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Processo nº 5008091-60.2025.8.24.0038

ID: 325713366

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5008091-60.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008091-60.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VELOT MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO I. Analisando os autos, observa-… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008091-60.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VELOT MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO I. Analisando os autos, observa-se que a parte autora, VELOT MOTORS LTDA., ajuizou a presente ação de reintegração de posse com fundamento em contrato particular de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, firmado com o réu ROBSON SANTOS DE ANDRADE IZIDIO , referente à aquisição de motocicleta descrita nos autos. O referido contrato foi devidamente juntado aos autos (evento 1:4) e apresenta cláusulas claras quanto à obrigação de pagamento parcelado, bem como previsão de vencimento antecipado em caso de inadimplemento, o que restou demonstrado pela autora por meio de planilha de débito e notificação extrajudicial. Ressalte-se que o contrato em questão preenche os requisitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e, portanto, apto a embasar execução de título extrajudicial. Ademais, conforme certidão do oficial de justiça (evento 16), restou frustrada a tentativa de cumprimento do mandado de reintegração de posse, diante da não localização do bem e do endereço indicado, o que inviabiliza a efetivação da tutela possessória anteriormente deferida. II. Considerando que o réu ainda não foi citado, é plenamente cabível a modificação do pedido, nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC, sendo legítima a pretensão da parte autora de converter a presente ação possessória em execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 778, 784 e 824 do mesmo diploma legal. III. Diante do exposto, cite-se executivamente . IV. Retifique-se a autuação do presente feito, para "Execução de título extrajudicial". V. Em atenção ao disposto no art. 827, caput , do CPC e com base no seu §1.º, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). VI. Decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado, acrescido da verba cominada no item supra, bem como para formular requerimento de penhora, caso ainda não procedido, sob pena de abandono (A respeito: TJSC, Apelação Cível n. 0000004-68.2010.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2017). VII. Cientifique-se a parte exequente que, a cada novo requerimento de penhora, deverá juntar o cálculo atualizado da dívida, visando a celeridade processual. VIII. Desde já, defiro eventual pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp (Circular da CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020), no número indicado pela parte exequente.

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Maria Francisca Gomes Da Silveira x Municipio De Envira

ID: 325090888

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-84.2025.5.11.0501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ENVIRA

Notificação

Advogados:

DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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JULIA FURTADO NUNES

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DEILIANE BANDEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000004-84.2025.5.11.0501 RECORRENTE: MARIA FRANCISCA GOMES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000004-84.2025.5.11.0501 RECORRENTE: MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE ENVIRA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVEIRA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 3e5112f, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061315193044900000014330766, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por agente comunitário de saúde contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista que pleiteava a nulidade de sua demissão por parte do município. A empregada alegou demissão arbitrária e ilegal, sem motivação idônea e sem o devido processo legal, especialmente após a Emenda Constitucional nº 120/2022 que alterou o tratamento dos recursos destinados ao pagamento de agentes comunitários de saúde. O município alegou necessidade de redução de quadro por excesso de despesas, amparando-se no art. 10, III, da Lei nº 11.350/2006, e em determinação do Tribunal de Contas do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a demissão do agente comunitário de saúde se enquadra em alguma das hipóteses previstas no art. 10 da Lei nº 11.350/2006, considerando a legislação vigente após a Emenda Constitucional nº 120/2022 e a realização de novo concurso público para o mesmo cargo após a demissão. III. RAZÕES DE DECIDIR A Emenda Constitucional nº 120/2022 desonerou os recursos federais destinados ao pagamento de agentes comunitários de saúde do cálculo do limite de despesa com pessoal, tornando questionável a justificativa de excesso de despesas para a demissão. A realização de novo concurso público para o mesmo cargo após a demissão da reclamante demonstra a ausência de real necessidade de redução de quadro, contrariando a justificativa apresentada pelo município. A ausência de ato administrativo formal e motivado para a dispensa, com a devida observação dos critérios impessoais previstos na Lei nº 9.801/99, configura vício no ato demissional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para declarar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração da empregada, com pagamento de salários, férias, 13º salários e FGTS do período de afastamento. Condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: A demissão de agente comunitário de saúde, após a Emenda Constitucional nº 120/2022, sob a alegação de excesso de despesas com pessoal, requer comprovação robusta e específica de que o gasto com tais agentes, desonerado constitucionalmente, ainda causaria impacto nos limites de gastos, o que não ocorreu no caso. A realização de novo concurso público para o mesmo cargo após a demissão demonstra a insubsistência da alegação de necessidade de redução de quadro. A dispensa sem ato administrativo formal e motivado, com observância dos critérios legais, configura nulidade do ato demissional. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.350/2006, art. 10; Lei nº 9.801/99; Emenda Constitucional nº 120/2022; CLT, art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: Não há citação específica de precedentes jurisprudenciais no texto fornecido. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade da dispensa e determinar a imediata reintegração da reclamante ao emprego de Agente Comunitário de Saúde, nas mesmas condições anteriores, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos e demais vantagens do período de afastamento (desde 01/06/2024 até a efetiva reintegração), incluindo férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença. Condenar o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência, a favor do patrono da autora, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00, das quais é isento na forma do art. 790-A, I, da CLT. Tudo na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVEIRA

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Lucas Souza Santos x Aml Servicos Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 324033753

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-32.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

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KAIO KLEITON MARTINS FAUSTINO

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ARTUR DA PAZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000004-32.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000004-32.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA SANTOS RECLAMADO: AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63d1b7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSTIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar suscitada, e decido ACOLHER EM PARTE os pedidos deduzidos pelo reclamante, LUCAS SOUZA SANTOS, em desfavor das reclamadas, AML SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA (primeira reclamada) e GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, e: - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, no dia 27/11/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 27/12/2024; - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas ora deferidas; - CONDENAR a primeira reclamada, com a responsabilidade subsidiária da segunda, a satisfazer ao reclamante, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções expressamente mencionadas na fundamentação: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário de 27 dias de novembro de 2024; c) férias integrais referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 e 9/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; d) 9/12 de 13º salário proporcional de 2023 e 13º salário integral de 2024; e) multa do art. 467 da CLT; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) diferenças de FGTS da contratualidade, bem como diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, todas acrescidas da indenização de 40%; h) vale-alimentação, no importe de R$ 909,48; i) indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. DEVERÁ a primeira reclamada proceder às devidas anotações na CTPS do reclamante, observando, quanto à data de saída, a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), tudo no prazo de 5 dias úteis (art. 29 da CLT) após ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Em caso de permanência no descumprimento, as retificações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, com comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se que eventual multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer tem natureza personalíssima, não incidindo a responsabilização subsidiária da segunda reclamada quanto à multa. As reclamadas, a segunda de forma subsidiária, deverão recolher, ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais, cientes de que acréscimos decorrentes das suas moras (multa, juros e atualização) são de suas responsabilidades. Considerando a revelia da empregadora e o fato de que a empresa dispensou seus trabalhadores sem qualquer formalização da dispensa ou mesmo a entrega dos documentos rescisórios necessários para habilitação no programa do seguro-desemprego ou saque do FGTS, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a expedição de alvarás para habilitação no programa do seguro-desemprego e para saque dos depósitos de FGTS, logo após a publicação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, pois preenchidos os requisitos previsto no art. 300 do CPC. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, e considerando a sucumbência recíproca das partes e a declaração de inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do §4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da segunda reclamada, que ficarão sob condição suspensiva, nos termos da redação restante do art. 791-A, §4º, da CLT, bem como as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em favor do advogado da parte autora. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 25.000,00, ao encargo das partes reclamadas, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado, com exceção dos alvarás judiciais deferidos em sede de tutela de urgência, que deverão ser expedidos imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Nada mais. MARCIO CAVALCANTI CAMELO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SOUZA SANTOS

