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Processo nº 0802367-18.2024.8.20.5004

ID: 300227078

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802367-18.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LETYCIA LAYANNE MOURA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0802367-18.2024.8.20.5004 EMBARGANTE: MARCELO VADALA ALMEIDA EMBARGADA: ADRIANA RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0802367-18.2024.8.20.5004 EMBARGANTE: MARCELO VADALA ALMEIDA EMBARGADA: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos declaratórios interpostos por MARCELO VADALA ALMEIDA, alegando, em síntese, que a sentença proferida no ID 148016381 apresentaria omissão e contradição, pois não teria apreciado adequadamente os argumentos e elementos probatórios por ela apresentados, inclusive quanto à questão incontroversa pontuada. Com essas razões, pede que sejam supridos os vícios apontados e concedido efeito modificativo aos embargos, para fins de reconhecer a responsabilidade da parte ré/embargada ao ressarcimento do valor referente aos danos. Inicialmente, conheço os embargos constantes no ID 149306330, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.099/95. Quanto à possibilidade de interposição de embargos de declaração, assim estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável por expressa disposição do art. 48 da Lei n. 9.099/951): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso dos autos, inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou premissa fática a ser sanada; mas unicamente irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração têm o objetivo estrito de integrar a decisão - e não de reapreciar os fatos e o direito, como pretende a parte embargante. A essa tarefa se presta, especificamente, o recurso inominado. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS NO ID 149306330. Intimem-se. Sem condenação em custas. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito 1 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

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Processo nº 0802367-18.2024.8.20.5004

ID: 300227082

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802367-18.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VADALA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0802367-18.2024.8.20.5004 EMBARGANTE: MARCELO VADALA ALMEIDA EMBARGADA: ADRIANA RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0802367-18.2024.8.20.5004 EMBARGANTE: MARCELO VADALA ALMEIDA EMBARGADA: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos declaratórios interpostos por MARCELO VADALA ALMEIDA, alegando, em síntese, que a sentença proferida no ID 148016381 apresentaria omissão e contradição, pois não teria apreciado adequadamente os argumentos e elementos probatórios por ela apresentados, inclusive quanto à questão incontroversa pontuada. Com essas razões, pede que sejam supridos os vícios apontados e concedido efeito modificativo aos embargos, para fins de reconhecer a responsabilidade da parte ré/embargada ao ressarcimento do valor referente aos danos. Inicialmente, conheço os embargos constantes no ID 149306330, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.099/95. Quanto à possibilidade de interposição de embargos de declaração, assim estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável por expressa disposição do art. 48 da Lei n. 9.099/951): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso dos autos, inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou premissa fática a ser sanada; mas unicamente irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração têm o objetivo estrito de integrar a decisão - e não de reapreciar os fatos e o direito, como pretende a parte embargante. A essa tarefa se presta, especificamente, o recurso inominado. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS NO ID 149306330. Intimem-se. Sem condenação em custas. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito 1 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

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Processo nº 0802367-75.2025.8.20.5103

ID: 338484218

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-75.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802367-75.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802367-75.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Juntada contestação (ID 157501863), com preliminares, e réplica (ID 157918854), vieram os autos conclusos. 2. É o que importa relatar. 3. Inicialmente, analiso as preliminares: a) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em conta que, no caso concreto sob análise, o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o esgotamento da via administrativa à propositura da ação judicial; b) REJEITO a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, eis que a demandada, em sede de defesa, não logrou apresentar elementos convincentes a afastar a presunção de insuficiente de recursos para pagamento das despesas processuais, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil; c) REJEITO as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência, a primeira considerando que a tese sustentada pelo autor é de ausência de contratação, ou seja, há incidência do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que o termo inicial se dá a partir do último desconto supostamente indevido impugnado, assim, não verifico a caracterização de prazo fatal, quanto a última a delimitação da demanda não comporta a análise de vícios quanto ao consentimento no negócio jurídico, repise-se a tese sustentada é de inexistência de contratação. 4. Destaco, por fim, que as demais preliminares e questões suscitadas estão relacionadas ao mérito, motivo pelo qual serão objeto de análise por ocasião do julgamento. 5. Ultrapassada a análise das questões preliminares, observo que há aparente incongruência temporal entre os descontos impugnados pela parte autora, supostamente realizados desde 2021, e a data de assinatura constante no termo de opção à cesta, ocorrida em 2024. Assim, DETERMINO o seguinte: a) intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a aparente incongruência entre a data de início dos descontos e a data de assinatura do contrato, especificando, inclusive, qual a base contratual e/ou legal para a realização das referidas cobranças no período anterior à formalização contratual indicada, bem como apresentar, se entender pertinente, documentação complementar que justifique a cobrança. 6. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

