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Jaime Sunye Neto x Estado Do Paraná

ID: 324108975

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0030035-46.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SUNYE NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

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SERGIO DE ARAGON FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0030035-46.2023.8.16.0185 Processo: 0030035-46.2023.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$122.842,21 Embargante(s): JAIME SUNYE NETO Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Jaime Sunye Neto em face do Estado do Paraná, vinculados aos autos n.º 0010329-14.2022.8.16.0185. Na decisão de mov. 17.1, determinou-se a intimação da parte embargante para apresentar laudo de avaliação do veículo penhorado nos autos principais da execução fiscal, a fim de atestar a integral garantia do juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mov. 20.1, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução. Na sequência, por meio da decisão de mov. 23.1, foi determinado que a parte embargante juntasse aos autos os documentos relativos à avaliação do veículo. Posteriormente, a decisão de mov. 32.1 determinou nova intimação da parte embargante para complementar a garantia, considerando que o bem penhorado se revelou insuficiente para garantir o juízo. Intimada, a parte embargante requereu prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação (mov. 36.1), o que foi deferido (mov. 39.1). Em cumprimento, a parte embargante informou a existência de pedido de apensamento dos autos executivos n.º 0010329-14.2022.8.16.0185, 0008987-02.2021.8.16.0185 e 0005655-61.2020.8.16.0185, pleiteando a suspensão do presente feito até que fosse proferida decisão nos autos n.º 0010329-14.2022.8.16.0185 (mov. 42.1), pedido esse que foi deferido (mov. 44.1). No mov. 53.2, foi acostada cópia da decisão que deferiu o apensamento da execução vinculada ao presente feito à execução fiscal n.º 0008987-02.2021.8.16.0185, razão pela qual este processo foi redistribuído para esta Vara de Execução Fiscal Estadual. Intimadas as partes (mov. 55.1), a parte embargante, mais uma vez, pleiteou a concessão de prazo para manifestação, o que foi deferido (mov. 61.1). Por fim, a parte embargante requereu o apensamento destes autos ao processo de embargos à execução n.º 0008981-87.2024.8.16.0185, sob o argumento de que este também se encontra apensado ao feito n.º 0008987-02.2021.8.16.0185. É o relatório. Decido. 2. Indefiro o pedido de apensamento ao feito de embargos à execução n.º 0008981-87.2024.8.16.0185. Isso porque, ao compulsar os autos do referido processo, verifica-se que não se encontram na mesma fase processual. Apesar de haver identidade de partes, o processo indicado está em fase de especificação de provas, ao passo que os presentes autos sequer foram recebidos, uma vez que, até o momento, não foi efetivada a garantia do juízo. 3. Diante disso, intime-se a parte embargante, em caráter derradeiro, para que cumpra a determinação contida na decisão de mov. 32.1, sob pena de indeferimento da petição inicial e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de julho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Processo nº 5003326-92.2022.4.03.6303

ID: 316771912

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003326-92.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDIR PEDRO CAMPOS

