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"0015038-61.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

Processo nº 5005919-83.2025.4.03.0000

ID: 312107434

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005919-83.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ATLETICA PONTE PRETA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO DI PIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005919-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ASSOCIACAO ATLETICA PONTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005919-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ASSOCIACAO ATLETICA PONTE PRETA Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005919-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ASSOCIACAO ATLETICA PONTE PRETA Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão (Id 355004100) que, na Execução Fiscal 0606237-68.1998.4.03.6105, rejeitou exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por ASSOCIACAO ATLETICA PONTE PRETA à execução fiscal promovida pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, pela qual se exige a quantia de R$ 808.200,00 (06/1998), a título de tributos inscritos em Dívida Ativa. Alega o excipiente que a certidão de dívida ativa é nula porque não foram observados os requisitos legais essenciais para a correta identificação do débito, suprimindo informações cruciais ao exercício do direito de defesa. Impugnando o pedido (ID 341595695), a excepta refuta tais argumentos. Informa que a executada firmou confissão irrevogável da dívida, com a celebração do Termo de Acordo 19/2016, o qual, posteriormente, deixou de adimplir. Aponta, ainda, que o débito aqui exigido já foi objeto de discussão na Ação Ordinária 0015038-02.2010.4.03.6105, feito que foi julgado improcedente, em razão de reconhecimento de prescrição do direito de ação. Ofertada réplica no Id 344591967. Vieram-me os autos conclusos. Sumariados, DECIDO. Em primeiro, cumpre destacar que o resultado da Ação Ordinária nº 0015038-02.2010.4.03.6105, invocada pela excepta, não afasta a análise da Exceção oposta, uma vez que ajuizada a execução, enseja-se à parte executada oportunidade para desconstituir a presunção de certeza do título, trazendo aos autos elementos que confirmem suas alegações. Pois bem. Constata-se que, ao contrário do que alega o excipiente, a certidão de dívida ativa discrimina todos os dados a que alude o art. 202 do Código Tributário Nacional e assim é hábil para aparelhar a execução fiscal. A fundamentação legal, tanto da pena multa pecuniária exigida quanto dos acréscimos legais, abrange as alterações da legislação pertinente e não impede sua adequada compreensão. A forma de calcular os juros é especificada pela legislação e a demonstração de seu cálculo por período de apuração permite facilmente aferir sua correção considerando o período de apuração e o consequente vencimento do prazo de pagamento dos tributos. Ademais, as CDA’s indicam o número do processo administrativo no âmbito do qual os débitos foram apurados, permitindo à executada plena defesa quanto à exigência. Ainda, nos termos do art. 6º da Lei de Execução Fiscal, a juntada do procedimento administrativo tributário não é requisito de admissibilidade do processo de execução fiscal. Portanto, as CDA’s cumprem os requisitos formais do art. 202 do CTN, não havendo elementos que infirmem sua higidez. Assim, diante da presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, cabe ao devedor fazer prova capaz de afastar tal presunção, não bastando alegações genéricas de desconstituição da certidão como no caso concreto. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/1980, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, gerando efeitos de prova pré-constituída. - Embora tal presunção não seja absoluta, é certo que gera efeitos até que haja prova inequívoca acerca da respectiva invalidade, recaindo o ônus da demonstração do vício do título executivo sobre o devedor. Neste sentido: (AgRg no REsp 1283570/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 29/09/2016). - Cabe à agravante desconstituir a presunção de certeza trazendo aos autos elementos que confirmem suas alegações, entretanto, os argumentos aventados pela recorrente são genéricos e não explicitam os fatos relativos à causa de forma clara. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016186-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/09/2023, Intimação via sistema DATA: 04/10/2023) Ante o exposto, por ser legítima a exigência, REJEITO a exceção oposta. Intimem-se. Cumpra-se. Alega a agravante que “a validade dos títulos executivos extrajudiciais está condicionada ao cumprimento de requisitos formais essenciais para viabilizar o processo executivo”, estampados no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980. Alega também que a presunção da CDA é relativa, nos termos do art. 3º da LEF e art. 204 do CPC. Sustenta que, no caso, “a CDA não descreve com clareza a origem da cobrança do crédito, sendo lavrada de forma genérica, com desconexo descritivo da infração, o que impossibilita o manejo efetivo do direito à defesa”. Defende que cabe ao autor da execução fiscal comprovar a ocorrência do fato gerador da exigência, conforme prevê o art. 5º, LV, CF e art. 373, I, CPC. Assim, requer: seja deferida a tutela recursal, inaudita altera parte, para o fim de suspender o curso da Execução Fiscal nº 0606237-68.1998.4.03.6105 até o julgamento de mérito do presente recurso; e (...) seja dado integral PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, reformando-se a r. decisão agravada para o fim de acolher a Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 0606237-68.1998.4.03.6105, a fim de que os débitos tributários lá cobrados sejam, enfim, desconstituídos. Indeferida a antecipação da tutela recursal. O agravado BANCO CENTRAL DO BRASIL , em contraminuta, refuta as alegações de nulidade da CDA. Ressalta que a a excipiente “não litiga com devida lealdade e boa-fé objetiva processual, pois, pretende, pela via estreita da exceção de pré-executividade, rediscutir questões inclusive preclusas. Isto porque há que se repisar que a ora recorrente já confessou de forma irrevogável e irretratável a dívida questionada e, na condição de responsável, além de deixar de adimplir o acordo de parcelamento do débito, com diversas parcelas em atraso (Termo de Acordo 19/2016 - Doc. 3 dos autos da execução fiscal), deixou de cumprir com as condições previstas no art. 4º, I, V, VI, da Lei 13.155, de 2015, conforme ciência inequívoca por meio do Ofício 2748/2023”. Pede o improvimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005919-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ASSOCIACAO ATLETICA PONTE PRETA Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A exceção de pré-executividade , admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Cumpre ressaltar a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e goza de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN. Nos termos do §1º do art. 6º da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente a comprovar o crédito fazendário, não exigindo a lei qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo. Destarte, não há ofensa ao direito ao contraditório ou ampla defesa. Outrossim, trata-se, na hipótese, de alegações genéricas contra o título executivo extrajudicial, que goza de presunção de liquidez e certeza, sem que tenham sido comprovadas em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. MULTA E DEMAIS ENCARGOS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Consolidada a jurisprudência quanto aos limites da exceção de pré-executividade, firme no sentido de que nela somente cabe a discussão de questão de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de exame "ex officio", e independentemente de dilação probatória (REsp 1. 110.925), como no caso dos autos. 2. Do exame da CDA que embasa a execução fiscal originária, constata-se que houve a discriminação de todos os valores e percentuais que compõem o débito em cobro, com indicação da respectiva fundamentação legal, que não foi objeto de impugnação específica pela agravante, que, pelo contrário, deduziu alegação ampla e genérica de abusividade dos acessórios incidentes sobre o principal, sem se atentar ao fato de que tais valores se justificam em razão do longo período em que pendentes de recolhimento os débitos em questão. 3. Relativamente à multa moratória, a agravante deduziu caráter confiscatório com fundamento em parecer que fez referência aos percentuais de 50%, 75% e 150% sobre o valor do principal, absolutamente impertinente ao caso concreto, em que a incidência, com o devido respaldo legal, se perfez em 20% sobre o principal, não se afigurando desproporcional ou desarrazoada, conforme firme jurisprudência a respeito. 4. Agravo inominado parcialmente provido para conhecer da exceção de pré-executividade, julgando-a improcedente. (TRF 3ª Região, AI 00209173020144030000, Relator Carlos Muta, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2014). AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1- Os créditos rurais originários de operações financeiras cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001 estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90. 2- A simples leitura da CDA demonstra claramente a insubsistência da alegação de nulidade. Há no referido documento informações suficientes à defesa, não se justificando a imputação de nulidade. Consta também a fundamentação jurídica dos encargos, sendo desnecessária a elaboração de cálculo ou demonstrativo, bastando a simples leitura dos dados nele expostos. 3- A CDA desfruta da presunção legal de liquidez e de certeza, que somente pode ser afastada diante da produção de prova inequívoca, em contrário sentido, ônus do qual não se desincumbiu a parte embargante. 4- Não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência da ausência de produção de prova pericial e tampouco em nulidade da CDA e excesso da execução apenas sob o argumento de que o crédito em tela não é tributário, sendo indubitável a necessidade de que o embargante demonstrasse efetivamente os excessos constantes da execução em tela. 5- Por referir-se à execução de crédito rural originário de operação financeira cedido à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, aplica-se o previsto na Lei 6.830/90, de maneira que não prospera a alegação de necessidade de aplicação da legislação consumerista in casu. Ademais, ainda que assim não fosse, mesmo nas hipóteses em que aplicável tal legislação, a mera alegação genérica não autoriza o julgador a extirpar do débito valores que reputar abusivos. 6- Agravo legal desprovido. (TRF 3ª Região, AC 00158702720094039999, Relator José Lunardelli, Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014). E , por fim, a executada é ciente de que a execução fiscal deriva de acordo firmado pelas partes, mas não adimplindo, não podendo alegar a dificuldade de identificação do débito. Logo, na estreita via da exceção de pré-executividade, a excipiente não logrou êxito em afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIIVDADE. NULIDADES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRESUNÇAO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I.CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em execução fiscal. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a existência de nulidades no título executivo extrajudicial. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 4.A Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e goza de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN. 5.A forma de cálculo do principal e dos consectários (juros) também se encontra estampada no título executivo em apreço, consoante fundamentação legal, porquanto decorre de lei. 6.Nos termos do §1º do art. 6º da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente a comprovar o crédito fazendário, não exigindo a lei qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo. 7.Trata-se, na hipótese, de alegações genéricas contra o título executivo extrajudicial, que goza de presunção de liquidez e certeza, sem que tenham sido comprovadas em sede de exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento improvido. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.830/80, arts. 2º, § 5º, 3º, p.ú.,, 6º, § 1º; CTN, arts. 202 e 203. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 393/STJ; TRF 3ª Região, AI 00209173020144030000, Relator Carlos Muta, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2014; TRF 3ª Região, AC 00158702720094039999, Relator José Lunardelli, Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Adriana Alves Nogueira Zanotte x Nativa Veículos Ltda.

