRUNO FELIX CAVALCANTI GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000737-65.2023.5.06.0014 : PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA : SILVIO DA SILVA LUCENA Recorrent 1. PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DEe(s): VALORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. SILVIO DA SILVA LUCENA RECURSO DE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DEVALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id2b5bebc; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id beafc3a). Representação processual regular (Id dc32bdd). Preparo satisfeito (Ids 3757422, 05410f8, 05410f8, 5727ca1,ac45b3f, c166fdd e 477bc04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 07/02/2025, às 17:46:52 - e210c6c Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, adequadamente, os trechos do acórdão que demonstrariam oprequestionamento das controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho. A recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobandofragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais comojurisprudência constante do julgado, o que implica dizer que deixou de destacartrechos que consubstanciam, especificamente, o prequestionamento da tese quepretende debater.Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretendereformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 07/02/2025, às 17:46:52 - e210c6c d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 07 de fevereiro de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRADesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Preserve Seguranca E Transporte De Valores Ltda x Silvio Da Silva Lucena

ID: 324034631

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000737-65.2023.5.06.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

SILVIO DA SILVA LUCENA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO GALAMBA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIX CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-65.2023.5.06.0014 AGRAVANTE: PRESERVE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000737-65.2023.5.06.0014 AGRAVANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVADO: SILVIO DA SILVA LUCENA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000737-65.2023.5.06.0014 AGRAVANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Dr. EMMANUEL BEZERRA CORREIA AGRAVADO: SILVIO DA SILVA LUCENA ADVOGADO: Dr. JOAO GALAMBA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRUNO FELIX CAVALCANTI GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000737-65.2023.5.06.0014 : PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA : SILVIO DA SILVA LUCENA Recorrent 1. PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DEe(s): VALORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. SILVIO DA SILVA LUCENA RECURSO DE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DEVALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id2b5bebc; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id beafc3a). Representação processual regular (Id dc32bdd). Preparo satisfeito (Ids 3757422, 05410f8, 05410f8, 5727ca1,ac45b3f, c166fdd e 477bc04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 07/02/2025, às 17:46:52 - e210c6c Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, adequadamente, os trechos do acórdão que demonstrariam oprequestionamento das controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho. A recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobandofragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais comojurisprudência constante do julgado, o que implica dizer que deixou de destacartrechos que consubstanciam, especificamente, o prequestionamento da tese quepretende debater.Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretendereformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 07/02/2025, às 17:46:52 - e210c6c d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 07 de fevereiro de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRADesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO DA SILVA LUCENA

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Processo nº 0835309-39.2023.8.18.0140

