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"0000072-16.2003.8.16.7000" - Resultados da Busca – Página 289 de 302

Ivone Isoldi Adam x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 257120589

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0004565-38.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONE ISOLDI ADAM

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004565-38.2023.8.16.0112 Processo: 0004565-38.2023.8.16.0112 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.386,00 Autor(s): IVONE ISOLDI ADAM (RG: 33789700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.545.719-81) Rua Umuarama, 144 - Jardim Primavera - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Avenida Nove de Julho, 3148 lado par - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por IVONE IZOLDI ADAM em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Narra a Autora que firmou contrato de financiamento perante a empresa Requerida e, na tentativa de obter a segunda via do contrato, a fim de verificar suas reais condições, não houve atendimento da instituição financeira perante a via administrativa, razão pela qual intentou a presente demanda. Pugna, portanto, a condenação da Requerida à exibição da integralidade do contrato existente entre as partes. Antes mesmo do recebimento da inicial, a parte requerida compareceu aos autos e apresentou contestação ao mov. 13.1. Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, eis que a proposta de financiamento foi cancelada, inexistindo descontos no benefício da autora. Também alega carência de ação, haja vista que o requerimento da parte foi resolvido extrajudicialmente. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Houve impugnação à contestação (mov. 18.1). À seq. 40.1 foi recebida a inicial. A Justiça Gratuita foi concedida em favor da Requerente por meio do AI 0002659-24.2024.8.16.0000. Em nova manifestação a requerida declarou não possuir provas a serem produzidas (seq. 44.1). A requerente, por sua vez, indicou que até a atualidade, o contrato em questão não foi juntado (mov. 46.1). Deste modo, foi determinada nova intimação da parte ré para juntada do documento solicitado (seq. 51.1), havendo novas manifestações à seq. 52.1, 53.1 e 57.1. Na sequência, foi anunciado o julgamento (mov. 59.1), sendo apresentada alegações finais ao evento 62.1. Os autos voltaram conclusos. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que as provas documentais carreadas aos autos se mostram suficientes ao exame do mérito, com base no disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausência de Interesse de Agir – Impossibilidade Jurídica do Pedido De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS), o interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos está atrelado ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; ii) comprovação de prévio pedido à instituição e não atendido em prazo razoável; iii) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e/ou normatização da autoridade monetária. Confira-se a jurisprudência: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.1. [...] POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CF, ART. 5º, XXXV) SOB O RITO COMUM, ORDINÁRIO (CPC, ARTIGO 318), ANTE A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E LICITUDE DO PEDIDO. 3. PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.349.453-MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU, POR MEIO DO EXTRATO DO INSS, QUE DEMONSTRA A AVERBAÇÃO DOS CONTRATOS PRETENDIDOS NESTES AUTOS. IGUALMENTE COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). NÃO OBSTANTE, EMBORA CIENTE, O REQUERIDO NÃO ATENDEU AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO COMPROVOU O ENVIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO PARA INFORMAR EVENTUAL CUSTO DE SERVIÇO. CONDUTA QUE DIFICULTA O PAGAMENTO PELO SERVIÇO E ENSEJA INTERPRETAÇÃO EM DESFAVOR DO DEMANDADO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049531-34.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023) Compulsado os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a existência de relação jurídica com a requerida por meio do extrato contido à seq. 1.6. Na mesma esteira, também comprova existir prévio pedido administrativo enviado à instituição, via notificação extrajudicial (se. 1.7), de modo que resta devidamente demonstrado seu interesse de agir, ante a inércia da ré em apresentar a documentação requerida. Em relação ao requisito do pagamento do custo do serviço, há entendimento jurisprudencial no sentido de que quando a instituição não apresenta contra notificação ao cliente para informar a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta a ciência e o atendimento da medida pelo consumidor, deve ser interpretado em desfavor da instituição. Nesse mesmo sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que homologou o procedimento feito nos autos, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. 1. Ausência dos requisitos do art. 397, do CPC. Não conhecimento da matéria. Dispositivo que trata da exibição de documentos e não da produção antecipada de provas, caso dos autos. Falta de dialeticidade. 2. Alegada ausência de interesse de agir da parte autora. Interesse de agir configurado. Aparente inércia da instituição financeira em face de prévia notificação extrajudicial. Pretensão de se produzir prova para o fim de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação judicial, nos termos do art. 381, III do CPC. Pagamento dos custos do serviço. Ausência de contranotificação indicando o valor e a forma de pagamento do custo para a obtenção dos documentos. 3. Da condenação do requerido ao ônus da sucumbência. (...) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0000072-27.2017.8.16.0177 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 24-8-2020) Considera-se, portanto, comprovado o prévio pedido administrativo à instituição requerida, não atendido em prazo razoável. Nesse contexto, verifica-se que a parte Autora cumpriu os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.349.453/MS, e, por conseguinte, encontra-se presente o interesse processual para o ajuizamento da demanda, razão pela qual rechaço a preliminar arguida neste ponto. 2.2. Mérito Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento que “o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), enquanto não prescrita eventual ação”. Assim, a existência de documentos comuns às partes em posse da requerida, bem como a pretensão do requerente na exibição de tais documentos justifica o pleito inicial nos termos dos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a instituição financeira não apresentou a documentação requerida até o momento, alegando que não houve contrato, apenas proposta, e que a averbação referente à contratação foi excluída logo após. Entretanto, impende destacar que, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, só há averbação do desconto quando o contrato de crédito é aceito no sistema do INSS/Dataprev. Isso demonstra que a averbação só ocorre após o fim da fase de negociações e a assinatura do contrato pelo cliente, de modo que não parece factível que não haja contrato, a menos que a instituição financeira tenha descumprido regras da autarquia previdenciária, conforme artigo 5º: “A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico”. Dessa forma, a instituição financeira deve exibir os documentos que possui, cabendo colacionar aos autos o instrumento contratual que apresentou à autarquia previdenciária para promover a averbação dos descontos na folha de pagamento. No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA QUE NÃO ESTÁ EM POSSE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA DE QUE REQUEREU OS DOCUMENTOS PREVIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA QUE INFORMOU TER RESPONDIDO A NOTIFICAÇÃO, NO SENTIDO DE TER SIDO A PROPOSTA CANCELADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO POR PARTE DO PROCURADOR DA CONSUMIDORA. Apresentação de contestação com pedido de extinção do processo por falta de interesse de agir e improcedência, que configura pretensão resistida. alegação de que o contrato não existe, tendo consistido em mera proposta. Registro de averbação no extrato do INSS que só deveria ocorrer após a assinatura do contrato. indícios de existência do documento. [...] princípio da causalidade. instituição financeira que deu causa à ação. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026268-53.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.10.2023) Outrossim, embora a parte Ré tenha apresentado contestação, e a parte Autora, impugnação, o direito material envolvendo o contrato em litígio não se relaciona com a do presente feito, no qual alberga apenas, o direito de se obter a produção da prova. Assim, deixo de analisar eventuais teses envolvendo o direito material suscitado pelas partes. Em relação ao ônus de sucumbência, configurada a resistência injustificada da requerida, tendo em vista que a parte Autora solicitou extrajudicialmente a documentação através de requerimento via notificação extrajudicial, devidamente recebido pela instituição ré, a qual quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos, infere-se que a requerida deu causa à propositura da presente demanda, devendo, pois, arcar com as despesas dela decorrentes. A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. NÃO PROVIMENTO. REQUISITOS RELATIVOS À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ESTABELECIDOS PELO RESP Nº 1.349.453/MS. EXIGIBILIDADE NA ESPÉCIE. PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA E O ENVIO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. BANCO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002847-72.2012.8.16.0053 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.05.2021) Resta, portanto, evidenciado que a parte requerida deu causa à ação de exibição de documentos, quando não os disponibilizou extrajudicialmente, após solicitado pelo cliente, de modo que, ante o princípio da causalidade, deve responder pelas verbas de sucumbência. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a parte na obrigação de fazer em apresentar o instrumento contratual que apresentou à autarquia previdenciária para promover a averbação dos descontos na folha de pagamento referente ao contrato n. 010016761755. Em razão do princípio da causalidade condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Demais diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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Mtsul - Terraplenagem E Transporte Ltda x Alex Oliveira Dos Santos e outros

ID: 331362388

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-59.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA EDMAR APARECIDO SATURNINO FRANCISCO BEZERRA DA SILVA MANOEL ALVES MAIA

Notificação

Advogados:

ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000033-59.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA RECORRIDOS: ÁLVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) ADVOGADO: ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 22b78af; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id b513f0c). Representação processual regular (Id 3d7517b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação ao art. 842 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou posicionamento no sentido de que as peculiaridades do caso concreto revelam que a formação de litisconsórcio ativo mostra-se impertinente na espécie, tendo, a partir de tal premissa, determinado que a polaridade ativa fosse integrada por apenas um reclamante, extinguindo o processo sem resolução de mérito em face dos demais autores. Fundamentou, o órgão turmário, que, in casu, "(...) a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determina-se a limitação do polo ativo para um único reclamante, com base no art. 113, § 1º do CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais." (Texto extraído da ementa do acórdão - Id 381ba83 - fl. 367). Inconformada, a demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do aludido decisum. Consigna que "(...) a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação (...)." (fl. 406). Obtempera que a "(...) extinção sem resolução de mérito configura aos Recorridos verdadeiro benefício, sendo que o efeito prático seria o retorno do processo ao inicio da marcha processual oportunizando novo prazo de impugnação à contestação, constituindo verdadeira afronta ao devido processo legal." (sic, fl. 407). Argumenta que "(...) os fundamentos trazidos na decisão, violam expressamente o art. 842 da CLT. Logo, não podem prosperar, uma vez que apesar a pluralidade de Reclamantes na inicial, os fatos e pedidos deles foram idênticos." (sic, fl. 408). Relata que se “(...) manifestou discordando da extinção sem julgamento de mérito nesse momento processual, mas alternativamente, que fossem realizado o desdobramento dessa ação de forma individualizada, aproveitando assim os atos processuais já praticados.” (sic, fl. 410). Com fulcro nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a ré conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister reconhecer a existência de “(...) violação expressa ao art. 842 da CLT e, ao final, cassar as decisões ora atacadas, não podendo persistir as decisões que extinguiu do processo sem julgamento do mérito nessa fase processual (...)." (sic, fl. 411). Consta do acórdão: "LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO A reclamada não se conforma com a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o litisconsórcio ativo compromete a rápida solução do litígio. Alega que a extinção do processo sem julgamento de mérito apresenta grande prejuízo processual, pois com uma nova ação estaria em desvantagem, especialmente, porque os reclamantes além de terem conhecimento sobre o teor de sua defesa, não apresentaram réplica nesta ação, logo precluindo o direito deles impugnarem a contestação. Afirma que com o reinício da ação haveria "apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." Por fim, insiste que, no presente caso, o litisconsórcio ativo não obstaculiza o regular andamento do feito, em razão da identidade da matéria em relação a todos eles. Diante desse contexto, requer seja afastada a extinção do processo sem resolução do mérito. Analiso. O art. 842 da CLT prevê que: Art. 842. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. Já o § 1º do art. 113 do CPC estabelece que: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (g. n) Nesse contexto, a hipótese de cumulação subjetiva da lide de que trata o art. 842 da CLT, por óbvio, não é obrigatória, estando o ato jurídico em referência vinculado à discricionariedade do juízo, nos termos do § 1º do art. 113 do CPC. Embora seja possível o litisconsórcio ativo, na hipótese dos autos, entendo que a formação do litisconsórcio irá obstar a rápida prestação jurisdicional, pois, conquanto haja identidade de matéria, a sua análise demandaria verificar isoladamente os contratos de trabalho dos litisconsortes, considerando as suas particularidades. Alvaro Alan dos Santos Silva, Alex Oliveira dos Santos, Edmar Aparecido Saturnino, Francisco Bezerra da Silva e Manuel Alves Maia, interpuseram a presente ação trabalhista em face da reclamada pleiteando o pagamento de salário extrafolha, intervalo intrajornada, horas extras, etc (ID. 78dc298 - Pág. 12), Há entre os reclamantes. identidade de matéria e igualdade de empregador. Todavia, em que pese os prejuízos alegados pela reclamada, as questões veiculadas na inicial exigem o exame individualizado de cada situação, de modo que a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos, acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determino a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva,com base no art. 113, § 1º, CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AÇÃO PLÚRIMA - LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO - ART. 842 DA CLT - Em havendo identidade de matéria postulada por autores diversos, qual seja, diferenças do adicional de insalubridade decorrentes da alteração da base de cálculo, buscadas em face da mesma reclamada, ainda que tenham exercido funções diferentes, com tempos de serviço diferentes, estão preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação plúrima, nos termos do art. 842 da CLT, não se justificando a extinção prematura da relação jurídica, admitindo-se tão-somente a limitação da quantidade de litisconsorte ativo facultativo, à luz do art. 113, §1º, da CPC, a fim de não comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Dou parcial provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-02.2023.5.23.0006; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA)" Dou, pois, parcial provimento ao apelo." (Id 381ba83) Extraio da decisão integrativa: "MÉRITO A embargante defende que o desdobramento da presente ação de forma individualizada apenas em relação ao primeiro reclamante, mantendo a extinção do processo em relação aos demais, configura julgamento extra petita, por contrariedade ao pedido apresentado no recurso ordinário. Explica que "... a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação, o que equivale ao apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." (ID. 79b9242 - Pág. 2). Analiso. De início, merece ser esclarecido que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos pelos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentados com os fatores que contribuíram para o seu convencimento, ressaltando-se, porém, não haver obrigatoriedade à observância desta ou daquela tese, o que foi devidamente atendido no v. acórdão. Registro, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso. No caso em análise, os argumentos deduzidos pela embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com vistas ao rejulgamento da matéria para obtenção de um resultado que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Com efeito, conforme se depreende dos fundamentos expostos no acórdão atacado, esta Turma entendeu, à unanimidade, que a manutenção do litisconsórcio ativo, no caso dos autos, ensejaria o risco de violação aos princípios da celeridade processual e economia processual, comprometendo a completa e perfeita prestação jurisdicional, razão pela qual determinou a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. A limitação está fundamentada no disposto no art. 113, § 1º, do CPC, segundo o qual, "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença", não configurando julgamento extra petita, como quer fazer crer a embargante, na medida em que não extrapolou os limites da lide, tendo apenas lançado mão das normas legais vigentes para embasar sua decisão. Dessa feita, não evidenciados quaisquer vícios no acórdão, ou quaisquer das hipóteses referidas no art. 1.022 da lei processual civil e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. No mais, tendo em vista que as teses jurídicas abraçadas pelo acórdão embargado foram postas em termos expressos, pelo que está cumprido o requisito do prequestionamento, conforme Súmula 297 do c. TST. Nesses termos, rejeita-se os declaratórios." (Id b04836c) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 407/408) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA

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Mtsul - Terraplenagem E Transporte Ltda x Alex Oliveira Dos Santos e outros

ID: 331362425

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-59.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA EDMAR APARECIDO SATURNINO FRANCISCO BEZERRA DA SILVA MANOEL ALVES MAIA

Notificação

Advogados:

ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000033-59.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA RECORRIDOS: ÁLVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) ADVOGADO: ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 22b78af; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id b513f0c). Representação processual regular (Id 3d7517b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação ao art. 842 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou posicionamento no sentido de que as peculiaridades do caso concreto revelam que a formação de litisconsórcio ativo mostra-se impertinente na espécie, tendo, a partir de tal premissa, determinado que a polaridade ativa fosse integrada por apenas um reclamante, extinguindo o processo sem resolução de mérito em face dos demais autores. Fundamentou, o órgão turmário, que, in casu, "(...) a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determina-se a limitação do polo ativo para um único reclamante, com base no art. 113, § 1º do CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais." (Texto extraído da ementa do acórdão - Id 381ba83 - fl. 367). Inconformada, a demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do aludido decisum. Consigna que "(...) a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação (...)." (fl. 406). Obtempera que a "(...) extinção sem resolução de mérito configura aos Recorridos verdadeiro benefício, sendo que o efeito prático seria o retorno do processo ao inicio da marcha processual oportunizando novo prazo de impugnação à contestação, constituindo verdadeira afronta ao devido processo legal." (sic, fl. 407). Argumenta que "(...) os fundamentos trazidos na decisão, violam expressamente o art. 842 da CLT. Logo, não podem prosperar, uma vez que apesar a pluralidade de Reclamantes na inicial, os fatos e pedidos deles foram idênticos." (sic, fl. 408). Relata que se “(...) manifestou discordando da extinção sem julgamento de mérito nesse momento processual, mas alternativamente, que fossem realizado o desdobramento dessa ação de forma individualizada, aproveitando assim os atos processuais já praticados.” (sic, fl. 410). Com fulcro nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a ré conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister reconhecer a existência de “(...) violação expressa ao art. 842 da CLT e, ao final, cassar as decisões ora atacadas, não podendo persistir as decisões que extinguiu do processo sem julgamento do mérito nessa fase processual (...)." (sic, fl. 411). Consta do acórdão: "LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO A reclamada não se conforma com a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o litisconsórcio ativo compromete a rápida solução do litígio. Alega que a extinção do processo sem julgamento de mérito apresenta grande prejuízo processual, pois com uma nova ação estaria em desvantagem, especialmente, porque os reclamantes além de terem conhecimento sobre o teor de sua defesa, não apresentaram réplica nesta ação, logo precluindo o direito deles impugnarem a contestação. Afirma que com o reinício da ação haveria "apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." Por fim, insiste que, no presente caso, o litisconsórcio ativo não obstaculiza o regular andamento do feito, em razão da identidade da matéria em relação a todos eles. Diante desse contexto, requer seja afastada a extinção do processo sem resolução do mérito. Analiso. O art. 842 da CLT prevê que: Art. 842. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. Já o § 1º do art. 113 do CPC estabelece que: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (g. n) Nesse contexto, a hipótese de cumulação subjetiva da lide de que trata o art. 842 da CLT, por óbvio, não é obrigatória, estando o ato jurídico em referência vinculado à discricionariedade do juízo, nos termos do § 1º do art. 113 do CPC. Embora seja possível o litisconsórcio ativo, na hipótese dos autos, entendo que a formação do litisconsórcio irá obstar a rápida prestação jurisdicional, pois, conquanto haja identidade de matéria, a sua análise demandaria verificar isoladamente os contratos de trabalho dos litisconsortes, considerando as suas particularidades. Alvaro Alan dos Santos Silva, Alex Oliveira dos Santos, Edmar Aparecido Saturnino, Francisco Bezerra da Silva e Manuel Alves Maia, interpuseram a presente ação trabalhista em face da reclamada pleiteando o pagamento de salário extrafolha, intervalo intrajornada, horas extras, etc (ID. 78dc298 - Pág. 12), Há entre os reclamantes. identidade de matéria e igualdade de empregador. Todavia, em que pese os prejuízos alegados pela reclamada, as questões veiculadas na inicial exigem o exame individualizado de cada situação, de modo que a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos, acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determino a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva,com base no art. 113, § 1º, CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AÇÃO PLÚRIMA - LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO - ART. 842 DA CLT - Em havendo identidade de matéria postulada por autores diversos, qual seja, diferenças do adicional de insalubridade decorrentes da alteração da base de cálculo, buscadas em face da mesma reclamada, ainda que tenham exercido funções diferentes, com tempos de serviço diferentes, estão preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação plúrima, nos termos do art. 842 da CLT, não se justificando a extinção prematura da relação jurídica, admitindo-se tão-somente a limitação da quantidade de litisconsorte ativo facultativo, à luz do art. 113, §1º, da CPC, a fim de não comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Dou parcial provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-02.2023.5.23.0006; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA)" Dou, pois, parcial provimento ao apelo." (Id 381ba83) Extraio da decisão integrativa: "MÉRITO A embargante defende que o desdobramento da presente ação de forma individualizada apenas em relação ao primeiro reclamante, mantendo a extinção do processo em relação aos demais, configura julgamento extra petita, por contrariedade ao pedido apresentado no recurso ordinário. Explica que "... a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação, o que equivale ao apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." (ID. 79b9242 - Pág. 2). Analiso. De início, merece ser esclarecido que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos pelos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentados com os fatores que contribuíram para o seu convencimento, ressaltando-se, porém, não haver obrigatoriedade à observância desta ou daquela tese, o que foi devidamente atendido no v. acórdão. Registro, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso. No caso em análise, os argumentos deduzidos pela embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com vistas ao rejulgamento da matéria para obtenção de um resultado que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Com efeito, conforme se depreende dos fundamentos expostos no acórdão atacado, esta Turma entendeu, à unanimidade, que a manutenção do litisconsórcio ativo, no caso dos autos, ensejaria o risco de violação aos princípios da celeridade processual e economia processual, comprometendo a completa e perfeita prestação jurisdicional, razão pela qual determinou a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. A limitação está fundamentada no disposto no art. 113, § 1º, do CPC, segundo o qual, "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença", não configurando julgamento extra petita, como quer fazer crer a embargante, na medida em que não extrapolou os limites da lide, tendo apenas lançado mão das normas legais vigentes para embasar sua decisão. Dessa feita, não evidenciados quaisquer vícios no acórdão, ou quaisquer das hipóteses referidas no art. 1.022 da lei processual civil e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. No mais, tendo em vista que as teses jurídicas abraçadas pelo acórdão embargado foram postas em termos expressos, pelo que está cumprido o requisito do prequestionamento, conforme Súmula 297 do c. TST. Nesses termos, rejeita-se os declaratórios." (Id b04836c) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 407/408) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA

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ID: 331362458

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-59.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA EDMAR APARECIDO SATURNINO FRANCISCO BEZERRA DA SILVA MANOEL ALVES MAIA

Notificação

Advogados:

ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO

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CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000033-59.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA RECORRIDOS: ÁLVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) ADVOGADO: ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 22b78af; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id b513f0c). Representação processual regular (Id 3d7517b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação ao art. 842 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou posicionamento no sentido de que as peculiaridades do caso concreto revelam que a formação de litisconsórcio ativo mostra-se impertinente na espécie, tendo, a partir de tal premissa, determinado que a polaridade ativa fosse integrada por apenas um reclamante, extinguindo o processo sem resolução de mérito em face dos demais autores. Fundamentou, o órgão turmário, que, in casu, "(...) a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determina-se a limitação do polo ativo para um único reclamante, com base no art. 113, § 1º do CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais." (Texto extraído da ementa do acórdão - Id 381ba83 - fl. 367). Inconformada, a demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do aludido decisum. Consigna que "(...) a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação (...)." (fl. 406). Obtempera que a "(...) extinção sem resolução de mérito configura aos Recorridos verdadeiro benefício, sendo que o efeito prático seria o retorno do processo ao inicio da marcha processual oportunizando novo prazo de impugnação à contestação, constituindo verdadeira afronta ao devido processo legal." (sic, fl. 407). Argumenta que "(...) os fundamentos trazidos na decisão, violam expressamente o art. 842 da CLT. Logo, não podem prosperar, uma vez que apesar a pluralidade de Reclamantes na inicial, os fatos e pedidos deles foram idênticos." (sic, fl. 408). Relata que se “(...) manifestou discordando da extinção sem julgamento de mérito nesse momento processual, mas alternativamente, que fossem realizado o desdobramento dessa ação de forma individualizada, aproveitando assim os atos processuais já praticados.” (sic, fl. 410). Com fulcro nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a ré conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister reconhecer a existência de “(...) violação expressa ao art. 842 da CLT e, ao final, cassar as decisões ora atacadas, não podendo persistir as decisões que extinguiu do processo sem julgamento do mérito nessa fase processual (...)." (sic, fl. 411). Consta do acórdão: "LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO A reclamada não se conforma com a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o litisconsórcio ativo compromete a rápida solução do litígio. Alega que a extinção do processo sem julgamento de mérito apresenta grande prejuízo processual, pois com uma nova ação estaria em desvantagem, especialmente, porque os reclamantes além de terem conhecimento sobre o teor de sua defesa, não apresentaram réplica nesta ação, logo precluindo o direito deles impugnarem a contestação. Afirma que com o reinício da ação haveria "apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." Por fim, insiste que, no presente caso, o litisconsórcio ativo não obstaculiza o regular andamento do feito, em razão da identidade da matéria em relação a todos eles. Diante desse contexto, requer seja afastada a extinção do processo sem resolução do mérito. Analiso. O art. 842 da CLT prevê que: Art. 842. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. Já o § 1º do art. 113 do CPC estabelece que: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (g. n) Nesse contexto, a hipótese de cumulação subjetiva da lide de que trata o art. 842 da CLT, por óbvio, não é obrigatória, estando o ato jurídico em referência vinculado à discricionariedade do juízo, nos termos do § 1º do art. 113 do CPC. Embora seja possível o litisconsórcio ativo, na hipótese dos autos, entendo que a formação do litisconsórcio irá obstar a rápida prestação jurisdicional, pois, conquanto haja identidade de matéria, a sua análise demandaria verificar isoladamente os contratos de trabalho dos litisconsortes, considerando as suas particularidades. Alvaro Alan dos Santos Silva, Alex Oliveira dos Santos, Edmar Aparecido Saturnino, Francisco Bezerra da Silva e Manuel Alves Maia, interpuseram a presente ação trabalhista em face da reclamada pleiteando o pagamento de salário extrafolha, intervalo intrajornada, horas extras, etc (ID. 78dc298 - Pág. 12), Há entre os reclamantes. identidade de matéria e igualdade de empregador. Todavia, em que pese os prejuízos alegados pela reclamada, as questões veiculadas na inicial exigem o exame individualizado de cada situação, de modo que a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos, acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determino a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva,com base no art. 113, § 1º, CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AÇÃO PLÚRIMA - LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO - ART. 842 DA CLT - Em havendo identidade de matéria postulada por autores diversos, qual seja, diferenças do adicional de insalubridade decorrentes da alteração da base de cálculo, buscadas em face da mesma reclamada, ainda que tenham exercido funções diferentes, com tempos de serviço diferentes, estão preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação plúrima, nos termos do art. 842 da CLT, não se justificando a extinção prematura da relação jurídica, admitindo-se tão-somente a limitação da quantidade de litisconsorte ativo facultativo, à luz do art. 113, §1º, da CPC, a fim de não comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Dou parcial provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-02.2023.5.23.0006; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA)" Dou, pois, parcial provimento ao apelo." (Id 381ba83) Extraio da decisão integrativa: "MÉRITO A embargante defende que o desdobramento da presente ação de forma individualizada apenas em relação ao primeiro reclamante, mantendo a extinção do processo em relação aos demais, configura julgamento extra petita, por contrariedade ao pedido apresentado no recurso ordinário. Explica que "... a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação, o que equivale ao apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." (ID. 79b9242 - Pág. 2). Analiso. De início, merece ser esclarecido que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos pelos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentados com os fatores que contribuíram para o seu convencimento, ressaltando-se, porém, não haver obrigatoriedade à observância desta ou daquela tese, o que foi devidamente atendido no v. acórdão. Registro, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso. No caso em análise, os argumentos deduzidos pela embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com vistas ao rejulgamento da matéria para obtenção de um resultado que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Com efeito, conforme se depreende dos fundamentos expostos no acórdão atacado, esta Turma entendeu, à unanimidade, que a manutenção do litisconsórcio ativo, no caso dos autos, ensejaria o risco de violação aos princípios da celeridade processual e economia processual, comprometendo a completa e perfeita prestação jurisdicional, razão pela qual determinou a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. A limitação está fundamentada no disposto no art. 113, § 1º, do CPC, segundo o qual, "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença", não configurando julgamento extra petita, como quer fazer crer a embargante, na medida em que não extrapolou os limites da lide, tendo apenas lançado mão das normas legais vigentes para embasar sua decisão. Dessa feita, não evidenciados quaisquer vícios no acórdão, ou quaisquer das hipóteses referidas no art. 1.022 da lei processual civil e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. No mais, tendo em vista que as teses jurídicas abraçadas pelo acórdão embargado foram postas em termos expressos, pelo que está cumprido o requisito do prequestionamento, conforme Súmula 297 do c. TST. Nesses termos, rejeita-se os declaratórios." (Id b04836c) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 407/408) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS

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ID: 331362495

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-59.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA EDMAR APARECIDO SATURNINO FRANCISCO BEZERRA DA SILVA MANOEL ALVES MAIA

Notificação

Advogados:

ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO

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CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000033-59.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA RECORRIDOS: ÁLVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) ADVOGADO: ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 22b78af; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id b513f0c). Representação processual regular (Id 3d7517b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação ao art. 842 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou posicionamento no sentido de que as peculiaridades do caso concreto revelam que a formação de litisconsórcio ativo mostra-se impertinente na espécie, tendo, a partir de tal premissa, determinado que a polaridade ativa fosse integrada por apenas um reclamante, extinguindo o processo sem resolução de mérito em face dos demais autores. Fundamentou, o órgão turmário, que, in casu, "(...) a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determina-se a limitação do polo ativo para um único reclamante, com base no art. 113, § 1º do CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais." (Texto extraído da ementa do acórdão - Id 381ba83 - fl. 367). Inconformada, a demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do aludido decisum. Consigna que "(...) a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação (...)." (fl. 406). Obtempera que a "(...) extinção sem resolução de mérito configura aos Recorridos verdadeiro benefício, sendo que o efeito prático seria o retorno do processo ao inicio da marcha processual oportunizando novo prazo de impugnação à contestação, constituindo verdadeira afronta ao devido processo legal." (sic, fl. 407). Argumenta que "(...) os fundamentos trazidos na decisão, violam expressamente o art. 842 da CLT. Logo, não podem prosperar, uma vez que apesar a pluralidade de Reclamantes na inicial, os fatos e pedidos deles foram idênticos." (sic, fl. 408). Relata que se “(...) manifestou discordando da extinção sem julgamento de mérito nesse momento processual, mas alternativamente, que fossem realizado o desdobramento dessa ação de forma individualizada, aproveitando assim os atos processuais já praticados.” (sic, fl. 410). Com fulcro nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a ré conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister reconhecer a existência de “(...) violação expressa ao art. 842 da CLT e, ao final, cassar as decisões ora atacadas, não podendo persistir as decisões que extinguiu do processo sem julgamento do mérito nessa fase processual (...)." (sic, fl. 411). Consta do acórdão: "LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO A reclamada não se conforma com a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o litisconsórcio ativo compromete a rápida solução do litígio. Alega que a extinção do processo sem julgamento de mérito apresenta grande prejuízo processual, pois com uma nova ação estaria em desvantagem, especialmente, porque os reclamantes além de terem conhecimento sobre o teor de sua defesa, não apresentaram réplica nesta ação, logo precluindo o direito deles impugnarem a contestação. Afirma que com o reinício da ação haveria "apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." Por fim, insiste que, no presente caso, o litisconsórcio ativo não obstaculiza o regular andamento do feito, em razão da identidade da matéria em relação a todos eles. Diante desse contexto, requer seja afastada a extinção do processo sem resolução do mérito. Analiso. O art. 842 da CLT prevê que: Art. 842. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. Já o § 1º do art. 113 do CPC estabelece que: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (g. n) Nesse contexto, a hipótese de cumulação subjetiva da lide de que trata o art. 842 da CLT, por óbvio, não é obrigatória, estando o ato jurídico em referência vinculado à discricionariedade do juízo, nos termos do § 1º do art. 113 do CPC. Embora seja possível o litisconsórcio ativo, na hipótese dos autos, entendo que a formação do litisconsórcio irá obstar a rápida prestação jurisdicional, pois, conquanto haja identidade de matéria, a sua análise demandaria verificar isoladamente os contratos de trabalho dos litisconsortes, considerando as suas particularidades. Alvaro Alan dos Santos Silva, Alex Oliveira dos Santos, Edmar Aparecido Saturnino, Francisco Bezerra da Silva e Manuel Alves Maia, interpuseram a presente ação trabalhista em face da reclamada pleiteando o pagamento de salário extrafolha, intervalo intrajornada, horas extras, etc (ID. 78dc298 - Pág. 12), Há entre os reclamantes. identidade de matéria e igualdade de empregador. Todavia, em que pese os prejuízos alegados pela reclamada, as questões veiculadas na inicial exigem o exame individualizado de cada situação, de modo que a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos, acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determino a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva,com base no art. 113, § 1º, CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AÇÃO PLÚRIMA - LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO - ART. 842 DA CLT - Em havendo identidade de matéria postulada por autores diversos, qual seja, diferenças do adicional de insalubridade decorrentes da alteração da base de cálculo, buscadas em face da mesma reclamada, ainda que tenham exercido funções diferentes, com tempos de serviço diferentes, estão preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação plúrima, nos termos do art. 842 da CLT, não se justificando a extinção prematura da relação jurídica, admitindo-se tão-somente a limitação da quantidade de litisconsorte ativo facultativo, à luz do art. 113, §1º, da CPC, a fim de não comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Dou parcial provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-02.2023.5.23.0006; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA)" Dou, pois, parcial provimento ao apelo." (Id 381ba83) Extraio da decisão integrativa: "MÉRITO A embargante defende que o desdobramento da presente ação de forma individualizada apenas em relação ao primeiro reclamante, mantendo a extinção do processo em relação aos demais, configura julgamento extra petita, por contrariedade ao pedido apresentado no recurso ordinário. Explica que "... a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação, o que equivale ao apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." (ID. 79b9242 - Pág. 2). Analiso. De início, merece ser esclarecido que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos pelos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentados com os fatores que contribuíram para o seu convencimento, ressaltando-se, porém, não haver obrigatoriedade à observância desta ou daquela tese, o que foi devidamente atendido no v. acórdão. Registro, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso. No caso em análise, os argumentos deduzidos pela embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com vistas ao rejulgamento da matéria para obtenção de um resultado que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Com efeito, conforme se depreende dos fundamentos expostos no acórdão atacado, esta Turma entendeu, à unanimidade, que a manutenção do litisconsórcio ativo, no caso dos autos, ensejaria o risco de violação aos princípios da celeridade processual e economia processual, comprometendo a completa e perfeita prestação jurisdicional, razão pela qual determinou a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. A limitação está fundamentada no disposto no art. 113, § 1º, do CPC, segundo o qual, "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença", não configurando julgamento extra petita, como quer fazer crer a embargante, na medida em que não extrapolou os limites da lide, tendo apenas lançado mão das normas legais vigentes para embasar sua decisão. Dessa feita, não evidenciados quaisquer vícios no acórdão, ou quaisquer das hipóteses referidas no art. 1.022 da lei processual civil e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. No mais, tendo em vista que as teses jurídicas abraçadas pelo acórdão embargado foram postas em termos expressos, pelo que está cumprido o requisito do prequestionamento, conforme Súmula 297 do c. TST. Nesses termos, rejeita-se os declaratórios." (Id b04836c) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 407/408) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR APARECIDO SATURNINO

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ID: 331362525

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-59.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA EDMAR APARECIDO SATURNINO FRANCISCO BEZERRA DA SILVA MANOEL ALVES MAIA

Notificação

Advogados:

ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO

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CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000033-59.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA RECORRIDOS: ÁLVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) ADVOGADO: ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 22b78af; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id b513f0c). Representação processual regular (Id 3d7517b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação ao art. 842 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou posicionamento no sentido de que as peculiaridades do caso concreto revelam que a formação de litisconsórcio ativo mostra-se impertinente na espécie, tendo, a partir de tal premissa, determinado que a polaridade ativa fosse integrada por apenas um reclamante, extinguindo o processo sem resolução de mérito em face dos demais autores. Fundamentou, o órgão turmário, que, in casu, "(...) a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determina-se a limitação do polo ativo para um único reclamante, com base no art. 113, § 1º do CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais." (Texto extraído da ementa do acórdão - Id 381ba83 - fl. 367). Inconformada, a demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do aludido decisum. Consigna que "(...) a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação (...)." (fl. 406). Obtempera que a "(...) extinção sem resolução de mérito configura aos Recorridos verdadeiro benefício, sendo que o efeito prático seria o retorno do processo ao inicio da marcha processual oportunizando novo prazo de impugnação à contestação, constituindo verdadeira afronta ao devido processo legal." (sic, fl. 407). Argumenta que "(...) os fundamentos trazidos na decisão, violam expressamente o art. 842 da CLT. Logo, não podem prosperar, uma vez que apesar a pluralidade de Reclamantes na inicial, os fatos e pedidos deles foram idênticos." (sic, fl. 408). Relata que se “(...) manifestou discordando da extinção sem julgamento de mérito nesse momento processual, mas alternativamente, que fossem realizado o desdobramento dessa ação de forma individualizada, aproveitando assim os atos processuais já praticados.” (sic, fl. 410). Com fulcro nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a ré conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister reconhecer a existência de “(...) violação expressa ao art. 842 da CLT e, ao final, cassar as decisões ora atacadas, não podendo persistir as decisões que extinguiu do processo sem julgamento do mérito nessa fase processual (...)." (sic, fl. 411). Consta do acórdão: "LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO A reclamada não se conforma com a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o litisconsórcio ativo compromete a rápida solução do litígio. Alega que a extinção do processo sem julgamento de mérito apresenta grande prejuízo processual, pois com uma nova ação estaria em desvantagem, especialmente, porque os reclamantes além de terem conhecimento sobre o teor de sua defesa, não apresentaram réplica nesta ação, logo precluindo o direito deles impugnarem a contestação. Afirma que com o reinício da ação haveria "apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." Por fim, insiste que, no presente caso, o litisconsórcio ativo não obstaculiza o regular andamento do feito, em razão da identidade da matéria em relação a todos eles. Diante desse contexto, requer seja afastada a extinção do processo sem resolução do mérito. Analiso. O art. 842 da CLT prevê que: Art. 842. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. Já o § 1º do art. 113 do CPC estabelece que: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (g. n) Nesse contexto, a hipótese de cumulação subjetiva da lide de que trata o art. 842 da CLT, por óbvio, não é obrigatória, estando o ato jurídico em referência vinculado à discricionariedade do juízo, nos termos do § 1º do art. 113 do CPC. Embora seja possível o litisconsórcio ativo, na hipótese dos autos, entendo que a formação do litisconsórcio irá obstar a rápida prestação jurisdicional, pois, conquanto haja identidade de matéria, a sua análise demandaria verificar isoladamente os contratos de trabalho dos litisconsortes, considerando as suas particularidades. Alvaro Alan dos Santos Silva, Alex Oliveira dos Santos, Edmar Aparecido Saturnino, Francisco Bezerra da Silva e Manuel Alves Maia, interpuseram a presente ação trabalhista em face da reclamada pleiteando o pagamento de salário extrafolha, intervalo intrajornada, horas extras, etc (ID. 78dc298 - Pág. 12), Há entre os reclamantes. identidade de matéria e igualdade de empregador. Todavia, em que pese os prejuízos alegados pela reclamada, as questões veiculadas na inicial exigem o exame individualizado de cada situação, de modo que a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos, acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determino a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva,com base no art. 113, § 1º, CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AÇÃO PLÚRIMA - LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO - ART. 842 DA CLT - Em havendo identidade de matéria postulada por autores diversos, qual seja, diferenças do adicional de insalubridade decorrentes da alteração da base de cálculo, buscadas em face da mesma reclamada, ainda que tenham exercido funções diferentes, com tempos de serviço diferentes, estão preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação plúrima, nos termos do art. 842 da CLT, não se justificando a extinção prematura da relação jurídica, admitindo-se tão-somente a limitação da quantidade de litisconsorte ativo facultativo, à luz do art. 113, §1º, da CPC, a fim de não comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Dou parcial provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-02.2023.5.23.0006; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA)" Dou, pois, parcial provimento ao apelo." (Id 381ba83) Extraio da decisão integrativa: "MÉRITO A embargante defende que o desdobramento da presente ação de forma individualizada apenas em relação ao primeiro reclamante, mantendo a extinção do processo em relação aos demais, configura julgamento extra petita, por contrariedade ao pedido apresentado no recurso ordinário. Explica que "... a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação, o que equivale ao apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." (ID. 79b9242 - Pág. 2). Analiso. De início, merece ser esclarecido que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos pelos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentados com os fatores que contribuíram para o seu convencimento, ressaltando-se, porém, não haver obrigatoriedade à observância desta ou daquela tese, o que foi devidamente atendido no v. acórdão. Registro, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso. No caso em análise, os argumentos deduzidos pela embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com vistas ao rejulgamento da matéria para obtenção de um resultado que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Com efeito, conforme se depreende dos fundamentos expostos no acórdão atacado, esta Turma entendeu, à unanimidade, que a manutenção do litisconsórcio ativo, no caso dos autos, ensejaria o risco de violação aos princípios da celeridade processual e economia processual, comprometendo a completa e perfeita prestação jurisdicional, razão pela qual determinou a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. A limitação está fundamentada no disposto no art. 113, § 1º, do CPC, segundo o qual, "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença", não configurando julgamento extra petita, como quer fazer crer a embargante, na medida em que não extrapolou os limites da lide, tendo apenas lançado mão das normas legais vigentes para embasar sua decisão. Dessa feita, não evidenciados quaisquer vícios no acórdão, ou quaisquer das hipóteses referidas no art. 1.022 da lei processual civil e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. No mais, tendo em vista que as teses jurídicas abraçadas pelo acórdão embargado foram postas em termos expressos, pelo que está cumprido o requisito do prequestionamento, conforme Súmula 297 do c. TST. Nesses termos, rejeita-se os declaratórios." (Id b04836c) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 407/408) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BEZERRA DA SILVA

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Mtsul - Terraplenagem E Transporte Ltda x Alex Oliveira Dos Santos e outros

ID: 331362554

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-59.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA EDMAR APARECIDO SATURNINO FRANCISCO BEZERRA DA SILVA MANOEL ALVES MAIA

Notificação

Advogados:

ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO

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CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS ROT 0000033-59.2024.5.23.0009 RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: ALVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTROS (4) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000033-59.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA RECORRIDOS: ÁLVARO ALAN DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) ADVOGADO: ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 22b78af; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id b513f0c). Representação processual regular (Id 3d7517b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação ao art. 842 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou posicionamento no sentido de que as peculiaridades do caso concreto revelam que a formação de litisconsórcio ativo mostra-se impertinente na espécie, tendo, a partir de tal premissa, determinado que a polaridade ativa fosse integrada por apenas um reclamante, extinguindo o processo sem resolução de mérito em face dos demais autores. Fundamentou, o órgão turmário, que, in casu, "(...) a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determina-se a limitação do polo ativo para um único reclamante, com base no art. 113, § 1º do CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais." (Texto extraído da ementa do acórdão - Id 381ba83 - fl. 367). Inconformada, a demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do aludido decisum. Consigna que "(...) a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação (...)." (fl. 406). Obtempera que a "(...) extinção sem resolução de mérito configura aos Recorridos verdadeiro benefício, sendo que o efeito prático seria o retorno do processo ao inicio da marcha processual oportunizando novo prazo de impugnação à contestação, constituindo verdadeira afronta ao devido processo legal." (sic, fl. 407). Argumenta que "(...) os fundamentos trazidos na decisão, violam expressamente o art. 842 da CLT. Logo, não podem prosperar, uma vez que apesar a pluralidade de Reclamantes na inicial, os fatos e pedidos deles foram idênticos." (sic, fl. 408). Relata que se “(...) manifestou discordando da extinção sem julgamento de mérito nesse momento processual, mas alternativamente, que fossem realizado o desdobramento dessa ação de forma individualizada, aproveitando assim os atos processuais já praticados.” (sic, fl. 410). Com fulcro nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a ré conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister reconhecer a existência de “(...) violação expressa ao art. 842 da CLT e, ao final, cassar as decisões ora atacadas, não podendo persistir as decisões que extinguiu do processo sem julgamento do mérito nessa fase processual (...)." (sic, fl. 411). Consta do acórdão: "LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO A reclamada não se conforma com a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o litisconsórcio ativo compromete a rápida solução do litígio. Alega que a extinção do processo sem julgamento de mérito apresenta grande prejuízo processual, pois com uma nova ação estaria em desvantagem, especialmente, porque os reclamantes além de terem conhecimento sobre o teor de sua defesa, não apresentaram réplica nesta ação, logo precluindo o direito deles impugnarem a contestação. Afirma que com o reinício da ação haveria "apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." Por fim, insiste que, no presente caso, o litisconsórcio ativo não obstaculiza o regular andamento do feito, em razão da identidade da matéria em relação a todos eles. Diante desse contexto, requer seja afastada a extinção do processo sem resolução do mérito. Analiso. O art. 842 da CLT prevê que: Art. 842. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. Já o § 1º do art. 113 do CPC estabelece que: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (g. n) Nesse contexto, a hipótese de cumulação subjetiva da lide de que trata o art. 842 da CLT, por óbvio, não é obrigatória, estando o ato jurídico em referência vinculado à discricionariedade do juízo, nos termos do § 1º do art. 113 do CPC. Embora seja possível o litisconsórcio ativo, na hipótese dos autos, entendo que a formação do litisconsórcio irá obstar a rápida prestação jurisdicional, pois, conquanto haja identidade de matéria, a sua análise demandaria verificar isoladamente os contratos de trabalho dos litisconsortes, considerando as suas particularidades. Alvaro Alan dos Santos Silva, Alex Oliveira dos Santos, Edmar Aparecido Saturnino, Francisco Bezerra da Silva e Manuel Alves Maia, interpuseram a presente ação trabalhista em face da reclamada pleiteando o pagamento de salário extrafolha, intervalo intrajornada, horas extras, etc (ID. 78dc298 - Pág. 12), Há entre os reclamantes. identidade de matéria e igualdade de empregador. Todavia, em que pese os prejuízos alegados pela reclamada, as questões veiculadas na inicial exigem o exame individualizado de cada situação, de modo que a manutenção de todos os 5 litisconsortes no polo ativo com salários diversos, funções diversas e períodos de contrato diversos, acarreta maior complexidade e acaba por comprometer a celeridade e economia processual, assim como atenta ao princípio constitucional da garantia à razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) De todo modo, por corresponder à hipótese de litisconsórcio facultativo, determino a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva,com base no art. 113, § 1º, CPC, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AÇÃO PLÚRIMA - LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO - ART. 842 DA CLT - Em havendo identidade de matéria postulada por autores diversos, qual seja, diferenças do adicional de insalubridade decorrentes da alteração da base de cálculo, buscadas em face da mesma reclamada, ainda que tenham exercido funções diferentes, com tempos de serviço diferentes, estão preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação plúrima, nos termos do art. 842 da CLT, não se justificando a extinção prematura da relação jurídica, admitindo-se tão-somente a limitação da quantidade de litisconsorte ativo facultativo, à luz do art. 113, §1º, da CPC, a fim de não comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Dou parcial provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-02.2023.5.23.0006; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA)" Dou, pois, parcial provimento ao apelo." (Id 381ba83) Extraio da decisão integrativa: "MÉRITO A embargante defende que o desdobramento da presente ação de forma individualizada apenas em relação ao primeiro reclamante, mantendo a extinção do processo em relação aos demais, configura julgamento extra petita, por contrariedade ao pedido apresentado no recurso ordinário. Explica que "... a extinção do processo sem julgamento do mérito possibilitará aos Recorridos o reinício da ação, o que equivale ao apagamento da preclusão do direito de impugnar, implicando em desequilíbrio processual para aqueles que fielmente cumpriram todos os prazos." (ID. 79b9242 - Pág. 2). Analiso. De início, merece ser esclarecido que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos pelos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentados com os fatores que contribuíram para o seu convencimento, ressaltando-se, porém, não haver obrigatoriedade à observância desta ou daquela tese, o que foi devidamente atendido no v. acórdão. Registro, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso. No caso em análise, os argumentos deduzidos pela embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com vistas ao rejulgamento da matéria para obtenção de um resultado que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Com efeito, conforme se depreende dos fundamentos expostos no acórdão atacado, esta Turma entendeu, à unanimidade, que a manutenção do litisconsórcio ativo, no caso dos autos, ensejaria o risco de violação aos princípios da celeridade processual e economia processual, comprometendo a completa e perfeita prestação jurisdicional, razão pela qual determinou a limitação do polo ativo ao primeiro reclamante, Alvaro Alan dos Santos Silva, restando mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao demais. A limitação está fundamentada no disposto no art. 113, § 1º, do CPC, segundo o qual, "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença", não configurando julgamento extra petita, como quer fazer crer a embargante, na medida em que não extrapolou os limites da lide, tendo apenas lançado mão das normas legais vigentes para embasar sua decisão. Dessa feita, não evidenciados quaisquer vícios no acórdão, ou quaisquer das hipóteses referidas no art. 1.022 da lei processual civil e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. No mais, tendo em vista que as teses jurídicas abraçadas pelo acórdão embargado foram postas em termos expressos, pelo que está cumprido o requisito do prequestionamento, conforme Súmula 297 do c. TST. Nesses termos, rejeita-se os declaratórios." (Id b04836c) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 407/408) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ALVES MAIA

