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Processo nº 0004918-29.2025.4.05.8202

ID: 331397263

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004918-29.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARLA DANIELLY RAMALHO PORFIRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE HENRIQUE DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0004918-29.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA DANIELLY RAMALHO PORFIRIO Advogado do(a) AUTOR: KAIQUE HENRIQUE DA ROCHA - MG231898 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial ajuizada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual a parte autora requer a renegociação do contrato de financiamento estudantil pactuado entre as partes, cujo saldo devedor é de R$ 124.456,82 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos) . A Lei nº 10.259/2001 estabelece, em seu art. 3º, caput, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. O valor do financiamento contratado – R$ 103.842,00 (id. 71800722 - Pág. 1) - supera, e muito, o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, sendo forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Pelo acima exposto, restando verificado que o benefício econômico buscado na presente ação não condiz com aquele descrito na inicial e, considerando que o valor encontrado é superior ao teto previsto na Lei nº 10.259/2001, é caso, pois, de deslocamento para a Justiça Federal da competência para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO COMUM FEDERAL. AÇÃO OBJETIVANDO CONSIGNAÇÃO DE VALORES E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. AMPLA REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 28a Vara Federal do Rio de Janeiro, em demanda na qual se pleiteia tutela de urgência para não inclusão do nome nos cadastros restritivos, consignação mensal e não realização de qualquer ato de constrição no imóvel do Demandante; que seja declarada a nulidade nula a capitalização mensal dos juros remuneratórios previstos na cláusula IV da cédula de crédito bancário; exclusão da comissão de permanência das parcelas em atraso e que seja declarada nula a fórmula de formação do contrato com base no vencimento total do autor sobre verbas que não mais compõem com aplicação da revisão salarial do Demandante dado os novos contracheques. 2. Em regra, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende na demanda, e como a questão a ser dirimida no processo originário envolve ampla revisão judicial do contrato de financiamento imobiliário, o valor dado à causa deve ser fixado levando-se em conta o montante do próprio contrato, a teor do disposto no art. 292, II do CPC/2015. Precedentes desta 5a Turma Especializada: CC 00060831520154020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.9.2015; CC 201302010135913, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 27.6.2014. 3. Considerando que a pretensão do demandante ultrapassa o teto de 60 salários mínimos, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal, e ora reconheço que o valor da causa corresponde ao valor do contrato. 4. Competência do Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado. (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0012462-35.2016.4.02.0000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) “CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. 1. Controvérsia em relação à competência para processar e julgar ação em que se pretende a revisão do contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. No caso, considerando que a ação versa sobre modificação de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende da prestação jurisdicional, qual seja, o valor do contrato. 3. O valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a natureza absoluta da competência expressa no mencionado diploma legal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 19ª. Vara Federal do Rio de Janeiro.” (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0009358-35.2016.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO VISANDO REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EQUIVALÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal de São Paulo em face do Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo, nos autos (nº 0014611-13.2021.403.6301-JEF ou nº 5020733-75.2021.403.6100) de ação de nulidade de cláusula contratual c.c. danos morais promovida por Ricson Moreira Coelho da Silva e Anna Wallerya Rufino e Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando "estabelecer que a cobrança de juros do contrato habitacional de nº 144441020590-0, observe o percentual de 6,78%, declarando-se nula qualquer cláusula que permita aumentar o percentual de juros (...) em mais de 50%, pelo simples fato de eventual inadimplemento; (...) a devolução em dobro dos valores pagos decorrentes da majoração imposta unilateralmente pela ré; e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no importe de dez mil reais, pelos danos experimentado pelos autores", com estipulação do valor da causa em R$ 20.000,00. 2. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. No caso concreto, a verificação da validade ou invalidade do dispositivo que permite a cobrança da taxa de juros majorada traria reflexo para todas as prestações, sejam as adimplidas com atraso (desde quando houve a alteração por parte da instituição credora), sejam as inadimplidas, sejam as vincendas, durante o período de vigência do ajuste celebrado. 4. Pautando-se na importância do financiamento ajustado - R$ 664.000,00 - a causa tem valor superior a 60 salários-mínimos. 5. O valor da causa nas ações em que se pretende ampla revisão de contratos deve ser o próprio valor do negócio celebrado. Intelecção do artigo 292, II, do CPC. 6. Ainda que se levasse em conta apenas a diferença da taxa de juros impugnada, qual seja, R$ 2.000,00, e considerando sobejar para o fim do contrato 324 parcelas, a causa alcança a importância de R$ 648.000,00. 7. Fazem parte do pedido autoral o pagamento de indenização por danos morais da ordem de R$ 10.000,00 e a devolução em dobro das prestações pagas com taxa majorada, o que reforça a ideia de que a causa supera, em muito, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. 8. A natureza da controvérsia posta impede a renúncia à quantia excedente da competência do JEF: cuida-se de revisão de cláusula presente no período integral de vigência contratual. 9. Conflito de competência procedente.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: CCCiv 5024635-03.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 09/03/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL (INCLUSIVE PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESÍDUO). VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO VERDADEIRO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela mutuária, contra sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por reconhecimento de incompetência da Justiça Federal Comum (competente para o julgamento do litígio seria o Juizado Especial Federal), tratando-se de ação ordinária de revisão de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, inclusive com pedido de invalidação de cláusula de resíduo, constando, na petição inicial, como valor da causa, o importe de R$1.000,00. 2. "No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a competência é absoluta". Inteligência do parágrafo 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. 3. Na aferição do valor da causa, para fins de delimitação da competência do Juizado Especial Federal, em observância ao art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, deve-se atentar, não simplesmente, para o importe indicado, a tal título, na petição inicial, mas para o valor real, ou seja, alusivo ao proveito econômico efetivamente buscado, a dizer, ao sucesso material perseguido. Esse valor verdadeiro, in casu, que não está estampado na petição inicial, corresponde, mais aproximadamente, ao do saldo devedor cobrado pela instituição financeira em final de 2002, após o adimplemento de todas as parcelas mensais do mútuo (R$138.640,39), porquanto é, exatamente, tal quantum que a autora pretende ver anulado com a revisão das posturas contratuais e a promoção da quitação do financiamento, garantindo-se o imóvel, com a actio, em sua propriedade, definitivamente. 4. É possível ao Juízo, mesmo inexistindo impugnação ao valor da causa, determinar a retificação do montante indicado a esse título, quando apresentado em desconformidade com os critérios legais. In casu, é visível que o conteúdo econômico da lide não é R$1.000,00, mas, no mínimo, R$138.640,39. 5. Sendo factível a revelação do valor da causa, ainda que em termos aproximados, não se pode permitir a utilização de valor meramente estimativo, qual seja, o chamado "valor fiscal", muito abaixo do êxito material almejado pela parte autora. 6. Se o valor da causa supera os 60 (sessenta) salários mínimos, previstos na Lei nº 10.259/2001, tem-se de reconhecer a competência da Justiça Federal Comum para seu processamento. 7. Precedentes do STJ: "A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes./Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum./Ademais, versando a ação sobre revisão de contrato firmado sob o pálio do SFH, por intermédio da qual a parte autora objetiva, entre outros pedidos, o recálculo da prestação inicial para a exclusão do CES e a revisão das prestações mensais, bem como do saldo devedor, para a aplicação do Plano de Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa a ação proposta, mormente por estar sujeita à produção de prova pericial" (CC 87865/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, julgado em 10/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 173). "Consoante entendimento pacificado desta Corte, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional./No caso em tela, a revisão abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, razão pela qual o proveito econômico almejado pelos autores muito provavelmente ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos na Lei nº 10.259/2001" (CC 90.958/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 26/03/2008, DJe 01/04/2008). 8. Pelo parcial provimento da apelação, para reconhecer a competência da Justiça Federal Comum, em vista da verdadeira expressão econômica da demanda, mas impondo a correção da petição inicial, no que toca ao valor da causa, com o prosseguimento do feito.” (TRF5 - AC - Apelação Civel - 436481 2007.83.00.012082-6, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJ - Data::13/02/2009 - Página::255 - Nº::31.) Dessa forma, há de ser extinto o processo sem julgamento do mérito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, uma vez constatado que o benefício econômico buscado pelo autor é superior ao superior ao teto previsto na Lei nº 10.259/2001, verifica-se a incompetência deste juízo federal para atuar no presente feito, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Osmar Segovia Queiroz