ID: 318793537

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835309-39.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0835309-39.2023.8.18.0140 APELANTE: FRANCINETE BARROS DO NASCIMENTO APELADO: GEISEL SOARE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0835309-39.2023.8.18.0140 APELANTE: FRANCINETE BARROS DO NASCIMENTO APELADO: GEISEL SOARES BEZERRA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS GENITORES. INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. DIREITO POTESTATIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1- É válida a representação exclusiva de um dos genitores em ação de retificação de registro civil de filho menor, quando demonstrado conflito de interesses entre os pais. 2- A Lei nº 14.382/2022, ao alterar o art. 57 da Lei de Registros Públicos, passou a permitir a inclusão de sobrenomes familiares, como o materno, independentemente de justa causa ou anuência do outro genitor. 3- A alteração pleiteada, que visa excluir sobrenome sem correspondência familiar e incluir o patronímico materno, encontra respaldo no direito à identidade e no princípio do melhor interesse da criança, não exigindo litisconsórcio ativo necessário. 4- Apeação Conhecida e Provida para reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ausência de anuência paterna. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCINETE BARROS DO NASCIMENTO, representando a menor GEIZIELY SOARES DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, possuindo como recorrido GEISEL SOARES BEZERRA, com o objetivo de reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, requerendo o prosseguimento da demanda ou o acolhimento do pedido de retificação do registro civil da menor. Alega a parte recorrente (id.17216420) que: a menor foi registrada com o nome “GEIZIELY SOARES DA SILVA”, pelo genitor, GEISEL SOARES BEZERRA, sem a inclusão do sobrenome materno e com a inserção do patronímico “da Silva”, que não tem correspondência com a linhagem paterna nem materna. Aduz que o genitor teria agido de forma unilateral, desrespeitando consenso prévio entre os pais e inserindo sobrenome que viola os deveres de lealdade e boa-fé no exercício do poder familiar. Acrescenta que foi proposta a AÇÃO DE RETIFICAÇÃO com fulcro no art. 109 da Lei de Registros Públicos, para exclusão do sobrenome “da Silva” e inclusão do sobrenome materno “do Nascimento”, de modo que o nome passasse a constar como “GEIZIELY SOARES DO NASCIMENTO”. Sustenta ainda que a extinção do feito pelo juízo de origem implicou cerceamento de defesa, já que o genitor foi incluído no polo passivo e regularmente citado, embora não localizado, o que não justificaria a extinção automática sem tentativa de nova diligência ou substituição de meio de notificação. Por fim, requer que o apelo seja provido para admitir o genitor no polo passivo, permitindo-lhe apresentar contestação, ou, se já considerados provados os fatos, deferir-se a retificação pleiteada para alteração do nome da menor para “GEIZIELY SOARES DO NASCIMENTO”. Em sede de parecer (id.22575938), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, manifestou-se favoravelmente ao recurso da apelante. Alegou que, embora o juízo de origem tenha entendido ser obrigatória a representação conjunta dos pais, tal exigência se mostra excessiva diante da realidade fática do caso concreto. O receurso foi recebido em seu duplo efeito (id.17627327). É, em síntese, o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator) I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente. Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012,caput,do Código de Processo Civil. II – MÉRITO DO RECURSO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCINETE BARROS DO NASCIMENTO, representando a menor GEIZIELY SOARES DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, possuindo como recorrido GEISEL SOARES BEZERRA, com o objetivo de reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, requerendo o prosseguimento da demanda ou o acolhimento do pedido de retificação do registro civil da menor. O ponto central da controvérsia é decidir se é válida a representação judicial exclusiva de um dos genitores em ação de retificação de registro civil de filho menor, diante da ausência de consenso entre os pais. Em outras palavras, se a genitora pode, sozinha, postular a inclusão do sobrenome materno no assento de nascimento da menor, mesmo sem a anuência do pai. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios basilares a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e o melhor interesse da criança (art. 227 da CF e art. 4º do ECA), os quais fundamentam a proteção do direito ao nome (art. 16 do CC) como expressão da identidade e personalidade. No caso dos autos, FRANCINETE BARROS DO NASCIMENTO demonstrou que o genitor da menor registrou a filha com sobrenome estranho à ascendência de ambos os pais e omitiu o sobrenome materno, contrariando acordo anterior e o princípio da boa-fé na formação do nome da infante. Por sua vez, o genitor não foi localizado, e sua ausência impossibilitou manifestação formal, o que, no entanto, não impede o prosseguimento do feito com a regular intimação como interessado. Analisando os autos, assevero que a possibilidade da genitora postular a inclusão do sobrenome materno no registro civil da menor sem a anuência do pai é amplamente reconhecida sob a ótica da legislação e da jurisprudência. A Lei nº 14.382/2022, ao alterar a Lei de Registros Públicos, flexibilizou as regras para alteração de sobrenomes, permitindo expressamente a inclusão de sobrenomes familiares, sem necessidade de justificativa de justa causa ou concordância de ambos os genitores. Decisões judiciais, abaixo transcritas, corroboram esse entendimento ao indicar que a inclusão do sobrenome materno pode ser feita unilateralmente, desde que respeitada a identificação familiar e ausente qualquer prejuízo a terceiros. A jurisprudência destaca, ainda, que a preservação da identidade familiar e o respeito aos direitos da personalidade da criança devem prevalecer sobre formalismos excessivos. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR. POSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DA LEI 14.382/2022. DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR. JUSTA CAUSA . IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. - O Art . 57, I, da Lei de Registros Publicos, com redação dada pela Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, autoriza a alteração do patronímico da pessoa para inclusão de sobrenome familiar, sem especificação de justa causa. Com o novo panorama legislativo, cuida-se de direito potestativo que encontra assento na ideia de repersonalização do direito civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000992-65 .2021.8.13.0400, Relator.: Des .(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 28/02/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/03/2024). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSAO DO PATRONÍMICO MATERNO E EXCLUSÃO DO AGNOME “FILHO” – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO – ACOLHIMENTO – PEDIDO FORMULADO POR MENOR DE IDADE – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO 1. ACRÉSCIMO DO SOBRENOME MATERNO – POSSIBILIDADE – IDENTIFICAÇÃO COM A FAMÍLIA MATERNA E INTENÇÃO DE HOMENAGEM – JUSTO MOTIVO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – PRETENSÃO 2. EXCLUSÃO DO AGNOME “FILHO” – POSSIBILIDADE – ELEMENTO DO NOME QUE BUSCA INDIVIDUALIZAR PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA – MANUTENÇAO DO PATRONÍMICO PATERNO QUE GARANTE A IDENTIFICAÇÃO E TRANSMISSÃO A EVENTUAIS DESCENDENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C . Cível - 0000737-40.2020.8.16 .0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 03.11 .2021) (TJ-PR - APL: 00007374020208160144 Ribeirão Claro 0000737-40.2020.8.16 .0144 (Acórdão), Relator.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 03/11/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). Portanto, a sentença deve ser reformada para afastar o vício apontado e possibilitar o regular prosseguimento da ação de retificação de registro, com a intimação do genitor na condição de interessado, não sendo necessária sua anuência como pressuposto processual. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, visto que não houve condenação na sentença primeva É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da Apelacao Civel, e DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para o regular prosseguimento do feito. Deixo de majorar os honorarios advocaticios sucumbenciais, visto que nao houve condenacao na sentenca primeva Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 0835309-39.2023.8.18.0140

ID: 318793539

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835309-39.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEISEL SOARES BEZERRA

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0835309-39.2023.8.18.0140 APELANTE: FRANCINETE BARROS DO NASCIMENTO APELADO: GEISEL SOARE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0835309-39.2023.8.18.0140 APELANTE: FRANCINETE BARROS DO NASCIMENTO APELADO: GEISEL SOARES BEZERRA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS GENITORES. INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. DIREITO POTESTATIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1- É válida a representação exclusiva de um dos genitores em ação de retificação de registro civil de filho menor, quando demonstrado conflito de interesses entre os pais. 2- A Lei nº 14.382/2022, ao alterar o art. 57 da Lei de Registros Públicos, passou a permitir a inclusão de sobrenomes familiares, como o materno, independentemente de justa causa ou anuência do outro genitor. 3- A alteração pleiteada, que visa excluir sobrenome sem correspondência familiar e incluir o patronímico materno, encontra respaldo no direito à identidade e no princípio do melhor interesse da criança, não exigindo litisconsórcio ativo necessário. 4- Apeação Conhecida e Provida para reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ausência de anuência paterna. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCINETE BARROS DO NASCIMENTO, representando a menor GEIZIELY SOARES DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, possuindo como recorrido GEISEL SOARES BEZERRA, com o objetivo de reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, requerendo o prosseguimento da demanda ou o acolhimento do pedido de retificação do registro civil da menor. Alega a parte recorrente (id.17216420) que: a menor foi registrada com o nome “GEIZIELY SOARES DA SILVA”, pelo genitor, GEISEL SOARES BEZERRA, sem a inclusão do sobrenome materno e com a inserção do patronímico “da Silva”, que não tem correspondência com a linhagem paterna nem materna. Aduz que o genitor teria agido de forma unilateral, desrespeitando consenso prévio entre os pais e inserindo sobrenome que viola os deveres de lealdade e boa-fé no exercício do poder familiar. Acrescenta que foi proposta a AÇÃO DE RETIFICAÇÃO com fulcro no art. 109 da Lei de Registros Públicos, para exclusão do sobrenome “da Silva” e inclusão do sobrenome materno “do Nascimento”, de modo que o nome passasse a constar como “GEIZIELY SOARES DO NASCIMENTO”. Sustenta ainda que a extinção do feito pelo juízo de origem implicou cerceamento de defesa, já que o genitor foi incluído no polo passivo e regularmente citado, embora não localizado, o que não justificaria a extinção automática sem tentativa de nova diligência ou substituição de meio de notificação. Por fim, requer que o apelo seja provido para admitir o genitor no polo passivo, permitindo-lhe apresentar contestação, ou, se já considerados provados os fatos, deferir-se a retificação pleiteada para alteração do nome da menor para “GEIZIELY SOARES DO NASCIMENTO”. Em sede de parecer (id.22575938), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, manifestou-se favoravelmente ao recurso da apelante. Alegou que, embora o juízo de origem tenha entendido ser obrigatória a representação conjunta dos pais, tal exigência se mostra excessiva diante da realidade fática do caso concreto. O receurso foi recebido em seu duplo efeito (id.17627327). É, em síntese, o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator) I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente. Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012,caput,do Código de Processo Civil. II – MÉRITO DO RECURSO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCINETE BARROS DO NASCIMENTO, representando a menor GEIZIELY SOARES DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, possuindo como recorrido GEISEL SOARES BEZERRA, com o objetivo de reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, requerendo o prosseguimento da demanda ou o acolhimento do pedido de retificação do registro civil da menor. O ponto central da controvérsia é decidir se é válida a representação judicial exclusiva de um dos genitores em ação de retificação de registro civil de filho menor, diante da ausência de consenso entre os pais. Em outras palavras, se a genitora pode, sozinha, postular a inclusão do sobrenome materno no assento de nascimento da menor, mesmo sem a anuência do pai. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios basilares a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e o melhor interesse da criança (art. 227 da CF e art. 4º do ECA), os quais fundamentam a proteção do direito ao nome (art. 16 do CC) como expressão da identidade e personalidade. No caso dos autos, FRANCINETE BARROS DO NASCIMENTO demonstrou que o genitor da menor registrou a filha com sobrenome estranho à ascendência de ambos os pais e omitiu o sobrenome materno, contrariando acordo anterior e o princípio da boa-fé na formação do nome da infante. Por sua vez, o genitor não foi localizado, e sua ausência impossibilitou manifestação formal, o que, no entanto, não impede o prosseguimento do feito com a regular intimação como interessado. Analisando os autos, assevero que a possibilidade da genitora postular a inclusão do sobrenome materno no registro civil da menor sem a anuência do pai é amplamente reconhecida sob a ótica da legislação e da jurisprudência. A Lei nº 14.382/2022, ao alterar a Lei de Registros Públicos, flexibilizou as regras para alteração de sobrenomes, permitindo expressamente a inclusão de sobrenomes familiares, sem necessidade de justificativa de justa causa ou concordância de ambos os genitores. Decisões judiciais, abaixo transcritas, corroboram esse entendimento ao indicar que a inclusão do sobrenome materno pode ser feita unilateralmente, desde que respeitada a identificação familiar e ausente qualquer prejuízo a terceiros. A jurisprudência destaca, ainda, que a preservação da identidade familiar e o respeito aos direitos da personalidade da criança devem prevalecer sobre formalismos excessivos. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR. POSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DA LEI 14.382/2022. DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR. JUSTA CAUSA . IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. - O Art . 57, I, da Lei de Registros Publicos, com redação dada pela Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, autoriza a alteração do patronímico da pessoa para inclusão de sobrenome familiar, sem especificação de justa causa. Com o novo panorama legislativo, cuida-se de direito potestativo que encontra assento na ideia de repersonalização do direito civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000992-65 .2021.8.13.0400, Relator.: Des .(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 28/02/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/03/2024). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSAO DO PATRONÍMICO MATERNO E EXCLUSÃO DO AGNOME “FILHO” – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO – ACOLHIMENTO – PEDIDO FORMULADO POR MENOR DE IDADE – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO 1. ACRÉSCIMO DO SOBRENOME MATERNO – POSSIBILIDADE – IDENTIFICAÇÃO COM A FAMÍLIA MATERNA E INTENÇÃO DE HOMENAGEM – JUSTO MOTIVO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – PRETENSÃO 2. EXCLUSÃO DO AGNOME “FILHO” – POSSIBILIDADE – ELEMENTO DO NOME QUE BUSCA INDIVIDUALIZAR PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA – MANUTENÇAO DO PATRONÍMICO PATERNO QUE GARANTE A IDENTIFICAÇÃO E TRANSMISSÃO A EVENTUAIS DESCENDENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C . Cível - 0000737-40.2020.8.16 .0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 03.11 .2021) (TJ-PR - APL: 00007374020208160144 Ribeirão Claro 0000737-40.2020.8.16 .0144 (Acórdão), Relator.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 03/11/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). Portanto, a sentença deve ser reformada para afastar o vício apontado e possibilitar o regular prosseguimento da ação de retificação de registro, com a intimação do genitor na condição de interessado, não sendo necessária sua anuência como pressuposto processual. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, visto que não houve condenação na sentença primeva É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da Apelacao Civel, e DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para o regular prosseguimento do feito. Deixo de majorar os honorarios advocaticios sucumbenciais, visto que nao houve condenacao na sentenca primeva Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de junho de 2025.