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Getuliana Sousa Colares x Thiago Barreira Romcy

ID: 300698230

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000134-89.2025.8.06.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GETULIANA SOUSA COLARES

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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GETULIANA SOUSA COLARES

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COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTEN… COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000134-89.2025.8.06.0055AUTOR: FRANCISCA SONIA FREITAS DE SOUSAREU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO promovida por FRANCISCA SÔNIA FREITAS SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduz a parte autora, em breve síntese, que jamais autorizou ou realizou qualquer compra com o cartão de crédito Bradesco nº 6504 8598 8223 6000, desconhecendo inclusive a respectiva senha, uma vez que nunca o utilizou. Afirma ter sido vítima de fraude, tendo constatado que, no dia 05 de abril, às 10h, foi realizada uma compra não autorizada no valor de R$ 2.967,20 (parcelada em 10 vezes de R$ 296,72), com débito automático em sua conta bancária. Relata que, ao tomar ciência da cobrança - quando já havia ocorrido o pagamento de oito parcelas -, procurou o banco e a operadora do cartão (ELO Internacional), mas ambas as instituições informaram que nada poderia ser feito, apesar de o cartão já estar bloqueado. Informa ainda que a compra foi realizada junto à empresa PROXYS COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS, sendo adquirido um projetor. Alega que o envio do cartão foi indevido, sem solicitação, e que os valores foram descontados de forma indevida, causando-lhe prejuízo financeiro e abalo moral. Sustenta, por fim, que o banco falhou em seu dever de segurança e proteção de dados, razão pela qual busca a restituição em dobro dos valores pagos, a cessação dos descontos e a condenação em danos morais. Despacho inicial no ID 134440865. Em contestação, o Banco Bradesco alega que as compras foram normalmente realizadas pela autora, que tem a guarda do cartão. Defende a culpa exclusiva de terceiros e da vítima, além da ausência de danos morais. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 142705494). Réplica no ID 158209930. É o que importa relatar; decido e julgo. Verifica-se que a demanda encontra-se suficientemente instruída, com a apresentação da contestação, réplica e a realização de audiência de conciliação, além de já ter sido determinada, no despacho inicial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Considerando que a matéria é unicamente de direito, e que não há necessidade de produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso em questão, trata-se de um pedido de declaração de inexistência de débito em virtude de compras não reconhecidas realizadas em cartão de crédito, que também afirma não ter solicitado. A parte requerente alega que não solicitou o cartão e sequer efetuou tal transação, que vem sendo descontada, mês a mês, diretamente em sua conta bancária. Assim, busca a declaração judicial de que não possui nenhuma responsabilidade pelos débitos em questão, a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada e danos morais, no importe de R$ 18.240,00 (dezoito mil duzentos e quarenta reais). Ao analisar o caso, é importante observar que a relação estabelecida entre as partes se enquadra no âmbito consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme dispõe o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido, o fornecedor é responsável pelo ônus de comprovar a regularidade das cobranças. É certo que a requerida alega que as transações foram realizadas com cartão pessoal e intransferível, sugerindo, apenas por isto, a regularidade das cobranças. Entretanto, a mera indicação unilateral pela promovida de que as transações foram efetuadas com cartão e sua respectiva senha, não é suficiente para que esta se desincumba do ônus de demonstrar que as aquisições foram ultimadas pelo titular do cartão de crédito. Isso porque tal fato não exclui a possibilidade de fraude ou uso indevido do cartão de crédito. Conforme estabelece o Código de Processo Civil (CPC), no artigo 373, inciso II, cabe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do adversário o ônus de comprovar essa alegação. No caso de um fato negativo, como a inexistência das compras não reconhecidas, torna-se praticamente impossível para o autor produzir provas positivas, o que seria diabólico. Ademais, é de se reconhecer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC, que se opera ex lege, em favor do consumidor, cabendo ao fornecedor se eximir da responsabilidade objetiva se provar que o defeito inexistiu e/ou que incorrera culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, é relevante mencionar o risco do empreendimento previsto no artigo 931 do Código Civil. Segundo esse dispositivo, aquele que exerce atividade de fornecimento de produtos ou serviços assume o risco da atividade, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa. Dessa forma, a requerida, como fornecedora de serviços de cartão de crédito, deve arcar com as consequências dos riscos inerentes à sua atividade. Por fim, é válido ressaltar a aplicação da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Essa súmula reforça a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos decorrentes de eventuais fraudes no cartão de crédito, notadamente por se tratar de fortuito interno. Na espécie, além da ausência de provas por parte da promovida - fornecedora do serviço - quanto à origem das transações ou à eventual negligência da consumidora na guarda de seus dados, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais. A autora contesta operação de valor expressivo, parcelada, realizada de forma online e com empresa sediada no Estado do Paraná, o que reforça a tese de fraude. Soma-se a isso o fato de a autora afirmar desconhecer qualquer solicitação de cartão de crédito, sendo que a parte requerida sequer apresentou documentos comprobatórios da contratação ou do envio regular do referido cartão. Ademais, conforme se extrai dos documentos de ID 134435945 e 134435946, após diversas tentativas da autora para bloquear o cartão e contestar os débitos, observa-se que o próprio banco reconheceu a existência de outras transações fraudulentas vinculadas ao mesmo cartão, as quais, contudo, foram negadas pela operadora por constarem como "não autorizadas". Tal circunstância evidencia falha na prestação do serviço, sobretudo porque a transação ora discutida - igualmente apontada como fraudulenta pela autora - não recebeu o mesmo tratamento, sendo autorizada e posteriormente debitada em sua conta, em contraste com as demais. Nesse sentido, cito jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO De indenização por danos materiais e morais. falha na prestação de serviços . cartão de crédito não solicitado. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO . Comprovado os danos materiais suportados pelo autor impõe-se a manutenção da decisão recorrida no particular. APELO IMPROVIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 10 .000,00 (DEZ MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO OU SUA REDUÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Não se desincumbindo a Ré de fazer prova contrária das alegações deduzidas pelo recorrido, configurando danos morais in re ipsa. O valor de 10 .000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades, além de atender aos fins punitivos e pedagógicos da sanção. O arbitramento do valor da compensação pecuniária pelos danos morais suportados pela parte autora deve ter como parâmetros a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05365339220148050001, Relator.: JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2019) DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NÃO ENVIADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANUIDADE - CONDUTA ILÍCITA - NEXO CAUSAL EXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, A DA TRU/PR - OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA COM PENALIDADE DE MULTA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido . Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. I. Relatório. Trata-se de demanda indenizatória aforada por Vanderlei Canan em face de Banco Bradesco Cartões S .A. em virtude de envio de cartão de crédito não solicitado. Narram em sua exordial que teve debitado de sua conta corrente o valor de R$ 34,00 referente à anuidade de cartão de crédito nunca solicitado e tampouco recebido, comprovado pelos extratos e fatura apresentados no sequencial nº 1.3 e 1 .4. Afirma ainda que entrou em contato com o Banco Réu requerendo o cancelamento do cartão e débitos relativos à anuidade. Assim, requer o cancelamento dos cartões, restituição do débito e compensação por danos morais (seq. 1 .1). Em sede de Contestação (seq. 26.1), a ré argui inexistência de ato ilícito e dano moral, e não comprovação dos danos morais alegados . Sobreveio projeto de sentença elaborado por juiz leigo (seq. 35) e homologado por juiz de direito (seq. 37), de procedência da pretensão autoral, declarando a ilegalidade da cobrança das anuidades e restituição dos valores até o ajuizamento da ação, em dobro, e condenou o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 . Deferiu ainda pedido de tutela antecipada para que o Réu comprove nos autos, independente de recurso, o cancelamento das cobranças feitas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Irresignada, a autora interpôs Recurso Inominado (seq. 40), pugnando pela majoração do valor fixado a título de danos morais, e informando que houve nova cobrança de anuidade na data de 15/11/2014 (seq. 55 .3). Igualmente inconformado, o Réu interpôs recurso inominado (seq. 48), repisando os argumentos apresentados na contestação, requerendo a redução do quantum indenizatório, e alegou descabimento na fixação de multa no caso concreto, e inexigibilidade da multa fixada por ausência de intimação pessoal. É o breve relatório . , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do Autor e parcial provimento ao recurso do Réu, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000072-14.2014.8.16 .0183 - São João - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 27.02 .2015) (TJ-PR - RI: 00000721420148160183 PR 0000072-14.2014.8.16 .0183 (Acórdão), Relator.: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 27/02/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2015) APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO DA AUTORA E IMPROVIDO O APELO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuidam-se de Recursos Apelatórios interpostos contra sentença de procedência do pedido autoral nos autos da Ação Indenização por Danos Morais e Materiais, em razão de compras não reconhecidas em cartão de crédito. 