Resultados para "0005569-06.2020.8.26.0996" – Página 29 de 36

Processo nº 0005569-28.2023.8.26.0114

ID: 328312844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005569-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NUCLEO SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005569-28.2023.8.26.0114 (processo principal 1014224-06.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nucleo Saude Servicos Medicos Ltda - Mantenho o indeferiment… Processo 0005569-28.2023.8.26.0114 (processo principal 1014224-06.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nucleo Saude Servicos Medicos Ltda - Mantenho o indeferimento da pesquisa SIEL, nos termos da decisão de fls. 80, considerando que a pesquisa se destina à busca de endereço de cadastro eleitoral e em se tratando de executado pessoa juridica, não é viável a sua realização. Defiro a pesquisa CCS-Bacen em nome do executado. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Rdmed Clinica Medica, 41.626.275/0001-12 Valor atualizado : R$ 6.091,39 Planilha de cálculo: fls. 96 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gentil De Col x Joaquim Gomes De Oliveira

ID: 330164344

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005569-58.2005.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL DE COL

Polo Passivo:

JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0005569-58.2005.8.11.0055 EXEQUENTE: GENTIL DE COL EXECUTADO: JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0005569-58.2005.8.11.0055 EXEQUENTE: GENTIL DE COL EXECUTADO: JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA Vistos. Diante do falecimento do exequente, o processo deveria ter sido suspenso para que haja a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual. Contudo, como se sabe, não há aplicação de tal dispositivo – suspensão - no âmbito dos Juizados Especiais, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, o que acarreta na extinção do feito, sem resolução do mérito. De outro norte, vislumbro que o óbito ocorreu em 28/08/2023 (ID. 195319757, pág. 2), isto é, há aproximadamente 02 (dois) anos, sem qualquer comunicação pelo causídico, que, inclusive, desde àquela data praticou diversos atos processuais, tais como levantamento de alvará de pagamento em nome da parte já falecida (ID. 156687625, 130803098). Assim, ausente à habilitação e regularização da sucessão processual e diante da impossibilidade de suspensão no rito dos juizados especiais, DECLARO NULIDADE dos atos processuais praticados após o óbito da parte (28/08/2023), bem como JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Em situações do jaez desta, faz-se necessária à aplicação de multa por litigância de má-fé, em favor da parte contrária, porquanto nitidamente houve uso do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, CPC) e proceder de modo temerário (art. 80, V, CPC), especialmente com as sucessivas manifestações, após o óbito/cessação do mandato (art. 682 do Código Civil), no sentido “da transferência dos valores em favor deste causídico que in fine esta subscreve, com poderes para tal receber e dar quitação, vide id 77845477: LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS, CPF: 824.928.831-91 (pix), conta corrente 5093-0, da Agência 2086 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de Tangará da Serra – MT”. (ID. 130803098 - Juntado por Luiz Henrique Barbosa Matias - Polo Ativo - Advogado em 03/10/2023 10:46:26). Portanto, APLICO ao advogado Luiz Henrique Barbosa Matias, multa por litigância de má-fé no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a ser revertido em favor do exequente. Translada-se cópia da presente aos autos de n. 1015293-05.2024.8.11.0055. Serve a presente como ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, 10ª subseção de Tangará da Serra, e ao Ministério Público para que tomem as providência que entenderem cabíveis. Preclusa as vias recursais, proceda-se com baixas de eventuais penhoras existentes. Após, ao arquivo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0005569-52.2025.4.05.8108

