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Telefonica Brasil S A x Travessia Agência De Viagens E Turismo Ltda Me

ID: 282333048

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005280-20.2020.8.19.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S A

Polo Passivo:

TRAVESSIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

Apelação

Advogados:

ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005280-20.2020.8.19.0042 Assunt… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005280-20.2020.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0005280-20.2020.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01043159 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA OAB/MG-111202 ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA OAB/RJ-213430 APELADO: TRAVESSIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA OAB/RJ-055895 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. NEGATIVAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA CARACTERIZADA. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1.Ação de reparação por danos morais proposta em face da operadora de telefonia. Como controvérsia inicial, a autora-apelada alegou ter celebrado dois contratos com vigência até março/2019 e, solicitado o cancelamento de ambos em abril/2019. Sustentou ter recebido cobrança indevida fundada em renovação automática e multa contratual, e, posteriormente, teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes. 2. Julgado de primeiro grau que, ao julgar procedentes os pedidos, determinou a exclusão do nome da empresa autora dos cadastros de inadimplentes. Ainda, condenou a operadora de telefonia ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além dos consectários legais. 3. Em suas razões recursais, a operadora suscitou, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a inversão do ônus probatório se deu na sentença e obstaculizou a produção de provas. No mérito, voltou-se à impertinência e ao quantum da verba compensatória. 4. No tocante ao cerceamento de defesa, diversamente do alegado, a inversão do ônus probatório se operou na decisão de saneamento do processo. Na ocasião, devidamente intimada, a operadora apelante afirmou que não havia outras provas a produzir. Portanto, inexistiu qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a tese de nulidade não merece acolhimento. 5. Com relação ao mérito, à mingua de impugnação específica, resultou incontroversa a ilicitude das cobranças e da negativação do nome da apelada. Nesse sentido, é inequívoca a caracterização do fato do serviço, de modo a exsurgir o dever de reparação dos eventuais danos causados.6. Quanto aos danos morais, é amplamente difundido que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, compreendidos como a violação da honra objetiva, que abrange direitos da personalidade como a imagem, o bom nome, a reputação, a posição no mercado, a respeitabilidade social, dentre outros, pois constituem uma categoria aberta. In casu, a apelada suportou injustamente a imputação de um débito irregularmente constituído, que resultou na inclusão do nome da empresa nos cadastros restritivos de crédito. Dessa forma, é indubitável que a conduta da operadora acarretou consideráveis lesões à sua honra objetiva, especialmente ao bom nome e à credibilidade no âmbito dos negócios. Inteligência das Súmulas nº 227/STJ, 89/TJRJ e 372/TJRJ. 7. No que se refere ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídi Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Neoraldo Thadeu Pacheco Loures e outros x Fernando Ricardo Santin

ID: 256453055

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-70.2020.8.16.0117

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEORALDO THADEU PACHECO LOURES NEREU HUGO PACHECO LOURES

Polo Passivo:

FERNANDO RICARDO SANTIN

Conclusão

Advogados:

ANA LETICIA WALKER

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LUIZ CARLOS DA ROCHA

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ALVARO MARTINHO WALKER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-70.2020.8.16.0117 Processo: 0005280-70.2020.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.196.054,19 Exequente(s): NEORALDO THADEU PACHECO LOURES NEREU HUGO PACHECO LOURES Executado(s): FERNANDO RICARDO SANTIN DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por NEORALDO THADEU PACHECO LOURES NEREU HUGO PACHECO LOURES em face de FERNANDO RICARDO SANTIN . Diante do pleiteado pelo exequente, defiro o requerimento de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) em retro petição. Se necessário, proceda-se a restrição via RENAJUD. Conforme determinado no art. 871 do CPC, quando a penhora recair sobre veículos automotores, não há a necessidade de avaliação do bem através de Oficial de Justiça. Assim, antes de avaliar a necessidade de indicação de oficial de justiça ou nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos da tabela FIPE do veículo, além de anúncios publicitários, servindo a média como referência. Diante disso, intime-se o exequente para que apresente avaliação do bem na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC, em 05 (cinco) dias. Na sequência, intime-se a parte executada acerca da penhora, da responsabilidade de fiel depositária e da avaliação apresentada pelo exequente, por seu advogado caso seja representada nos autos, ou por carta, na forma do artigo 841, parágrafos 1º, 2º e 4º do CPC, cientificando-a, também, de que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Com o transcurso do referido prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Ficará a parte executada como depositária, zelando pelo veículo até a expropriação do bem. 2. A restrição de circulação é a mais gravosa das ordens judiciais, portanto, deve ser justificada pela existência de indícios da dificuldade na localização do bem, de fraude à execução ou intuito de ocultação do bem. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PELA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0035760-28.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 09.03.2020) Acontece, porém, que o bloqueio de circulação dos veículos, nesta oportunidade, apresenta-se como excessivo, visto que sequer houve tentativa de alienação ou qualquer outra situação a justificar a aplicação desta medida. Veja-se que tampouco ocorreu a penhora dos veículos, sendo decretada somente neste momento. Não obstante a execução tenha que se realizar no interesse exequente (art. 797 do CPC), não olvido do princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). Partindo destas premissas, consoante alhures, a constrição de circulação é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se necessária e imprescindível para a garantia do adimplemento, o que, por ora, não é o caso dos autos. Por tais razões, indefiro o pedido de restrição de circulação. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Processo nº 0020897-64.2023.8.17.9000

