Resultados para "0005655-44.2024.8.16.7000" – Página 1 de 28

Edilson Alves Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276548101

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005655-44.2024.8.16.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MARCELO PINOTTI

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RICARDO GOUVEA DE SOUZA

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BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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EVANDRO CESAR MELLO DE OLIVEIRA

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0005655-44.2024.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$106.554,70 Polo Ativo(s): Edilson Alves da Cruz Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Trata-se de pedido de preferência de pagamento de débito de precatório, formulado pelo requerente Edilson Alves da Cruz, em razão de doença grave (mov. 21.1). A Divisão Administrativa do Departamento de Precatórios informou que o pedido estava suspenso em razão da não apresentação da documentação exigida nas alíneas “a” e “c” do artigo 1º da Portaria 16.680/2024 deste Tribunal (mov. 23.1). O credor apresentou a documentação requerida (movs. 31.1 e 31.2). II. O pedido foi realizado com fundamento no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Como se pode notar, os requisitos para o deferimento do pedido são: a) natureza alimentícia do débito; b) os postulantes devem ser titulares originários ou por sucessão hereditária dos créditos e também devem ter 60 anos de idade, ou ser portador de doença grave, ou pessoa com deficiência. Por sua vez, o artigo 1º da Portaria 16.680/2024 deste Tribunal estabelece quais são os documentos obrigatórios para a comprovação dessa preferência: Art. 1º O pedido de pagamento superpreferencial em favor de credor originário ou por sucessão causa mortis de crédito de natureza alimentar, fundado na condição de pessoa com doença grave ou com deficiência, deve ser apresentado nos autos do precatório por meio de advogado regularmente habilitado, acompanhado dos seguintes documentos e informações: a) número do CPF do credor; b) laudo médico ou outro documento comprobatório da condição de pessoa portadora de doença grave, com indicação da respectiva Classificação Internacional de Doença - CID, ou com deficiência; e c) dados bancários do credor (banco, agência e número da conta com dígito se houver) ou do advogado ou sociedade de advogados, caso tenha poderes para receber e dar quitação. Cumpre destacar, de início, que a natureza do crédito devido ao credor é alimentar (mov. 1.1), cumprindo, portanto, o primeiro requisito disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. Restou demonstrado, também, que o credor foi diagnosticado com síndrome do túnel do carpo à direita, conforme laudo médico apresentado (mov. 21.2). A sua condição foi ratificada pela Seção Médica da Divisão de Assistência em Saúde da Coordenaria de Saúde e Bem-Estar da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal (mov. 25.1), que concluiu que o credor se enquadra como portador de condição clínica descrita no artigo 11 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: III. Diante exposto, DEFIRO o pedido de superpreferência em favor do credor e determino que: a) os autos sejam remetidos à Divisão Administrativa para que registre no Sistema de Gestão de Precatórios o deferimento da parcela superpreferencial à parte; b) após, remeta-se à Divisão de Cálculos para prosseguimento dos trâmites de pagamento. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Município De Cambé/Pr x Jose Antonio Dos Santos

ID: 260729237

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005655-55.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

WILSON KABA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam…

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Banco Inter S.A x 51305642 Aline Paes De Barros

ID: 332168978

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005655-80.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A

Polo Passivo:

51305642 ALINE PAES DE BARROS

Distribuídos

Advogados:

LARISSA GRASSMANN TALARICO MACHADO

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MARCOS BRESSAN VIDEIRA

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 0005655-80.2024.8.26.0011; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS; Fórum Regional de Pinheiros; 1ª Vara d…

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Dls Vendas E Manutenções Ltda - Me x Neuza Maria De Lirio

ID: 258392942

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-87.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DLS VENDAS E MANUTENçõES LTDA - ME

Polo Passivo:

NEUZA MARIA DE LIRIO

Conclusão

Advogados:

ROBSON CARLOS BISCOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONISA BISCOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225…

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Melkstad Empreendimentos Agropecuários Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 306674634

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: PROTESTO Nº Processo: 0005655-94.2024.8.16.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MELKSTAD EMPREENDIMENTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KFI COMERCIO DE SERRAGENS LTDA

Conclusão

Advogados:

ELISÂNGELA LAMMERHIRT DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRO ALEXANDRE COSMOSKI CAMPAGNOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -…

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C. S. R. e outros x G. A. D. S.

ID: 329735402

Tribunal: TJSE Órgão: 24ª Vara Cível de Aracaju Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0005655-51.2025.8.25.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. S. R. J. P. R. S.

Polo Passivo:

G. A. D. S.

Distribuição

Advogados:

LIZA MONTE ALEGRE TAVARES ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

202512400888 (0005655-51.2025.8.25.0083) - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

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Município De Ponta Grossa/Pr x Espólio De Leonides Strack

ID: 294121603

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005655-06.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LEONIDES STRACK

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -…

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Companhia De Serviços De Cabo Frio x Espólio De Nilo Guerra e outros

ID: 283290939

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005655-80.2021.8.19.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE NILO GUERRA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Apelação

Advogados:

MARIA JOSÉ CASTILHO FERREIRA

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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR HORÁCIO DO…

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Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x Pedro Herminio Pennacchi Fujiwara e outros

ID: 278741453

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-38.2016.8.16.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PEDRO HERMINIO PENNACCHI FUJIWARA SERGIO FRANCISCO PENNACCHI FUJIWARA

Conclusão

Advogados:

WINNICIUS PEREIRA DE GÓES

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - …

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Andre Takashi Suzuki x Aparecida Pereira Batista e outros

ID: 310637046

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-12.2018.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE TAKASHI SUZUKI

Polo Passivo:

APARECIDA PEREIRA BATISTA MARIA ERONDINA DE MELO DUBAY RENI PRADO GODOI

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO GUERGOLET

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SANDRA ALVES GOGEMSKI

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CARLOS BITTENCOURT FOSSARI

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JAQUELINI KREFTA

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JULIA MARGARETE PRUDENTE OSOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç…

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