ID: 335875126

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005569-52.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GABRIEL PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL JUNIOR RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CECILIA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0005569-52.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAIMUNDO GABRIEL PEREIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C - Res.… PROCESSO: 0005569-52.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAIMUNDO GABRIEL PEREIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C - Res. CJF 535/2006) Vistos, etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de ação especial previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo da qual o(a) autor(a) objetiva a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Verificada a imprescindibilidade da realização de perícia técnica para a análise do mérito da presente demanda, este juízo nomeou o competente perito e designou a data para a realização do exame. Entretanto, embora tenha sido devidamente intimado(a) da data e hora designadas para a realização da perícia retro mencionada, a parte suplicante deixou de comparecer ao local estabelecido, impossibilitando a realização do exame, conforme informação apresentada pelo médico perito. Veja-se que, no presente caso, competia à parte autora comparecer ao local marcado para que o perito médico pudesse realizar o exame técnico, principalmente, porque o referido exame tem por finalidade comprovar a existência de requisito indispensável à concessão do benefício por ela pleiteado. Com efeito, a ausência injustificada do(a) postulante ao local designado para o exame, quando era imprescindível a sua presença e era dever seu comparecer, caracteriza contumácia da parte autora, a ensejar a necessária extinção do feito sem julgamento do mérito. Ademais, ressalte-se que, tendo em vista a obediência aos princípios da celeridade e economia processual, o art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95 (aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n° 10.259/01) determina a extinção do feito sempre que a parte autora não comparecer a qualquer das audiências, incluindo-se no dispositivo as perícias, que à semelhança das audiências, constituem atos instrutórios que dependem da atuação efetiva da parte para sua realização. Neste sentir, a presente situação enseja a aplicação analógica do art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95, outro caminho não restando ao juízo seguir, que não a da extinção do feito sem resolução de mérito. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, em louvor dos princípios da economia e da celeridade processual e em face da contumácia da parte autora, extingo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Considerando o teor do art. 5º da Lei nº. 10.259/2001, arquivem-se os autos com registro na distribuição. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura do documento. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005569-26.2015.4.01.3901

ID: 296151173

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005569-26.2015.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JARBAS VASCONCELOS DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MEIRE COSTA VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0005569-26.2015.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0005569-26.2015.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO SILVA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MEIRE COSTA VASCONCELOS - PA008466 e JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA5206 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024 É o relatório, decido. Assim, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente pro futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. Ao mesmo tempo, eventual futuro descumprimento da decisão pelo INSS deve ser objeto de um novo processo, o que impede a emissão provimento judicial condicional nestes autos, por violar os requisitos objetivo do pedido. Assim, o feito perdeu o objeto, pelo que se impõe a sua extinção sem julgamento do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse em agir. Condeno a parte autora nas custas iniciais, já recolhidas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/Pa. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813439-05.2024.8.14.0401

ID: 321679024

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Penal - Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0813439-05.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTIÇA PUBLICA

Ementa

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E VII, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA DOSIMETRIA COM A PENA BASE NO MÍNIMO … EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E VII, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA DOSIMETRIA COM A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE. DECISUM CORRETAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por HARRISON MELO DA SILVA, contra sentença que o condenou à pena de 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado e, ainda, ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, como incurso nas sanções punitivas do art. 157, § 2º, incisos II e VII do CP, em concurso formal. A defesa requer a reforma da dosimetria, com a pena base no mínimo legal, na primeira fase, a exclusão da agravante da reincidência, na segunda fase, e por fim, o afastamento da majorante do concurso de pessoas, na terceira fase. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) Analisar a possibilidade de reforma dosimetria da pena, com pena no mínimo legal e após (ii) verificar o pleito de afastamento da agravante da reincidência, e por fim (iii) examinar a possibilidade de afastamento da majorante do concurso de pessoas. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial a declaração das vítimas, demonstra o envolvimento do recorrente no crime fazendo uso de arma de branca, tendo sido praticado o delito em concurso de agentes, motivo pelo qual é descabido o pedido de afastamento das majorantes. 4. Reforma da dosimetria. Inocorrência. Decisum corretamente fundamentado, com base no Princípio do Livre Convencimento Motivado, e em atenção ao princípio da proporcionalidade, como orientado pelo STJ, tendo as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, sido avaliadas e corretamente justificadas e após reanálise do procedimento trifásico, não se observou qualquer equívoco a ser corrigido nesta instância revisora, tendo sido a reprimenda fixada de forma proporcional e adequada pelo juízo a quo, inclusive não havendo que se falar em exclusão da agravante da reincidência, pois de acordo com a certidão criminal do recorrente de ID 24756888, constatou-se que o recorrente está em cumprimento de pena por condenação anterior com trânsito em julgado, cujo número do processo no sistema SEEU é 0005569- 78.2020.8.14.0401, sendo mantida, assim, a sentença recorrida inalterada em todos os seus termos. IV – DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. 6. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II e VII, art. 70, e art. 59. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença condenatória imposta ao acusado, mantendo-se inalterada em todos os seus termos, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR. Belém, de 2025. Desembargador RÔMULO NUNES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Vitorio Dos Santos x Jose Alfredo Pedreschi Monteiro

