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Luana Da Silva Izidoro x Carlo André Arruda Ribeiro Leite

ID: 275643424

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0000799-08.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA IZIDORO

Polo Passivo:

CARLO ANDRé ARRUDA RIBEIRO LEITE

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL HEISLER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000799-08.2025.8.16.0079 1. RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime ajuizada por LUANA DA SILVA IZIDORO contra CARLO ANDRÉ ARRUDA RIBEIRO LEITE pela prática, em tese, do crime previsto no art. 139 c/c art. 141, inciso II e § 2º, ambos do Código Penal. Na exordial, imputam-se a prática do crime de difamação com causas de aumento de pena, haja vista que o delito foi cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, delito esse que teria ocorrido no mês de julho de 2024. Os autos vieram conclusos para análise de recebimento da queixa-crime. É o relatório do essencial. Decido. 2. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME Nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, a queixa-crime será rejeitada quando for manifestamente inepta: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; (...) Nesse ponto, destaca-se que a queixa-crime será inepta quando não atender a todos os requisitos trazidos pelo art. 41 do Código de Processo PENAL: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Por conseguinte, verifico que a defesa não trouxe a qualificação completa do querelado, tornando a queixa-crime inepta. Isso porque, a defesa deixou de apontar o endereço do querelado ou local em que ele possa ser encontrado. Veja-se que não cabe à esse Juízo realizar diligências para localizar o querelado, cabendo à própria defesa anexar aos autos tal informação. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME . REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. COMPLETA QUALIFICAÇÃO DO QUERELADO . ÔNUS DO QUERELANTE. PRINCÍPIOS. DISPONIBILIDADE. CONVENIÊNCIA . OPORTUNIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TUTELA JUDICIAL. INVIABILIDADE . VÍCIO FORMAL. SANEAMENTO. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO . INÉPCIA. 1. Cuida-se de queixa-crime pela suposta prática dos crimes de difamação e de injúria, em concurso formal, na qual o querelante visava o aditamento da inicial para a inclusão de outras pessoas também reputadas responsáveis pela ofensa. 2 . Ante a disponibilidade da ação penal privada, regida, ainda pelos princípios da conveniência e da oportunidade, não cabe ao juiz tutelar o regular exercício do direito de queixa, limitando-se, conforme o caso, a aplicar o direito cabível à espécie. Precedente. 3. É requisito da queixa-crime, na forma do art . 41 do CPP, a completa qualificação do querelado, com menção expressa ao seu prenome, nome, apelido, pseudônimo, idade, estado civil, profissão, filiação, residência. 4. Na hipótese dos autos, ainda que alertado sobre a existência de vício formal no pedido de aditamento da queixa-crime, o defeito na qualificação do querelado não foi sanado. 5 . Assim, tendo sido conferida ao agravante a possibilidade de correção do erro formal e verificada a persistência do vício, impossível o deferimento do pedido de aditamento da queixa-crime. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl na APn: 971 DF 2020/0184261-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) 3. PRECLUSÃO E INCOMPETÊNCIA DO PRESENTE JUÍZO Mesmo que a inicial fosse apta a ser recebida mesmo sem o endereço do réu, verifico a impossibilidade de reapreciação da matéria, uma vez que já houve decisão rejeitando a queixa-crime perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca, com o devido trânsito em julgado. Isso porque, conforme se verifica nos Autos nº 0005969-92.2024.8.16.0079, o presente Juízo rejeitou a queixa-crime diante da ausência de delimitação exata das condutas e sua subsunção aos respectivos tipos penais, além de se tratar de vedada imputação alternativa. Veja-se que a decisão inclusive foi colacionada pela defesa em mov. 36.1. Em análise à inicial de ambos os processos, verifico que a defesa juntou a mesma peça, com a mesma fundamentação, deixando de trazer qualquer argumento diverso capaz de alterar o contexto fático-jurídico. Ainda, destaco que já houve o trânsito em julgado da decisão que entendeu pela rejeição da denúncia diante da afronta ao art. 41 do Código de Processo Penal, sendo que não houve interposição de recurso pela defesa, fazendo, assim, coisa julgada. Assim, cito a jurisprudência nacional: DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. ART . 334-A DO CP. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROIBIÇÃO DO NE BIS INIDEM. O princípio do ne bis in idem, ou da vedação à múltipla persecução penal, impede que sejam ajuizadas duas ações penais buscando a condenação do réu pelos mesmos fatos. (TRF-4 - ACR: 50019764320174047103 RS 5001976-43.2017.4.04 .7103, Relator.: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 22/05/2019, OITAVA TURMA) A coisa julgada está diretamente ligada à sentença judicial, tornando-a definitiva e insuscetível de qualquer recurso, o que significa que não pode mais ser modificada. O principal propósito da coisa julgada é garantir segurança jurídica às decisões judiciais, impedindo que disputas se prolonguem indefinidamente. Nesse ponto, destaco que, mesmo que a ação tenha sido protocolada em Juízo diferente (anteriormente perante o Juizado Especial Criminal e agora perante a Vara Criminal), o que se verifica é que o presente Juízo não é nem mesmo competente para julgar tal demanda, conforme já foi fundamentado no item 2.1 da decisão colacionada em mov. 1.27. Assim, entendo pela impossibilidade de reanalise do mesmo pedido, protocolado com a mesma fundamentação, eis que já houve decisão rejeitando a denúncia perante o Juizado Especial Criminal. Em tempo, homologo a decisão que entendeu pela incompetência da Vara Criminal para analisar o feito, conforme fundamentos lá expostos. 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA Por fim, mesmo que houvesse a possibilidade de recebimento da queixa-crime, seja pelo atendimento ao art. 41 do Código de Processo Penal, seja pela competência do presente Juízo, verifico que já se operou a decadência no caso em tela, devendo ser extinta a punibilidade do agente. Nos termos do art. 103 do Código Penal, opera-se a decadência do direito de queixa se, no prazo de 06 (seis) meses contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, não houve a apresentação da peça cabível. Senão, vejamos: Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. Segundo consta na inicial, os fatos teriam ocorrido no dia 17 de julho de 2024, mesmo dia em que a querelante tomou ciência de quem era o autor do fato. Dessa forma, o prazo para apresentação da queixa-crime pela querelante era até o dia 17 de janeiro de 2024. Por outro lado, a querelante apresentou queixa-crime no dia 13 de fevereiro de 2025, ou seja, quase um mês após a expiração do prazo decadencial. Diante do exposto, verifico a impossibilidade de recebimento da queixa-crime interposta e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado CARLO ANDRÉ ARRUDA RIBEIRO LEITE por ter se operado a decadência do direito de representação nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao Cartório Distribuidor para que proceda a baixa na distribuição, procedendo-se ainda as demais comunicações previstas no Código de Normas. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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Processo nº 0009911-80.2025.8.17.9000

ID: 283440296

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009911-80.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEYVESON SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNA LOHAYNNY SOUSA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005969-89.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: DEYVESON SOA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005969-89.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: DEYVESON SOARES DE ALMEIDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO B JUIZ: DR. JOSÉ ALBERTO DE BARROS FREITAS FILHO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I – BREVE RELATO Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais tombada sob o nº 0000519-64.2025.8.17.2001, e dirigido contra decisão interlocutória que indeferiu os favores da assistência judiciária gratuita pleiteados por DEYVESON SOARES DE ALMEIDA, assim sumariada (Id nº 198378044 – primeiro grau): “(...) Decido. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o benefício da gratuidade processual foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo da própria manutenção e de sua família. É de se ver, contudo, que a declaração de hipossuficiência não constitui documento suficiente para demonstração da verossimilhança da alegação do estado de miserabilidade do autor. No que pese o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, consoante entendimento do STJ, a presunção de veracidade que se atribui à alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural é relativa. (...) Destaque-se, ainda, que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 323.279/SP, "ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais.” Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo solicitou à parte autora a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. O demandante anexou aos autos extratos contracheque no qual é possível verificar rendimentos do autor que ultrapassam doze mil reais mensais (ID 194397419). Pois bem. Considerando o que consta nos autos e a natureza da ação, entendo que mantém padrão de vida superior aos que, de fato, necessitam do benefício da justiça gratuita. Desta feita, INDEFIRO O PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA e determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Recife, 20 de março de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho. Juiz de Direito ” O inconformismo da parte agravante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (Id nº 47343355): 1) Sustenta que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo apresentado declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios; 2) Destaca que é o único provedor do lar e pai de uma criança autista, o que agrava seus encargos econômicos; 3) Alega que o indeferimento da justiça gratuita, além de contrariar o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, viola os artigos 98 e 99 do CPC, além da Lei nº 1.060/50. Sem contrarrazões, por não haver sido estabilizada a relação jurídica processual até o momento. É o que havia de essencial para ser registrado. Decido. II – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR POSSIBILIDADE Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – FUNDAMENTAÇÃO O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. O CPC, por seu turno, nos artigos 98 a 102, segue, como não poderia deixar de ser, a orientação da Carta Maior ao assegurar os favores da gratuidade da Justiça às pessoas natural e jurídica com deficiência financeira para pagar todas as despesas do processo. Tratando-se de pessoa natural, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência financeira para a obtenção do benefício. Essa presunção, todavia, é relativa, o que significa dizer que, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz estará autorizado a determinar a comprovação respectiva, no prazo que assinalar à parte interessada (artigo 99, § 2º, do CPC). O único problema que importa solucionar consiste em saber se a recorrente está em condições de pagar as despesas processuais. Isso somente será possível a partir da apuração entre a receita e a despesa, ou, noutros termos, fazendo-se uma equação entre o que aufere a pretendente à justiça gratuita, e a quantia a ser paga a título de custas processuais. No caso sob análise, o compulsar dos autos demonstra que o interessado é servidor público do governo do Estado de Paraíba, cargo policial penal, aufere rendimentos líquidos mensais no valor de R$ 11.688,84, conforme contracheque Id n° 194397419 – primeiro grau. Tal circunstância, por si só, não se coaduna, à primeira vista, com o estado de carência financeira necessário à concessão do benefício legal. No tocante às despesas alegadas, a parte recorrente limitou-se a afirmar ser o único provedor da família, incumbindo-se dos encargos ordinários de moradia, alimentação e utilidades essenciais, além de declarar que sua filha apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, consoante laudo médico (Id nº 194397420). Todavia, conquanto a condição de saúde da dependente seja elemento sensível e digno de consideração, não se divisa no caderno processual documentação que comprove a extensão e a onerosidade dos custos mencionados. A única despesa comprovada — uma fatura de telefonia móvel (Id nº 192047312) — revela-se, sob qualquer ótica, insuficiente à comprovação da incapacidade econômica alegada. De mais a mais, importa reter que, conforme simulação realizada no SICAJUD[1], o montante exigido a título de custas iniciais na ação originária corresponde a R$ 312,06 — valor que, à luz dos rendimentos declarados, não configura obstáculo relevante à continuidade do feito, mormente diante da possibilidade de parcelamento, expressamente prevista no § 6º do art. 98 do CPC. Assim, a concessão do benefício implicaria num injustificável desfrute da gratuidade da Justiça, em completo desrespeito às normas que versam sobre a matéria. IV – DISPOSITIVO À luz de tais considerações, ao tempo NEGO PROVIMENTO o agravo de instrumento e, indefiro a gratuidade perseguida. Cientifique-se o Juízo da causa, com as cautelas de estilo. Intimações necessárias. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa no acervo desta unidade. Recife, 09/MAI/2025 FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR KK [1] https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/manterGuia/consultarProcessoGuia.xhtml

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Processo nº 0005969-96.2025.4.05.8001

ID: 280602074

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005969-96.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLOTA SILVA FERRO DE ALCANTARA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0005969-96.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO DA SILVA SANTOS TESTEMU… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0005969-96.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO DA SILVA SANTOS TESTEMUNHA: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogado do(a) TESTEMUNHA: KARLOTA SILVA FERRO DE ALCANTARA - AL18593 Advogados do(a) AUTOR: KARLOTA SILVA FERRO DE ALCANTARA - AL18593, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e do artigo 1º da Lei 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: Sem preliminares ventiladas, vou direto ao mérito cujo ponto nodal consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. Nesse passo, o benefício de aposentadoria por idade se constitui em benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplinado na Lei n. 8.213/1991. Para a sua concessão exige-se idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48 da referida "Lei de Benefícios"), in verbis: Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também pode ser considerado segurado especial o pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais ou de pesca artesanal do grupo familiar. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural exige, pois, a implementação de três requisitos: a) a comprovação da idade mínima de 60 anos, para o segurado homem; e 55 anos, para a segurada mulher; b) existência de qualidade de segurado; e, ainda, c) o preenchimento da carência. O primeiro aspecto é incontroverso, já que, na data da DER, a parte autora atendia ao critério etário. Quanto à qualidade de segurado, exigem a Lei n° 8.213/91 (art. 55, § 3°) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para esta comprovação, pelo menos início de prova material acerca da condição de rurícola do demandante. Segundo entendimento jurisprudencial, consideram-se adequados para tanto todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cuja enumeração é apenas exemplificativa. A Súmula n. 6 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. A vinculação sindical ou associativa, bem como as fichas de saúde e matrícula não caracterizam início de prova material, embora possam corroborar o acervo probatório. Reconhece-se, conforme a jurisprudência (Súmulas 14 e 41 da TNU), que trabalhadores rurais ou pescadores artesanais enfrentam dificuldades em apresentar documentos que comprovem sua atividade. Contudo, ainda que essa situação justifique certa flexibilização (Súmulas 149 do STJ e 14 da TNU), a prova apresentada no caso não se mostrou consistente e suficiente para demonstrar, com a certeza exigida, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar ou de pesca artesanal pelo período necessário à concessão do benefício. Foi designada audiência de instrução e julgamento. O autor Geraldo da Silva Santos alega que nasceu em 16/10/1964, contando com 60 anos de idade, e que desde criança exerce atividade agrícola em regime de economia familiar, inicialmente com seus pais e, atualmente, nas terras de propriedade de seu genitor, situadas no Sítio Barro Branco, zona rural do município de São Sebastião/AL. Relatou que cultiva duas tarefas de terra destinadas à subsistência, tendo protocolado requerimento administrativo (NB 231.225.725-9) em 13/11/2024, o qual foi indeferido sob a alegação de ausência de comprovação do período de carência. Juntou aos autos documentos como contrato de parceria rural, certidão de nascimento, espelho do título eleitoral com qualificação como agricultor, ficha de posto de saúde e certidão do INCRA. O INSS apresentou contestação na qual alegou que a parte autora não apresentou prova material contemporânea e idônea que comprove o exercício da atividade rural no período de carência exigido, conforme previsto nos arts. 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91. Argumentou que os documentos apresentados estão em nome de terceiros ou são meramente declaratórios, como ficha de saúde e certidão eleitoral. Destacou que o autor possui registro de endereço urbano em Junqueiro/AL e que, conforme pesquisa da AGU, possui registro de motocicleta em seu nome nesse município, o que indicaria a existência de fonte de renda diversa da agricultura de subsistência. Enfatizou que a ausência de autodeclaração ratificada por entidade pública credenciada inviabiliza o reconhecimento da condição de segurado especial. Ao final, requereu a improcedência total do pedido. Em réplica, a parte autora reafirmou que sempre exerceu atividade agrícola em terras de seu pai e que os documentos juntados aos autos comprovam o labor rural no período de carência, conforme já reconhecido em casos similares pela jurisprudência pátria. Rechaçou a tese do INSS sobre o endereço urbano, afirmando que residiu por curto período em Junqueiro/AL, mas sempre retornou à zona rural de São Sebastião/AL, onde efetivamente labora. Destacou que a prova testemunhal será capaz de confirmar os fatos narrados e pugnou pela designação de audiência virtual. Ao final, reiterou o pedido de concessão do benefício desde a DER. Tem razão o INSS. Não há nos autos provas documentais contemporâneas ao período de carência em nome do autor. Embora, em seu depoimento pessoal, tenha revelado algum conhecimento sobre a lida rural, subsistem indícios de que não exerce atividade agrícola em regime de economia familiar. Chamam atenção, sobretudo, as inconsistências em relação aos diversos endereços que declarou já ter residido, sem que tenha conseguido esclarecê-las de forma clara e coerente durante a audiência, tendo inclusive demonstrado insegurança ao tratar do tema. Tal circunstância sugere um histórico de constante mobilidade geográfica, destoante da estabilidade que se espera de alguém cuja subsistência depende diretamente do cultivo da terra. Some-se a isso o fato de já ter possuído motocicleta registrada em seu nome, alegando tê-la adquirido com recursos obtidos da produção rural, ainda que não tenha mencionado qualquer forma de comercialização dos produtos cultivados. Por fim, causa estranheza a celebração de contrato de comodato da terra com o próprio pai, sem que se justifique a real necessidade de formalização do vínculo entre familiares em contexto de presumida informalidade e confiança. Disse não saber o que é DAP e que nunca se filiou a qualquer sindicato/associação de agricultores. A testemunha arrolada, por sua vez, restringiu-se a confirmar, de modo genérico, que o autor trabalhava na agricultura, sem, contudo, fornecer informações relevantes quanto ao período de exercício da atividade, à constância do labor rural, à natureza da ocupação ou à existência de eventual auxílio mútuo entre membros da unidade familiar. Seu relato careceu de robustez e de conteúdo probatório capaz de suprir as exigências legais quanto à comprovação do período de carência. Embora seja possível que o autor tenha exercido atividade agrícola em algum momento de sua trajetória, tal possibilidade, por si só, não basta para o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário. A legislação vigente exige, para a concessão do benefício pleiteado, a comprovação do exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, por período equivalente à carência exigida, conforme previsto nos arts. 39, I, e 143 da Lei nº 8.213/91, o que não restou devidamente demonstrado nos autos. Por derradeiro, não há perfil rural. Ressalta-se que, tratando-se de segurado especial, a prova exclusivamente testemunhal somente é admitida quando acompanhada de início razoável de prova material, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, não se constatou nos autos acervo probatório suficiente, quer sob o aspecto material, quer sob o aspecto testemunhal, a comprovar o labor rural do autor no período exigido para fins de carência. Diante desse contexto, concluo que não restou comprovada, de forma satisfatória, a condição de segurado especial do autor no período correspondente à carência legal, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Diante da fragilidade das provas oral e documental, concluo que não foi devidamente comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, razão pela qual o benefício pleiteado não pode ser concedido. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da justiça gratuita requerido, consoante o disposto no art. 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publicação e registro automáticos, decorrentes da validação da sentença. Intimem-se as partes. Por fim, caso haja a interposição de recurso, deverá ser aberto o prazo legal à parte contrária para entrega de contrarrazões. Após o prazo, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0005969-96.2025.4.05.8001

ID: 280602079

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005969-96.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLOTA SILVA FERRO DE ALCANTARA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0005969-96.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO DA SILVA SANTOS TESTEMU… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0005969-96.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO DA SILVA SANTOS TESTEMUNHA: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogado do(a) TESTEMUNHA: KARLOTA SILVA FERRO DE ALCANTARA - AL18593 Advogados do(a) AUTOR: KARLOTA SILVA FERRO DE ALCANTARA - AL18593, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e do artigo 1º da Lei 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: Sem preliminares ventiladas, vou direto ao mérito cujo ponto nodal consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. Nesse passo, o benefício de aposentadoria por idade se constitui em benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplinado na Lei n. 8.213/1991. Para a sua concessão exige-se idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48 da referida "Lei de Benefícios"), in verbis: Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também pode ser considerado segurado especial o pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais ou de pesca artesanal do grupo familiar. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural exige, pois, a implementação de três requisitos: a) a comprovação da idade mínima de 60 anos, para o segurado homem; e 55 anos, para a segurada mulher; b) existência de qualidade de segurado; e, ainda, c) o preenchimento da carência. O primeiro aspecto é incontroverso, já que, na data da DER, a parte autora atendia ao critério etário. Quanto à qualidade de segurado, exigem a Lei n° 8.213/91 (art. 55, § 3°) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para esta comprovação, pelo menos início de prova material acerca da condição de rurícola do demandante. Segundo entendimento jurisprudencial, consideram-se adequados para tanto todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cuja enumeração é apenas exemplificativa. A Súmula n. 6 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. A vinculação sindical ou associativa, bem como as fichas de saúde e matrícula não caracterizam início de prova material, embora possam corroborar o acervo probatório. Reconhece-se, conforme a jurisprudência (Súmulas 14 e 41 da TNU), que trabalhadores rurais ou pescadores artesanais enfrentam dificuldades em apresentar documentos que comprovem sua atividade. Contudo, ainda que essa situação justifique certa flexibilização (Súmulas 149 do STJ e 14 da TNU), a prova apresentada no caso não se mostrou consistente e suficiente para demonstrar, com a certeza exigida, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar ou de pesca artesanal pelo período necessário à concessão do benefício. Foi designada audiência de instrução e julgamento. O autor Geraldo da Silva Santos alega que nasceu em 16/10/1964, contando com 60 anos de idade, e que desde criança exerce atividade agrícola em regime de economia familiar, inicialmente com seus pais e, atualmente, nas terras de propriedade de seu genitor, situadas no Sítio Barro Branco, zona rural do município de São Sebastião/AL. Relatou que cultiva duas tarefas de terra destinadas à subsistência, tendo protocolado requerimento administrativo (NB 231.225.725-9) em 13/11/2024, o qual foi indeferido sob a alegação de ausência de comprovação do período de carência. Juntou aos autos documentos como contrato de parceria rural, certidão de nascimento, espelho do título eleitoral com qualificação como agricultor, ficha de posto de saúde e certidão do INCRA. O INSS apresentou contestação na qual alegou que a parte autora não apresentou prova material contemporânea e idônea que comprove o exercício da atividade rural no período de carência exigido, conforme previsto nos arts. 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91. Argumentou que os documentos apresentados estão em nome de terceiros ou são meramente declaratórios, como ficha de saúde e certidão eleitoral. Destacou que o autor possui registro de endereço urbano em Junqueiro/AL e que, conforme pesquisa da AGU, possui registro de motocicleta em seu nome nesse município, o que indicaria a existência de fonte de renda diversa da agricultura de subsistência. Enfatizou que a ausência de autodeclaração ratificada por entidade pública credenciada inviabiliza o reconhecimento da condição de segurado especial. Ao final, requereu a improcedência total do pedido. Em réplica, a parte autora reafirmou que sempre exerceu atividade agrícola em terras de seu pai e que os documentos juntados aos autos comprovam o labor rural no período de carência, conforme já reconhecido em casos similares pela jurisprudência pátria. Rechaçou a tese do INSS sobre o endereço urbano, afirmando que residiu por curto período em Junqueiro/AL, mas sempre retornou à zona rural de São Sebastião/AL, onde efetivamente labora. Destacou que a prova testemunhal será capaz de confirmar os fatos narrados e pugnou pela designação de audiência virtual. Ao final, reiterou o pedido de concessão do benefício desde a DER. Tem razão o INSS. Não há nos autos provas documentais contemporâneas ao período de carência em nome do autor. Embora, em seu depoimento pessoal, tenha revelado algum conhecimento sobre a lida rural, subsistem indícios de que não exerce atividade agrícola em regime de economia familiar. Chamam atenção, sobretudo, as inconsistências em relação aos diversos endereços que declarou já ter residido, sem que tenha conseguido esclarecê-las de forma clara e coerente durante a audiência, tendo inclusive demonstrado insegurança ao tratar do tema. Tal circunstância sugere um histórico de constante mobilidade geográfica, destoante da estabilidade que se espera de alguém cuja subsistência depende diretamente do cultivo da terra. Some-se a isso o fato de já ter possuído motocicleta registrada em seu nome, alegando tê-la adquirido com recursos obtidos da produção rural, ainda que não tenha mencionado qualquer forma de comercialização dos produtos cultivados. Por fim, causa estranheza a celebração de contrato de comodato da terra com o próprio pai, sem que se justifique a real necessidade de formalização do vínculo entre familiares em contexto de presumida informalidade e confiança. Disse não saber o que é DAP e que nunca se filiou a qualquer sindicato/associação de agricultores. A testemunha arrolada, por sua vez, restringiu-se a confirmar, de modo genérico, que o autor trabalhava na agricultura, sem, contudo, fornecer informações relevantes quanto ao período de exercício da atividade, à constância do labor rural, à natureza da ocupação ou à existência de eventual auxílio mútuo entre membros da unidade familiar. Seu relato careceu de robustez e de conteúdo probatório capaz de suprir as exigências legais quanto à comprovação do período de carência. Embora seja possível que o autor tenha exercido atividade agrícola em algum momento de sua trajetória, tal possibilidade, por si só, não basta para o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário. A legislação vigente exige, para a concessão do benefício pleiteado, a comprovação do exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, por período equivalente à carência exigida, conforme previsto nos arts. 39, I, e 143 da Lei nº 8.213/91, o que não restou devidamente demonstrado nos autos. Por derradeiro, não há perfil rural. Ressalta-se que, tratando-se de segurado especial, a prova exclusivamente testemunhal somente é admitida quando acompanhada de início razoável de prova material, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, não se constatou nos autos acervo probatório suficiente, quer sob o aspecto material, quer sob o aspecto testemunhal, a comprovar o labor rural do autor no período exigido para fins de carência. Diante desse contexto, concluo que não restou comprovada, de forma satisfatória, a condição de segurado especial do autor no período correspondente à carência legal, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Diante da fragilidade das provas oral e documental, concluo que não foi devidamente comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, razão pela qual o benefício pleiteado não pode ser concedido. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da justiça gratuita requerido, consoante o disposto no art. 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publicação e registro automáticos, decorrentes da validação da sentença. Intimem-se as partes. Por fim, caso haja a interposição de recurso, deverá ser aberto o prazo legal à parte contrária para entrega de contrarrazões. Após o prazo, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0005969-26.2013.4.03.6109

ID: 332003468

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005969-26.2013.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005969-26.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA, SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recursos excepcionais interpostos contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal em demanda que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 985 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Sucede que foram opostos novos embargos de declaração, nos quais a UNIÃO (Fazenda Nacional) pleiteia efeitos infringentes para alterar a modulação de efeitos do julgado. Esta Vice-Presidência verificou que o e. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes naquela Corte Superior até o trânsito em julgado do recurso paradigma, a fim de garantir a segurança jurídica na aplicação do precedente, conforme recente decisão: “1. Cuida-se de petição apresentada por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo o prosseguimento do feito em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na sistemática da repercussão geral. Alega que não mais subsiste o motivo que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). Pugna, assim, pelo dessobrestamento do recurso extraordinário com a o regular prosseguimento e aplicação das teses já fixadas. É o relatório. 2. O recurso extraordinário manejado pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado por tratar da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi sobrestado "até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985/STF". Em consulta à página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que, embora o mérito do RE 1.072.485/PR tenha sido julgado, houve a interposição de segundos embargos de declaração, nos quais a União pleiteia efeitos modificativos para alterar a modulação de efeitos conferida no recurso paradigma, não havendo, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão. Desse modo, não obstante já exista decisão de mérito no Tema 985 do STF, a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. 3. Ante o exposto, determina-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 985/STF. Publique-se. Intimem-se.” (PET no AREsp n. 761.717, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 27/03/2025.) Na mesma toada: PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.516.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 07/03/2025; PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.167.548, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 05/02/2025; PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp n. 923.924, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 09/01/2025. Além disso, há decisões no mesmo sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.534.343, Relator Min. EDSON FACHIN, despacho proferido em 18/2/2025). “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual neguei seguimento aos agravos em recursos extraordinários interpostos pela União e por HDI Seguros S.A. A parte agravante requer a reconsideração da decisão apenas no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, relativa ao Tema nº 985 da repercussão geral. Aponta que “(...) nos autos do referido processo paradigma (RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No entanto, a questão ainda pende de definição última, uma vez que há nos autos embargos de declaração opostos pela União, em que se questionam omissões que recaem sobre a decisão de modulação de efeitos.” Assevera, ainda, que no referido paradigma do Tema nº 985/RG, há decisão proferida pelo Min. André Mendonça pela suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela modulação de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, requer “(...) reconsideração da decisão agravada ou o integral provimento do presente agravo interno, a fim de que se reconheça que o debate detém natureza constitucional e repercussão geral, à luz do Tema 985/RG, com a remessa dos autos à instância de origem, para sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do RE nº 1.072.485, leading case do Tema n.º 985/RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.036, do Código de Processo Civil.” Decido. No caso dos autos, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de relatoria do Ministro André Mendonça fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O acórdão restou assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas Anote-se que no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12/6/2024, foram modulados os efeitos do julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão, Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, Dje 19/9/2024) Por outro lado, o Ministro André Mendonça, nos autos do RE nº 1.072.485/PR, paradigma da repercussão geral, decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos que versem sobre a questão presente no Tema nº 985/RG. Em assim sendo, considerando que foram opostos novos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR por parte da União, nos quais são suscitadas omissões sobre a questão da modulação dos efeitos, mostra-se prudente aguardar a definição sobre a matéria. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos novos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (Tema 985), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus demais fundamentos. Publique-se.” (ARE 1525232 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/12/2024, Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, com amparo nas decisões dos tribunais superiores acima citadas, a fim de garantir a segurança jurídica e forte no princípio da economia processual, na singularidade, revejo meu posicionamento anterior e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Int. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 0005969-24.2007.4.01.3803

ID: 316737626

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005969-24.2007.4.01.3803

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RURAL EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DIANA SILVEIRA VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA SILVEIRA VAZ SOUZA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005969-24.2007.4.01.3803/MG EXECUTADO : RURAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DIANA SILVEIRA VAZ (OAB MG135661) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA SILVEIRA VAZ SOUZA (OAB MG1356… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005969-24.2007.4.01.3803/MG EXECUTADO : RURAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DIANA SILVEIRA VAZ (OAB MG135661) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA SILVEIRA VAZ SOUZA (OAB MG135650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 21/08/2007 pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de RURAL EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando a cobrança do crédito de R$103.230,00 (cento e três mil, duzentos e trinta reais), atualizado até a data do ajuizamento, referente à multa lançada no Auto de Infração nº 231254 (CDA nº 1106767). Citação efetivada por carta, conforme aviso de recebimento datado de 31/10/2007. Decorrido o prazo para pagamento ou oferta de bens em garantia do juízo, sequenciou-se a realização das competentes buscas patrimoniais via BacenJud, sem registro positivo. Intimado a respeito, o IBAMA requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo listado em pesquisa junto ao DETRAN, vindo posteriormente a anuir com o pedido de levantamento da constrição, formulado por terceiro possuidor, por se tratar de bem gravado por alienação fiduciária (fls. 38/40 e 54 da antiga numeração dos autos físicos, correspondentes às págs. 39/41 e 52 do evento 123, VOL2 ). Em 1/06/2012, foi deferido o pedido de redirecionamento da execução pelo magistrado ao qual o feito foi originariamente distribuído, sendo determinada a inclusão no polo passivo dos sócios-gerentes José Pereira dos Santos (espólio) e Rosa Helena Carneiro Fernandes (fl. 129 dos autos físicos, correspondente à pág. 113 do evento 123, VOL2 ). A execução prosseguiu sem a citação do espólio, no aguardo de diligências por parte do exequente, para localização do inventariante. Em relação à executada Rosa Helena, expediu-se carta de citação. Redistribuídos os autos em razão da especialização da Vara de Execuções Fiscais, determinou-se a expedição de ofício ao DETRAN para desconstituição da penhora do veículo referenciado (pág. 157 do evento 123, VOL2 ). Posteriormente, o exequente postulou por novo redirecionamento da execução, contra o corresponsável Lourenço Custódio Fernandes, sendo o pedido deferido em 23/08/2017 (pág. 166 do evento 123, VOL2 ). Após a citação, o executado deixou transcorrer o prazo para pagamento, sem ofertar bens em garantia do juízo. Ato contínuo, realizadas as competentes buscas patrimoniais, constatou-se a existência de imóvel de propriedade dos executados Lourenço Custódio Fernandes e Rosa Helena Alves Carneiro, registrado na matrícula 1.503 do 1° CRI de Uberlândia/MG. Virtualizados os autos para o sistema PJe, sobreveio manifestação do IBAMA, datada de 29/10/2020, informando a conclusão do inventário do Espólio de José Pereira dos Santos ( evento 130, DOC1 ). Por essa razão, foi requerida a inclusão no polo passivo dos sucessores Eunice Pereira Alvim e Eudes Pereira de Miranda , em substituição ao referido espólio, pleito deferido pelo Juízo da extinta Vara de Execuções Fiscais ( evento 166, OUT1 ). Certificado em 21/02/2022 o cumprimento do mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 1.503 do 1° CRI de Uberlândia/MG (eventos 140.2 e 146.2 ). Frustrada a tentativa de citação de Eunice Pereira Alvim , nos termos da certidão 173.1 . Eudes Pereira de Miranda , citado em 30/10/2023 (evento 177.1 ), opôs exceção de pré-executividade, arguindo, em linhas gerais, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que: (a) a presente execução fora direcionada para o espólio de José Pereira dos Santos diante da informação de que ele era sócio da empresa, com 5% do capital social; (b) à luz do que preconiza o artigo 50 do Código Civil (já que a hipótese é de cobrança de multa administrativa), os sócios das sociedades empresárias só responderão pelos créditos da pessoa jurídica na condição de substitutos quando as obrigações defluírem da prática de ato decorrente de abuso da personalidade jurídica que decorra de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade; (c) no caso em tela, não sobressai dos autos o menor indício probatório a indicar que o sr José Pereira tenha feito mau uso da sociedade, de modo a justificar sua corresponsabilidade pelas obrigações não pagas pela empresa, visto que nunca participou direta ou indiretamente da administração da empresa executada, tendo sido apenas simples sócio, desprovido de poderes de gestão; (d) a prova carreada (auto de infração que deu origem à dívida ora executada) é, a toda evidência, insuficiente a demonstrar a ocorrência de uma das situações previstas no artigo 50 do Código Civil para o redirecionamento da execução; (e) dessa maneira, a inclusão do espólio do sr José Pereira aconteceu de maneira indevida, razão pela qual deve ser excluído da lide. Ouvido o excepto, retornam conclusos os autos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa do executado, admitida no rito executivo fiscal para arguição de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo e cuja apreciação dispense qualquer dilação probatória. Trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial consolidada, cujo reconhecimento jurisprudencial encontra respaldo na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiteradamente assentado que são cabíveis, por esta via, alegações como prescrição, decadência, ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, nulidade do título executivo por vício formal evidente ou ilegitimidade passiva, desde que comprovadas mediante prova pré-constituída e inequívoca. Da arguição de ilegitimidade A questão em debate na exceção diz respeito à ausência de legitimidade do excipiente, ao argumento de que houve indevido redirecionamento da execução contra o espólio de José Pereira dos Santos; de conseguinte, incabível a inclusão do excipiente no polo passivo, como sucessor do espólio. Compulsando os autos, verifica-se que a ação executiva tem por finalidade a cobrança de crédito não tributário , decorrente do auto de infração lavrado pelo IBAMA em 20/06/2000 contra RURAL EMPREENDIMENTOS LTDA. Após julgamento do recurso interposto na via administrativa, operou-se a consolidação do débito em 01/02/2007, sendo a ação distribuída em 21/08/2007. Em primeiro lugar, inequívoco que o título executivo se constituiu entre o órgão fiscalizador e a pessoa jurídica autuada, a qual se garantiu, sem mitigações, o acesso aos indeclináveis princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a responsabilidade por substituição, elencada no art. 135 do CTN, limita-se a débitos de natureza tributária, hipótese a que não se subsume o caso em análise. Igualmente, a desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo art. 50 do Código Civil, pressupõe abuso da personalidade jurídica, materializado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial. Nenhuma dessas hipóteses encontra-se demonstrada nos autos. Anote-se, por fim, que a pessoa jurídica foi citada pessoalmente em 31/10/2007, não se identificando nos autos quaisquer causas que eventualmente autorizariam o redirecionamento da responsabilidade ao sócio José Pereira dos Santos, ou mesmo aos demais corresponsáveis posteriormente integrados à lide. Por tudo o que consta, razão assiste ao excipiente ao apontar como indevida sua inclusão no polo passivo, na condição de sucessor de sócio falecido da empresa executada, em relação ao qual, diga-se, sequer foi demonstrado o exercício dos poderes societários na data dos fatos. Da questão de prejudicialidade relativa à prescrição intercorrente A análise do encadeamento dos atos judiciais praticados demonstra que a citação válida ocorreu em 31/10/2007. A partir de então, a somente a efetiva constrição patrimonial seria apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Casuisticamente, com o decurso do prazo para pagamento ou oferta de bens em garantia do juízo, sequenciou-se a realização das competentes buscas patrimoniais em nome da empresa executada, sem registro positivo, à exceção de veículo cuja penhora veio a ser desconstituída por se tratar de bem gravado por alienação fiduciária. Por excesso, registre-se manifestação do exequente favorável ao levantamento da constrição, conforme petição protocolizada em 25/07/2011 (pág. 52 do evento 123, VOL2 ). Importa nesses termos pontuar, após quase 18 (dezoito) anos de tramitação, a ausência de qualquer medida eficaz à satisfação do crédito perseguido, uma vez invalidados os redirecionamentos e demais atos subsequentes. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva do espólio de José Pereira dos Santos e, por conseguinte, dos sucessores Eudes Pereira de Miranda , ora excipiente, e Eunice Pereira Alvim , determinando sua exclusão do polo passivo. Deixo, por ora, de condenar o IBAMA nos ônus sucumbenciais, sem prejuízo de futura reapreciação do pedido. No mais, considerando a questão prejudicial levantada, e em atendimento aos arts. 10 e 921, § 5º, ambos do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se houve, nos presentes autos, causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, devendo requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 0005969-81.2025.4.05.8103

ID: 317202638

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005969-81.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO EMIDIO VIANA DE OLIVEIRA FILHO

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ZENILSON BRITO VERAS COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0005969-81.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0005969-81.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. M. D. S. C. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, a contar do requerimento administrativo. É o que importa relatar. Passo à análise do mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada, que tem previsão constitucional (CF, art. 203, inc. V), encontra-se regulamentado na Lei nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, que, em seu artigo 20, estabelece os requisitos necessários para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Como se percebe, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, o(a) interessado(a) deve ser pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, e encontrar-se impossibilitado(a) de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo). O critério referente à miserabilidade, no entanto, pode e deve ser flexibilizado, admitindo-se a concessão do benefício em tela ainda que a renda per capita seja superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, a depender do caso concreto. De fato, o critério socioeconômico não deve ser apurado simplesmente a partir do somatório da renda familiar e divisão entre os seus membros. É necessário analisar as condições da família, os gastos e despesas extraordinárias. Devem-se considerar, principalmente, as despesas que visam a preservar a saúde do interessado, diante das condições especiais em que se encontra, a fim de assegurar-lhe uma melhor qualidade de vida, em respeito à dignidade da pessoa humana, preceito que se encontra estampado em nossa Constituição Federal. Há ainda de se consignar que, para o cálculo da renda per capita familiar, devem ser excluídas as rendas provenientes de benefícios assistenciais recebidos por qualquer membro da família com amparo na Lei nº 8.742/93, assim como o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa idosa. É que as pessoas que se encontram nessa situação exigem, diante da peculiaridade (deficiência e velhice), gastos extraordinários para sua manutenção, não sendo razoável que o benefício recebido seja considerado para o cálculo da renda per capita. Por sua vez, a prova da deficiência do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de peritos, auxiliares do juízo. No caso em espécie, o(a) perito(a) médico(a) judicial atestou que a parte autora não apresenta deficiência que gere impedimento de longo prazo que a impeça de interagir em igualdade de condições com as demais pessoas. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo médico pericial, alegando que há documentação nos autos que demonstra a existência de incapacidade laboral e/ou deficiência que gera restrição social relevante decorrente da enfermidade/deficiência constatada na perícia, qual seja, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Requer, então, que seja o perito intimado para complementar o laudo pericial, informando o critério pelo qual concluiu pela inexistência de impedimento; que seja desconsiderada a conclusão pericial e concedido o benefício ou que seja realizada nova perícia com médico(a) especialista. No entanto, o laudo médico pericial encontra-se devidamente fundamentado, senão vejamos: "Durante a perícia médica, o periciando manifesta bom contato visual, responde adequadamente às perguntas e apresenta comportamento adequado e esperado para a idade" (item 3.1). A impugnação da parte autora, por sua vez, não traz elementos médico-probatórios que possam embasar uma conclusão divergente daquela a que chegou o(a) perito(a). Assim, ainda que não haja vinculação deste Juízo às conclusões periciais (CPC, art. 479), o laudo pericial acostado a estes autos goza de fundamento técnico, pelo que seu afastamento pressuporia robusta prova de eventual equívoco médico-pericial, o que não se verifica no caso dos autos. Sobre a designação de perícia por médicos especialistas, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências tem adotado o entendimento de que somente é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como no caso de doença rara. Confira-se: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito a benefício por incapacidade. Sustenta-se a necessidade de realização de perícia por médico especialista. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. O pedido de uniformização não merece prosperar. A TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.50.004468-3, reafirmou o entendimento no sentido de que "A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462)." Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ademais, verifico que pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas contidas no feito. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0037221-45.2016.4.02.5050, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/09/2019.) No mesmo sentido, é o Enunciado nº 112 do FONAJEF: Enunciado nº 112. Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. No caso dos autos, as doenças/deficiências que acometem a parte autora não exigem a necessária nomeação de perito(a) especialista, haja vista não se tratar de caso especialíssimo e/ou de maior complexidade. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada pela parte autora e acolho as conclusões do laudo pericial. Não estando atendido o pressuposto da deficiência que gere impedimento de longo prazo, tal qual disciplinado na Lei nº 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos em lei. - Tutela de urgência Uma vez não demonstrado o direito alegado, não há como se acolher o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos ao art. 487, inc. I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Município De Curitiba/Pr x Luiz Fernando Nacli Bastos

ID: 256210255

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005969-31.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO NACLI BASTOS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-31.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 11 de abril de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 0005969-42.2021.4.03.6304

ID: 324204149

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005969-42.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005969-42.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005969-42.2021.4.03.6304 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GERALDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES - SP296418-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005969-42.2021.4.03.6304 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GERALDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES - SP296418-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005969-42.2021.4.03.6304 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GERALDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES - SP296418-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação dos períodos de atividade especial de 30/01/1987 a 31/07/1987 e 01/08/1987 a 03/04/1989. Pleiteia no recurso o enquadramento dos períodos de 01/08/1994 a 07/01/1995, 16/09/1996 a 08/01/2000, 02/01/2001 a 14/01/2003 e 15/02/2011 a 21/12/2020. Alega inexistência de coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos trabalhados na Tejofran ante a juntada de novos documentos e formulação de novo requerimento administrativo. Preliminarmente. Não conheço do recurso em relação ao pedido de enquadramento do período de 01/08/1994 a 07/01/1995, posto que não alegado/requerido na petição inicial. Para que exista o interesse recursal é necessário demonstração de utilidade e necessidade do recurso, que haja demonstração de prejuízo com decisão proferida. Se inexistente pedido para enquadramento do período na petição inicial não há prejuízo com a decisão proferida. Exsurge, portanto, a falta de interesse de agir, a ensejar o não conhecimento do recurso da parte autora em relação a esse ponto. Da coisa Julgada Conforme §§ 1º e 2º, do artigo 337 do CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. O direito ao enquadramento dos períodos de 16/09/1996 a 08/01/2000, 02/01/2001 a 14/01/2003 e 15/02/2011 a 17/02/2020 foi discutido no processo nº 0000449-72.2019.4.03.6304, sendo negada a pretensão, com transito em julgado em 28/01/2021 (ID 324240271 - Pág. 1 e s.). A parte recorrente sustenta que a prova nova autorizaria a propositura de nova ação. Porém, o STJ firmou entendimento no sentido de que “na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado é determinado pelo resultado do processo”, afastando a chamada coisa julgada secundum eventum probationis (coisa julgada segundo a prova produzida no processo). Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.122.184/SP, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018 – destaques nossos) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.352.721/SP. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado pela Corte Especial, em 16/12/2015. 2. Referido precedente vinculante não aproveita a situação do ora agravante, porque é dirigido ao processo civil em curso, ainda sem decisão transitada em julgado. No presente caso, a coisa julgada já se formou e sob a classificação de coisa julgada material. Este fenômeno não tem como ser alterado. A tese jurídica que propus naquele julgamento perante à Corte Especial ficou vencida, relativa à coisa julgada segundo a prova produzida no processo, por isso não deve ser observada. 3. Agravo interno não provido. (STJ – 2ª Turma, AgRg no REsp n. 1.577.412/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 28/11/2017, DJe de 1/12/2017 – destaques nossos) Portanto, conforme restou consolidado pelo STJ, a prova nova não autoriza relativização da coisa julgada. Desta forma, de ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento de coisa julgada em relação ao pedido de enquadramento dos períodos de 16/09/1996 a 08/01/2000, 02/01/2001 a 14/01/2003 e 15/02/2011 a 17/02/2020. Porém, o período de 18/02/2020 a 21/12/2020 não foi objeto do processo anterior, não sendo abrangido pela coisa julgada, pelo que não existe óbice à sua análise na presente ação. Mérito. Tendo em vista que o reconhecimento ou não de atividades ditas especiais foi objeto de impugnação de recurso, discorro acerca da caracterização destas. Da caracterização do exercício da Atividade Especial. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei n.º 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (a) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (b) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto n.º 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n.º 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Por fim, com a entrada em vigor da EC 103/19, deixou de ser possível a conversão de tempo especial em comum, para aposentadoria por tempo de contribuição, apenas sendo o cômputo integralmente especial para aposentadoria especial. Entretanto, o período laborado em condições especiais até a entrada em vigor da referida emenda, vale dizer, até 13/11/2019, pode ser convertido em comum, em razão do princípio tempus regit actum. Contudo, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que não tenha sido utilizado Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual eficazes. Da necessidade de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. A Lei 9.032/95, acrescentou o § 3º do art. 57 à Lei 8.213/91, dizendo da necessidade de habitualidade, permanência, não ocasionalidade e nem intermitência na exposição aos agentes nocivos. A TNU, no PEDILEF 200451510619827, assim distinguiu os termos conceituais: 3. Habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal, ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho 4. Permanente é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. 5. Intermitente é a exposição experimentada pelo segurado de forma programada para certos intervalos. 6. Ocasional é a exposição experimentada pelo segurado de forma não programada, sem mensuração de tempo, acontecimento fortuito, previsível ou não (TNU, PEDILEF 200451510619827, DJ 20/10/2008) Consoante entendimento pacificado pela TNU (PEDILEF nº 2004.51.51.061982-7/RJ; PEDILEF nº 2007.70.95.012758-6/PR; PEDILEF nº 2006.71.95.021405-5; Pedilef nº 2006.72.95.016242-2/SC), os requisitos da permanência e da não intermitência, introduzidos pela Lei nº 9.032/95 para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, não podem ser exigidos para os períodos de trabalho realizados antes do início da vigência do referido diploma legal (29/04/1995), porém, a habitualidade sempre foi um requisito exigível “antes e depois da Lei nº 9.032/95” (PEDILEF 50012915420134047110, Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, TNU, DOU 18/05/2017 páginas 99-220.), jamais sendo considerado especial o labor realizado em condições eventualmente nocivas, o que por razões lógicas não poderia ser diferente, ante a ausência de lesão paulatina e extraordinária à saúde e segurança do trabalhador. A “habitualidade e permanência” na exposição é “aferida da descrição das atividades e local de trabalho em formulário próprio.” (14ª TRSP, RecInoCiv 0000467-69.2020.4.03.6333, Juiz Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, DJEN: 20/06/2022). Quanto à juntada de procuração/autorização do vistor do PPP Quanto à alegação de “ausência de procuração com outorga de poderes específicos para o representante legal da empresa assiná-lo ou declaração informando que o subscritor foi devidamente autorizado” a TNU fixou a seguinte tese: "A impugnação genérica do INSS quanto à não apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao subscritor do PPP ou declaração da empresa com autorização ao responsável pela assinatura deste documento não é suficiente, por si só, para desconstituir o seu valor probante; para tanto, é necessária a indicação de elementos de prova que indiquem a existência de vícios no PPP ou, quando menos, que sejam aptos a incutir no julgador dúvida objetiva quanto à sua idoneidade." (TNU, PUIL (Turma) 0507386-47.2018.4.05.8300, POLYANA FALCAO BRITO, 29/06/2020.) Da existência de responsável técnico no PPP e extemporaneidade do laudo O responsável pelas avaliações ambientais não se confunde com aquele responsável pelas avaliações biológicas, já que este último não é o responsável pela aferição de agentes nocivos no local de trabalho. Assim, a existência de responsável pelas avaliações biológicas não supre a falta de responsável pelas avaliações ambientais. No Tema 14 da TNU foi fixado que “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente” (PEDILEF 2008.72.59.003073-0/SC, publicado em 28/10/2011). Depois, a Súmula 68 da TNU dispôs: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (publicada no DOU de 24/09/2012). Porém, posteriormente, o Tema 208/TNU (redação da tese após Embargos de Declaração publicado em 21/06/2021) faz referência à indicação de responsável técnico e exigência de comprovação da “inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” quando se tratar de laudo técnico extemporâneo: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (TNU, PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator da nova tese (ED): Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, publicado ED em 21/06/2021 - destaques nossos) Nos embargos de declaração desse PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312 (referente ao Tema 208/TNU) o IBDP alegou justamente que a Súmula 68/TNU “prevê que o laudo pericial não contemporâneo é prova suficiente para a comprovação da atividade especial, não havendo menção à necessidade de declaração do empregador acerca de inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, para validação do laudo como prova”. Porém no voto condutor desse julgado essa alegação foi afastada, com o seguinte esclarecimento quanto ao ponto: (...) 9. Levando-se em conta o teor do unânime voto do relator e a tese fixada, me parece certo que este colegiado decidiu: (i) para os períodos em que o PPP deve ser preenchido com base em LTCAT, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica; (ii) é necessária a indicação do responsável técnico para todo o período apontado no PPP, sendo que essa indicação comprova que os registros ambientais foram aferidos a partir de LTCAT ou de elemento técnico equivalente (art. 261 da IN 77/2015); (iii) os períodos integrais ou parciais apontados no PPP, sem a indicação de responsável técnico, correspondem a períodos em que não houve aferição por meio de LTCAT ou elemento técnico equivalente; (iv) para esses períodos integrais (sem responsável técnico para todo o período) ou parciais (com responsável técnico somente para parte do período) do PPP sem indicação de responsável técnico, a necessária informação acerca da existência de prova técnica da nocividade pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou elemento técnico equivalente, que ampare todos os períodos omitidos; (v) as informações do LTCAT ou do elemento técnico equivalente podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo; (vi) na forma da súmula 68 da TNU e da IN 77/2015, o LTCAT ou o elemento técnico equivalente não precisa ser contemporâneo ao tempo de atividade exercido, ou seja, os registros ambientais podem, por exemplo, ter sido colhidos posteriormente, mas deverá apontar que as condições laborais eram as mesmas, similares, não oferencedo outro cenário do ambiente; (vii) essa extensão pode constar do próprio LTCAT (feita diretamente pelo perito), do PPP ou de declaração avulsa na qual a empresa informe que não houve alteração do ambiente laboral (declaração de extemporaneidade/similaridade); (viii) a premissa de que "uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do trabalho, considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que, à época do exercício da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP", não é idônea a afastar a necessidade de extensão das informações técnicas para períodos do PPP não abrangidos pelo LTCAT. 10. Diante do que restou decidido no julgamento originário do tema 208, é certo que não procedem as alegações do IBDP de contradição ou obscuridade, no ponto específico em que demanda efeitos infringentes, para afastar a necessidade de meio de prova complementar além do LTCAT ou elemento técnico equivalente (salvo quando o próprio LTCAT traz, em seu corpo, declaração de extemporaneidade/similaridade), com finalidade de suprir a necessária informação acerca da existência de prova técnica da nocividade para os períodos - integrais ou totais - do PPP sem responsável técnico. 11. Os fundamentos adotados foram claros, expressos, inequívocos, coerentes e baseados em legislação de regência, não padecendo de contradição ou obscuridade. Foi devidamente justificada a compatibilidade da posição adotada com a súmula 68 da TNU e a não aplicabilidade da posição do STJ, invocada nos embargos. 12. Na minha turma de origem, por exemplo, há muito adotamos fundamentação nessa linha: 3. Para fins de reconhecimento de atividade especial, os registros ou demonstrações ambientais referentes à exposição aos agentes nocivos devem, a princípio e em regra, ser contemporâneos aos períodos em que desenvolvidas as respectivas atividades. Essa é exigência que decorre logicamente da natureza do fato a ser demonstrado - evento fático específico, situado no tempo e no espaço e influenciado diretamente pelas condições ambientais de trabalho, em especial local, layout, técnicas de trabalho/produção/prestação do serviço, maquinário/equipamentos, tecnologias de proteção coletiva e individual etc - e da prova eleita pela lei para comprovar essa exposição (perícia). Assim, a princípio, o LTCAT e o PPP dele derivado somente possuem força probatória se os registros ambientais foram contemporâneos (colhidos durante o período trabalhado). A jurisprudência e a própria administração pública (art. 261, §3º, da IN 77/2015) têm abrandado esse entendimento, afirmando que o laudo pericial que traz registros e demonstrações ambientais extemporâneas (registros ambientais realizados em data anterior ou posterior ao período trabalhado) pode ser aceito para fins de reconhecimento de atividade especial, desde que “a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”, ou seja, informe que as condições ambientais de trabalho (local, layout, maquinário/equipamentos, técnicas de proteção coletiva e individual etc) permaneceram inalteradas ou com mudanças pouco significativas entre o período a ser considerado e o da efetiva aferição dos registros e demonstrações ambientais. Essa afirmação da empresa, em complemento ao laudo, é feita por meio da chamada declaração de extemporaneidade ou similaridade, que pode, inclusive, constar no campo “observações do PPP”. Sobre o tema do laudo extemporâneo, esclarece a doutrina especializada: “É necessário, portanto, que a empresa forneça uma declaração de extemporaneidade para esclarecer que, embora o laudo tenha sido expedido fora da época do período de trabalho, as condições de trabalho permaneceram as mesmas” (LADENTHIN, Adriana Bramante de Castro. Aposentadoria Especial – dissecando o PPP: de acordo com a EC n. 103/19. – 1. Ed. – São Paulo: LUJUR Editora, 2020, p. 60). Nesse caso a exigência legal fica satisfatoriamente cumprida, uma vez que se pode falar em exame pericial indireto (ou mesmo por similaridade), com validade quando inexistente ou impossível se periciar o objeto ou o mesmo ambiente em litígio. Nesse contexto é que o Poder Judiciário acolhe, sem maiores questionamentos, os laudos periciais feitos em outras empresas, com ambientes de trabalho similares aos que são objeto da lide. Essa interpretação é consentânea com o caráter protetivo do direito previdenciário e com a conhecida dificuldade de se fazer prova técnica de atividade especial relativa a períodos remotos. Inclusive, é nesse contexto que deve ser interpretada a súmula 68 da TNU, sob pena de se burlar a exigência legal de prova pericial para fins de comprovação de atividade especial, acolhendo laudo pericial que não retrata, ainda que de forma indireta, as condições ambientais e de nocividade do período controverso. Registre-se, inclusive, que esse entendimento foi recentemente acolhido pela TNU no tema 208 dos seus representativos de controvérsia, com tese firmada no seguinte sentido: ... 13. No entanto, na linha do voto já apresentado pelo juiz Fábio de Souza Silva, talvez seja possível acolher os embargos de declaração, para tornar exemplificativo o rol de provas apto a comprovar a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, não adotando como único elemento a declaração de extemporaneidade/similaridade fornecida pelo empregador. (...) (TNU, PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator da nova tese (ED): Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, publicado ED em 21/06/2021 – trecho copiado do voto - destaques nossos) Em razão disso, quando a documentação é baseada em laudo extemporâneo, necessária a comprovação de que as condições do ambiente de trabalho permaneceram as mesmas, conforme vem reiteradamente decidindo a TNU: RECLAMAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO PERMANECERAM AS MESMAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. TEMA 208/TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000085-15.2024.4.90.0000, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, 17/10/2024) RECLAMAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO PERMANECERAM AS MESMAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. TEMA 208/TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000070-46.2024.4.90.0000, CAIO MOYSES DE LIMA, 05/09/2024) Observa-se da tese firmada que, em verdade, foi referendada a necessidade de constar responsável técnico pelas avaliações ambientais, a princípio por todo o período para ruído e calor e para os demais agentes, a partir de 06/03/1997; mas também se reiterou a possibilidade de adoção de laudo extemporâneo “desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Assim, ainda que o PPP apresentado não contenha responsável técnico por todo o período, tal ausência pode ser convalidada, nos termos mencionados. Ou seja, ainda que elaborado posteriormente à prestação do serviço pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que demonstrado que as condições do ambiente de trabalho permaneceram as mesmas. Do agente ruído e seus limites de tolerância Observado o fixado, em recurso repetitivo, pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal no RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014, é considerado prejudicial à saúde o ruído: a) superior a 80 dB no período de 25/03/1964 (Dec nº 53.831/64) a 05/03/1997; b) superior a 90dB no período de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997) a 18/11/2003; c) superior a 85dB a partir de 19/11/2003 (quando publicado o Decreto nº 4.882/2003). Da metodologia de aferição do ruído Com a publicação da Medida Provisória nº 1.729/98 em 03/12/1998, que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e introduziu a exigência de observância da legislação trabalhista no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), admite-se a observância do que dispõe a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), expedida pelo Ministério do Trabalho, a respeito da insalubridade dos agentes nocivos, inclusive quanto aos tipos de agentes, níveis de tolerância e avaliação qualitativa ou quantitativa da insalubridade, em especial quanto aos agentes químicos. O Tema 174/TNU definiu que: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, rel. para acórdão: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, publicado em 21/03/2019) Portanto, “em relação à necessidade de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 174 não a exige, haja vista ser admissível a utilização da metodologia de aferição de ruído prevista no Anexo I da NR-15 para a comprovação da insalubridade da atividade.” (13ª TR/SP, RecInoCiv 5002593-93.2022.4.03.6314, Rel. Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, DJEN: 07/05/2024). Observado o acima exposto, com relação à metodologia de aferição do ruído, temos que: a) para períodos anteriores a 18/11/2003 (véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003), não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo; b) para os períodos a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99), a medição do ruído deve se dar em conformidade com a NHO-01 da Fundacentro ou NR-15; c) indicação simultânea no PPP da NHO-01 e da NR-15 não o invalidam, visto que o Anexo 1 da NR-15 indica o limite de tolerância e a NHO-01 indica as metodologias e os procedimentos a serem seguidos. Do uso de EPI Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou no ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015, com repercussão geral (Tema 555/STF), que: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto aos critérios para aferição da eficácia do EPI o Tema 213/TNU definiu: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. (PEDILEF 0004439-44.2010.403.6318/SP) Posteriormente, assim definiu o STJ no julgamento do Tema 1090: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. (...) 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (STJ – 1ª Seção, REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025 – destaques nossos) A súmula 87, TNU ainda definiu que “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. De se lembrar, por fim, que quando se tratar de exposição a agente reconhecidamente cancerígeno, constante do Grupo 1 da LINACH, qualquer que seja o período em que tenha sido prestado o trabalho, a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial (Tema 170/TNU). Agentes Biológicos na caracterização do tempo especial O Decreto 53.831/64 previa os agentes biológicos como agentes nocivos em seu Anexo, itens 1.3.0, divididos em duas categorias: 1.3.1 - Carbúnculo, Brucela, Mormo e Tétano, todos patógenos/doenças infectocontagiosas, basicamente presentes em animais ou seus dejetos, portanto relacionados ao trabalho com estes, de forma habitual; e 1.3.2 – Germes Infecciosos ou Parasitários Humanos, portanto agentes patológicos, sejam vírus, bactérias, protozoários ou fungos, mais uma vez sendo necessária a habitualidade da exposição. O Decreto 83.080/79, em seu Anexo I, manteve a previsão dos agentes biológicos no item 1.3.0, ampliando o item 1.3.1 para também incluir a tuberculose, esclarecendo tratar-se de doenças relacionadas a trabalhos permanentes com animais ou carnes, vísceras, sangue, ossos etc. infectados. Foram incluídos os itens seguintes, inexistentes no Decreto 53.831/64, desta forma: 1.3.2 – animais doentes e materiais infecto-contagiantes; 1.3.3 – preparação de soro, vacinas e outros produtos; 1.3.4 – doentes ou materiais contagiantes; 1.3.5 – germes. A partir do Decreto 2.172/97 a legislação previdenciária sofreu profundas alterações, como já mencionado, passando a tratar da questão da exposição a agentes nocivos de maneira mais técnica e exigindo a pormenorização destes. Em relação aos agentes biológicos, o item 3.0.0 do Anexo IV trouxe seu rol, com a seguinte explanação em sua cabeça: “exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas”, e depois identificando que a exposição aos agentes biológicos somente seria nociva nas atividades constantes do item 3.0.1: Microorganismos e Parasitas Infecciosos Vivos e suas Toxinas, em trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou material contaminado, com animais infectados para tratamento ou preparo de soro, vacinas e outros produtos, em laboratórios de autópsia, anatomia e anátomo-histologia, exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados, trabalhos em fossas, galerias e tanques de esgoto, esvaziamento de biodigestores ou coleta e industrialização do lixo. O Anexo IV do Decreto 3.048/99, por fim, com as alterações do Decreto 4.882/03, alterou os agentes previstos no item 3.0.1 para “Microorganismos e Parasitas Infecto-Contagiosos Vivos e suas Toxinas”, uma pequena alteração que enfatiza a necessidade de se estar diante de agentes que possam ser transmitidos e contagiar o profissional, mantendo-se a redação em todo o restante. De se notar que há a possibilidade de contato com microorganismos infecciosos em toda espécie de atividade, já que não há como controlar a dispersão destes. Mas há atividades em que esta exposição é muito mais provável por sua natureza. São estas, na escolha do legislador, aquelas constantes do item 3.0.1. A metodologia de avaliação dos agentes biológicos é sempre qualitativa. Com relação ao caráter exemplificativo do rol das atividades expostas a agentes biológicas acima descritas, o Tema 205/TNU fixou: “a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Acerca da comprovação da habitualidade e a permanência na exposição aos agentes biológicos, o Tema 211/TNU fixou: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE, de 23/05/2019). Assim, a avaliação da existência de habitualidade e permanência na exposição aos agentes biológicos deve-se valer da análise da profissiografia e dos demais documentos acostados ao processo, conforme o caso concreto. Do caso concreto RECURSO DA PARTE AUTORA O autor pretende o enquadramento do período de 18/02/2020 a 21/12/2020, trabalhado na empresa TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI, como coletor – PPP de 08/04/2020 (ID 318383757 - Pág. 14 e ss.), PPP de 27/03/2024 (ID 318383775 - Pág. 7 e ss.) Consta responsável por registros ambientais em todo o período, atendendo ao Tema 208/TNU. Os agentes biológicos informados (vírus, protozoários, fundos, príons, parasitas e outros) encontram previsão para enquadramento na legislação. A descrição de atividades informa que o autor era “responsável por executar serviços de coleta de lixo, percorrendo por extensões pré-estabelecidas, recolhendo sacos, caixas, latas ou outros recipientes com lixo, a fim de promover a limpeza ambiental”. Essa descrição evidencia que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral e que a exposição se dava em caráter indissociável da prestação do serviço (Temas 205/TNU e 211/TNU). No caso em análise os EPIs listados (calçado, luva, óculos e capa de chuva descartável) deixam dúvida quanto à real eficácia na neutralização dos agentes agressivos, e para essas situações o STF fixou, no julgamento do Tema Repetitivo 555 que “a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. Nesse sentido o precedente dessa Turma a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. MOTORISTA COLETOR DE LIXO URBANO. COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AFASTAR A EFICÁCIA DO EPI. ENQUADRAMENTO. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo períodos especiais por exposição a agentes biológicos e concedendo o benefício pleiteado. 2. A parte autora exerceu atividade de motorista de caminhão de coleta de lixo, exposto a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, se enquadrando no item 3.0.0, do Anexo IV, dos Decretos 2.172/97. No caso em concreto, somente foi utilizado como EPI “luvas e máscaras”, o que, por si só, não afasta totalmente probabilidade de exposição aos agentes biológicos (sendo mantido o risco de contaminação), de modo que o EPI não deverá ser considerado eficaz. 3. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Negar provimento ao recurso da parte ré. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5003502-35.2023.4.03.6336, Rel. Juiz Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 09/07/2024, DJEN: 16/07/2024 – destaques nossos) Cabível, portanto, provimento ao recurso para enquadramento do período de 18/02/2020 a 21/12/2020. De se observar, no entanto, que a partir de 14/11/2019 é “vedada a conversão do tempo especial em comum” (art. 25, § 2º da EC 103/19), pelo que o período reconhecido só poderá ser aproveitado em eventual futuro pedido de aposentadoria especial. Da concessão da aposentadoria Conforme tabela abaixo, a parte autora perfaz 26 anos, 11 meses e 22 dias de contribuição até a DER e cumpriu a carência de cento e oitenta (180) contribuições mensais (art. 25, II da Lei 8.213/91): Verifica-se, portanto, que a parte autora conta com tempo de contribuição insuficiente para o reconhecimento do direito à aposentadoria na DER. Não há que se falar em reafirmação da DER, pois a parte autora ainda não implementou os requisitos para a concessão do benefício. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA, para reconhecer a especialidade do (s) período (s) de 18/02/2020 a 21/12/2020. De se observar, no entanto, que a partir de 14/11/2019 é “vedada a conversão do tempo especial em comum” (art. 25, § 2º da EC 103/19), pelo que o período só poderá ser aproveitado em eventual futuro pedido de aposentadoria especial. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 57/FONAJEF, de caráter persuasivo. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRA O TRÂNSITO EM JULGADO É DETERMINADO PELO RESULTADO DO PROCESSO. NÃO É CABÍVEL A COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. PRECEDENTES DO STJ. NOVA PROVA NÃO AUTORIZA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. COLETOR DE LIXO. TEMAS 208/TNU, 205/TNU, 211/TNU, 213/TNU e 555/STF. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Wagner Henrique Zoz x Giancarlo Navais Da Silva

ID: 295365478

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005969-04.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER HENRIQUE ZOZ

Polo Passivo:

GIANCARLO NAVAIS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALISSON DE BRITO WEIBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0005969-04.2025.8.16.0194 I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais, danos morais e pedido de exclusão de sócio, proposta por Wag… Autos n. 0005969-04.2025.8.16.0194 I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais, danos morais e pedido de exclusão de sócio, proposta por Wagner Henrique Zoz em face de Giancarlo Navais da Silva. 2. A controvérsia tem origem na relação societária entre as partes, formalizada no âmbito da empresa TATUCITY HAMBURGUERIA LTDA, na qual o autor detém participação majoritária. O réu, por sua vez, ingressou na sociedade em março de 2022, com quota de 40%, exercendo funções administrativas. A demanda alega que a convivência societária se deteriorou a ponto de o autor ser privado do exercício de suas prerrogativas enquanto sócio e administrador, culminando na presente ação. 3. Segundo o autor, a empresa – até então com desempenho promissor e faturamento mensal superior a R$ 200.000,00 – teria sofrido considerável prejuízo após a entrada do réu na administração. Os eventos narrados incluem a retirada não autorizada de bens das unidades comerciais da TATUCITY, o fechamento unilateral da loja localizada no centro de Curitiba e a transferência de equipamentos para novo empreendimento aberto em Araucária. 4. A parte autora menciona, ainda, a lavratura de boletim de ocorrência em 06 de fevereiro de 2025 e filmagens da retirada dos bens, além da existência de conversas via aplicativo de mensagens nas quais funcionários vinculam a nova loja ao mesmo grupo econômico. O capital social da empresa é de R$ 110.000,00, e os danos materiais foram estimados em R$ 70.000,00. 5. A causa de pedir, conforme delineada, compreende o alegado esbulho possessório decorrente da supressão forçada da posse direta dos bens sociais e da administração da empresa, bem como o desvio patrimonial e a concorrência deslealdecorrente da abertura de nova sociedade com uso de equipamentos pertencentes à TATUCITY. 6. Em sede de tutela de urgência, o autor pede a imediata reintegração de posse dos bens móveis arrolados – os quais se encontram em poder do réu – e o restabelecimento do acesso aos sistemas da empresa. No mérito definitivo, pede a confirmação da reintegração, a condenação do réu ao pagamento de R$ 70.000,00 a título de danos materiais, mais R$ 30.000,00 por danos morais, bem como sua exclusão definitiva do quadro societário da empresa, com a consequente alteração do contrato social. É o relatório, decido. II. CONCLUSÃO II.1. Emenda – Correção do polo ativo 7. A parte autora formula pedidos de reintegração de posse e indenização em nome próprio, os quais, ao que tudo indica, dizem respeito a violações de direitos da pessoa jurídica. 8. Nesses termos, verifica-se a necessidade de emenda para ajustes na legitimidade ativa, nos termos da legislação: CC. Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. CPC. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 9. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E BENS DE PESSOA JURÍDICA PARACONSTITUIÇÃO DE OUTRA EMPRESA. SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio postulante. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.327.357/RS, Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, Dj. 20/4/2017) 10. Assim, eventual reintegração de posse e ressarcimento de prejuízos decorrentes de atos de gestão devem ser demandados pela sociedade empresária, em seu próprio nome. 11. Para tanto, a parte autora deverá proceder medidas administrativas necessárias para regularizar a legitimidade ativa, conforme será demonstrado no próximo tópico. II.2. Interesse de agir – sócio majoritário 12. Consta na petição inicial que o autor reclama ter sido afastado da administração da sociedade, embora seja possuidor da maioria das cotas. Alega ainda pretender retomar acesso aos sistemas necessários à operação e a gestão do negócio. 13. As circunstâncias apresentadas, todavia, minam o interesse de agir, tendo em vista que boa parte das pretensões alinhavadas pode ser acessada extrajudicialmente, sem qualquer necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 14. No que se refere a administração das sociedades limitadas, o Código Civil disciplina o seguinte: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. 15. Por sua vez, o quórum deliberativo necessário para alterar e modificar a administração da sociedade é regulada da seguinte forma: Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: I - a aprovação das contas da administração; II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado; III - a destituição dos administradores; IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato; V - a modificação do contrato social; VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; VIII - o pedido de concordata. Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas: II - pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071 deste Código; 16. Como é possível observar, o Código Civil Brasileiro estabeleceu um arcabouço normativo eficiente para solucionar divergências entre os sócios, valendo-se do instituto da deliberação, que se fundamenta no princípio da maioria e da autonomia privada para resolver questões interna corporis. 17. O sistema desenhado pelo legislador permite a resolução extrajudicial de conflitos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, desde que observado o procedimento previsto nos artigos 1.071 a 1.080 do Código Civil. 18. Vale destacar que o Manual de Registro de Sociedade Limitada, elaborado pelo Ministério da Economia em parceria com o DREI, detalha os procedimentos extrajudiciais a serem observados para a alteração da administração e do contratosocial, como no caso em análise, em que o sócio majoritário busca retomar a gestão da sociedade 1 . 19. No caso concreto, verifica-se que o autor detém todos os meios legais para alcançar, por conta própria, os objetivos que pretende sobre a gestão societária, o que torna absolutamente desnecessária a presente ação. 20. Em situações semelhantes, a jurisprudência reconheceu que não há interesse de agir quando o detentor da maioria do capital social reúne poderes suficientes para atingir sua pretensão por meio extrajudicial, como se observa nos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR, AJUIZADA POR SÓCIO QUE DETÉM A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE ABANDONO NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E JUSTA CAUSA PARA DESTITUIÇÃO. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA PRESTAR CONTAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENTOU CONVOCAR REUNIÃO OU ASSEMBLEIA PARA DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR, NOS TERMOS DO ART. 1.073, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, NA NOTIFICAÇÃO OU NA PETIÇÃO INICIAL, DE ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ADMINISTRADOR, INSTADO, RECUSOU-SE A DEIXAR O CARGO, A ATRAIR O DISPOSTO NO ARTIGO 1.019, DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIO ADMINISTRADOR QUE, NAS CONTRARRAZÕES, DISPONIBILIZA MEIOS PARA QUE O AUTOR ATINJA O OBJETIVO PERSEGUIDO POR MEIO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. QUESTÃO QUE DEVE SER SOLUCIONADA NA VIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1.063, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034847-80.2019.8.16.0021 Des. Luciane Bortoleto - J. 03.08.2020) SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXCLUSÃO DE SOCIO EM RAZÃO DA PERDA DA "AFFECTIO SOCIETATIS". FALTA DE LEGITIMO INTERESSE, POR DESNECESSARIA A TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRENTE, COMO NECESSARIO, DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPERTINENCIA DA INVOCAÇÃO FEITA AO ART. 339 DO CODIGO COMERCIAL, CUJA 1 https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes- normativas-em-vigor/anexo-iv-limitada_link.pdfINCIDENCIA NO CASO NÃO FOI OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO ACORDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECE. (REsp n. 33.475/SP, Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, Dj. em 15/8/1995) 21. Com efeito, o próprio contrato social (mov. 1.5) reforça a viabilidade de solução extrajudicial da medida pretendida, bastando a iniciativa do próprio sócio majoritário que deseja retomar a gestão social: CLÁUSULA OITAVA - DA ADMINISTRAÇÃO A administração da sociedade caberá a GIANCARLO NAVAIS DA SILVA de forma individual para gerir e administrar os negócios da sociedade, representando-a ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial. Parágrafo Primeiro: Fica vedada a administração da sociedade por terceiros estranhos à sociedade. Parágrafo Segundo: O uso da denominação social será feito pelo administrador de forma isolada e exclusivamente para negócios da própria sociedade. Parágrafo Terceiro: É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos demais sócios, assinar contratos de empréstimos, financiamentos, prestar avais, endossos, fianças, caução e outras obrigações de mero favor, bem como adquirir, onerar ou alienar bens imóveis, sem autorização do outro sócio. Parágrafo Quarto: É lícito a administradora constituir procuradores, em nome da sociedade, especificando nos instrumentos os atos e operações que poderão praticar e a duração do mandato, exceto mandado judicial que poderá ser por prazo indeterminado. Parágrafo Quinto: A nomeação ou destituição de novo administrador, bem como a fixação da remuneração correspondente, será decidida em assembleia de sócios, mediante aprovação pela maioria simples das quotas representativas do capital. II.3. Interesse de agir – exclusão de sócio minoritário 22. O contrato social consigna, expressamente, que a exclusão de sócio por justa causa será deliberada em reunião extraordinária: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXCLUSÃO DO SÓCIO Sem a necessidade de reunião ou assembleia, o sócio que detiver mais da metade do capital social poderá excluir o sócio minoritário da sociedade, se entender que este está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, mediante alteração do contrato social. Parágrafo Único: A exclusão somente poderá ser determinada se na alteração contratual contiver expressamente os motivos que justificam a exclusão por justa causa.22. Considerando que os próprios sócios estabeleceram a via extrajudicial para o tratamento do tema, não foi apresentada justificativa plausível para a judicialização desse tema. Além disso, a judicialização pode prejudicar as partes envolvidas, na medida em que impõe gastos e custos desnecessários. 23. Observe-se que o Manual de Registro de Sociedade Limitada, elaborado pelo Ministério da Economia em parceria com o DREI, cuidou das medidas administrativas que poderiam ser tomadas para efetivação da exclusão do sócio minoritário, como é o caso do requerido: 7. EXCLUSÃO DE SÓCIO 7.1. JUSTA CAUSA Ressalvado o disposto no art. 1.030 do Código Civil, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que neste haja previsão de exclusão por justa causa. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. A convocação deverá atender ao disposto no item 1 deste Capítulo, bem como ao que dispuser o contrato. Arquivados, em processos distintos e simultaneamente, a certidão/cópia da ata da reunião ou assembleia e a alteração contratual mencionada, proceder-se-á à redução do capital, se os de mais sócios não suprirem o valor da quota (art. 1.086 e § 1º do art. 1.031 do Código Civil). 7.2. JUSTA CAUSA EM SOCIEDADES COMPOSTAS POR APENAS DOIS SÓCIOS Sem a necessidade de reunião ou assembleia, o sócio que detiver mais da metade do capital social poderá excluir o sócio minoritário da sociedade, se entender que este está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade. A efetivação da exclusão do sócio minoritário se dará mediante arquivamento de alteração do contrato social: I - desde que haja previsão de exclusão por justa causa no contrato social ou em alteração anterior devidamente arquivada; e II - que contenha expressamente os motivos que justificam a exclusão por justa causa. 24. Portanto, as normas que disciplinam o tema autorizam que os sócios deliberem esse tema internamente. Caso aprovada a exclusão, os demais sócios poderão alterar o contrato social e arquivar perante a Junta Comercial, sem qualquer necessidade de intervenção do Poder Judiciário ou de assinatura do sócio excluído. 25. A jurisprudência reconhece a desnecessidade da via judicial quando a pretensão puder ser alcançada perante a Junta Comercial, ressaltando que o registro é ato indispensável para produção de efeitos em relação à terceiros:Agravo de instrumento. Ação de exclusão de sócio cumulada com apuração de haveres. Pedido de exclusão de sócio, o qual já foi deliberado em reunião de sócios, apuração de haveres e requerimento para atribuição de todos os poderes de administração ao sócio remanescente. Questões que dependem tão-somente de deliberação social ou formalização da competente alteração do contrato social pelo sócio remanescente, detentor de 80% do capital social. Prescindibilidade da prestação jurisdicional. Falta de interesse na modalidade necessidade. Ação extinta por ato de ofício sem resolução do mérito. Art. 267, VI, do CPC. Agravo prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042733-30.2013.8.26.0000; Des. Pereira Calças; 1ª CRDE; Data de Registro: 28/03/2013) 26. De acordo com o princípio da intervenção mínima, o interesse de agir no âmbito societário exige a demonstração da imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário: A intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias significa o reconhecimento de que a regulação da matéria societária se dá a partir do princípio da supletividade, tal como disposto no art. 3º, VIII, da Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica. (REsp n. 2.142.834/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, D.j. 11/6/2024) II.4. Considerações finais 27. Cabe à parte autora, na condição de sócio majoritário, adotar as medidas extrajudiciais cabíveis para promover a alteração do contrato social, retomando formalmente a administração da sociedade e deliberando, se assim entender, pela exclusão do sócio minoritário, conforme autoriza a cláusula contratual pertinente e o disposto no Código Civil. 28. A regularização da administração é condição indispensável para que a sociedade empresária, representada por seu administrador legalmente investido, figure validamente no polo ativo da presente demanda, especialmente quanto aos pedidos de reintegração de posse e de indenização, que dizem respeito a bens e interesses da pessoa jurídica. 29. Vale pontuar que, embora detenha a maioria do capital social, o autor não exerce atualmente a administração formal da empresa, o que inviabiliza sualegitimidade para representar a sociedade em juízo, sem que antes providencie o registro das alterações necessárias perante a Junta Comercial. 30. A inclusão da pessoa jurídica no polo ativo da demanda desempenha ainda uma relevante função de transparência e publicidade. Tal medida assegura que terceiros eventualmente interessados — sobretudo credores e parceiros comerciais — tenham ciência de que a sociedade está exercendo em juízo pretensão patrimonial em nome próprio, o que possibilita, inclusive, futuras constrições por parte de credores, caso existentes. 31. Ante o exposto, suspendo o feito por 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a adoção das providências administrativas mencionadas, notadamente a regularização da administração societária e a consequente alteração do polo ativo, no qual deverá figurar a pessoa jurídica. Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação das medidas, os autos retornarão conclusos para eventual extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 32. Fica o autor advertido que a emenda deverá ser apresentada em peça única, revestida das formalidades de uma nova petição inicial, com exposição clara e ordenada da causa de pedir e dos pedidos, evitando-se o fracionamento da Datado eletronicamente PEDRO IVO LINS MOREIRA MAGISTRADO

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