ID: 276718228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006572-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES NOGUEIRA ZANOTTE

Polo Passivo:

NATIVA VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI

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DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA

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CARLOS ALBERTO GODOY MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Zonatti Debastiani (OAB 271776/SP), Carlos Alberto Godoy Meira (OAB 284632/SP), Daniela Rossi Fernandes Costa (OAB 305413/SP) Processo 1006572-61.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado… ADV: Leandro Zonatti Debastiani (OAB 271776/SP), Carlos Alberto Godoy Meira (OAB 284632/SP), Daniela Rossi Fernandes Costa (OAB 305413/SP) Processo 1006572-61.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Alves Nogueira Zanotte - Reqdo: Nativa Veículos Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a requerida ao pagamento à autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, valor este atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 - STJ), data da venda do veículo à requerida, ambos incidentes até 27/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 28/08/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Isabela Silva Balestrin Tamashiro x Gustavo Henrique De Oliveira

ID: 276718748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013362-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA SILVA BALESTRIN TAMASHIRO

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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MATEUS SILVA CIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES SILVA CIDADE

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FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria de Lourdes Silva Cidade (OAB 288815/SP), Roberto Barbosa Leal (OAB 327598/SP), Fernanda Aguiar Silva Engler (OAB 365433/SP), Mateus Silva Cidade (OAB 463310/SP) Processo 1013362-61.2024.8.… ADV: Maria de Lourdes Silva Cidade (OAB 288815/SP), Roberto Barbosa Leal (OAB 327598/SP), Fernanda Aguiar Silva Engler (OAB 365433/SP), Mateus Silva Cidade (OAB 463310/SP) Processo 1013362-61.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Isabela Silva Balestrin Tamashiro - Reqdo: Gustavo Henrique de Oliveira - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, julgo improcedente ação e o pedido contraposto. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Carlos Antonio Dos Santos x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324727990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019473-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE LEONARDO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019473-61.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Antonio dos Santos - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto e o que mai… Processo 1019473-61.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Antonio dos Santos - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 2.500,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Retifique-se o valor da causa, conforme determinado acima. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JANETE LEONARDO DE JESUS (OAB 398798/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Carlos Antonio Dos Santos x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324722047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019473-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE LEONARDO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019473-61.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Antonio dos Santos - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto e o que mai… Processo 1019473-61.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Antonio dos Santos - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 2.500,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Retifique-se o valor da causa, conforme determinado acima. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JANETE LEONARDO DE JESUS (OAB 398798/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Processo nº 0202297-17.2022.8.06.0055

ID: 310775186

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202297-17.2022.8.06.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA DE OLIVEIRA FERREIRA ARAGAO