2. O cerne da controvérsia tem por objeto uma relação de consumo, tal como definida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos dos preceitos da legislação consumerista, a responsabilidade da empresa promovida, como prestadora de serviço, é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre o tema, sumulou o STJ: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ) 4. Consoante as diretrizes do Código Consumerista, caberia ao agente financeiro, na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, comprovar que tais operações haviam sido realizadas pelo titular do cartão, ou por sua curadora, que ora representa o espólio, o que não ocorreu. 5. Ademais, uma vez tendo a instituição bancária disponibilizado o uso de novas tecnologias a seus clientes, deve se responsabilizar também pelos riscos inerentes a tais modernidades, não se admitindo que o consumidor tenha que arcar com os prejuízos sofridos em razão delas. Com efeito, os fornecedores, que se beneficiam com o lucro decorrente de sua atividade, devem arcar, também, com os riscos e eventuais prejuízos dela decorrentes, independentemente de culpa, decorrente do risco-proveito, ainda que oriundo da atuação de terceiros. 6. Atente-se que não se pode desconsiderar que nos dias atuais são corriqueiras as ocorrências de clonagem de cartão ou da senha, bem assim de destrave do sistema eletrônico, por terceiros mal intencionados, o que torna possível o uso do cartão sem a necessidade do uso da senha de segurança. De modo que os cartões de crédito com chip e senha não são infalíveis, mas sujeitos a manobras por parte de falsários. Nesse contexto, é curial salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 7. O justo arbitramento do quantum indenizatório deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto somadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, a fixação do montante indenizatório deve ser majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais) para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como amoldar-se aos parâmetros utilizados em casos semelhantes. 8. Recursos conhecidos. Provido o Apelo da autora e improvido o Apelo do réu. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos, para dar provimento ao Apelo da Autora e desprover o Apelo do réu, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0238147-37.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) Destarte, reconheço a inexistência da contratação de cartão de crédito, bem como da transação discutida exigida da fatura de cartão de crédito que instrui a inicial, no valor de R$ 2.967,20 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). Em relação aos danos materiais, no caso em apreço, restou demonstrado que a autora foi vítima de fraude envolvendo a utilização indevida de cartão de crédito não solicitado, cuja compra no valor de R$ 2.967,20 (parcelada em 10 vezes de R$ 296,72) foi debitada diretamente de sua conta bancária, sem qualquer autorização ou consentimento. Tal prática configura falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não apenas permitiu a concretização de transação fraudulenta, como também não apresentou qualquer documento que comprovasse a anuência da consumidora ou a regular contratação do cartão. Diante disso, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável - o que não se verifica no presente caso. A ausência de diligência mínima para assegurar a autenticidade da transação e a omissão quanto à verificação da legitimidade da contratação do cartão revelam conduta culposa da instituição financeira, tornando devida a repetição do indébito em dobro, como medida de justiça e repressão à conduta negligente do fornecedor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANALISADA JUNTO AO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. I. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e com ele é analisada. II. Hipótese dos autos na qual a autora afirma que desconhece a origem de diversos descontos realizados em sua conta-corrente a título de empréstimo consignado. Considerando que a relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, cabia à ré comprovar origem e licitude do débito impugnado, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que o contrato acostado aos autos, à evidência, não guarda qualquer relação com a causa de pedir da presente demanda. Mantida a sentença que declarou indevidos os débitos impugnados. III. Os valores exigidos indevidamente pela ré e pagos pela autora deverão ser repetidos em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois houve cobrança indevida de serviço não contratado e o fornecedor não comprovou hipótese de engano justificável. IV. Mantida a distribuição da sucumbência, haja vista que a autora logrou êxito em dois dos três pedidos deduzidos na petição inicial. V. O § 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil informa que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Considerando que o valor da condenação se limita à restituição dobrada do indébito, quantia que se mostra irrisória para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, hígida a manutenção da sentença que fixou a verba honorária de forma equitativa. VI. Fixação de honorários recursais na forma do artigo 85, § 11º, do NCPC. APELO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. ( Apelação Cível Nº 70077350171, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - Hipótese de cobrança indevida de valores referentes à dívida declarada inexistente em sentença proferida em demanda anterior. - A consequência de tal cobrança é a ofensa ao direito de personalidade da consumidora, ensejando o dever da instituição financeira de indenizá-la. - Valor do quantum indenizatório mantido, tanto pela gravidade dos fatos, quanto pela recalcitrância da ré em cumprir decisão judicial. - A sanção imposta pelo art. 42, parágrafo único, do CDC é aplicável quando comprovada a cobrança indevida, que na hipótese, restou efetivada na exigência, pelo réu, de valores já declarados inexistentes em demanda anterior. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076052463, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/01/2018) Quanto aos danos morais, restou comprovado que a parte autora foi indevidamente surpreendida com o envio de cartão de crédito que jamais solicitou, tendo, em seguida, sofrido os efeitos de uma transação fraudulenta realizada por terceiro, a qual resultou em compra no valor de R$ 2.967,20 (parcelada em 10 vezes), cujo montante foi debitado diretamente de sua conta bancária. Tais circunstâncias são suficientes para demonstrar a falha na prestação do serviço bancário e o abalo à esfera moral da autora, configurando-se, pois, hipótese de responsabilização civil. No caso em tela, é manifesta a violação ao art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, bem como aos arts. 186 e 927 do Código Civil, que impõem o dever de reparação por ato ilícito. A negligência da instituição financeira em proteger os dados da autora, permitir transações fraudulentas e, ainda, efetuar descontos mensais em sua conta corrente, sem qualquer anuência, representa evidente afronta à sua dignidade e tranquilidade. Nesse contexto, entende-se que o dano moral decorre da própria ofensa, do abalo psicológico, da insegurança e da frustração experimentadas pela parte autora diante da violação de seus direitos fundamentais. Como leciona a doutrina, o dano moral corresponde à privação ou diminuição daqueles bens imateriais que têm valor essencial na vida do ser humano, como a paz, a tranquilidade de espírito, a honra e a liberdade individual (cf. Dano Moral, RT, 2ª ed., 1998). A conduta da ré extrapola o mero aborrecimento cotidiano, revelando falha grave na prestação do serviço, o que impõe a reparação pecuniária, com o fim de compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e de desestimular condutas semelhantes. Presentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil - conduta, dano e nexo causal - impõe-se o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Diante do exposto, fixo o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que se revela suficiente para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento indevido, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação civil. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência da transação lançada na fatura do cartão de crédito em nome da autora, sob a rubrica "PROXYS COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS", no valor de R$ 2.967,20 (dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), com o consequente cancelamento definitivo da compra e de quaisquer encargos e juros gerados a partir da data da inclusão na fatura; B) CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, referentes à compra total de R$ 2.967,20, parcelada em 10 vezes de R$ 296,72 (última parcela em 05/2025), perfazendo o total de R$ 5.934,40 (cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). Correção monetária a partir do desconto de cada parcela (prejuízo), pelo IPCA, e juros de mora pela Selic, desde a citação, observando a redução prevista no art. 406, § 1º do CC; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, acrescidos, ainda, de juros de mora pela Selic, a partir da citação, observando a redução prevista no art. 406, § 1º do CC. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Salienta-se que as custas devem, desde logo, serem recolhidas. Caso contrário, proceda-se com o envio do débito à PGE. Após, autos ao arquivo. Canindé, 10 de junho de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