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CAROLINA CAMPOS BORGES

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EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003326-92.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003326-92.2022.4.03.6303 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDSON ROBERTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A, EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS - SP204912-A, VALDIR PEDRO CAMPOS - SP110545-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003326-92.2022.4.03.6303 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDSON ROBERTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A, EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS - SP204912-A, VALDIR PEDRO CAMPOS - SP110545-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003326-92.2022.4.03.6303 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDSON ROBERTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A, EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS - SP204912-A, VALDIR PEDRO CAMPOS - SP110545-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pelo autor de sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos. A recorrente alega que ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário, pleiteando a inclusão, no cálculo do tempo de contribuição, de períodos já reconhecidos judicialmente em ação anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05 de abril de 2019. Especificamente, o autor destaca que um dos períodos (11/04/2008 a 08/01/2009), embora reconhecido judicialmente por meio de sentença em embargos, não foi considerado como especial na decisão recorrida. Invoca, ainda, o princípio da informalidade, característico dos Juizados Especiais, para defender que o referido período laboral seja reconhecido como especial. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de que seja reconhecida a especialidade do período de 11/04/2008 a 08/01/2009, determinando-se a revisão do benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças resultantes da revisão. É o que cumpria relatar. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “(...) Trata-se de pedido derevisãode benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a renda mensal auferida pela parte autora é superior a 40% do teto do maior salário-de-benefício pago pelo INSS, aplicando-se, por analogia, o art. 790, § 3º da CLT. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Quanto às prejudiciais de mérito,acolho a alegação deprescriçãopara declarar prescritas as parcelas inadimplidas anteriores ao quinquênio prévio à data de ajuizamento, nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 103, parágrafo único. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo necessidade de dilação probatória,resolvo o mérito(CPC, 355, I). Do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora é beneficiária da Aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1765531087), com DIB em 16/09/2016 (id259727002). Requer a parte autoraa declaração dos efeitos previdenciários de seu período de labor urbano exposto a agentes nocivos para fins de revisão de seu benefício. Passo a analisar a especialidade das atividades desempenhadas nos períodos indicados. Aduz o autor que houve reconhecimento tanto de períodos laborativos comuns (23/11/1992 a 19/02/1993 e 01/03/1993 a 29/05/1993) quanto de períodosespecial (23/06/2004 a 10/12/2007 e 11/04/2008 a 08/01/2009) nos autos do processo nº00056558020134036303que não foram computados pelo INSS na concessão do benefício NB 1765531087. De fato, o processo nº00056558020134036303, que tramitou no JEF de Campinas, reconheceu o exercício de atividade especial apenas no período de 23/06/2004 a 10/12/2007 bem como comum, nos períodos de 23/11/1992 a 19/02/1993 e 01/03/1993 a 29/05/1993 (id246409246, fls. 01/04). Ao acórdão foi negado provimento (fls. 05/06) e houve trânsito em julgado da decisão em 05/04/2019 (fl. 07). Em sede administrativa para a concessão do benefício NB 1765531087 (id246409239, fls. 47/50) não foram incluídos os referidos períodos. Com efeito, o autor possui direito à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, por força da coisa julgada, porque há períodos de atividade comum e especial não computados administrativamente. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos para: i)condenaro INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, do período especial de 23/06/2004 a 10/12/2007 e do comum, de 23/11/1992 a 19/02/1993 e 01/03/1993 a 29/05/1993 no processo administrativo relacionado ao benefício E/NB 1765531087, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; ii)condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95).”. Assiste razão ao autor. Da leitura da sentença de embargos de declaração, constante do id n. 234221336 dos autos do processo nº 0005655-80.2013.4.03.6303, que tramitou perante o Juizado Especial Federal da 3ª Região, transitado em julgado, de fato, foi analisada e reconhecida a natureza especial do período de 11/04/2008 a 08/01/2009, laborado junto ao empregador Borg Warner Brasil Ltda. Assim, deve ser também averbado pela autarquia o período especial de 11/04/2008 a 08/01/2009, determinando-se a revisão do benefício previdenciário. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto pelo autor para condenaro INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, do período especial de 11/04/2008 a 08/01/2009, bem como revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, nos termos da fundamentação. Resta mantida, no mais, a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DE PERÍODO ESPECIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA TAMBÉM AVERBADO NO SISTEMA CNIS O INTERVALO DE LABOR ESPECIAL DE 11/04/2008 A 08/01/2009, RECONHECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO 0005655-80.2013.4.03.6303 E REVISAR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Processo nº 0005655-20.2025.4.05.8400