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Maria Isabel De Sousa Silva x Banco Bradesco

ID: 339921705

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Regeneração Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802367-41.2021.8.18.0069

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0802367-41.2021.8.18.0069 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA ISABEL DE SOUSA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA ISABEL DE SOUSA em face do Banco Bradesco S/A, já qualificados nos autos. A parte exequente requereu o pagamento dos valores objeto da condenação, cujo montante atualizado consta do ID n.º 42456720. A parte executada efetuou depósito em garantia do juízo e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando, ao final, a devolução dos valores remanescentes (ID n.º 57134299). Em seguida, a parte exequente manifestou-se, concordando com os cálculos apresentados pelo executado e requerendo a expedição de alvarás judiciais, conforme ID n.º 69979577. É o sucinto relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, acompanhada de depósito em garantia do juízo. A exequente, por sua vez, concordou integralmente com os valores apurados, requerendo a expedição de alvará quanto aos montantes incontroversos. Diante do adimplemento do débito e da concordância expressa da exequente, deve-se extinguir o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC:: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita”. Assim, a extinção da execução é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Dessa forma, defiro os pedidos da parte exequente e autorizo, mediante ALVARÁ JUDICIAL, o levantamento dos valores depositados em conta judicial n.º 2200117637766, vinculada ao presente processo. Expeçam-se os alvarás segundo os cálculos apresentados pelo requerido. Por força do art. 108-A, §1º do Código de Normas da CGJ do Piauí, a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária isoladamente ou em conta bancária indicada e de sua titularidade. Em face da preclusão lógica, decreto a ocorrência do trânsito em julgado na presente data, ressalvada às partes a possibilidade de peticionamento para a correção de eventual erro material. Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos ou providências pendentes, arquivem-se IMEDIATAMENTE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. REGENERAÇÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. José Cláudio Diógenes Porto Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294640629

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0824289-11.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

THAIS TEIXEIRA MATTOS DA SILVA

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ANDRESSA VIDAL DE FIGUEIREDO FORTUNA

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FERNANDA MORIGGI DE BRITTO MENDONCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0824289-11.2023.8.19.0209 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS entre as partes acima indicadas. Manifestação do MP no id 195554313. Acórdão acostado no id 198924554, mantendo os alimentos provisórios fixados na decisão id 198924554. É o relatório. Decido Em se tratando de ação alimentos, o juízo competente corresponde ao foro do domicílio do alimentando, a teor do disposto no art. 53, II do CPC. Considerando que a presente demanda envolve interesse de menor que reside com o mesmo no bairro do Engenho de Dentro-RJ, determina o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente que a competência para apreciar as ações que envolvam interesse de menor é do foro do domicílio do responsável. Ademais, o STJ já sedimentou entendimento, através da Súmula 383, a qual prevê que "a competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Por fim, destaque-se que, mesmo em caso de competência de fórum regional, é cediço que a sua competência é absoluta, possibilitando o declínio de ofício, como se depreende da seguinte ementa colhida por amostragem: 0023531-57.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 1ª Ementa - Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 13/07/2016 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. NAS AÇÕES DE ALIMENTOS É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 53, II DO CPC. FORO REGIONAL. ART. 94, PAR. 7º DO CODJERJ. Natureza absoluta do critério funcional-territorial de fixação da competência dos Foros Regionais. Possibilidade de declínio ex officio. Réu que não foi encontrado no endereço declarado pelo autor na inicial. Certidão do Oficial de Justiça noticiando que o alimentando estaria residindo no Estado de Santa Catarina temporariamente. No caso, não há comprovação de que o réu tenha endereço na Regional de Bangu, tampouco que ainda esteja fora do Estado do Rio de Janeiro. PROVIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de index 195554313 e DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas de Família da Regional do Méier- RJ. P.I. Dê-se ciência ao MP. Dê-se baixa e remetam-se ao Juízo competente com as homenagens de estilo. Anote-se onde couber RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular

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Larproprio Empreendimentos Ltda x Sandra Maria Dos Santos

ID: 280655802

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-43.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARPROPRIO EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

RICARDO VASCONCELLOS SANFIM CARDOSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Processo: 0802367-43.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARPROPRIO EMPREENDIMENTOS LTDA RÉU: SANDRA MARIA DOS SANTOS Prefacialmente, sem menosprezar o espírito do legislador do CPC de 2015 no sentido de reforçar os meios consensuais de resolução dos conflitos, deixo, por ora, de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente nessa serventia, bem como em razão de ter se mostrado inexitosa em feitos de semelhante natureza, especialmente diante dos deveres do magistrado de alteração do procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa e de zelar pela duração razoável do processo, consoante art. 139, II e VI, do CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Cite-se o réu para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 231, inc. I c/c 335, inc. III, ambos do CPC. Após, apresentada a contestação ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se a tempestividade ou a preclusão e, no primeiro caso, intime-se a parte Autora para réplica. Em seguida, sem nova conclusão, intimem-se as partes para que manifestem se há interesse na produção de outras provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento. Quanto ao pedido de produção de prova documental, cabem as partes apresentarem os documentos destinados a provar suas alegações no momento da petição inicial e da contestação (art. 434, do Código de Processo Civil). Diante disso, as provas documentais supervenientes são restritas às hipóteses autorizativas de apresentação de novos documentos previstas no art. 435, caput, e parágrafo único, Código de Processo Civil (CPC). Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, inclusive eventual depoimento pessoal. A prova testemunhal deve indicar quem são as testemunhas, em rol com qualificação completa, e o ponto controvertido que se pretende dirimir com cada oitiva. A prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de fevereiro de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

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Processo nº 0802367-52.2022.8.10.0029

ID: 328758263

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-52.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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ADRIANA MARTINS BATISTA

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NATHALIE COUTINHO PEREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 Processo nº 0802367-52.2022.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DO CARMO GRACIANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652, NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por ANTONIO DO CARMO GRACIANO DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos já qualificados. Em suma, aduz a parte autora que identificou descontos em seus proventos decorrentes de suposto contrato com o banco réu, o qual afirma desconhecer, negando ter firmado ou autorizado qualquer contratação. Requer, assim, a declaração de nulidade do negócio, a cessação dos descontos e a condenação da parte ré por danos materiais e morais. É o que se faz necessário relatar. A presente demanda versa sobre a validade de contratação bancária e a incidência de descontos impugnados pela parte autora, controvérsia esta que se alinha à matéria jurídica tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com o objetivo de revisar as teses anteriormente fixadas no IRDR nº 5. Na sessão realizada em 4 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado daquela Corte, por maioria de votos, admitiu o incidente e determinou a suspensão de todos os processos em curso que versem sobre controvérsia jurídica idêntica, conforme autoriza o art. 982, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a similitude entre a matéria discutida nestes autos e aquela submetida à apreciação no referido IRDR, é de rigor a suspensão do presente feito, a fim de se resguardar a uniformização da jurisprudência, bem como os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até ulterior deliberação do TJMA no âmbito do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Aguardem os autos em secretaria até o julgamento da matéria. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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Processo nº 0802367-04.2024.8.14.0051

ID: 255835267

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-04.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