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Odir Farias Junior e outros x Jocelaine Da Silva

ID: 323294343

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-63.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODIR FARIAS JUNIOR ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

JOCELAINE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GONDIN DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANTUNES DA SILVA GALLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS SANTOS MARACH CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000737-63.2024.5.12.0014 RECORRENTE: ORBENK TERCEIRIZACAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000737-63.2024.5.12.0014 RECORRENTE: ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. RECORRIDO: JOCELAINE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000737-63.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: ORBENK TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA: JOCELAINE DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente ORBENK TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e recorrida JOCELAINE DA SILVA. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. MÉRITO 1. Adicional de insalubridade Foi deferido em primeira instância o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, em razão do recolhimento de lixo e da limpeza de banheiros de uso público ou coletivos de grande circulação, fato sobre o qual não há controvérsia. De plano, ressalto estar preclusa a pretensão de nulidade do laudo com designação de nova perícia, pois jamais foi enfrentada em primeira instância, não tendo a empresa apresentado a medida cabível ou reiterado requerimento nesse sentido para ver tal questão devidamente apreciada pelo Juiz de origem. Dito isso, considerando a incontrovérsia sobre as atividades obreiras, não há dúvidas de que ela tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, exatamente como concluiu o perito (fl. 1064), na esteira da Súmula nº 46 do TRT12 e do item II da Súmula nº 448 do TST (editado antes da Lei nº 13.467/17 e dos novos requisitos por ela exigidos). Destaco que os entendimentos sumulares apenas revelam o exato sentido das disposições normativas (enunciado linguístico), conforme a legislação aplicável, função precípua do Poder Judiciário, o que afasta eventual violação ao § 2º do art. 8º da CLT. Pondero, também, que diante do teor dos agentes insalubres envolvidos (biológicos), entendo que o uso de EPIs não é totalmente capaz de elidir os malefícios da sua ação, pois o contato pode se dar com qualquer parte do corpo descoberta e, também, pelas vias aéreas, podendo, por isso, ocorrer quando da retirada dos equipamentos. Por fim, com relação às convenções coletivas que fixam o adicional de insalubridade em grau médio, lembro que o Pleno do STF, no julgamento do mérito do Tema nº 1.046 de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica a respeito: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Por direitos absolutamente indisponíveis, como mencionado na tese jurídica vinculante, deve-se entender aqueles elencados no art. 7º da CF/88, bem como no art. 611-B da CLT, que lista expressamente os direitos cuja supressão ou redução constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho. O inciso XII do art. 611-A da CLT expressamente estabelece que a norma coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre "enquadramento do grau de insalubridade". O inciso XVIII do art. 611-B da CLT, por sua vez, consigna ser objeto ilícito de norma coletiva a supressão ou redução do "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas". Conquanto tais previsões pareçam conflitarem entre si, isso é apenas aparente. O "adicional" mencionado no inciso XVIII do art. 611-B da CLT não guarda relação com o percentual/grau da insalubridade, mas com a própria verba em si, ou seja, o acréscimo salarial devido quando do labor nessas condições, tanto que simplesmente reproduz, literalmente, o disposto no inciso XXIII do art. 7º da CF/88. Portanto, da exegese desses dispositivos, fica claro que a proibição está na supressão total do adicional quando do exercício de alguma atividade insalubre, sendo lícita a fixação do grau/percentual por meio de convenção coletiva. Entretanto, como o enquadramento da insalubridade se dá pela análise das atividades efetivamente desenvolvidas, e não simplesmente pelo cargo/função formalmente atribuído ao trabalhador, a validade do ajuste depende da existência - no texto coletivo - de previsão expressa da tarefa/atividade cujo adicional se pretenda diminuir. As convenções coletivas vigentes até 31/12/2021 não faziam menção expressa, para fins de limitação da insalubridade ao grau médio, das atividades de recolhimento de lixo e de limpeza de banheiros de uso público ou coletivos de grande circulação (vide, p. ex., cláusula 9ª da CCT de 2021 - fl. 846); contemplavam, apenas, o nome do cargo/função atribuído à trabalhadora. Com o advento da CCT de 2022, vigente a partir 01/01/2022, as normas coletivas passaram a contemplar expressamente as atividades de recolhimento de lixo e de limpeza de banheiros de uso público ou coletivos de grande circulação, a exemplo da cláusula 9ª do instrumento precitado, in verbis (fl. 867): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando o que dispõe a norma celetista no art. 611-A, que estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o enquadramento do grau de insalubridade: Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, prevalecendo o acordado na norma coletiva sobre quaisquer outros dispositivos como Portaria, Normas Regulamentadoras, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas." (grifei) Logo, não há como subsistir a condenação de primeira instância a partir de 01/01/2022, devendo ficar restrita ao período anterior a tal marco, diante dos termos da previsão coletiva supratranscrita. A sentença já atendeu ao pedido subsidiário patronal, de observação dos períodos de afastamento (item 2.2, fl. 1127). Dou parcial provimento ao recurso para limitar a condenação a 31/12/2021 (inclusive). 2. Honorários periciais. Juros e correção monetária Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, e nego provimento ao recurso nos tópicos em epígrafe. 3. Honorários sucumbenciais Observados os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT e a jurisprudência desta Turma sobre a matéria, reduzo o percentual dos honorários sucumbenciais devidos à reclamante de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento). Dou parcial provimento ao recurso para diminuir a 10% (dez por cento) o percentual dos honorários sucumbenciais devidos à reclamante. 4. Contribuições previdenciárias. Cota empregado A previsão do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 não se aplica em hipóteses de verbas reconhecidas em Juízo, referindo-se à situação diversa, quando, embora realizado o desconto na remuneração do empregado, não tenha sido efetuado, pela empresa, o recolhimento das contribuições aos cofres públicos. Nos termos do item II da Súmula nº 368 do TST, "a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Portanto, a reclamante é responsável sobre a sua cota-parte das contribuições previdenciárias, o que demanda o ajuste da decisão recorrida, nesse ponto. Dou provimento ao recurso para atribuir à reclamante a responsabilidade pelo pagamento da sua cota-parte das contribuições previdenciárias. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) limitar a condenação a 31/12/2021 (inclusive); b) diminuir a 10% (dez por cento) o percentual dos honorários sucumbenciais devidos à reclamante; c) atribuir à reclamante a responsabilidade pelo pagamento da sua cota-parte das contribuições previdenciárias; e d) manter o restante da sentença, nos demais tópicos recursais, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Valores da condenação e das custas diminuídos para R$ 18.000,00 e R$ 360,00, respectivamente. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA.

