Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0005569-06.2020.8.26.0996"

Processo nº 0005569-86.2007.4.01.3810

ID: 322624866

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005569-86.2007.4.01.3810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA COSTA LOURO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WISMAR GUIMARAES DE ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005569-86.2007.4.01.3810/MG EXEQUENTE : MARIA JOSE DA COSTA LOURO ADVOGADO(A) : WISMAR GUIMARAES DE ARAUJO (OAB MG061594) ATO ORDINATÓRIO Por ord…

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Adriana Esteves Mansano e outros x Os Mesmos

ID: 259948286

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005569-89.2007.4.01.3809

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ESTEVES MANSANO PALMIRA DOS ANJOS DE CARVALHO UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL/MG

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

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FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA

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GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 0005569-89.2007.4.01.3809

ID: 278675505

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005569-89.2007.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ESTEVES MANSANO PALMIRA DOS ANJOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

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FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA

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GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0005569-89.2007.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005569-89.2007.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ADRIANA ESTEVES MANSA… Apelação/Remessa Necessária Nº 0005569-89.2007.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005569-89.2007.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ADRIANA ESTEVES MANSANO ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : JOSE LUIS WAGNER (OAB RS018097) APELANTE : PALMIRA DOS ANJOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A) : JOSE LUIS WAGNER (OAB RS018097) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da embargante, sob o fundamento de omissões e obscuridade. 2. A perte embargada não apresentou resposta aos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à jornada de trabalho dos cirugiões-dentistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014). 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já houver encontrado motivo suficiente para decidir. 6. O acórdão embargado fundamentou expressamente quanto ao entendimento desta Eg. Turma sobre a jornada de trabalho do odontólogo ser estabelecida em lei especial, devendo essa ser aplicada e não a 8112/90, motivo pelo qual as autoras fazem jus à jornada de 30 horas semanais, sendo tal entendimento embasado em jurisprudência do Eg. STF. 7. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte, que busca rediscutir a matéria por meio inadequado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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