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Samuel Barros Da Silva x Espolio De Antonio Sestito

ID: 296182110

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000737-42.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ANTONIO SESTITO

Conclusão

Advogados:

LORENI SUTIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDES RIBEIRO BONFIN SUTIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-42.2023.8.16.0077 Processo: 0000737-42.2023.8.16.0077 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SAMUEL BARROS DA SILVA (CPF/CNPJ: 670.650.669-91) AVENIDA GUILHERME RIGOLON, 546 - JARDIM CRUZEIRO - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Réu(s): ESPOLIO DE ANTONIO SESTITO (CPF/CNPJ: 003.210.609-20) representado(a) por REGINA SESTITO (RG: 7708054 SSP/SP e CPF/CNPJ: 845.314.528-87) Rua Heitor Vieira Júnior, 191 ATO 141 - Altos do Esplanada - JARDIM AQUARIOS - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 12.246-013 Terceiro(s): CATARINA DE ARAUJO BENTO (RG: 132575312 SSP/PR e CPF/CNPJ: 895.072.909-15) Rua Adão Elói Trojan, 729 - Jardim Ipanema - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-230 Olival Moreira Campos (CPF/CNPJ: 048.186.348-67) Rua 1, 185 - Miracatu - MIRACATU/SP - CEP: 11.850-000 1. Relatório Trata-se de nominada “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA” ajuizada por SAMUEL BARROS DA SILVA em face de ESPOLIO DE ANTONIO SESTITO representado(a) por REGINA SESTITO. Na petição inicial, a parte autora alegou, em resumo, que: a) exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo desde 2008; b) por todos esses anos, efetuou o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel. Deu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial vieram os documentos de movs. 1.2/1.21. Instada (mov. 14), a autora juntou certidão de óbito, termo de nomeação e documento pessoal da inventariante nomeada ao espólio réu (mov. 17). A inicial foi recebida pela decisão proferida no mov. 20.1. Expediram-se editais de citação e intimação de eventuais interessados (movs. 30.1 e 32.1). A parte ré foi citada (mov. 37.1). O Ministério Público (mov. 38.1), o INCRA (mov. 40.1), o Município (mov. 42.1), o Estado do Paraná (mov. 59.1) e a União (mov. 65.1) informaram que não possuir interesse no feito. Acostou-se certidão sobre as ações de usucapião que envolvem o espólio réu (mov. 53.1), bem como cópias das matrículas dos imóveis confinantes (movs. 55 e 70.1). Os confinantes CATARINA e OLIVAL foram citados (movs. 123 e 124). O autor apresentou mapa e memorial descritivo do imóvel usucapiendo (mov. 141) e juntou declaração de testemunha, com firma reconhecida em Cartório, requerendo o julgamento antecipado do mérito (mov. 153). É o relato do essencial. Decido. 2. Fundamentação A matéria discutida nos autos diz respeito à aquisição de propriedade pela parte autora, por meio da usucapião, ou seja, a prescrição aquisitiva pela posse prolongada no tempo, a qual pode se dar de forma ordinária ou extraordinária, segundo disciplina do Código Civil, além da usucapião especial, prevista constitucionalmente. A prescrição aquisitiva de forma extraordinária ocorre quando a posse for exercida ininterruptamente e sem oposição pelo lapso de 15 (quinze) anos, não se fazendo necessária a comprovação de justo título e boa-fé, ao teor do disposto no artigo 1.238 do Código Civil. Cumpre transcrever: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Sobre o tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinam: Decorrido o prazo o possuidor adquire a propriedade, extinguindo-se