Intimação

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA FERREIRA ARAGAO

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0202297-17… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0202297-17.2022.8.06.0055 AUTOR: FABIANA BEZERRA DE ARRUDA REU: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer proposta por FABIANA BEZERRA DE ARRUDA em face do ESTADO DO CEARÁ e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/CE), buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao veículo motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KSE, PLACA HXO 3754, RENAVAM 804319855, e a consequente desvinculação de seu nome dos registros do DETRAN/CE, bem como dos débitos a ele associados. A autora alega, em síntese, que, no ano de 2015, realizou a venda verbal do referido veículo para o Sr. José Erivando Batista Cardoso, o qual, contudo, não efetuou a transferência do bem junto ao DETRAN/CE. Aduz que, posteriormente, tomou conhecimento de que o comprador teria revendido a motocicleta a um terceiro desconhecido, e que, a partir do ano de 2018, passou a ser notificada de débitos de IPVA, licenciamento e multas de trânsito em seu nome. O Estado do Ceará apresentou contestação (ID 51224717), arguindo a ausência de provas da relação contratual e a legalidade da cobrança dos tributos e multas, com base na responsabilidade solidária do antigo proprietário que não comunica a venda, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação estadual pertinente. O DETRAN/CE, por sua vez, também contestou (ID 71758940), alegando a aplicabilidade do art. 134 do CTB e a ausência de comunicação da venda pela autora, além de suscitar, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Réplicas às contestações foram apresentadas pela autora (IDs 58940869 e 83984460), refutando os argumentos dos requeridos e reiterando os termos da inicial. Em despacho de ID 88010664, este Juízo intimou as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, tendo a parte autora requerido a produção de prova testemunhal (ID 88946093). Realizada audiência de instrução, conforme termo de ID 155604400, foram colhidos os depoimentos dos informantes arrolados pela requerente, Srs. Marcos Antonio Martins Sousa e Jose Clemilton Cruz Martins. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente documentados nos autos. A análise das provas já produzidas e a aplicação da legislação pertinente são suficientes para a justa solução da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da autora pelos débitos tributários e multas de trânsito incidentes sobre veículo que, segundo ela, foi vendido a terceiro no ano de 2015, embora não tenha sido promovida a transferência formal da propriedade junto ao DETRAN/CE. A definição sobre quem deve responder por tais encargos, diante da ausência de comunicação da venda. A autora alega ter vendido o veículo ao Sr. José Erivando Batista Cardoso e, para comprovar o alegado, apresentou um Boletim de Ocorrência e produziu prova testemunhal em audiência de instrução (ID 155604400). Todavia, a análise do conjunto probatório revela que não há comprovação robusta e inequívoca da efetiva tradição do bem nas condições narradas. O Boletim de Ocorrência, por sua natureza, limita-se a registrar a narrativa unilateral da autora sobre a suposta venda, sem deter, por si só, força probatória objetiva da transferência de propriedade. Já a prova oral colhida, embora relevante, mostra-se insuficiente para, isoladamente, comprovar de forma clara e indubitável que houve a alienação do veículo e a entrega da posse ao suposto comprador, especialmente ante a ausência de qualquer outro elemento documental que corrobore a transação. Durante a audiência, o informante Marcos Antônio Martins Sousa declarou que no ano de 2015 não conhecia a parte autora, porém, tem conhecimento que esta vem recebendo multas relacionadas à antiga moto. Ainda, o informante José Clemilton Cruz, companheiro da autora, declarou que esteve presente no momento da compra e da venda da motocicleta. Afirmou que venderam o veículo a José Erivelton, tendo conhecimento de que este o repassou a um terceiro. Relatou que a venda não foi comunicada ao Detran, sendo entregue apenas o documento do veículo. Informou que a motocicleta foi vendida por R$ 2.300, dos quais foram pagos R$ 2.200. Disse ter ciência de que era necessário comparecer ao Detran, mas confiou em José, que afirmou que cuidaria da transferência. Esclareceu que entregou a José apenas o documento de porte obrigatório, mantendo em sua posse o documento de transferência. Informou, ainda, que foram recebidas de duas a três multas em nome da autora, relativas à referida motocicleta. É certo que a jurisprudência vem relativizando a aplicação do art. 134 do CTB, admitindo a exclusão da responsabilidade do alienante quando comprovada, de forma inequívoca, a venda e a tradição do bem, ainda que não tenha havido a formalização junto ao DETRAN/CE. Nesse sentido, colhe-se o entendimento de que, comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário. Contudo, no caso concreto, a autora não se desincumbiu a contento do ônus de provar que efetivamente alienou o veículo, conforme lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Não foi apresentado qualquer documento que comprove a tradição, como um contrato de compra e venda, ainda que particular, recibo assinado, comprovante de transferência de valores ou outro elemento capaz de demonstrar a entrega do bem ao adquirente. A prova testemunhal demonstrou, somente, que a parte autora tem recebido multas relativas à motociclea. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN. MULTAS EM NOME DO ALIENANTE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS E DÉBITOS DAS INFRAÇÕES PARA O COMPRADOR . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE QUE FEZ UMA REVENDA SUBSEQUENTE, QUE NÃO ESTAVA MAIS NA POSSE DO VEÍCULO E NÃO COMETEU AS INFRAÇÕES. ARGUIÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN É DO VENDEDOR . VENDA DO VEÍCULO EM 2019. RESPONSABILIDADE DO ART. 134 DO CTB MITIGADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO C . STJ. RAZÕES E CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO . (TJ-PR 00045139320248160019 Ponta Grossa, Relator.: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 17/06/2025, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MOTO). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN/CE). MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART . 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICÁVEL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU QUITAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE . REVELIA QUE NÃO INDUZ À VERACIDADE DOS FATOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Cuida-se de Apelação Cível proposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto, a autora não arcou com o seu ônus de comunicar à instituição responsável (DETRAN) acerca da transferência no prazo legal, ensejando sua responsabilidade solidária pelas penalidades impostas, bem como não comprovou a quitação do financiamento e a anuência do credor fiduciário. 2 . No caso de alienação da propriedade de veículo automotor, deverá ocorrer, perante os órgãos responsáveis, a transferência da propriedade para o novo adquirente, sob pena de responsabilidade solidária no que tange às penalidades que porventura vierem a surgir, conforme dispõe o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Não obstante o referido texto legal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem relativizado o seu rigor, a fim de possibilitar o afastamento da responsabilidade solidária quando demonstrado nos autos a efetiva transferência de propriedade do bem, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, mesmo ausente a comunicação ao órgão responsável . 4. No entanto, nos presentes autos, existem peculiaridades que merecem atenção. Assim, ao alegar que vendeu o bem ao Sr. Antônio Vilmar, não constou no presente processo qualquer elemento que comprovasse a tradição, seja documento de transferência do bem, recibo de pagamento, transferência bancária ou arrolamento de tratativas/conversas entre as partes, que comprovassem, de forma nítida, a data da realização da alienação, fatos estes que inviabilizam a análise efetiva da data e das circunstâncias da tradição da motocicleta . 5. Somado a isso, ao analisar o documento de fl. 13, verifica-se que o veículo se encontrava sujeito ao contrato de alienação fiduciária junto ao Banco HONDA S/A, o que somente permite a transferência do veículo no caso de quitação ou anuência da Instituição Financeira, sob pena de nulidade. Tal impossibilidade de transferência do bem foi, inclusive, reconhecida pela própria Apelante no Boletim de Ocorrência efetuado em 24/01/2017 . 6. Ademais, apesar da ocorrência da revelia, não existe obrigatoriedade do Juízo julgar de forma favorável à peticionante, em vista que deve julgar em consonância com as provas acostadas aos autos, nos moldes do art. 345, inc. IV, do Código de Processo Civil . 7. Portanto, entendo acertada a sentença, em vista que a mitigação do art. 134 do CTB, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça não se revela adequada ao presente caso, ante a ausência de elementos probatórios condizentes para se analisar as condições da tradição, bem como a inviabilidade da realização de compra e venda de bem alienado fiduciariamente, restando prejudicado o pedido de bloqueio administrativo do bem. 8 . Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora pelo sistema . JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente e Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0015038-43.2017.8.06 .0154 Quixeramobim, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). Assim, diante da inexistência de prova inequívoca da alienação e da tradição do veículo, a autora permanece responsável pelos débitos e multas incidentes sobre o bem, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade legal subsiste enquanto não houver a comunicação da venda ao DETRAN/CE e a efetiva transferência da titularidade do bem, a fim de garantir a segurança jurídica dos registros de trânsito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Reconhece-se que, em razão da ausência de prova robusta e inequívoca acerca da alienação e tradição do veículo, bem como da falta de comunicação formal ao DETRAN, permanece a autora responsável pelos encargos administrativos e tributários incidentes sobre o bem, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Ressalva-se o da autora direito de, munida de prova suficiente, buscar, pelas vias administrativas ou por nova ação judicial, eventual reconhecimento da perda da posse e a exclusão de sua responsabilidade pelo veículo, nos termos da legislação aplicável. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Marcio Scognamiglio x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Campos Gerais E Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais E Grande Curitiba Pr Sp

ID: 291478414

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058860-02.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SCOGNAMIGLIO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP

Conclusão

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERT DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0058860-02.2025.8.16.0000 Recurso: 0058860-02.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0058860-02.2025.8.16.0000 Recurso: 0058860-02.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s): MARCIO SCOGNAMIGLIO Marcio Scognamiglio Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCIO SCOGNAMIGLIO e outro, contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 0015038-94.2024.8.16.0194, em trâmite perante a 21ª Vara Cível de Curitiba, que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, desbloqueando apenas um dos veículos penhorados (mov. 167.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. a decisão agravada violou o direito ao acesso à justiça ao indeferir o pedido de justiça gratuita, contrariando o artigo 99 do CPC e o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, além da jurisprudência do STJ que admite a concessão do benefício mesmo após o pagamento de custas iniciais; b. os veículos Honda/CG 125 Fan (placa ANT-9929) e I/M Benz 310D Sprinter F (placa AHJ-7978) são instrumentos de trabalho essenciais à atividade profissional do agravante, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso V do CPC, e que a exigência de prova documental específica para cada veículo representa um ônus probatório excessivo e desarrazoado; c. a decisão agravada incorreu em erro ao reconhecer a preclusão temporal para discutir a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária, pois se trata de matéria de ordem pública, conforme entendimento pacífico do STJ, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição; d. a manutenção da penhora sobre os veículos e do bloqueio dos valores compromete gravemente a subsistência do agravante e a continuidade de sua atividade profissional, configurando perigo de dano irreparável, o que justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. Assim, requereu liminarmente a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos e o levantamento das penhoras que recaem sobre os outros dois veículos penhorados. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o agravo de instrumento para regular processamento. O artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único e artigo 300, todos do Código de Processo Civil, possibilitam ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos casos em que haja a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso. No caso dos autos, a parte recorrente pugna, em sede liminar, pela determinação do imediato desbloqueio dos valores constritos e o levantamento das penhoras que recaem sobre os outros dois veículos penhorados. À vista disso, cabe destacar que o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator, poderá suspender a eficácia da decisão recorrida quando demonstrados, concomitantemente, os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Trazendo a intelecção à hipótese em comento, verifica-se que, em que pese a documentação apresentada, o preenchimento conjunto dos requisitos supramencionados não se mostra presente. Explico. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, ao versar sobre as impenhorabilidades, estabelece que não sofrerão constrição “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Dessa maneira, observa-se que há requisitos estabelecidos pela legislação, quais sejam, a necessidade ou utilidade do bem em questão para o exercício de atividades profissionais. Ao ser instado a se manifestar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça afirmou no âmbito do Recurso Especial n. º 1.182.616/RS, que “os automóveis, de uma forma ou de outra, sempre facilitam o trabalho. No entanto, isso não basta para torna-los impenhoráveis” (AgInt no AREsp n. 1.182.616/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018.) Essa intelecção tem por escopo prestigiar a teleologia das impenhorabilidades, no sentido de que a mera utilização do veículo no trabalho não se mostra como sendo motivo apto a caracterizá-la, uma vez que tal situação acarretaria, ao fim, a inviabilidade da constrição como a regra dos contextos analisados – e não a exceção. Justamente por esse motivo, quando do julgamento do mesmo recurso acima destacado, o Relator, Ministro Luis Felipe Salomão, consignou que “(...) a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade"”. Observe-se: AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO. FERRAMENTA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE CARRO. INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO FACILITADOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, A MENOS QUE O AUTOMÓVEL SEJA A PRÓPRIA FERRAMENTA DE TRABALHO (TAXISTA, TRANSPORTE ESCOLAR OU INSTRUTOR DE AUTO-ESCOLA), ELE NÃO PODERÁ SER CONSIDERADO, DE PER SI, COMO ÚTIL OU NECESSÁRIO AO DESEMPENHO PROFISSIONAL, DEVENDO O EXECUTADO FAZER PROVA DESSA "NECESSIDADE" OU "UTILIDADE". 2. NO CASO, A INDISPENSABILIDADE DO AUTOMÓVEL PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO FOI COMPROVADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, PREVALECENDO A REVER ESSA CONCLUSÃO DEMANDARIA PENHORABILIDADE DO BEM PARA SATISFAÇÃO DOS CREDORES. REEXAME DE PROVAS, PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.182.616/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018.) (grifado) Trazendo essa ideia ao caso concreto, ao menos nesse momento de cognição não exauriente, não se verifica a efetiva comprovação da essencialidade dos veículos para a execução da profissão do agravante, motivo pelo qual o pleito liminar não merece provimento. Neste sentido, destaca-se a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO ALEGADA PELO EXECUTADO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA ESSENCIALIDADE AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PENHORADO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EXECUTADO E A CONSEQUENTE IMPENHORABILIDADE DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS AO TRABALHO DO EXECUTADO EXIGE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 833, V, DO CPC.4. NO CASO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO ENTRE O BEM PENHORADO E A ATIVIDADE LABORATIVA DESENVOLVIDA PELO EXECUTADO, NÃO RESTOU COMPROVADA A SUA ESSENCIALIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, HAJA VISTA QUE O BEM É UTILIZADO APENAS PARA TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO, NECESSIDADE QUE PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 833, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AI Nº 0037427-73.2024.8.16.0000, REL. IRAJA PIGATTO RIBEIRO, J. 27.11.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0109870-22.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.04.2025) (grifado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE AGRÍCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXECUÇÃO, NA QUAL OS AGRAVANTES ALEGAM QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AGRICULTOR, SENDO CRUCIAL PARA O TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS AGRÍCOLAS. OS AGRAVANTES REQUEREM A REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VEÍCULO É IMPENHORÁVEL POR SER ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AGRICULTOR E SE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMPEDE SUA PENHORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VEÍCULO PENHORADO NÃO FOI COMPROVADO COMO ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DO AGRAVANTE.4. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA O TRABALHO NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A IMPENHORABILIDADE.5. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA SUA PROFISSÃO DE AGRICULTOR.6. A PENHORA PODE INCIDIR SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR RELATIVOS AO BEM, MESMO QUE ESTE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA. TESE DE JULGAMENTO: A IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO DEVEDOR, CONFORME O ART. 833, V, DO CPC, EXIGE A COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E UTILIDADE DO BEM, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO PARA O TRABALHO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.015, § ÚNICO; CPC/2015, ART. 833, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.182.616/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 27.02.2018; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 760.162/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 13.03.2018; TJPR, 14ª C.CÍVEL, 0010418-15.2019.8.16.0000, REL. JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, J. 15.05.2019; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0067521-72.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 28.08.2023; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0025784-89.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 16.12.2022; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0092880-87.2023.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 13.05.2024; SÚMULA 7/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0108899-37.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 24.02.2025) (grifado) Logo, sob a ótica da probabilidade do direito, requisito para concessão da medida, não há fundamentos suficientes que demonstrem razão, neste momento, para a concessão da medida liminar à Agravante. Sendo assim, observa-se que os argumentos trazidos pelo agravante para análise, ao menos nesta fase processual de cognição sumária, não são suficientes para desconstituir a decisão de primeiro grau, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. III. DECISÃO Diante do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal, remetendo a análise final do presente agravo de instrumento ao colegiado da 14ª Câmara Cível, após regular tramitação. Diante da possível existência de preclusão acerca da tese sobre a impenhorabilidade de valores bloqueados, intime-se a parte agravante para que, nos termos dos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de possível preclusão temporal, o que levaria ao não conhecimento da referida tese.  Para apreciação do pedido de justiça gratuita, intime-se as partes recorrentes, por meio de seu procurador, no prazo de 10 (dez) dias, para que providencie a juntada de documentos hábeis a comprovação de sua renda (extratos dos últimos três meses de todas as contas ativas, da pessoa jurídica e da pessoa física, declaração de imposto de renda dos últimos três anos (ou em sua ausência, comprovante de situação fiscal), certidões de negativas de bens, balancetes e balanços patrimoniais, dentre outros documentos que reputem relevantes à defesa de seus interesses, a comprovar a alegada hipossuficiência ou, no mesmo prazo, proceda ao recolhimento das custas processuais.   Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, será de imediato indeferido o benefício, o que deverá a Secretaria certificar, realizando na sequência nova intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção  Após, intime-se a parte agravada, por meio de seu procurador constituído, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1019, inciso II, do CPC). Comunique-se o juízo a quo do teor da presente decisão. Cumprido todos os itens acima, tornem-se conclusos para julgamento. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo a (o) Chefe de Seção da 14ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, 03 de junho de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

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Itau Unibanco S.A. x Casa De Carnes E Mercearia Trevizzo Eireli e outros

