Resultados para "0005967-90.2023.8.26.0302" – Página 29 de 29

João Valdair Starosta x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 259611137

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000237-98.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO VALDAIR STAROSTA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000237-98.2024.8.16.0025 Processo: 0000237-98.2024.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.912,50 Autor(s): JOÃO VALDAIR STAROSTA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” interposta por JOÃO VALDIR STAROSTA em face de OMNI S.A CREDITO E FINANCIAMENTO. Alega o autor, em síntese, que: a) firmou com a requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, em 48 parcelas consecutivas nos respectivos meses no importe de R$ 605,45; b) se deparou com diversas abusividades existentes na contratação; c) no contrato, objeto da presente lide, restou avençada a taxa de juros contratada no patamar de 3,74% a.m./ 55,37% a.a., ao passo que, a média registrada pelo Banco Central, no tempo da contratação, era de 19,79% a.a.; d) houve juros compostos e capitalização diária; e) há cobrança de multa, juros moratórios e remuneratórios; e) houve cobrança de tarifa de cadastro e de seguro; f) a capitalização de juros também decorreu da equivocada utilização da Tabela Price. Pediu, ao final, pela declaração de nulidade das cláusulas abusivas do contrato, fixando juros remuneratórios de acordo com a taxa média, registrada pelo BACEN e com expurgo das cobranças de Tarifa de Cadastro, Assistência e Seguro Prestamista. Pede ainda, pela devolução em dobro dos valores. Deferida a gratuidade da justiça ao mov. 15. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, ao mov. 21, para “determinar que a Instituição Financeira realize a cobrança das parcelas no valor incontroverso, a saber isto é, aplicando-se a taxa média, registrada pelo BACEN, na data da contratação (setembro/2019), qual seja de 1,52% ao mês e 19,79% ao ano”. Decisão reformada pelo e. TJPR, no julgamento do agravo de instrumento nº. 0067679-59.2024.8.16.0000. Contestação apresentada ao mov. 28, em que a parte ré alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu: a) a legalidade dos Juros Remuneratórios; b) o Risco Excepcional do Negócio; c) regularidade da Tarifa de Cadastro, Tarifa de Assistência e da Contratação do Seguro. Impugnação à contestação ao mov. 43. Intimados a especificarem as provas, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide, ante ausência de necessidade de outras provas (mov. 47 e 48). Determinado o julgamento antecipado do feito ao mov. 52. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento imediato do processo, não havendo outras provas a produzir, sendo que o teor dos autos já permite a prolação de sentença de mérito. 2.1. Preliminares 2.1.1. Inépcia da petição inicial Em contestação, aduz a parte ré que a autora não quantifica o valor incontroverso, que deve ser pago por ela e requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Consoante prevê o parágrafo primeiro do art. 330 do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; d) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial narrativa razoável dos fatos, fundamentos jurídicos dos pedidos e especificação destes, sendo possível a compreensão da pretensão da parte autora. Além de preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a exordial também está acompanhada do contrato e relatórios de juros que comprovam a existência da relação jurídica firmada entre as partes. Verifica-se que a simples ausência do cálculo que entende devido não impede a interposição da ação revisional, quando a exordial traz elementos suficientes que denotem a relação jurídica estabelecida entre as partes. Ademais, a parte autora elencou as abusividades que pretende revisar, não havendo que se falar em ausência de especificação. Sendo assim, não há que se falar em inépcia da petição inicial, motivo pelo qual, afasto a preliminar arguida. Passo a análise do mérito. 2.1. MÉRITO Trata-se de Ação revisional de contrato bancário, em que a parte autora busca, em síntese, o reconhecimento de abusividades, mormente, relacionadas à capitalização diária de juros, estipulação de juros acima da taxa média de mercado, ilegalidade de cobrança de multa, juros moratórios e remuneratórios, tarifa de cadastro, de assistência e de seguro, além da equivocada utilização da Tabela Price Desta feita, passo à análise dos pedidos. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre declarar que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais, sintetizada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Anote-se que a análise de supostas abusividades contratuais deve se restringir às cláusulas indicadas pela parte demandada na contestação, conforme Súmula nº 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por conseguinte, é o caso de aplicação da legislação consumerista a relação jurídica aqui discutida. Inversão do ônus da prova. Na questão relativa aos pedidos de revisão das cláusulas contratuais, irrelevante a inversão quando as provas são documentais e já se encontram acostadas nos autos. Desta feita, merece indeferimento o pedido de inversão do ônus da prova. Juros diários capitalizados A parta autora sustentou que não foi informada da taxa de juros diária. Afirmou que a falha no dever de informação enseja a declaração de nulidade da capitalização diária de juros. Da análise do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.9), verifica-se que as