o domínio do anterior proprietário, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sobre o imóvel. (Código Civil Comentado, 8ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 985). Sobre as questões efetivamente possessórias, sobretudo quanto à interversão da posse, ensinam doutrinadores CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: Esta mudança de percepção quanto à natureza da posse é externamente constatada pela própria omissão daquele que deveria exercer o seu direito subjetivo no sentido de reverter à situação, mas se queda inerte por um período considerável. (Curso de Direito Civil - Reais, vol. 5, Editora JusPodivm, 2012, fls. 156). No mesmo sentido, as Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo Conselho de Justiça Federal, partindo da dicção do art. 1.203 do Código Civil, inferiu-se a seguinte conclusão: Enunciado. 237: É cabível a modificação do título da posse – interversio possessionis – na hipótese em que até então possuidor direto demonstra ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini. Logo, na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta a comprovação de 2 (dois) requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título de boa-fé. Assim, a posse como dono, o animus domini, deve existir intencionalmente desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. Analisando-os sob o prisma dos fatos trazidos à cognição, a parte autora logrou êxito em comprovar que esses requisitos estão presentes. Está consignado neste processo, que ao longo destes anos, a parte autora não foi molestada em sua posse pelo até então efetivo proprietário ou nenhuma outra pessoa detentora da posse direta ou indireta do imóvel, o que induz, de maneira aceitável, que a posse foi mansa e pacífica. Nada há nos autos que contrarie isto. A autora acostou: a) matrícula do imóvel (mov. 1.14); b) memorial descritivo (mov. 141.2); c) declaração de testemunhas (movs. 1.12 e 153.2); d) recibo de 2008 pago pelo autor em relação ao imóvel usucapiendo (mov. 1.16); e) comprovantes de pagamento de IPTU e de energia elétrica desde 2016 (movs. 1.16/1.21). Portanto, conforme os documentos apresentados nos autos, o autor construiu sua residência no imóvel, onde reside até hoje, e exerce a posse mansa e pacífica do bem desde 2008. Assim, preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, quais sejam, a posse devidamente corroborada pelo animus domini e o lapso temporal de mais de 15 (quinze) anos, portanto, presente a efetiva usucapião em sua modalidade extraordinária. Deste modo, pela inteligência o art. 1.238 do Código Civil vigente e pelo robusto teor probatório demonstrado nos autos, têm-se que os requisitos legalmente estipulados estão satisfatoriamente preenchidos. Conjuntamente, estão configurados os demais requisitos processuais exigidos na ação de usucapião, quais sejam a) citação dos confinantes do imóvel usucapiendo; b) notificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; c) publicação de edital de citação de terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos. Ainda, a parte ré, citada pessoalmente, não apresentou contestação. 3. Dispositivo Por todo o exposto, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, nos termos reivindicados nestes autos. Expeça-se mandado para registro e individualização da Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente, satisfeitas as obrigações legais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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João Pedro Beltrão x Usina De Acucar Santa Terezinha