ID: 281889916

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015038-28.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CASA DE CARNES E MERCEARIA TREVIZZO EIRELI VILSON FERREIRA BARBOSA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0015038-28.2023.8.16.0001 Processo: 0015038-28.2023.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$614.909,32 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CASA DE CARNES E MERCEARIA TREVIZZO EIRELI VILSON FERREIRA BARBOSA Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial cumulada com pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de CASA DE CARNES E MERCEARIA TREVIZZO LTDA., VILSON FERREIRA BARBOSA, HM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e HEVELIN MAYARA ALMEIDA RIBEIRO, na qual relatou o exequente, em síntese, que em 24/01/2023 as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário sob o nº 884614418835, no valor total de R$ 613.835,94 (seiscentos e treze mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas. Narrou que os responsáveis pela dívida não efetuaram o pagamento na forma acordada, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais, encontrando-se em mora pelo valor total, líquido e certo, de R$ 614.909,32 (seiscentos e catorze mil novecentos e nove reais e trinta e dois centavos). Alegou que além de deixar de cumprir suas obrigações contratuais, verificou a interrupção no fluxo de operações envolvendo cartões de crédito e débito nos estabelecimentos da parte executada, e ao diligenciar no local em que se encontra, descobriu que a empresa segue ativa, porém, que os comprovantes de compras realizadas no estabelecimento, tanto na bandeira Visa quanto Mastercard, são emitidos no CNPJ sob nº 50.428.922/0001-72, referente a empresa HM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, empresa diversa da executada. Sustentou a ocorrência de desvio patrimonial de finalidade e confusão patrimonial entre as empresas, razão pela qual pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado o arresto cautelar dos bens de todos os executados. Ao final, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica dos executados, com o reconhecimento do Grupo Econômico. Juntou documentos (ref. 1.1 a 1.7). A tutela cautelar foi deferida, sendo determinado o arresto de bens em nome dos executados e dos suscitados, bem como sua citação (ref. 17.1). O resultado da busca de ativos financeiros pelo Sisbajud foi juntada na ref. 28. As suscitadas Hm Comercio de Produtos Alimenticios Ltda e Hevelin Mayara Almeida Ribeiro foram citadas (ref. 57.1 e 58.1) e apresentaram contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ref. 70.1) alegando que, em razão das dificuldades de gerir o negócio, o executado Vilson Ferreira Barbosa arrendou a empresa Casa de Carnes e Mercearia Trevizzo Ltda. para a colaboradora Hevelin Mayara Almeida Ribeiro, o que foi realizado de forma verbal e sem formalidades. Sustentou que o arrendamento foi realizado pelo prazo de 18 meses, iniciando-se em abril de 2023, sem qualquer contrapartida financeira direta, inexistindo qualquer fraude ou manobra para lesão de credores. Aduziu que não houve esgotamento de meios de localização de patrimônio dos executados apto a justificar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como configuração dos requisitos autorizadores para a medida. Pugnou, dessa forma, pelo não acolhimento do pedido e indeferimento de qualquer medida em face das suscitadas. Juntou documentos (ref. 70.2 a 70.4). A executada Casa de Carnes e Mercearia Trevizzo Eireli foi citada (ref. 76.1). A parte exequente apresentou impugnação à contestação (ref. 82.1), pugnando pela decretação de revelia das suscitadas. Sustentou que a confusão patrimonial entre as empresas indicadas encontra-se regularmente comprovada, e que não há qualquer comprovação do alegado arrendamento realizado. Assim, reiterou os termos da exordial. Intimadas para tal (ref. 84.1), as partes se manifestaram sobre o interesse na instrução processual da desconsideração da personalidade jurídica (ref. 87.1 e 88.1). A parte exequente pugnou, então, pelo arresto de bens por meio do Sisbajud e cadastro do nome dos devedores no Serasajud (ref. 105), o que foi deferido (ref. 107.1). O resultado das diligências requeridas foi juntado nas ref. 116.1 e 125. A parte exequente, então, pugnou pela consulta de bens pelo Renajud (ref. 128.1), o que foi deferido (ref. 131.1). O resultado da busca pelo Renajud foi juntado na ref. 139. A parte exequente pugnou pela penhora dos direitos de crédito dos veículos alienados fiduciariamente (ref. 145.1), o que foi deferido (ref. 147.1). A parte exequente pugnou pela análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e pela busca de endereços do executado Vilson Ferreira Barbosa (ref. 156.1). O termo de penhora dos direitos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária foi juntado na ref. 160. Vieram-me conclusos os autos. Decido. 2. Inicialmente, consigno que efetivamente houve um lapso na análise do mérito da desconsideração da personalidade jurídica por este Juízo, entretanto, isto apenas ocorreu em razão dos diversos pedidos de constrição patrimonial realizados pela parte exequente. Assim, passo a analisar o mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica realizado em face de Hm Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e Hevelin Mayara Almeida Ribeiro. Neste ponto, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas em juízo. Afasto o pedido de decretação de revelia realizado pela parte exequente, considerando que as suscitadas Hm Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e Hevelin Mayara Almeida Ribeiro apresentaram contestação ao pedido de forma tempestiva. Pretende o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de reconhecer sua sucessão empresarial e atingir os bens da empresa Hm Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e de sua sócia Hevelin Mayara Almeida Ribeiro, com fundamento no desvio de finalidade e confusão patrimonial. Pois bem. O artigo 50 do Código Civil estabelece que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. As causas justificadoras do descortiçamento do véu da pessoa jurídica fundam-se em uma conduta abusiva de direitos, a qual não necessariamente deve ser um ato isolado, qualificada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. Trata-se de uma providência serviente a uma extensão subjetiva de determinadas obrigações antes contraídas formalmente pela pessoa jurídica, cujo adimplemento, todavia, deverá ser suportado pelos sócios, pessoas físicas. Trata a hipótese da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, para o afastamento da personalidade jurídica, imperiosa a necessidade de se demonstrar a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. Em contraposição à teoria maior temos a teoria menor da desconsideração, aplicável em situações excepcionais, v. g., nas demandas que envolvam relação de consumo (CDC, art. 28, § 5º). Segundo esta, para o afastamento da personalidade jurídica basta tão somente a comprovação do estado de insolvência da pessoa jurídica, pouco importando a demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. No caso, por não se fazer presente relação consumerista, o pleito de desconsideração da personalidade jurídica deve ser visto sob o prisma da teoria maior, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica se trata de uma medida excepcional, justificada somente quando a pessoa jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito perseguido, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, passando aos sócios a responsabilidade pelas dívidas da sociedade. Neste sentido, preconiza Tarcísio Teixeira[1]: “Como reflexo da desconsideração da personalidade jurídica, a separação patrimonial entre sociedade e seus sócios deixa de existir momentaneamente; logo, os bens dos sócios podem ser atingidos em razão das dívidas da sociedade, ou seja, implica uma responsabilidade pessoal e direta dos sócios pelas dívidas da sociedade. Por isso, cuida-se de uma exceção ao princípio da separação patrimonial e as correspondentes autonomias patrimoniais da sociedade e dos seus sócios”. Com as mudanças advindas pela Lei nº 13.874/2019, foram incluídos no art. 50, do CC, cinco parágrafos, a fim de se possibilitar melhor entendimento acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Desde a vigência desta lei, o art. 50, do CC expressamente conceitua os requisitos “desvio de finalidade” e “confusão patrimonial” e ainda exclui hipóteses em que poderia haver confusão do instituto: “§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica”. Quanto aos requisitos desvio de finalidade e confusão patrimonial, a esse respeito ensinam Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald[2]: "O desvio de finalidade tem conotação ampla e sugere uma fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, deixando um rastro de prejuízo, direto ou indireto, para terceiros ou mesmo para outros sócios da empresa. A confusão patrimonial, que também é critério para efetivar a desconsideração, pode ser caracterizada em hipóteses diversas, nas quais o sócio usa o patrimônio da pessoa jurídica para realizar pagamentos pessoais. É o que se convencionou chamar de cominglin of funds, ou seja, promiscuidade de fundos, evidenciando a confusão patrimonial." A sucessão empresarial pode ser entendida como uma passagem de poder, bens e capitais de uma empresa para outra, que, por sua vez, continuará executando as atividades da empresa anterior, ainda que com outro nome ou razão social. Esse instituto encontra previsão no art. 1.146 do Código Civil, que preceitua que: “O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento”. Sobre o dispositivo em comento, leciona André Luiz Santa Cruz[3]: “Pode-se concluir, portanto, que o adquirente do estabelecimento empresarial responde pelas dívidas existentes – contraídas pelo alienante –, desde que regularmente contabilizadas, isto é, constantes da escrituração regular do alienante, pois foram essas as dívidas de que o adquirente teve conhecimento quando da efetivação do negócio, normalmente precedido de procedimento denominado due diligence (medidas investigatórias sobre a real situação econômica do empresário alienante e dos bens que compõem o seu estabelecimento empresarial). Pois bem. Embora o adquirente assuma essas dívidas contabilizadas, o alienante fica solidariamente responsável por elas durante o prazo de um ano. Tal prazo, todavia, será contado de maneiras distintas a depender do vencimento da dívida em questão: tratando-se de dívida já vencida, o prazo é contado a partir da publicação do contrato de trespasse (vide art. 1.144 do Código Civil); tratando-se, em contrapartida, de dívida vincenda, o prazo é contado do dia de seu vencimento[...] Ademais, essa sistemática do art. 1.146 do Código Civil, sobretudo os seus efeitos obrigacionais, só se aplica “quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial” (Enunciado 233 do CJF). A observação é extremamente importante, uma vez que a natureza jurídica de universalidade de fato do estabelecimento empresarial dificulta muitas vezes a identificação de quando há ou não o trespasse.[...]”. A desconsideração da personalidade jurídica e a desconsideração da personalidade jurídica inversa podem atingir os bens dos sócios, ex-sócios, acionistas, sociedades do mesmo grupo econômico, respondendo pelas obrigações assumidas pelo devedor. No caso dos autos, conforme documentação juntada na ref. 1.6, verifica-se que a executada Casa de Carnes e Mercearia Trevizzo Ltda. continua ativa no sistema de Cadastro junto à Receita Federal, com o mesmo endereço que a empresa suscitada Hm Comercio De Produtos Alimenticios Ltda., e que neste mesmo cadastro há a identidade de atividades realizadas pelas empresas indicadas. Outrossim, a parte exequente comprovou adequadamente a confusão patrimonial entre as empresas indicadas, por meio do documento de ref. 24.2, o qual demonstra a utilização, pela parte executada e pela parte suscitada, das mesmas máquinas de cartão de crédito e débito, cada uma em nome de uma empresa. Partindo destes pressupostos, possível o reconhecimento de que as empresas indicadas se tratam de um empreendimento único. Ademais, a despeito da contestação apresentada pelas executadas, estas não se desincumbiram de seu ônus probatório de demonstrar que não possuem qualquer vínculo com a empresa executada. Ainda se fosse comprovada a existência de contrato de arrendamento nos moldes indicados pela parte suscitante em sua contestação, este contrato não seria apto a afastar o reconhecimento da sucessão empresarial, pois, independente do acordo realizado entre a parte exequente e a suscitada, é aplicável o disposto no já citado art. 1.146 do CC. Outrossim, acaso efetivamente vigente um arrendamento pelo prazo de 18 (dezoito) meses, não haveria outro motivo para que a parte suscitada tenha criado novo CNPJ, senão numa tentativa de se desvincular das obrigações contraídas anteriormente pela executada. As situações indicadas apontam para o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial entre as empresas apontadas inicialmente, com o claro intuito de frustrar a execução. Dessa forma, observa-se a presença de indicativos que sugerem a formação de grupo econômico e/ou sucessão fraudulenta, o que justifica a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida. É o que se extrai, também, da jurisprudência dominante do c. Superior Tribunal de Justiça: “O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social - adotada pelo CC -, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo CC, a aplicação do instituto em comento. Especificamente em relação à hipótese a que se refere o art. 50 do CC, tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, deve-se restringir a aplicação desse disposto legal a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Dessa forma, a ausência de intuito fraudulento afasta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, ao menos quando se tem o CC como o microssistema legislativo norteador do instituto, a afastar a simples hipótese de encerramento ou dissolução irregular da sociedade como causa bastante para a aplicação do disregard doctrine. Ressalte-se que não se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais será causa de desconsideração de sua personalidade, mas que somente o será quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial. Assim é que o enunciado 146, da III Jornada de Direito Civil, orienta o intérprete a adotar exegese restritiva no exame do artigo 50 do CC, haja vista que o instituto da desconsideração, embora não determine a despersonalização da sociedade – visto que aplicável a certo ou determinado negócio e que impõe apenas a ineficácia da pessoa jurídica frente ao lesado -, constitui restrição ao princípio da autonomia patrimonial. Ademais, evidenciando a interpretação restritiva que se deve dar ao dispositivo em exame, a IV Jornada de Direito Civil firmou o enunciado 282, que expressamente afasta o encerramento irregular da pessoa jurídica como causa para desconsideração de sua personalidade: "O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica". Entendimento diverso conduziria, no limite, em termos práticos, ao fim da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ou seja, regresso histórico incompatível com a segurança jurídica e com o vigor da atividade econômica. Precedentes citados: AgRg no REsp 762.555-SC, Quarta Turma, DJe 25/10/2012; e AgRg no REsp 1.173.067/RS, Terceira Turma, DJe 19/6/2012. EREsp 1.306.553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014”. (STJ – Informativo de Jurisprudência nº 0554 – DJe 25.02.2015) Em situação congênere, o e. TJPR já se manifestou no sentido de que há confusão patrimonial quando a) houver confusão entre os sujeitos de responsabilidade ou entre o patrimônio de duas ou mais empresas; ou b) se verificar a identidade das pessoas que administram ou gerenciam as sociedades, somada ao uso de uma única sede para sua atuação, com exploração de atividades semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA COM A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DEMANDADAS E DE OUTRAS QUE COMPÕE O MESMO GRUPO ECONÔMICO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO, DO QUAL FAZEM PARTE AS EMPRESAS DEMANDADAS, BEM ASSIM PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DA PRÁTICA DE CONDUTA FRAUDULENTA. RECURSO PROVIDO PARA ADMITIR A DESPERSONALIZAÇÃO SOCIETÁRIA. 1. A jurisprudência Pátria tem reconhecido a existência de grupo econômico de fato sempre que diferentes pessoas jurídicas atuarem sobre o influxo de uma vontade comum, manifestada pelo controle ou administração dos mesmos sócios (total ou parcialmente) e, ainda, compartilharem estrutura administrativa em algum nível. 2. De acordo com a teoria maior, adotada pelo ordenamento civil (art. 50), a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor do patrimônio dos sócios ou das sociedades empresárias participantes do mesmo grupo econômico somente se mostra possível quando vislumbrada a confusão patrimonial entre sócios e a empresa devedora ou entre estas e outras conglomeradas; senão, quando a pessoa jurídica, mediante atos abusivos, se desvirtuar de suas finalidades. 3. Dá-se a confusão patrimonial em duas hipóteses: quando houver confusão entre os sujeitos de responsabilidade ou entre as massas patrimoniais. Segundo balizada doutrina, verifica-se a ocorrência da mistura de sujeitos de responsabilidade quando houver em duas ou mais sociedades, identidade das pessoas que compõem a administração ou gerência, não obediência às formalidades sociais, bem como a utilização de uma única sede para a atuação de várias sociedades, com firmas e ramos destinados à exploração de atividades semelhantes. 4. Além desta hipótese, verifica-se ainda o abuso da personalidade da pessoa jurídica quando esta deliberadamente deixa de cumprir com as obrigações que lhe são impostas ou quando faz "mal uso" da sua autonomia para a perpetuação de fraudes”. (TJPR – 17ª C. Cível – AI nº 906.667-7 – Curitiba – Rel. Des. Lauri Caetano da Silva – DJ 24.01.2013). Em suma, verifica-se confusão patrimonial entre as empresas indicadas inicialmente, mormente porque sediadas no mesmo logradouro, além de atuantes no mesmo ramo comercial. O Superior firmou entendimento no sentido de “ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal”: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA CLT. SÚMULA 07/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso especial, por pretensa ofensa ao art. 535 do CPC, quando a alegação é genérica, incidindo, no particular, a Súmula 284/STF. 2. Quanto ao art. 2º da CLT, a insurgência esbarra no óbice contido na Súmula n. 07/STJ, porquanto, à luz dos documentos carreados aos autos, que apontaram as relações comerciais efetuadas pela executada e pela recorrente, o Tribunal a quo chegou à conclusão de que se tratava do mesmo grupo de empresas. 3. A indigitada ofensa ao art. 265 do Código Civil não pode ser conhecida, uma vez que tal dispositivo, a despeito de terem sido opostos embargos declaratórios, não foi objeto de prequestionamento nas instâncias de origem, circunstância que faz incidir a Súmula n. 211/STJ. 4. Quanto à tese de inexistência de abuso de personalidade e confusão patrimonial, a pretensão esbarra, uma vez mais, no enunciado sumular n. 07 desta Corte. À luz das provas produzidas e exaustivamente apreciadas na instância a quo, chegou o acórdão recorrido à conclusão de que houve confusão patrimonial. 5. Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal. 6. Por outro lado, esta Corte também sedimentou entendimento no sentido de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica no bojo do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria, o que afasta a alegação de que o recorrente é terceiro e não pode ser atingido pela execução, inexistindo vulneração ao art. 472, do CPC”. (STJ – 4ª Turma – REsp nº 1.071.643/DF – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 13.04.2009). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal" ( REsp 1.071.643/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2009). 2. "Sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes" (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/6/2018). 3. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ – 4ª Turma – AgI no AREsp nº 491.300/ES – Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – DJe 19.11.2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, CONFUSÃO PATRIMONIAL E FRAUDE. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art. 50). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" ( AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015). 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, consignaram estar demonstrada formação de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude para frustrar a satisfação do crédito. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial”. (STJ – 4ª Turma – AgI no AREsp nº 1.635.669/SP – Rel. Min. Raul Araújo – DJe 20.10.2020). Por derradeiro, no que pertine à inclusão da sócia Hevelin Mayara Almeida Ribeiro no polo passivo do feito executivo, esta é consectário lógico do reconhecimento da existência de confusão patrimonial. Por tais motivos, cabível o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto, nos termos da fundamentação, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão no polo passivo do feito executivo a empresa Hm Comercio de Produtos Alimenticios Ltda e a pessoa física Hevelin Mayara Almeida Ribeiro. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, vez que se trata de incidente processual, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp Nº 1.845.536 - SC[4]. Preclusa a presente decisão, proceda-se a inclusão de Hm Comercio de Produtos Alimenticios Ltda e a Hevelin Mayara Almeida Ribeiro no polo passivo e comunique-se o Ofício Distribuidor para os devidos fins. 3. Proceda-se a busca de endereços do executado Vilson Ferreira Barbosa por meio dos sistemas Sibajud, Siel, Copel e Sanepar. Após, intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, com fins de citar o executado faltante, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] Teixeira, Tarcisio, Direito empresarial sistematizado. 5 ed. – São Paulo: Saraiva, 2016. [Livro digital]. [2] FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil, volume único. 1ª Edição. 2017. Ed. JusPODIVM, p.356 [3] SANTA CRUZ, André Luiz. Direito empresarial: volum único. Rio de Janeiro: Forense, 2020. E-book. Não paginado [4] RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, §1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1845536 SC 2019/0322178-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020)