ID: 291477574

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0014611-29.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OSMAR SEGOVIA QUEIROZ

Conclusão

Advogados:

CAROLINE HORNIG DE MEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014611-29.2022.8.16.0013 Processo: 0014611-29.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LOURDES MACHICADO QUISBERT (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) representado(a) por NEFI MACHICADO DE UGARTE, ROSE GRACIELA MACHICADO SCHWAMBACH, ANA MARIA MACHICADO DE UGARTE ASSENHEIMER Réu(s): OSMAR SEGOVIA QUEIROZ RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face de Osmar Segovia Queiroz, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n. 6.861.392-2/PR, inscrito no CPF sob o n. 794.044.809-91, nascido em 09.09.1970, com cinquenta e um anos de idade na data dos fatos, filho de Celina Segovia Queiroz e Decionil Queiroz, pelo seguinte fato narrado na denúncia: “No dia 14 de julho de 2022, por volta das 14h30min, no Terminal de Ônibus do Sitio Cercado, na via 3 de acesso do cruzamento da Rua Izaac Ferreira da Cruz com a rua dos Pioneiros, próximo ao nº 534, bairro Sítio Cercado, na cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado OSMAR SEGOVIA QUEIROZ, no exercício da profissão de motorista transporte coletivo (ÔNIBUS), conduzia o veículo automotor ônibus M.Benz/Induscar, de placas BCS-8A35, pela primeira via e a fim de adentrar no Terminal de Ônibus do Sítio Cercado realizou manobra de conversão à direita ocasião em que atropelou a pedestre/vítima LOURDES MACHICADO QUISBERT que atravessava sobre a faixa de pedestres a via interna do Terminal contígua à rua dos Pioneiros, sendo que em decorrência do impacto, a vítima sofreu os ferimentos descritos no Laudo de Necropsia nº 69.527/2022 (mov. 17.2), os quais foram a causa de sua morte, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/725116 (mov. 1.1), BATEU nº M2209FF83CRS/6 (cf. anexo), filmagens do evento de trânsito de mov. 22.3 à 22.7, Laudo de Exame e Levantamento de Local de Acidente de Trânsito e Morte n. 69.416/2022 (anexo) e demais depoimentos acostados nos autos em tela. Que o denunciado OSMAR SEGOVIA QUEIROZ atuou com imprudência e negligência, no exercício da profissão de motorista de transporte coletivo, deixando de observar os deveres de cuidado objetivos (cf. determinação dos artigos arts. 26, inciso I, 28, 29, § 2°, 34, 38, parágrafo único, 44 e 70, 169, todos, do CTB), pois conduzia o veículo automotor ônibus M.Benz/Induscar, de placas BCS-8A35 na via 3 de acesso do cruzamento da Rua Izaac Ferreira da Cruz com a rua dos Pioneiros, de forma desatenta e conversando com passageiro que estava parado no canto direito frontal do interior do ônibus (Arquivo de Vídeo no mov. 22.4, a partir dos 30 minutos), quando a fim de adentrar no Terminal de Ônibus do Sítio Cercado realizou manobra de conversão à direita sem previamente avaliar a viabilidade da manobra e não atentar que à sua direita a pedestre/vítima LOURDES MACHICADO QUISBERT já havia dado início à travessia sobre a faixa de pedestres da via interna do Terminal contígua à rua dos Pioneiros e ela tinha preferência de passagem (art. 70 do CTB), momento em que atropelou a vítima LOURDES MACHICADO QUISBERT, sendo que em decorrência do impacto a vítima sofreu os ferimentos descritos no Laudo de Necropsia nº 69.527/2022 (17.2), os quais foram a causa de sua morte, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/725116 (mov. 1.1), BATEU nº M2209FF83CRS/6 (cf. anexo), filmagens do evento de trânsito de mov. 22.3 à 22.7, Laudo de Exame e Levantamento de Local de Acidente de Trânsito e Morte n. 69.416/2022 (anexo) e demais depoimentos acostados nos autos em tela. Que o denunciado OSMAR SEGOVIA QUEIROZ também atuou com negligência e imperícia, pois mesmo sendo motorista profissional, permitiu que passageiro parasse no canto direito da entrada frontal do ônibus de transporte coletivo de passageiros e permanecesse com ele conversando e tirando-lhe a atenção do trânsito e visão do canto direito do veículo, situação essa que concorreu para a sua distração e não visualização da pedestre atravessando a via pública sobre a faixa de pedestres da direita para a esquerda, conforme Arquivo de Vídeo de mov. 22.4 (logo após os 30 minutos).” Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação do acusado pela prática do crime elencado no artigo 302, §1º, incisos II e IV, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi oferecida em 04.03.2023 (mov. 23.1) e recebida em 06.03.2023 (mov. 28.1). Os filhos da vítima foram habilitados como assistentes de acusação (mov. 43.1). O réu foi citado em 13.04.2023 (mov. 49.1) e apresentou resposta escrita à acusação, por intermédio de advogada nomeada (mov. 65.1). O processo foi saneado em 29.02.2024, sendo designada audiência de instrução (mov. 67.1). Na data de 08.04.2025 foram ouvidas quatro testemunhas de acusação, um informante e o réu foi interrogado (mov. 108.1). As partes e o assistente de acusação apresentaram alegações finais (mov. 112.1, 116.1 e 119.1). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Osmar Segovia Queiroz, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 302, §1º, incisos II e IV, do Código de Trânsito Brasileiro. O presente feito está instruído com o boletim de ocorrência (mov. 1.1), mídias (mov.1.7 a 1.11), boletim de acidente de trânsito BATEU (mov. 14.2), certidão de óbito (mov. 15.1), laudo de necropsia (mov. 15.2), laudo de exame e levantamento de local de atropelamento e morte (mov. 21.2) além da prova oral colhida em sede judicial. O informante Nefi Epifânio Machicado de Ugarte, filho da vítima, em audiência, afirmou que não estava presente no local do acidente, pois se encontrava trabalhando. Narrou que, ao sair do expediente, recebeu uma ligação de uma conhecida informando sobre o ocorrido. Imediatamente contatou suas irmãs e iniciaram a busca pela mãe. Esclareceu que se dirigiu ao local do acidente e, ao reconstituir o trajeto habitual da mãe, verificou se ela havia ido ao banco situado em frente ao terminal, visitando a frutaria que ela frequentava, onde funcionários confirmaram sua identidade e mencionaram a existência de uma testemunha ocular. Narrou que promoveu buscas em hospitais e no IML, sendo confirmado o óbito da mãe. Destacou que sua mãe, de setenta e dois anos, era uma pessoa lúcida, proativa e autossuficiente – características reconhecidas inclusive pela gerente do banco, que se disse incrédula com o ocorrido. Ressaltou seu histórico de vida: educou três filhos sozinha, manteve carreira profissional exemplar e foi a primeira taxista do Mato Grosso, portando carteira nacional de habilitação, sendo conhecedora das leis de trânsito. Sobre os fatos, coletou imagens das câmeras internas do ônibus, as quais comprovaram que a vítima saía do terminal e atravessava a faixa de pedestres quando foi atropelada por desatenção do motorista. Disse que as filmagens mostram que ela foi arrastada pelo pneu traseiro, com marcas no asfalto, quando realizava a travessia na faixa de pedestres. Refutou veementemente alegações de que a mãe usava celular ou lia durante a travessia. Criticou a conduta do motorista, que parou indevidamente antes da conversão para desembarcar um passageiro, e destacou que a presença de Lucas na área frontal do ônibus obstruiu a visibilidade. Apontou a omissão da Viação Sorriso, que não emitiu condolências, e mencionou ofensas racistas nas redes sociais contra sua mãe, que era estrangeira. A testemunha e policial militar Cássia Renata Scherer Lino, ouvida na audiência de instrução, relatou ter atendido a ocorrência, ante o acionamento via COPOM. Esclareceu que, ao chegar ao Terminal do Sítio Cercado, encontrou a vítima já falecida, embaixo do ônibus. Explicou que isolou o local, identificou o condutor, verificou sua documentação (CNH regular e sem passagens) e realizou teste do bafômetro, que resultou negativo. Disse que lavrou o boletim de acidente de trânsito (BATEU) e aguardou a chegada da Polícia Civil, perícia técnica e IML. Negou ter identificado testemunhas que presenciaram os fatos, não recordando se o corpo estava sobre a faixa de pedestres. Ratificou as informações contidas no BATEU e mencionou sua experiência de 12 anos no BPTRAN, reafirmando que o Código de Trânsito atribui preferência ao pedestre na faixa. Em juízo, o policial Fernando de Oliveira Silveira Colaço confirmou ter sido acionado via COPOM. No local, visualizou o ônibus e a vítima sob o veículo. Isolou a área para preservação de provas e realizou teste do bafômetro no motorista (resultado zero alcoólico). Lavrou o BATEU em conjunto com sua colega, registrando um croqui que ratificou posteriormente. Destacou a ausência de sinalização luminosa na faixa de pedestres – detalhe registrado no croqui – e reiterou a preferência legal do pedestre nesse espaço. Não recorda a direção do veículo no momento do acidente e mencionou a presença de centenas de pessoas no local. A testemunha Lucas da Silva Marquezini, na audiência de instrução, confirmou que estava no ônibus durante o acidente, posicionado na área frontal próxima à porta direita, onde conversava com o motorista Osmar, conhecido como "Balaio", ora réu. Reconheceu-se nas imagens de segurança. Explicou que o motorista parou antes da conversão para o desembarque de dois passageiros, e que o atropelamento ocorreu durante a manobra seguinte, de conversão à direita. Afirmou que sua posição não obstruía a visão do motorista e, por isso, permaneceu no local, assinalando que o réu não o alertou sobre obstruir sua visão enquanto parado na lateral direita do ônibus. Negou ter orientação da empresa sobre a proibição de falar com o motorista enquanto há condução, tampouco parar próximo ao motorista. Negou que o ônibus estivesse lotado no dia dos fatos, assinalando que estava na escadaria para conversar com o réu, que nominou como uma pessoa agradável. Confirmou que a vítima transpunha a via pela faixa de pedestre. Como portador de carteira nacional de habilitação há 12 anos, reconheceu a preferência do pedestre na faixa. Disse que todos os dias fazia o trajeto e sempre parado ao lado da porta, conversando com o colega. Ouvido na audiência, a testemunha Paulo Roberto Cancio do Amaral disse ser ex-funcionário da Viação Sorriso e, no dia dos fatos, compareceu ao local como representante da empresa para assessorar a defesa. Após analisar as imagens de segurança, confirmou que a vítima foi atropelada na faixa de pedestres, durante a conversão do ônibus à direita. Constatou que a presença de Lucas na área frontal violava normas internas, pois obstruía a visão do motorista – prática proibida, exceto em ônibus lotados. Frisou que o motorista deveria ter determinado que seu colega Lucas saísse do local em que permanecia, especialmente considerando que o veículo estava vazio. Apesar de apontar que o ponto cego e a interferência visual contribuíram para o acidente, admitiu ser impossível afirmar se o motorista teria visto a vítima sem a presença do passageiro. Ao ser interrogado, o réu Osmar Segovia Queiroz afirmou ter 54 anos, é casado, possuindo dois filhos e, atualmente, possui um pequeno comércio, após deixar a empresa, por sequelas psicológicas do acidente. Negou responder a outros processos criminais ou possuir vícios. Sobre os fatos, explicou que parou o ônibus antes da conversão à direita, para que um passageiro, que não possuía cartão transporte, descesse, assinalando que essa prática era autorizada pela URBS. Durante a manobra, não viu a vítima devido à coluna do veículo ("cantoneira"), supondo que ela teria interpretado a parada anterior como sinal de preferência. Negou que Lucas atrapalhasse sua visão, mas admitiu responsabilidade parcial por "não ter cuidado mais". Revelou que era comum funcionários conversarem na área frontal, embora proibido e que, após o acidente, essa prática foi expressamente vedada. Acha que a vítima já tinha caminhado por aproximadamente dois metros sobre a faixa, quando foi atropelada. Negou saber sobre outros acidentes, mas admitiu que é um local perigoso. Emocionado, disse que foi orientado a não procurar pela família da vítima e que entende que teve parcela de culpa no acidente. Afirmou que a vítima não teve culpa, atribuindo talvez à idade a falta de agilidade em transpor a via. Disse que é comum que colegas fiquem conversando enquanto motoristas de ônibus conduzem os veículos, mas sabe que é errado. Por fim, destacou o profundo impacto emocional do fato em sua vida. A transcrição do tipo penal previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro é “praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor”. O bem jurídico tutelado no tipo penal é a vida. Pois bem. Enquanto a prática do injusto doloso se pune pela omissão ou ação que se direcionam a fim ilícito, o injusto culposo se trata de um comportamento mal-empregado, porém direcionado a um fim lícito ou irrelevante. O resultado não era a intenção do autor, mas foi produzido em razão de infração à norma de cuidado. O injusto culposo tem estrutura que não permite a bipartição em tipo objetivo e tipo subjetivo. O que a compreende, portanto, é a inobservância do cuidado objetivamente devido (elemento do tipo de injusto culposo), e a previsão ou a capacidade de o agente prever o resultado (culpa consciente ou inconsciente). Uma conduta culposa no trânsito é típica na situação de inobservância, pelo agente, do cuidado necessário na direção de veículo automotor. Já o artigo 18, inciso II, do Código Penal, define como culposo o crime “quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”. O que se pode perceber é que se pune a violação ao dever de cuidado, e não precisamente o resultado que a conduta ocasionou. In casu, analisando as mídias, infere-se que o vídeo elencado no mov. 1.8, no tempo 30’35”, deixa claro que a vítima poderia ter sido visualizada pelo réu, o qual, diga-se, conduzia o veículo de transporte e conversava com um colega também motorista profissional. Como se depreende das provas produzidas, restou caracterizada a culpa do réu, motorista profissional de transporte coletivo, pelo atropelamento da vítima, ocorrido no momento em que este adentrava com o veículo em um terminal de passageiros, atingindo-a enquanto ela realizava travessia sobre a faixa de pedestres, local devidamente sinalizado e destinado à passagem segura de pedestres. Consigno que a imprudência e negligência do réu são evidentes, eis que, como motorista profissional, exigia-se do acusado um padrão de diligência superior, dado o dever especial de cautela que é imposto pelo exercício da função, conforme disciplinado no Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Ainda, o artigo 29, inciso II, determina que os veículos maiores devem zelar pela segurança dos menores e dos mais vulneráveis, como é o caso dos pedestres. In casu, o réu conduzia o coletivo sem a necessária cautela, deixando de observar as precauções recomendadas pela experiência e pela legislação, como manter atenção constante ao ambiente urbano e, especialmente, ao espaço frontal de seu campo de visão. Houve, ainda, manifesta imprudência ao permitir que um colega de trabalho permanecesse em pé, no canto direito do veículo, obstruindo sua visão lateral direita – justamente de onde emergiu a vítima, que atravessava na faixa de pedestres, como é seu direito. Tal conduta viola, também, o artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que disciplina “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.”. Assinalo que, ao não impedir que seu colega Lucas permanecesse parado na frente, no campo de visão, obstruindo a visualização correta do retrovisor, bem como da área frontal, o réu agiu com culpa em sua modalidade mista, combinando a imprudência (ato precipitado e sem cautela) e a negligência (omissão ao dever de cuidado objetivo). Portanto, a conduta do acusado, ao não tomar as medidas mínimas de segurança exigidas pela legislação e pela sua condição de motorista profissional, foi determinante para o resultado morte. Sua responsabilidade penal deve ser reconhecida, pois, ao agir sem a diligência exigida, concorreu diretamente para o atropelamento da vítima em circunstância que poderia e deveria ter sido evitada. Ainda, é inequívoco que o réu agiu de maneira imprudente, desrespeitando as normas de trânsito estabelecidas, uma vez que o condutor de veículo automotor tem o dever legal de adotar todas as precauções necessárias para garantir uma direção segura. Consequentemente, verifica-se que o réu violou os deveres objetivos de cuidado, os quais foram determinantes para a ocorrência do sinistro de trânsito e para o resultado morte da vítima. A defesa alega que não há provas suficientes que demonstrem a culpabilidade do réu, pois ele observou os deveres de cuidado exigíveis e que a morte foi decorrente da conduta imprevisível da própria vítima, especialmente pelo fato de não realizar contato visual com o motorista, bem como por não olhar para os lados ao iniciar a travessia. Todavia, a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima, é insustentável, ante as provas que apontam imprudência e negligência do denunciado na condução do veículo. Ademais, a suposta lentidão da vítima, senhora idosa, bem como possível ausência de análise preliminar para iniciar a travessia, não justifica a falha do réu em observar todas as cautelas exigidas, ainda mais tratando-se de um ônibus coletivo por ele conduzido, inviabilizando, com isso, a transferência de responsabilidade. Ainda, não ficou evidenciado nenhum elemento que pudesse obstruir a visão do réu, exceto sua imprudência na condução de veículo automotor. Desse modo, é evidente que o réu agiu sem precaução, não respeitou as normas de trânsito, pois, o motorista que conduz seu veículo automotor deve tomar todos os cuidados para uma direção segura. Portanto, as violações de deveres de cuidados objetivos foram desrespeitadas pelo réu que, por sua vez, foram determinantes para o evento de trânsito e o resultado morte da vítima. Importante consignar que, no nosso ordenamento jurídico não se pode imputar ao agente a prática de um crime cujo resultado ultrapasse sua esfera de previsibilidade, o que acarretaria a ruptura do nexo causal necessário à responsabilização. No entanto, no caso em tela, não restam dúvidas de que o réu era o condutor do veículo que provocou o acidente, ocasionando a morte da vítima, sendo incontroverso o nexo causal entre a conduta do réu e o evento danoso. A previsibilidade, elemento essencial para a caracterização dos delitos culposos, encontra-se plenamente configurada, eis que o réu tinha plena capacidade de prever os possíveis resultados danosos de sua conduta, reforçando a sua responsabilidade pelo evento ocorrido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO.(II) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADAS AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA E INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SINALIZAÇÃO DA VIA. RÉU QUE, AO INICIAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO SEM SE CERTIFICAR DE QUE A PISTA SE ENCONTRAVA LIVRE, VINDO A INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO QUE LHE INCUMBIA. IMPRUDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.(III) PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015” (REsp nº 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 08.11.2023).(IV) CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001258-30.2022.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 19.11.2024), destaquei. O dever de cuidado objetivo, pressuposto da culpa, deve ser observado por todos os condutores de veículos e, in casu, o conjunto probatório demonstra que o réu agiu de forma imprudente e negligente. Não ficou demonstrada qualquer situação que configurasse como imprevisível ou inevitável o acidente ocorrido, afastando, com isso, a alegação de atipicidade da conduta do agente. Demonstrou-se, na realidade, que o réu faltou com o dever de cuidado na direção do automóvel. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu se amolda ao contido no artigo 302, §1º, incisos II e IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, consigno que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, exclua a culpabilidade do réu ou extinga a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu Osmar Segovia Queiroz se subsome ao crime previsto no artigo 302, §1º, incisos II e IV, da Lei nº 9.503/.97. Tese de Defesa Nos termos da fundamentação supra, restam afastadas as teses defensivas. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Osmar Segovia Queiroz como incurso na sanção do artigo 302, §1º, incisos II e IV, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DA PENA Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade do réu é reprovável, eis que, como motorista profissional, não poderia permitir que uma pessoa permanecesse em local que obstruía sua visão, bem como o distraia, eis que pelas mídias, denota-se que conversavam amistosamente, o que, por certo, retirou a concentração necessária ao motorista profissional. O acusado não possui maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. Não há motivo externo ao tipo penal. Quanto às circunstâncias, e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e três meses de detenção. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Milita em desfavor do acusado a agravante elencada no inciso II, alínea h, do artigo 61 do Código Penal e, por outro lado, milita em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial. Nessas circunstâncias, promovo a compensação entre agravante e atenuante, e mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e três meses de detenção. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena Militam em desfavor do acusado as majorantes elencadas nos incisos II e IV, do §1º, do artigo 302, da Lei 9.503/97. Por outro lado, não há minorantes. Evidencia-se que o tipo penal prevê 4 majorantes, sendo possível a majoração da pena intermediária de 1/3 a 1/2. Assim, dividindo este intervalo em frações iguais, obtêm-se as seguintes possibilidades de aumento 1/3, 2/5, 3/7 e 1/2. De tal modo, considerando a presença de duas majorantes, majoro a pena intermediária em 2/5, fixando-a em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. Da pena definitiva e regime inicial para o cumprimento da pena Do exposto, fixo a pena definitiva ao réu Osmar Segovia Queiroz em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, ante o cometimento do crime elencado no artigo 302, §1º, incisos II e IV, da Lei n.º 9.503/97. Ante a pena aplicada e as condições do réu, fixo o regime inicial aberto, nos termos elencados no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Detração penal O réu não foi preso, inexistindo detração a ser feita. Da substituição da pena. Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 45, §1º, do Código Penal). Ainda, a prestação de serviços à comunidade deverá ser fixada nos moldes do artigo 312-A do Código de trânsito Brasileiro: “Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito”. b) prestação pecuniária no valor de R$10.000,00 a ser revertida em favor dos herdeiros da vítima, que poderá o Juízo da Execução facultar o parcelamento de acordo com a situação econômica do réu (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), devendo o valor ser deduzido de eventual condenação na esfera cível. Explicite-se ainda que, em caso de descumprimento injustificado das restrições impostas, a pena corporal deverá ser cumprida em regime aberto (artigo 33, § 1º, “c”, combinado com o artigo 36, ambos do Código Penal) e, eventualmente, se sujeitará à regressão para regime mais rigoroso (artigo 44, § 4º do Código Penal). Do sursis Ante o disposto no artigo 77 do Código Penal, incabível a concessão do sursis. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor Considerando a condenação pela prática do delito tipificado no artigo 302, 1º, incisos II e IV, da Lei n.º 9.503/97, aplico ao sentenciado a penalidade prevista no artigo 293, caput, da mesma Lei. Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, “(...) na fixação da pena acessória do art. 293 do CTB, devem-se analisar as circunstâncias do caso concreto, mas sempre em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003465-39.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.01.2021), destaquei. De tal modo, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, fixo o período de três meses e quatro dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Da reparação dos danos – artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Inicialmente, observo que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal determina que em sentença o Juízo Criminal arbitre indenização à vítima. Contudo, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de eventual dano material ou moral causado, pois o tema não foi objeto de debate, ou seja, porque não integrou o contraditório. Da comunicação da vítima Comunique-se a família da vítima, nos termos do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal, via eletrônica/correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. Das consequências acessórias. Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das custas processuais. Levando-se em conta o regime fixado na presente decisão, não se fazendo presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar do réu, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas e despesas processuais a ser paga pelo sentenciado. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeada pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor da Dra. Caroline Hornig de Meira, OAB 86.443/PR, honorários advocatícios no importe de R$ 2.100,00. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. em relação à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei n.º 9.503/97, atentando-se à Resolução 93/13 do Tribunal de Justiça do Paraná, deve o réu ser intimado, pelo juízo da execução, sobre a entrega, no prazo de quarenta e oito horas, de sua carteira nacional de habilitação; d. em cumprimento ao artigo 295 da Lei n.º 9.503/97, assinalo que a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado – DETRAN, em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Resolução 93/2013. e. inexistindo fiança ou sendo o valor da fiança insuficiente para quitação integral das custas e da multa, cumpra-se conforme disposto no artigo 877 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral. f. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno que não sendo o condenado localizado ou tratando-se de sentenciada revel, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, determino desde já a intimação da sentença por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de junho de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Municipio De Aracati x Francisco Das Chagas Braga Sousa

ID: 294290185

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014611-44.2019.8.06.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACATI

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA SOUSA

Intimação

Advogados:

GEORGIA MOURA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0014611-44.2019.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAT… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0014611-44.2019.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA SOUSA A4 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. VALOR SUPERIOR A 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati por meio da qual objetiva a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati. Ação: o Município de Aracati ajuizou a Ação de Execução Fiscal em face de Francisco das Chagas Braga Sousa, para fins de cobrança do valor de R$ 1.1126,14 (mil, cento e vinte seis reais e quatorze centavos), relativo a débito de IPTU. Sentença (Id 22582666): após regular trâmite, o juízo de origem extinguiu o feito executivo - com fulcro no art. 485 inc. VI, do CPC - por ausência de interesse processual. Razões Recursais (Id 22582674): a Fazenda Pública Municipal requer a continuidade do feito, mediante a nulidade da sentença. Sem contrarrazões recursais. Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ante a manifestação, em feitos semelhantes, da ausência de interesse público a ser tutelado (enunciado sumular nº 189 do STJ). É o relatório. Decido. A regra de julgamento nos Tribunais é a colegiada, todavia, atento aos princípios da celeridade e da economia processual, dos quais o julgador também não pode se afastar, entendo que o caso concreto permite julgamento monocrático, na forma do art. 932, IV, "b" do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula nº 568 do STJ, que tem por enunciado: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Uma vez verificada a possibilidade de julgamento monocrático, passo ao exame do recurso. Em primeiro plano, registro que o valor da presente execução fiscal excede, na data da propositura da ação, a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, não cabendo discussão quanto ao cabimento de recurso apelatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. No mérito, a impugnação recursal objetiva a análise quanto à aferição do acerto da sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, por considerar ínfimo o valor da dívida executada e, por conseguinte, ausente o interesse da administração pública com o andamento do presente feito executivo. Sobre a questão, cumpre pontuar que, até pouco tempo, esta Câmara, incluindo a presente Relatoria - com base no Art. 2º, §1º, da Lei nº 6.830/1980, no Art. 141 do CTN, no Tema 109 do STF (RE nº 591.033/SP) e na orientação contida na Súmula nº 452 do STJ - vinha anulando os julgamentos de 1º grau e determinando o retorno dos autos à instância originária para regular prosseguimento do processo, nos feitos extintos sem resolução de mérito sob o fundamento de que o valor da cobrança era insignificante ou de que os prejuízos gerados com a admissão e o processamento da demanda eram extremamente maiores que os benefícios a serem colhidos pelo ente público credor em caso de êxito. Todavia, no dia 19 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral reconhecida do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), que trata da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, fixou as seguintes teses: TEMA 1.184 - 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (destacou-se). Por relevante, trago à colação o julgado que deu ensejo às teses acima mencionadas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (destacou-se). Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos para consignar que: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) (destacou-se). Como se vê, tendo em vista modificação legislativa posterior ao julgamento do Tema 109 - a qual, nos termos da Lei 12.767/2012, incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto - e, ainda, levando em consideração a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial à luz dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes, da autonomia dos entes federados e da eficiência administrativa, o STF entendeu por bem legitimar a extinção de processo executivo fiscal de baixo valor, ante a ausência de interesse de agir. Neste cenário de confluência, em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução Nº 547, a qual estabelece "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (Resolução Nº 547 de 22/02/2024 - DJe/CNJ n. 30/2024, de 22 de fevereiro de 2024, p.2-4) (destacou-se) Da leitura do mencionado dispositivo, extrai-se que a extinção de execução fiscal deve observar o preenchimento dos seguintes requisitos: i) que o valor da cobrança seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento; (ii) que o processo esteja há mais de um ano sem movimentação útil; e, (iii) que não tenha havido citação do executado ou, se este já integra a lide, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Importante salientar que as providências administrativas mencionadas na tese nº 2 são exigíveis no momento do ajuizamento, conforme dispõe a própria premissa e, também, os arts. 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024, de modo que não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19/12/2023. Já a extinção dos feitos de baixo valor (tese nº 1), deve observar o quanto disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamentou a aplicação do referido Tema vinculante. Traçado esse breve panorama normativo/jurisprudencial e volvendo ao caso em análise, percebe-se que a ação executiva fora proposta antes do dia 19 de dezembro de 2023 e extinta com esteio no baixo valor executado, motivo pelo qual devem ser observados os parâmetros delineados no art. 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, que, como dito acima, exige, além do valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ausência de movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis (art. 1º, §1º). No caso, em que pese o baixo valor do crédito exequendo - não se verifica hipótese de aplicação da Resolução Nº 547 do CNJ, uma vez que além de não ter se caracterizado a condição de ausência de movimentação útil, identifica-se a inércia do próprio Poder Judiciário, conforme veremos a seguir. O juízo de origem proferiu despacho no qual determinou que fosse realizada a citação da parte executada pelos correios, retornando com o AR devidamente assinado em 17/04/21 (Id 22582659). Expedida carta precatória com mandado de penhora e avaliação em 11/07/22 (Id 22582663). Ato contínuo, considerando ausente o interesse de agir, o Juízo de origem proferiu sentença extintiva em 11/02/2022 (Id 22582666), quando, na verdade, o feito aguardava providências. Ressalte-se que consta, após a interposição de recurso e determinação do envio dos autos ao Tribunal para apreciação, retorno da diligência do mandado de penhora e avaliação (Id 22582685), sendo que, não obstante a este fato, referida questão deve ser submetida ao ente exequente para eventual esclarecimento/manifestação. Nesses termos, resta evidente que não pode o ente público exequente ser prejudicado por legitimamente aguardar a realização dos atos processuais pertinentes ao regular prosseguimento do feito executivo. Por oportuno, seguem julgados proferidos em casos análogos, inclusive desta 3ª Câmara de Direito Público, corroborando com todo o exposto, com os devidos grifos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR SUPERIOR A 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA Nº 1.184, STF. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, CNJ - CONSTITUCIONALIDADE. ERROR IN PROCEDENDO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DE "AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO". PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (Apelação Cível - 0051243-32.2021.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/08/2024, data da publicação: 05/08/2024- PJE) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ADÉQUA À RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A presente execução fiscal, cujo valor é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), não ficou paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis. Caso concreto em que a extinção do processo se deu enquanto pendente de cumprimento mandado de citação. 2. Prevalece o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa. 3. Extinta a execução fiscal fora desses parâmetros, opera-se circunstância de error in procedendo e error in judicando, por inaplicabilidade do Tema 1.184 e Resolução nº 547/2024 do CNJ. 4. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível - 0028735-97.2018.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/08/2024, data da publicação: 06/08/2024 - PJE) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184, STF E ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, CNJ. ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de Recurso de Apelação manejado contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, por considerar que a cobrança de dívida tributária de pequeno valor representa falta de interesse de agir. 2. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, afetado em repercussão geral (Tema nº 1.184), firmou entendimento no sentido de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, sem, no entanto, definir os parâmetros autorizadores da extinção da execução fiscal de "baixo valor". 3. Diante dessa lacuna, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 4. In casu, observa-se que o requisito da ausência de movimentação útil há mais de um ano não foi satisfeito, vez que não determinada a citação do devedor nos endereços indicados na pesquisa realizada no sistema SISBAJUD, permanecendo hígido o interesse de agir do exequente, ainda que de pequeno valor, não se justificando a extinção da Execução Fiscal. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0200669-84.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/08/2024, data da publicação: 12/08/2024 - PJE) É importante frisar que a tese fixada no Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547 do CNJ não devem ser aplicadas indistintamente em todas as execuções fiscais, cabendo ao magistrado individualizar e analisar casuisticamente as situações. Portanto, verifico error in procedendo por parte do Juízo de origem, visto que permanece hígido o interesse de agir do Município de Itapipoca na busca da satisfação de seu crédito, mesmo que de pequeno valor, não se justificando a extinção da Execução Fiscal. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Havendo o transcurso do prazo legal sem manifestação, nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com baixa no sistema respectivo, a fim de que não permaneçam vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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Transtupi Transporte Coletivo Ltda x Bianca Da Silva Santos

ID: 314155213

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005856-87.2016.8.16.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRANSTUPI TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Polo Passivo:

BIANCA DA SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

KETLYN CRISTINE DELENSKI

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LOANA MICOANSKI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA SUSANA RUIZ VARESQUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN DE AZEVEDO GUBERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANI COSTA

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NELCIMARA APARECIDA COSTA ROCHA DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005856-87.2016.8.16.0025 Processo: 0005856-87.2016.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.000,00 Exequente(s): TRANSTUPI TRANSPORTE COLETIVO LTDA Executado(s): Bianca da Silva Santos Vistos. 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por BIANCA DA SILVA SANTOS, em que alega, em síntese: a) nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que, à época em que foi realizada (em 2017), residia no endereço informado nos autos, situado na Rua dos Jasmins, nº 66, em São José dos Pinhais/PR. Destaca que foram feitas apenas duas tentativas de citação via postal, ambas infrutíferas, constando as devoluções com as anotações “não procurado” e “ausente”. Ressalta, contudo, que não houve posterior diligência por meio de oficial de justiça, tampouco foram esgotados todos os meios disponíveis para sua localização antes da adoção da citação por edital. b) Sustenta a impenhorabilidade dos bens constritos, ao argumento de que se tratam de bens de família. O imóvel localizado na Rua dos Jasmins, nº 66, foi doado por sua genitora com reserva de usufruto vitalício, sendo este o local de moradia da doadora e centro da vida familiar. Quanto ao imóvel situado na Rua Octávio Cim, embora formalmente registrado em nome da executada, encontra-se ocupado exclusivamente por sua ex-companheira e pela filha menor do casal, após a dissolução da união estável, caracterizando-se também como bem de família. Requer a concessão de tutela provisória incidental para suspender ato de avaliação judicial dos imóveis penhorados. E, ao final, pede: a) reconhecimento da nulidade da citação por edital, com a anulação de todos os atos posteriores; b) subsidiariamente, que seja reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis constritos; c) subsidiariamente, o reconhecimento, ao menos, da impenhorabilidade do imóvel da Rua dos Jasmins; d) a possibilidade de substituição da penhora por outro bem de menor impacto. A parte exequente se manifestou ao mov. 487.1, no sentido que: a) a citação é válida. Foram feitas duas tentativas de citação via Correios, ambas frustradas após três tentativas, e o endereço era de fato o de residência da executada, como ela mesma confirma e é comprovado por documentos nos autos. Ademais, a executada foi representada por Curador Especial nomeado judicialmente, o qual atuou regularmente. Além disso, aduz a preclusão da alegação de nulidade, pois a executada foi pessoalmente intimada da constrição em 24/08/2021, e desde então peticionou nos autos diversas vezes sem alegar qualquer nulidade. b) As penhoras são legais, pois foram observadas todas as formalidades. Em relação ao imóvel da Rua Jasmins, a executada detém 50% da nua-propriedade, diante do seu reconhecido valor econômico, sem que isto traga qualquer óbice ao direito do usufrutuário. Sobre o imóvel da Rua Octávio Cim, a executada adquiriu o imóvel sozinha, em 2018, antes da união estável. Ademais, a alegada dissolução da união e a guarda da filha não foram comprovadas por nenhum documento hábil. É o breve resumo. Decido. 2. Segundo João Roberto Parizatto, exceção indica uma defesa processual indireta manifestada in casu pelo devedor com a finalidade de fazer questionamentos suscetíveis de garantir-lhe um pronunciamento acerca da falta de requisitos necessários para a execução, sem que seja atacado o meritum causae. Sua matéria, entretanto, é mais restrita em sua abrangência temática, somente podendo dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, independente de contraditório e ampla defesa. A questão colocada em discussão refere-se ao reconhecimento da nulidade da citação por edital, bem como à declaração de impenhorabilidade dos bens constritos, sob o fundamento de que se tratam de bens de família. Por se tratarem de matéria de ordem pública, passo, portanto, à análise das questões suscitadas. 2.1. Nulidade da Citação A parte excipiente alega a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios disponíveis para a sua localização. Infere-se dos autos que, ao mov.81.1, este Juízo deferiu a citação por edital da executada, diante das frustradas tentativas de localizá-la. Sabe-se que a citação por edital constitui modalidade de citação ficta, por isso excepcional em nosso ordenamento jurídico, sendo admitida apenas quando esgotadas todas as tentativas de localização da parte. Sobre esse ponto, o art. 256 do Novo CPC preconiza que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Nos presentes autos, verifica-se que foram empreendidas diversas diligências com o intuito de localizar a executada. Inicialmente, houve duas tentativas de citação por meio de Aviso de Recebimento (AR), sendo que, em ambas, foram realizadas três tentativas de entrega (movs. 35.1 e 49.1). Na sequência, foi realizada consulta ao sistema Bacenjud (mov. 64.2) e tentadas citações em outros dois endereços obtidos (movs. 77.1 e 94.1), igualmente sem êxito. Por outro lado, é entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do Réu, para que seja realizada citação por edital, bastando a adoção de medidas que comprovem que ele, efetivamente, está em local incerto ou ignorado. No caso em comento, frustradas as tentativas de citação, tem-se como atendida a regra prevista no art. 256, do CPC, que restringe a citação ficta ao “réu desconhecido ou incerto”, ou que, como ocorre aqui, esteja em local “ignorado, incerto ou inacessível. Veja-se o entendimento da jurisprudência em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 256, DO CPC. REQUISIÇÃO DE ENDEREÇOS, PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, BASTANDO PROVAS DE QUE ELE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO DO RÉU QUE, NO CASO, FORA TENTADA POR MAIS DE 06 ANOS. RÉU QUE SE MANTÉM EM CONSTANTE TRÂNSITO, SENDO DIVERSOS OS ENDEREÇOS LOCALIZADOS, DEMONSTRANDO A DIFICULDADE DE SUA LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO VIA EDITAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042050-32.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.05.2022) Ademais, observa-se dos autos que a parte executada constituiu procurador nos autos em 25/10/2021 e apresentou manifestação por meio da petição de mov. 378.1. Todavia, não suscitou qualquer alegação de nulidade. Sabe-se que conforme art. 278 do CPC “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Não se admite a "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 732.642-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 24/05/2022 (Info 741). Diante disso, impõe-se, ainda, o reconhecimento da preclusão quanto à matéria arguida. Assim, considera-se válida a citação por edital ocorrida nos autos, motivo pelo qual afasto a alegação levantada pela excipiente. 3. Impenhorabilidade Sustenta ainda a excipiente a impenhorabilidade dos bens indicados, sustentando que: a) o imóvel situado à Rua dos Jasmins, nº 66, Parque da Fonte, São José dos Pinhais/PR, possui reserva expressa de usufruto vitalício em favor de sua genitora, Irene da Silva Santos, a qual reside no imóvel há décadas, o que configura bem de família; b) o imóvel situado na Rua Octávio Cim ão é por ela utilizado ou explorado economicamente, vez que após a dissolução da união estável, sua ex-companheira - Glaucia Jaqueline Brischiliari Azevedo, permaneceu residindo no local com a filha do ex-casal, menor de idade, o que confere condição de bem de família. Pois bem. Inicialmente quanto à legitimidade da parte executada em aventar a impenhorabilidade arguida, ressalta-se que a Lei nº 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, não exige que o executado resida pessoalmente no imóvel, mas sim que ele se destine à residência da entidade familiar. O STJ já firmou entendimento de que o imóvel pode ser considerado bem de família mesmo quando ocupado por parentes do devedor, desde que comprovada a finalidade de moradia da família e a inexistência de exploração comercial ou finalidade diversa. No caso, considerando que a parte executada alega que os imóveis são bens de família por estarem residindo neles sua genitora e sua família, ou seja, entidade familiar, possui legitimidade para defender a impenhorabilidade. Sobre a impenhorabilidade em si, de acordo com o art. 1º da Lei n. 8.009/1990, que dispõe sobre a proteção do bem de família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Outrossim, dispõe o art. 5º da lei em comento que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Desta feita, a caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, decorre da comprovação de a) ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; b) se constatado que, embora a executado possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia do executado e de sua família (REsp 646.416/RS, Relator: Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 24/08/2004). Contudo, a alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega (AgRg no REsp 1363784/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014) Dado o exposto, passa-se à análise dos requisitos em relação a cada imóvel. 3.1. IMÓVEL DE MATRÍCULA 13.035 DO CRI DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (RUA JASMINS N° 66) Infere-se da matrícula nº 41.119 colacionada ao mov. 280.2 que, de fato, o imóvel está gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de Irene Pereira da Silva. No que se refere ao usufruto vitalício em favor terceiro, entende-se que a penhora deve recair tão somente sobre a nua-propriedade do bem, ou seja, nua-propriedade pertencente à parte devedora, respeitando-se, assim, o gravame real até a sua efetiva extinção. Ou seja, o direito sobre a coisa permanece íntegro, mesmo nas hipóteses de arrematação e adjudicação, respeitando a reserva de usufruto até sua extinção, de modo que o direito de o terceiro continuar eventualmente residindo no imóvel resta garantido. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE NUAPROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. (...) 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade. 3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/02) e tem vigência enquanto viver o beneficiário. 5. Recurso especial desprovido (STJ, REsp 1712097/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 13/04/2018. Sem destaque no original) Nesse sentido, é possível a penhora do imóvel de matrícula nº 13.035, desde que recaia somente sobre a nua-propriedade do imóvel pertencente a devedora, respeitando-se o gravame real até a sua efetiva extinção. Por outro lado, inobstante essa possibilidade, é necessário analisar se o imóvel constitui bem de família. No caso dos autos, a parte executada juntou aos autos declarações tanto de sua genitora, quanto da vizinha (movs. 479. 4 e 479.9) no sentido de que Irene Pereira da Silva reside de forma permanente e habitual o móvel, mantendo residência, bem como consta que o IPTU é enviado em seu nome e no endereço do bem (mov. 479.10). Da análise dos documentos mencionados, verifico que resta suficientemente provada a impenhorabilidade do bem, tendo em vista que restou demonstrado que o imóvel é utilizado para residência da genitora da executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É UTILIZADO COMO MORADIA PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1º DA LEI N. 8.009/90 DO QUAL SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE COMPROVEM A POSSIBILIDADE DE SUBDIVISÃO CÔMODA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014609-98.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO É UTILIZADO COMO MORADIA PELA EXECUTADA (LEI Nº 8.009/1990, ART. 1º). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0071595-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.07.2022) Assim, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade no tocante ao imóvel de matrícula nº 13.035 do CRI de São José dos Pinhais, com o levantamento da penhora determinada. Oficie-se ao registro de imóveis respectivo. 3.2. IMÓVEL DE MATRÍCULA 62.441 DO CRI DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (RUA OCTÁVIO CIM N° 1.235) Não obstante a alegação da executada no sentido de que o imóvel de matrícula nº 62.441 ficou com sua ex-companheira, sendo residência de sua filha, limitou-se a juntar a certidão de nascimento da filha, comprovante de matrícula na escola, comprovante de residência de Glaucia Jaqueline Brischiliari Azevedo e comprovantes de pagamento do crédito imobiliário, não sendo suficiente para que se constate que o imóvel é bem de família. Primeiramente, ressalta-se que apenas o comprovante de residência e o comprovante de pagamento do crédito imobiliário não podem ser considerados como única prova para se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel. Caberia a executada a comprovação de forma inequívoca do direito que alega o que poderia ter feito com a apresentação de certidão negativa de existência de demais bens em nome de sua ex-companheira, bem como comprovantes de gastos do imóvel pagos por ela, além de demonstração de que sua filha reside no bem. Assim, ausente comprovação de que o bem é utilizado para a moradia da entidade familiar, ou que é capaz de garantir a sobrevivência da família, não atende ao requisito para a alegação de impenhorabilidade Em caso semelhante, cito jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. MANUTENÇÃO.1. Evidenciada fundada dúvida quanto à natureza jurídica da decisão pela qual foram rejeitados os nomeados embargos à execução, apreciados como exceção de pré-executividade, cabível o conhecimento de apelação mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dadas as circunstâncias do caso concreto.2. Não demonstrada a contento a condição de bem de família, fica afastada a alegação de impenhorabilidade e reconhece-se a validade da penhora efetivada nos autos executivos.3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006614-57.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEJA DESTINADO À RESIDÊNCIA DA UNIDADE FAMILIAR. NÃO CUMPRIDO REQUISITO LEGAL (ARTS. 1º E 5º, LEI 8.009/1990). IMÓVEL GRAVADO POR CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE A NUA-PROPRIEDADE, RESSALVADO O DIREITO REAL DE USUFRUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014611-05.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 11.02.2022) Desta forma, REJEITO a alegação de impenhorabilidade no tocante ao imóvel objeto da matrícula nº 62.441 do CRI de São José dos Pinhais. 4. Por outro lado, ressalta-se que a executada/excipiente juntou aos autos a Escritura Pública de União Estável datada de 01/04/2020, reconhecendo o convívio com Glaucia Jaqueline Brischiliari Azevedo desde 07/04/2017 pelo regime de comunhão parcial de bens (mov. 378.4), tendo o bem sido adquirido durante a união, conforme matrícula de mov. 280.3. 4.1. Assim, a fim de respeitar eventual meação e dar prosseguimento aos atos executórios, deve a parte executada colacionar aos autos eventual partilha de bens havida. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias. 5. Por fim, entendo não ser o caso de acolher o pedido subsidiário de substituição da penhora, tendo em vista que a executada deixou de indicar bem em substituição, bem como não houve manifestação de interesse pelo credor (mov. 487). 6. Diante do exposto, ACOLHO, parcialmente, a exceção de pré-executividade, tão somente, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade no tocante ao imóvel de matrícula nº 13.035 do CRI de São José dos Pinhais, com o levantamento da constrição determinada, conforme fundamentação. 6.1. Oficie-se ao registro de imóveis respectivo. 7. Deixo de fixar condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pois não há custas em exceção de pré-executividade e os honorários só são devidos em casos de acolhimento da exceção. Araucária, data de assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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