ID: 315248119

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Icaraíma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-63.2024.8.16.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO BELTRãO

Polo Passivo:

USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA

Conclusão

Advogados:

CELSO BORTOLETTO JUNIOR

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GUSTAVO MARQUES GARCIA ADRIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA TORTATO MENEGUETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: ICA-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-63.2024.8.16.0091 Processo: 0000737-63.2024.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$77.047,52 Autor(s): JOÃO PEDRO BELTRÃO Réu(s): Usina de Acucar Santa Terezinha Vistos. 1. Antes do saneamento do feito, passo à análise do pedido de chamamento ao processo feito pela requerida. 2. Verifica-se que, em contestação, a requerida aponta pela necessidade de chamamento ao processo da locadora de veículo - COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS –, empresa que locou o veículo envolvido no acidente e que, na oportunidade, era conduzido pelo funcionário da empresa requerida. Conforme os relatos da inicial, o veículo envolvido no acidente foi indicado como “CHEVROLET/SPIN, cor branca, de placas SIM9A26”. Por sua vez, a requerida juntou contrato de locação (mov. 33.3, fls. 9) que apresenta lista de veículos locados, entre eles o “Spin Premier AT”, branco. Assim, ao menos por ora, resta demonstrada a relação entre os veículos. O artigo 130 do CPC assim estabelece acerca das hipóteses do chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. No caso, a requerida sustenta que existe responsabilidade solidária, invocando a aplicação da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o enunciado da Súmula nº 492 do STF, “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”, entendimento que, aliado aos documentos juntados aos autos e à responsabilidade objetiva pelo fato de terceiro (art. 932, inc. III do CC- 2002), indica a responsabilidade solidária entre a locadora e locatária, em figurarem no polo passivo da ação indenizatória. Portanto, o pedido deve ser acolhido. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA LOCADORA COM O CONDUTOR E LOCATÁRIO. SÚMULA Nº 492 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. RISCO DA ATIVIDADE. AUTOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS QUE AUTORIZARAM A CONCESSÃO LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O PAGAMENTO DE 22 SESSÕES DE FISIOTERAPIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0126021-63.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO PARA ADMITIR O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA EMPRESA LOCATÁRIA. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à empresa locatária do veículo envolvido em acidente de trânsito, na ação de indenização ajuizada em face da locadora e de um terceiro, alegando responsabilidade civil solidária e a necessidade de inclusão da locatária no polo passivo da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a denunciação da lide à empresa locatária do veículo envolvido em acidente de trânsito, considerando a responsabilidade solidária entre ela e a locadora. III. Razões de decidir 3. A Agravante é proprietária e locadora do veículo envolvido no acidente, que estava sob posse da locatária, configurando responsabilidade solidária. 4. É admissível o chamamento ao processo de devedores solidários conforme o art. 130 do CPC/2015.5. O prosseguimento da ação sem a concessão de efeito suspensivo poderia resultar em atos processuais inócuos e comprometer o resultado útil do processo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para admitir o chamamento ao processo da empresa locatária. Tese de julgamento: É admissível o chamamento ao processo da devedora solidária em ações de indenização decorrentes de acidente de trânsito, quando a parte autora exigir o pagamento da dívida comum de um ou mais devedores, conforme o art. 130, III, do CPC/2015._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 125, II, e 130; CC/2002, arts. 932, III, e 934.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0075070-36.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0076010-64.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 16.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0036143-64.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 21.10.2023; Súmula nº 492/STF.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pela empresa Curitiba Rent a Car foi aceito, e a decisão anterior foi mudada para permitir que a empresa chame ao processo também a locatária do veículo, que é a responsável pelo acidente. O tribunal entendeu que, como a empresa locadora é proprietária do carro e o motorista era funcionário da locatária, ambas têm responsabilidade solidária pelos danos causados. Assim, a locatária também deve ser chamada para responder na ação de indenização. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0082748-34.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO –ACIDENTE QUE TERIA SIDO CAUSADO POR LOCATÁRIO DO VEÍCULO – AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL – PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CONDUTOR – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO À AGRAVANTE, CONFORME ART. 934 DO CC – DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA ADMITIR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TERCEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0075070-36.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUTOMÓVEL LOCADO – PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS LOCADORA E LOCATÁRIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SÚMULA 492 DO STF – CHAMAMENTO AO PROCESSO DEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR – POSICIONAMENTO ESCORREITO – SINISTRO OCASIONADO PELA CONDUTORA DO VEÍCULO LOCADO – ULTRAPASSAGEM PROIBIDA – COLISÃO FRONTAL – OUTRAS COLISÕES OCASIONADAS NA SEQUÊNCIA – ENVOLVIMENTO DE 7 (SETE) AUTOMÓVEIS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS PROVAS AMEALHADAS AO FEITO – ESCLARECIMENTO DA DINÂMICA – VERSÃO NÃO ELIDIDA – DEVER DE INDENIZAR – SEGURO CONTRATADO NO MOMENTO DO ALUGUEL – COBERTURA ESGOTADA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES PARA OUTRAS VÍTIMAS – SENTENÇA MANTIDA – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011107-64.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 01.06.2020) 3. Ante o exposto, defiro o pedido e, em consequência, admito o chamamento ao processo da empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, qualificada no mov. 33.1. 4. À Secretaria, para que promova a inclusão no polo passivo e, após, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil, cite-se a chamada para apresentar contestação no prazo legal, cf. decisão inicial. 5. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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Marcia Donizete Dos Santos x Usina De Acucar Santa Terezinha Ltda