ID: 325005000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001043-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VITORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ALFREDO PEDRESCHI MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO LUIZ CACERES MORANDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001043-18.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001043-18.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luciano Vitorio dos Santos - Apelado: Jose Alfredo Pedreschi Monteiro e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE O REQUERIDO NÃO PAGOU TRIBUTOS SOBRE IMÓVEL E NÃO OUTORGOU ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, RESULTANDO EM EXECUÇÕES FISCAIS E BLOQUEIO DE VALORES POR DÉBITOS DE IPTU. REQUER CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DANO MORAL FICOU CONFIGURADO IN RE IPSA, DEVIDO AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS AUTORES POR DÉBITO DO RÉU, ALÉM DE PROTESTOS E OMISSÃO NO PAGAMENTO DO IPTU E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. 4. CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A CONTRIBUIÇÃO DO REQUERIDO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 É SUFICIENTE PARA COMPENSAR A LESÃO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DANO MORAL IN RE IPSA É CONFIGURADO PELA OMISSÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. 2. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 É INSUSCETÍVEL DE GERAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS AUTORES, NÃO COMPORTANDO DIMINUIÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.513.864/GO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE 01/04/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022860-22.2019.8.26.0451, REL. RICARDO NEGRÃO, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 03/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024346-79.2024.8.26.0576, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0005569-97.2015.8.26.0505, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000366-28.2021.8.26.0344, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Calanca Servo (OAB: 325431/SP) - Wesday Barros Negreiros (OAB: 460532/SP) - Gustavo Luiz Caceres Morandin (OAB: 239078/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005569-46.2013.8.14.0006

ID: 326213119

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0005569-46.2013.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0005569-46.2013.8.14.0006 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Ordinária] PARTE AUTORA: REQUERE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0005569-46.2013.8.14.0006 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Ordinária] PARTE AUTORA: REQUERENTE: EDNA MARIA FERREIRA CARVALHO PARTE RÉ: Nome: EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A Endereço: SETE DE SETEMBRO, 1239, CENTRO, PORTO VELHO - RO - CEP: 76801-096 DESPACHO I – Cuida-se de processo paralisado há mais de cem dias aguardando despacho. Pois bem, considerando que após uma longo lapso temporal foi indicado o endereço da Parte Ré (112648288), cite-se para responder com advertências legais. II – Sem prejuízo, atento as significativas alterações na ação de usucapião, notadamente quanto a construção da função social da propriedade referentes aos bens apropriáveis pelo homem passaram a apresentar significativa preponderância do interesse público sobre o privado e a existência de diversas modalidades de usucapião; a) usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil); b) usucapião extraordinária com prazo reduzido (parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil); c) usucapião ordinária (art. 1.242 do Código Civil); d) usucapião tabular ou usucapião documental (parágrafo único do art. 1.242 do Código Civil); e) usucapião constitucional urbana (art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil); f) usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição Federal e art. 1.239 do Código Civil); g) usucapião especial coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001); h) usucapião familiar (art. 1.240-A do Código Civil); i) usucapião administrativa e j) usucapião especial indígena (art. 33 da Lei n. 6.001/73), ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO na qualidade defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CR/88), para que avalie diante do caso concreto sua intervenção no vertente feito, vez que diferentemente do CPC/73 que exigia a presença do(a) representante do Parquet o NCPC/2015 se manteve silente quanto ao tema. III – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. Em caso de assistência pela Defensoria Pública ou participação do Ministério Público, intime-se pessoalmente (Art. 186, §1º, c/c 178 e 179, todos do NCPC). IV - Em atenção ao Plano de Ação visando atingir METAS CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por autorização expressa do Juiz diante do caso concreto. Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ato de despacho. CICLO 60. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005569-49.2025.4.05.8400

