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Processo nº 0002177-36.2025.8.16.0196

ID: 260112014

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002177-36.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU RESENDE DE OLIVEIRA PONTES

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002177-36.2025.8.16.0196 Processo: 0002177-36.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 22/04/2025 Vítima(s): FLAVIA DINIZ MARCO Flagranteado(s): ELISEU RESENDE DE OLIVEIRA PONTES Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Eliseu Resende de Oliveira Pontes, capturado pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 171, caput, do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após os fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de apreensão (mov. 1.11), nas imagens juntadas nos movs. 1.20 a 1.38, no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3) e no boletim de ocorrência (mov. 1.1), e indícios de autoria, em razão das circunstâncias em que se efetuou a prisão e das declarações prestadas pelas autoridades que atuaram no flagrante (movs. 1.5 e 1.7). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), não há elemento a respaldar um decreto preventivo. Compulsando o Oráculo do autuado, verifica-se que possui inquérito policial pelo crime de estelionato (autos nº 0015005-96.2024.8.16.0035), por fato com contornos similares a este. Todavia, em princípio, embora reprováveis, os fatos objeto deste auto não se revestiram de gravidade concreta. De resto, não existe suspeita ponderável de que, liberado, haverá dano à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destaca-se, em complemento, que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (...)” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal), motivo a justificar, aqui, a concessão de liberdade provisória. A fixação de medidas cautelares, sob outro aspecto, reclama juízo de necessidade e adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal). Não se individualiza, então, circunstância a atrair quaisquer das hipóteses do art. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Suficientes, no caso, a observância das obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, apesar da não imposição de fiança: a) comparecimento a todos os atos para os quais for intimado(a); b) proibição de alterar de residência, sem autorização judicial; c) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) concede-se liberdade provisória independente de fiança, observadas, de qualquer maneira, as restrições dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, pelo prazo, inicialmente, de 1 (um) ano. Expeça-se alvará de soltura. Dispensa-se a audiência de custódia. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Leandro Toshio Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332883390

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0110731-81.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TOSHIO SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ELISANGELA MARIA LOPES

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Processo 0110731-81.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Leandro Toshio Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004723-02.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Espe… Processo 0110731-81.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Leandro Toshio Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004723-02.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ELISANGELA MARIA LOPES (OAB 395703/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Andre Gustavo Costa Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 281115161

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4001864-48.2025.8.16.4321

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANO MAROLD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br Autos n.º 4001864-48.2025.8.16.4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br Autos n.º 4001864-48.2025.8.16.4321 Recurso: 4001864-48.2025.8.16.4321 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Regressão de Regime Agravante(s): ANDRE GUSTAVO COSTA DA SILVA Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. I - Trata-se de agravo em execução penal interposto por André Gustavo Costa da Silva em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo a quo que homologou a falta grave consistente na prática de novo delito (art. 52, da Lei de Execução Penal). II – Salienta-se que o recurso veio distribuído, por sorteio, como “Crimes contra a fé pública” (mov. 3.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, alegou que a competência para o processamento e julgamento do feito não é desta Segunda Câmara Criminal (mov. 14.1). III – Pois bem. Pelos autos de execução, verifica-se que o agravado atualmente executa pena pelos seguintes delitos: Ação Penal nº 0027444-55.2017.8.16.0013 - Art. 244-B, do ECA – pena de 2 meses e 20 dias; Ação Penal nº 0005089-38.2024.8.16.0035 – 3 anos, 8 meses e 16 dias pelo art. 311, §2º, inc. III, do CP e 3 anos e 9 dias pelo art. 155, §4º, inc. IV, do Código Penal (Guia de Recolhimento Provisória juntada no mov. 108.1/SEEU). IV – Nos termos do Art. 116, §1º, do Regimento Interno deste C. Tribunal de Justiça, na hipótese de conexão entre delitos diversos, a competência recairá ao órgão cuja matéria de especialização corresponda ao delito ao qual for cominada a pena mais grave. Observa-se, ainda, que nos autos recursais da ação nº 0005089-38.2024.8.16.0035, determinei a redistribuição do feito pois a pena abstrata do furto qualificado era superior à pena abstratamente prevista para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (mov. 17.1): I – Trata-se de apelação criminal interposta em face da r. sentença (mov. 261.1 – 1º Grau), proferida pelo r. Juízo da 2ª Vara Criminal de Colombo, que julgou parcialmente procedente a inicial acusatória e condenou André Gustavo Costa da Silva e Elton dos Santos de Oliveira pela prática dos delitos previstos nos artigos 155, § 4º, inciso IV, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes, às penas de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, bem como a 199 (cento e noventa e nove) dias-multa, ambos em regime inicial fechado. II – Salienta-se que o recurso veio distribuído como “crimes contra a fé pública”, contudo, não se enquadra na competência da Segunda Câmara Criminal. III – O presente feito versa exclusivamente sobre delitos de furto qualificado e adulteração de sinal identificados de veículo, de modo que se extrai do art. 116, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a distribuição se dará da seguinte forma: “III – à Terceira, à Quarta e à Quinta Câmara Criminal: [...]; b) crimes contra o patrimônio [...]”. Cumpre salientar que a pena em abstrato do crime de furto qualificado é quantitativamente superior à pena cominada ao crime de e adulteração de sinal identificador de veículo. IV – Diante disso, verifica-se que a competência recursal é das Câmaras especializadas nos crimes contra o patrimônio. V – Assim, proceda-se à redistribuição do presente recurso, atentando-se à matéria de especialização prevista no artigo 116, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal. Ocorre que de acordo com o entendimento da 1ª Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos de Agravo em Execução, interpostos nos processos executórios, a competência é determinada com base na pena mais grave concretamente cominada ao recorrente. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DEFINIÇÃO COM BASE NA PENA MAIS GRAVE IMPOSTA NA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL. 1. A competência para julgamento de agravo em execução penal em caso de unificação de penas deve ser definida com base na pena mais grave aplicada ao reeducando. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 4000033-31.2025.8.16.0031 - Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.02.2025) V – No caso em tela, a pena mais grave concretamente imposta ao paciente é aquela correspondente ao delito previsto no Art. 311, §2º, inc. III, do Código Penal. VI – Ademais, o recurso presente visa questionar decisão proferida por juízo da execução (nº 0015005-75.2018.8.16.0013/SEEU), relativa à matéria disposta na LEP, mais especificamente, a decisão de homologação de falta grave e, portanto, não há o que se falar em conexão com o julgamento de mérito da Ação Penal nº 0005089-38.2024.8.16.0035. Assim, deve ser aplicado o entendimento geral relativo à competência no julgamento de Agravo em Execução, ou seja, tendo como base a pena mais grave concretamente ostentada nos autos executórios. VII - De acordo com o Art. 116, Inc. III, alínea ‘a’, do RI-TJPR, compete à C. 2ª Câmara Criminal o processo e o julgamento dos crimes contra a fé pública – hipótese na qual se enquadra o art. 311, §2º, do CP. VIII – Assim, abra-se nova vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer de mérito. IX – Após, voltem, conclusos. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Priscilla Placha Sá Relatora gp8

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Processo nº 0015005-85.2019.4.03.6302

ID: 326762856

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015005-85.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TREVISANI CAVALARI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINA NAKANO FURTADO STRANG

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015005-85.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA TREVIS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015005-85.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA TREVISANI CAVALARI Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA NAKANO FURTADO STRANG - SP231173 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1518796-02.2023.8.26.0602

ID: 301921330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1518796-02.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DONIZETTI SANTA ANNA

Intimação

Advogados:

RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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Processo 1518796-02.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Donizetti Santa Anna - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no … Processo 1518796-02.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Donizetti Santa Anna - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP)

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Processo nº 5010988-63.2025.8.24.0005

ID: 316163363

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010988-63.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CLAUDIO VAZQUEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO ARNALDO HENZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010988-63.2025.8.24.0005/SC AUTOR : OSVALDO CLAUDIO VAZQUEZ ADVOGADO(A) : SANDRO ARNALDO HENZ (OAB SC013166) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. OSVALDO CLAUDIO VAZQUEZ ajuizo… Procedimento Comum Cível Nº 5010988-63.2025.8.24.0005/SC AUTOR : OSVALDO CLAUDIO VAZQUEZ ADVOGADO(A) : SANDRO ARNALDO HENZ (OAB SC013166) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. OSVALDO CLAUDIO VAZQUEZ ajuizou a presente "AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA" contra o MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. Valorou a causa e juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Observo que deve ser imediatamente declarada a incompetência deste juízo e determinada a remessa dos autos ao 1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital, diante da notória conexão entre esta demanda e as execuções fiscais que tramitam naquele Juízo e encontram-se descritas na inicial desta demanda. (evento 1, Petição Inicial 1, fls. 9-10) São elas: 5093727-44.2022.8.24.0023 – IPTU exercício ano 2018 - em trâmite perante o 1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital; 5079144-88.2021.8.24.0023 – Referente ao IPTU exercício ano 2017 - em trâmite perante o 1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital; 0003903-54.2001.8.24.0005 – Referente ao IPTU exercícios anos 1996 e 1997 - em trâmite perante o 1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital; 0015005-97.2006.8.24.0005 – Referente ao IPTU exercício ano 2005 - em trâmite perante o 1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital; 0001641-53.2009.8.24.0005 – Referente ao IPTU exercícios anos 2006 e 2007 - em trâmite perante o 1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital; 0310875-05.2017.8.24.0005 – Referente ao IPTU exercícios anos 2013, 2014, 2015 e 2016 - em trâmite perante o 1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital; 0302023-94.2014.8.24.0005 – Referente ao IPTU exercícios anos 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 - em trâmite perante o 1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital; 0301114-52.2014.8.24.0005 – Referente a COSIP exercícios anos 2006, 2007, 2008 e 2009 - em trâmite perante 1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital. Isso porque a Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nº 06/2019, que instituiu, em regime de exceção, unidade para processar e julgar execuções fiscais municipais e estaduais, prescreveu o seguinte: "Art. 1º Fica instituída, em regime de exceção, unidade para processar e julgar as execuções fiscais municipais e estaduais, bem como os embargos e as ações a elas conexas , oriundas das comarcas de Araquari, Araranguá, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Biguaçu, Blumenau, Braço do Norte, Brusque, Camboriú, Criciúma, Gaspar, Guaramirim, Imbituba, Indaial, Itajaí, Itapema, Itapoá, Jaraguá do Sul, Joinville, Navegantes, Palhoça, Porto Belo, Rio Negrinho, São Francisco do Sul, São José, Tijucas, Timbó e Urussanga." Após sua instituição, sobreveio Resolução do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de nº12/2019, que denominou a unidade criada: Art. 1º Fica denominada Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais, vinculada à comarca da Capital, no Fórum Desembargador Rid Silva (Foro Central), a unidade instituída em regime de exceção pela Resolução CM n. 6 de 8 de abril de 2019. E definiu sua competência: Art. 2º Compete à Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais processar e julgar as execuções fiscais municipais e estaduais, bem como os embargos e as ações a elas conexas , oriundas das unidades de divisão judiciária definidas por meio de resolução conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça. A presente demanda visa, em síntese, a declaração de inexigibilidade e a anulação dos débito cobrados nos respectivos feitos executivos, os quais tramitam no 1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital. Diante do exposto DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO A REMESSA do presente feito ao 1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital, com as homenagens de estilo. Cumpra-se com urgência em razão do pleito formulado liminarmente. Intime-se.

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Aparecido Basilio x A Z Imóveis Ltda

ID: 304981579

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004988-55.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BASILIO

Polo Passivo:

A Z IMóVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN RICARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0004988-55.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$116.030,78 Autor(s): APARECIDO BASILIO Réu(s): A Z Imóveis Ltda DECISÃO INICIAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, incumbindo à parte contrária promover, se for o caso, a impugnação na forma do caput do art. 100 do Código de Processo Civil. TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA Trata-se de ação revisional em que a parte autora, por meio de tutela provisória de urgência, requer seja substituído o índice de correção monetária previsto no contrato de compra e venda avençado entre as partes (IGP-M) para outro índice menos oneroso a parte consumidora. Para sustentar seu pedido, argumenta que, a pandemia da Covid-19 diminuiu seus rendimentos, além de ocasionar alto significativo no valor da prestação pela aplicação do índice de correção monetária IGP-M, o que culminou na mora. Acostou documentos (seqs. 1.2 a 1.13). De acordo com a redação do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo a doutrina, a tutela de provisória urgência tem lugar quando os elementos dos autos convencerem o juiz de que "o direito é provável para conceder tutela provisória", bem assim de que a "demora do provimento possa comprometer a realização imediata ou futura do direito." (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado; 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2017, p. 395/396). Dentro de um juízo sumário de cognição possível na presente quadra processual, não se verifica a presença da probabilidade do direito. Conforme art. 478, do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Será possível ainda evitar a resolução do contrato, com a modificação equitativa das condições ou redução da prestação, de modo a evitar a onerosidade excessiva, nos termos do art. 479 e 480, do mesmo diploma legal. Conquanto a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus tenha se tratado de um acontecimento extraordinário, ao menos de plano, não há abusividade ou ilegalidade na utilização do índice IGP-M/FGV, cuja aplicação os autores visam a afastar, sendo ele comumente utilizado no mercado em negociações imobiliárias de longo prazo. Além disso, o instrumento foi claro sobre o preço, forma de pagamento e índice a ser aplicado, sem nenhum indicativo de afronta ao direito de informação (artigo 6º, III, do CDC), tanto que a documentação pertinente foi trazida aos autos pelos próprios autores. Deveras, nesta quadra processual, a pretensa desvantagem exagerada ao consumidor não restou demonstrada, sobretudo, quando na hipótese, a parte autora sequer indica qual outro índice seria mais benéfico, sendo certo que não é qualquer dificuldade que caracteriza a teoria da imprevisão. Ainda, se fosse o caso, incumbia ao autor, ao tempo do evento pandêmico e antes de se encontrar em mora, ter ajuizado ação requerendo a revisão contratual, o que não o fez, optando por alegar tal necessidade apenas após ter incorrido em mora. Por conseguinte, em sede de cognição sumária, entendo que a diminuição da capacidade econômica de uma das partes não pode ser imposta à contraparte contratante, em nome do princípio da boa-fé, previsto pelos artigos 113 e 422 do Código Civil. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná chancela esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – LOTE URBANO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA CAUSADA POR ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL (COVID-19) – REJEIÇÃO – ÍNDICE EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES QUE DEVE SER MANTIDO –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TEORIA DA IMPREVISÃO/TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO – ARTIGOS 377 E 478 DO CC E ARTIGO 6º, V, DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO - DESVANTAGEM EXAGERADA NÃO EVIDENCIADA – CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DURANTE O PERÍODO QUESTIONADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015005-58.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTRATO QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PARA O IPC-A DIANTE DOS EFEITOS DA PANDEMIA COVID-19 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0054851-57.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 26.02.2024) Em consequência, devem ser mantidas as condições originalmente contratadas, até haja o julgamento definitivo da demanda. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, pela ausência da verossimilhança do direito alegado. DEMAIS ATOS ORDINATÓRIOS Estando aparentemente em ordem e não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo a petição inicial. Tratando-se de caso que admite autocomposição, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação ou mediação a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil), se possível, devendo ser o réu citado preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do "caput" do art. 246 do Código de Processo Civil (ou na forma requerida na inicial, nos casos do art. 247 do Código de Processo Civil), com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecer à solenidade. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado, para comparecer à sessão de conciliação, na forma do art. 334, §3º Código de Processo Civil. Deverá constar no mandado de citação e na intimação ao autor que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do Código de Processo Civil) e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º do Código de Processo Civil). Configurada a hipótese do art. 334, §5º do Código de Processo Civil – ressalva que deverá constar no mandado – e respeitada a dicção do 334, §6º do Código de Processo Civil no caso de litisconsórcio passivo, deverá ser cancelada a audiência de conciliação ou mediação (§5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência), ressaltando que o prazo para apresentação de resposta, neste caso, deverá ser computado a partir do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do art. 335, inciso II do Código de Processo Civil. Na improvável hipótese de não ser obtida a conciliação ou de cancelamento da audiência, o réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial observará as hipóteses previstas no art. 335 do Código de Processo Civil. Deve constar no mandado a advertência de que na contestação deverá o réu deverá alegar toda a matéria de defesa possível, inclusive no que diz respeito a questões de ordem pública, e que a falta de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil). Deverá ser ressalvado que na hipótese de oferecimento de reconvenção, tratando-se de exercício de direito de ação, deverão ser observados, no que couber os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sobretudo no que diz respeito à especificação e delimitação dos pedidos e causa de pedir e valor da causa. Ressalte-se que o teor do art. 343 do Código de Processo Civil não autoriza a manifestação de mero pedido contraposto, sem observância dos demais requisitos da petição inicial. No caso de oferecimento de reconvenção, deverão os autos virem conclusos antes de intimação para réplica. Apresentada a contestação (e não sendo o caso de apresentação de pedido reconvencional), intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias úteis (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do Código de Processo Civil. Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as. Após, venham conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

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Processo nº 0062661-80.1999.4.02.5101

ID: 291967201

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0062661-80.1999.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO DIESEL LTDA BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA BREDA RIO TRANSPORTES LTDA GABRIEL HABIB & FILHOS LTDA VIACAO PRIMEIRO DE MARCO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO

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NERIVALDO LIRA ALVES

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VANY ROSSELINA GIORDANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0062661-80.1999.4.02.5101/RJ AUTOR : BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : NERIVALDO LIRA ALVES (OAB RJ111386) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO … LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0062661-80.1999.4.02.5101/RJ AUTOR : BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : NERIVALDO LIRA ALVES (OAB RJ111386) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AUTOR : VIACAO PRIMEIRO DE MARCO LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : NERIVALDO LIRA ALVES (OAB RJ111386) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) AUTOR : GABRIEL HABIB & FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : NERIVALDO LIRA ALVES (OAB RJ111386) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AUTOR : BREDA RIO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : NERIVALDO LIRA ALVES (OAB RJ111386) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AUTOR : AUTO DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : NERIVALDO LIRA ALVES (OAB RJ111386) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, faz-se necessário um breve resumo dos fatos: (i) A exequente COMARY INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA apresentou renúncia à execução judicial do título executivo, tendo manifestado o seu interesse em proceder à compensação administrativa junto à Secretaria da Receita Federal (v. ev. 240.32 , p. 26); e (ii) A exequente CASA RIO PRATA S/A apresentou renúncia à execução de título judicial, tendo manifestado o seu interesse em habilitar seu crédito perante a Secretaria da Receita Federal para proceder à compensação administrativa (v. ev. 241.33 , p. 21). As renúncias das exequentes COMARY INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e CASA RIO PRATA S/A foram homologadas no evento 241.33 , p. 29. A exequente CHAVE DE OURO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA sequer iniciou o cumprimento do julgado. Iniciado o cumprimento do julgado por parte das exequentes: VIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA; GABRIEL HABIB E FILHOS LTDA; HOTEL ALPINA LTDA; BREDA RIO TRANSPORTES LTDA; AUTO DIESEL LTDA; e BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA nos eventos 241.33 , p. 39/41, e 242.34 , p. 1/28. Após ter sido regularmente citada, foram interpostos embargos à execução em relação aos exequentes GABRIEL HABIB E FILHOS LTDA; BREDA RIO TRANSPORTES LTDA; AUTO DIESEL LTDA e BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA (processo autuado com o nº 0015005-10.2011.4.02.5101). Em seguida, a despeito da União - Fazenda Nacional ter concordado com o valor indicado pela exequentea VIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA no evento 255.45 , p. 36/38, não houve o prossseguimento do feito em relação a ela, tendo em vista o teor da decisão proferida no evento 243.35 , p. 24, que considerou inexistente o(a) despacho/decisão proferido(a) no evento 243.35 , p. 16. Após o trânsito em julgado nos autos dos embargos à execução, foi proferida decisão no evento 297.1 , homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial naqueles autos, que encontravam-se inseridos no evento 255.46 , pp. 80/89, destes autos, em relação aos exequentes: GABRIEL HABIB E FILHOS LTDA; BREDA RIO TRANSPORTES LTDA; AUTO DIESEL LTDA; BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA e HOTEL ALPINA LTDA. Recebida a notícia do trânsito em julgado nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5007442-65.2022.4.02.0000, que manteve a decisão recorrida do evento 297.1 em sua integralidade, tendo sido proferida decisão no evento 365.1 , na qual foi determinado o cadastramento dos requisitórios em favor de AUTO DIESEL LTDA, BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA, BREDA RIO TRANSPORTES LTDA, GABRIEL HABIB E FILHOS LTDA. e HOTEL ALPINA LTDA, nos termos decisão inserida no 297.1 . É o breve relatório. Decido. 1 ) Em prosseguimento ao feito, providencie a Secretaria a retificação da autuação, por meio da inclusão de HOTEL ALPINA LTDA no polo ativo. Cumprido, cadastrem-se os requisitórios em favor dos exequentes GABRIEL HABIB E FILHOS LTDA e HOTEL ALPINA LTDA , conforme definido nos eventos 297.1 e 365.1 . 2) Em atenção ao contido nos eventos 384.1 e 385.1 , proceda-se ao registro da penhora no rosto dos autos solicitada pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos da Execução Fiscal nº 0509190-43.2009.4.02.5101 , a fim de que a constrição recaia sobre o crédito existente em favor de AUTO DIESEL LTDA até o limite do débito indicado por aquele juízo, no montante de R$ 13.646.038,32 (treze milhões, seiscentos e quarenta e seis mil trinta e oito reais e trinta e dois centavos), atualizado em 03/2025. Informe-se àquele Juízo que nos presentes autos foi expedida requisição de pagamento em favor de AUTO DIESEL LTDA, Requisição nº 25510020318, processada no TRF2 com o nº 5011001-88.2025.4.02.9388/TRF, no valor de R$ 297.868,28, em outubro de 2010, e que, tão logo seja comunicado o depósito, o montante será disponibilizado ao MM. Juízo solicitante. Recebida a notícia da realização do depósito do Requisitório, proceda-se à transferência do valor disponibilizado em favor de AUTO DIESEL LTDA para conta judicial à disposição daquele MM. Juízo, em conta na CEF-PAB Fórum Criminal (Ag. 4117), vinculada ao processo indicado, até o limite da dívida executada, comunicando-se. 3) No evento 416.1 , a União - Fazenda Nacional solicitou o cancelamento do envio dos requisitórios expedidos em favor de BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA, BREDA RIO TRANSPORTES LTDA e CHAVE DE OURO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , nos termos do requerido no evento 376.1 , com fundamento nos documentos inseridos, respectivamente, nos eventos 376.2 , 376.3 e 376.4 . Deixo de apreciar, por ora, o pedido de cancelamento dos requisitórios expedidos em favor de BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA, BREDA RIO TRANSPORTES LTDA e CHAVE DE OURO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , tendo em vista que: (i) os requisitórios expedidos em favor de BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA e BREDA RIO TRANSPORTES LTDA foram transmitidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região com anotação de bloqueio e o eventual levantamento por parte dos exequentes dependerá de autorização judicial (v. ev. 400.1 , 403.1 e 409.1 ); e (ii) não foi iniciado o cumprimento do julgado em relação à exequente CHAVE DE OURO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Assim sendo, intimem-se os patronos dos exequentes BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA e BREDA RIO TRANSPORTES LTDA para que manifestem-se a respeito dos comprovantes de situação cadastral das aludidas empresas e em relação aos beneficiários dos créditos envolvidos nos presentes autos, com a finalidade de sanar eventual irregularidade no polo ativo da demanda. Prazo: 15 (quinze) dias . Com a vinda da resposta ou com o decurso do prazo acima assinalado, retornem imediatamente conclusos. Sem prejuízo do acima disposto , diante do requerimento apresentado por VIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA no evento 362.1 , renove-se a intimação da União - Fazenda Nacional para que ratifique/retifique os termos da manifestação anteriormente inserida em relação à exequente VIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA (v. ev. 376.1 , 242.34 , p. 8/13, juntamente com o ev. 255.45 , p. 36/38). Prazo: 15 (quinze) dias . Apresentada manifestação, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 0015005-32.2025.4.05.8400

ID: 338648606

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015005-32.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERICA LIMA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFFER LARESSA DE ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0015005-32.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA LIMA XAVIER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fed… PROCESSO Nº: 0015005-32.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA LIMA XAVIER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, devendo os honorários periciais serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/01, ou por RPV, caso a parte ré seja vencida na demanda. ESPECIALIDADE DA PERÍCIA: Caso a parte autora discorde da especialidade médica agendada para a perícia, deverá peticionar nos autos antes da data do exame pericial, solicitando a sua remarcação e indicando, desde logo, a especialidade correta (clínico geral, médico do trabalho, neurologista, ortopedista, reumatologista, oftalmologia). O comparecimento da parte autora à perícia agendada expressa a sua concordância com a especialidade do perito. A realização de uma segunda perícia médica, em primeira instância, dependerá do pagamento dos honorários periciais pela parte autora. PARA PERÍCIA (DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO): A parte autora deverá comparecer ao local da perícia munida de documento original de identificação e de toda a documentação médica que possa comprovar a incapacidade alegada, tais como: exames, atestados, receitas antigas, prontuários médicos, declarações, comprovantes de internação hospitalar e, quando for o caso, documentos outros já solicitados por peritos deste juizado na presente demanda. Fica a parte autora ciente de que a União, neste processo judicial, arcará com o pagamento apenas desta perícia médica designada, conforme previsão contida no art. 1º, §3º, da Lei n. 13.876/2019; devendo observar se a perícia foi marcada para a especialidade correta. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Data, horário e perito): A data, o horário e o nome do perito designado constam no menu do PJe (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS, ANTES DE SE CONDUZIREM AO LOCAL DA PERÍCIA. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Local): O endereço da perícia será de acordo com a tabela abaixo: PERITO LOCAL DE ATENDIMENTO PEDRO AQUINO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HÉLIA MÔNICA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA ROBERTA XABREGAS (Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FRANKSWELL (Psiquiatria) CLÍNICA NEURON, HOSPITAL RIO GRANDE, 1º ANDAR, Setor de Ambulatórios - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL URAÍ DE OLIVEIRA (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL EUCIMAR GUIMARÃES (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL DAYANNA BARRETO (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA MARCELO MARINHO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FABRISIO MORAIS (Oftalmologia) OFTALMO CLINICA CLÍNICA DE NATAL,AV. PRUDENTE DE MORAIS, nº 419 - TIROL LÁZARO FARIA (Medicina do Trabalho) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GIOVANNA FULCO (Medicina do trabalho / Oftalmologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA BRUNO MAGALHÃES (Clínica geral / Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA RAPHAEL MARQUES (Clínica Geral / Perícia Médica) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA YURI ANDREWS (Psiquiatria) RUA DOM JOSÉ TOMÁZ, 999, TIROL, POR TRÁS DA TV TROPICAL STEFÂNIE RODRIGUES (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA PAULO SANTIAGO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA EDUARDO IGOR (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GICELA SILVEIRA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA JOÃO FELIPE (Ortopedia) CLÍNICA DE FRATURAS NATAL, AV. ANTONIO BASÍLIO, 3117 - LAGOA NOVA [ BOAZ HEBROM (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA MARCOS ANDRÉ (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA SCARLETT (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA JUAN ADRÍZIO (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA Obs: em casos de mais de uma doença, de diferentes especialidades, será marcada perícia com médico do trabalho / clínico geral. VALOR DA PERÍCIA: A perícia realizada no prédio da Justiça Federal será no valor de R$ 330,00, enquanto que as realizadas em consultório particular serão no importe de R$ 362,00, conforme Portaria nº 028/2025 DF SJRN. Fica indicado(a), como perito(a) do juízo o(a) médico(a) nominado(a) na aba perícias, a fim de realizar o exame técnico necessário, devendo aguardar a presença do assistente técnico da parte ré, no dia e hora aprazada para a realização da perícia. Caso não compareça, deve dar normal prosseguimento aos trabalhos, respondendo os quesitos a seguir. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (Auxílio) ou PERMANENTE (Aposentadoria) I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – RGPS: INCAPACIDADE E LIMITAÇÃO 4 – INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO 4.0.1) Relativamente ao laudo administrativo, o quadro clínico é o mesmo/semelhante? - A conclusão é a mesma ou diverge? Indique as razões. Observações: LAUDO JUDICIAL ANTERIOR: NÃO SIM Processo (anterior): 4.0.2) Levando em consideração que o(a) periciando(a) já foi avaliado(a) por perito judicial (laudo em processo anterior), o quadro clínico (doenças/deficiências ou sintomas/sequelas/sintomas) foi alterado? NÃO. O quadro é substancialmente o mesmo. - Reitera-se a conclusão de: EM PARTE. O quadro é semelhante, mas este perito tem valoração distinta do quadro anterior. - A conclusão anterior (perícia precedente) foi de: - A conclusão, no momento atual, é de: - Quais as justificativas para a divergência? SIM. O quadro de saúde alterou-se. - A conclusão anterior (perícia precedente) foi de: - A conclusão, no momento atual, é de: - A data da alteração do quadro: (mês/ano) - Descrição da alteração (agravamento ou nova doença): - As causas e provas da mudança (em comparação com exame precedente): A documentação médica que subsidia a presente análise é (comparada ao laudo anterior): Observações: DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO (cf. 1.3) 4.1) Quanto à atual (ou última) atividade laborativa há, em vista do quadro clínico provado: CAPACIDADE. O estado clínico não dificulta e não gera impacto algum no trabalho; INCAPACIDADE para o exercício da última/atual atividade laborativa informada; em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); LIMITAÇÃO. É possível desempenhar o trabalho, mas reduz a plena capacidade (com/sem esforço acrescido); significando, pela condição clínica: ; ; por questões diversas: ; . Observações gerais: ; . DAS OUTRAS OCUPAÇÕES NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO Considerar atividades habituais (histórico laboral, atividade de reabilitação), contexto social (qualificação educacional e profissional) em que está inserido o(a) periciando(a) e (in)elegibilidade para a reabilitação profissional. 4.2) Em vista das atividades habituais, do contexto socioeconômico e da(s) doença(s) ou sequela(s), há: A CAPACIDADE. Não há limitação e nem incapacidade; B INCAPACIDADE TOTAL, para qualquer trabalho: em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); C INCAPACIDADE PARCIAL, necessitando, porém, de Reabilitação Profissional (PRP), pois as ocupações compatíveis com estado clínico estão desconexas da realidade do periciando; D CAPACIDADE PARCIAL, podendo trabalhar em ocupações disponíveis, sem PRP, pois quadro clínico é compatível com atribuições de várias ocupações na realidade do periciando; E LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as ocupações, mas há redução da plena capacidade, ainda que sem esforço acrescido; (Se C/D/E) Sobre capacidade laboral das outras ocupações já desempenhadas (cf. 1.4), há: ; (Se C/D) Sobre reabilitação: . Sobre ocupação da reabilitação (cf. SABI-PA): (Se C) Descrever a “incapacidade parcial” (se houver) conforme atribuições e ocupações afetadas: Observações: 4.3) Havendo Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro repercute nas atribuições ocupacionais da seguinte forma (considerando histórico, intensidade e tratamento): PREJUDICADO Aspectos: ; ; ; ; . 4.4) Em caso de Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro clínico do(a) periciando(a) é compatível com as seguintes ocupações: PREJUDICADO BRAÇAL nenhuma todas algumas, como: MANUAL nenhuma todas algumas, como: TÉCNICA nenhuma todas algumas, como: INTELECTUAL nenhuma todas algumas, como: Ocupações excluídas por razões sociais e culturais (não médicas): Data de início da restrição (parcial) à capacidade laboral (se 4.2.D): Observações: 5 – PERÍODO DE INCAPACIDADE e ADICIONAL INVALIDEZ 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO da incapacidade atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 5.2) Houve incapacidade pretérita (à época da DER/DCB)? Se houve, por qual/quais período(s)? Observações: 5.3) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência permanente de outra pessoa? . Observações: 6 – LIMITAÇÃO FUNCIONAL Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido (...) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sem repercussão jurídica a limitação decorrente de “doença” não associada ao trabalho; RPS. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido (...) resultar sequela definitiva (...) que implique (revogado): I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. RPS. Art. 104. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. 6.0) Pertinência 6.1 a 6.3: 6.1) A(s) lesão(ões) decorre(m) de acidente de qualquer natureza ou acidente/doença laboral? Há evidências da origem da lesão? Quais? ; . As lesões estão consolidadas? Enquadra-se no Decreto n. 3.048/99, Anexo III, como lesão: Observações (nexo laboral): 6.2) Sobre o IMPACTO da(s) lesão(ões), elas implicam redução da capacidade funcional? A NÃO. A capacidade funcional está preservada, não foi afetada; B HÁ limitação NÃO-FUNCIONAL. Não repercutem na capacidade funcional da “atividade habitual”, pois NÃO enseja ESFORÇO ACRESCIDO (nem mesmo mínimo); C SIM. Há limitação FUNCIONAL, pois HÁ ESFORÇO ACRESCIDO. Reduzida a capacidade laboral em alguma medida na atuação (correção/adaptação), carga horária ou produtividade (meta de rendimento). (Se 6.2.C) Reduzida a capacidade funcional em grau (para atividade habitual na data do acidente). Observações (descrever prejuízo funcional nas atribuições): 6.3) Qual a Data de Início da limitação funcional (se 6.3.C)? (mês/ano). Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 7 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 7.1) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Fica o(a) Douto(a) Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias após a realização do exame pericial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Natal, 29 de julho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)

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Processo nº 0015005-49.2007.4.02.5101

ID: 280833951

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015005-49.2007.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO LAGO NEVES MARIA DA CONCEICAO LAGO PEIXOTO MONICA LAGO NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015005-49.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MONICA LAGO NEVES ADVOGADO(A) : ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) EXEQUENTE : JOSE ALBERTO LAGO NEVES (Absolutamente I… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015005-49.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MONICA LAGO NEVES ADVOGADO(A) : ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) EXEQUENTE : JOSE ALBERTO LAGO NEVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) EXEQUENTE : MARIA DA CONCEICAO LAGO PEIXOTO (Curador) ADVOGADO(A) : ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de acórdão proferido pelo Eg. T. R. F. da 2ª Região às fls. 100/114 que reformou, em parte, a sentença de fls. 64/65 , julgando parcialmente procedente o pedido, "reconhecendo o direito do apelante à aplicação dos juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS, condenando a CEF a promover a reconstituição do saldo a partir de 04/06/1977, devendo os valores apurados ser atualizados monetariamente, desde então e, a partir da citação, incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em honorários, na forma do art. 29-C da Lei 8036/90."(evento 266) Conforme decisão do evento 188, foram determinados os seguintes parâmetros para o cálculo do quantum debeatur: "Tendo em vista que se trata de recomposição da conta vinculada ao FGTS, tendo em vista que inexistem extratos do período, para cálculo do valor devido, o quantum debeatur deverá ser calculado da seguinte forma: a) deverá incidir sobre o valor dos salários-base do autor constantes das informações de fls. 151/161 no período pretendido (março/77 a janeiro/81 – fl. 44), o percentual de 8%, atualizado com os índices de correção monetária da justiça federal até outubro de 2012 (fl. 149); b) tendo em vista que o valor de R$ 6.999,90 a título de salário-base no período de janeiro/79 a abril/1979 não se encontra comprovado pelos documentos de fls. 151/161, para esse período deve ser considerado o salário-base dos meses dos meses anteriores (R$ 6.397,78). c) os valores apurados devem ser somados mês a mês formando o saldo fundiário sobre o qual deve incidir mensalmente o percentual aplicado à época pelo Banco Depositário (3%) – fl. 234; d) sobre o valor apurado do saldo fundiário somado mês a mês com a incidência dos juros aplicados à época, deve ser calculada mensalmente a diferença dos juros progressivos de 2% até dezembro de 1977 (5% - 3%) e 3% até janeiro de 1981 (6% - 3%), tendo em vista a compensação do percentual já aplicado; e) sobre o valor da diferença encontrada, devem incidir os juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, conforme determinado no título exequendo. Assim sendo, tendo em vista a divergência entre as partes, retornem os autos à Contadoria Judicial para que, com base nos critérios acima estabelecidos, proceda ao cálculo do quantum debeatur a título de recomposição do saldo da conta vinculada do autor pela aplicação dos juros progressivos não depositados à época própria." A Contadoria Judicial juntou a planilha dos cálculos(evento 224) e apresentou esclarecimentos. (evento 242) A CEF apresentou impugnação, alegando prescrição trintenária. (eventos 272, 279, 291) A parte autora alegou que os cálculos estão incorretos para menor e a manifestação de fls. 284 explica mas não justifica . (evento 275) Esclarecimentos prestados pela Contadoria. (evento 286) A parte autora alega que o saldo fundiário do autor deve necessariamente ser recomposto sofrendo a progressividade prevista nos incisos do art. 2º da Lei nº 5.705/71, desde a opção pelo FGTS em 20/12/1967 . (evento 293) Em decisão (evento 300), foi noticiado o falecimento do autor e determinada a suspensão do feito por 15 (quinze) dias, a teor do inciso I e do § 1º do art. 313, c/c o art. 689, ambos do NCPC; após, o patrono deveria promover a habilitação dos herdeiros, também por (quinze) dias, nos termos do inc. II do § 2º do art. 313 do NCPC. Em decisão (evento 335), a despeito da impugnação da CEF, foi homologada a habilitação requerida nos eventos 311 e 323, nos termos do art. 1060, I, do CPC. Esclarecimentos prestados pela Contadoria. (evento 346) Ambas as partes discordam dos cálculos do evento 346. (eventos 354 e 356) Esclarecimentos prestados pela Contadoria. (evento 379) A CEF concorda com os cálculos do evento 379. (evento 386) A parte exequente discorda dos cálculos, reportando-ser integralmente ao petitório do Ev. 356. (evento 390) Relatei. Inicialmente, verifica-se que o título judicial dispõe o seguinte: " julgo parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito do apelante à aplicação dos juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS, condenando a CEF a promover a reconstituição do saldo a partir de 04/06/1977, devendo os valores apurados ser atualizados monetariamente, desde então e, a partir da citação, incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em honorários, na forma do art. 29-C da Lei 8036/90." Ambas as partes contestaram, reiteradamente, os cálculos da Contadoria, utilizando-se dos seguintes argumentos: a CEF alegou prescrição trintenária e a parte exequente alegou que o saldo fundiário do autor deve necessariamente ser recomposto sofrendo a progressividade prevista nos incisos do art. 2º da Lei nº 5.705/71, desde a opção pelo FGTS em 20/12/1967. Diante da divergência entre as partes quanto aos cálculos exequendos, a Contadoria Judicial, por determinação do Juízo, manifestou-se nos eventos 224, 242, 286, 346 e 379. No evento 379, a CEF concordou com os cálculos e a exequente discordou. Em seus esclarecimentos do evento 379, a Contadoria reiterou os argumentos expendidos nos demais pronunciamentos e assim se pronunciou: " Cumpre-nos informar a V. Exa. que, não procede a manifestação da Caixa Econômica Federal. Observe-se, que conforme prescrição, consideramos a taxa progressiva somente a partir de 07/77 (vide Tabela 3 – Evento 271 – OUT 15 – fls.18), portanto posterior a competência 30/06/77. Ressalte-se, ainda que o valor de 27.583,16, em abril/77, foi atualizada, conforme a taxa progressiva. A quantia assim contabilizada, de 45.234,99, em 04/78, vide tabela 3, foi abatida do mesmo valor de 27.583,16, agora corrigida pela taxa de juros remuneratórios de 3% (vide tabela 2), resultando numa diferença de 1.001,89 (45.234,99 – 44.233,09), em 04/78. Também não procede a manifestação do Autor, conforme promoção referente ao Evento 346 – INF 1. Observe-se, que a R.Sentença (Evento 266 – OUT 10 – fl.27) e R.Decisão (Evento 269 – OUT 13 – fls.06/08) determinam a reconstituição do saldo do FGTS, aplicando os juros progressivos somente a partir de 04/06/77. Segue em anexo a atualização do cálculo referente ao Evento 271 – OUT 15 – fls.18. Apuramos um valor final devido de R$2.819,10." Portanto, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem acolhida, porquanto elaborados em consonância com o título exequendo, além de gozarem de presunção de veracidade, conforme entendimento adotado em nossos Tribunais, como se depreende dos seguintes arestos: “RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. CONFERÊNCIA PELA CONTADORIA JUDICIAL (ÓRGÃO IMPARCIAL). APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO DO CONTADOR. 1. Tendo havido divergência entre a quantia depositada pela CEF e os cálculos apresentados pelos exequentes, foram os autos submetidos à apreciação da Contadoria Judicial, a qual informou que os valores depositados pela embargante "estão conforme o julgado e não apresentam erros materiais", enquanto a parte embargada "equivocou-se ao considerar base de cálculo maior que a devida". 2. As alegações constantes das razões de apelação já haviam sido objeto de discussão nos autos da execução, tendo sido apreciadas, inclusive, por parte da Contadoria Judicial. 3. Julgou esta Corte: "Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo" ; "Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial" (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). 4. Apelação a que se nega provimento.” (grifei) (AC n. 200438000534730, TRF, 1ª Região, 5ª Turma, Relator Desembargador João Batista Moreira, decisão em 09/02/2011, DJ 25/02/2011) “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. LEI Nº. 8.627/93. 1. Os cálculos apresentados pela Contadoria demonstram que a exeqüente obteve reajuste de 19,43% sobre seu vencimento em janeiro/93, com fundamento na Lei nº 8.627/93, restando, portanto, a aplicação do percentual remanescente. 2. As informações prestadas pela contadoria judicial possuem presunção de veracidade que, na hipótese, não foi afastada, porquanto caberia à apelante indicar com precisão onde estaria o vício a ser sanado, de maneira que meras alegações não são capazes de infirmar tal presunção. 3. Apelação a que se nega provimento.” (grifei) (AC n. 199934000175442, TRF, 1ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargadora Monica Sifuentes, decisão em 19/07/2010, DJ 05/08/2010) “PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR. APELAÇÃO DA AUTARQUIA-RE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1- As informações do contador judicial gozam de fé pública e presunção de veracidade. 2- Para que se instaure a controvérsia em torno dos cálculos efetuados, impõe-se a demonstração de erro ou infringência a norma legal, sob pena de prevalecer a máxima do direito de que “fato alegado e não provado e o mesmo que fato inexistente. 3- Apelação Improvida.” (grifei) (AC n. 00521839-5, TRF, 5ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Manoel Erhardt, decisão em 23/08/94, DJ 16/12/94) Ante o exposto, acolho os cáculos apresentados pela Contadoria Judicial , no valor de R$ 2.819,10, atualizado em 06/2024 ( evento 379). Tendo em vista a documentação juntada pela CEF (evento 386), manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção.

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