ID: 300872909

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0009647-44.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO BRUNO DACOME BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009647-44.2023.8.16.0017 Processo: 0009647-44.2023.8.16.0017 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$5.126,06 Requerente(s): Marcia Donizete dos Santos Requerido(s): USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de habilitação de crédito movida por MÁRCIA DONIZETE SANTOS, em face de USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA e outras, visando a habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 5.126,06, conforme certidão de crédito de mov. 1.4. Intimada, a recuperanda alegou no mov. 20 que o crédito foi pago nos autos da ação trabalhista. Manifestação do Administrador Judicial em mov. 28 e 46, informando o encerramento da recuperação judicial. Redistribuído os autos em mov. 32. A habilitante manifestou em mov. 64, confirmando que realmente o valor que se pretende habilitar já foi devidamente quitado na ação trabalhista. O Ministério Público apresentou manifestação pela improcedência da ação (mov. 67.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Pois bem. Diante da confirmação de que o crédito trabalhista que se pretendia habilitação foi devidamente quitado nos autos da ação trabalhista no 0000737-39.2018.8.09.0020 (mov. 20.1/2 e 64.1), a improcedência do presente incidente é medida que se impõe. Tendo em vista a ausência de pretensão resistida e, portanto, de litigiosidade no presente feito, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, incumbindo ao credor arcar com as custas e despesas processuais referentes à habilitação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI 11.101/2005. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ATRELADA À DATA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO E NÃO DA SENTENÇA QUE O DECLARA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.051). CRÉDITO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA AGRAVADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0038525- 98.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 16.11.2021) – destacou-se. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito e extingo o processo com resolução de mérito. Custas pela parte autora. Contudo, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ficará a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma e pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, findo o qual restará prescrita a obrigação. Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Demais diligências necessárias. Maringá, 13 de junho de 2025. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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Maria Matilde Dos Santos x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 310013090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-91.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MATILDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ

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MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

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Processo 0000737-91.2024.8.26.0218 (processo principal 1001531-32.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Matilde dos Santos - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentad… Processo 0000737-91.2024.8.26.0218 (processo principal 1001531-32.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Matilde dos Santos - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - VISTOS. Fls. 56/57: pretende o(a) exequente a penhora de créditos decorrentes de Acordo de Cooperação Técnica existente entre a parte executa, qualificada acima, e o INSS. Defiro. Os créditos penhoráveis não se limitam àqueles explicitamente indicados pelo artigo 856 do CPC, sendo cabível a penhora de créditos que o executado possua decorrentes de contratos celebrados com terceiros. Com efeito, a jurisprudência entende que, havendo Acordo de Cooperação Técnica com o INSS, os créditos oriundos de descontos em benefícios previdenciários que serão revertidos à entidade cooperada são passíveis de constrição, mormente porque a medida executiva não implica em constrição sobre benefício previdenciário de terceiro, mas sobre parcela já destacada a ser revertida à respectiva entidade. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE RECEBÍVEIS DA ASSOCIAÇÃO EXECUTADA REPASSADOS PERIODICAMENTE PELO INSS - PENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS DA AGRAVADA - Agravante que pretende a penhora de valores periodicamente repassados pelo INSS à associação executada, oriundos da retenção sobre benefícios previdenciários de seus associados - Acolhimento - Descontos diretos de mensalidades associativas de beneficiários da Previdência Social que são retidos pela autarquia federal e mensalmente repassados à associação credora, nos termos da Instrução Normativa INSS 612/24 - Penhorabilidade dos recebíveis da pessoa jurídica, diante de sua natureza de crédito da executada - Ausência de prejuízo a terceiros, pois a constrição se limita aos valores que já seriam transferidos à executada a título de pagamento das contribuições dos associados - Inexistência de bens nomeados à penhora que evidencia a adequação da medida - Precedente deste TJSP em caso análogo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2356686-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Por inviável a penhora através do SISBAJUD, a penhora se fará pela intimação do terceiro devedor para que não pague ao seu credor, bem como a intimação do credor, ora executado, para que não pratique ato de disposição do crédito. Assim, proceda-se à penhora dos créditos que o executado tem perante o terceiro INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no limite do débito destes autos que, até 24/06/2025, era de R$ 11.351,56 (onze mil trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), intimando-se, nos termos supra para que efetue o depósito em conta judicial vinculada a estes autos. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO, devendo o patrono da parte autora providenciar a impressão desta, via portal E-SAJ, para entrega ao destinatário, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. O terceiro (INSS) não poderá se recusar a receber e dar cumprimento à ordem judicial, sob pena de responsabilização, nos termos da Lei. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE), MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47048/SP)