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Lucas Souza Santos x Aml Servicos Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 324033777

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-32.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAIO KLEITON MARTINS FAUSTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTUR DA PAZ PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000004-32.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000004-32.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA SANTOS RECLAMADO: AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63d1b7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSTIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar suscitada, e decido ACOLHER EM PARTE os pedidos deduzidos pelo reclamante, LUCAS SOUZA SANTOS, em desfavor das reclamadas, AML SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA (primeira reclamada) e GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, e: - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, no dia 27/11/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 27/12/2024; - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas ora deferidas; - CONDENAR a primeira reclamada, com a responsabilidade subsidiária da segunda, a satisfazer ao reclamante, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções expressamente mencionadas na fundamentação: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário de 27 dias de novembro de 2024; c) férias integrais referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 e 9/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; d) 9/12 de 13º salário proporcional de 2023 e 13º salário integral de 2024; e) multa do art. 467 da CLT; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) diferenças de FGTS da contratualidade, bem como diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, todas acrescidas da indenização de 40%; h) vale-alimentação, no importe de R$ 909,48; i) indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. DEVERÁ a primeira reclamada proceder às devidas anotações na CTPS do reclamante, observando, quanto à data de saída, a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), tudo no prazo de 5 dias úteis (art. 29 da CLT) após ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Em caso de permanência no descumprimento, as retificações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, com comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se que eventual multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer tem natureza personalíssima, não incidindo a responsabilização subsidiária da segunda reclamada quanto à multa. As reclamadas, a segunda de forma subsidiária, deverão recolher, ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais, cientes de que acréscimos decorrentes das suas moras (multa, juros e atualização) são de suas responsabilidades. Considerando a revelia da empregadora e o fato de que a empresa dispensou seus trabalhadores sem qualquer formalização da dispensa ou mesmo a entrega dos documentos rescisórios necessários para habilitação no programa do seguro-desemprego ou saque do FGTS, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a expedição de alvarás para habilitação no programa do seguro-desemprego e para saque dos depósitos de FGTS, logo após a publicação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, pois preenchidos os requisitos previsto no art. 300 do CPC. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, e considerando a sucumbência recíproca das partes e a declaração de inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do §4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da segunda reclamada, que ficarão sob condição suspensiva, nos termos da redação restante do art. 791-A, §4º, da CLT, bem como as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em favor do advogado da parte autora. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 25.000,00, ao encargo das partes reclamadas, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado, com exceção dos alvarás judiciais deferidos em sede de tutela de urgência, que deverão ser expedidos imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Nada mais. MARCIO CAVALCANTI CAMELO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

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Jeliana Carolina Nigelski Freitas e outros x Deck20 Sao Chico Restaurante Eireli

ID: 327219178

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-64.2023.5.12.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JELIANA CAROLINA NIGELSKI FREITAS ODIR FARIAS JUNIOR VILSON WEGENER

Polo Passivo:

DECK20 SAO CHICO RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

RAIAN GEYGER CHEDID

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RAFAEL GUSTAVO TEJADA GARCIA MASSEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000004-64.2023.5.12.0004 RECLAMANTE: JELIANA CAROLINA NIGELSKI FREITAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000004-64.2023.5.12.0004 RECLAMANTE: JELIANA CAROLINA NIGELSKI FREITAS RECLAMADO: DECK20 SAO CHICO RESTAURANTE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edca562 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS - MANDADO DE CITAÇÃO Considerando que a conta apresentada pelo perito está em conformidade com o título judicial transitado em julgado, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS, de ID (dc51f0f ), a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Ficam as partes desde logo advertidas sobre o não cabimento de recurso em face da presente (artigo 893, §1º, da CLT e súmula 214 do c. TST), bem como quanto à preclusão prevista na parte final do § 2º do artigo 879 e, finalmente, de que eventuais matérias divergentes serão examinadas apenas no prazo previsto no art. 884 da CLT, após iniciada a execução e garantido o juízo, seja em impugnação pelo credor, seja em embargos à execução pelo devedor. Igualmente ficam os litigantes cientes do cabimento de agravo de petição apenas da decisão que apreciar a impugnação e/ou os embargos à execução. Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. Fixo os honorários do contador em R$ 1.200,00, que serão atualizados até a data do efetivo pagamento, pelos mesmos critérios aplicáveis aos créditos trabalhistas. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis ora arbitrados e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (não incluídos os honorários acima fixados): R$ 6.155,61 DATA DA ATUALIZAÇÃO: 30.04.2025 PRAZO LEGAL: 48 horas para a parte executada efetuar o pagamento e/ou garantir a execução. Observe-se que há depósito judicial no importe de R$ 5.794,80, conforme ID. c87dbe0 . Após a citação e decorrido o prazo legal sem o pagamento ou a garantia da execução, retornem os autos conclusos para a utilização do convênio SISBAJUD em face da parte executada. Negativas as tentativas acima, promovam-se as pesquisas de bens e valores pelos convênios DETRAN-NET/RENAJUD e sendo localizados bens exequíveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Caso a execução seja infrutífera após o cumprimento das diligências supra, intime-se a parte exequente para que indique outros meios hábeis e efetivos de prosseguimento da execução, distintos daqueles já utilizados por este Juízo ou renove o pedido para a repetição de ato já executado, caso tenha informações precisas e vinculativas quanto a fatos que impliquem a efetiva satisfação da execução, sob pena de indeferimento e consequente aplicação do art. 11-A da CLT e seus parágrafos, sem interrupção do prazo prescricional. Observe-se desde já que, com a desconsideração da personalidade jurídica, os convênios mantidos por este e. Tribunal serão renovados em face de todos os integrantes do polo passivo, empresa(s) e sócio(s). ATRIBUO à presente decisão efeitos jurídicos de MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, motivo pelo qual, após a sua publicação, a devedora será considerada citada, independentemente da formalização de qualquer outro ato processual. A parte executada deverá solicitar ao Setor de Cálculos desta Unidade Judiciária, por ocasião do depósito judicial, o valor devidamente atualizado da execução, deduzindo da conta os depósitos recursais porventura existentes, que, desde já, ficam convertidos em garantia da execução parcial e/ou total. Os recolhimentos previdenciários, se houver, deverão ser realizados pelo(o) executado(a) por meio de guia DARF gerada e transmitida via e-Social/DCTFWeb RT com os códigos relativos à Reclamatória Trabalhista (exemplos: 1082, 1138, 1170, 1099 e variações), conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf - págs. 107-108 e em consonância com o art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei no 3.048/99 e Ofício Circular CR no 11/2024. O responsável tributário, no preenchimento do DARF, deve atentar para que todas as competências - períodos de apuração (PA) - sejam lançados na guia, garantindo, assim, que o tributo reverta para o salário de contribuição do trabalhador no e-Social. O(a) executado(a) deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais em GRU, código 18740-2 (arts. 115 a 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região) e dos demais valores em conta judicial. Ciente a reclamada desta decisão com força de mandado mediante sua publicação no DJEN. /AP JOINVILLE/SC, 15 de julho de 2025. EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DECK20 SAO CHICO RESTAURANTE EIRELI

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Rayane Ribeiro Macedo x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 326269411

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-26.2021.5.10.0801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE RIBEIRO MACEDO

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000004-26.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: RAYANE RIBEIRO MACEDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000004-26.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: RAYANE RIBEIRO MACEDO RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0f336f proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor GUSTAVO HENRIQUE LIMA HASS GONCALVES, em 15 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Intime-se o Reclamante, para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos no prazo de 8 dias. Em caso de discordância, deverá apresentar a conta que entender ser correta, mediante especificação e indicação dos pontos e valores objeto da divergência, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, determino à parte Reclamada que verifique a regularidade da conta liquidatória quanto aos seguintes pontos, devendo, se for o caso, retificá-la em 8 dias, eis que deu causa à condenação: 1- Custas processuais (2% sobre a condenação), nos termos do Inc I e §1º Art 789, CLT, com dedução das eventualmente recolhidas na fase cognitiva. 2- Contribuição previdenciária pelas partes. Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. 3- Imposto de Renda nos termos do inc. VI, Súmula 368, TST. 4- Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). 5- Não havendo previsão específica do título exequendo, a conta deverá obedecer aos seguintes parâmetros de liquidação: * correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária); e (c) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora, que corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência, isto é, de taxa zero (art. 406, §3º, do CC). Indenização por danos morais: Aplicar a taxa SELIC para correção monetária e juros, conforme a Súmula 439 do TST (STF – ADC 58/DF). * multa do art. 477, CLT: será calculada sobre todo o complexo remuneratório do empregado, assim compreendidas eventuais horas extras, comissões, porcentagens, gratificações e adicionais. * multa do art. 467, CLT: entender-se-ão como verbas rescisórias saldo de salário, aviso prévio, gratificação natalina vencida e proporcional, férias acrescidas de 1/3 vencidas e proporcionais, indenização (art. 9º da lei 7.238/84) e multa de 40% do FGTS, eventualmente objeto da condenação; * não serão calculados reflexos sobre reflexos, salvo se expressamente deferidos no título exequendo; * os valores dos pedidos deverão ser limitados aos valores constantes da petição inicial; Fica, desde já, advertida(o) a(o) reclamada(o), que eventuais divergências entre as partes quanto à conta apresentada, este juízo poderá nomear perito para se manifestar e corrigir a conta, ou, ainda, para refazer integralmente o cálculo liquidatório, pelo que, arcará a parte reclamada com os honorários requeridos pelo expert, eis que deu causa à condenação. O cálculo deverá ser anexado em formato PDF e PJC. Para evitar problemas técnicos, informo que versões desatualizadas do sistema PJe-CALC CIDADÃO, bem com das tabelas auxiliares (copie o link em destaque e cole no navegador para acessar as atualizações e tabelas auxiliares -https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao ) e o não preenchimento correto de todos os campos "dados do cálculo" (nomes, CPF/CNPJ das partes e nomes e OAB dos advogados das partes), impedem a remessa dos cálculos em formato PJC ao PJ-e. Destaco que a OAB dispõe de central de atendimento para auxiliar o usuário na resolução de problemas técnicos, inclusive via aplicativo WhatsApp, pelo telefone (61) 3035-72-60. Informo, ainda, que a Contadoria Judicial deste Regional também poderá auxiliar por meio do telefone (61) 3348-1620. Seguem orientações para anexar os cálculos em formato PJC diretamente no sistema PJ-e: - Tutorial em vídeo (copie o link em destaque e cole no navegador para abrir o vídeo) https://trtregiao-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/pablo_sousa_trt10_jus_br/Ed-v2ti83kBIob5NA7h6_Z8BwDZKrlqhXvhhC5-q59mZog?e=DeaYr7 PALMAS/TO, 15 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

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Rayane Ribeiro Macedo x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 326269432

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-26.2021.5.10.0801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE RIBEIRO MACEDO

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000004-26.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: RAYANE RIBEIRO MACEDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000004-26.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: RAYANE RIBEIRO MACEDO RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0f336f proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor GUSTAVO HENRIQUE LIMA HASS GONCALVES, em 15 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Intime-se o Reclamante, para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos no prazo de 8 dias. Em caso de discordância, deverá apresentar a conta que entender ser correta, mediante especificação e indicação dos pontos e valores objeto da divergência, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, determino à parte Reclamada que verifique a regularidade da conta liquidatória quanto aos seguintes pontos, devendo, se for o caso, retificá-la em 8 dias, eis que deu causa à condenação: 1- Custas processuais (2% sobre a condenação), nos termos do Inc I e §1º Art 789, CLT, com dedução das eventualmente recolhidas na fase cognitiva. 2- Contribuição previdenciária pelas partes. Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. 3- Imposto de Renda nos termos do inc. VI, Súmula 368, TST. 4- Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). 5- Não havendo previsão específica do título exequendo, a conta deverá obedecer aos seguintes parâmetros de liquidação: * correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária); e (c) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora, que corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência, isto é, de taxa zero (art. 406, §3º, do CC). Indenização por danos morais: Aplicar a taxa SELIC para correção monetária e juros, conforme a Súmula 439 do TST (STF – ADC 58/DF). * multa do art. 477, CLT: será calculada sobre todo o complexo remuneratório do empregado, assim compreendidas eventuais horas extras, comissões, porcentagens, gratificações e adicionais. * multa do art. 467, CLT: entender-se-ão como verbas rescisórias saldo de salário, aviso prévio, gratificação natalina vencida e proporcional, férias acrescidas de 1/3 vencidas e proporcionais, indenização (art. 9º da lei 7.238/84) e multa de 40% do FGTS, eventualmente objeto da condenação; * não serão calculados reflexos sobre reflexos, salvo se expressamente deferidos no título exequendo; * os valores dos pedidos deverão ser limitados aos valores constantes da petição inicial; Fica, desde já, advertida(o) a(o) reclamada(o), que eventuais divergências entre as partes quanto à conta apresentada, este juízo poderá nomear perito para se manifestar e corrigir a conta, ou, ainda, para refazer integralmente o cálculo liquidatório, pelo que, arcará a parte reclamada com os honorários requeridos pelo expert, eis que deu causa à condenação. O cálculo deverá ser anexado em formato PDF e PJC. Para evitar problemas técnicos, informo que versões desatualizadas do sistema PJe-CALC CIDADÃO, bem com das tabelas auxiliares (copie o link em destaque e cole no navegador para acessar as atualizações e tabelas auxiliares -https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao ) e o não preenchimento correto de todos os campos "dados do cálculo" (nomes, CPF/CNPJ das partes e nomes e OAB dos advogados das partes), impedem a remessa dos cálculos em formato PJC ao PJ-e. Destaco que a OAB dispõe de central de atendimento para auxiliar o usuário na resolução de problemas técnicos, inclusive via aplicativo WhatsApp, pelo telefone (61) 3035-72-60. Informo, ainda, que a Contadoria Judicial deste Regional também poderá auxiliar por meio do telefone (61) 3348-1620. Seguem orientações para anexar os cálculos em formato PJC diretamente no sistema PJ-e: - Tutorial em vídeo (copie o link em destaque e cole no navegador para abrir o vídeo) https://trtregiao-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/pablo_sousa_trt10_jus_br/Ed-v2ti83kBIob5NA7h6_Z8BwDZKrlqhXvhhC5-q59mZog?e=DeaYr7 PALMAS/TO, 15 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE RIBEIRO MACEDO

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Roseli Maria Klein x Centro Educacional Laba Ltda

ID: 262928856

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-15.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA KLEIN

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL LABA LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA PORTON DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SANTOS SCHETTERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000004-15.2025.5.12.0030 : ROSELI MARIA KLEIN : CENTRO EDUCACIONAL LABA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000004-15.2025.5.12.0030 : ROSELI MARIA KLEIN : CENTRO EDUCACIONAL LABA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4078ba5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 24/07/2025 09:00, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 871 7141 0391 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87171410391 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 29 de abril de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI MARIA KLEIN

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Roseli Maria Klein x Centro Educacional Laba Ltda

ID: 262928860

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-15.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA KLEIN

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL LABA LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA PORTON DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SANTOS SCHETTERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000004-15.2025.5.12.0030 : ROSELI MARIA KLEIN : CENTRO EDUCACIONAL LABA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000004-15.2025.5.12.0030 : ROSELI MARIA KLEIN : CENTRO EDUCACIONAL LABA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4078ba5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 24/07/2025 09:00, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 871 7141 0391 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87171410391 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 29 de abril de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL LABA LTDA