ID: 304911623

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005569-49.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANILDA AVELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDSON WEIDER DE LIMA BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0005569-49.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANILDA AVELINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM. Juiz Fe… PROCESSO Nº: 0005569-49.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANILDA AVELINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, bem ainda seguindo precedente consubstanciado em decisão nos processos 0009775-43.2024.4.05.8400 e 0015201-36.2024.4.05.8400, fica designado estudo social na residência da parte autora (prova indireta para verificar a condição sócio-econômica do autor, nos pedidos de LOAS/apuração da qualidade de segurado especial, no caso de aposentadoria por idade/aferição da qualidade de segurado especial do de cujus ou da qualidade de dependente do autor, nas ações de pensão por morte), a ser realizado por assistente social, no prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data indicada na aba de perícia do sistema PJe.2x, no horário das 08h às 18h, exceto domingos e feriados. 2. INFORMAÇÕES SOBRE O PERITO: O nome do perito designado consta no menu do PJe.2x (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS. 3. SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DO LAUDO: O(a) expert terá o mesmo prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data indicada na aba de perícia do sistema PJe.2x, para realizar a perícia social e juntar o laudo pericial. 4. A parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 2 dias, o endereço atualizado e telefone do (a) autor(a) para contato no dia da perícia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. A realização do estudo social antes de audiência de conciliação e de instrução contribuirá para o cumprimento da Meta 3 do CNJ (Aumentar os casos solucionados por conciliação), haja vista que esclarecerá previamente as questões fáticas da demanda, da mesma forma que ocorre há muitos anos nos processos de incapacidade, em que a perícia médica é realizada antes da fase de conciliação. 6. O estudo social em processos de segurado especial foi inclusive recomendado pelo Centro de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (Nota Técnica 24/2019), uma vez que traz aos autos “tanto elementos para o combate à fraude, como dados para um julgamento mais escorreito quanto aos segurados que, longe dos esquemas ilícitos, não conseguiam angariar prova material suficiente para fundamentar sua pretensão”. 7. Honorários periciais conforme Portaria nº. 28/2025 da Direção do Foro JFRN e Nota Técnica nº. 003/2024 SJRN, tendo as seguintes especificações: Valores dos Honorários Periciais (R$) 7ª Vara - Natal e até 40 Km 7ª Vara - Acima de 40 Km Regra Geral R$ 300,00 R$ 400,00 Se tiver deslocamento a partir de 3 municípios com distância igual ou superior 60km R$ 400,00 R$ 500,00 Se tiver que verificar qualidade de dependente e qualidade de segurado (dois pontos controvertidos) R$ 400,00 R$ 500,00 Se tiver que ir no endereço da autora e da litisconsorte, e ambos residam em cidades diferentes R$ 400,00 R$ 500,00 8. Após juntada do laudo social, as partes se manifestarão sobre as provas produzidas, podendo requerer o que entender devido, inclusive eventual audiência de instrução para apuração de controvérsia remanescente, cabendo ao réu ofertar, caso entenda, nesse mesmo prazo, proposta de acordo. Natal, 20 de junho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.P.M. x L.C.B.

ID: 308359294

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE VIÇOSA, VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005569-03.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M.P.M.

Polo Passivo:

L.C.B.