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Processo nº 0000737-73.2025.4.05.8108

ID: 298754954

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-73.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J. E. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA

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JESSICA TAMIRES DUTRA

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PROCESSO: 0000737-73.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): J. E. N. S. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO … PROCESSO: 0000737-73.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): J. E. N. S. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz da 27ª Vara Federal, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada a realização de perícia social para averiguar a situação socioeconômica da parte autora, em face do contido na petição inicial, com o intuito de se dissipar qualquer sombra de dúvida acerca do impedimento ou não do autor para o desempenho de atividades laborativas por período superior a 02 (dois) anos, bem como para verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade de forma geral, em cumprimento a Súmula 78 da TNU, fixando honorários em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), a serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001, considerando o nível de especialização e complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo com que o profissional vem atuando neste juízo (art. 25, da Resolução – CJF nº 2014/00305, de 7.10.2014). A perícia será realizada na residência da parte autora, pelo(a) assistente social devendo apresentar relatório social circunstanciado, em forma de resposta aos quesitos abaixo discriminados, o qual deverá vir acompanhado de fotografias das áreas internas e externas da residência. Cientifique-se, ainda, que ao(à) perito(a) ora nomeado(a) é concedido o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data constante no sistema na aba "Perícias", para, segundo sua conveniência, comparecer à residência da parte autora e, 15 (quinze) dias para entrega do respectivo laudo. Na ocasião devem ser respondidos os seguintes quesitos pelo(a) perito(a) social: 1.O (A) autor(a) reside em casa própria ou alugada? Em que situação atualmente se encontra a referida moradia/residência? 2.Quais são os bens móveis que se acham na residência ou que a guarnecem ao ensejo da constatação? 3.Quanto à atual situação da composição do grupo e da renda familiar, é possível precisar quantos e quem são os membros que o compõem no momento da diligência, vivendo no mesmo teto da casa do(a) autor(a)? Quais as rendas destas pessoas, formal ou informal, segundo informações colhidas in loco, dos próprios declarantes ou extraídas de alguma outra forma lícita? Desde que possível, cumpre transcrever no auto de constatação os números dos documentos pessoais (RG/CPF ou outro documento público que lhes faça as vezes) de todos os membros em questão. 4. A parte autora (ou alguns dos membros que compõem o grupo familiar) é (são) beneficiária (ários) de algum programa assistencial do Governo Federal, Estadual ou Municipal? 5. Qual a fonte de rendimento que permite o autor pagar as contas de água, luz e IPTU de sua moradia? 6. Pode-se apontar algum elemento concreto, objetivo, extraído da constatação realizada, que revele, indique ou reforce o estado de miserabilidade da entidade familiar, a exemplo das suas atuais condições de moradia, alimentação, vestuário, saúde, gastos com medicamentos ou outro gasto essencial e contínuo? Ou que, por outro lado, ao revés, afaste tal condição de hipossuficiência do autor? 7. A deficiência impede o Autor (a) de desenvolver atos básicos da vida, como higiene e locomoção próprias? 8. A deficiência do Autor (a), considerando as condições de acesso ao emprego no município onde ele reside, impossibilita o reingresso do (a) Requerente no mercado de trabalho? Sirva o presente ato ordinatório como Mandado de Constatação. Servidor(a) - 27ª Vara Federal/CE