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Odir Farias Junior e outros x Jocelaine Da Silva

ID: 323294382

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-63.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODIR FARIAS JUNIOR ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

JOCELAINE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GONDIN DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANTUNES DA SILVA GALLO

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DANIEL DOS SANTOS MARACH CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000737-63.2024.5.12.0014 RECORRENTE: ORBENK TERCEIRIZACAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000737-63.2024.5.12.0014 RECORRENTE: ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. RECORRIDO: JOCELAINE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000737-63.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: ORBENK TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA: JOCELAINE DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente ORBENK TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e recorrida JOCELAINE DA SILVA. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. MÉRITO 1. Adicional de insalubridade Foi deferido em primeira instância o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, em razão do recolhimento de lixo e da limpeza de banheiros de uso público ou coletivos de grande circulação, fato sobre o qual não há controvérsia. De plano, ressalto estar preclusa a pretensão de nulidade do laudo com designação de nova perícia, pois jamais foi enfrentada em primeira instância, não tendo a empresa apresentado a medida cabível ou reiterado requerimento nesse sentido para ver tal questão devidamente apreciada pelo Juiz de origem. Dito isso, considerando a incontrovérsia sobre as atividades obreiras, não há dúvidas de que ela tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, exatamente como concluiu o perito (fl. 1064), na esteira da Súmula nº 46 do TRT12 e do item II da Súmula nº 448 do TST (editado antes da Lei nº 13.467/17 e dos novos requisitos por ela exigidos). Destaco que os entendimentos sumulares apenas revelam o exato sentido das disposições normativas (enunciado linguístico), conforme a legislação aplicável, função precípua do Poder Judiciário, o que afasta eventual violação ao § 2º do art. 8º da CLT. Pondero, também, que diante do teor dos agentes insalubres envolvidos (biológicos), entendo que o uso de EPIs não é totalmente capaz de elidir os malefícios da sua ação, pois o contato pode se dar com qualquer parte do corpo descoberta e, também, pelas vias aéreas, podendo, por isso, ocorrer quando da retirada dos equipamentos. Por fim, com relação às convenções coletivas que fixam o adicional de insalubridade em grau médio, lembro que o Pleno do STF, no julgamento do mérito do Tema nº 1.046 de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica a respeito: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Por direitos absolutamente indisponíveis, como mencionado na tese jurídica vinculante, deve-se entender aqueles elencados no art. 7º da CF/88, bem como no art. 611-B da CLT, que lista expressamente os direitos cuja supressão ou redução constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho. O inciso XII do art. 611-A da CLT expressamente estabelece que a norma coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre "enquadramento do grau de insalubridade". O inciso XVIII do art. 611-B da CLT, por sua vez, consigna ser objeto ilícito de norma coletiva a supressão ou redução do "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas". Conquanto tais previsões pareçam conflitarem entre si, isso é apenas aparente. O "adicional" mencionado no inciso XVIII do art. 611-B da CLT não guarda relação com o percentual/grau da insalubridade, mas com a própria verba em si, ou seja, o acréscimo salarial devido quando do labor nessas condições, tanto que simplesmente reproduz, literalmente, o disposto no inciso XXIII do art. 7º da CF/88. Portanto, da exegese desses dispositivos, fica claro que a proibição está na supressão total do adicional quando do exercício de alguma atividade insalubre, sendo lícita a fixação do grau/percentual por meio de convenção coletiva. Entretanto, como o enquadramento da insalubridade se dá pela análise das atividades efetivamente desenvolvidas, e não simplesmente pelo cargo/função formalmente atribuído ao trabalhador, a validade do ajuste depende da existência - no texto coletivo - de previsão expressa da tarefa/atividade cujo adicional se pretenda diminuir. As convenções coletivas vigentes até 31/12/2021 não faziam menção expressa, para fins de limitação da insalubridade ao grau médio, das atividades de recolhimento de lixo e de limpeza de banheiros de uso público ou coletivos de grande circulação (vide, p. ex., cláusula 9ª da CCT de 2021 - fl. 846); contemplavam, apenas, o nome do cargo/função atribuído à trabalhadora. Com o advento da CCT de 2022, vigente a partir 01/01/2022, as normas coletivas passaram a contemplar expressamente as atividades de recolhimento de lixo e de limpeza de banheiros de uso público ou coletivos de grande circulação, a exemplo da cláusula 9ª do instrumento precitado, in verbis (fl. 867): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando o que dispõe a norma celetista no art. 611-A, que estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o enquadramento do grau de insalubridade: Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, prevalecendo o acordado na norma coletiva sobre quaisquer outros dispositivos como Portaria, Normas Regulamentadoras, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas." (grifei) Logo, não há como subsistir a condenação de primeira instância a partir de 01/01/2022, devendo ficar restrita ao período anterior a tal marco, diante dos termos da previsão coletiva supratranscrita. A sentença já atendeu ao pedido subsidiário patronal, de observação dos períodos de afastamento (item 2.2, fl. 1127). Dou parcial provimento ao recurso para limitar a condenação a 31/12/2021 (inclusive). 2. Honorários periciais. Juros e correção monetária Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, e nego provimento ao recurso nos tópicos em epígrafe. 3. Honorários sucumbenciais Observados os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT e a jurisprudência desta Turma sobre a matéria, reduzo o percentual dos honorários sucumbenciais devidos à reclamante de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento). Dou parcial provimento ao recurso para diminuir a 10% (dez por cento) o percentual dos honorários sucumbenciais devidos à reclamante. 4. Contribuições previdenciárias. Cota empregado A previsão do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 não se aplica em hipóteses de verbas reconhecidas em Juízo, referindo-se à situação diversa, quando, embora realizado o desconto na remuneração do empregado, não tenha sido efetuado, pela empresa, o recolhimento das contribuições aos cofres públicos. Nos termos do item II da Súmula nº 368 do TST, "a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Portanto, a reclamante é responsável sobre a sua cota-parte das contribuições previdenciárias, o que demanda o ajuste da decisão recorrida, nesse ponto. Dou provimento ao recurso para atribuir à reclamante a responsabilidade pelo pagamento da sua cota-parte das contribuições previdenciárias. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) limitar a condenação a 31/12/2021 (inclusive); b) diminuir a 10% (dez por cento) o percentual dos honorários sucumbenciais devidos à reclamante; c) atribuir à reclamante a responsabilidade pelo pagamento da sua cota-parte das contribuições previdenciárias; e d) manter o restante da sentença, nos demais tópicos recursais, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Valores da condenação e das custas diminuídos para R$ 18.000,00 e R$ 360,00, respectivamente. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOCELAINE DA SILVA