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Francisco Das Chagas Feitoza Da Silva x Sevenlog Transportes Ltda Me

ID: 309407529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013874-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA DA SILVA

Polo Passivo:

SEVENLOG TRANSPORTES LTDA ME

Intimação

Advogados:

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

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ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA ROSMAN SCARAMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013874-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA DA SILVA - Sevenlog Transportes Ltda Me - Vistos. I. Francisco das Chagas Feitoza da Silva … Processo 0013874-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA DA SILVA - Sevenlog Transportes Ltda Me - Vistos. I. Francisco das Chagas Feitoza da Silva propôs ação trabalhista em face de Sevenlog Transportes Ltda., aduzindo que foi admitido pela ré em 05.11.2018 para exercer a função de motorista/entregador, realizando a entrega de produtos farmacêuticos, que eram transportados em seu veículo próprio, em toda a grande São Paulo e outras cidades do Estado. Assevera que recebia a quantia de R$210,00 por saída de entregas, paga quinzenalmente, perfazendo a média remuneratória mensal de R$5.000,00. Sustenta que foi demitido sem justa causa em 20.03.2020, sem o pagamento das verbas rescisórias e fundiárias. Aponta que o vínculo empregatício não foi anotado em sua CTPS. Salienta que estão presentes os requisitos que caracterizam a relação de emprego, sobretudo a subordinação. Neste ponto, alega que sempre esteve subordinado diretamente à ré, sendo obrigado a observar rigorosamente os procedimentos internos determinados da empregadora, recebendo ordens diretas dos supervisores Sr. Fábio e Sra. Anabeli, inclusive quanto ao itinerário a ser cumprido, não sendo possível recusar qualquer ordem. Afirma que não podia escolher as entregas a realizar e tampouco as regiões, decisões que ficavam a cargo exclusivo da requerida. Aduz que sempre necessitou laborar de uniforme e crachá da requerida, a qual disponibilizou e custeou chip de celular para o desempenho das atividades. Relata que a reclamada disponibilizada aplicativos de controle de horários e localizações - DDS e Comprovei -, por meio dos quais era obrigado, a cada entrega, a realizar check-in e check-out. Afirma que, quando de sua admissão, foi obrigado a instalar rastreador em seu veículo, cuja empresa fornecedora foi contratada pela ré, que custou todas as despesas, incluindo mensalidades. Salienta que sequer poderia abrir a porta do veículo em rota, visto que se o fizesse seria bloqueado de imediato. Informa que, em caso de devolução de entrega ou sobra de mercadoria, o veículo ficava inoperante, eis que era bloqueado e o autor não poderia utilizá-lo para fins pessoais durante o período de labor. No que concerne à continuidade, relata que prestou serviços à ré em todos os meses, durante a vigência da relação de emprego (11.2018 a 03.2020). Salienta que dependia economicamente da requerida, sendo que as funções que exercia estavam diretamente ligadas à atividade preponderante da ré, mediante subordinação direta, o que inviabiliza a impossibilidade de contratação de mão de obra terceirizada. Alega que foi obrigado a firmar diversos contratos de prestação de serviços autônomos, elaborados de forma unilateral pela ré, que são nulos de pleno direito, assim como os relatórios de demonstrativos de prestadores de serviços e os respectivos recibos de pagamento do agregado e de prestação de serviços. Pugna, assim, pela procedência da demanda para: i) seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §§3º e 4º, e artigo 844, §§ 2º e 3º da CLT; ii) sejam declarados nulos os contratos de prestação de serviços autônomos e respectivo distrato, bem como os recibos de pagamento a autônomo (RPA) e os relatórios de demonstrativo de prestadores de serviço; iii) seja reconhecido o vínculo empregatício havido entre as partes no período de 05.11.2018 a 20.03.2020, compelindo a ré efetuar o registro na CTPS do autor, na função de motorista/entregador; iv) seja a ré condenada ao pagamento de: a) salário de março de 2020; b) aviso prévio indenizado; c) férias em dobro de 2018/2019, acrescidas do terço constitucional; d) férias proporcionais de 2019/2020, acrescidas do terço constitucional; e) 13º salário proporcional de 2018; f) 13º salário integral de 2019; g) 13º salário proporcional de 2020, já com projeção do aviso prévio; h) FGTS, já com projeção do aviso prévio, acrescido da multa de 40%; i) descanso semanal remunerado e feriados de todo o período de labor; j) horas extras; k) reflexos de horas extras em DSR e feriados, 13º salário, férias e terço constitucional, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; l) horas extras pela ausência de intervalo intrajornada; m) reflexos destas horas extras em DSR e feriados, 13º salário, férias e terço constitucional, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; n) multa do art. 477, §8º, da CLT; o) indenização de seguro desemprego; v) seja a ré compelida a comprovar os recolhimentos fundiários de todo o período de labor, acrescidos da multa rescisória de 40%, fornecendo a documentação hábil para o saque; e vi) seja a ré compelida a proceder a liberação das guias TRCT. Juntou documentos (fls. 26-112). Aditamento à inicial às fls. 140-141, para incluir no polo passivo a sociedade Rondlog Transportes Ltda. EPP, pertencente ao mesmo grupo econômico. O autor junta extratos de sua conta corrente para comprovar a alegação de recebimento de remuneração quinzenalmente (fls. 142-169) e aponta que há depósitos efetuados pela sociedade Rondlog. Juntou ficha cadastral (fls. 170-174). A ré Sevenlog Transportes Ltda- ME apresentou contestação às fls. 175-205, aduzindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processar e julgar a demanda. No mérito, afirma que apenas reconhece a prestação de serviços a partir de junho de 2019, nos exatos termos do contrato. Assevera que a relação existente entre as partes era comercial, tratando-se de contratações de fretes, inexistindo pessoalidade, subordinação e habitualidade. Afirma que o autor prestou serviços de forma eventual, com seu próprio veículo, recebendo valores variáveis, visto que a diária de frete contratada era de R$115,00 a R$500,00, conforme distância e volume de cargas. Assevera que os fechamentos eram enviados pelo próprio requerente, comprovando sua autonomia no fechamento de sua prestação de serviços. Sustenta que o autor possuía autonomia na forma de realização dos serviço, ordem de entregas, podendo, inclusive, prestar serviços a mais de uma sociedade. Alega que nunca pagou remuneração fixa e tampouco uma média de valor próxima a R$5.000,00. Assevera que não obrigou o autor a constituir MEI, visto que este já se enquadrava como transportador de cargas e constituiu a MEI antes mesmo de prestar serviços, conforme contrato. Aduz que jamais rastreou o autor. Salienta que não havia obrigatoriedade de comparecimento e escala de trabalho, havendo diversos transportadores cadastrados para realização do carregamento. Informa que o valor cobrado pelo frete de cargas contemplava a prestação de serviços e todos os custos com combustíveis e demais despesas relacionadas ao veículo. Salienta que o autor poderia se fazer substituir na prestação dos serviços, bem como escolhia sua rota, o que não se confunde com o destino da prestação dos serviços. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 206-228). Deferido o aditamento à inicial para inclusão da sociedade Rondolog Transportes Ltda. (fls. 229-231). Apresentada contestação às fls. 234-264 por Sevenlog Transportes Ltda. - ME e Rondolog Transportes Ltda.- EPP, reiterando as alegações anteriormente apresentadas. Juntaram documentos (fls. 265-287). Réplica às fls. 303-320. Declarada e incompetência da Justiça do Trabalho, determinando-se a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jundiaí, e deferida a gratuidade de justiça ao autor (fls. 321-322). Determinada a intimação das partes para especificarem provas (fls. 238-330), as rés pugnaram pela perícia documental e contábil, a fim de atestar a prestação dos serviços e seus respectivos pagamentos, comprovando, de forma inequívoca, que não houve qualquer inadimplemento por parte da requerida, bem como a oitiva de testemunhas a fim de confirmar a natureza da prestação dos serviços (fls. 331-332). Por sua vez, o autor pugnou pelo depoimento pessoal do representante legal das rés, bem como a oitiva de testemunhas, para comprovar a dinâmica e a natureza da relação jurídica, ressaltando a necessidade de intimação das testemunhas Sr. Klayton Ferreira de Lima e Sr. Paulo César Honório de Andrade (fls. 333-344). II. Conquanto a corré Rondolog Transportes Ltda.- EPP não esteja cadastrada no SAJ, seus patronos e o da corré Sevenlog são os mesmos, sendo apresentado contestação conjunta, não havendo, portanto, qualquer prejuízo. Anote-se, todavia, a corré Rondolog Transportes Ltda.- EPP no cadastro do SAJ. III. Mantenho a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. IV. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Considerando que todos os pedidos exarados da inicial dependem do reconhecimento de vínculo empregatício, fixo como ponto controvertido a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, especialmente a subordinação, o que descaracterizaria o contrato de prestação de serviços de transporte, com a retorno dos autos à Justiça do Trabalho, para julgamento dos demais pedidos, que são de sua exclusiva competência. Para dirimir as questões fáticas, designado audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 15h30, a ser realizada nesta Vara Cível, situada no endereço indicado no cabeçalho desta decisão. Defiro o depoimento pessoal dos representantes legais das rés. Para tanto, deverá o autor indicar o nome e o endereço para intimação, no prazo de 05 dias. Apresentadas as informações, expeça-se carta de intimação, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil, com urgência. As partes deverão apresentar rol de testemunha no prazo comum de 15 dias, informando se comparecerão independentemente de intimação, e, em caso negativo, providenciá-la, comprovando-a nos autos no prazo legal, sob pena de preclusão (art. 455, caput e §1º, CPC), ressalvadas as exceções do art.455, §4º, do CPC. Se o caso, depreque-se oitiva de testemunhas residentes em outros foros e/ou requisite-se a apresentação de agentes públicos arrolados eventualmente como testemunhas. No que tange as testemunhas já arrolados pelo autor (fls. 343-344), considerando que este é beneficiário da gratuidade de justiça, expeça-se carta de intimação para comparecimento, nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL - Comunicação dos atos processuais e gratuidade da justiça - Intimação de testemunha, para fins de comparecimento em audiência de instrução e julgamento, que, em regra, deve ser realizada, por meio de carta, com aviso de recebimento, pelo advogado do agravante, nos termos do art. 455, "caput" e § 1º, do CPC, mas, no caso concreto, deve ser efetuada, excepcionalmente, pela via judicial, na forma do art. 455, § 4º, II e IV, do CPC, pelo fato de a pessoa a ser ouvida ter sido arrolada por parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, a qual compreende as taxas e as custas judiciais, bem como os selos postais, "ex vi" do art. 98, § 1º, I e II, do CPC - Impossibilidade de se pode exigir, com base em interpretação literal do art. 455, "caput" e § 1º do CPC, que o advogado de parte beneficiária de gratuidade da justiça arque, pessoalmente, com as despesas necessárias para a intimação de testemunha, na forma estabelecida por referido dispositivo legal, por inexistência de disposição legal que ampare tal exigência - Reforma da decisão recorrida e ratificação da antecipação de tutela recursal deferida - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2372834-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DAS DESPESAS PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Insurgência em face da decisão que carreou ao agravante o custeio das despesas para intimação das testemunhas que arrolou. Possibilidade de conhecimento. Tema 988/STJ. Despesas que são abarcadas pela benesse da gratuidade Leitura conjunta do art. 455, §4°, II, com o art. 98, §1°, do CPC. Decisão reformada para o fim de ser deferida a intimação judicial das testemunhas. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267247-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Brotas -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Registre-se que os depoimentos colhidos serão gravados e posteriormente apensados ao processo. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 33125/SP), ALEXANDRA ROSMAN SCARAMEL (OAB 441755/SP), GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 123420/SP)