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Processo nº 0000737-73.2025.4.05.8108

ID: 298754960

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-73.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAIANE COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA

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JESSICA TAMIRES DUTRA

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PROCESSO: 0000737-73.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): J. E. N. S. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO … PROCESSO: 0000737-73.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): J. E. N. S. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz da 27ª Vara Federal, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada a realização de perícia social para averiguar a situação socioeconômica da parte autora, em face do contido na petição inicial, com o intuito de se dissipar qualquer sombra de dúvida acerca do impedimento ou não do autor para o desempenho de atividades laborativas por período superior a 02 (dois) anos, bem como para verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade de forma geral, em cumprimento a Súmula 78 da TNU, fixando honorários em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), a serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001, considerando o nível de especialização e complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo com que o profissional vem atuando neste juízo (art. 25, da Resolução – CJF nº 2014/00305, de 7.10.2014). A perícia será realizada na residência da parte autora, pelo(a) assistente social devendo apresentar relatório social circunstanciado, em forma de resposta aos quesitos abaixo discriminados, o qual deverá vir acompanhado de fotografias das áreas internas e externas da residência. Cientifique-se, ainda, que ao(à) perito(a) ora nomeado(a) é concedido o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data constante no sistema na aba "Perícias", para, segundo sua conveniência, comparecer à residência da parte autora e, 15 (quinze) dias para entrega do respectivo laudo. Na ocasião devem ser respondidos os seguintes quesitos pelo(a) perito(a) social: 1.O (A) autor(a) reside em casa própria ou alugada? Em que situação atualmente se encontra a referida moradia/residência? 2.Quais são os bens móveis que se acham na residência ou que a guarnecem ao ensejo da constatação? 3.Quanto à atual situação da composição do grupo e da renda familiar, é possível precisar quantos e quem são os membros que o compõem no momento da diligência, vivendo no mesmo teto da casa do(a) autor(a)? Quais as rendas destas pessoas, formal ou informal, segundo informações colhidas in loco, dos próprios declarantes ou extraídas de alguma outra forma lícita? Desde que possível, cumpre transcrever no auto de constatação os números dos documentos pessoais (RG/CPF ou outro documento público que lhes faça as vezes) de todos os membros em questão. 4. A parte autora (ou alguns dos membros que compõem o grupo familiar) é (são) beneficiária (ários) de algum programa assistencial do Governo Federal, Estadual ou Municipal? 5. Qual a fonte de rendimento que permite o autor pagar as contas de água, luz e IPTU de sua moradia? 6. Pode-se apontar algum elemento concreto, objetivo, extraído da constatação realizada, que revele, indique ou reforce o estado de miserabilidade da entidade familiar, a exemplo das suas atuais condições de moradia, alimentação, vestuário, saúde, gastos com medicamentos ou outro gasto essencial e contínuo? Ou que, por outro lado, ao revés, afaste tal condição de hipossuficiência do autor? 7. A deficiência impede o Autor (a) de desenvolver atos básicos da vida, como higiene e locomoção próprias? 8. A deficiência do Autor (a), considerando as condições de acesso ao emprego no município onde ele reside, impossibilita o reingresso do (a) Requerente no mercado de trabalho? Sirva o presente ato ordinatório como Mandado de Constatação. Servidor(a) - 27ª Vara Federal/CE

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Processo nº 0000737-66.2024.8.17.8229