partes pactuaram a taxa de juros remuneratórios em 3,74% ao mês e capitalização em periodicidade diária. Observa-se, portanto, que a capitalização de juros em periodicidade diária foi expressamente prevista em contrato. O requerido não impugna a prática da capitalização de juros, mas, apenas, a não informação sobre a taxa diária. Ocorre que, no contrato foram informadas as taxas de juros mensais e anuais. Portanto, independentemente da periodicidade da capitalização, se diária ou mensal, os juros devem observar o percentual previsto, qual seja, 3,74% ao mês. E, nesse ponto, não há nenhuma insurgência da parte. Ao autor sequer alegou que a capitalização diária importou em juros mensais superiores ao previsto ou, até mesmo, que a ausência de menção à taxa diária confrontou com quaisquer das disposições contratuais. Ademais, não se percebe nenhum prejuízo ao contratante na medida em que foi informado sobre o percentual dos juros a ser cobrando dentro do período de um mês; quais os encargos contratuais; que os juros seriam capitalizados diariamente; e qual o valor fixo das parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE “NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. – PRELIMINARES. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” (CPC, ARTS. 141 E 492). SENTENÇA ANULADA QUANTO A ESSES CAPÍTULOS. – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA DE JUROS. JULGAMENTO “EXTRA” E “CITRA PETITA” NÃO EVIDENCIADO. – JUROS DE MORA. REDUÇÃO DA TAXA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013, § 3º, INC. III). – MÉRITO RECURSAL. PEDIDO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA DE 8,10%. ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS E SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DA TAXA PARA 1% AO MÊS. – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LICITUDE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NA CÉDULA. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/2004. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. PARCELAS FIXAS. AUSÊNCIA DA TAXA DIÁRIA DE JUROS. CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA), SEGURO AUTO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. LICITUDE. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530 /RS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (RÉ). NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000400-58.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.08.2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE VERIFICADA. PLEITO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA REVISORA. LEGALIDADE VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. CABIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663 /RS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009458-74.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.08.2023). Nesse panorama, reputo não demonstrada a falha no dever de informação, porquanto as taxas de juros remuneratórios mensais e demais encargos foram devidamente informadas no contrato e há expressa previsão acerca da capitalização diária dos juros. Taxa de juros Encontra-se pacificado o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem ao patamar de juros a 12% ao ano, tampouco, há possibilidade de redução da taxa de juros para média de mercado, quando não comprovado pelo consumidor que essa média foi desrespeitada. Da mesma forma, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula nº 382). Sabe-se que não há limite fixo de juros (teto), sendo livre a contratação, de modo que somente o fato de o contrato ser de adesão não o torna nulo, sendo necessário que haja comprovação de evidente abuso (RESP 512.938-RS). Contudo, a taxa de juros contratada pode ser modificada caso se mostre, evidentemente, abusiva, tendo por base a taxa média de mercado para as operações da mesma natureza e no período respectivo e desde que, a abusividade seja cabalmente demonstrada em cada caso, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (REsp n. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). Nesse sentido: [...] É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, é necessário utilizar os precedentes firmados para avaliar eventual abusividade das taxas de juros. Nesse contexto, a jurisprudência, tentando buscar um parâmetro, considera como abusivo os juros quando superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada (REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi). Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. No presente caso, denota-se do contrato pactuado entre as partes que fora estipulado taxa de juros remuneratórios de 3,74% ao mês e 55,37% ao ano. Já a taxa de juros média de mercado, na data da contratação (setembro/2019), era de 1,52% ao mês e 19,79% ao ano (conforme se infere em consulta ao site do Banco Central, pelas séries históricas nº 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e nº 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). Por conseguinte, é possível perceber que as taxas de juros previstas, no contrato discutido, são, evidentemente, superiores à taxa média divulgada pelo BACEN, podendo ser consideradas abusivas, pois superam o dobro. Considerando a abusividade das taxas, eventuais valores cobrados indevidamente, deverão ser devolvidos, de forma simples, eis que não verificada má-fé da instituição financeira. Da mesma forma, para o contrato ainda em curso, a taxa deve ser limitada e fixada com base na taxa média do BACEN. Ainda, possível a compensação entre créditos e débitos, se houverem, conforme autoriza o artigo 368 do Código Civil, “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” Corroboram com o aludido entendimento os seguintes precedentes do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADO E/OU PENSIONISTA DO INSS – CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE – POSSIBILIDADE APENAS QUANDO A TAXA MENSAL E ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERA EM VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES CELEBRADAS NO MESMO PERÍODO – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005967-76.