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Jennifer Guin Rodrigues x Loma Proteção Veicular E Benefícios

ID: 295325876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020831-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER GUIN RODRIGUES

Polo Passivo:

LOMA PROTEçãO VEICULAR E BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASSIANO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020831-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jennifer Guin Rodrigues - Loma Proteção Veicular e Benefícios - Vistos. JENNIFER GUIN RODRIGUES ajuizou ação de cobrança, cu… Processo 1020831-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jennifer Guin Rodrigues - Loma Proteção Veicular e Benefícios - Vistos. JENNIFER GUIN RODRIGUES ajuizou ação de cobrança, cumulada com indenização por dano moral, contra LOMA PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFÍCIOS, sustentando, em síntese, que contratou os serviços de proteção veicular fornecidos pela ré e tendo ocorrido um acidente em 08/10/2023, conforme demonstra o boletim de ocorrência anexado, realizou todos os procedimentos para o ressarcimento de danos de terceiros. Alegou que após diversas tentativas, teve acesso ao documento enviado pelo terceiro, informando que havia sido aprovada a cobertura. Afirmou que o terceiro ajuizou ação contra ela, condenando-a ao valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Alegou que o referido valor deveria ter sido pago pela ré, havendo falhas na prestação do serviço. Com essas considerações e invocando as normas da legislação consumerista requereu a citação e final condenação da ré pelos danos materiais no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), bem como a condenação pelos danos morais experimentados, no valor equivalente a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com os consectários legais dai advindos. Com a inicial (fls. 01/10), juntou os documentos reproduzidos a fls. 11/76. Emenda à inicial a fls. 88/89 para acrescentar o pedido de condenação da ré no valor de R$ 5.939,94 (cinco mil e novecentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos). O réu apresentou contestação a fls. 105/111, com a juntada de documentos (fls. 112/139), arguindo, em sede de preliminar, a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduziu a ausência de nexo causal entre os danos alegados e o acidente, não havendo que se falar na obrigação de indenizar. Impugnou e pedido de danos morais. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, à autora os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 145/150. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, os pedidos são parcialmente procedentes. Inicialmente, observo que o caso em exame envolve relação de consumo, pois o autor se enquadra na definição de consumidor final, sendo também aplicável o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que evidente a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações. Ademais, não obstante o fato de que o contrato objeto da presente ação tenha sido entabulado com associação, o negócio jurídico celebrado entre as partes se refere à proteção patrimonial de veículo contra roubo, furto, colisão, incêndio e fenômenos da natureza (fls. 21/25), com contraprestação devida, o que, obviamente, gera expectativa de indenização do sinistro no automóvel protegido e também por acidente em veículo de terceiro causado pelo associado, cumprida sua obrigação patrimonial, tal como num contrato de seguro e sujeito à norma consumerista. Nesse sentido: Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular firmado com a ré, Associação Civil sem fins lucrativos. Contrato de seguro atípico. Relação de consumo evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. Veículo segurado que foi furtado em via pública. Negativa de pagamento de indenização que é indevida. Situação dos autos que não se coaduna com hipótese de agravamento de risco pelo segurado. Ausência de comprovação de má-fé do autor, tentativa de fraudar a ré, ou conduta destinada a prejudicar a apuração das circunstâncias do furto. Boa-fé que se presume, ao passo que a má-fé deve ser cabalmente provada (TJSP; Apelação Cível 1009550-22.2020.8.26.0577; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 10/03/2021). Assim, emerge dos autos que restou convencionada a adesão da autora ao Programa de Proteção Veicular. No presente caso, a autora juntou aos autos o boletim de ocorrência referente ao acidente no qual se descreve claramente a dinâmica do acidente (fls. 26/27). A ré, por sua vez, nega o pagamento, mas razão não lhe assiste, visto que foi juntado Boletim de Ocorrência no qual não se verifica qualquer infração à lei de trânsito, mas tão somente culpa na colisão por motivo de negligência ou imperícia ao volante. Não é relevante à lide o argumento da ré de que não se trata de seguradora e sim de associação, pois constando a cobertura em seu regulamento, não há motivo para eximir-se de seu dever de indenizar o autor. Ademais, o valor dos prejuízos causados ao veículo foi devidamente comprovado nos autos pelos orçamentos e notas fiscais de fls. 61/70, não tendo a ré impugnado efetivamente a quantia pleiteada pelo autor, não tendo ela comprovado nos autos o valor que entendia ser o devido, ônus que lhe incumbia. Sendo assim, comprovados os danos materiais, a procedência do pedido para ressarcimento do valor de R$ 10.239,94 (dez mil e duzentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), é medida que se impõe. Lado outro, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o transtorno suportado pela autora, entendo que não está caracterizada ofensa à direito da personalidade, configurando-se a situação narrada apenas mero aborrecimento ou desconforto da vida cotidiana, que não alcança o patamar de dano moral indenizável. O simples descumprimento contratual, desdobrando-se nos referidos dissabores e contratempos, não gera, por si só, a obrigação de indenizar, uma vez que o dano moral pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade. Dessa forma, na hipótese dos autos, não houve a ocorrência de dano moral passível de ser indenizado, haja vista que um simples descontentamento no âmbito subjetivo do autor não gera o dever de indenizar. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados e assim o faço com o fito de condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$10.239,94 (dez mil e duzentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao ressarcimento pelos danos materiais sofridos em razão do acidente de trânsito descrito em a inicial, atualizada monetariamente pelos índices oficiais da data do desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso. IMPROCEDENTE o pleito relativo aos propalados danos morais, nos termos da fundamentação alhures esposada. Havendo sucumbência recíproca, arcará cada parte com metade das despesas processuais, bem como honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De outro lado, a autora deverá pagar ao patrono da ré, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico requerido na peça inicial, mas não acolhido na sentença, observando-se que ele goza da benesse da gratuidade. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 10 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA (OAB 349613/SP), EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB 292395/SP), TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES (OAB 108751/MG)

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