ID: 293082646

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-66.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000737-66.2024.8.17.8229 AUTOR(A): ERALDO JOSE DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Os embargos são tempestivos. Recebo-os e passo a sua análise. ERALDO JOSÉ DA SILVA, através de advogado regularmente habilitado nos autos, opôs embargos de declaração com a finalidade de sanar vício de contradição que diz existir na sentença prolatada neste feito. Alega a parte embargante, em resumo, que a sentença foi contraditória ao não se manifestar fundamentadamente sobre a condenação em litigância de má-fé fixada. Contrarrazões não apresentadas. Pois bem. Após analisar o inteiro teor da sentença, pude constatar que não existe contradição a ser sanada. Em que pesem os argumentos lançados pela parte embargante, a questão apontada como contraditória não se presta para produzir tal efeito. A sentença atacada apreciou as circunstâncias carreadas ao processo e reflete o entendimento deste Juízo sentenciante acerca dos fatos e textos normativos, em cotejo com a prova produzida. Este juízo se utilizou dos argumentos que entendeu serem suficientes e justos para fundamentar a decisão, não havendo que se falar em contradição. Pela sua importância, transcrevo a seguinte jurisprudência do STJ, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade, existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento, expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Existindo erro material no acórdão, acolhem-se os embargos para sanar o vício tão somente nesta parcela, afastando as demais teses, diante da patente pretensão do recorrente de rediscutir a matéria outrora decidida. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.002.149/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)” (Grifamos) Os efeitos modificativos, admitidos em embargos de declaração, por força de construção jurisprudencial, devem resultar da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade do julgado ou erro material, requisitos estes que entendo não presentes neste caso. Ante o exposto, rejeito os embargos. Intimações necessárias. Após intimação das partes quanto a esta decisão, aguarde-se o prazo para recurso inominado, atentando-se para o que preconiza o art. 1.026 do CPC. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Sander Fítney Brandão de Menezes Correia Juiz de Direito

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Processo nº 0000737-66.2024.8.17.8229

ID: 293083303

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-66.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000737-66.2024.8.17.8229 AUTOR(A): ERALDO JOSE DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Os embargos são tempestivos. Recebo-os e passo a sua análise. ERALDO JOSÉ DA SILVA, através de advogado regularmente habilitado nos autos, opôs embargos de declaração com a finalidade de sanar vício de contradição que diz existir na sentença prolatada neste feito. Alega a parte embargante, em resumo, que a sentença foi contraditória ao não se manifestar fundamentadamente sobre a condenação em litigância de má-fé fixada. Contrarrazões não apresentadas. Pois bem. Após analisar o inteiro teor da sentença, pude constatar que não existe contradição a ser sanada. Em que pesem os argumentos lançados pela parte embargante, a questão apontada como contraditória não se presta para produzir tal efeito. A sentença atacada apreciou as circunstâncias carreadas ao processo e reflete o entendimento deste Juízo sentenciante acerca dos fatos e textos normativos, em cotejo com a prova produzida. Este juízo se utilizou dos argumentos que entendeu serem suficientes e justos para fundamentar a decisão, não havendo que se falar em contradição. Pela sua importância, transcrevo a seguinte jurisprudência do STJ, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade, existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento, expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Existindo erro material no acórdão, acolhem-se os embargos para sanar o vício tão somente nesta parcela, afastando as demais teses, diante da patente pretensão do recorrente de rediscutir a matéria outrora decidida. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.002.149/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)” (Grifamos) Os efeitos modificativos, admitidos em embargos de declaração, por força de construção jurisprudencial, devem resultar da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade do julgado ou erro material, requisitos estes que entendo não presentes neste caso. Ante o exposto, rejeito os embargos. Intimações necessárias. Após intimação das partes quanto a esta decisão, aguarde-se o prazo para recurso inominado, atentando-se para o que preconiza o art. 1.026 do CPC. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Sander Fítney Brandão de Menezes Correia Juiz de Direito

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Processo nº 0000737-88.2013.8.15.0281

