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Processo nº 0802198-50.2025.8.10.0000

ID: 334710254

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802198-50.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ANAJATUBA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON SERENO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802198-50.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA PROCURADOR: Nelson Sereno Neto (OAB/MA 7936) AGRAVADO: JOÃO MENDONÇA DOS SAN… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802198-50.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA PROCURADOR: Nelson Sereno Neto (OAB/MA 7936) AGRAVADO: JOÃO MENDONÇA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Marinel Dutra de Matos (OAB/MA 7517) COMARCA: Anajatuba/MA VARA: Única JUIZ: Geovane da Silva Santos RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Anajatuba/MA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Anajatuba/MA, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público municipal nos autos de origem. O agravante alega, em síntese, a ilegitimidade ativa do agravado, considerando a ausência de comprovação de filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Sustenta, ainda, a necessidade de indeferimento da petição inicial executiva em virtude da inobservância das diretrizes da Portaria Conjunta nº 5/2017 do TJMA e da violação ao art. 924, §1º, do CPC. No mérito, argumenta a nulidade da planilha de cálculos, alegando iliquidez, além da prescrição quinquenal. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Apesar de intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, entendeu que o caso não exige intervenção do Parqut. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem. Sem razão o recorrente quanto à alegação de ilegitimidade ativa, pois a coisa julgada proveniente de ação coletiva abrange todos os integrantes da categoria beneficiada, independentemente de sua filiação à entidade sindical na data do ajuizamento da ação de conhecimento, salvo disposição restritiva no título judicial. Essa orientação encontra respaldo no tema 823 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar como substitutos processuais em favor de toda a categoria, abrangendo tanto as fases de conhecimento quanto de execução, sem necessidade de autorização expressa dos substituídos. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (STF. RE 883642 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. EXTENSÃO SUBJETIVA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA AMPLA DE TODA A CATEGORIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A EVENTUAL LISTA APRESENTADA À INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. 2. Neste contexto, há que se reconhecer a todos quantos se encontrem na condição de substituído pelo ente sindical, independentemente de constar ou não de lista anexa à petição inicial ou mesmo de encontrar-se a ele filiado à data do ajuizamento da ação, mas que compartilhem da mesma situação funcional que ensejou a demanda coletiva, o direito de pleitear individualmente o cumprimento do título judicial. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1967528 RS 2021/0325798-7, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. EXTENSÃO SUBJETIVA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA AMPLA DE TODA A CATEGORIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A EVENTUAL LISTA APRESENTADA À INICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul -UFRGS em decorrência do título executivo judicial firmado na ação de procedimento ordinário autuada sob o n. 2008.71.00.024897-9, ajuizada por entidade sindical. A ação de conhecimento teve por objeto a implementação e o pagamento das diferenças decorrentes do enquadramento nos níveis de capacitação no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE - Lei n. 11.091/2005). II - A sentença de primeira instância acolheu impugnação da UFRGS no sentido de reconhecer a ausência de legitimidade ativa da exequente por não estar abrangida no título executivo judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. III - A autora da ação coletiva, em que pese se autodenomine associação, apresenta-se e atua como ente sindical, daí porque se tem que, no caso, agiu como substituta processual de todos os integrantes da categoria que representa. Tal condição não é negada pelo acórdão recorrido. IV - E firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. Ver, a propósito: AgInt no AREsp 1.481.158/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.869.298/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020. No mesmo sentido, em casos que inclusive versam sobre a mesma questão de fundo na ação originária, os seguintes precedentes monocráticos: REsp n. 1.957.041/RS, relator Ministro Og Fernandes, DJe 20/9/2021, REsp n. 1.956.328/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 10/9/2021, REsp 1.956298/RS, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 21/9/2021. V - Neste contexto, há que se reconhecer a todos quantos se encontrem na condição de substituído pelo ente sindical, independentemente de constar ou não de lista anexa à petição inicial ou mesmo de encontrar-se a ele filiado à data do ajuizamento da ação, mas que compartilhem da mesma situação funcional que ensejou a demanda coletiva, o direito de pleitear individualmente o cumprimento do título judicial. Em caso semelhante, ver o seguinte julgado da Segunda Turma: AgInt no REsp 1.925.738/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 25/8/2021. VI - Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reconhecendo a legitimidade ativa da recorrente e, assim, determinar o prosseguimento da execução. (STJ - AgInt no REsp: 1951890 RS 2021/0239373-3, Data de Julgamento: 20/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2022). Assim, sendo o agravado filiada ao SINDTRAN, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. Ademais, não há razão para indeferir a inicial executiva com base em eventual descumprimento da Portaria Conjunta nº 5/2017 do TJMA. Isso porque os autos já registram a informação de que o acórdão transitou em julgado em 23 de agosto de 2016 (ID 37671117 - Pág. 2 – autos originários), dispensando-se, assim, a necessidade de juntada da certidão correspondente. No mérito, observa-se que a planilha anexada pelo exequente, ora agravado, abrange valores referentes ao período de junho de 2009 a fevereiro de 2019, em conformidade com a sentença coletiva que delimitou a restituição às verbas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da Ação nº 0000433-27.2012.8.10.0067, com fundamento na prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Assim, considerando que o processo originário foi proposto em 8 de agosto de 2012, conclui-se que os cálculos apresentados pela exequente observam os limites prescricionais estabelecidos no título executivo. Ademais, foram utilizados critérios de correção monetária e juros compatíveis com o entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 905 do STJ, conforme reconhecido pelo Juízo de primeira instância, cuja atualização monetária do débito, a partir de 09.12.2021, observará a taxa SELIC, conforme exigido pela EC nº 131/2021. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Anajatuba, nos autos de cumprimento de sentença individual, decorrente de Ação Coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Anajatuba (SINDTRAN). A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a legitimidade ativa da exequente e condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (i) a ilegitimidade ativa da agravada para promover a execução individual; (ii) a nulidade da petição inicial por ausência de documento essencial; e (iii) a nulidade da planilha de cálculo por prescritibilidade e excesso de execução. III. Razões de decidir 3. Quanto à ilegitimidade ativa, restou comprovado que a agravada é filiada ao SINDTRAN, entidade sindical que possui representatividade sobre todas as categorias de servidores do Município de Anajatuba, conforme o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, III). Assim, está legitimada para pleitear a execução individual do título coletivo. 4. No que tange à suposta nulidade da petição inicial por ausência de certidão de trânsito em julgado, restou demonstrado nos autos a existência de extrato processual que comprova o trânsito em julgado da decisão coletiva, não havendo nulidade a ser reconhecida. 5. Quanto à alegada nulidade da planilha e prescritibilidade, a planilha apresentada observou o limite quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Ademais, os cálculos seguiram os parâmetros do Tema Repetitivo 905 do STJ. A alegada ocorrência de excesso de execução não foi acompanhada de planilha própria, o que inviabiliza a sua apreciação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento 1. O servidor filiado ao sindicato detentor da legitimidade ativa para a ação coletiva tem legitimidade para promover execução individual do título judicial coletivo. 2. A comprovação do trânsito em julgado pode se dar por extrato processual, sendo dispensável certidão formal. 3. A execução de título coletivo está sujeita ao prazo prescricional quinquenal. 4. O excesso de execução deve ser demonstrado por planilha própria do impugnante, sob pena de não conhecimento da alegação. (TJMA. AI 0827059-37.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 08/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. REVISÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, trata-se de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Anajatuba no âmbito de execução individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a exequente possui legitimidade ativa para promover a execução individual da sentença coletiva; (ii) determinar se a ausência de certidão de trânsito em julgado inviabiliza o prosseguimento do feito; e (iii) avaliar a ocorrência de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que servidores abrangidos por decisão proferida em ação coletiva podem executar individualmente o título judicial, independentemente de filiação sindical ou de constar em lista anexa à petição inicial, desde que compartilhem da mesma situação funcional que ensejou a demanda. 4. No caso concreto, a exequente comprovou sua condição de ocupante de cargo efetivo municipal, inexistindo óbice ao exercício de seu direito. 5. A certidão de trânsito em julgado é dispensável quando há informação inequívoca nos autos sobre a coisa julgada, como ocorre no caso em exame. 6. Os cálculos elaborados pela parte exequente respeitaram a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 e aplicaram corretamente o IPCA-E como índice de correção monetária, conforme determinado pelo STF no Tema 810 da Repercussão Geral, não havendo excesso a ser reconhecido. 7. A decisão impugnada, contudo, merece reparo ex officio, pois, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), a atualização do débito judicial deve ser realizada exclusivamente pela taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Revisão de ofício para determinar que a atualização do débito, a partir de 09/12/2021, observe a taxa Selic. Tese de julgamento: “Em atenção ao postulado do tempus regit actum, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve seguir exclusivamente a taxa Selic”. (TJMA. AI 0802850-67.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 13/06/2025). Nesse mesmo sentido: Agravo de Instrumento nº 0827079-28.2024.8.10.0000, da minha relatoria, julgado monocraticamente em 07.03.2025, e Agravo de Instrumento nº 0802218-41.2025.8.10.0000, da relatoria do Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgado monocraticamente em 07.04.2025 Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Notifique-se o Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão, cuja cópia serve de ofício. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0802218-22.2024.8.20.5101

ID: 306768461

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802218-22.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0802218-22.2024.8.20.5101 Ação: R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0802218-22.2024.8.20.5101 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JORGE LOURENCO DOS SANTOS REU: JUCIARA DOS SANTOS MONTEIRO SENTENÇA I - BREVE RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de posse proposta por JORGE LOURENÇO DOS SANTOS em face de JUCIARA MONTEIRO SALDANHA, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que: a) detinha a posse mansa e pacífica de parte do imóvel rural denominado Sítio Boa Vista, localizado no município de São Fernando/RN, vinculado ao Espólio de Francisco Júnior Dantas, cujos herdeiros são Antônia Alvina de Lima Dantas, Lucas de Lima Dantas e Marianne de Lima Dantas; b) com a construção da Barragem das Oiticicas, houve indenização da área mediante termo de acordo extrajudicial de indenização por servidão administrativa, firmado entre o Estado do Rio Grande do Norte, os herdeiros do espólio e o autor. Pelo ajuste, os beneficiários poderiam continuar explorando o imóvel até o alagamento da área pela barragem; c) o imóvel foi avaliado em R$ 30.770,97, tendo sido pactuado o pagamento de 80% desse valor, em razão da instituição da servidão; d) em 05 de fevereiro de 2024, aproveitando-se da ausência do autor, a requerida teria invadido sua residência localizada na área de servidão, passando a ocupar indevidamente o imóvel até o presente momento. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este juízo (ID 120434164), diante da ausência de elementos suficientes para a demonstração do esbulho possessório, limitando-se a parte autora a apresentar um boletim de ocorrência, o qual, isoladamente, não constitui prova idônea para concessão da medida antecipatória. Ainda que constem nos autos documentos em nome do autor — como contas de energia, registros sindicais e o termo de acordo de servidão —, não se evidenciou, naquele momento, prova inequívoca do esbulho alegado. A parte ré, em contestação, alegou, preliminarmente, falta de legitimidade ativa do autor, sustentando que este não comprovou o exercício atual da posse, tampouco apresentou documentos que demonstrem ser inventariante do espólio de Francisco Júnior Dantas, ao qual estaria vinculada a propriedade do imóvel. No mérito, sustentou que o autor não exerce qualquer poder sobre o imóvel há anos, sendo de conhecimento geral na região sua ausência prolongada. Alegou, ainda, que, embora o autor mencione a data do suposto esbulho como sendo 05 de fevereiro de 2024, não logrou demonstrar como teve ciência do fato, tendo em vista que não residiria mais no imóvel desde a formalização do acordo com o Estado. Afirmou, por fim, que os documentos apresentados não se prestam, por si sós, à caracterização da posse efetiva nos termos do art. 1.196 do Código Civil. Em réplica (ID 132367091), o autor reafirmou os argumentos iniciais. As partes não requereram a produção de outras provas. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora que ainda não foi apreciado, aplica-se a presunção legal prevista no art. 99, §3º, do CPC, segundo a qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural. Considerando a declaração do autor quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, bem como o seu estado de insolvência, impõe-se o deferimento do benefício. Superadas as condições de admissibilidade da ação e ausentes questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. Como a ação é de reintegração de posse, é impositiva a demonstração dos requisitos do art. 561 do NCPC. Prescreve esse dispositivo que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho desde que se desincumba de provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Desde modo, torna-se indispensável a comprovação dos requisitos previstos no art. 561, do Código de Processo Civil, avultando de importância a demonstração da posse e configuração do esbulho, no interdito de recuperação. A posse representa o poder de fato que se recai sobre um bem, permitindo ao possuidor o exercício de poderes constitutivos ao domínio, ainda que não seja ele o proprietário. O possuidor é aquele que pratica a exploração da coisa, dando-lhe destinação econômica, merecendo, pois, a proteção da lei. Corroborando esse entendimento, dispõe o art. 1.196 do Código Civil que: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”(grifo nosso). Em observância à norma geral concernente à distribuição do ônus probatório (art. 373 do CPC), o art. 561 do CPC atribui ao autor o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: sua anterior posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse. Dentre estes requisitos, acentua-se a demonstração pelo autor de sua posse. Trata-se até mesmo de corolário lógico do acolhimento da pretensão possessória a comprovação de anterior posse exercida pelo pleiteante, pois a reintegração como devolução de um estado pressupõe a anterior existência deste estado fático. Neste sentido, para a procedência do pedido de reintegração de posse, urge o autor demonstrar cabalmente o prévio exercício de sua posse, obstado pelo esbulho provocado pelo réu: "Estabelece o art. 927 do Código de Processo Civil que incumbe ao autor da ação reintegratória provar o exercício de sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, donde resulta claro que o êxito na possessória é concedido àquele que consegue evidenciar ter sido injustamente privado de sua posse anterior" (TJMG, APEL. 1.0024.04.456014-2/001, rel. Des. Nilo Lacerda, DJ 06/10/2007). Primeiramente, cumpre consignar que a proteção possessória prescinde de comprovação da titularidade dominial, pois o ordenamento jurídico confere amparo à posse enquanto situação de fato dotada de proteção legal autônoma, conforme disposto nos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil e nos arts. 554 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, a discussão acerca da propriedade do bem é irrelevante para o deslinde da presente demanda, uma vez que a reintegração de posse requer apenas a comprovação de que o autor exercia posse anterior e que esta lhe foi retirada por ato injusto e não consentido, como estabelece o art. 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho. No entanto, no caso dos autos, não restou demonstrado, de forma satisfatória, que a parte autora estivesse no exercício da posse direta sobre o imóvel litigioso, tampouco que tenha sido injustamente privada dessa posse por ato de esbulho praticado pela requerida. Embora o autor tenha anexado alguns documentos — tais como contas de energia elétrica em seu nome, documentos sindicais e termo de acordo referente à servidão administrativa (IDs 120434164, 120434170, 120434175) —, tais elementos, isoladamente, não são suficientes para demonstrar o exercício atual, contínuo e efetivo da posse, tal como exigido pela legislação. Importante destacar que a simples existência de documentos em nome do autor não se confunde com o efetivo exercício da posse, especialmente quando não acompanhada de prova robusta de que o autor residia ou explorava diretamente o imóvel, ou ainda exercia qualquer dos poderes inerentes à posse qualificada (uso, gozo ou disposição). Ademais, o único elemento apresentado para comprovar o alegado esbulho foi um boletim de ocorrência (ID 120435082), o qual, por sua natureza, possui valor meramente informativo, não constituindo prova autônoma e conclusiva de que tenha havido invasão ou retirada forçada do autor do imóvel. Ressalte-se, ainda, que a própria narrativa da petição inicial carece de coerência temporal e factual quanto às circunstâncias do suposto esbulho, o que fragiliza ainda mais a tese autora, ou seja, não há qualquer tipo de informação de como ocorreu o esbulho e sua concretização. A ausência de outros meios de prova — como fotos, testemunhos, documentos adicionais, ou mesmo a oitiva das partes — também contribui para o insucesso da pretensão possessória. Ademais, as partes não manifestaram requerimento para a produção de novas provas, tampouco pleitearam a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Nesse contexto, as provas constantes dos autos não permitem concluir pela existência de esbulho possessório praticado pela requerida, tampouco pela posse efetiva e contínua do autor sobre o bem, inviabilizando, portanto, o acolhimento da pretensão. Não é outra a compreensão da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse.(TJ-MG - AC: 10000205326168001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) FACHIN APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA POSSESSÓRIA – ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, DO CPC – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO BEM – IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO DE FATO – PEDIDO FUNDADO NA PROPRIEDADE - VIA INADEQUADA - IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS – REQUERIDA QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – AQUISIÇÃO ONEROSA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS – INADMISSÍVEL O DIRECIONAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ - ENUNCIADO Nº 80, DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC. 1. Os interditos possessórios se pautam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevantes a discussão do domínio. 2. Para o deferimento da ação de reintegração de posse devem ser preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, que não restou comprovada a posse da Autora, nem mesmo que de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pela Requerida. 3. É inadmissível o direcionamento de demanda possessória contra terceiro possuidor de boa-fé, diante do disposto no art. 1.212 do Código Civil. Contra terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real — Enunciado nº 80 - I Jornada de Direito Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0034766-26.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 14.03.2019)(TJ-PR - APL: 00347662620178160014 PR 0034766-26.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.. IMÓVEL URBANO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo dessa ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da consequente perda da posse. 2. Inexistindo prova do esbulho possessório, eis que conforme narrado pelo apelante/autor, trata-se de uma locação, impõe-se a manutenção da improcedência da ação de reintegração de posse, porque ausentes os requisitos do art. 561 do CPC. 3. Eventuais questões afetas à legitimidade da compra e venda do imóvel e sua propriedade, devem ser dirimidas em procedimento petitório próprio, não se constituindo a ação de reintegração de posse como campo de batalha para tal discussão. 4. Face a sucumbência recursal do apelante, majoro em 2% o valor fixado a título de pagamento de honorários advocatícios em primeira instância, totalizando o percentual de 12%, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA(TJ-GO - Apelação (CPC): 04988182720178090093, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020) Portanto, ausentes os requisitos exigidos pelos arts. 561 e 562, CPC, cumulativos que são, a improcedência do pedido reintegratório é providência que se impõe. Como consequência, não havendo permissivo para a reintegração pretendida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte demandante nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, permanecendo a cobrança suspensa em razão da gratuidade deferida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe também a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, data do sistema. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Francisco Alexandre Da Costa x Banco Ficsa S/A.

ID: 314508611

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802218-49.2023.8.18.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A.

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0802218-49.2023.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Emprést… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0802218-49.2023.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: FRANCISCO ALEXANDRE DA COSTA APELADO: BANCO FICSA S/A. EMENTA apelação CÍVEL. consumidor e PROCESSUAL CIVIL. Contrato de Mútuo. negativa de contratação. sentença de improcedencia. CONTRATO válido. súmula 37 do tjpi. comprovante válido de repasse dos valores. Súmula 18 e 26 do tjpi. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A doutrina e jurisprudência se consolidaram no sentido de que o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante assinatura a rogo e na presença de duas testemunhas, de forma que a ausência de referida exigência, por ser essencial para a validade da avença, leva à nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, V, do CC. Ao contrário, no caso, o contrato objeto da lide foi firmado com as referidas formalidades, sendo considerado válido. 2. A súmula 37 do TJPI estabelece que “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.” 3. Além disso, restou demonstrado a transferência dos valores do contrato em favor da parte autora, ora Apelante. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado e transferência dos valores, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. No tocante à litigância de má-fé, restou evidente que o apelante apenas exerceu seu direito de ação, garantido pela Constituição Federal de 1988, não se verificando dolo processual ou má-fé nos termos do art. 80 do CPC. Ademais, o princípio da presunção de boa-fé, amplamente reconhecido no ordenamento jurídico e consolidado no Tema 243 do STJ, afasta a aplicação da penalidade de má-fé processual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido mono-craticamente nos termos do art. 932, IV, “a”, V, “b”, do CPC. Relatório Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO ALEXANDRE DA COSTA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, movida em desfavor de BANCO FICSA S.A., que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, ante a ausência de irregularidades e abusividades no contrato firmado entre as partes. Conforme cito: “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, dada a validade jurídica do contrato n.º 010113688979 , ora discutido, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré. Diante do acervo probatório e dos argumentos travados pelas partes durante o trâmite processual, condeno a parte autora por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição.” APELAÇÃO CÍVEL: a parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, alegou que: i) a nulidade do contrato, uma vez que o réu não comprovou a transferência dos valores ao autor, conforme exige a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí; ii) A inexistência de requisitos formais essenciais para a validade do negócio jurídico celebrado por analfabeto, tais como a presença de instrumento público ou procuração específica; iii) O direito à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); iv) O abalo moral sofrido em razão dos descontos indevidos, requerendo indenização correspondente a 40 salários mínimos; v) A necessidade de reforma da sentença para declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e condenação do réu em danos morais. CONTRARRAZÕES: o Banco Réu, ora Apelado, em suas contrarrazões em ID de origem n° 23555786, sustentou que a decisão guerreada foi embasada na apresentação de instrumento contratual e comprovante de recebimento. Com base nisso, pleiteou o improvimento do recurso. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. PONTOS CONTROVERTIDOS: são questões controvertidas, no presente recurso, a existência e legalidade do contrato de empréstimo, bem como o direito da parte Apelante a ser ressarcida por danos materiais e morais. É o relatório. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Preparo dispensado. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. DO MÉRITO 2.1. a legalidade, ou não, do contrato de empréstimo e o direito da parte Autora, ora Apelante, à repetição do indébito No caso em comento, verifica-se que o Banco fez juntada do contrato (ID de origem n° 23555766), ora questionado, no qual cumpre todos os requisitos para o contrato digital válido. Além disso, o Banco réu apresentou comprovante de transferência com autenticação bancária (ID de origem n°23555769) que comprova o repasse do valor contratado e em data próxima da que foi firmado o mútuo. Neste passo, o Banco Réu, ora Apelado, comprovou a regularidade do empréstimo, trazendo aos autos: cópia do contrato, respeitando as formalidades do art. 595 do Código Civil e comprovante de transferência válido com autenticação bancária, o que demonstra o envio do valor de seu crédito. Destarte, o Tribunal de Justiça do Piauí também editou a súmula nº 26, as quais definem que: (súmula 26) nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova deverá ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente. Cito: Súmula 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Com efeito, no caso dos autos, ficou claro que o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. A propósito, colaciono recentes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é o contrato trata-se de contrato falso, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que encontra-se devidamente assinado, conforme assinatura em seu documento de identidade. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado, e acompanha TED devidamente autenticada e no valor do contrato de refinanciamento. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0801295-98.2020.8.18.0054 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CC LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIACAUTELAR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é analfabeta e por isso o contrato deveria se revestir de forma específica, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que seu documento de identidade encontra-se devidamente assinado. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado e acompanha extrato bancário que comprova a transferência realizada no valor contratado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa em desfavor da parte Autora, ora Apelante, já incluídos os recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0800705-53.2021.8.18.0033 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 1°/09/2023) No tocante a litigância de má-fé, analisando os argumentos apresentados pela parte Autora, depreende-se que o demandante apenas pretendia exercer seu direito de ação, garantido pela CRFB/88. É possível concluir também que a conduta do Autor no presente processo não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. De saída, é necessário apontar que, especialmente nas regiões mais remotas do Piauí, os consumidores, muitas vezes idosos e com pouca instrução, realizam os empréstimos apenas através de corretoras financeiras multibancárias. Nessa situação, por óbvio, é difícil exigir que pessoa não alfabetizada, ou semialfabetizada (caso em análise), consiga recordar, dentre as diversas operações de crédito contidas em seu extrato bancário, quais foram, ou não, regularmente contratadas. Dito isto, saliento que o entendimento uníssono das Cortes Superiores é que a presunção da boa-fé é princípio geral do direito e que “a boa-fé se presume e a má-fé se prova”, conforme colho dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NECESSIDADE DE SE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. Agravo interno desprovido, com o retorno dos autos à origem. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1745782 PR 2018/0134778-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) No mesmo sentido o STJ já se manifestou, através do Tema 243, abaixo transcrito: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: (...) 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. (...) Mutatis mutandis, apesar da referida tese originalmente tratar de execuções de natureza fiscal, a Corte Cidadã traz a matéria referente à boa e má-fé de forma geral, sem fazer qualquer distinção às demais situações jurídicas, inclusive dispondo do tema como “princípio geral do direito universalmente aceito”, possibilitando, assim, a aplicação inequívoca, por analogia, ao caso em debate. Pelo exposto, considerando a ausência da prova de qualquer dolo processual, é medida de justiça o provimento parcial do recurso para afastar a condenação por litigância de má-fé. Ademais, consigno que o art. 932, IV, “a”, do CPC autoriza ao relator a negar o recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Além disso, o art. 932, V, “a”, do CPC autoriza ao relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; No caso em análise, sendo evidente oposição da decisão recorrida às súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, merece ser mantida a improcedência dos pleitos autorais. No entanto, sendo evidente a oposição da decisão Apelada ao tema 243 do STJ, o parcial provimento do recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo monocraticamente pelo parcial provimento à Apelação Cível para afastar a multa por litigância de má-fé, pela oposição da decisão Apelada ao tema 243 do STJ. 3. DECISÃO Forte nessas razões, julgo monocraticamente procedente em parte o presente Recurso, conforme o art. 932, IV, “a”, V, “b”, do CPC, reformando a sentença recorrida apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Sem majoração dos honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso (Tema Repetitivo 1059 - Precedente STJ: REsp 1864633 / RS). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Teresina, data e hora no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Processo nº 0802218-49.2025.8.15.0211

ID: 300131250

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802218-49.2025.8.15.0211

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CADETE ROCHA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802218-49.2025.8.15.0211 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídic… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802218-49.2025.8.15.0211 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARLI DA SILVA SANTOS em face do BANCO PAN S/A. O autor alega que é beneficiária do INSS e está sendo descontada, indevidamente, um empréstimo consignado (contrato de nº 369043314-3), o qual não contratou e desconhece. Requereu gratuidade judiciária e a declaração de inexistência do contrato e do débito correspondente, a condenação da parte ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. A Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, no Pedido de Providências n. 0000789-03.2023.2.00.0815, sugeriu a adoção de providências quando da admissibilidade da petição inicial, consistentes, dentre elas, na apresentação de documentos e algumas diligências. Vejamos: [...] Ante as considerações supra, SUGIRO: 1) verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema eproc; a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a consulta pública do CPF no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao consultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares. b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. licitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. Ademais, restou editada Recomendação n.º 159/2024 do CNJ referente a adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. […] ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC,art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. ANEXO B RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP,art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundoas regras do juízo 100% digital. A Diretriz Estratégia n. 7/2023 do CNJ preceitua: “DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 – Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade”. Por sua vez, a Diretriz Estratégia n. 6/2024 do CNJ preceitua: “DIRETRIZ ESTRATÉGICA 6 – Promover práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória, no que couber e dentro das atribuições da Corregedoria, inclusive mediante a criação de painel eletrônico e alimentação periódica do banco de informações na página da Corregedoria Nacional de Justiça Pois bem. Trata-se de demanda ajuizada contra instituição privada relacionada a supostos descontos indevidos, frutos de negócio jurídico não contratado pela parte demandante. As citadas demandas, dado o elevado número de distribuição no Judiciário Brasileiro, indicam o possível abuso de direito processual, considerando o particionamento dos objetos das ações contra as mesmas instituições bancárias para a possível concessão de compensações por danos morais e verbas sucumbenciais, em demandas que poderiam ser ajuizadas de forma conjunta. Considerando o alto número de ajuizamento de demandas massificadas nestes mesmos parâmetros e o insistente abuso ao princípio da inafastabilidade do poder judiciário, este Juízo passa a aplicar os enunciados aprovados no Curso “Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória”, realizado pela Escola Paulista da Magistratura – EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Os enunciados devem ser aplicados em demandas que indicam a possível ocorrência de abuso de direito ou fraude, o que ocorre no presente caso diante do protocolo de diversas ações que poderiam ter sido ajuizadas em conjunto. Por frise-se que, em atenção ao teor da Recomendação n. 159/2024 – CNJ, este juízo estava determinando a intimação pessoal da parte autora ao Fórum a fim de confirmar o ajuizamento do processo, bem como os poderes outorgados a(o) advogado(a) constiuído(a) nos autos. Ocorre que a experiência deste Magistrado, após ter procedido com a oitiva de diversas pessoas que compareceram ao fórum de Itaporanga para aquele fim, demonstrou a contraproducência da medida adotada, pois percebeu-se que a grande maioria das pessoas que compareceram eram cidadãos simples, normalmente do campo, idosas, com dificuldade de locomoção e de expressão. Ademais, percebeu-se que a grande maioria dos que compareceram confirmaram o desejo de ajuizar ação judicial em razão de supostos descontos ocorridos em seus respectivos benefícios previdenciários ou contas bancárias. Com efeito, objetivando cumprir a recomendação retromencionada ao mesmo tempo em que se busca garantir o acesso à justiça e ainda evitar constrangimentos desnecessários a pessoas em condição de vulnerabilidade, dispenso o comparecimento pessoal da parte em juízo, no entanto deve ser juntado outro documento a fim de suprir tal necessidade. Ademais, trata-se de ação de cancelamento de empréstimos na qual a parte autora não junta aos autos extrato de sua conta bancária referente aos meses da contratação/renovação do empréstimo impugnado. Ocorre que em tais ações, a apresentação dos extratos da conta pela parte autora é medida probatória simples e possível que tem a função de comprovar os fatos constitutivos do direito do autor. Por outro lado, em razão do sigilo, tal medida seria de difícil obtenção à parte ré, configurando-se sua imposição na chamada "prova diabólica". DISPOSITIVO Utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, após análise da demanda apresentada, deve a parte autora EMENDAR A INICIAL para ajustar os seguintes pontos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Do Requerimento ou protocolo administrativo – prova da resistência. De sorte a trazer aos autos cópia do instrumento contratual (com a devida identificação) cuja pactuação controverte ou de documento indicativo de prévio requerimento administrativo e de resistência expressa ou tácita da parte promovida em exibi-lo; b) Da Tentativa de Solução Extrajudicial. Considerando os fundamentos apresentados na presente decisão, a parte autora deverá ser intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Caso não tenha havido a prévia tentativa de solução extrajudicial, a parte autora deverá justificar expressamente a excepcionalidade do caso, comprovando eventual risco de perecimento do direito; c) Procuração pública em nome do autor ou da autora da ação, mencionando-se expressamente poderes para ajuizamento de ações contra determinada(s) pessoa(s), de acordo com o caso concreto ou, alternativamente, arquivo de vídeo contendo declaração da própria parte, afirmando seu desejo de ajuizar ação contra determinada(s) pessoa(s), bem como identificando seu(sua) respectivo(a) advogado(a) no caso concreto; d) Acostar aos autos os extratos bancários dos contemporâneos à concessão/renovação do empréstimo impugnado (janeiro a março de 2023). Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO que a parte ativa incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito

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Processo nº 0802218-62.2025.8.20.0000

ID: 294535778

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802218-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA DOS CIRURGIOES DE MOSSORO S/S LTDA

Intimação

Advogados:

TELLES SANTOS JERONIMO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802218-62.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802218-62.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo CLINICA DOS CIRURGIOES DE MOSSORO S/S LTDA Advogado(s): TELLES SANTOS JERONIMO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. REGIME FIXO. DECRETO-LEI Nº 406/68. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró/RN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade agravada faz jus ao regime de tributação fixa do ISSQN, conforme estabelecido no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, ou se deve ser tributada pelo regime ordinário com base no preço dos serviços prestados, em virtude de seu alegado caráter empresarial. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme assentado na Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal. 4. Para fazer jus à tributação diferenciada do ISSQN, é necessário analisar se a atividade intelectual é exercida pelos próprios sócios de forma pessoal, sem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos integrantes. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato de uma sociedade adotar a forma de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o direito à tributação privilegiada do ISSQN. 6. No caso em análise, a sociedade agravada é composta por 29 sócios, todos médicos legalmente habilitados, com previsão expressa no contrato social de que os serviços terão exclusividades dos sócios e de responsabilidade pessoal por seus atos e procedimentos médicos individuais. 7. A forma de responsabilidade limitada adotada pela sociedade agravada, a distribuição de lucros entre os sócios e a possibilidade de delegação da administração não descaracterizam a natureza uniprofissional, desde que os serviços continuem sendo prestados pessoalmente pelos sócios médicos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; CC, arts. 966, 982 e 983; LC nº 096/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), arts. 59, 60, 68, 85 e 87. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 663; STJ, EAREsp n. 31.084/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 24.03.2021; TJRN, Apelação Cível 0827156-27.2023.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJRN, Apelação Cível 0823398-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 26.08.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária n. 0821561-86.2024.8.20.5106, ajuizada pela CLINICA DOS CIRURGIOES DE MOSSORO S/S LTDA, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo, bem como possibilitar a emissão de certidões (art. 206, do CTN), salvo se existirem outros débitos tributários em nome da demandante, até o julgamento do mérito. Em suas razões (ID 29317007), o Município agravante sustenta que a decisão agravada não observou aspectos fáticos relevantes que demonstrariam o caráter empresarial da recorrida, o que impossibilitaria a aplicação do sistema de tributação fixa. Aduz que o Código Tributário do Município de Mossoró (LC 096/2013) prevê a tributação fixa do ISSQN somente nos casos em que se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, profissional autônomo, conforme disposto no art. 85, § 1º, I do CTM, vedando expressamente a adoção desse sistema quando o contribuinte for pessoa jurídica. Argumenta que, sendo incontroverso o fato de a parte autora constituir-se na forma de pessoa jurídica, não foram preenchidos os requisitos para incidência da tributação especial/fixa. Destaca que o art. 87 do CTM estabelece uma série de condições para aplicação do regime diferenciado às sociedades profissionais, incluindo limitações quanto ao número de empregados não habilitados e à qualificação dos sócios. Defende que a recorrida presta serviços em caráter empresarial, o que atrai a exceção prevista no parágrafo único do art. 966 do Código Civil. Alega que a análise do contrato social da agravada evidencia que o objeto social engloba diversos tipos de serviços, presumindo-se a atuação de diversos profissionais de diferentes áreas para sua concretização, demonstrando a ausência de prestação exclusiva do serviço médico e pessoal por parte dos sócios. Ressalta que o próprio CNPJ da agravada indica tratar-se de sociedade limitada de caráter empresarial e não de sociedade uniprofissional. Aponta que a cláusula quinta do contrato social define a participação dos sócios nos lucros auferidos pela sociedade e não pelo desempenho pessoal de cada um, o que confere à sociedade caráter empresarial. Indica ainda que as cláusulas oitava e nona do contrato social disciplinam a possibilidade de delegação da administração da empresa a terceiros e sucessão, demonstrando que eventual substituição dos sócios não afeta a continuidade dos negócios. Invoca jurisprudência do STJ que pacificou o entendimento quanto à necessidade de enquadramento dos serviços prestados de forma personalíssima para reconhecimento do direito à alteração do regime de tributação. Assevera que a recorrida presta seus serviços de forma impessoal, sem indicação do profissional responsável pelo desempenho da atividade contratada, o que demonstraria a natureza empresarial da atividade. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão agravada, restabelecendo a exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados pela agravada. Nas contrarrazões (ID 30131262), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30194859). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se a sociedade agravada faz jus ao regime de tributação fixa do ISSQN, conforme estabelecido no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, ou se deve ser tributada pelo regime ordinário com base no preço dos serviços prestados, em virtude de seu alegado caráter empresarial. De início, cumpre destacar que o Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme assentado na Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal: "Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição". Dispõe o referido Decreto-Lei: "Art 9º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...) § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável". Por sua vez, o Código Tributário do Município de Mossoró, através da Lei Complementar nº 096/2013, regulamenta a matéria em seus artigos 59, 60, 68, 85 e 87, prevendo a possibilidade de tributação fixa para sociedades profissionais, em consonância com a legislação federal. Quanto à caracterização da sociedade uniprofissional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, para fazer jus à tributação diferenciada do ISSQN, é necessário analisar se a atividade intelectual é exercida pelos próprios sócios de forma pessoal, sem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos integrantes. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 31.084/MS, pacificou o entendimento de que o fato de uma sociedade adotar a forma de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o direito à tributação privilegiada do ISSQN. Vejamos: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO. (...) 3. Circunscrito a estes parâmetros fáticos sobreditos, assevera-se que a fruição do direito a tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, para saber se ela se enquadra dentre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), bem como se perquirir se a atividade intelectual, científica, literária ou artística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elemento de empresa, ou melhor, nos termos do artigo 966 do Código Civil, que os fatores de produção, circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. 4. Desta forma, ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil." (EAREsp n. 31.084/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021). Mais recentemente, a Primeira Turma do STJ reafirmou esse entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO. 1. O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968. 2. No caso em tela, trata-se de sociedade simples limitada, em que o objeto social é a prestação de serviços médicos desenvolvidos diretamente pelos sócios que compõem o quadro societário (fls. 347/348, e-STJ), cuja responsabilidade pessoal é regida pelo Código de Ética Médica. 3. Circunscrito a estes parâmetros fáticos sobreditos, assevera-se que a fruição do direito a tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, para saber se ela se enquadra dentre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), bem como se perquirir se a atividade intelectual, científica, literária ou artística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elemento de empresa, ou melhor, nos termos do artigo 966 do Código Civil, que os fatores de produção, circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. 4. Desta forma, ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil. 5. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 31.084/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021) No caso em análise, verifica-se que a sociedade agravada é composta por 29 (vinte e nove) sócios, todos médicos legalmente habilitados perante o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte, com registro na JUCERN, conforme demonstrado em seus atos constitutivos. O contrato social prevê expressamente que "os serviços terão exclusividades dos sócios, nos serviços respectivos especializados, cabendo a estes decidir sobre a expansão desses serviços e/ou absorção de novas equipes independentemente do seu número de cotas", evidenciando a prestação pessoal dos serviços pelos sócios. Ademais, a Cláusula Décima Terceira do contrato social estabelece a responsabilidade pessoal dos sócios perante terceiros por seus atos e procedimentos médicos individuais, nos casos de imperícia, imprudência, negligência, falha no atendimento, erro procedimental ou culpa em qualquer das suas formas. As alegações do Município agravante de que a sociedade possuiria caráter empresarial não merecem prosperar. A forma de responsabilidade limitada adotada pela sociedade agravada não tem o condão de afastar a tributação privilegiada, conforme já pacificado pelo STJ. Também a distribuição de lucros entre os sócios e a possibilidade de delegação da administração são características comuns das sociedades e não descaracterizam a natureza uniprofissional, desde que os serviços continuem sendo prestados pessoalmente pelos sócios médicos. Outrossim, o objeto social da agravada, voltado para atividades médicas, está em consonância com os serviços descritos no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68. Não há nos autos elementos que indiquem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos sócios médicos. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem se firmado no mesmo sentido: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 663 DO STF. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NATAL. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO E CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS QUE AFASTARIA O CARÁTER PESSOAL DA SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA - RADIOLOGIA - QUE EXIGE A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS. EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS PARA ATIVIDADE MEIO DIVERSA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO QUE NÃO DESNATURA A SOCIEDADE UNIPESSOAL. RECOLHIMENTO DO ISS QUE DEVE OCORRER SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS SÓCIOS MÉDICOS A SER CALCULADO COM BASE EM VALOR FIXO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A SOCIEDADE E NÃO SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA SOCIEDADE. RESTITUIÇÃO, À PARTE AUTORA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0827156-27.2023.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 09/05/2024). "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISSQN. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. ALEGADO CARÁTER EMPRESARIAL E REGIME LIMITADO QUE AFASTARIA O RECOLHIMENTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL EXCLUSIVA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. ALÍQUOTA FIXA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0823398-40.2023.8.20.5001, Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/08/2024, PUBLICADO em 30/08/2024). Portanto, em consonância com a farta jurisprudência sobre o tema, verifica-se que a sociedade agravada preenche os requisitos para a tributação diferenciada do ISSQN, na forma prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, uma vez que se trata de sociedade uniprofissional de médicos, com prestação pessoal de serviços pelos sócios e assunção de responsabilidade pessoal. Destarte, encontra-se correta a decisão agravada ao deferir a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo, calculado em relação a cada profissional habilitado. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Agravo de Instrumento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802218-62.2025.8.20.0000

ID: 294539270

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802218-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802218-62.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802218-62.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo CLINICA DOS CIRURGIOES DE MOSSORO S/S LTDA Advogado(s): TELLES SANTOS JERONIMO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. REGIME FIXO. DECRETO-LEI Nº 406/68. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró/RN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade agravada faz jus ao regime de tributação fixa do ISSQN, conforme estabelecido no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, ou se deve ser tributada pelo regime ordinário com base no preço dos serviços prestados, em virtude de seu alegado caráter empresarial. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme assentado na Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal. 4. Para fazer jus à tributação diferenciada do ISSQN, é necessário analisar se a atividade intelectual é exercida pelos próprios sócios de forma pessoal, sem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos integrantes. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato de uma sociedade adotar a forma de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o direito à tributação privilegiada do ISSQN. 6. No caso em análise, a sociedade agravada é composta por 29 sócios, todos médicos legalmente habilitados, com previsão expressa no contrato social de que os serviços terão exclusividades dos sócios e de responsabilidade pessoal por seus atos e procedimentos médicos individuais. 7. A forma de responsabilidade limitada adotada pela sociedade agravada, a distribuição de lucros entre os sócios e a possibilidade de delegação da administração não descaracterizam a natureza uniprofissional, desde que os serviços continuem sendo prestados pessoalmente pelos sócios médicos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; CC, arts. 966, 982 e 983; LC nº 096/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), arts. 59, 60, 68, 85 e 87. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 663; STJ, EAREsp n. 31.084/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 24.03.2021; TJRN, Apelação Cível 0827156-27.2023.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJRN, Apelação Cível 0823398-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 26.08.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária n. 0821561-86.2024.8.20.5106, ajuizada pela CLINICA DOS CIRURGIOES DE MOSSORO S/S LTDA, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo, bem como possibilitar a emissão de certidões (art. 206, do CTN), salvo se existirem outros débitos tributários em nome da demandante, até o julgamento do mérito. Em suas razões (ID 29317007), o Município agravante sustenta que a decisão agravada não observou aspectos fáticos relevantes que demonstrariam o caráter empresarial da recorrida, o que impossibilitaria a aplicação do sistema de tributação fixa. Aduz que o Código Tributário do Município de Mossoró (LC 096/2013) prevê a tributação fixa do ISSQN somente nos casos em que se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, profissional autônomo, conforme disposto no art. 85, § 1º, I do CTM, vedando expressamente a adoção desse sistema quando o contribuinte for pessoa jurídica. Argumenta que, sendo incontroverso o fato de a parte autora constituir-se na forma de pessoa jurídica, não foram preenchidos os requisitos para incidência da tributação especial/fixa. Destaca que o art. 87 do CTM estabelece uma série de condições para aplicação do regime diferenciado às sociedades profissionais, incluindo limitações quanto ao número de empregados não habilitados e à qualificação dos sócios. Defende que a recorrida presta serviços em caráter empresarial, o que atrai a exceção prevista no parágrafo único do art. 966 do Código Civil. Alega que a análise do contrato social da agravada evidencia que o objeto social engloba diversos tipos de serviços, presumindo-se a atuação de diversos profissionais de diferentes áreas para sua concretização, demonstrando a ausência de prestação exclusiva do serviço médico e pessoal por parte dos sócios. Ressalta que o próprio CNPJ da agravada indica tratar-se de sociedade limitada de caráter empresarial e não de sociedade uniprofissional. Aponta que a cláusula quinta do contrato social define a participação dos sócios nos lucros auferidos pela sociedade e não pelo desempenho pessoal de cada um, o que confere à sociedade caráter empresarial. Indica ainda que as cláusulas oitava e nona do contrato social disciplinam a possibilidade de delegação da administração da empresa a terceiros e sucessão, demonstrando que eventual substituição dos sócios não afeta a continuidade dos negócios. Invoca jurisprudência do STJ que pacificou o entendimento quanto à necessidade de enquadramento dos serviços prestados de forma personalíssima para reconhecimento do direito à alteração do regime de tributação. Assevera que a recorrida presta seus serviços de forma impessoal, sem indicação do profissional responsável pelo desempenho da atividade contratada, o que demonstraria a natureza empresarial da atividade. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão agravada, restabelecendo a exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados pela agravada. Nas contrarrazões (ID 30131262), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30194859). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se a sociedade agravada faz jus ao regime de tributação fixa do ISSQN, conforme estabelecido no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, ou se deve ser tributada pelo regime ordinário com base no preço dos serviços prestados, em virtude de seu alegado caráter empresarial. De início, cumpre destacar que o Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme assentado na Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal: "Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição". Dispõe o referido Decreto-Lei: "Art 9º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...) § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável". Por sua vez, o Código Tributário do Município de Mossoró, através da Lei Complementar nº 096/2013, regulamenta a matéria em seus artigos 59, 60, 68, 85 e 87, prevendo a possibilidade de tributação fixa para sociedades profissionais, em consonância com a legislação federal. Quanto à caracterização da sociedade uniprofissional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, para fazer jus à tributação diferenciada do ISSQN, é necessário analisar se a atividade intelectual é exercida pelos próprios sócios de forma pessoal, sem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos integrantes. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 31.084/MS, pacificou o entendimento de que o fato de uma sociedade adotar a forma de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o direito à tributação privilegiada do ISSQN. Vejamos: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO. (...) 3. Circunscrito a estes parâmetros fáticos sobreditos, assevera-se que a fruição do direito a tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, para saber se ela se enquadra dentre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), bem como se perquirir se a atividade intelectual, científica, literária ou artística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elemento de empresa, ou melhor, nos termos do artigo 966 do Código Civil, que os fatores de produção, circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. 4. Desta forma, ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil." (EAREsp n. 31.084/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021). Mais recentemente, a Primeira Turma do STJ reafirmou esse entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO. 1. O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968. 2. No caso em tela, trata-se de sociedade simples limitada, em que o objeto social é a prestação de serviços médicos desenvolvidos diretamente pelos sócios que compõem o quadro societário (fls. 347/348, e-STJ), cuja responsabilidade pessoal é regida pelo Código de Ética Médica. 3. Circunscrito a estes parâmetros fáticos sobreditos, assevera-se que a fruição do direito a tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, para saber se ela se enquadra dentre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), bem como se perquirir se a atividade intelectual, científica, literária ou artística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elemento de empresa, ou melhor, nos termos do artigo 966 do Código Civil, que os fatores de produção, circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. 4. Desta forma, ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil. 5. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 31.084/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021) No caso em análise, verifica-se que a sociedade agravada é composta por 29 (vinte e nove) sócios, todos médicos legalmente habilitados perante o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte, com registro na JUCERN, conforme demonstrado em seus atos constitutivos. O contrato social prevê expressamente que "os serviços terão exclusividades dos sócios, nos serviços respectivos especializados, cabendo a estes decidir sobre a expansão desses serviços e/ou absorção de novas equipes independentemente do seu número de cotas", evidenciando a prestação pessoal dos serviços pelos sócios. Ademais, a Cláusula Décima Terceira do contrato social estabelece a responsabilidade pessoal dos sócios perante terceiros por seus atos e procedimentos médicos individuais, nos casos de imperícia, imprudência, negligência, falha no atendimento, erro procedimental ou culpa em qualquer das suas formas. As alegações do Município agravante de que a sociedade possuiria caráter empresarial não merecem prosperar. A forma de responsabilidade limitada adotada pela sociedade agravada não tem o condão de afastar a tributação privilegiada, conforme já pacificado pelo STJ. Também a distribuição de lucros entre os sócios e a possibilidade de delegação da administração são características comuns das sociedades e não descaracterizam a natureza uniprofissional, desde que os serviços continuem sendo prestados pessoalmente pelos sócios médicos. Outrossim, o objeto social da agravada, voltado para atividades médicas, está em consonância com os serviços descritos no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68. Não há nos autos elementos que indiquem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos sócios médicos. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem se firmado no mesmo sentido: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 663 DO STF. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NATAL. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO E CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS QUE AFASTARIA O CARÁTER PESSOAL DA SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA - RADIOLOGIA - QUE EXIGE A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS. EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS PARA ATIVIDADE MEIO DIVERSA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO QUE NÃO DESNATURA A SOCIEDADE UNIPESSOAL. RECOLHIMENTO DO ISS QUE DEVE OCORRER SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS SÓCIOS MÉDICOS A SER CALCULADO COM BASE EM VALOR FIXO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A SOCIEDADE E NÃO SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA SOCIEDADE. RESTITUIÇÃO, À PARTE AUTORA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0827156-27.2023.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 09/05/2024). "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISSQN. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. ALEGADO CARÁTER EMPRESARIAL E REGIME LIMITADO QUE AFASTARIA O RECOLHIMENTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL EXCLUSIVA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. ALÍQUOTA FIXA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0823398-40.2023.8.20.5001, Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/08/2024, PUBLICADO em 30/08/2024). Portanto, em consonância com a farta jurisprudência sobre o tema, verifica-se que a sociedade agravada preenche os requisitos para a tributação diferenciada do ISSQN, na forma prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, uma vez que se trata de sociedade uniprofissional de médicos, com prestação pessoal de serviços pelos sócios e assunção de responsabilidade pessoal. Destarte, encontra-se correta a decisão agravada ao deferir a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo, calculado em relação a cada profissional habilitado. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Agravo de Instrumento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802218-21.2022.8.14.0037

ID: 275931992

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Oriximiná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802218-21.2022.8.14.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENALDO HERNESTO BARBOSA WALDINEY SOARES BEZERRA

Sentença

Advogados:

IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0802218-21.2022.8.14.0037 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Tráfico de Drogas e Condu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0802218-21.2022.8.14.0037 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ORIXIMINÁ REU: RENALDO HERNESTO BARBOSA, WALDINEY SOARES BEZERRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de WALDINEY SOARES BEZERRA E RENALDO HERNESTO BARBOSA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33 “caput” da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas). Na denúncia, consta a seguinte narrativa (id. 82664305): “Noticiam os inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 12 de novembro de 2022, por volta das 00h10, uma equipe da Polícia Civil, que estava realizando a verificação de procedência de informação, ante denúncias de que na residência localizada na Travessa Santa Luzia, nº 299, bairro São Lázaro, ocorria o comércio de substâncias ilícitas. Em diligências, foram observadas movimentações atípicas no imóvel apontado, como a entrada e saída de pessoas, assim como, avistaram uma mulher entregando algo para um homem, que supostamente seria drogas. Segundo consta nos autos inquisitoriais, a residência guarnecia substâncias ilícitas ou objetos de crime, pelo que a equipe policial adentrou ao local e ao realizar buscar, encontraram diversos objetos de caráter de pagamento de valores por entorpecentes, e, além disso, sustâncias ilícitas, quais sejam: - 02 Televisores; 1 Philco de 50 Pol. e 1 TCL de 32 Pol com controles; 02 Mochilas com ferramentas (uma preta e outra azul claro); 01 Bomba d'água azul; 01 Aparelho DVD Multilaser; 01 Aparelho SKY THOMSON; 05 celulares; 2 Motorola (1 verde claro e 1 modelo XT1773), 1 Redmi Xiaomi (azul cintilante), 1 Samsung A20 azul escuro e 1 LG modelo x210bmx; R$ 67,25 (sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos); 05 Relógios de Pulso; 02 Balanças de precisão; 01 Canivete; 03 Cadernos pequenos com anotações de venda ; 01 Simulacro de Arma de Fogo; 01 Fone de ouvido bluetooth; 05 Porção de substância análoga a droga conhecida como maconha e OX; 32 Papelotes de substância análoga a droga conhecida como OX, elementos que confirmam a prática da mercancia no local indicado. Por fim, os indivíduos que estavam na residência foram conduzidos à Delegacia para as providências legais. Em sede policial, o denunciado RENALDO HERNESTO BARBOSA declarou que droga apreendida não era sua, e sim de seu sogro, ADRIAN. Já o denunciado WALDINEY SOARES BEZERRA, aduziu ser amigo pessoal do proprietário da residência, Sr. ADRIAN, e que não sabia que local havia drogas.” Laudo Toxicológico Definitivo em id. 119774104 - Pág. 1- 4. A denúncia foi oferecida em 29 de novembro de 2022 (id. 82664305) e recebida em 08 de março de 2023 (id. 88094155), sendo o réu RENALDO HERNESTO BARBOSA citado em id. 83995988 e o réu WALDINEY SOARES BEZERRA citado em id. 83992345. Certidão de antecedentes criminais acostada em id. 135418858 e 135418855. Resposta à acusação do réu RENALDO HERNESTO BARBOSA apresentada por advogado constituído em 12 de dezembro de 2022 (id. 83500638). Resposta à acusação do réu WALDINEY SOARES BEZERRA apresentada por defensor público em 05 de fevereiro de 2023 (id. 86043581). Audiência de instrução e julgamento realizada em 12 de setembro de 2023, oportunidade que foram ouvidas as testemunhas HORLEANS MENDONÇA FREITAS, FERNANDA DE PAIVA ARAÚJO e JOSÉ VINNICIUS ROCHA DE CASTRO, investigadores da polícia civil, e em seguida realizado o interrogatório de RENALDO HERNNESTO BARBOSA (id. 100474157). Em memoriais finais, o Ministério Público pugnou pela CONDENAÇÃO do réu, ante a prática do crime previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, estando suficientemente provada a autoria e materialidade para o decreto condenatório (id. 121425389 - Pág. 1-2). Por sua vez a Defesa, em alegações finais, requereu, em primeiro lugar, a absolvição dos acusados com fundamento no artigo 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, caso sobrevenha condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, tendo em vista as condições pessoais favoráveis dos réus, reconhecendo-se, em favor de Waldiney Soares Bezerra, a atenuante da menoridade (idade inferior a 21 anos à época dos fatos), bem como, na terceira fase da dosimetria, a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3. Por fim, requereu a concessão do direito de recorrer em liberdade, como medida de justiça. (132227812 - Pág. 1-11). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública ajuizada pelo parquet pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Analisando os autos, verifico que a materialidade do delito narrado na denúncia foram inequivocamente comprovadas, conforme será analisado alhures nesta sentença. No mais, o processo não padece de nulidades ou irregularidades, bem como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo assim passar este magistrado para o julgamento do mérito. 2.1- MATERIALIDADE A materialidade do delito de tráfico de entorpecentes restou demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: i) Boletim de Ocorrência (id 81602433 - Pág. 13-14); ii) Auto de apreensão (id. 81900717 - Pág. 21 e 22), indicando: 02 Televisores; 1 Philco de 50 Pol. e 1 TCL de 32 Pol com controles - 02 Mochilas com ferramentas (uma preta e outra azul claro) - 01 Bomba d'água azul - 01 Aparelho DVD Multilaser - 01 Aparelho SKY THOMSON - 05 celulares; 2 Motorola (1 verde claro e 1 modelo XT1773), 1 Redmi Xiaomi (azul cintilante), 1 Samsung A2 azul escuro e 1 LG modelo x210bmx R$ 67,25 (sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) - 05 Relógios de Pulso - 02 Balanças de precisão - 01 Canivete - 03 Cadernos pequenos com anotações de venda - 01 Simulacro de Arma de Fogo - 01 Fone de ouvido bluetooth - 05 Porção de substância análoga a droga conhecida como maconha e OX - 32 Papelotes de substância análoga a droga conhecida como OX ; iii) Laudo toxicológico definitivo (id. 119774097 - Pág. 1 a 2). 2.2- AUTORIA A testemunha HORLEANS MENDONÇA FREITAS, investigador de polícia, devidamente compromissado, declarou: relatou que a investigação teve início com base em denúncias anônimas indicando a existência de um ponto de venda de entorpecentes na residência da senhora Elke. A equipe policial realizou campana em dois dias consecutivos, utilizando veículo descaracterizado e, posteriormente, incursão a pé por um terreno baldio ao lado do imóvel. Durante a vigilância, o policial observou movimentação suspeita, com entrada e saída constante de pessoas. Em um dos momentos, presenciou a venda de drogas por uma menor, filha da dona Elke. Após suspeitarem da presença policial, os envolvidos desligaram a música e passaram a observar a área externa, momento em que foi acionado o apoio da PM. A equipe então ingressou na residência e localizou substâncias entorpecentes (análogas à skank e crack), cerca de 60 petecas, além de um simulacro de arma de fogo e objetos provenientes de furto, supostamente trocados por usuários por drogas. Segundo o investigador, os responsáveis pela gestão do ponto de venda seriam Elke e Adriano. Já os réus Renaldo Hernesto Barbosa e Waldinei Soares Bezerra foram apontados como "soldados" da facção, encarregados da segurança do local. Não foram flagrados com drogas ou armamentos no momento da abordagem, tampouco foram vistos manipulando entorpecentes. A menor estaria auxiliando nas vendas na ausência da mãe. Horleans confirmou que os nomes dos réus não constavam nas denúncias anônimas, que faziam referência apenas a Elke, Adriano, e à menor. A maior parte dos materiais ilícitos foi encontrada no quarto de Elke. Nenhum dos réus foi preso em flagrante portando drogas ou objetos ilícitos. A testemunha FERNANDA DE PAIVA ARAÚJO, investigadora de polícia, devidamente compromissada, declarou: informou que a investigação se iniciou a partir de denúncia anônima indicando a existência de ponto de tráfico de drogas (boca de fumo) em determinada residência, apontando como responsáveis os moradores Elke e Adrian. Em razão disso, foram realizadas diligências com campana em dois dias distintos, nas quais a equipe policial observou movimentação típica de comércio de entorpecentes — com entrada e saída rápida de pessoas. No segundo dia, após nova observação e percebendo movimentação intensa, os policiais solicitaram apoio da Polícia Militar e adentraram à residência, onde confirmaram a venda de drogas. Fernanda relatou que os indivíduos Renaldo e Waldinei estavam no local, consumindo bebidas alcoólicas e, segundo ela, também participando da venda, embora não tenha visualizado pessoalmente nenhum deles manipulando ou entregando entorpecentes. Afirmou que o investigador Leão teria presenciado tais condutas. Questionada pela defesa, Fernanda admitiu que não havia denúncias anteriores envolvendo Renaldo ou Waldinei, tampouco foi encontrada droga na posse direta de ambos, mas sim no interior da residência, especificamente em um dos quartos. Afirmou ainda que a autoridade policial responsável é quem realiza o enquadramento penal com base nas circunstâncias e no relatório da equipe. Por fim, reconheceu que não dispunha de elementos concretos quanto à participação ativa dos referidos acusados no tráfico, mas indicou que a presença deles no local, associada ao contexto, motivou a condução de todos à delegacia. A testemunha JOSÉ VINNICIUS ROCHA DE CASTRO, investigador de polícia, devidamente compromissado, declarou: declarou que participou apenas do primeiro dia de diligência em investigação iniciada a partir de denúncia anônima, que apontava a existência de uma boca de fumo na residência de um casal identificado como Adrian e Elke. Durante a campana, observou movimentação suspeita no local, compatível com comércio de entorpecentes, mas não ingressou no imóvel, limitando-se à observação externa. No segundo dia, ocasião em que a equipe adentrou a residência e apreendeu drogas, Vinícius não participou, pois permaneceu na delegacia. Informou ainda que, no momento da abordagem, havia apenas três jovens no local, mas não soube precisar quem eram. Afirmou não ter visto, durante a primeira diligência, os acusados Renaldo Ernesto ou Waldinei, nem recebeu qualquer informação posterior que os vinculasse concretamente ao tráfico. Esclareceu que a denúncia anônima tampouco mencionava os nomes dos referidos acusados e que, até então, nunca os havia ouvido como suspeitos de envolvimento com entorpecentes. A testemunha concluiu sem apresentar elementos diretos que envolvessem Reinaldo Ernesto ou Valdinei na prática de tráfico de drogas. O interrogado RENALDO HERNNESTO BARBOSA, alegou que, no dia dos fatos, encontrava-se na residência da namorada, Andrea Amaral, onde também estavam Waldinei Soares, a referida namorada e a mãe dela. Informou que desconhecia qualquer atividade ilícita no local e que havia chegado recentemente ao ambiente, sem saber que ali ocorria venda de entorpecentes. Renaldo afirmou que estava em início de relacionamento com Andrea e que não sabia se ela tinha envolvimento com drogas. Disse que a mãe da namorada havia saído para comprar comida quando ocorreu a abordagem policial. Mencionou que, segundo informações que ouvira, o pai da namorada seria usuário, mas que nunca testemunhou nada relacionado ao tráfico. Disse ainda que trabalhava regularmente e que naquele dia havia acabado de sair do serviço. Questionado pela defesa, relatou que os policiais lhe informaram que os entorpecentes foram encontrados no quarto da namorada, local onde ele foi abordado e imobilizado. Afirmou não ter sido encontrado em sua posse qualquer substância ilícita, apenas seu celular, que foi apreendido. Concluiu afirmando que não tinha conhecimento do tráfico no local e reiterou sua inocência. O interrogado WALDINEY SOARES BEZERRA, relatou que, no dia da abordagem, encontrava-se trabalhando em uma oficina. Durante o expediente, foi chamado por uma pessoa (dono da residência onde os entorpecentes foram encontrados) para ajudá-lo a carregar madeira. Após prestar esse auxílio, o patrão o orientou a permanecer no local para finalizar a tarefa, enquanto ele saía para buscar a esposa. Waldinei afirmou que permaneceu no imóvel apenas para cumprir essa incumbência e negou ter visto qualquer substância entorpecente, atividade suspeita ou comercialização de drogas. Esclareceu que não tinha vínculo com os donos da casa além de conhecê-los da vizinhança. Questionado pela defesa, reiterou que não presenciou nenhum ato relacionado ao tráfico de drogas e que sua presença na residência foi ocasional e motivada por questões de trabalho. Como sabido, o interrogatório é meio de defesa e não meio de prova, devendo, pois, ser valorado com as devidas reservas. Nesse sentido, TOURINHO FILHO (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, v. 1, Saraiva, 1998, p. 380) “Um dos atos processuais mais importantes é, sem dúvida, o interrogatório. A despeito da sua posição topográfica, no capítulo das provas, é meio de defesa; pode ‘constituir fonte de prova, mas não meio de prova: não está ordenado ad veritatem quaerendam’. Embora o Juiz possa formular ao acusado as perguntas que lhe parecerem apropriadas e úteis, transformando o ato numa oportunidade para a obtenção da prova, o certo é que a Constituição consagrou o direito ao silêncio. Em face do texto constitucional (art. 5°, LXIII), o réu responderá às perguntas a ele dirigidas se quiser. Não se pode dizer, pois, seja o interrogatório meio de prova. (Sem os destaques no original). Nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5°, incisos LV, LXIII e LVII). É o que tem declarado reiteradamente o Colendo Supremo Tribunal Federal, pois o Estado não pode obrigar os acusados em geral a fornecerem base probatória para caracterizar sua própria culpa. 2.3- TIPIFICAÇÃO PENAL No que pertine à tipicidade, tem-se que o delito perpetrado corresponde ao crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, em sua modalidade consumada. “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Trata-se de infração penal de tráfico de drogas prevista no “caput” do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Os acusados negam a prática do delito. Não há provas suficientes para édito condenatório, entendo que não há outro caminho que não seja julgar improcedente a exordial acusatória. Em casos dessa natureza, em que a prova produzida se apresenta sem a força necessária para formação do convencimento do juízo, o caminho seguro a seguir é o da absolvição, em franca aplicação do princípio in dubio pro reo. Note-se, que provas existem, todavia, nenhuma delas apontando inequivocamente a prática do ato delituosos narrado na denúncia e imputado aos réus, considerando que as testemunhas afirmam que a denúncia anônima não mencionava o nome dos réus, e tampouco viram os acusados nas diligências realizadas antes de adentrarem a residência. Diante do que foi exposto, tem-se que a materialidade mesmo sendo comprovada, não há substrato probatório firme quanto à autoria. Embora o depoimento das testemunhas na fase pré-processual tenha afirmado que houve o crime, é insubsistente pronunciamento condenatório baseado, unicamente, em elementos coligidos na fase de inquérito. Dessa forma, as provas trazidas para os autos são insuficientes para a formação segura de juízo de valor que incrimine o imputado. Em consequência, a situação propicia a aplicação do art. 386, VII do CPP, o qual dispõe que “O juiz absolverá o réu [...] desde que reconheça [...] não existir prova suficiente para a condenação”. É entendimento pacífico, cediço, repisado e sempre repetido, que para a prolação de uma sentença condenatória é necessária a existência de prova robusta, harmônica e segura, apta a firmar o convencimento do magistrado acerca da responsabilidade do réu, não se enquadrando nessas características a prova inquisitorial. Inexistindo isso, a absolvição é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público do Estado do Pará para ABSOLVER os réus RENALDO HERNESTO BARBOSA e WALDINEY SOARES BEZERRA, já qualificado nos autos, na forma do art. 386, VII, do CPP. Sem condenação em custas processuais. Intime-se o Ministério Público, intime-se a Defesa. Oportunamente, arquive-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 19 de maio de 2025. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0802218-83.2022.8.10.0117

ID: 259002578

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802218-83.2022.8.10.0117

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA ZILDA REIS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802218-83.2022.8.10.0117 – SANTA QUITÉRIA 1ª APELANTE: Ana Zilda Reis da Conceição ADVOGADO: Dr. Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22239-A) 2º APEL… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802218-83.2022.8.10.0117 – SANTA QUITÉRIA 1ª APELANTE: Ana Zilda Reis da Conceição ADVOGADO: Dr. Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22239-A) 2º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411-A) 1ºAPELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411-A) 2ª APELADA: Ana Zilda Reis da Conceição ADVOGADO: Dr. Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22239-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Ana Zilda Reis da Conceição e Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar inexistente o contrato de empréstimo objeto da lide, condenar o banco a restituir na forma simples os valores descontados indevidamente da conta da 1ª Apelante, que somam R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), com acréscimo de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e de correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto e determinar que a instituição financeira cancele as deduções, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). O Juízo de Primeiro Grau estabeleceu, ainda, que o banco deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id n° 42437563), a 1ª Apelante, por se tratar de pessoa com idade avançada, hipossuficiente e com poucos conhecimentos, defende que não pode o Apelado, através de subterfúgios de qualquer natureza, fugir ao cumprimento da lei, furtando-se ao ônus da prova, em conformidade com o disposto no art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considera que o contrato de empréstimo não foi realizado, pois não houve manifestação de vontade na forma exigida pelo ordenamento jurídico. Sendo indevidos os descontos do seu benefício previdenciário, assevera que o montante cobrado indevidamente deve ser devolvido em dobro, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Alega que é patente a nulidade do suposto contrato que fora firmado sem observância das formalidades legais que o negócio exige, sem a devida anuência da parte contatante, o que causou dor, sofrimento, em suma, forte abalo financeiro e emocional pela dificuldade financeira gerada pela situação, com a qual não concorreu, assim como por ter quitado algo indevido e pelo inquestionável fato de ter sido ludibriada e lesada pela instituição financeira que se beneficiou da sua fraqueza ao se enriquecer sem causa. No tocante ao quantum indenizatório referente ao dano moral, muito embora a legislação brasileira não preveja quais os critérios a serem levados em consideração, aduz que a doutrina e a jurisprudência pátria recomendam a aplicação da Teoria do Valor do Desestímulo, segundo a qual a indenização deve ter função dúplice, prestando tanto para uma compensação pelos sentimentos negativos suportados pelo promovente (caráter compensatório), quanto servindo de punição pela conduta praticada pelo agente lesivo (caráter punitivo). Outrossim, destaca a aplicação da Súmula n° 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Tendo por fundamento os argumentos ora expendidos, pugna pelo conhecimento e total provimento do Apelo, para declarar nulo o contrato de empréstimo objeto da lide e condenar o Recorrido à devolução, em dobro, de todos os valores indevidamente debitados, além do pagamento de indenização por danos morais e majoração do percentual de honorários advocatícios. De acordo com as razões do 2º Apelo (Id nº 42437565), a presente ação revela-se conexa aos processos n os 0802214-46.2022.8.10.0117, 0802216-16.2022.8.10.0117, 0802210-09.2022.8.10.0117, 0802199-77.2022.8.10.0117, 0802194-55.2022.8.10.0117, 0802195-40.2022.8.10.0117, 0802193-70.2022.8.10.0117, 0802204-02.2022.8.10.0117, 0802196-25.2022.8.10.0117, 0802215-31.2022.8.10.0117 e 0802212-76.2022.8.10.0117, ante a identidade de pedidos e causa de pedir. Destaca o 2º Apelante que o contrato de nº 0123432194542 foi regulamente celebrado via BDN, realizado através de cartão, senha pessoal, chave de segurança ou biometria, em 14/04/2021, no valor de R$ 5.701,59 (cinco mil setecentos e um reais e cinquenta e nove centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mediante desconto em benefício previdenciário. Citando orientação jurisprudencial, esclarece que, havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco em relação a empréstimo, resulta defeso à parte beneficiada buscar desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado. Frisa que ão há que se falar em restituição pelo simples e fático motivo de não ter havido cobrança indevida. Caso este Juízo ad quem entenda pela manutenção da sentença ora vergastada, refere que deve ocorrer a devolução/compensação do valor de R$ 5.701,59 (cinco mil setecentos e um reais e cinquenta e nove centavos), a fim de não configurar o enriquecimento ilícito da 1ª Apelante. Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento de conexão entre demandas idênticas. Pugna, também, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Pleiteia que seja determinada a compensação do valor recebido pela 1ª Apelante, sob pena de enriquecimento ilícito. Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões ao recurso (Id. n° 42551611), nas quais refuta as teses recursais e pugna pela manutenção da sentença. De acordo com as razões do 2º Apelo (Id nº 42551612), é patente a nulidade do suposto contrato que fora firmado sem observância das formalidades legais que o negócio exige, sem a sua devida anuência, causando-lhe dor, sofrimento, em suma, forte abalo financeiro e emocional pela dificuldade financeira gerada pela situação, com a qual não concorreu, assim como por ter adimplido algo indevido e pelo inquestionável fato de ter sido ludibriada e lesada pela instituição financeira que se beneficiou da sua fraqueza ao se enriquecer sem causa. No tocante ao quantum indenizatório, a 2ª Apelante menciona que, muito embora a legislação brasileira não preveja quais os critérios a serem levados em consideração, a doutrina e a jurisprudência pátria recomendam a aplicação da Teoria do Valor do Desestímulo, segundo a qual a indenização deve ter função dúplice, prestando tanto para uma compensação pelos sentimentos negativos suportados pelo promovente (caráter compensatório), quanto servindo de punição pela conduta praticada pelo agente lesivo (caráter punitivo). Assegura que o dano moral experimentado decorre da subtração de parte de seu benefício previdenciário, consistente em desconto promovido pelo banco com arrimo na contratação irregular e que a privação indevida de verba de natureza alimentar é muito além do que seria tolerável no cotidiano, não se tratando de mero dissabor Pondera que a prestação do serviço advocatício deve ter remuneração condigna com sua função social, zelo e presteza, critérios que não foram observados no arbitramento da referida verba. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de majorar a indenização por danos morais e o percentual dos honorários advocatícios. A 2ª Apelada apresentou contrarrazões (Id nº 42437568), nas quais refuta as teses esposadas pelo banco, pugnando pelo desprovimento do recurso. O Banco Bradesco S/A, em resposta ao 2º Apelo (Id nº 42437572), defende a regularidade da contratação do empréstimo consignado. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade da 1ª Apelação Cível, ressaltando-se que a 1ª Apelante encontra-se dispensada do recolhimento de preparo recursal, em virtude da concessão da gratuidade da justiça. Do mesmo modo, reputam-se preenchidos os requisitos de admissibilidade da Apelação Cível interposta pelo banco, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, regularidade formal e preparo recursal, razão pela qual conheço os recursos. De início, insta registrar a possibilidade de julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, IV e V do CPC, tendo em vista se tratar de matéria já deliberada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Suscita o 2º Apelante, preliminarmente, que a presente ação revela-se conexa aos processos n os 0802214-46.2022.8.10.0117, 0802216-16.2022.8.10.0117, 0802210-09.2022.8.10.0117, 0802199-77.2022.8.10.0117, 0802194-55.2022.8.10.0117, 0802195-40.2022.8.10.0117, 0802193-70.2022.8.10.0117, 0802204-02.2022.8.10.0117, 0802196-25.2022.8.10.0117, 0802215-31.2022.8.10.0117 e 0802212-76.2022.8.10.0117, ante a identidade de pedidos e causa de pedir. Todavia, esta alegação não merece prosperar, porquanto o banco limitou-se a apontar que existem várias ações com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Sobreleva notar que não é possível analisar que foram propostas demandas idênticas, que deveriam ser julgadas em conjunto, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Nesse sentido, o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS. FRAUDE. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. OBJETOS DISTINTOS. 1. De acordo com os artigos 54 e 55 do CPC, a competência relativa pode ser modificada pelo instituto da conexão, caracterizado quando entre duas ou mais ações lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, caso em que os processos poderão ser julgados no juízo, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. 2. Conquanto as ações declaratórias de inexistência débitos por fraude possuam as mesmas partes e causa de pedir próximas, sendo diversos os seus objetos, pois referentes a contratos distintos, no caso, inexiste possibilidade de decisões conflitantes e de prejudicialidade entre as demandas. Logo, não há justificativa para a reunião dos processos por conexão tampouco prevenção de juízo. 3. Conflito admitido e declarado competente o juízo cível suscitado. (TJ-DF 07020334720238070000 1717684, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) Superada esta questão preliminar, importante esclarecer que a apreciação do contexto fático e dos fundamentos jurídicos a cargo deste Tribunal de Justiça devem ser feitos à luz das diretrizes estabelecidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que apreciou e julgou diversas teses que suscitavam julgamentos divergentes no Judiciário Maranhense, de 1º e 2º Graus, relativas à temática em debate. Cumpre transcrever, para melhor enfrentamento do tema, a 1ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do aludido Incidente de Resolução de Demandas Repetivas, que convencionou da seguinte forma, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Adentrando à matéria de fundo, observa-se, da narrativa empreendida na inicial, que a 2ª Apelante é titular de um benefício previdenciário junto ao INSS e tomou conhecimento da contratação de empréstimo consignado que alega jamais ter solicitado. Durante a instrução processual, e em exame ao acervo probatório, verifica-se que o Recorrido declarou a validade da respectiva contratação e respaldou as suas alegações com a juntada de extratos bancários, por meio do qual é possível inferir que a 2ª Apelante recebeu R$ 5.708,77 (cinco mil setecentos e oito reais e setenta e sete centavos), valor oriundo do contrato de empréstimo consignado, na data de 14/04/2021. O Magistrado de Primeiro Grau, ao analisar a questão, entendeu que o banco não conseguiu demonstrar que foi a 2ª Apelante que realmente contraiu o empréstimo em questão, pois não juntou o contrato e a documentação que teria oferecido para formalizar a avença. Nesse contexto, deve-se reconhecer que o Juízo de Primeiro Grau não aplicou corretamente o direito à espécie, tendo em vista que se pronunciou pela procedência dos pedidos da exordial, considerando o negócio jurídico inválido, sem a expressa anuência da 2ª Apelante. Contudo, o Decisum de 1º Grau encontra-se em desconformidade com as disposições contidas na 1ª Tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em comento, na medida em que esta estabeleceu que compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito alegado na inicial (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Dessa forma, o convencimento decorrente do conjunto das provas é de que o negócio foi formalizado e concluído, tendo em vista que foi coligido aos autos prova de que o valor questionado foi efetivamente disponibilizado sendo, portanto, desfavorável às teses expendidas no 2º Apelo. Vejamos os seguintes arestos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CREDITAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. Ao analisar o extrato de conta corrente anexado aos autos pela instituição financeira, percebe-se que o consumidor teve os valores creditados em sua conta no dia 05.04.2020. 2. Por consequência, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a existência e a validade da relação contratual (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC), vez que anexou documento idôneo à prova do empréstimo questionado, do qual a parte consumidora não apôs defesa capaz de gerar dúvida razoável. 3. Uma vez que a contratação de empréstimo ocorreu através de meios eletrônicos, sendo, portanto, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a referida transação, notadamente porque a utilização do token e da respectiva senha é privativa do correntista, cabendo a ele manter a segurança de seus documentos e dados pessoais. 3. Recurso conhecido e provido. (ApCiv 0805025-15.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/04/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR CREDITADO EM CONTA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS RESPECTIVAS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Os pleitos que visam, judicialmente, a anulação dos contratos de empréstimos celebrados, exigem, para sua procedência, a comprovação de inexistência da efetiva contratação pelo consumidor e, ainda, que tal valor não tenha sido disponibilizado pelo banco e utilizado pelo correntista. II – No específico caso dos autos, ao contrário do entendimento esposado pelo magistrado de base, a instituição financeira logrou êxito, sim, em comprovar a disponibilização do valor contratado em conta de titularidade da parte autora (ID n.º 11215036), além de extratos (ID n.º 11215038). Assim, caberia à parte requerente, em razão do princípio da cooperação, trazer aos autos seus extratos bancários a fim de comprovar que o valor não foi creditado. III - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data de término da sessão. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator (ApelRemNec 0806456-89.2020.8.10.0029, Rel. Desembargador (a) MARCELINO CHAVES EVERTON, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 04/12/2021) Nesta ordem, constatando-se que o Banco Bradesco S/A respaldou as suas alegações com a juntada de comprovante de pagamento do valor avençado, e inexistindo elemento de prova apresentada pela consumidora capaz de destituir o valor probante do respectivo documento, deve ser reformada a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo consignado questionado. Sob essa perspectiva, mesmo que invocada a responsabilidade objetiva para a reparação dos supostos danos, não há, no presente caso, o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao banco, diante da prova documental produzida no feito. Em razão do resultado do julgamento, devem ser redimensionados os ônus sucumbenciais, de modo que a 2ª Apelante passe a arcar com a totalidade das custas judiciais e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvadas as disposições do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, na forma do art. 932, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao 1º Apelo, enquanto conheço e dou provimento ao 2º Apelo. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 22 de abril de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

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Processo nº 0802218-50.2011.8.20.0001

ID: 259208199

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802218-50.2011.8.20.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO WILKIE REBOUCAS CHAGAS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802218-50.2011.8.20.0001 Polo ativo RICARDO LUIZ PEREIRA PINTO e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802218-50.2011.8.20.0001 Polo ativo RICARDO LUIZ PEREIRA PINTO e outros Advogado(s): PABLO DE MEDEIROS PINTO, TABITA HONORINA FALCAO BASTOS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): FRANCISCO WILKIE REBOUCAS CHAGAS JUNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO DOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PROVA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelos embargantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD) e fixando o valor da execução em R$ 114.552,66, com a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargantes foram validamente abrangidos pelo acordo firmado pela Associação dos Assessores Jurídicos do Estado do Rio Grande do Norte (ASSEJURIS), com reflexos na execução; (ii) determinar se a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial afronta a coisa julgada ou incorre em erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR A adesão dos embargantes ao acordo coletivo celebrado pela ASSEJURIS evidencia sua anuência aos critérios de cálculo pactuados, razão pela qual não há afronta à coisa julgada. A homologação dos cálculos da COJUD se fundamenta na presunção de imparcialidade e veracidade das apurações realizadas pelo órgão técnico, não tendo os embargantes demonstrado erro material que justificasse sua desconsideração. A adoção dos cálculos periciais garante a correta aplicação dos critérios estabelecidos na transação judicial, prevenindo distorções no pagamento das verbas reconhecidas em juízo e assegurando a equidade na execução. A sentença recorrida observou os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, em conformidade com o art. 524, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. O entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial quando respaldados por elementos técnicos e aderentes ao título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A adesão de beneficiários a acordo celebrado em ação coletiva implica a vinculação aos critérios de cálculo nele estabelecidos, afastando alegação de afronta à coisa julgada. Os cálculos homologados pela Contadoria Judicial possuem presunção de legitimidade e só podem ser afastados mediante prova inequívoca de erro material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento Ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESPÓLIO DE RICARDO LUIZ PEREIRA PINTO, GERALDO LAURENTINO DA SILVA JUNIOR e NEREU BATISTA LINHARES em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Embargos à Execução, ajuizada por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora apelados, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, nos seguintes termos (id 29101210) : “(...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, pelo que homologo os cálculos contidos na planilha apresentada pela COJUD ID 115623357, para fixar o valor da execução em R$ 114.552,66 (cento e quatorze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), atualizado até abril de 2014, caracterizado como verba de natureza alimentar, devido nas seguintes proporções: a) R$ 11.125,55 (onze mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) – Ricardo Luiz Pereira Pinto; b) R$ 17.347,94 (dezessete mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos) – Geraldo Laurentino da Silva Júnior; c) R$ 17.347,94 (dezessete mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos) – Nereu Batista Linhares; d) R$ 68.731,23 (sessenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e três centavos) – honorários advocatícios. Condeno, ainda, a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (...)”. Nas suas razões recursais (id 29101226), os apelantes aduziram, em suma, que: a) Os cálculos apresentados pela COJUD não podem prevalecer sobre os cálculos da parte exequente, pois a decisão de mérito já transitada em julgado não previu qualquer limitação baseada no acordo firmado pela ASSEJURIS; b) O acordo celebrado na ação coletiva não pode ser aplicado automaticamente aos apelantes, que não foram parte naquele processo e não expressaram anuência à transação; c) Os apelantes não foram beneficiados financeiramente pelo Acordo firmado pela ASSEJURIS, mas pela ordem judicial deste TJRN no Acórdão que está sendo executado; d) Houve erro da COJUD ao apresentar valores inferiores aos reconhecidos pela Procuradoria-Geral do Estado, o que desrespeita a coisa julgada formada na ação de conhecimento; e) A sentença violou o princípio da segurança jurídica, ao permitir que uma transação coletiva alterasse os efeitos de uma decisão judicial transitada em julgado; f) Os apelantes estão de acordo com as planilhas de IDs 45368208, 45368217 e 45368228 apenas se considerado o valor da condenação TOTAL, desconsiderando a alegação da Procuradoria do Estado do RN de que seriam devidos apenas os 10% (dez por cento) em razão do acordo. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos dos seus fundamentos. Contrarrazões ofertadas sob o id 29101234, nas quais os apelados sustentaram a validade dos cálculos da COJUD, reforçando que: a) A Contadoria Judicial é órgão imparcial e detentor de fé pública, e seus cálculos devem prevalecer, salvo demonstração inequívoca de erro, o que não foi comprovado pelos apelantes; b) A aplicação do acordo firmado na ação coletiva é válida e está em conformidade com os parâmetros adotados pela administração pública e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; c) A sentença deve ser mantida, pois analisou corretamente os documentos e seguiu o entendimento consolidado sobre a prevalência dos cálculos periciais da Contadoria Judicial. Instado a se pronunciar, o Ministério Público com atuação nesta instância informou que não opinará no feito (id 29694495). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Cabe nesta instância recursal analisar o acerto ou não da sentença que nos autos dos Embargos à Execução entendeu que os recorrentes foram abrangidos pelo acordo firmado pela Associação dos Assessores Jurídicos do Estado do Rio Grande do Norte (ASSEJURIS), de modo a acolher os cálculos apresentados pela COJUD com relação aos valores devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte. No caso em exame, os documentos acostados aos autos pelo Estado do Rio Grande do Norte, especialmente a petição de id 45368181 (PJe 1º grau) e os documentos identificados pelos ids 45368193, 45368198 e 45368202 (PJe 1º grau), evidenciam de forma inequívoca que os apelantes não apenas anuíram aos termos do acordo celebrado pela ASSEJURIS, como também foram beneficiados pelos seus efeitos financeiros. O referido acordo, firmado no âmbito da ação coletiva ajuizada pela ASSEJURIS, teve como objetivo a padronização dos critérios de cálculo e pagamento das verbas remuneratórias devidas aos servidores abrangidos pela demanda, de modo a evitar distorções e assegurar a equidade no pagamento dos valores reconhecidos judicialmente. A adesão dos apelantes a esse ajuste demonstra sua concordância com as condições estabelecidas e, consequentemente, a incidência dos limites e parâmetros fixados na avença, o que é ratificado pelos termos de aceitação apresentados pelo ente estadual. Com isso, a alegação dos apelantes de que não foram partes diretas no acordo não se sustenta, uma vez que os documentos constantes dos autos indicam de forma clara que tinham plena ciência e foram contemplados com os valores resultantes da transação. Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da coisa julgada ou em desconsideração de direitos adquiridos, pois os cálculos da COJUD apenas refletem os efeitos financeiros do pacto validamente estabelecido no ano de 2008. Outro ponto a ser destacado é a presunção de veracidade e imparcialidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que possui fé pública e respaldo técnico para a apuração dos montantes devidos. Os recorrentes não demonstraram, de forma cabal, qualquer erro material nos valores apresentados pela COJUD que pudesse justificar a desconsideração da referida planilha e a adoção de outros cálculos (ainda que da planilha inicialmente formulada pelo Estado do RN). Assim, ao acolher os cálculos elaborados pela COJUD, a sentença recorrida conferiu correta aplicação ao direito, garantindo a observância dos critérios pactuados e evitando pagamentos indevidos que poderiam comprometer o equilíbrio das contas públicas. Com efeito, o Código de Processo Civil previu expressamente a possibilidade do magistrado se valer da remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para confecção de cálculos quando houver suposta discrepância entre os valores cobrados e os termos postos no título executivo objeto de cumprimento, na medida em que a regularidade dos cálculos deve ser objeto de análise minuciosa, inclusive para se evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524 da Lei de Ritos: “Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado”. Nessa ordem de raciocínio, verifica-se que a homologação dos cálculos no juízo de primeiro grau se deu de acordo com a prova técnica e imparcial produzida nos autos, com a participação ativa e efetiva de ambos os litigantes, avaliando, inclusive, todos os pontos contábeis questionados pela Fazenda Pública, razão pela qual não se vislumbra qualquer indicativo que fomente o pleito de reforma perseguido pelo ora agravante. Portanto, à míngua de fundamentos jurídicos e probatórios capazes de infirmar a decisão de primeiro grau, impõe-se a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos, por estar em consonância com os documentos constantes dos autos e com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Nesse sentido, são os precedentes deste Tribunal de Justiça quanto à adoção dos cálculos preparados pela COJUD: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS CONTIDOS NO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE – COJUD. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR CORRETO DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE ESCOLA RESTOU DIRIMIDA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR MEIO DE DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO. PRECLUSÃO. COMPATIBILIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUD COM A SENTENÇA VERGASTADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813076-63.2020.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 28/08/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PERDAS REMUNERATÓRIAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que homologou cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD), concluindo pela inexistência de perdas remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos de Cruzeiro Real para URV, com base na Lei nº 8.880/94 e no título executivo judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliar a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.Verificar a regularidade da homologação dos cálculos periciais.III. RAZÕES DE DECIDIRSentença fundamentada de forma clara e objetiva, observando o art. 93, IX, da Constituição Federal.A homologação dos cálculos periciais elaborados pela COJUD seguiu as diretrizes do título executivo judicial e do RE nº 561.836/RN (STF), com base nos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 8.880/94.Constatada a inexistência de perdas remuneratórias e o ganho monetário do apelante, conforme laudo técnico, prevalece a presunção de legitimidade da prova pericial.Rejeitadas as alegações de nulidade processual e de necessidade de nova perícia, inexistindo elementos que infirmem as conclusões da decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A homologação de cálculos periciais baseados no título executivo judicial, na Lei nº 8.880/94 e em repercussão geral (RE nº 561.836/RN) é válida, prevalecendo a presunção de legitimidade da prova técnica que conclui pela inexistência de perdas remuneratórias.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSConstituição Federal: art. 93, IX.Lei nº 8.880/94: arts. 22 e 23.Código de Processo Civil (CPC): art. 373, II.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013.TJRN, Apelação Cível nº 0826550-96.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 10/10/2024.TJRN, Apelação Cível nº 0818367-10.2021.8.20.5001, Rel. Dr. Eduardo Pinheiro, julgado em 08/10/2024.TJRN, Apelação Cível nº 0207260-71.2007.8.20.0001, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 24/01/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815985-44.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Apelação Cível n° 0915077-58.2022.8.20.5001.Apelante: Ivanilda Barbosa de Medeiros, substituída pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de |Natal.Advogada: Dr. Maria da Graças de Oliveira de Souza Almeida.Apelado: Município de Natal.Relator: Desembargador João Rebouças Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DA CORREÇÃO ELABORADO EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. PERDAS MONETÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, em Pedido de Liquidação de Sentença, homologou os percentuais apresentados pela Contadoria Judicial. O cumprimento de sentença refere-se à conversão de valores remuneratórios de Cruzeiro Real para Real, conforme a Lei nº 8.880/94.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial observam a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 8.880/94 e os parâmetros estabelecidos no RE nº 561.836/RN;(ii) determinar se a inclusão do "valor acrescido" e outras parcelas de natureza não habitual nos cálculos viola a legislação ou a coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada observa a sistemática prevista na Lei nº 8.880/94, bem como os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE nº 561.836/RN, representativo de controvérsia, que reconhece o direito à recomposição das perdas remuneratórias na conversão de Cruzeiro Real em URV.4. O laudo pericial, elaborado por órgão imparcial, fundamenta-se no título executivo e nas diretrizes do RE nº 561.836/RN, não havendo erro ou irregularidade que justifique sua impugnação.5. Na fase de liquidação de sentença, é vedada a rediscussão de matéria já decidida no processo de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada e ao instituto da preclusão consumativa.6. Os precedentes desta Corte e do STF reforçam a tese de que as perdas apuradas não podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações posteriores, salvo nos limites estabelecidos pelo RE nº 561.836/RN.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.880/1994; Lei Estadual nº 6.568/1994; CPC/1973, art. 543-B.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013; TJRN, AI nº 0805619-06.2024.8.20.0000, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 10.07.2024; TJRN, AC nº 2015.016281-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, j. 14.06.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0915077-58.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) A par dessas premissas, concluo inexistir motivos para modificar a decisão recorrida. Posto isso, sem opinamento ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação cível para manter inalterada a sentença de primeiro grau. Em virtude do desprovimento do recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios em mais 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a qual permanece suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária aos recorrentes. É como voto. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Processo nº 0802218-50.2011.8.20.0001

ID: 259207959

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802218-50.2011.8.20.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO LAURENTINO DA SILVA JUNIOR NEREU BATISTA LINHARES RICARDO LUIZ PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABITA HONORINA FALCAO BASTOS

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802218-50.2011.8.20.0001 Polo ativo RICARDO LUIZ PEREIRA PINTO e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802218-50.2011.8.20.0001 Polo ativo RICARDO LUIZ PEREIRA PINTO e outros Advogado(s): PABLO DE MEDEIROS PINTO, TABITA HONORINA FALCAO BASTOS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): FRANCISCO WILKIE REBOUCAS CHAGAS JUNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO DOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PROVA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelos embargantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD) e fixando o valor da execução em R$ 114.552,66, com a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargantes foram validamente abrangidos pelo acordo firmado pela Associação dos Assessores Jurídicos do Estado do Rio Grande do Norte (ASSEJURIS), com reflexos na execução; (ii) determinar se a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial afronta a coisa julgada ou incorre em erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR A adesão dos embargantes ao acordo coletivo celebrado pela ASSEJURIS evidencia sua anuência aos critérios de cálculo pactuados, razão pela qual não há afronta à coisa julgada. A homologação dos cálculos da COJUD se fundamenta na presunção de imparcialidade e veracidade das apurações realizadas pelo órgão técnico, não tendo os embargantes demonstrado erro material que justificasse sua desconsideração. A adoção dos cálculos periciais garante a correta aplicação dos critérios estabelecidos na transação judicial, prevenindo distorções no pagamento das verbas reconhecidas em juízo e assegurando a equidade na execução. A sentença recorrida observou os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, em conformidade com o art. 524, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. O entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial quando respaldados por elementos técnicos e aderentes ao título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A adesão de beneficiários a acordo celebrado em ação coletiva implica a vinculação aos critérios de cálculo nele estabelecidos, afastando alegação de afronta à coisa julgada. Os cálculos homologados pela Contadoria Judicial possuem presunção de legitimidade e só podem ser afastados mediante prova inequívoca de erro material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento Ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESPÓLIO DE RICARDO LUIZ PEREIRA PINTO, GERALDO LAURENTINO DA SILVA JUNIOR e NEREU BATISTA LINHARES em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Embargos à Execução, ajuizada por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora apelados, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, nos seguintes termos (id 29101210) : “(...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, pelo que homologo os cálculos contidos na planilha apresentada pela COJUD ID 115623357, para fixar o valor da execução em R$ 114.552,66 (cento e quatorze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), atualizado até abril de 2014, caracterizado como verba de natureza alimentar, devido nas seguintes proporções: a) R$ 11.125,55 (onze mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) – Ricardo Luiz Pereira Pinto; b) R$ 17.347,94 (dezessete mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos) – Geraldo Laurentino da Silva Júnior; c) R$ 17.347,94 (dezessete mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos) – Nereu Batista Linhares; d) R$ 68.731,23 (sessenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e três centavos) – honorários advocatícios. Condeno, ainda, a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (...)”. Nas suas razões recursais (id 29101226), os apelantes aduziram, em suma, que: a) Os cálculos apresentados pela COJUD não podem prevalecer sobre os cálculos da parte exequente, pois a decisão de mérito já transitada em julgado não previu qualquer limitação baseada no acordo firmado pela ASSEJURIS; b) O acordo celebrado na ação coletiva não pode ser aplicado automaticamente aos apelantes, que não foram parte naquele processo e não expressaram anuência à transação; c) Os apelantes não foram beneficiados financeiramente pelo Acordo firmado pela ASSEJURIS, mas pela ordem judicial deste TJRN no Acórdão que está sendo executado; d) Houve erro da COJUD ao apresentar valores inferiores aos reconhecidos pela Procuradoria-Geral do Estado, o que desrespeita a coisa julgada formada na ação de conhecimento; e) A sentença violou o princípio da segurança jurídica, ao permitir que uma transação coletiva alterasse os efeitos de uma decisão judicial transitada em julgado; f) Os apelantes estão de acordo com as planilhas de IDs 45368208, 45368217 e 45368228 apenas se considerado o valor da condenação TOTAL, desconsiderando a alegação da Procuradoria do Estado do RN de que seriam devidos apenas os 10% (dez por cento) em razão do acordo. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos dos seus fundamentos. Contrarrazões ofertadas sob o id 29101234, nas quais os apelados sustentaram a validade dos cálculos da COJUD, reforçando que: a) A Contadoria Judicial é órgão imparcial e detentor de fé pública, e seus cálculos devem prevalecer, salvo demonstração inequívoca de erro, o que não foi comprovado pelos apelantes; b) A aplicação do acordo firmado na ação coletiva é válida e está em conformidade com os parâmetros adotados pela administração pública e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; c) A sentença deve ser mantida, pois analisou corretamente os documentos e seguiu o entendimento consolidado sobre a prevalência dos cálculos periciais da Contadoria Judicial. Instado a se pronunciar, o Ministério Público com atuação nesta instância informou que não opinará no feito (id 29694495). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Cabe nesta instância recursal analisar o acerto ou não da sentença que nos autos dos Embargos à Execução entendeu que os recorrentes foram abrangidos pelo acordo firmado pela Associação dos Assessores Jurídicos do Estado do Rio Grande do Norte (ASSEJURIS), de modo a acolher os cálculos apresentados pela COJUD com relação aos valores devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte. No caso em exame, os documentos acostados aos autos pelo Estado do Rio Grande do Norte, especialmente a petição de id 45368181 (PJe 1º grau) e os documentos identificados pelos ids 45368193, 45368198 e 45368202 (PJe 1º grau), evidenciam de forma inequívoca que os apelantes não apenas anuíram aos termos do acordo celebrado pela ASSEJURIS, como também foram beneficiados pelos seus efeitos financeiros. O referido acordo, firmado no âmbito da ação coletiva ajuizada pela ASSEJURIS, teve como objetivo a padronização dos critérios de cálculo e pagamento das verbas remuneratórias devidas aos servidores abrangidos pela demanda, de modo a evitar distorções e assegurar a equidade no pagamento dos valores reconhecidos judicialmente. A adesão dos apelantes a esse ajuste demonstra sua concordância com as condições estabelecidas e, consequentemente, a incidência dos limites e parâmetros fixados na avença, o que é ratificado pelos termos de aceitação apresentados pelo ente estadual. Com isso, a alegação dos apelantes de que não foram partes diretas no acordo não se sustenta, uma vez que os documentos constantes dos autos indicam de forma clara que tinham plena ciência e foram contemplados com os valores resultantes da transação. Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da coisa julgada ou em desconsideração de direitos adquiridos, pois os cálculos da COJUD apenas refletem os efeitos financeiros do pacto validamente estabelecido no ano de 2008. Outro ponto a ser destacado é a presunção de veracidade e imparcialidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que possui fé pública e respaldo técnico para a apuração dos montantes devidos. Os recorrentes não demonstraram, de forma cabal, qualquer erro material nos valores apresentados pela COJUD que pudesse justificar a desconsideração da referida planilha e a adoção de outros cálculos (ainda que da planilha inicialmente formulada pelo Estado do RN). Assim, ao acolher os cálculos elaborados pela COJUD, a sentença recorrida conferiu correta aplicação ao direito, garantindo a observância dos critérios pactuados e evitando pagamentos indevidos que poderiam comprometer o equilíbrio das contas públicas. Com efeito, o Código de Processo Civil previu expressamente a possibilidade do magistrado se valer da remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para confecção de cálculos quando houver suposta discrepância entre os valores cobrados e os termos postos no título executivo objeto de cumprimento, na medida em que a regularidade dos cálculos deve ser objeto de análise minuciosa, inclusive para se evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524 da Lei de Ritos: “Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado”. Nessa ordem de raciocínio, verifica-se que a homologação dos cálculos no juízo de primeiro grau se deu de acordo com a prova técnica e imparcial produzida nos autos, com a participação ativa e efetiva de ambos os litigantes, avaliando, inclusive, todos os pontos contábeis questionados pela Fazenda Pública, razão pela qual não se vislumbra qualquer indicativo que fomente o pleito de reforma perseguido pelo ora agravante. Portanto, à míngua de fundamentos jurídicos e probatórios capazes de infirmar a decisão de primeiro grau, impõe-se a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos, por estar em consonância com os documentos constantes dos autos e com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Nesse sentido, são os precedentes deste Tribunal de Justiça quanto à adoção dos cálculos preparados pela COJUD: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS CONTIDOS NO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE – COJUD. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR CORRETO DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE ESCOLA RESTOU DIRIMIDA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR MEIO DE DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO. PRECLUSÃO. COMPATIBILIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUD COM A SENTENÇA VERGASTADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813076-63.2020.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 28/08/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PERDAS REMUNERATÓRIAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que homologou cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD), concluindo pela inexistência de perdas remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos de Cruzeiro Real para URV, com base na Lei nº 8.880/94 e no título executivo judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliar a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.Verificar a regularidade da homologação dos cálculos periciais.III. RAZÕES DE DECIDIRSentença fundamentada de forma clara e objetiva, observando o art. 93, IX, da Constituição Federal.A homologação dos cálculos periciais elaborados pela COJUD seguiu as diretrizes do título executivo judicial e do RE nº 561.836/RN (STF), com base nos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 8.880/94.Constatada a inexistência de perdas remuneratórias e o ganho monetário do apelante, conforme laudo técnico, prevalece a presunção de legitimidade da prova pericial.Rejeitadas as alegações de nulidade processual e de necessidade de nova perícia, inexistindo elementos que infirmem as conclusões da decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A homologação de cálculos periciais baseados no título executivo judicial, na Lei nº 8.880/94 e em repercussão geral (RE nº 561.836/RN) é válida, prevalecendo a presunção de legitimidade da prova técnica que conclui pela inexistência de perdas remuneratórias.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSConstituição Federal: art. 93, IX.Lei nº 8.880/94: arts. 22 e 23.Código de Processo Civil (CPC): art. 373, II.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013.TJRN, Apelação Cível nº 0826550-96.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 10/10/2024.TJRN, Apelação Cível nº 0818367-10.2021.8.20.5001, Rel. Dr. Eduardo Pinheiro, julgado em 08/10/2024.TJRN, Apelação Cível nº 0207260-71.2007.8.20.0001, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 24/01/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815985-44.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Apelação Cível n° 0915077-58.2022.8.20.5001.Apelante: Ivanilda Barbosa de Medeiros, substituída pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de |Natal.Advogada: Dr. Maria da Graças de Oliveira de Souza Almeida.Apelado: Município de Natal.Relator: Desembargador João Rebouças Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DA CORREÇÃO ELABORADO EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. PERDAS MONETÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, em Pedido de Liquidação de Sentença, homologou os percentuais apresentados pela Contadoria Judicial. O cumprimento de sentença refere-se à conversão de valores remuneratórios de Cruzeiro Real para Real, conforme a Lei nº 8.880/94.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial observam a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 8.880/94 e os parâmetros estabelecidos no RE nº 561.836/RN;(ii) determinar se a inclusão do "valor acrescido" e outras parcelas de natureza não habitual nos cálculos viola a legislação ou a coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada observa a sistemática prevista na Lei nº 8.880/94, bem como os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE nº 561.836/RN, representativo de controvérsia, que reconhece o direito à recomposição das perdas remuneratórias na conversão de Cruzeiro Real em URV.4. O laudo pericial, elaborado por órgão imparcial, fundamenta-se no título executivo e nas diretrizes do RE nº 561.836/RN, não havendo erro ou irregularidade que justifique sua impugnação.5. Na fase de liquidação de sentença, é vedada a rediscussão de matéria já decidida no processo de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada e ao instituto da preclusão consumativa.6. Os precedentes desta Corte e do STF reforçam a tese de que as perdas apuradas não podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações posteriores, salvo nos limites estabelecidos pelo RE nº 561.836/RN.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.880/1994; Lei Estadual nº 6.568/1994; CPC/1973, art. 543-B.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013; TJRN, AI nº 0805619-06.2024.8.20.0000, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 10.07.2024; TJRN, AC nº 2015.016281-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, j. 14.06.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0915077-58.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) A par dessas premissas, concluo inexistir motivos para modificar a decisão recorrida. Posto isso, sem opinamento ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação cível para manter inalterada a sentença de primeiro grau. Em virtude do desprovimento do recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios em mais 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a qual permanece suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária aos recorrentes. É como voto. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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