ID: 301132297

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-20.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRINEIDE MATOS MARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZANDRO GOMES DE FRANCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0005655-20.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEIDE MATOS MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-… PROCESSO Nº: 0005655-20.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEIDE MATOS MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária em que a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, a saber: Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo anteriormente firmado. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 3. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante correção monetária e juros de mora. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. O INSS fica intimado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício (1ª INTIMAÇÃO sem MULTA). Findo o prazo, renove-se a intimação do CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer definido no título judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) – (2ª INTIMAÇÃO com 1ª MULTA). Em caso de novo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (3ª INTIMAÇÃO com 2ª MULTA). Havendo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 5.000,00 (4ª INTIMAÇÃO com 3ª MULTA). Na hipótese de a DCB fixada nesta sentença/acordo já estar vencida, o CEABDJ deverá dar cumprimento à ordem judicial, garantindo o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pela parte autora (Tema nº. 246, da TNU). O requisitório da multa deverá ser expedido observando os valores indicados e as intimações realizadas. Além disso, a expedição ocorrerá após o cumprimento da obrigação de fazer e quando for elaborada a RPV de valor principal, caso haja Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7.ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Onira Maria Knackfuss Castagna x Foz Previdencia - Fozprev e outros

ID: 256914679

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005655-02.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ONIRA MARIA KNACKFUSS CASTAGNA

Polo Passivo:

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

MARIANA QUEIROZ MENEGUELLO

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BRUNO RODRIGO LICHTNOW

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EVERTON DO PRADO

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RAFAEL ANDRADE DA SILVA LINKE

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RAISSA RESENDE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Processo nº: 0005655-02.2024.8.16.0030 Polo Ativo(s): ONIRA MARIA KNACKFUSS CASTAGNA Polo Passivo(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR 1. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença no evento 62. O Município de Foz do Iguaçu no evento 70, informou que concorda com o valor apresentado pela parte exequente no evento 62. Não há controvérsia quanto ao cálculo, pois a parte executada expressamente concordou com o valor principal apresentado pela parte exequente no evento 62.4 e 62.5. HOMOLOGO o cálculo de eventos 62.4 e 62.5, correspondente ao pagamento de R$84.340,23 (oitenta e quatro mil trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos). Preclusa a presente decisão, expeça-se precatório requisitório ao Município de Foz do Iguaçu, observando-se o que dispõe o que Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário nº. 520/2020 e demais orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Diante do disposto no artigo 100, §2° da Constituição Federal, no sentido de que “§2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório”. Desta forma, diante do documento juntado no evento 1.3, deverá a parte executada observar o disposto no artigo 100, §2° da CF. 3. Tendo em vista que o valor executado ultrapassa o teto para expedição de RPV, e nos termos da Resolução 482/2022 de 19.12.2022, que torna obrigatório os requisitos para a expedição de precatório requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, cumprir os seguintes itens: a. Comprovante de verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ dos credores; b. número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022); c. quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. (Incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). d. conste a indicação da incidência ou não de imposto de renda, com o respectivo número de meses se for o caso (art. 12, XII, Resolução CNJ n. 303); e. informação dos dados bancários para pagamento do beneficiário. 4. Cumpra-se a parte final da sentença de evento 50, devendo a Secretaria certificar eventuais valores depositados em conta judicial. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5039836-55.2024.8.24.0018

ID: 315335338

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039836-55.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNIOR FORMAGINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISANA CARLA BERTOCCO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039836-55.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : JOSE JUNIOR FORMAGINI ADVOGADO(A) : ISANA CARLA BERTOCCO (OAB SC024382) DESPACHO/DECISÃO O executado apre… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039836-55.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : JOSE JUNIOR FORMAGINI ADVOGADO(A) : ISANA CARLA BERTOCCO (OAB SC024382) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA , aduzindo, em síntese, que: há excesso de execução; a RMI é de R$ 987,57 (50% de R$ 1.975,14); o cálculo do exequente despreza o art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991; o valor devido é de R$ 15.958,09. A parte impugnada refez o cálculo no evento 17 e aduziu a correção de seu cálculo. Determinada a expedição de RPV do valor incontroverso e a remessa à Contadoria. RPV's expedidas. Cálculo da contadoria no evento 35, seguido de concordância da autarquia e da ausência de manifestação da exequente. Depositado o valor incontroverso e liberado à exequente. É o relatório. Decido: A impugnação deve ser acolhida parcialmente. Diante da concordância da autarquia e da ausência de objeção do exequente, devem ser acolhidos os cálculos da contadoria judicial do evento 35. ANTE O EXPOSTO , DEFIRO EM PARTE a impugnação ao cumprimento da sentença, DETERMINANDO o prosseguimento do feito com base nos cálculos da contadoria judicial (evento 35). Para fixação dos honorários na impugnação, leva-se em consideração a sucumbência, sem olvidar a eventual expedição de RPV sobre o valor incontroverso. In casu , houve pagamento da RPV do valor incontroverso no prazo legal, não havendo incidência de honorários sobre aquele montante, mas, parcialmente sucumbente a parte executada nesta impugnação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre a diferença entre o valor impugnado e o que foi reduzido da execução (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º). O segurado é isento de despesas e honorários (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único), benefício que não se estende ao advogado (TJSC, Apelação Cível n. 0005655-62.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-09-2017). Acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, condeno o advogado exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor em que fooram reduzidos os honorários em execução, considerando seu montante inicial (CPC, art. 85, § 2.º). Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se RPV para complementação do pagamento.

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Processo nº 0005655-76.2013.8.16.0033

ID: 317403381

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0005655-76.2013.8.16.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE LUCIA FERNANDES MIREILLE WASHINGTON NICHALS NELCI FONTANA ORLEIA MOREIRA REGINALDO GONçALVES REINALDO DE BRITO VALDIZIA PEREIRA DA SILVA BERNARDE

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

JOSÉ MARCELINO CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0005655-76.2013.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Autor(s): DAIANE LUCIA FERNANDES MIREILLE WASHINGTON NICHALS NELCI FONTANA ORLEIA MOREIRA REGINALDO GONÇALVES REINALDO DE BRITO VALDIZIA PEREIRA DA SILVA BERNARDE Réu(s): Airton Fernandes Antonio Carlos Fernandes José Venicius Fernandes Maria Eunice Fernandes Milton Fernandes Nilson Fernandes Nivaldo Fernandes Terezinha Vieira Fernandes Valter Fernandes MANDADO DE AVERBAÇÃO Cumprimento n.:0005655-76.2013.8.16.0033.0037 JUSTIÇA GRATUITA O(A) Juiz(íza) de Direito Sergio Bernardinetti, da Vara Cível de Pinhais, ao(à) Sr(a). Oficial do que proceda ao MANDARegistro de Imóveis dasituação de PinhaisREGISTRO DA SENTENÇA na matrícula , com as características descritas abaixo emDECLARATÓRIA DE USUCAPIÃOa ser aberta para o imóvel, favor de DAIANE LUCIA FERNANDES, endereço Rua Antônio Gonçalves Dias, 614 E - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070, portador(a) do CPF 011.330.669-50, nascido(a) em 12/12/1986; MIREILLE WASHINGTON NICHALS, endereço Rua Rio Iguaçu, 420 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-160, portador(a) do RG 44677962 SSP/PR e CPF 652.058.809-10, nascido(a) em 11/04/1968, natural de CURITIBA, filho(a) de JOSEFA ROGAL NICHALS e ALCEU WASHINGTON NICHALS; NELCI FONTANA, endereço Rua Rio Iguaçu, 420 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322- 160, profissão Comerciante varejista, portador(a) do RG 2089138 SSP/PR e CPF 357.194.869-68, nascido(a) em 27/03 /1958; ORLEIA MOREIRA, endereço Rua Antônio Gonçalves Dias, 614 md 01 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070, portador(a) do RG 75884834 SSP/PR e CPF 043.300.849-02, nascido(a) em 10/08/1978, natural de PALMITAL /PR, filho(a) de BELARMINA MOREIRA e CRISTIANO MOREIRA; REGINALDO GONÇALVES, endereço Rua Antônio Gonçalves Dias, 614 D - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070, portador(a) do CPF 904.956.249-34, nascido (a) em 26/11/1973; REINALDO DE BRITO, endereço Rua Antônio Gonçalves Dias, 614 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070, telefone (41) 99768-1195 / 41 99715 1467 41 99768 1195 41, portador(a) do RG 68152348 SSP/PR e CPF 000.348.229-41, nascido(a) em 02/08/1976, natural de WENCESLAU BRAZ, filho(a) de EDINIR LUIZ PEREIRA DE BRITO e ALCIDES ELCI DE BRITO; VALDIZIA PEREIRA DA SILVA BERNARDE, endereço Rua Antônio Gonçalves Dias, 614 C - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070, portador(a) do CPF 737.449.309-63, nascido(a) em 22/12/1966. Requisitos da Matrícula (art. 176, § 1º, inc. III, da Lei nº 6.015/1973): Identificação do Imóvel: “Parte ideal correspondente a 1000,00 M2 do lote de terreno nº 602, da planta de loteamento denominada Núcleo Colonial de