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Symara Rodrigues Machado x Caixa Economica Federal

ID: 323528660

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000737-95.2020.5.10.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SYMARA RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELE MORAES EBERHARDT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FRANCO ALVES

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ISAAC PANDOLFI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000737-95.2020.5.10.0002 AGRAVANTE: SYMARA RODRIGUES MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000737-95.2020.5.10.0002 AGRAVANTE: SYMARA RODRIGUES MACHADO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000737-95.2020.5.10.0002 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) - 7 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES AGRAVANTE: SYMARA RODRIGUES MACHADO ADVOGADO: MAURÍCIO FRANCO ALVES AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADA: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES ANTECIPADOS EM RAZÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A execução de título executivo judicial deve obedecer aos comandos contidos na coisa julgada, não podendo esta sofrer alteração ou inovação (CLT, art. 879, § 1º). A r. sentença de conhecimento deferiu expressamente a tutela de urgência para a incorporação da média ponderada da CTVA com todos os seus reflexos, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas decorrentes desta obrigação. Ademais, em sede de embargos de declaração, o juízo a quo esclareceu que os honorários sucumbenciais deveriam incidir sobre os "valores antecipados" por força da tutela. Interpretando-se de forma sistemática e fiel o conteúdo da decisão exequenda, conclui-se que a expressão "valores antecipados" abrange a parcela principal e seus reflexos deferidos expressamente pela origem, os quais compuseram o proveito econômico da ação. Sentença reformada para incluir os reflexos determinados na tutela liminar na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Agravo de petição provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por SYMARA RODRIGUES MACHADO em face da r. sentença de fls. 1584/1586 do PDF, de lavra do Exmo. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, em exercício na MM. 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou improcedente a impugnação aos cálculos sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, que teriam desconsiderado os reflexos da tutela liminar deferida. A executada apresentou contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULOS. REFLEXOS DA TUTELA DE URGÊNCIA A r. sentença a quo rejeitou a impugnação aos cálculos da exequente, ao decidir que "(...) não há determinação de que também sejam incluídos os reflexos decorrentes da obrigação, apenas os valores em si" dos honorários sucumbenciais, rejeitando a pretensão de inclusão, na base de cálculo dos honorários, dos reflexos da incorporação da CTVA feita pela tutela liminar deferida. A agravante sustentou que a origem contrariou a sentença de mérito e os embargos declaratórios que compõem o título executivo, porque todos os valores antecipados liminarmente - inclusive os reflexos - deveriam compor a base de cálculo dos honorários deferidos. Passo a decidir. A execução de título executivo judicial deve obedecer aos comandos contidos na coisa julgada, não podendo esta sofrer alteração ou inovação (CLT, art. 879, § 1º). A r. sentença exequenda reconheceu o direito da reclamante à incorporação da média ponderada da CTVA, com todos os seus reflexos, deferindo, ainda, tutela de urgência para o cumprimento imediato da obrigação (fl. 839 do PDF). Verifico que esta determinou expressamente à reclamada a incorporação "desses valores", imediatamente após ter listado a CTVA e todos os reflexos como parcelas integrantes da condenação. Portanto, o dispositivo é claro ao prever a antecipação da totalidade da obrigação reconhecida. Ademais, na sentença aclaratória, o juízo de piso expressamente consignou que os honorários sucumbenciais deveriam incidir sobre os "valores antecipados" por força da tutela (fl. 890 do PDF), sem qualquer limitação textual. Logo, a interpretação sistemática e fiel à coisa julgada conduz à conclusão de que os reflexos antecipados também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. De fato, todos os valores antecipados mediante incorporação à embargante em razão da tutela de urgência decorreram do provimento jurisdicional e, portanto, compõem a base de cálculo dos honorários de sucumbência, pois representam montante antecipado do proveito econômico obtido em Juízo. Não cabe dissociar a obrigação antecipada da que foi definitivamente reconhecida. Entendimento contrário implicaria modificação indevida do alcance da sentença exequenda, com violação ao art. 502 do CPC e ao princípio da fidelidade à coisa julgada. Nesse sentido já decidiu esta E. 3ª Turma: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CÁLCULO DA MÉDIA. REAJUSTES. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente impugnação à sentença de liquidação, mantendo os cálculos apresentados pelo Perito Contábil quanto à incorporação da média das gratificações de função e à base de cálculo dos honorários advocatícios. A exequente alegou erro nos cálculos da média das gratificações, sustentando que não foram considerados os reajustes e a CIP, violando a coisa julgada e o Verbete nº 12/2004 do TRT da 10ª Região. Quanto aos honorários advocatícios, a exequente alegou que a base de cálculo deveria considerar o proveito econômico após a tutela antecipada, considerando irrisório o valor apurado na liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos da média das gratificações de função observaram corretamente a coisa julgada, o Verbete nº 12/2004 do TRT da 10ª Região e se incluíram os reajustes e a CIP; (ii) estabelecer se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o valor total devido, inclusive a tutela antecipada, ou apenas o proveito econômico após a tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida está em consonância com a coisa julgada, pois os cálculos foram elaborados de acordo com a sentença, que determinou a incorporação da média das gratificações considerando os valores no momento da supressão, sem previsão para correção de parcelas (IPCA-E e reajustes acumulados), conforme o Verbete nº 12/2004 do TRT da 10ª Região. O perito confirmou que os cálculos respeitaram os comandos da sentença, incluindo os reajustes deferidos, e que a impugnação da exequente versa sobre matéria já decidida. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi corretamente definida, considerando o valor total devido, inclusive a tutela antecipada, conforme entendimento da decisão recorrida que entendeu que os valores recebidos a título de tutela antecipada foram pagos após provocação da parte e, portanto, devem integrar a base de cálculo dos honorários.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.Tese de julgamento: A incorporação da média das gratificações de função deve ser calculada de acordo com a sentença, considerando os valores no momento da supressão, sem previsão para correção de parcelas (IPCA-E e reajustes acumulados), conforme o Verbete nº 12/2004 do TRT da 10ª Região, e a inclusão da CIP na média configura bis in idem. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o valor total devido, inclusive a tutela antecipada, quando os valores recebidos a título de tutela antecipada foram pagos após provocação da parte. Dispositivos relevantes citados: Súmula 372 do TST; Verbete nº 12/2004 do TRT da 10ª Região.Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos além do Verbete nº 12/2004 do TRT da 10ª Região. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000294-05.2020.5.10.0016; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) - destaquei. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam apurados pelo sr. perito do juízo com base na totalidade dos valores antecipados em razão da tutela de urgência deferida, incluindo na base de cálculo da verba, assim, os reflexos da incorporação da média ponderada da CTVA. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam apurados pelo sr. perito do juízo com base na totalidade dos valores antecipados em razão da tutela de urgência, incluindo na base de cálculo da verba, assim, os reflexos da incorporação da média ponderada da CTVA, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SYMARA RODRIGUES MACHADO

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