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Fabio Luiz Penteado e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Parana e outros

ID: 317168237

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-89.2024.5.09.0124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ PENTEADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAMARA MOHAMAD ATAYA

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FRANCIELE CRISTINE BONET DOS SANTOS

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CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA

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JULIANO DEMIAN DITZEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000072-89.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: FABIO LUIZ PENTEADO AGRAVADO: EQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000072-89.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: FABIO LUIZ PENTEADO AGRAVADO: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-89.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: FABIO LUIZ PENTEADO ADVOGADA: Dra. FRANCIELE CRISTINE BONET DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TAMARA MOHAMAD ATAYA ADVOGADO: Dr. JULIANO DEMIAN DITZEL AGRAVADO: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO (Massa Falida de) ADVOGADO: Dr. CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: FABIO LUIZ PENTEADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id cab404f; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id eafb882). Representação processual regular (Id 86fe07c, b5e18ab). Preparo inexigível (Id e62c33b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, o trecho do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridos no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou- se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre. 5. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717- 98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente pleiteia a condenação da Ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, sustentando que fora contratado para exercer a função de vigilante, contudo, passou a desempenhar, concomitantemente, atribuições inerentes à função de atendente, prestando informações diárias aos cidadãos que ingressavam nas dependências da Receita Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Na caso em tela, alega o Reclamante em seu recurso ordinário que a prova testemunhal comprova que o Autor acumulava as funções de vigilância e de atendimento ao público. [...] Extrai-se do depoimento da testemunha, portanto, que os vigilantes forneciam orientações básicas às pessoas que compareciam à Receita Federal em busca de atendimento. Nesse sentido, reputa-se que o mero fornecimento de simples orientações básicas ao público não constitui efetivo acúmulo de função, pois se trata de tarefa razoavelmente exigível de empregado que ocupa a função de vigilante. Ademais, como visto alhures, o acúmulo de funções não gera direito ao recebimento de diferenças salariais ou de qualquer tipo de adicional, em face da total ausência de amparo legal a tal pleito. Somente é possível o deferimento de diferenças, ou de adicional, em caso de prova de previsão legal ou de ajuste individual ou coletivo nesse sentido, o que não ficou comprovado nos presentes autos. Assim, não há o que se falar em diferenças salariais ou pagamento de plus salarial em virtude de acúmulo de função, motivo pelo qual não merece reparo a r. decisão de origem. Posto isso, mantém-se a r. sentença." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer o reconhecimento da invalidade do regime de trabalho 12x36, com a consequente condenação da Ré ao pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que excederem a 8ª hora diária. Sustenta que, em diversas ocasiões, realizou dobras, o que configura afronta às normas trabalhistas e invalida o referido regime. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Foi acostado à fl. 2109 o acordo individual escrito, devidamente assinado pelo Reclamante, que prevê a jornada de trabalho no regime 12x36, em consonância com o disposto no art. 59-A da CLT. Por conseguinte, diante da expressa previsão em acordo individual escrito, é formalmente válido o regime 12X36 instituído no caso concreto Necessário, no entanto, analisar a validade material. Os cartões de ponto acostados aos autos às fls. 2119/2171 consignam que não houve dobras habituais e tampouco a realização de labor extraordinário habitual. Contudo, conforme já abordado alhures, ficou comprovada nos autos a realização de duas dobras ao mês, as quais não eram registradas nos controles de jornada. Nesse sentido, vale destacar que entende esta 6ª Turma que a realização de até duas dobras por mês não é apta a invalidar o regime 12x36 [...] Inviável, portanto, o acolhimento do pedido de declaração de nulidade do regime 12X36, razão pela qual é também materialmente válido o regime 12X36 no presente caso. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado, tampouco contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho indicada. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o aresto transcrito oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): O Recorrente requer a condenação da Ré ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, sustentando a invalidade do ajuste que o reduziu para 30 minutos. Alega que os cartões de ponto registram jornada invariável, configurando sua invalidade, e que a testemunha Gilmar confirmou a inexistência de intervalo para almoço. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. No caso, o Recorrente não transcreveu o trecho no qual restou consignado que o Reclamante reconheceu em audiência a correção dos horários anotados nos cartões de ponto, com exceção das dobras. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697- 30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais devidos a seus patronos, em observância aos critérios estabelecidos no art. 791-A da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Neste sentido, razoável o percentual de 5% fixado na decisão de origem para os honorários de sucumbência destinados aos patronos das partes, pois tal montante é condizente ao tempo de trabalho e ao zelo empregados pelos profissionais que atuaram no presente feito, bem como à natureza e à importância da causa. A complexidade da causa permite concluir, pautado nos critérios acima elencados, que o percentual fixado observa estritos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, pelo que não deve ser alterado. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LUIZ PENTEADO

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Fabio Luiz Penteado e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Parana e outros

ID: 317168254

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-89.2024.5.09.0124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ PENTEADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAMARA MOHAMAD ATAYA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE CRISTINE BONET DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO DEMIAN DITZEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000072-89.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: FABIO LUIZ PENTEADO AGRAVADO: EQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000072-89.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: FABIO LUIZ PENTEADO AGRAVADO: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-89.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: FABIO LUIZ PENTEADO ADVOGADA: Dra. FRANCIELE CRISTINE BONET DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TAMARA MOHAMAD ATAYA ADVOGADO: Dr. JULIANO DEMIAN DITZEL AGRAVADO: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO (Massa Falida de) ADVOGADO: Dr. CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: FABIO LUIZ PENTEADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id cab404f; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id eafb882). Representação processual regular (Id 86fe07c, b5e18ab). Preparo inexigível (Id e62c33b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, o trecho do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridos no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou- se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre. 5. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717- 98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente pleiteia a condenação da Ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, sustentando que fora contratado para exercer a função de vigilante, contudo, passou a desempenhar, concomitantemente, atribuições inerentes à função de atendente, prestando informações diárias aos cidadãos que ingressavam nas dependências da Receita Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Na caso em tela, alega o Reclamante em seu recurso ordinário que a prova testemunhal comprova que o Autor acumulava as funções de vigilância e de atendimento ao público. [...] Extrai-se do depoimento da testemunha, portanto, que os vigilantes forneciam orientações básicas às pessoas que compareciam à Receita Federal em busca de atendimento. Nesse sentido, reputa-se que o mero fornecimento de simples orientações básicas ao público não constitui efetivo acúmulo de função, pois se trata de tarefa razoavelmente exigível de empregado que ocupa a função de vigilante. Ademais, como visto alhures, o acúmulo de funções não gera direito ao recebimento de diferenças salariais ou de qualquer tipo de adicional, em face da total ausência de amparo legal a tal pleito. Somente é possível o deferimento de diferenças, ou de adicional, em caso de prova de previsão legal ou de ajuste individual ou coletivo nesse sentido, o que não ficou comprovado nos presentes autos. Assim, não há o que se falar em diferenças salariais ou pagamento de plus salarial em virtude de acúmulo de função, motivo pelo qual não merece reparo a r. decisão de origem. Posto isso, mantém-se a r. sentença." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer o reconhecimento da invalidade do regime de trabalho 12x36, com a consequente condenação da Ré ao pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que excederem a 8ª hora diária. Sustenta que, em diversas ocasiões, realizou dobras, o que configura afronta às normas trabalhistas e invalida o referido regime. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Foi acostado à fl. 2109 o acordo individual escrito, devidamente assinado pelo Reclamante, que prevê a jornada de trabalho no regime 12x36, em consonância com o disposto no art. 59-A da CLT. Por conseguinte, diante da expressa previsão em acordo individual escrito, é formalmente válido o regime 12X36 instituído no caso concreto Necessário, no entanto, analisar a validade material. Os cartões de ponto acostados aos autos às fls. 2119/2171 consignam que não houve dobras habituais e tampouco a realização de labor extraordinário habitual. Contudo, conforme já abordado alhures, ficou comprovada nos autos a realização de duas dobras ao mês, as quais não eram registradas nos controles de jornada. Nesse sentido, vale destacar que entende esta 6ª Turma que a realização de até duas dobras por mês não é apta a invalidar o regime 12x36 [...] Inviável, portanto, o acolhimento do pedido de declaração de nulidade do regime 12X36, razão pela qual é também materialmente válido o regime 12X36 no presente caso. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado, tampouco contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho indicada. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o aresto transcrito oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): O Recorrente requer a condenação da Ré ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, sustentando a invalidade do ajuste que o reduziu para 30 minutos. Alega que os cartões de ponto registram jornada invariável, configurando sua invalidade, e que a testemunha Gilmar confirmou a inexistência de intervalo para almoço. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. No caso, o Recorrente não transcreveu o trecho no qual restou consignado que o Reclamante reconheceu em audiência a correção dos horários anotados nos cartões de ponto, com exceção das dobras. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697- 30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais devidos a seus patronos, em observância aos critérios estabelecidos no art. 791-A da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Neste sentido, razoável o percentual de 5% fixado na decisão de origem para os honorários de sucumbência destinados aos patronos das partes, pois tal montante é condizente ao tempo de trabalho e ao zelo empregados pelos profissionais que atuaram no presente feito, bem como à natureza e à importância da causa. A complexidade da causa permite concluir, pautado nos critérios acima elencados, que o percentual fixado observa estritos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, pelo que não deve ser alterado. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO

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