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Mauriceia Marsola Ribeiro x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 311325320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013730-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICEIA MARSOLA RIBEIRO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO WILLIAN RIBEIRO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0013730-51.2024.8.26.0224 (processo principal 1024688-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mauriceia Marsola Ribeiro - Sul America Cia de Seg… Processo 0013730-51.2024.8.26.0224 (processo principal 1024688-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mauriceia Marsola Ribeiro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra a decisão de fls. 234/235 que rejeito exceção de pré-executividade oposta contra o cumprimento de sentença que lhe move Mauriceia Marsola Ribeiro (fls. 245/250). Alega, em resumo: a) omissão da decisão quanto à ausência de provas de descumprimento, após a intimação da ré em 28/02/2024; b) contradição, dado que no período de 28/02/2024 e 25/06/2024, a autora/embargada continuem em plena utilizado do plano de saúde, com procedimentos autorizados normalmente, como, exemplo, nos dias 08/04/2024 e 02/05/2024, afastando a afirmação de inadimplemento entre 28/02 e 25/06/2024; c) omissão quanto à confusão processual causada pela autora e o excesso de execução apontado pela executado, havendo quatro cumprimentos de sentenças anteriores relativos à multa, com levantamento de valor superior ao determinado em Acórdão que reduziu o valor da multa processual; d) omissão quanto à afirmação de descumprimento atual da exequente, que não vem pagando as mensalidades do plano de saúde, autorizando o cancelamento do contrato, sendo o motivo da suspensão atual do plano da falta de pagamento das parcelas atuais, não guardando relação com a inadimplência de mensalidades de 2023. Pretende o suprimento das omissões e contradições, com efeitos modificativos. Juntou documentos (fls. 251/282). Resposta da embargada/exequente MAURICEIA MARSOLA RIBEIRO (fls. 286/291), afirmando, em resumo: a) esgotamento do prazo para pagamento voluntário do débito; b) intempestividade da exceção de pré-executividade. DECIDO. Conheço e acolho os embargos, eis que a decisão embargada é omissa quanto à apreciação da questão da continuidade do uso do plano de saúde após a decisão de mérito nos autos originais, bem como a existência de fato novo, consistente em novos inadimplementos da requerente, a justificar a suspensão e o cancelamento do plano. De fato, não houve apreciação concreta da questão, o que faço, neste momento. Embora se trate de exceção de pré-executividade, tem-se por matéria de ordem pública a aferição dos limites da coisa julgada e, em caso de cumprimento de sentença, provisório ou não, a existência de descumprimento ou mora sobre a ordem judicial. E, no caso, observa-se que o limite da coisa julgada vincula-se ao restabelecimento do plano a partir de inadimplementos ocorridos no ano de 2023, não abarcando inadimplementos posteriores. Desta forma, à fim de se verificar, com correção, se (i) houve novas suspensões do plano de saúde ou (ii) cancelamento do plano (iii) a partir de inadimplemento da autora após 28/02/2024, determino: A) à autora, que apresente todos os comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde, a partir de janeiro de 2024, em ordem cronológica; B) à executada, que apresente em documento único, de forma clara e intelegível, o fluxo de pagamentos recebidos, bem como as datas de suspensões do plano, bem como eventual notificação posterior a 02/2024 por conta de inadimplementos ocorridos a partir daquele período. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), PAULO WILLIAN RIBEIRO (OAB 187154/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Maria Da Penha Gomes Lima x Estado De São Paulo e outros

ID: 315999366

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024752-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA GOMES LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024752-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria da Penha Gomes Lima - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024752-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria da Penha Gomes Lima - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, BUSCA A CONCESSÃO DO “COMPLEMENTO LC 1212/2013” E DO “ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE”, COM INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS “COMPLEMENTO LC 1212/2013” E “ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE” DEVEM SER INCLUÍDAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, COM INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, APLICANDO-SE A SÚMULA 85 DO STJ E A SÚMULA 443 DO STF, QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO.AS VERBAS EM QUESTÃO POSSUEM NATUREZA DE AUMENTO SALARIAL E DEVEM SER ESTENDIDAS AOS INATIVOS, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ A IMPLEMENTAR AS VERBAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, COM INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E 13º SALÁRIO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS VERBAS “COMPLEMENTO LC 1212/2013” E “ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE” DEVEM SER INCLUÍDAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES INATIVOS. 2. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 7º, VIII, XVII, 39, § 3º, E 40, § 8º; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LEI Nº 4.414/1964, ART. 1º; DECRETO 20.910/32; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080/2008; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.212/2013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 870.947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; STJ, RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027928-21.2022.8.26.0071, REL. DANIELE MENDES DE MELO, J. 30/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002572-16.2023.8.26.0224, REL. NATÁLIA SCHIER HINCKEL, J. 29/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000341-17.2023.8.26.0547, REL. ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA, J. 29/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Diogo De Melo De Souza e outros x Cyborg Car e outros

ID: 336636357

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808024-74.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE MELO DE SOUZA EDUARDA DE MELO DE SOUZA THIAGO DE MELO DE SOUZA VERONICA DOS REIS DE MELO

Polo Passivo:

CYBORG CAR UNION - CLUBE DE BENEFICIOS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

MARCIA HERINGER DA SILVA

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RENATO DE ASSIS PINHEIRO

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VANESSA SACRAMENTO DA SILVA

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CARLA ADRIANA SILVA PEREIRA

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FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0808024-74.2022.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIRO: VERONICA DOS REIS … ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0808024-74.2022.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIRO: VERONICA DOS REIS DE MELO, DIOGO DE MELO DE SOUZA, EDUARDA DE MELO DE SOUZA, THIAGO DE MELO DE SOUZA RÉU: UNION - CLUBE DE BENEFICIOS DO BRASIL, CYBORG CAR DECISÃO 1.Em complemento à decisão de index. 96342242, registre-se que o cerne da controvérsia reside na apuração da data em que o veículo objeto da demanda foi efetivamente entregue à parte autora, devidamente consertado, se o tempo em que permaneceu na oficina foi excessivo, bem como na análise da legitimidade dos valores cobrados a título de lucros cessantes e da eventual ocorrência de falha na prestação do serviço contratado. 2. No tocante ao ônus da prova, vale ressaltar que, em que pese alegar que se trata de uma associação, o fato é que o réu inseriu no mercado de consumo o serviço de proteção veicular, produzindo em relação aos terceiros e em relação ao contratante, a legítima expectativa de que se trata de contrato de seguro nos termos do artigo 757 do Código Civil e 4º do CDC. Registro ounânime entendimento jurisprudencial de que as Associações de segurança e proteção de automóveis respondem pela indenização securitária em caso de sinistro. Frise-se que se aplica o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica firmada entre a autora e o réu, posto que sendo a associação pessoa jurídica de direito privado que oferece com habitualidade no mercado de consumo a prestação de serviços securitários mediante remuneração, caracteriza-se como fornecedora de serviços, na forma do dispositivo supracitado, se tratando de contrato de seguro, conforme o definido no artigo 757 do Código Civil. "Com efeito, embora as associações de proteção veicular não possam firmar contratos de seguro, na prática, o serviço que oferecem é extremamente parecido -senão idêntico -àquele ofertado por seguradoras regulamentadas e cadastradas na SUSEP. De igual modo, é certo que ao ofertar no mercado um serviço ao consumidor final, mediante remuneração, submetem- se às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto no artigo 3º ." (AREspn. 2.286.714, Ministro Marco Buzzi, DJe de 03/05/2023) - Ação de Indenizatória. Associação de Proteção Veicular. Contrato análogo ao de seguro mantido entre as partes, a partir de 01/10/2015. Negativa de pagamento da indenização. Inadimplência. Pagamento da primeira parcela, vencida em 20/11/2015, efetuado com atraso, no dia 25/11/2015. Sinistro ocorrido com o veículo em 24/11/2015, um dia antes do pagamento. Veículo recuperado no curso da ação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Associação ré que, apesar de não possuir condição de companhia seguradora, é associação sem fins lucrativos que, entretanto, oferece serviços de seguro de veículo mediante contraprestação de seus associados, e enquadra-se, portanto, no conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a relação de consumo entre as partes e ensejando a aplicação do referido diploma legal. Embora se trate de relação de consumo, cumpria à parte autora apresentar provas mínimas quanto ao direito que alega ter, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu. Documentos anexados pela parte autora que demonstram que o pagamento da primeira parcela do contrato ocorreu tão somente após o sinistro. Contrato que não se aperfeiçoou em razão do inadimplemento da primeira parcela de um contrato anual. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais majorados. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ( 0032669-15.2016.8.19.0205 – APELAÇÃO. Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 03/03/2020 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Assim, em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor e a responsabilidade é de natureza objetiva, versando os autos sobre prestação de serviço, regido pelo artigo 14 da Lei 8078/90. 3. Esclareça a parte autora a data em que o veículofoi DEVOLVIDO, após os reparos. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, demonstrando a pertinência e necessidade de cada meio probatório requerido, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Associacao Dos Guardas Civis Municipais De Campos Dos Goytacazes-Rj x Intituto De Previdência Dos Servidores Do Município De Campos Dos Goytacazes - Previcampos e outros

ID: 305842377

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0827297-62.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ

Polo Passivo:

INTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Sentença

Advogados:

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA

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ANDREA DOS SANTOS FERREIRA

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JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO

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FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES

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ANAYANSI GONZALEZ

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0827297-62.2024.8.19.0014 CLASSE:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ASSOCIACAO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPA… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0827297-62.2024.8.19.0014 CLASSE:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ASSOCIACAO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ RÉU: INTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS, MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SENTENÇA ASSOCIACAO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJajuizou ação civil pública em face de INTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOSeMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, todos qualificados nos autos, expondo que a implementação da progressão funcional prevista na Lei Municipal n. 7.346/2022 vem sendo descumprida pelo ente municipal em relação aos guardas civis municipais. À base de tais assertivas, postulou a condenação dos réus à implementação da progressão funcional os guardas civis municipais; à realização de avaliações periódicas de desempenho funcional; ao pagamento das correspondentes diferenças remuneratórias; e ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Citados, os réus contestaram. Preliminarmente, arguiram inadequação da via eleita e impugnaram o valor da causa e a gratuidade de justiça conferida à autora. No mérito, alegaram que a progressão funcional não se efetiva apenas pelo cumprimento do interstício, mas também depende da análise de desempenho para apuração do merecimento do servidor, pontuando que a medida não pode ser implementada de forma automática. Argumentaram que a progressão está subordinada à disponibilidade financeira, questão afeta ao mérito administrativo, insindicável pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Indicaram ainda que a progressão não pode ser implementada em favor dos servidores investidos com base na estabilidade excepcional do art. 3º do "caput" do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, conforme entendimento preconizado na representação de inconstitucionalidade n. 0032669-14.2017.89.19.0000. Protestaram, ao final, pela improcedência da ação (id. 178904554 e 178909271). Houve réplica (id. 192132318). O Ministério Público exarou parecer final pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da existência da ação n. 0040313-68.2014.8.19.0014 (id. 201542108). Esse, o relatório. Inicialmente, convém pontuar que se trata de ação civil pública, que, como tal, não se sujeita ao adiantamento de custas processuais (LACP, art. 17). Por isso, ainda que a parte autora não seja economicamente hipossuficiente, é desnecessário o pagamento das custas iniciais. Nesse contexto, considerando que a isenção decorre da própria lei, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. O Código de Processo Civil estabelece que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (art. 291). Não sendo possível apurar o proveito econômico, o Superior Tribunal de Justiça admite que o valor da causa seja fixado pelo autor por estimativa, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.401.737/RJ. Relª. Min. Nancy Andrighi, j. 24/06/2019). Na hipótese dos autos, sabe-se existem diversos servidores públicos em atuação na Guarda Civil Municipal. No entanto, esse quantitativo não é tão numeroso a ponto de justificar a fixação, ainda que por estimativa, do valor da causa em R$ 2.000.000,00. Forçoso reconhecer que o valor estimado se encontra excessivo. Acolho, pois, a impugnação e, por estimativa, fixo o valor da causaem R$ 300.000,00. O Código de Processo Civil preconiza que se verifica a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1º). Em se tratando de ações coletivas, o Superior Tribunal de Justiça orienta que, para análise da configuração de litispendência, a identidade das partes deve ser aferida sob a ótica dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, tendo em vista se tratar de substituição processual por legitimado extraordinário (REsp n. 1.726.147/SP. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/05/2019). No caso em liça, postula-se a condenação do ente municipal em obrigação de fazer consistente na implementação da progressão funcional em favor dos guardas civis municipais. Ocorre que, como bem observado pelo Ministério Público (id. 201542108), tal pretensão já se encontra abrangida pela sentença proferida na ação civil pública n. 0040313-68.2014.8.19.0014, em trâmite perante esta serventia, em que foi determinada a implementação da progressão funcional em favor de todos servidores públicos municipais, o que, a toda evidência, contempla os guardas municipais. Por isso, diante da identidade dos beneficiários das ações, impõe-se reconhecer a litispendência. JULGO, pois, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força de isenção (Lei n. 7.347/85, art. 18). Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Campos dos Goytacazes, 18 de junho de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

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Processo nº 0012784-16.2023.8.26.0224

ID: 291348456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012784-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0012784-16.2023.8.26.0224 (processo principal 1036823-94.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Defiro pesquisa por meio dos si… Processo 0012784-16.2023.8.26.0224 (processo principal 1036823-94.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Defiro pesquisa por meio dos sistemas INFOJUD/RENAJUD, bem como pedido de indisponibilidade de ativos financeiros na modalidade teimosinha com reiteração automática por 30 dias, para fins de penhora, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, limitada ao valor da execução. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. No mais, tratando-se de processo em fase de cumprimento de sentença, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art.517, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018) Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 0012758-47.2025.8.26.0224

ID: 298441762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012758-47.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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Processo 0012758-47.2025.8.26.0224 (processo principal 0014627-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento - Ficam as parte… Processo 0012758-47.2025.8.26.0224 (processo principal 0014627-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR)

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Processo nº 0012758-47.2025.8.26.0224

ID: 298441919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012758-47.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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Processo 0012758-47.2025.8.26.0224 (processo principal 0014627-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento - Ficam as parte… Processo 0012758-47.2025.8.26.0224 (processo principal 0014627-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR)

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Pâmela Carneiro Da Silva Carvalho x Roger Da Silva Batista

ID: 295249605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013242-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PâMELA CARNEIRO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ROGER DA SILVA BATISTA

Intimação

Advogados:

JANILSON DO CARMO COSTA

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GUILHERME ALKIMIM COSTA

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FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo 1013242-16.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pâmela Carneiro da Silva Carvalho - Roger da Silva Batista - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 0… Processo 1013242-16.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pâmela Carneiro da Silva Carvalho - Roger da Silva Batista - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), GUILHERME ALKIMIM COSTA (OAB 407948/SP), JANILSON DO CARMO COSTA (OAB 188733/SP)

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Pâmela Carneiro Da Silva Carvalho x Roger Da Silva Batista

ID: 295241274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013242-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PâMELA CARNEIRO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ROGER DA SILVA BATISTA

Intimação

Advogados:

JANILSON DO CARMO COSTA

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GUILHERME ALKIMIM COSTA

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FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo 1013242-16.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pâmela Carneiro da Silva Carvalho - Roger da Silva Batista - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 0… Processo 1013242-16.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pâmela Carneiro da Silva Carvalho - Roger da Silva Batista - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), GUILHERME ALKIMIM COSTA (OAB 407948/SP), JANILSON DO CARMO COSTA (OAB 188733/SP)

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Processo nº 0003623-80.2025.8.16.0097

ID: 332400213

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003623-80.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAFAEL OLIVEIRA GOLIN

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOÃO BATISTA PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

POLIANA SOARES RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0003623-80.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): Fernando Rafael Oliveira Golin Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. 1. Relatório Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido liminar ajuizada por Fernando Rafael Oliveira Golin, Agente de Polícia Judiciária, em face do Estado do Paraná, na qual o autor postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da penalidade disciplinar de suspensão por 45 dias, aplicada em decorrência de sindicância administrativa instaurada por meio da portaria n.º 32/2023 da corregedoria da Polícia Civil do Estado do Paraná. Alega o autor, em síntese, a ocorrência de diversas ilegalidades e vícios no processo administrativo disciplinar, tais como: - Violação ao princípio da impessoalidade, por suposta parcialidade dos membros do conselho da polícia civil; - Ausência de fundamentação idônea no voto divergente que prevaleceu na sessão de julgamento; - Existência de decisão judicial anterior (processo n.º 0002349-34.2022.8.16.0179) que reconheceu a ilegalidade da portaria interna n.º 01/2021, fundamento de uma das imputações; - Depoimentos de testemunhas que teriam confirmado a correta atuação funcional do servidor; - Aplicação de penalidade com base em prova supostamente frágil, desproporcional e desarrazoada. Desse modo, requer a concessão de tutela provisória para suspender imediatamente os efeitos da penalidade administrativa aplicada, com a cessação dos descontos remuneratórios e o restabelecimento pleno das prerrogativas funcionais. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as tutelas cautelares e antecipadas foram unificadas sob a rubrica das tutelas provisórias, reguladas nos artigos 294 a 311 do diploma processual. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, verificados de forma cumulativa. No caso em tela, tais requisitos não se mostram plenamente atendidos. Da análise dos documentos iniciais e dos fundamentos expostos, não se verifica, neste juízo de cognição sumária, demonstração robusta e inequívoca de que o ato administrativo impugnado padeça de vício manifesto capaz de justificar, de plano, sua suspensão judicial. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e legitimidade (presunção juris tantum), conforme consagrado na Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". O autor afirma haver parcialidade dos membros do Conselho da Polícia Civil que apreciaram a sindicância. Contudo, não basta a alegação genérica de corporativismo ou falta de imparcialidade para infirmar a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. No caso dos autos, o autor não apresentou elementos concretos que demonstrem a parcialidade alegada, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar a presunção de imparcialidade dos julgadores administrativos. Outrossim, a existência de decisão judicial anterior suspendendo os efeitos da Portaria Interna n.º 01/2021, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização administrativa do servidor por sua conduta funcional, especialmente se fundada em fatos diversos ou múltiplos (como ocorre nos quatro fatos sindicados). Além disso, o próprio voto do relator do Conselho, embora favorável ao servidor em parte dos fatos, foi contrariado por deliberação colegiada. A mera divergência técnica entre os julgadores não configura vício apto a justificar, de plano, a nulidade da deliberação administrativa, mormente na ausência de elementos que demonstrem flagrante violação ao contraditório ou ampla defesa. Trata-se, assim, de matéria complexa, que exige maior dilação probatória, sendo certo que o controle jurisdicional deve restringir-se ao exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não restaram demonstrados elementos suficientes para configurar tais vícios. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA INDEFERIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO NÃO VERIFICADA. CONTROLE JURISDICIONAL QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE, “A PRIORI”, NÃO APRESENTA NENHUM VÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. ARTS. 300 E 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o controle jurisdicional deve cingir-se ao exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos” (STF. RE 1083955 AgR, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/05/19, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-19 PUBLIC 07-06-19).b) Não verificada a probabilidade do direito afirmado pelo agravante, inviável a concessão da tutela de urgência e de evidência pleiteadas, porque ausente os requisitos exigidos pelos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0032669-85.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 12.09.2023) Não se verifica, igualmente, perigo imediato ou irreversível que justifique a intervenção antecipada do Judiciário. A sanção imposta é de suspensão de 45 dias com redução de 50% da remuneração, não configurando medida que torne ineficaz a tutela final, em caso de procedência da demanda. Eventual prejuízo patrimonial decorrente da aplicação da penalidade pode ser ressarcido posteriormente, caso a ação seja julgada procedente, não caracterizando dano irreversível ou de difícil reparação. Importa lembrar que, em sede de controle judicial de atos administrativos disciplinares, vigora o princípio da deferência à discricionariedade técnica da Administração, especialmente quando não demonstrada arbitrariedade manifesta. A ingerência do Poder Judiciário só se justifica nos casos de evidente ilegalidade, o que não é possível reconhecer nesta fase inicial do processo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF). Dessa forma, a tutela pretendida não pode ser concedida neste momento processual, pela necessidade de produção de provas técnicas em sede de cognição exauriente. 3. Conclusão Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, diante da ausência ao menos por ora dos requisitos autorizadores para concessão da medida liminar. Por fim, promova citação/intimação da parte ré para oferecimento de contestação dentro do prazo legal, bem como intime-se ambas as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do interesse na designação de audiência de conciliação/instrução. Intimem-se. Cumpra-se Ivaiporã, 18 de julho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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