Pinhais, situada no distrito de Pinhais – Município de Piraquara – desta comarca, sem benfeitorias, de forma retangular, medindo 25,00 Mts de frente para rua nº 08, por 80 mts de fundo em ambos os lados, confronta de um lado com o lote nº 601 e de outro lado com o lote nº 603, e aos fundos onde mede 25,00 mts confronta com o lote nº 647, com área total de dois mil metros quadrados." Proprietário: , endereço DAIANE LUCIA FERNANDESRua Antônio Gonçalves Dias, 614 E - Vargem Grande - PINHAIS/PR , portador(a) do CPF 011.330.669-50, nascido(a) em 12/12/1986; ,- CEP: 83.321-070MIREILLE WASHINGTON NICHALS endereço , portador(a) do RG 44677962 SSP/PR e CPFRua Rio Iguaçu, 420 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-160 652.058.809-10, nascido(a) em 11/04/1968, natural de CURITIBA, filho(a) de JOSEFA ROGAL NICHALS e ALCEUWASHINGTON NICHALS; , endereço NELCI FONTANARua Rio Iguaçu, 420 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-160 , profissão Comerciante varejista, portador(a) do RG 2089138 SSP/PR e CPF 357.194.869-68, nascido(a) em 27/03/1958; , endereço ORLEIA MOREIRARua Antônio Gonçalves Dias, 614 md 01 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070 , portador(a) do RG 75884834 SSP/PR e CPF 043.300.849-02, nascido(a) em 10/08/1978, natural de PALMITAL/PR, filho(a) de BELARMINA MOREIRA e CRISTIANO MOREIRA; , endereço REGINALDO GONÇALVESRua Antônio Gonçalves Dias, , portador(a) do CPF 904.956.249-34, nascido(a) em 26/11/1973; 614 D - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070 , endereço ,REINALDO DE BRITORua Antônio Gonçalves Dias, 614 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070 telefone (41) 99768-1195 / 41 99715 1467 41 99768 1195 41, portador(a) do RG 68152348 SSP/PR e CPF 000.348.229-41, nascido(a) em 02/08/1976, natural de WENCESLAU BRAZ, filho(a) de EDINIR LUIZ PEREIRA DE BRITO e ALCIDES ELCI DE BRITO; , endereço VALDIZIA PEREIRA DA SILVA BERNARDERua Antônio Gonçalves Dias, 614 C - Vargem Grande - , portador(a) do CPF 737.449.309-63, nascido(a) em 22/12/1966.PINHAIS/PR - CEP: 83.321-070 Sentença: Nome do(a) Juiz(íza): Sergio Bernardinetti da Vara Cível de Pinhais Data da Decisão/Sentença: 06/05/2025 Data do Trânsito em Julgado: 30/05/2025 A sentença de mov. servirá de título para matrícula no Serviço de Registro de Imóveis, por força legal. 707 No presente caso não haverá antecipação dos emolumentos por se tratar de ato requerido por parte interessada beneficiária da justiça gratuita (conforme decisão de mov. 25). Solicito, por fim, o envio de resposta com a certidão comprobatória do cumprimento da determinação judicial, a cópia do ato realizado e o recibo do pagamento do ato (se for o caso), por meio do Sistema Projudi, na forma estabelecida pela Instrução Normativa Conjunta nº 136/2023-GCJ/GC. Pinhais, 04 de julho de 2025. Sergio Bernardinetti Juiz de Direito (Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº 753/2011) Comunicação expedida em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta nº 136/2023-GCJ/GC. O mencionado processo tramitaOBSERVAÇÃO: exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico .https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ [1]Caso o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, o