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Banco J Safra S/A x Leandro Tomiciolli Campos

ID: 295752579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1204103-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

LEANDRO TOMICIOLLI CAMPOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1204103-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Leandro Tomiciolli Campos e outro - Vistos. Fls. 68/89: o executado LEANDRO TOMICIOL… Processo 1204103-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Leandro Tomiciolli Campos e outro - Vistos. Fls. 68/89: o executado LEANDRO TOMICIOLLI CAMPOS apresentou exceção de pré-executividade alegando, em resumo, que, em virtude da recuperação judicial da VIA CAMPO, o feito não pode prosseguir, devendo ser julgado extinto. Arguiu que a dívida deve ser sujeita ao plano recuperacional, impedindo o vencimento antecipado. Sem razão, contudo. É cediço que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, consoante inteligência do art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Contudo, a referida novação não se estende aos coobrigados, fiadores e obrigados de recesso, nos termos do art. 49, §1º do mesmo texto legal. Não há notícia de que a credora, ora exequente, tenha concordado com a extensão dos efeitos da novação aos coobrigados, o que possibilita o prosseguimento do presente feito executivo em face dos devedores solidários da VIA CAMPOS TRANSPORTE EIRELI, que não integram o processo recuperacional. O tema foi assentado na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. No mesmo sentido é a jurisprudência do E. TJSP: EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença de improcedência Irresignação dos embargantes Pedido de justiça gratuita Ausência de interesse, porquanto tal benesse já foi concedida aos embargantes Questões concernentes à eventual arrematação que que devem ser analisadas em momento oportuno Recuperação judicial da empresa devedora principal do título que, per se, não tem o condão impeditivo no prosseguimento da execução em relação aos devedores solidários Obrigação autônoma Inteligência do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 Muito embora possa haver a aprovação do plano de recuperação judicial e a consequente novação, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, viabilizando-se o prosseguimento da ação de execução em face dos coobrigados Inteligência dos artigos 6º, caput e §4º, 49, caput, e 52, inc. III, todos da Lei nº 11.101/05 Sentença mantida Recurso conhecido em parte e desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual. TJSP; Apelação Cível 1001035-56.2021.8.26.0514; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2022; APELAÇÃO Extinção de processo de execução de título extrajudicial sem resolução de mérito Cédula de Crédito Bancário Insurgência do banco credor Acolhimento A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória Tema Repetitivo 885, firmado pelo C. STJ DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 0020456-75.2011.8.26.0554; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022. Dessarte, o feito deverá prosseguir em face do coobrigado, em relação a quem a CCB permanece hígida em todos os seus termos e cláusulas, inclusive o vencimento antecipado. Anoto que a execução já foi suspensa em relação à recuperanda (fls. 55/56). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Fl. 63: expeça-se certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC. Requeira o exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha de débitos devidamente atualizada. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP)

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Processo nº 1186740-06.2024.8.26.0100

ID: 311364588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1186740-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CORREA BHERING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA DOS SANTOS E SILVA

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LUDMILA RAQUEL SANTOS NASCIMENTO

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Processo 1186740-06.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jandira Correa Bhering - A) Fls. 182-184: Recebe-se como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes ter… Processo 1186740-06.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jandira Correa Bhering - A) Fls. 182-184: Recebe-se como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUDMILA RAQUEL SANTOS NASCIMENTO (OAB 473235/SP), PALOMA DOS SANTOS E SILVA (OAB 438646/SP)

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Banco Safra S/A x Luis Eugênio Dias Vieira

ID: 316590708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184606-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LUIS EUGêNIO DIAS VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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GUILHERME RAVAGLIA TEIXEIRA PERISSE DUARTE

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Processo 1184606-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Luis Eugênio Dias Vieira e outros - Vistos. 1) Defiro a expedição de mandado para cita… Processo 1184606-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Luis Eugênio Dias Vieira e outros - Vistos. 1) Defiro a expedição de mandado para citação da executada Andrade Curitiba, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido. 2) O requerente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gomes Dje 04.10.2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) O banco de dados da CENSEC contém informações diversas dos gerenciados pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), pois não se limita ao Estado de São Paulo e abrange atos notariais diversos do registro de imóveis, e estes podem trazer informações relevantes para os credores. Posto isso, defiro a expedição de ofício para a CENSEC, para obtenção de informação sobre as escrituras públicas das quais tenham participados os executados identificados abaixo. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se o feito nos autos em 5 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), GUILHERME RAVAGLIA TEIXEIRA PERISSE DUARTE (OAB 307292/SP)

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Processo nº 1036755-29.2025.8.26.0002

ID: 278244577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036755-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUIMARãES TARDOCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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ADV: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1036755-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Guimarães Tardoche - Vistos Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos… ADV: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1036755-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Guimarães Tardoche - Vistos Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Daniel Guimarães Tardoche, que alega ter sido prejudicado pela decisão que considerou o caso adequado ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, relativo a dívidas prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome. O embargante sustenta que a questão central da ação não se refere à prescrição, mas sim à inexistência de relação jurídica. Desse modo, argumenta que a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao enquadrar o presente caso em tema que não se coaduna com o objeto principal da demanda A decisão atacada arguiu sobre as questões elencadas nestes Embargos, e por isso tal pretensão não pode ser acolhida, porquanto os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil) e, inexistindo referidos requisitos, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado. O cerne da controvérsia, tal como se apresenta nos autos, permanece inalterado: trata-se de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Embora o embargante intitule sua pretensão como "inexistência de relação jurídica", a análise dos documentos e dos fatos narrados revela que a demanda, em sua essência, gravita em torno da exigibilidade de um débito que, aparentemente, já teve seu prazo prescricional exaurido. Não se pode olvidar que o Juízo, ao apreciar a lide, está adstrito aos fatos narrados pelas partes, mas não à qualificação jurídica que lhes é atribuída. Em outras palavras, compete ao julgador aplicar o direito ao caso concreto. A prova documental constante dos autos, especialmente a dívida vencida em outubro de 2015 (pág. 24), é indicativa de que a questão da prescrição é intrínseca à demanda. Com efeito, o presente caso se ajusta ao teor do incidente de resolução da demanda repetitivas (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000). Neste sentido: "Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Serasa Limpa Nome. Distinguishing. Inexistência. Embargos rejeitados. I.Caso em Exame O embargante alega que o questionamento da ação não se refere à prescrição, mas sim à inexistência do débito. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que aplicou o Tema nº 1264/STJ e determinou a suspensão da ação. III.Razões de Decidir 3. Não houve omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que a questão impugnada se assenta sobre o fato objetivo de que a dívida está prescrita e, assim, não pode haver discussão enquanto estiver pendente a ordem de suspensão promanada pelo STJ, Tema nº 1264. IV.Dispositivo e Tese 4. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para modificar decisão sem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. O fato objetivo de que a dívida impugnada está prescrita autoriza a suspensão da ação com base no Tema nº 1264/STJ. Legislação Citada: CPC,art. 1022; art. 1026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1140180-06.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025, grifou-se) As fundamentações dos embargos evidenciam que o embargante pretende a revisão da decisão. Por isso, o meio adequado para este fim é o recurso próprio e não os embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se.

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R. A. M. x E. De A. A. G. G. e outros

ID: 279813852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024098-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. M.

Polo Passivo:

E. DE A. A. G. G. H. P. E. V. M. E. M. DE B.

Intimação

Advogados:

VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA

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VALESKA CORRADINI FERREIRA

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ROSELI PRINCIPE THOME

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RODRIGO SOUZA NASCIMENTO

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JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

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JANICE MARIA ZACHARIAS

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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ELAINE NUNES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS

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DANIELLA SALAZAR POSSO COSTA