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Processo nº 0834849-45.2019.8.10.0001

ID: 262567140

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834849-45.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARILIA MENDES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0834849-45.2019.8.10.0001 - SÃO LUÍS 1ª APELANTE/ 2º APELADO: DEIVID ONATO SOUSA VIANA Advog… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0834849-45.2019.8.10.0001 - SÃO LUÍS 1ª APELANTE/ 2º APELADO: DEIVID ONATO SOUSA VIANA Advogado(a): TIAGO ANDERSON LUZ FRANÇA - OAB MA 8545-A, MARÍLIA MENDES FERREIRA - OAB MA 17336-A 2ª APELANTE/ 1º APELADO: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA Advogado(a): JOSÉ DANILO CORREIA MOTA FILHO - OAB/CE 8475-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONSTRUTORA. ALAGAMENTO EM CONDOMÍNIO RECÉM-ENTREGUE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA CONSTRUTORA. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por DEIVID ONATO SOUSA VIANA e MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de alagamento ocorrido nas dependências do Residencial Novo Anil, em São Luís/MA. A sentença condenou a construtora ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15%. O autor recorreu pleiteando o ressarcimento integral dos danos materiais (R$ 61.952,98) e majoração dos danos morais. A construtora, por sua vez, alegou ausência de nexo causal, força maior e culpa de terceiros, além de requerer, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da construtora pelo alagamento no condomínio; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para indenização por danos materiais e sua quantificação; (iii) determinar se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da construtora decorre de relação de consumo regida pelo art. 14 do CDC, sendo objetiva e fundada na falha da prestação do serviço, diante da comprovada insuficiência do sistema de drenagem pluvial instalado no condomínio. A alegação de força maior ou culpa de terceiros (chuvas intensas e entupimento de galerias públicas) não afasta a responsabilidade da construtora, uma vez que o laudo técnico da Defesa Civil atribui o alagamento à má execução do sistema de drenagem, vício de construção sob responsabilidade exclusiva da apelante. A prova pericial particular, corroborada por outros documentos constantes nos autos, demonstra com suficiência a perda total do veículo do autor e dos bens em seu interior, sendo indevida a exigência de comprovação de pagamento prévio para fins de reparação, conforme jurisprudência consolidada. A indenização por danos materiais deve abranger o valor integral comprovado de R$ 61.952,98, com correção monetária desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A situação vivenciada pelo autor — morador de unidade recém-adquirida — extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável, sendo devida a majoração do valor fixado na sentença para R$ 20.000,00, a fim de atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização. A condenação da construtora às custas e honorários deve ser mantida, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor total da condenação, ante o provimento parcial do recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da construtora desprovido. Tese de julgamento: A construtora responde objetivamente por vício de construção que agrava alagamento em condomínio, independentemente de culpa. A reparação por danos materiais não exige prova de pagamento prévio dos prejuízos, bastando a comprovação da perda patrimonial. O dano moral decorrente de falha grave na prestação do serviço de moradia ultrapassa o mero aborrecimento e justifica indenização em valor compatível com a gravidade do evento e a capacidade econômica das partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 405, 927; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 2º; Enunciado nº 43/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0000004-63.1985.8.10.0081, Rel. Des. Luiz de França Belchior Silva, DJe 02/04/2025. TJMA, ApCiv 0842893-53.2019.8.10.0001, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, DJe 11/04/2023. TJSP, ApCiv 1041905-19.2016.8.26.0224, Rel. Des. Andrade Neto, j. 11/12/2019, DJe 13/12/2019. STJ, AgInt no Pedido de Tutela Provisória no REsp 1.602.477/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 09/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer os recursos e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao 1º Apelo e NEGAR PROVIMENTO ao 2º Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 de abril de 2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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