ID: 293205102

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-88.2013.8.15.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINEY JOSE LUCENA BEZERRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCINEY JOSE LUCENA BEZERRA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000737-88.2013.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de fase de cumprimento d… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000737-88.2013.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida por VANIA DA SILVA ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DE TAIPU. Intimada na forma do art. 535, do CPC, o executado apresentou manifestação (id. 105262759), informando expressamente sua concordância com os cálculos apresentados. É o breve relatório. DECIDO. Conforme dispõe o art. 535, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Na situação dos autos, verifico que o executado, ao invés de opor impugnação, manifestou-se expressamente pela concordância com os cálculos apresentados, conforme petição juntada no id. 105262759, reconhecendo assim o valor executado como sendo correto. Diante dessa concordância expressa, torna-se despicienda qualquer discussão acerca dos valores devidos, cabendo a este juízo apenas homologar os cálculos conforme apresentados. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados e aceitos pelo Município, no valor de R$ 3.238,37 (três mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 2.943,97 (dois mil novecentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) para a parte e R$ 294,40 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) referentes aos honorários advocatícios, tudo conforme planilha de id. 81921321, devendo-se adotar as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. 2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição. 3. Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, ouça-se o MP e, após, havendo manifestação ministerial favorável, proceda-se com o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente via sistema SISBAJUD (art. 13, parágrafo 1°, da Lei 12.153/2009). Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es). Após o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇAM-SE os respectivos ofícios requisitórios. Efetuado o pagamento, expeçam-se os alvarás e intime-se para recebimento, em dez dias, vindo-me o feito concluso, em seguida, para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA, na data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Felipe Lima De Andrade

ID: 283516353

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-90.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE LIMA DE ANDRADE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-90.2025.8.16.0103 Vistos, etc. I. A denúncia de mov. 43.1 é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal. Há justa causa, corroborada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), auto de constatação de lesões (mov. 1.14), imagens (mov. 1.20) e depoimentos prestados (mov. 1.7, 1.9 e 1.11). Não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva. A denúncia trouxe suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito dos fatos imputados ao réu. Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de LUIZ FELIPE LIMA DE ANDRADE. II. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 8 (oito), arrolar testemunhas (rito ordinário – art. 394, inciso I, do CPP). Havendo exceções, serão autuadas em apartado (arts. 396, 396-A e 401, todos do Código de Processo Penal). III. No mandado, deverá constar a advertência do artigo 367, do CPP, bem como a observação de que, caso a resposta não seja apresentada no prazo legal, deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça a impossibilidade financeira de constituir advogado, situação na qual o réu será patrocinado por defensor dativo, cuja nomeação, desde já, autorizo a secretaria proceder conforme listagem da OABPR. Ressalva-se que a nomeação será revogada se o acusado constituir defensor. IV. No mais, defiro os requerimentos da cota Ministerial (mov. 43.2). Cumpra-se. V. Na sequência, sobrevindo a resposta, venham conclusos para eventual absolvição sumária (art. 397, do Código de Processo Penal). VI. Ainda, em se tratando de crime de violência doméstica: a. Considerando a expedição de guia para exame de lesões corporais junto ao IML, à Serventia, a fim de que encaminhe ofício ao IML requisitando informações acerca do comparecimento, ou não, das vítimas junto ao aludido órgão para submissão ao exame de lesões corporais. Em caso positivo, encaminhe o referido laudo à fim instruir os presentes autos. Prazo de 10 dias. b. Oficie-se, ainda, à unidade de saúde que prestara atendimento às vítimas no dia dos fatos, a fim de que encaminhe aos presentes autos, os prontuários de atendimento. Prazo de 10 dias. VII. Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná. VIII. Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 14.857/2024, determino o sigilo do nome da ofendida, a fim de assegurar o respeito à privacidade e à integridade da vítima. IX. Considerando ainda que o presente feito envolve vítima adolescente, bem como as disposições dos artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), decreto o segredo de justiça da presente ação penal. Anote-se. Intimações e diligências necessárias. Lapa/PR, datado e assinado digitalmente. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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