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD

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ADV: Denys Chippnik Baltaduonis (OAB 283876/SP), Vanessa Pacheco Ferreira de Lima (OAB 333691/SP), Rodrigo Souza Nascimento (OAB 312998/SP), Roseli Principe Thome (OAB 59834/SP), Eduardo Pellegrini d… ADV: Denys Chippnik Baltaduonis (OAB 283876/SP), Vanessa Pacheco Ferreira de Lima (OAB 333691/SP), Rodrigo Souza Nascimento (OAB 312998/SP), Roseli Principe Thome (OAB 59834/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Elaine Nunes (OAB 108814/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Arnaldo Tebecherane Haddad Filho (OAB 283325/SP), Valeska Corradini Ferreira (OAB 271301/SP), Arnaldo Tebecherane Haddad (OAB 207911/SP), Janice Maria Zacharias (OAB 200845/SP), Guilherme Fernandes Lopes Pacheco (OAB 142947/SP), Daniella Salazar Posso Costa (OAB 124293/SP) Processo 0024098-06.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: R. A. M. - Reqdo: H. P. E. V. , M. E. M. de B. , E. de A. A. G. G. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte autora pretende que os requeridos: 1) paguem o valor relativo a danos morais - R$ 353.510,25 + 10% de verba honorária e 2) paguem o valor relativo a danos materiais - R$ 182.388,60 + 10% de verba honorária. Total da execução: R$ 589.488,75. Os requeridos foram intimados a pagar (fls. 354/355). Os requeridos apresentaram impugnações distintas, mas todos defenderam excesso em razão de a parte autora ter utilizado, como termo inicial de juros, a dat de 01/01/2010, quando deveria ter considerado a data em que a citação de fato se efetivou, qual seja, 30/08/2012. O autor concordou com a impugnação dos requeridos, sustentando que, de fato, o termo inicial de juros deve ser 30/08/2012, pelo que, estaria mesmo correto o valor de R$ 183.077,96 que os réus Marcos e Espólio de Antonio apontam como correto. Em relação ao terceiro réu (Instituto de Moléstias), o autor apontou que a premissa está correta (incorreção do termo inicial de juros), contudo, houve erro no cálculo desse impugnante, porque os valores não foram atualizados até a data do depósito e porque os juros quanto aos danos emergentes foram computados considerando como data de citação 31.08.2024. Decido. As partes não divergem acerca do termo inicial de juros, que é a data em que a citação, de fato, se efetivou: 30/08/2012. Com a correção do termo inicial, as partes (com exceção do Instituto de Moléstias) também não divergem acerca do valor correto, qual seja: R$ 183.077,96. O cálculo do Instituto está equivocado, pois, para o dano material não aplica o termo inicial de juros que ele próprio defende, qual seja, a data da citação, 30/08/2012. Assim, como a condenação foi solidária, para este réu o montante devido também é de R$ 183.077,96, considerando-se que todos os depósitos foram feitos em novembro/2024. Assim, caso confirmada a sentença executada (que ora se encontra em grau de recurso), deverão ser expedidos mandados de levantamento da seguinte forma: 1) em favor da autora, R$ 183.077,96 em relação a cada um dos depósitos feitos pelos requeridos nos dias 18, 19 e 21/11/2024 e 2) após os levantamentos pela autora, cada executado poderá levantar o que sobrar de seu respectivo depósito. Ficam os requeridos intimados a, no prazo de 15 dias, recolherem as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa (tal como constou da decisão inicial de fls. 354/355). Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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Mariana Bispo Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 335046063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145903-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145903-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145903-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mariana Bispo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA CONTESTA DÉBITOS REFERENTES A CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO E PLEITEANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, E (II) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A CONSEQUENTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A., SENDO LÍCITA A COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO Nº 4329580420654003. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO PELA EMPRESA MARISA AO RÉU, TORNANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO DO CONTRATO Nº 7360000391 E IRREGULAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO CAUSADO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I. CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006590-30.2024.8.26.0100; RELATOR (A): NELSON JORGE JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 27ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013764-17.2024.8.26.0577; RELATOR (A): MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002917-48.2023.8.26.0299; RELATOR (A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JANDIRA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 14/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022064-42.2021.8.26.0554, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015439-78.2022.8.26.0223, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018816-41.2022.8.26.0196, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º andar

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Avon Industrial Ltda x Ana Paula De Oliveira Alves

ID: 317602945

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001567-90.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001567-90.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: AVON INDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001567-90.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: AVON INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: ANA PAULA DE OLIVEIRA ALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001567-90.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: AVON INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS AGRAVADO : ANA PAULA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO : Dr. FABIO FIGUEIREDO BITETTI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:AVON INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id aa1d14e; recursoapresentado em 24/10/2024 - Id 7913c1d). Regular a representação processual (Id 98a22e0). Preparo satisfeito (Id be931b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) /ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DEFATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DASÚMULA 126 DO TST. 2.1. Afinalidade precípua destaCorte Superior, nauniformização de tesesjurídicas, não autoriza arevisão do conjunto fático-probatório já analisado peloTribunal Regional, na esteirado entendimentoconsolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dosautos, não se trata de meroreenquadramento jurídicodos fatos, tendo em vista aefetiva necessidade derevolver o acervo probatóriopara adotar conclusãodiversa daquela obtida peloTRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da partecontrariam frontalmente oquadro fático delineado noacórdão regional. Dessemodo, o acolhimento desuas pretensões demandarianecessariamente o reexamedo acervo probatório,procedimento vedado nestaesfera extraordinária. [...]"( A g - A R R - 1 1 4 8 -96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSPERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBREGRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EMHIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃOAOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADEDA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADAPARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presumea perda da condição de hipossuficiência econômicapara efeito de aplicação do benefício de gratuidadede justiça, apenas em razão da apuração de créditosem favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônusprocessual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário epara a parte reclamada, o que não se coaduna comdeveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restriçãodo benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmenteprocedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 -TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questãonova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislaçãotrabalhista. Está presente, portanto, atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E.Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade da expressão ‘desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa’, constantedo parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. Adeclaração parcial de inconstitucionalidade decorreudo entendimento de que, para se exigir o pagamentode honorários advocatícios de sucumbência da parteque recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-seprovar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriucapacidade de arcar com as despesas do processo. AE. Corte considerou que o mero fato de alguém servencedor em pleito judicial não é prova suficiente deque passou a ter condições de arcar com asdespesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a partefinal do dispositivo, remanescendo a possibilidade decondenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, comsuspensão da exigibilidade do crédito, que poderáser executado se, no período de dois anos, provar-seo afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Aodeterminar a suspensão de exigibilidade doshonorários advocatícios de sucumbência devidospelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo aexecução do crédito, se provado o afastamento dacondição de miserabilidade jurídica no período dedois anos, o acórdão regional amolda-se à decisãovinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso deRevista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AVON INDUSTRIAL LTDA