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.03.2022) AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TAXAS PRATICADAS PELO BANCO – ABUSIVIDADE VERIFICADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO REFERENTE A MESMA MODALIDADE DE CONTRATO, QUAL SEJA, EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0012103-97.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.07.2022) Logo, considerando que as taxas de juros estipuladas pela ré destoam de forma excessiva da taxa média de mercado, procede o pedido revisional autoral, bem como a devolução na forma simples. Método de amortização A parte requerente alega que o uso da tabela PRICE deve ser afastado, sob fundamento de que esse método capitaliza os juros. Pugna pela substituição do método de amortização da dívida de PRICE para GAUSS, sob fundamento que lhe foi imposto o primeiro método, sem possibilidade de alteração. Porém, não há que se falar em aplicação do método Gauss. Segundo entendimento do E. TJPR: “O sistema Gauss nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados” (TJPR - 18ª C. Cível - 0003320-19.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 21.08.2019). Do mesmo modo, não se deve substituir por qual quer outro, vez que o método de amortização PRICE aplicado serve para amortização de financiamento nos contratos de mútuo e sua simples utilização para a apuração do cálculo das parcelas do financiamento não denota a existência de anatocismo. No mesmo sentido, o método utilizado pela instituição bancária, por si só, não implica ilegalidade, veja-se: A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. (AgRg no AREsp 340.662/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 05/03/2015) Assim, não tem procedência a alegação do autor de que seria indevida a utilização da Tabela Price no cálculo do contrato em discussão. Seguro e assistência Sob a alegação de que o seguro cobrado pelo Banco réu é venda casada, pede o autor pela nulidade da cláusula que estabelece seu pagamento. Apesar do STJ entender não ser possível que o consumidor seja compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora com ela indicada, também ressalva a possibilidade da contratação conjunta de financiamento e seguro, desde que seja garantido ao consumidor a decisão de contratar ou não o seguro e escolher a operadora (Recurso Especial Repetitivo nº. 1.639.320/SP). Na hipótese dos autos, o contrato colacionado ao mov. 1.9 deixa claro que a contratação do seguro é opcional. Além disso, há termo de adesão do seguro, devidamente assinado pelo autor (mov. 26.6), não havendo qualquer menção de que tenha sido compelido a escolher determinada seguradora. Nesse alinhamento é a jurisprudência do e. TJ/PR: AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro. Recurso não provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0007635-71.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.07.2020) Sendo assim, considerando que foi facultada a contratação do seguro pelo réu, tendo o autor concordado com a cobertura, bem como declarado estar ciente e de acordo com as condições da apólice, conforme se observa da prova documental, não há que se falar de venda casada ou abusividade na contratação. O mesmo entendimento deve ser aplicado para o serviço de assistência, prevista na cédula de crédito bancário (mov. 1.9), no valor de R$200,00. Além de o valor se encontrar na média de mercado e compatível com a extensão financeira da avença, a instituição financeira logrou comprovar ter sido o serviço efetivamente contratado, conforme documentação colacionada ao mov. 28.5, não sendo, portanto, ilegal sua cobrança Tarifa de cadastro Alega a parte ré que a cobrança de tarifa de cadastro e de assistência são ilegais, pois não foram contratadas. Pois bem. Quanto às tarifas, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de recursos repetitivos (REsp 1578553/SP) que é válida sua cobranças, salvo se não prestados tais serviços ou se cobradas em valores excessivos. No que tange à tarifa de cadastro, restou editada a Súmula nº 566 que consolidou o entendimento da Corte Superior acerca da legalidade da cobrança, que assim dispõe: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Observa-se, ademais, que o valor cobrado se encontra na média de mercado e compatível com a extensão financeira da avença, inexistindo, assim, a abusividade aventada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TARIFA DE CADASTRO (CONTRATAÇÃO). EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA PERMITIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEGALIDADE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024178-87.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.02.2021) Portanto, não é o caso de reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro. Cobrança de juros moratórios cumulados com outros encargos moratórios e comissão de permanência Não obstante a alegação da parte autora, não há óbice à cumulação de juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas. Isso porque, os juros moratórios visam compensar a demora no pagamento, enquanto a multa moratória tem como função punir o descumprimento da obrigação estabelecida no contrato. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1(...) 4. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJ-DF 07076782120218070001 DF 0707678-21.2021.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, sabe-se que a incidência da comissão de permanência se dá após o vencimento da obrigação e afasta a cobrança dos demais encargos (juros remuneratórios, juros moratórios e multa). É o que traduzem as súmulas nº 30. 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 30 do STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 296 do STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" Pelo exposto, é inadmissível a cobrança da comissão de permanência e cumulativamente de multa contratual e de juros moratórios, uma vez que admissão dessa cumulação caracterizaria dupla incidência dos mesmos encargos. No caso dos autos, não se observa a cobrança de comissão de permanência, ao contrário, estão previstos no contrato apenas encargos moratórios e multa, em caso de atraso no pagamento, os quais são permitidos. Ainda, ressalta-se que a cumulação de juros moratórios, multa e juros remuneratórios não é abusiva, eis que ausente proibição legal e por serem encargos com finalidades distintas. Repetição indébito Sabe-se que o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse contexto, entende a jurisprudência a necessidade de demonstração de má-fé no agir do fornecedor, para aplicação da repetição do indébito dobrada. Uma vez não comprovada, não se permite a exigência da restituição em dobro, pois configura a excludente prevista na parte final do parágrafo único do artigo mencionado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a. declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de contrato e mesmo período; e b. condenar a ré a readequar o valor da parcela mensal e restituir, de forma simples, à autora os valores pagos a maior no que toca aos juros remuneratórios, corrigidos monetariamente pela variação do INPC desde a data dos respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, podendo ser operada a compensação entre créditos e débitos. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, por ter decaído na maior parte das pretensões, condeno a parte autora a arcar com 70% e a ré com 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade em relação a parte autora fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, data de assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucilene Irineu Moraes De Sousa e outros x Robson Dos Santos Barbosa

ID: 315420782

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010451-37.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE IRINEU MORAES DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS - SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

ROBSON DOS SANTOS BARBOSA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

NATANAEL GALVAO LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FRANÇA CUNHA BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010451-37.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : LUCILENE IRINEU MORAES DE SOUSA ADVOGADO(A) : NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) AGRAVANTE : PREFEITURA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO… Agravo de Instrumento Nº 0010451-37.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : LUCILENE IRINEU MORAES DE SOUSA ADVOGADO(A) : NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) AGRAVANTE : PREFEITURA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS - SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) AGRAVADO : ROBSON DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : LETÍCIA FRANÇA CUNHA BARBOSA (OAB MA017842) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS , contra decisão de primeiro grau proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Augustinópolis-TO nos autos do Mandado de Segurança nº 0000924-31.2025.827.2710, impetrado por ROBSON DOS SANTOS BARBOSA , ora agravado. Em resumo, alega o agravante o inconformismo com a decisão do Juízo a quo que deferiu o pedido de liminar para determinar que as autoridades coatoras nomeiem e convoquem o impetrante para apresentar a documentação necessária à investidura do cargo de Odontólogo, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária (evento 15 – autos de origem). Irresignado, o agravante se insurge sustentando, em síntese, que “o edital do concurso previa apenas 01 (uma) vaga imediata para o referido cargo”, sendo que “com a desistência do primeiro classificado, o Município procedeu à nomeação do segundo colocado, preenchendo assim a única vaga disponível, de forma absolutamente regular e em estrita obediência aos princípios da legalidade e vinculação ao edital”. Defendeu que “a convocação de dois candidatos para a fase de apresentação de documentos e exames pré-admissionais decorreu de prática administrativa comum e legítima, visando dar celeridade ao processo de nomeação, não representando, de forma alguma, a criação de nova vaga ou ampliação do número de cargos previstos”. Aduziu que “a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598099, Tema 161 da Repercussão Geral, fixou que apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação”. Verberou que “a convocação para apresentação de documentos e realização de exames médicos, em um concurso público, é considerada uma etapa do processo, mas não garante o direito subjetivo à nomeação”. Alega que “o impetrante obteve a 3ª colocação em concurso com oferta de duas vagas, sendo uma imediata e outra para cadastro de reserva. Assim, não foi aprovado dentro das vagas previstas, nem convocado para a fase de apresentação de documentos e exames pré-admissionais”. Afirma que “não foram 2 (dois) candidatos nomeados, mas apenas 1 (um), com base na quantidade de vagas disponíveis e na desistência do primeiro classificado” , razão pela qual não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação do impetrante, ora agravado, mormente considerando que “não há registros de contratações temporárias, precárias ou por excepcional interesse público para o referido cargo durante a validade do concurso”. Requereu, ao final, seja concedida a antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão da decisão vergastada até o julgamento do mérito recursal. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão de primeiro grau, “reconhecendo-se a inexistência de direito líquido e certo à nomeação do impetrante, por se tratar de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, inexistindo preterição, contratação precária ou criação de nova vaga que justifique sua nomeação compulsória”. Distribuídos, vieram-me os autos ao relato por livre distribuição. É o relatório. DECIDO . De início, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interposto. O agravo de instrumento, conforme o art. 1.019 do CPC/2015, deve ser recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, para que o seu manejo não implique suspensão dos efeitos da decisão agravada. No entanto, o inciso I do referido dispositivo disciplina que o relator “... poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Ressalta-se que o deferimento do efeito suspensivo, entretanto, fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no art. 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Logo, necessária se faz, para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a presença concomitante de dois requisitos: a) sólida e relevante fundamentação fática e/ou jurídica ( fumus boni iuris ); e b) demonstração de que, prevalecendo a decisão, poderá a parte agravante experimentar lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). No caso vertente, em sede de cognição sumária e superficial, própria do estágio dos autos, analisados os argumentos e documentos juntados nos autos de origem, e em cotejo aos fundamentos expostos na decisão, ora atacada, verifica que razão assiste ao recorrente. Primeiramente, é importante ressaltar que o edital é a lei do processo seletivo , vinculando todos os participantes. Nele devem constar as regras do certame e os critérios objetivos de julgamento, indispensáveis à garantia de sua legalidade, afastando toda e qualquer ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE ESTUDO DE CASO. RESPOSTA NÃO CONDIZENTE COM TODOS OS ELEMENTOS DO PADRÃO ADOTADO PELA BANCA EXAMINADORA. PONTUAÇÃO A MENOR. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RE 632.853/CE. 1. O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. 2. "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015). 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.” (RMS n. 59.202/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.) Insta destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 598099, com repercussão geral reconhecida ( Tema 161 ), fixou tese no sentido de que “o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação”. Situação diversa, contudo, ocorre em relação aos candidatos aprovados fora do número das vagas previstas no edital (cadastro de reserva), tendo o STF assentado entendimento, também submetido à sistemática da repercussão geral ( Tema 784 ), que os candidatos aprovados fora do número de vagas também possuem direito subjetivo à nomeação desde que, surgindo novas vagas ou aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada tal situação por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato . Referido precedente restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) No caso dos autos, infere-se que o Município de São Sebastião do Tocantins-TO, por meio do Edital nº 01/2024, realizou concurso público para o provimento de vagas disponíveis no seu quadro de pessoal, sendo certo que foram previstas 02 (duas) vagas para o cargo de Odontólogo, sendo 01 (uma) para provimento imediato e 01 (uma) para cadastro de reserva (evento 16 – EDITAL1 dos autos de origem). Outrossim, infere-se que o agravado logrou aprovação na 3ª colocação para o cargo de Odontólogo , ou seja, fora das vagas ofertadas, consoante se infere do documento acostado no evento 1 – ANEXO 3 dos autos de origem. Certo é, ainda, que o Edital de Convocação nº 001/2025 (evento 13 – CERT5 dos autos originários), publicado no Diário Oficial do Município nº 190/2025, de 15 de janeiro de 2025, convocou os candidatos aprovados no certame em questão, para que comparecessem nas dependências da Prefeitura Municipal, para a apresentação da documentação exigida no ANEXO II do edital do concurso , visando a efetivação dos procedimentos de posse, sendo que para o cargo de Odontólogo, foram convocados os 02 (dois) primeiros colocados no certame . Na oportunidade, ficou claro que a convocação obedecia à ordem rigorosa de classificação, sendo que a não comprovação e/ou atendimento a qualquer requisito e documentos exigidos no edital ensejaria a eliminação do candidato no concurso público. Neste ponto, convém deixar claro que um edital de convocação para entrega de documentos em um concurso público não é o mesmo que nomeação . A convocação é o ato de chamar os candidatos aprovados para apresentarem a documentação necessária, enquanto a nomeação é o ato formal de efetivamente designar o candidato para assumir o cargo no qual logrou aprovação em todas as etapas do certame. Tanto é verdade que após a etapa de entrega da documentação pelos candidatos convocados, a Prefeita editou o Decreto nº 12, de 30 de janeiro de 2025 (evento 13 – COMP4 dos autos de origem), publicado no Diário Oficial do Município nº 194/2025, dispondo sobre a nomeação dos servidores aprovados no concurso público 01/2024 , oportunidade na qual para o cargo de Odontólogo foi nomeado apenas o candidato aprovado na 2º colocação, o qual inclusive tomou posse no cargo , consoante se infere do documento acostado no evento 13 – DECL3 do processo originário, em face da eliminação do 1º colocado no certame. Logo, ao contrário do que concluiu o nobre Julgador Singular, entendo que o impetrante não logrou demonstrar, de plano, que detém direito líquido e certo à sua nomeação no concurso público em questão , porquanto não fez prova nos autos da ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no julgamento do Tema 784 Repercussão Geral do STF (RE nº 837.311/PI), apta a ensejar a convolação da mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação do candidato aprovador fora do número de vagas previstas no edital. Ademais, ainda que houvesse o impetrante demonstrado a probabilidade do direito alegado, entendo que também incide na hipótese a vedação legal na concessão de liminar em face do Poder Público que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (liminares satisfativas irreversíveis), consoante disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 . Sobre o tema, leciona LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “Atualmente, parece não haver mais dúvida de que é cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Com efeito, muito se discutiu sobre a submissão da decisão concessiva da tutela antecipada ao reexame necessário, quando contrária à Fazenda Pública, eis que satisfativa e antecipatória do mérito. A melhor solução é a que aponta para a não sujeição de tal decisão ao duplo grau de obrigatório, porquanto não se trata de sentença. Haverá, isto sim, proibição de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas hipóteses elencadas na Lei nº 9.494/97, de que é exemplo a concessão de aumento ou extensão de vantagem a servidor público .” (in A Fazenda Pública em Juízo. 10ª edição, São Paulo: Dialética, 2012. p. 258/259) - destaquei Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir: “AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO. 1. A determinação de nomeação para o cargo a que foi candidato o impetrante é medida antecipatória do pleito final, confundindo-se com o mérito do mandamus, circunstância que inviabiliza a concessão da liminar no presente caso, dado seu caráter satisfativo. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no MS n. 19.997/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 21/6/2013.) Em situação análoga, no mesmo sentido, já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO ADEQUADA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINAR QUE IMPORTE EM INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 7º, §2º DA LEI 12016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Existe vedação legal para a concessão da medida em caráter liminar para nomeação do recorrente. Segundo o art. 1.059 do Código de Processo Civil, às tutelas provisórias requeridas contra a Fazenda Pública deve-se observar o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 2. A legislação pertinente ao tema orienta no sentido de que não serão deferidas liminares que impliquem liberação de recurso e inclusão em folha de pagamento (art. 2º-B da Lei Federal nº. 9.494/97), que esgotem no todo ou em parte o objeto da ação (art. 1º, § 3º, da Lei Federal nº. 8.437/92), e que redundem em pagamento de qualquer natureza (art. 7º, § 2º, da Lei Federal nº. 12.016/09). 3. Agravo de Instrumento não provido.” (TJTO, Agravo de Instrumento 0005967-18.2021.8.27.2700, Rel. Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/12/2021) Nesse areópago, ainda que em sede de cognição sumária, tenho que restaram demonstrados os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora, razão pela qual prudente a concessão do efeito suspensivo ora almejado pelo agravante, evitando-se, assim, a constituição de situações jurídicas precárias, amparadas por liminares. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso , para o fim de suspender a decisão agravada , até o julgamento do mérito recursal. COMUNIQUE-SE , incontinenti, o teor desta decisão ao Juízo prolator do decisum agravado. Desnecessárias as informações do MM. Juiz de Direito prolator da decisão agravada, haja vista tratar-se de processo eletrônico, com todas as informações à disposição do Relator no sistema e-Proc do Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), INTIME-SE o agravado para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 219, do Novo CPC), facultando-lhe a juntada de cópias das peças que entender convenientes. Em seguida, OUÇA-SE a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, VOLVAM-ME os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 282 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes