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Resultados para "0000737-04.2025.8.26.0268"

Processo nº 0000737-69.2024.8.12.0028

ID: 275121725

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000737-69.2024.8.12.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NILSON DAMIãO CAVALHEIRO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AMÉRICO CARRARESI ANTUNES

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ADV: Adriano Américo Carraresi Antunes (OAB 349897/SP) Processo 0000737-69.2024.8.12.0028 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Nilson Damião Cavalheiro Pinto - Ante a jun…

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Processo nº 0000737-61.2023.8.12.0042

ID: 261016473

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-61.2023.8.12.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLANVIDA SERVIçOS PóSTUMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LUCA PASSOS

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ADV: RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP) Processo 0000737-61.2023.8.12.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Planvida Serviços Póstumos Ltda - Intimação das partes sobre o retorno …

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Processo nº 0000737-59.2006.8.12.0106

ID: 274860039

Tribunal: TJMS Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-59.2006.8.12.0106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES DE OLIVEIRA E MARQUES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILZOMAR FURTADO MENDONÇA JÚNIOR

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DANILO BONADIO BONFIM

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ADV: Danilo Bonadio Bonfim (OAB 006.194-E/MS), Silzomar Furtado Mendonça Júnior (OAB 4287/MS) Processo 0000737-59.2006.8.12.0106 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigues de Oliveira e Marques L…

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Processo nº 0000737-20.2024.8.12.0012

ID: 262665216

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000737-20.2024.8.12.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAO CARLOS GOUVEIA

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ADV: Adao Carlos Gouveia (OAB 394659/SP) Processo 0000737-20.2024.8.12.0012 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Paulo José de Jesus - Fiel à fundamentação acima, DEFIRO o pedido de restituiç…

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Processo nº 0000737-61.2023.8.12.0042

ID: 282809111

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-61.2023.8.12.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLANVIDA SERVIçOS PóSTUMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LUCA PASSOS

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ADV: RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP) Processo 0000737-61.2023.8.12.0042 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Planvida Serviços Póstumos Ltda - Intime-se o executado para realizar o cumprimento vo…

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Processo nº 0000737-05.2024.8.12.0017

ID: 310709554

Tribunal: TJMS Órgão: Direção Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000737-05.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVALDO ROCHA

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Processo nº 0000737-05.2024.8.12.0017 Autor: Edivaldo Rocha Edivaldo Rocha requer a restituição de valor antecipado ao Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Nova Andradina para atos de registro … Processo nº 0000737-05.2024.8.12.0017 Autor: Edivaldo Rocha Edivaldo Rocha requer a restituição de valor antecipado ao Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Nova Andradina para atos de registro de formal de partilha que não foram realizados, nos termos do pedido de p. 1/2. Fundamenta o pedido em certidão de restituição expedida pela oficial registradora e decisão da direção do foro proferida em outro procedimento. Junta documentos. Pois bem. A princípio esclareço que o peticionário não demonstrou a regularidade de sua representação processual, pois não anexado instrumento de procuração, ao passo que a apresentante em nome de quem expedida a certidão de restituição é pessoa diversa. Contudo, atento à primazia do julgamento de mérito (art. 188 do CPC aplicável por analogia), desde já, o juízo esclarece que o fundo de provisão de onde foram determinadas restituições para usuários que não tiveram serviços realizados pelo RI desta Comarca não ostenta saldo suficiente para atendimento do todos os pedidos ainda pendentes, de modo que não é possível o acolhimento do pedido. Entretanto, há se reconhecer que a parte tem o direito à restituição dos valores, pois não realizado o serviço. Certo, também, é que este Juízo não detém competência para a ordenação de despesas e tampouco orçamento para o atendimento de demandas desta natureza. Consabido que a responsabilidade é do Estado e, por isso, eventualmente, a parte poderá se fazer valer das vias ordinárias na busca da restituição. No âmbito administrativo, por sua vez, apenas a administração superior poderá indicar caminho para a restituição dos referidos valores aos usuários prejudicados. Nesse passo, anoto que recentemente o atual Oficial daquela serventia sugeriu maneira viável de esgotamento das pendências na transmissão do acervo que aguardam decisão pela Corregedoria. Assim, ao tempo em que reconheço o direito à restituição, declaro que nesta esfera não será possível a concretização da devolução, conforme fundamentação acima. Sem prejuízo, oficie-se à CGJ encaminhando-se a sugestão do atual delegatário para a solução das pendências desta natureza ainda no âmbito administrativo, evitando-se judicialização e ior prejuízo aos usuários. Intimem-se. Nova Andradina, datado e assinado digitalmente. Walter Arthur Alge Netto Juiz de Direito

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Processo nº 0000737-43.2009.8.12.0045

ID: 258042642

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000737-43.2009.8.12.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

V. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DA SILVA FIGUEIREDO

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ADV: Gabriela da Silva Figueiredo (OAB 23945/MS) Processo 0000737-43.2009.8.12.0045 - Inventário - Invtante: V. da S. D. - Vistos. Chamo o feito a ordem Inicialmente, ressalta-se que o feito versa … ADV: Gabriela da Silva Figueiredo (OAB 23945/MS) Processo 0000737-43.2009.8.12.0045 - Inventário - Invtante: V. da S. D. - Vistos. Chamo o feito a ordem Inicialmente, ressalta-se que o feito versa sobre inventário dos bens deixados por Luiz Antonio Pedra Dantas, sendo suspenso em virtude da propositura de reconhecimento de união estável com o de cujos autos sob n. 0801996-64.2014.8.12.0045 (f. 160), a qual restou julgada procedente e transitada em julgado no dia 05/12/2016 (f. 169). Pois bem, verifica-se dos autos que até o momento não restou apresentada as primeiras declarações, sequer juntado documentos necessários para o prosseguimento do feito. No mais, a diligência pretendida pela inventariante à f. 265 extrapola os limites da competência do Juízo universal do inventário (seja quanto ao mérito, seja quando ao meio de prova) devendo ser remetida às vias ordinárias. Ante exposto: I- Indefiro o pedido de f. 265. II- Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil): a) apresentar as primeiras declarações. Deverá o advogado juntar aos autos procuração com poderes especais (CPC, art. 620, §2°), complementando, se for o caso, a procuração outorgada para o requerimento de inventário; b) para as primeiras declarações deverá obedecer rigorosamente ao previsto pelo art. 620, incisos I a IV, do CPC, informando e provando: b.1) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento. Se deixou (testamento), deverá demonstrar ou promover o procedimento prévio e necessário de abertura e registro de testamento. b.2) se não deixou testamento, deverá juntar a certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ. b.3) a informação da qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; b.4) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, com a prova do direito (matrícula, certificado, contrato etc.), inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados; b.5) juntar certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus; b.6) juntar guia de informação do ITCMD, bem como comprovante de recolhimento do tributo. III- Publique-se edital, conforme disposto no art.626 §1º c/c 259 III do CPC. IV- Se houver testamento, intime-se a pessoa indicada como testamenteira. V- Com as primeiras declarações, citem-se eventuais herdeiros e legatários não representados, se houver, para conhecimento e, querendo, impugná-las no prazo de 15 dias. VI- Se houver parte herdeira incapaz, ausente, ou interesses de fundação, dê-se vistas ao Ministério Público. VII- Após, e decorrido o prazo comum de 15 dias (art. 627 do CPC), com ou sem manifestação, vistas à Procuradoria do Estado, para os termos do artigo 629 do CPC., bem como, no caso de partes capazes, noticiar se concorda com o valor atribuído aos bens (art. 633 do CPC). VIII- No caso de impugnação quanto ao valor atribuído a (os) bem (ns), pelas partes ou pela Procuradoria do Estado ou se presentes herdeiros menores ou incapazes, proceda-se à avaliação pelo Oficial de Justiça. Fica autorizado o Cartório a intimar o inventariante para a indicação de endereços, dados e informações necessárias para o cumprimento do ato. IX- Com a avaliação, intimem-se as partes e a Procuradoria do Estado para manifestação em cinco dias. Após, retornem conclusos para decisão. X- Se não houver impugnação (itens VI e VIII supra) pelas partes citadas quanto às primeiras declarações e não sendo o caso de avaliação (item 8), intime-se a parte inventariante para prestar as últimas declarações. XI- Após o efetivo cumprimento de todas as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações, inclusive, no caso de inércia do inventariante, para eventual remoção. XII- O termo de inventariante deve conter a expressa indicação das advertências do artigo 622 do Código de Processo Civil. XIII- Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita em momento posterior à apresentação das primeiras declarações, na qual deverá ser adequado o valor da causa ao patrimônio deixado pelo de cujus. Às providências e intimações necessárias.

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