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ID: 317602963

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001567-90.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001567-90.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: AVON INDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001567-90.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: AVON INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: ANA PAULA DE OLIVEIRA ALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001567-90.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: AVON INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS AGRAVADO : ANA PAULA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO : Dr. FABIO FIGUEIREDO BITETTI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:AVON INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id aa1d14e; recursoapresentado em 24/10/2024 - Id 7913c1d). Regular a representação processual (Id 98a22e0). Preparo satisfeito (Id be931b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) /ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DEFATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DASÚMULA 126 DO TST. 2.1. Afinalidade precípua destaCorte Superior, nauniformização de tesesjurídicas, não autoriza arevisão do conjunto fático-probatório já analisado peloTribunal Regional, na esteirado entendimentoconsolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dosautos, não se trata de meroreenquadramento jurídicodos fatos, tendo em vista aefetiva necessidade derevolver o acervo probatóriopara adotar conclusãodiversa daquela obtida peloTRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da partecontrariam frontalmente oquadro fático delineado noacórdão regional. Dessemodo, o acolhimento desuas pretensões demandarianecessariamente o reexamedo acervo probatório,procedimento vedado nestaesfera extraordinária. [...]"( A g - A R R - 1 1 4 8 -96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSPERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBREGRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EMHIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃOAOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADEDA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADAPARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presumea perda da condição de hipossuficiência econômicapara efeito de aplicação do benefício de gratuidadede justiça, apenas em razão da apuração de créditosem favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônusprocessual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário epara a parte reclamada, o que não se coaduna comdeveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restriçãodo benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmenteprocedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 -TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questãonova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislaçãotrabalhista. Está presente, portanto, atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E.Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade da expressão ‘desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa’, constantedo parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. Adeclaração parcial de inconstitucionalidade decorreudo entendimento de que, para se exigir o pagamentode honorários advocatícios de sucumbência da parteque recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-seprovar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriucapacidade de arcar com as despesas do processo. AE. Corte considerou que o mero fato de alguém servencedor em pleito judicial não é prova suficiente deque passou a ter condições de arcar com asdespesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a partefinal do dispositivo, remanescendo a possibilidade decondenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, comsuspensão da exigibilidade do crédito, que poderáser executado se, no período de dois anos, provar-seo afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Aodeterminar a suspensão de exigibilidade doshonorários advocatícios de sucumbência devidospelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo aexecução do crédito, se provado o afastamento dacondição de miserabilidade jurídica no período dedois anos, o acórdão regional amolda-se à decisãovinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso deRevista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE OLIVEIRA ALVES

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Processo nº 1001567-64.2021.8.11.0088

ID: 295684022

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-64.2021.8.11.0088

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISON BANDEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1001567-64.2021.8.11.0088 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Furto, Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av Dardanelos, 1270, Cidade Alta, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: THALES JEAN BORGES DE OLIVEIRA Endereço: RUA FRANCISCO OSMAR VERISSIMO, QUADRA 119, LOTE 03, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: FABRICIO MERINO DE MACEDO Endereço: POLÍCIA MILITAR, CENTRO, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: WILLIAN MATHEUS PEREIRA SOLDERA Endereço: RUA B, 11, VILA OPERÁRIA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: IVONEY PEREIRA RODRIGUES Endereço: AV PADRE EZEQUIEL RAMIM, 0, CENTRO, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 RÉU: Nome: Nome: WALISON BANDEIRA, vulgo “Gordinho”, brasileiro, solteiro, vaqueiro, nascido aos 29/01/1996, natural de Aripuanã/MT, filho de Antonio Bandeira e Rosa Antunes de Oliveira Bandeira, residente e domiciliado na Rua 23, nº 59, bairro Cidade Alta, em Aripuanã/MT e, FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANALICE KOHLER DE ALMEIDA TEIXEIRA, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANALICE KOHLER DE ALMEIDA TEIXEIRA, digitei. ARIPUANÃ, 10 de junho de 2025. ANALICE KOHLER DE ALMEIDA TEIXEIRA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001567-71.2025.4.01.3601

ID: 280775817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-71.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE URZEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001567-71.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001567-71.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MADALENA DE URZEDO ADVOGADO DO(A) AUTOR: CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - MT17873/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 17/06/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES JUNIOR, inscrito no CRM-MT sob o nº. 13042, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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