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE VIÇOSA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VIÇOSA-MG Justiça… COMARCA DE VIÇOSA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VIÇOSA-MG Justiça Gratuita EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO Nº: 0005569-03.2024.8.13.0713 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LICINO CASSIMIRO DE BARROS RODRIGO EUSTÁQUIO FAVATO FERREIRA, Juiz de Direito da Vara Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Viçosa, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente Edital de Intimação virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e Secretaria, conforme mencionado acima, tem andamento uma Ação Penal, movido pela Justiça Pública contra LICINO CASSIMIRO DE BARROS, brasileiro, nascido em 27 de novembro de 1973, filho de Maria das Graças de Barros e Divino de Barros, natural de São Lourenço da Serra/SP, portador do RG M-69 12206, SESP/SP, pela qual foi denunciado pelo Promotor de Justiça, como incursos nas sanções do artigo 147, do Código Penal c/c o art. 21 do Decreto Lei 3.688/41 c/c o art. 5°, inciso III, da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal e, por este Juízo, foi determinado, a teor do que dispõe o artigo 396, do Código Penal Brasileiro, com a nova redação dada pela Lei Federal 11.719/2008, a citação do denunciado pelos seguintes fatos e circunstâncias: ¿ Consta do incluso inquérito policial que, em li de maio de 2024, por volta das 20 horas e 54 mm, na Rua Doutor Raimundo Alves Torres, Bairro Ramos, nesta cidade e comarca, o denunciado praticou vias de fato e ameaçou sua esposa, Ediana Marta Rosa de Barros, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, em situação de Violência Doméstica. Compulsando detidamente o inquérito policial, verifica-se que o denunciado, após discussão com sua companheira, incorreu na prática de vias de fato, vindo a desferiu tapas no rosto e "socos" nas costas da vítima...¿ Assim, recebida a denúncia e, constando-se nos autos que a denunciado LICINO CASSIMIRO DE BARROS encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, determinou, na melhor forma de direito, passar o presente Edital pelo qual CITA a parte ré acima qualificada, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa e ou responder a acusação por escrito, quando poderá oferecer documentos e justificações, argüir preliminares, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a intimação, se necessário, e apresentar exceções, sendo que a ultima deverá ser autuada em apenso, bem como tudo mais que entender de direito por escrito, ficando ainda, o denunciado acima citado, ciente de que caso não apresente a defesa acima mencionada, nos termos da nova redações do artigo 396-A, parágrafo 2º, do CPP, será nomeada a defensoria pública para apresentar a defesa prévia, para que o réu se possa ver processado pelo crime acima citado e para todos os demais termos da ação penal até o final. E, para conhecimento de todos, será este publicado e afixado no saguão do Fórum desta Cidade e remetido à Imprensa Oficial para publicação, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Viçosa - MG, aos 24 de junho de 2025. . Eu, Rubens Marcos Molica, Oficial de Apoio Judicial, que digitei e subscrevi. RODRIGO EUSTÁQUIO FAVATO FERREIRA - Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005569-70.2023.8.27.2710

ID: 335617231

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Augustinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005569-70.2023.8.27.2710

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0005569-70.2023.8.27.2710/TO REQUERENTE : ROSILENE FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LI… Procedimento Comum Cível Nº 0005569-70.2023.8.27.2710/TO REQUERENTE : ROSILENE FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a sentença proferida no qual julgou procedente. Sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão quanto ao pedido de pagamento das parcelas vincendas. Requereu, portanto, para que sejam acolhidos os presentes embargos, a fim de sanar o vício apontado. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos respeitam a tempestividade, razão pela qual CONHEÇO-OS. Resta transcrito no art. 1022 do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em relação à omissão , da leitura teleológico-sistemática do supracitado conjunto normativo (art. 1022, do CPC) extrai-se a exegese no sentido de que o juízo é omisso quando não se manifesta sobre algum ponto que deveria se manifestar, seja de ofício ou a requerimento. Nesse ponto, assiste razão à parte autora uma vez que a sentença deixou de se manifestar acerca do pedido de pagamento das parcelas vincendas, devendo tal vício ser sanado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , uma vez tempestivos e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para sanar a omissão, alterando a sentença. Dessa forma, o item 3 da parte dispositiva deve ser lida: 3 - CONDENO, ainda, o Município de Esperantina a realizar o pagamento dos valores retroativos referentes à progressão concedida, incluindo as parcelas que se venceram no curso da lide até o cumprimento de sentença, descontando-se valores eventualmente pagos administrativamente, observando-se o prazo prescricional. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Mantenho incólume os demais termos da sentença. Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 354 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes