Processo nº 0008362-70.2020.8.14.0051
ID: 309823090
Tribunal: TJPA
Órgão: 2ª Turma de Direito Penal - Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0008362-70.2020.8.14.0051
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Art. 302 do ctb. Pena substituída por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Pleito de redução. Alegação de incapacidade financeira. Valor dentro dos limites legais. Sentença man…
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