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Anderson De Sousa Barros x Fundação Centro De Atendimento Sócio-Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa

ID: 320232111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011839-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUSA BARROS

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Intimação

Advogados:

SIMONE VIEIRA DA ROCHA

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RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011839-34.2024.8.26.0405 (processo principal 1028383-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contribuição sobre a folha de salários - Anderson de Sousa Barros - Fundação Centro de A… Processo 0011839-34.2024.8.26.0405 (processo principal 1028383-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contribuição sobre a folha de salários - Anderson de Sousa Barros - Fundação Centro de Atendimento Sócio-educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Vistos. A solução da controvérsia demanda análise de prova técnica, questão que extrapola o conhecimento inerente ao cargo dos servidores deste Cartório. Assim, para dirimir a questão, com fulcro no art. 3º, inciso IV, do Provimento CSM 2.676/2022, nomeio Suzana Mergulhão de Oliveira como perito do Juízo. Arbitro os honorários em 18 UFESPs. A verba deverá ser suportada pela parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Custeio dos honorários de perito. Recolhimento que deve ser carreado ao executado. Regras do art. 95, do CPC, que "têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença". Tema 871/STJ. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas da ação. Executado que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Perícia determinada no interesse da impugnante, que, tendo alegado excesso de execução, possui o ônus de sua demonstração. Princípio da causalidade. "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Súmula nº 232/STJ. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento (TJSP;Agravo de Instrumento 3004042-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que nomeou perito contábil para aferir o excesso de execução apontado e atribuiu o ônus do pagamento dos honorários periciais ao executado - Pretensão à divisão dos honorários entre as partes - Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 871/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 3005625-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Determino à(s) parte(s) que deposite(m) que deposite o valor devido. Prazo: 15 dias. Com o depósito e/ou reserva de honorários, intime-se o perito. Laudo no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (OAB 101399/SP), SIMONE VIEIRA DA ROCHA (OAB 188008/SP)

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Iracy Jesus De Brito x Telefônica Brasil S.A

ID: 326378449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010923-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACY JESUS DE BRITO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010923-17.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010923-17.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Iracy Jesus de Brito (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - * AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TELEFONIA. DEMANDANTE QUE ALEGA PREJUÍZO POR COBRANÇA INDEVIDA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA ATRELADA À CONTRATAÇÃO QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO ISENTAM A AUTORA DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE É INCONTROVERSA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR PROVA DA DATA DA SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA OU DA QUITAÇÃO DO DÉBITO INDICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER APLICADA NESSA PARTE, SOB PENA DE OBRIGAR A FORNECEDORA À PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE REVELA COM SEGURANÇA O DÉBITO PELO SERVIÇO DISPONIBILIZADO NO PERÍODO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO NEGATIVO QUE CONFIGUROU MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA OPERADORA RÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA RÉ. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE, TODAVIA, DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar

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Caixa Econômica Federal - Cef x Guilherme Maia Pereira e outros

ID: 314406968

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013569-11.2014.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GUILHERME MAIA PEREIRA NADIA SOUZA MAIA PEREIRA OSCAR SENA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MEINBERG SILVA

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0013569-11.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GUILHERME MAIA PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO MEINBERG SILVA (OAB RJ244043) EXEC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0013569-11.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GUILHERME MAIA PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO MEINBERG SILVA (OAB RJ244043) EXECUTADO : NADIA SOUZA MAIA PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO MEINBERG SILVA (OAB RJ244043) EXECUTADO : OSCAR SENA PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO MEINBERG SILVA (OAB RJ244043) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se o Exequente, dando-lhe vista ao(s) resultado(s) da diligência(s) realizada(s), devendo na oportunidade requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - Tenho sob apreciação requerimento no qual o EXECUTADO: OSCAR SENA PEREIRA pugna pelo desbloqueio dos valores penhorados, sob a alegação de que gozam do privilégio legal da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV do CPC/2015 ( evento 89, PET3 ). Da análise da documentação acostada ( evento 89, OUT10 / evento 89, OUT15 ), depreendo que a constrição judicial, de fato, recaiu sobre créditos de natureza alimentar – aposentadoria, conforme descritivo do extrato de conta corrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Cliente: OSCAR SENA PEREIRA Conta: 2905 | 3701 | 000583471894-5. Assim, acolho a impugnação à execução para determinar o desbloqueio via SISBAJUD do valor penhorado de R$ 4.852,54 (quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) ( evento 87, SISBAJUD1 ) em nome de OSCAR SENA PEREIRA . Preclusa esta, à Secretaria para providências. 3 - A fim de apreciar o pedido de desbloqueio acostado pelo EXECUTADO: NADIA BEATRIZ MAIA PEREIRA ( evento 89, PET3 ), NU BANK Agência 0001 Conta 41352099-9, no valor de R$ 11.409,77 (onze mil quatrocentos e nove reais e setenta e sete centavos) ( evento 87, SISBAJUD1 ), intime-se para que o executado apresente o extrato bancário referente aos últimos 3 (três) meses anteriores à data do bloqueio, qual seja 24 JUN 2025. Prazo: 15 (quinze) dias. 4 - Por oportuno, à Secretaria para que promova a alteração no sistema processual, fazendo-se constar o nome GUILHERME MAIA PEREIRA, em substituição a NADIA BEATRIZ MAIA PEREIRA . 5 - Intimem-se.

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Processo nº 0013569-84.2025.8.17.8201

ID: 283508361

Tribunal: TJPE Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013569-84.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA IRACEMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LARISSA CAVALCANTE DE MORAIS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0013569-84.2025.8.17.8201 AUTOR(A): VANESSA IRACEMA DA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Não há questões processuais pendentes de exame. A Autora alega que passou cerca de sete meses sem receber as faturas de consumo de energia elétrica. Que questionou a Ré e foi informada que não havia débitos. Que solicitou a presença de um funcionário da Ré no local para verificar o ocorrido porém este somente compareceu após 07 meses e foi então emitida uma fatura no valor de R$ .088,19. Requereu a desconstituição da fatura, o parcelamento sem juros e indenização por dano moral. Na audiência disse que já fez o pagamento da fatura em questão. Assim, tenho que o pedido de parcelamento da fatura perdeu o objeto, diante do pagamento perpetrado pela Requerida. No tocante ao pedido de desconstituição, entendo que deve ser rejeitado, eis que houve o efetivo uso da energia por todo o período, sem a respectiva contraprestação. A Autora não fez qualquer prova do alegado, juntando apenas a fatura questionada. Dividindo o valor da fatura pelos meses em que confessa não ter feito o pagamento, encontramos a quantia de R$ 136,00 que está totalmente de acordo com a média de consumo informada na exordial de R$ 130,00. Assim, tendo havido efetivo consumo, é justo que a Autora preste a necessária contrapartida, com o pagamento das faturas, mesmo que a cobrança tenha sido enviada com atraso. Ademais, o valor da fatura em questão se mostrou compatível com a média de consumo pelos meses que a Demandante deixou de pagar. Nos moldes da fundamentação supra, REJEITO o pedido de desconstituição da fatura impugnada. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, há de se ressaltar que só se configura o dano extrapatrimonial quando a dor, vexame, sofrimento, humilhação ou qualquer espécie de violação a direito de personalidade fuja à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio ao seu bem-estar. Assim, seguindo entendimento jurisprudencial consolidado, entendo que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada da pessoa natural comum estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são intensas e duradouras a ponto de macular o equilíbrio psicológico a justificar uma compensação indenizatória. No caso dos autos, não é a hipótese de dano moral in re ipsa, bem como a parte Autora não comprovou que os fatos narrados na inicial excedam o mero dissabor, razão pela qual REJEITO o pedido indenizatório por dano moral. Isto posto, EXTINGO sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto o pedido de parcelamento da fatura questionada na exordial e JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos, extinguindo-os com resolução meritória, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, arquive-se. RECIFE, 28 de maio de 2025 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

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Processo nº 0013569-84.2025.8.17.8201

ID: 283508368

Tribunal: TJPE Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013569-84.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0013569-84.2025.8.17.8201 AUTOR(A): VANESSA IRACEMA DA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Não há questões processuais pendentes de exame. A Autora alega que passou cerca de sete meses sem receber as faturas de consumo de energia elétrica. Que questionou a Ré e foi informada que não havia débitos. Que solicitou a presença de um funcionário da Ré no local para verificar o ocorrido porém este somente compareceu após 07 meses e foi então emitida uma fatura no valor de R$ .088,19. Requereu a desconstituição da fatura, o parcelamento sem juros e indenização por dano moral. Na audiência disse que já fez o pagamento da fatura em questão. Assim, tenho que o pedido de parcelamento da fatura perdeu o objeto, diante do pagamento perpetrado pela Requerida. No tocante ao pedido de desconstituição, entendo que deve ser rejeitado, eis que houve o efetivo uso da energia por todo o período, sem a respectiva contraprestação. A Autora não fez qualquer prova do alegado, juntando apenas a fatura questionada. Dividindo o valor da fatura pelos meses em que confessa não ter feito o pagamento, encontramos a quantia de R$ 136,00 que está totalmente de acordo com a média de consumo informada na exordial de R$ 130,00. Assim, tendo havido efetivo consumo, é justo que a Autora preste a necessária contrapartida, com o pagamento das faturas, mesmo que a cobrança tenha sido enviada com atraso. Ademais, o valor da fatura em questão se mostrou compatível com a média de consumo pelos meses que a Demandante deixou de pagar. Nos moldes da fundamentação supra, REJEITO o pedido de desconstituição da fatura impugnada. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, há de se ressaltar que só se configura o dano extrapatrimonial quando a dor, vexame, sofrimento, humilhação ou qualquer espécie de violação a direito de personalidade fuja à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio ao seu bem-estar. Assim, seguindo entendimento jurisprudencial consolidado, entendo que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada da pessoa natural comum estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são intensas e duradouras a ponto de macular o equilíbrio psicológico a justificar uma compensação indenizatória. No caso dos autos, não é a hipótese de dano moral in re ipsa, bem como a parte Autora não comprovou que os fatos narrados na inicial excedam o mero dissabor, razão pela qual REJEITO o pedido indenizatório por dano moral. Isto posto, EXTINGO sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto o pedido de parcelamento da fatura questionada na exordial e JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos, extinguindo-os com resolução meritória, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, arquive-se. RECIFE, 28 de maio de 2025 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

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Processo nº 1018101-17.2023.8.26.0405

ID: 278189078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018101-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SAUDA

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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CARLINDA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO

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ADV: Carlinda Raquel Pereira de Carvalho (OAB 146687/SP), João Paulo Dominguez Oliveira (OAB 168210/SP), Mariane Sauda (OAB 282872/SP) Processo 1018101-17.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajud… ADV: Carlinda Raquel Pereira de Carvalho (OAB 146687/SP), João Paulo Dominguez Oliveira (OAB 168210/SP), Mariane Sauda (OAB 282872/SP) Processo 1018101-17.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Recebo a emenda de fls. 120-122 e com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, CONVERTO a ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. Anotado no sistema infomatizado. 2 - Recolhida a despesa postal, expeça-se carta para citação da parte executada que deverá ser para pagamento do débito indicado, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de eventual arresto realizado nos autos ser convertido em penhora, nos termos do art. 830 do CPC, bem como para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC) ou oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). 3 - Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do Códido de Processo Civil. 4 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficarão reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do , em que são partes: parte exequente - BANCO BRADESCO S.A., e parte executada - GABRIEL CZERNUCHA DE MATTOS PETELINKAR, cujo valor da causa é: (). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente na expedição de mandado para tentativa de cumprimento por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente, após intimação pelo DJE, deverá recolher as custas respectivas. 8 Na eventualidade da parte exequente deixar de cumprir qualquer prazo relacionado nesta decisão, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 9 Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo antes da citação ou esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora. Int.

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Roberto De Oliveira x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 335578316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016937-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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Processo 1016937-17.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberto de Oliveira - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS… Processo 1016937-17.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberto de Oliveira - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por ROBERTO DE OLIVEIRA em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, e assim o faço para os fins que se seguem: a) acolher o pleito lançado pelo autor na exordial, de modo a proceder a revisão das taxas de juros remuneratórios especificadas nos contratos de empréstimo firmados entre os litigantes, que foram carreados ao presente feito, adequando-as aos parâmetros especificados pelo BACEN à época da celebração de cada uma das operações em questão; b) acolher o pleito lançado pelo autor na exordial, de modo a condenar a demandada em lhe efetuar a restituição das quantias por ele repassadas a maior, a título das taxas de juros remuneratórios abusivas fixadas nos contratos de empréstimo firmados entre os litigantes, com o acréscimo de correção monetária, devida desde a data dos correspondentes desembolsos, e juros remuneratórios, computados a partir da citação válida da acionada neste feito, no caso, 18.12.2023. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observadas por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. A quantia total a ser restituída pela acionada ao postulante, nos moldes do acima especificado, será definida na fase de cumprimento de sentença ou, se for o caso, na seara do procedimento de liquidação do julgado. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência da acionada, condeno-a ao pagamento das custas processuais em aberto e honorários do patrono do requerente, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação pecuniária acima discriminada e devidamente atualizada (item "b" do dispositivo), sendo que assim o faço com fulcro nos critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. P.I.C. - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 0013569-02.2011.8.11.0002

ID: 313725147

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0013569-02.2011.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ROSA PEREIRA DE SOUZA ROSIDELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NANCI PEREIRA TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NANCI PEREIRA TEIXEIRA

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LUCIENE CRISTINA DOROCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0013569-02.2011.8.11.0002. INVENTARIANTE: ROSIDELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA HERDEIRO: RA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0013569-02.2011.8.11.0002. INVENTARIANTE: ROSIDELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA HERDEIRO: RAFAELA ROSA PEREIRA DE SOUZA INVENTARIADO: ROSENY SANTANA DE SOUZA, ORLANDO PEREIRA DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de INVENTÁRIO dos ESPÓLIOS de ORLANDO PEREIRA DE SOUZA, falecido em 20/02/2001 (Num. 72406589 - Pág. 19) e de ROSENY SANTANA DE SOUZA, falecida em 08/12/2023 (Num. 138799788), sendo inventariante ROSIDELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que há no feito às certidões negativas de débito municipal (Num. 175594703 - Pág. 2 e Num. 175594704 - Pág. 1), estadual (Num. 175594703 - Pág. 1 e Num. 175594704 - Pág. 2) e federal (Num. 175594703 - Pág. 3 e Num. 175594704 - Pág. 3), assim como certidão negativa de testamento (Num. 175594703 - Págs. 4/5 e Num. 175594704 - Págs. 4/5). A PGE/MT manifestou desinteresse no feito, tendo em vista que o valor da herança transmitida aos beneficiários está na faixa de isenção legal do ITCD, conforme Lei 7.850/02, art. 6º (Num. 196821103). Aportaram ao feito a inicial com as primeiras declarações (Num. 72406589 - Págs. 7/13). Intimada a inventariante, para apresentar as últimas declarações, bem como formular o pedido de quinhão, reproduzindo uma partilha para cada sucessão, conforme a ordem dos falecimentos (Num. 178388169), apresentou últimas declarações e o plano de partilha no Num. 190840238. Na sequencia as herdeiras apresentam plano de partilha consensual, pugnando pela sua homologação (Num. 195587818). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em face ao exposto, em razão da linha sucessória em comento, HOMOLOGO a partilha relativa ao bem deixado pelos falecidos ORLANDO PEREIRA DE SOUZA, falecido em 20/02/2001 e de ROSENY SANTANA DE SOUZA, falecida em 08/12/2023, (Num. 195587818), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Via de consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas face à gratuidade da Justiça, que ora defiro a inventariante. Honorários inaplicáveis à espécie. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, expeça-se formal de partilha, conforme vindicado (Num. 195587818). Outrossim, expeça-se alvará, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando a inventariante ROSIDELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA a transferir a si ou a quem indicar a propriedade do veículo, marca/modelo: HONDA/BIZ – 125 KS, cor: VERMELHA placa: KAH-5394, ano/modelo: 2008/2008, Chassi: 9C2JA04108R028936, de propriedade do falecido ORLANDO PEREIRA DE SOUZA, garantindo-se, em todo caso, o pagamento do quinhão hereditário dos sucessores habilitados, consoante ilustrado no esboço de partilha, haja vista a indivisibilidade do patrimônio e unicidade de domínio perante o órgão de trânsito competente. Fica o órgão público competente autorizado a deixar de dar cumprimento ao alvará judicial caso seja verificada eventual restrição administrativa (bloqueio judicial do veículo via RenaJud) ou restrição financeira (alienação fiduciária / arrendamento mercantil, etc.). Ainda, faça constar do alvará que a autorização judicial em questão não eximirá o proprietário do veículo do pagamento de multas ou impostos porventura pendentes no ato da transmissão. Expeça-se, ainda, os alvarás, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando os herdeiros a levantarem os valores existentes junto ao junto ao BANCO ITAÚ, BANCO BRADESCO, BANCO DO BRAISL e BANCO NUBANK, a que faziam jus os falecidos ORLANDO PEREIRA DE SOUZA, falecido em 20/02/2001 e de ROSENY SANTANA DE SOUZA, falecida em 08/12/2023, conforme disposições constantes do esboço de partilha de Num. 195587818. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após a expedição do quanto necessários aos interessados, abra-se vista à Fazenda Pública. Cumpridas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0013569-84.2025.8.17.8201

ID: 261811364

Tribunal: TJPE Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013569-84.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Citação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F: (81) 3183-1710 Processo nº 0013569-84.2025.8.17.8201 AUTOR(A): VANESSA IRACEMA DA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO CITAÇÃO Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (6º JEC) Data: 26/05/2025 Hora: 08:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017 Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 25041011064985000000195558447 OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 28 de abril de 2025. Nome: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO djen Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Nasser Youssef Assaf x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 336889330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006576-84.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NASSER YOUSSEF ASSAF

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FAISAL MOHAMAD SALHA

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Processo 0006576-84.2025.8.26.0405 (processo principal 1006946-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nasser Youssef Assaf - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vi… Processo 0006576-84.2025.8.26.0405 (processo principal 1006946-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nasser Youssef Assaf - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Diante do trânsito em julgado, a presente será tratada como cumprimento definitivo. Fls. 85: Anote-se como pendências e prazos se tratar de depósito em garantia do juízo, cuja finalidade é de suspender o incidente para discussão de eventual Impugnação a ser apresentada. Reforço, desde já, não se tratar de cumprimento voluntário, e sim de mera garantia do juízo. Somente em caso de procedência (provimento) ficará a parte executada dispensada do pagamento de multa. (Recurso especial conhecido e provido. REsp n. 2.007.874/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022). (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, para eventual conversão do depósito (em garantia do juízo) em pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 29.070,99, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não anuindo à conversão, em caso de não acolhimento da impugnação ao cumprimento de se sentença a ser apresentada, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de anuência em conversão, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, observada a necessidade de procuração com poderes especiais. (4) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (5) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (6) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (7) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (8) Eventual apresentação tempestiva de impugnação ao cumprimento de sentença fica desde já recebida com efeito suspensivo, devendo ser dado vista à parte exequente para manifestação independente de nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FAISAL MOHAMAD SALHA (OAB 283354/SP)

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