registro deve ser realizado junto à matrícula aberta na serventia do registro de imóveis da situação do imóvel, conforme a Lei nº 6.015/1973: “Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel, observado o seguinte: I - as averbações serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 18 do art. 176 desta Lei; [...] IV - aberta matrícula na serventia da situação do imóvel, o oficial comunicará o fato à serventia de origem, para o encerramento, de ofício, da matrícula anterior. [...]”. Lei nº 6.015/1973: “Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: [...] 28) das sentenças declaratórias de usucapião;[2] [...]”. Lei nº 6.015/1973: “Art. 228 - A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta Lei, mediante os elementos[3] constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado.”. Lei nº 6.015/1973: “Art. 226 - Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial.”.[4] Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR (Provimento nº 249/2013): “Art. 496. No caso de nova matrícula o registrador exigirá que dos[5] títulos, públicos ou particulares, constem os requisitos relacionados no art. 176, § 1º, inc. II, da Lei nº 6.015/1973. Art. 502. Nas escrituras e nos atos relativos a imóveis, as partes serão identificadas pelos seus nomes corretos, não se admitindo referências dúbias, tais como "também conhecido por", "que também assina" ou referências que não coincidam com as que constam dos registros imobiliários anteriores. [...] § 4º Sendo o(a) proprietário(a) casado(a) ou convivente em união estável, deve constar o nome e qualificação completa do(a) cônjuge/companheiro(a), data do casamento, o regime de bens adotado, e, se diverso do legal, dispositivo legal impositivo do regime ou o número do registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis competente; assim como os dados da escritura pública (data, livro, folha do tabelionato que lavrou) que regula o regime de bens dos companheiros na união estável, quando houver.”. Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR (Provimento nº 249/2013): “Art. 491. Não se fará registro ou averbação nos cadastros do serviço[6] sem o prévio recolhimento da receita devida ao Funrejus, do pagamento. [...] § 2º Nossalvo nas hipóteses de expressa dispensa ou diferimento legal atos oriundos de reclamações trabalhistas (no interesse do empregado), de executivos fiscais, de execuções nos Juizados Especiais, bem como os atos contemplados pela gratuidade processual ou praticados no interesse de órgãos dispensados de antecipação de custas e emolumentos, o registrador encaminhará ofício ao juízo da causa informando o valor dos emolumentos e da taxa devida ao Funrejus para oportuna inclusão na conta geral da execução (ver Ofício-Circular nº 102/2008), procedendo ao registro ou à averbação cabível independentemente de prévio recolhimento.”. Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR (Provimento nº 249/2013): “Art. 519. Os títulos e documentos extraídos ou derivados de processo[7] em que a parte interessada tenha obtido o , nos termos da Lei nº 1.060/50, serão registrados ou averbados sem abenefício da Justiça Gratuita antecipação de emolumentos, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.”.