ID: 318864437

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020897-64.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0020897-64.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: TIM S.A. AGRAVADO(A): TERESINHA TEIXEIRA COEL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0020897-64.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: TIM S.A. AGRAVADO(A): TERESINHA TEIXEIRA COELHO RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRECISA DOS CÁLCULOS PELA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 524 DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A execução de título judicial deve observar os limites traçados pelo título exequendo, não podendo o credor pleitear quantia superior àquela fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. A parte exequente tem o dever processual de apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, conforme determina o artigo 524 do CPC, indicando o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e sua taxa, o termo inicial e final dos juros e correção, e eventualmente as multas aplicáveis. A ausência de demonstração clara dos componentes do valor executado impede o exercício pleno do contraditório pela parte executada e dificulta o controle jurisdicional sobre a proporcionalidade da execução. O valor das astreintes deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo passível de revisão judicial quando se mostrar excessivo ou insuficiente, conforme previsão do § 1º do artigo 537 do CPC. O ordenamento jurídico repudia o enriquecimento sem causa, princípio este que encontra guarida no artigo 884 do Código Civil e aplica-se também às multas processuais, que não podem desvirtuar-se de sua finalidade coercitiva para transformar-se em fonte de lucro indevido. Recurso parcialmente provido para determinar que, antes da efetivação de qualquer medida constritiva, a parte exequente apresente memória discriminada e atualizada do cálculo, demonstrando precisamente a composição do valor executado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0001559-31.2021.8.17.3130, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. Recife, data conforme a certificação digital. Juíza Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora substituta Relatora ♦

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Processo nº 0020897-64.2023.8.17.9000

ID: 318864442

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020897-64.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERESINHA TEIXEIRA COELHO

Intimação (Outros)

Advogados:

VALERIA MARQUES TEIXEIRA COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0020897-64.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: TIM S.A. AGRAVADO(A): TERESINHA TEIXEIRA COEL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0020897-64.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: TIM S.A. AGRAVADO(A): TERESINHA TEIXEIRA COELHO RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRECISA DOS CÁLCULOS PELA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 524 DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A execução de título judicial deve observar os limites traçados pelo título exequendo, não podendo o credor pleitear quantia superior àquela fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. A parte exequente tem o dever processual de apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, conforme determina o artigo 524 do CPC, indicando o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e sua taxa, o termo inicial e final dos juros e correção, e eventualmente as multas aplicáveis. A ausência de demonstração clara dos componentes do valor executado impede o exercício pleno do contraditório pela parte executada e dificulta o controle jurisdicional sobre a proporcionalidade da execução. O valor das astreintes deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo passível de revisão judicial quando se mostrar excessivo ou insuficiente, conforme previsão do § 1º do artigo 537 do CPC. O ordenamento jurídico repudia o enriquecimento sem causa, princípio este que encontra guarida no artigo 884 do Código Civil e aplica-se também às multas processuais, que não podem desvirtuar-se de sua finalidade coercitiva para transformar-se em fonte de lucro indevido. Recurso parcialmente provido para determinar que, antes da efetivação de qualquer medida constritiva, a parte exequente apresente memória discriminada e atualizada do cálculo, demonstrando precisamente a composição do valor executado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0001559-31.2021.8.17.3130, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. Recife, data conforme a certificação digital. Juíza Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora substituta Relatora ♦

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Processo nº 0005280-56.2011.4.03.6301

ID: 310966997

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-56.2011.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA BENTO HERNANDEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-56.2011.4.03.6301 AUTOR: NEUSA BENTO HERNANDEZ Advogados …

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Processo nº 0005280-56.2011.4.03.6301

ID: 310967009

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-56.2011.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-56.2011.4.03.6301 AUTOR: NEUSA BENTO HERNANDEZ Advogados …

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Leila Elizabeth Elias Calabró e outros x Paulo Sergio Calabro

ID: 290734855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-02.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEILA ELIZABETH ELIAS CALABRó MARILI CALABRO PEDRO RICARDO CALABRó THELMA RAMOS CALABRO

Polo Passivo:

PAULO SERGIO CALABRO

Intimação

Advogados:

ELAINE PINOTTI TORRES

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ANA LUCIA SOUZA DOS SANTOS

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Processo 0005280-02.2021.8.26.0006 (apensado ao processo 1001247-49.2021.8.26.0006) (processo principal 1001247-49.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Thelma Ramos Calabr…

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Deonilso Antonio Langaro x Rozilene De Oliveira Feroldi

ID: 280969279

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005280-71.2021.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEONILSO ANTONIO LANGARO

Polo Passivo:

ROZILENE DE OLIVEIRA FEROLDI

Conclusão

Advogados:

FABIO GOMES

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ADEMIR PEDRO KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARISTAL FERREIRA DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9…

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Processo nº 0005280-74.2021.4.03.6311

ID: 277454513

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-74.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HUDISON NOYA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005280-74.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: HUDISON NOYA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671, FABIO BORGES BLAS …

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Jose Carlos Fraga Andrade x Ministerio Publico Do Estado De Sergipe

ID: 262009932

Tribunal: TJSE Órgão: Câmara Criminal - 2º Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005280-92.2019.8.25.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRAGA ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA

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APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 17890/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500307656 NÚMERO ÚNICO: 0005280-92.2019.8.25.0040 PROCESSO …

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