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Processo nº 5036948-16.2024.8.24.0018

ID: 319075352

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036948-16.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENRICO GONCALVES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISANA CARLA BERTOCCO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036948-16.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ENRICO GONCALVES NUNES ADVOGADO(A) : ISANA CARLA BERTOCCO (OAB SC024382) DESPACHO/DECISÃO O executado apr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036948-16.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ENRICO GONCALVES NUNES ADVOGADO(A) : ISANA CARLA BERTOCCO (OAB SC024382) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA , aduzindo, em síntese, que há excesso de execução de R$ 3.820,97 (três mil oitocentos e vinte reais e noventa e sete centavos), apontando como devido o valor de R$ 18.856,04 (dezoito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), aduzindo que a data correta da citação é 10/6/2024, termo inicial da fluência dos juros, enquanto o autor considerou 2/2024. A parte impugnada apresentou manifestação, alegando que refez os cálculos, com a retificação das datas de citação. Em razão dessa alteração, os valores apurados apresentaram divergência em relação àqueles apresentados pelo executado, requerendo a remessa dos autos à contadoria (evento 15). Determinou-se o pagamento dos valores incontroversos e a remessa do autos à contadoria para cálculo do débito. Sobreveio cálculo do Contador no evento 31. Não houve impugnação do cálculo da Contadoria. É o relatório. Decido: A impugnação ao cumprimento da sentença merece parcial acolhimento. Não havendo impugnação das partes, deve ser acolhido o cálculo do Contador do evento 31. ANTE O EXPOSTO , ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento da sentença devendo o feito prosseguir pelos cálculos da contadoria judicial (evento 31). Para fixação dos honorários na impugnação, leva-se em consideração a sucumbência, sem olvidar a eventual expedição de RPV sobre o valor incontroverso. In casu , houve pagamento da RPV do valor incontroverso no prazo legal, não há incidência de honorários sobre aquele montante, mas, parcialmente sucumbente a parte executada nesta impugnação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre a diferença entre o valor impugnado e o que foi reduzido da execução (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º). O segurado é isento de despesas e honorários (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único), benefício que não se estende ao advogado (TJSC, Apelação Cível n. 0005655-62.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-09-2017). Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, condeno o advogado exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor em que fooram reduzidos os honorários em execução, considerando seu montante inicial (CPC, art. 85, § 2.º). Intimem-se. Preclusa a decisão, requisite-se o pagamento da diferença ainda devida por precatório ou RPV, conforme o caso.

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Edilson Alves Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276548101

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005655-44.2024.8.16.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MARCELO PINOTTI

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RICARDO GOUVEA DE SOUZA

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BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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EVANDRO CESAR MELLO DE OLIVEIRA

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0005655-44.2024.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$106.554,70 Polo Ativo(s): Edilson Alves da Cruz Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Trata-se de pedido de preferência de pagamento de débito de precatório, formulado pelo requerente Edilson Alves da Cruz, em razão de doença grave (mov. 21.1). A Divisão Administrativa do Departamento de Precatórios informou que o pedido estava suspenso em razão da não apresentação da documentação exigida nas alíneas “a” e “c” do artigo 1º da Portaria 16.680/2024 deste Tribunal (mov. 23.1). O credor apresentou a documentação requerida (movs. 31.1 e 31.2). II. O pedido foi realizado com fundamento no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Como se pode notar, os requisitos para o deferimento do pedido são: a) natureza alimentícia do débito; b) os postulantes devem ser titulares originários ou por sucessão hereditária dos créditos e também devem ter 60 anos de idade, ou ser portador de doença grave, ou pessoa com deficiência. Por sua vez, o artigo 1º da Portaria 16.680/2024 deste Tribunal estabelece quais são os documentos obrigatórios para a comprovação dessa preferência: Art. 1º O pedido de pagamento superpreferencial em favor de credor originário ou por sucessão causa mortis de crédito de natureza alimentar, fundado na condição de pessoa com doença grave ou com deficiência, deve ser apresentado nos autos do precatório por meio de advogado regularmente habilitado, acompanhado dos seguintes documentos e informações: a) número do CPF do credor; b) laudo médico ou outro documento comprobatório da condição de pessoa portadora de doença grave, com indicação da respectiva Classificação Internacional de Doença - CID, ou com deficiência; e c) dados bancários do credor (banco, agência e número da conta com dígito se houver) ou do advogado ou sociedade de advogados, caso tenha poderes para receber e dar quitação. Cumpre destacar, de início, que a natureza do crédito devido ao credor é alimentar (mov. 1.1), cumprindo, portanto, o primeiro requisito disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. Restou demonstrado, também, que o credor foi diagnosticado com síndrome do túnel do carpo à direita, conforme laudo médico apresentado (mov. 21.2). A sua condição foi ratificada pela Seção Médica da Divisão de Assistência em Saúde da Coordenaria de Saúde e Bem-Estar da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal (mov. 25.1), que concluiu que o credor se enquadra como portador de condição clínica descrita no artigo 11 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: III. Diante exposto, DEFIRO o pedido de superpreferência em favor do credor e determino que: a) os autos sejam remetidos à Divisão Administrativa para que registre no Sistema de Gestão de Precatórios o deferimento da parcela superpreferencial à parte; b) após, remeta-se à Divisão de Cálculos para prosseguimento dos trâmites de pagamento. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Eduardo Da Silva e outros x Artes Graficas Paulista Ltda e outros

ID: 278132300

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005655-21.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ARTES GRAFICAS PAULISTA LTDA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0005655-21.2013.8.16.0116 Processo: 0005655-21.2013.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$406,29 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ARTES GRAFICAS PAULISTA LTDA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0005655-13.2023.8.17.2001

ID: 327172805

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-13.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA OLIVEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THOMAS HENRIQUE SEVERO LOPES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0005655-13.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ROSANA OLIVEIRA DE MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO - MARCAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL Vistos etc. Nas causas acidentárias, é imprescindível a produção de prova pericial, a fim de averiguar a real condição de saúde do segurado do INSS. Desta forma, determino a realização da perícia médica judicial. O artigo 15 da Resolução CFM nº 2.323/2022 dispõe que “o juiz nomeará perito especializado no objeto e na natureza da perícia. A perícia com fins de determinação de nexo causal, avaliação de capacidade laborativa/aptidão, avaliação de sequela/valoração do dano corporal requer atestação de saúde e definição do prognóstico referente ao diagnóstico nosológico, o que é legalmente ato privativo do médico. (...) § 2º É vedado ao médico realizar perícia médica na presença de assistente técnico não médico. Nesse caso, o médico perito deve suspender a perícia e informar imediatamente ao magistrado o seu impedimento.” Nomeio o Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF nº 013.483.686-32, para funcionar como perito médico no presente feito. Determino à DEFFA que promova a imediata habilitação do perito nos autos. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Quando da realização da perícia médica judicial, devem, ainda, ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão. Determino que a PARTE AUTORA entre em contato diretamente com o perito nomeado, Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, através do WHATSAPP (81) 99254-1363, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de agendar a realização da perícia. O comprovante da marcação, com a data designada, deverá ser INFORMADO nos autos pela parte autora, através de seu causídico, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ocasião da perícia, o periciado deverá apresentar os exames médicos originais que estejam em seu poder, inclusive os mais recentes que comprovem eventuais sequelas decorrentes do acidente de trabalho (cópias e originais). Ressalte-se que a perícia ocorrerá nas dependências da APUS Saúde e Segurança do Trabalho Ltda., situada na Av. Gov. Agamenon Magalhães, nº 1318, Boa Vista, Recife/PE, CEP: 50070-160. A ausência de contato com o perito no prazo assinalado poderá ser interpretada como desinteresse na produção da prova, podendo implicar na extinção do processo, sem julgamento do mérito. Cumpra-se, com urgência. Recife, data registrada no sistema. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito PERÍCIA DE INFORTUNÍSTICA – LAUDO E QUESITOS Às horas do dia do mês de do ano de 20____, nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou o(a) Sr.(ª) , de sexo , de cor , estado civil , com anos de idade, natural de , profissão , autor(a) do processo n.º , verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1. O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente do trabalho? (acidente tipo) 2. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional) 2.1. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido agravada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (concausa) 3. Qual o instrumento que ocasionou? 4. Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? 5. Esta perda é ou foi temporária? 6. Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? 7. O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 8. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? 9. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? 10. Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar, a morte do paciente? 11. O médico perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço. OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1.º quesito prejudicará o 2.º; b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de n.ºs. 7, 8 e 9. A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos. ANOTAÇÕES DO PERITO: Data do laudo: Recife, / / 20 . Dr. CRM/PE

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