R. C. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO LIMA MARIALVA

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PROCESSO: 0802367-04.2024.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alimentos] Nome: R. C. S. D. O. Endereço: Travessa São Jorge, 030, Santarenzinho, SANTARéM - PA - CEP: 68035-135 Nom… PROCESSO: 0802367-04.2024.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alimentos] Nome: R. C. S. D. O. Endereço: Travessa São Jorge, 030, Santarenzinho, SANTARéM - PA - CEP: 68035-135 Nome: B. L. F. Endereço: Não informado na base de dados dos correios, Não informado na base de dados dos correios, BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 DESPACHO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao dia 09 do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta Cidade e Comarca de Santarém, Estado do Pará, na Sala de audiências, às 11:45 horas, onde presente se encontrava o DR. RAFAEL GREHS, MM. Juiz de Direito Titular pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém-PA, comigo Estagiário do Juízo, abaixo identificado(a), nomeado(a) ad hoc para o ato, para a realização de audiência nos autos do processo acima mencionado, conforme deliberação anterior constante dos autos. Aberta a audiência e anunciadas/chamadas as partes e demais interessados, verificou-se: Presente o membro do Ministério Público, Dr. Ramon Furtado. Presente: na sala de audiência desta Vara a parte Requerente: R. C. S. D. O., acompanhada da advogada Dr. MARIA DO SOCORRO LIMA MARIALVA OAB/PA 9512. Presente na sala de audiência desta Vara a parte Requerida: B. L. F., acompanhado de seu defensor publico Dr. Vinicius. Testemunhas da parte autora: Idria Márcia Castro Noronha e Francisca Erione Silva Dos Santos Testemunhas da parte requerida: Jose Álvaro Nunes De Sousa e Kemerson Rodrigo Santos Moura Inicialmente, o Magistrado agradeceu a presença de todos e, então, passou-se a instrução do feito: Oitiva da parte autora: tudo gravado em áudio e vídeo. Oitiva da parte requerida: tudo gravado em áudio e vídeo. Oitiva da testemunha da parte autora (Idria Márcia Castro Noronha): tudo gravado em áudio e vídeo. Oitiva da testemunha da parte autora (Francisca Erione Silva Dos Santos): tudo gravado em áudio e vídeo. Oitiva da testemunha da parte requerida (Jose Álvaro Nunes De Sousa): tudo gravado em áudio e vídeo. Oitiva da testemunha da parte requerida (Kemerson Rodrigo Santos Moura): tudo gravado em áudio e vídeo. A seguir, o Magistrado proferiu a seguinte deliberação-DESPACHO: Determino a abertura de prazo de 15 (quinze) dias, em caráter sucessivo, para que as partes apresentem alegações finais, iniciando-se pela parte autora. Presente intimados. A seguir, nada havendo, o Magistrado mandou lavrar o presente termo, sendo subscrito pelo Magistrado e inserido no sistema PJE, disponível para o acesso das partes e advogado/defensores. Eu, Bárbara Lins MAT. 224740, o digitei e subscrevi. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0802367-21.2024.8.14.0013

ID: 337473578

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802367-21.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802367-21.2024.8.14.0013 JUÍZO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802367-21.2024.8.14.0013 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CAPANEMA APELANTE: MARIA MACIEL DO NASCIMENTO APELADO: ITAU UNIBANCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO (Id. 22551437) interposto por MARIA MACIEL DO NASCIMENTO contra sentença (Id. 22551434) mediante a qual o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais e Materiais n. 0802367-21.2024.8.14.0013, ajuizada em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Em suas razões, a apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, por ser pessoa idosa, aposentada e hipossuficiente, com renda mensal média inferior a um salário-mínimo. No mérito, insurge-se contra o indeferimento da inicial, argumentando que a multiplicidade de demandas ajuizadas não decorre de má-fé, mas de necessidade de defesa contra diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, provenientes de contratos que jamais celebrou, com empresas e objetos distintos. Afirma que, no caso concreto, não seria possível a reunião de todos os pedidos em uma única ação, pois são contratos e réus diferentes, de modo que inexiste conexão processual que justificasse a reunião ou a distribuição por dependência. Defende que a imposição de multa por litigância de má-fé é ilegítima e desproporcional, pois inexiste dolo ou intuito de prejudicar a parte adversa, sendo indevida a presunção de má-fé pelo simples ajuizamento de múltiplas ações. Ressalta que buscou apenas obter esclarecimentos e reparação pelos descontos não autorizados, não havendo prova de que tenha alterado a verdade dos fatos ou causado dano processual ao recorrido. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões de Id. 22551440. Em parecer de Id. 27469112, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. I. Análise de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Prefacialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 932, V, “b” do CPC c/c o art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. II. Análise de mérito O objeto do presente recurso é a sentença que indeferiu a exordial e extinguiu sem resolução de mérito a ação originária com base no abuso do exercício do direito de ação, que configuraria ausência de interesse de agir (485, I e VI do CPC). Portanto, a controvérsia cinge-se à análise da validade da sentença que indeferiu a inicial e aplicou multa por litigância de má-fé, com fundamento na existência de múltiplas demandas ajuizadas pela autora contra instituições financeiras, por entender configurada litigância predatória. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.198, fixou a seguinte tese: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” A tese firmada, de caráter vinculante, estabelece que, diante de indícios de litigância abusiva, não é possível indeferir de plano a inicial, devendo o magistrado, antes, intimar a parte autora para, de forma pessoal, comprovar a autenticidade da postulação e o efetivo interesse processual. Tal providência pode ser implementada, por exemplo, mediante intimação pessoal via oficial de justiça, para que a parte compareça à audiência de conciliação ou apresente documentação adicional que demonstre a legitimidade da demanda. Somente após o descumprimento dessa determinação ou a constatação de vício na outorga da representação processual, é que se justifica o indeferimento da inicial. No caso em apreço, embora o juízo de origem tenha identificado indícios de litigância predatória em razão da multiplicidade de ações ajuizadas pela autora, não adotou a providência prevista no art. 321 do CPC e reforçada pelo Tema Repetitivo n. 1198 do STJ, limitando-se a proferir liminarmente a sentença terminativa ora recorrida, sem oportunizar à parte a apresentação de elementos aptos a demonstrar a autenticidade da postulação e o efetivo interesse de agir. Dessa forma, a sentença incorreu em nulidade por afronta ao devido processo legal e ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.198, devendo ser anulada para que o juízo intime a parte autora, pessoalmente, a comparecer à audiência de conciliação inaugural ou a apresentar documentos que demonstrem a autenticidade da postulação, prosseguindo-se no feito conforme o resultado da diligência. III. Dispositivo À vista do exposto, com lastro no art. 932, V, “b” do CPC c/c o art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo intime a autora, pessoalmente, para comparecer à audiência de conciliação inaugural ou apresentar documentação que comprove a autenticidade da postulação e o efetivo interesse de agir, nos termos do art. 321 do CPC e em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.198 do STJ, ao tempo em que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente os autos; 3. Dê-se baixa imediata no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0802367-21.2024.8.14.0013

ID: 337473583

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802367-21.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MACIEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

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MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802367-21.2024.8.14.0013 JUÍZO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802367-21.2024.8.14.0013 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CAPANEMA APELANTE: MARIA MACIEL DO NASCIMENTO APELADO: ITAU UNIBANCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO (Id. 22551437) interposto por MARIA MACIEL DO NASCIMENTO contra sentença (Id. 22551434) mediante a qual o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais e Materiais n. 0802367-21.2024.8.14.0013, ajuizada em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Em suas razões, a apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, por ser pessoa idosa, aposentada e hipossuficiente, com renda mensal média inferior a um salário-mínimo. No mérito, insurge-se contra o indeferimento da inicial, argumentando que a multiplicidade de demandas ajuizadas não decorre de má-fé, mas de necessidade de defesa contra diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, provenientes de contratos que jamais celebrou, com empresas e objetos distintos. Afirma que, no caso concreto, não seria possível a reunião de todos os pedidos em uma única ação, pois são contratos e réus diferentes, de modo que inexiste conexão processual que justificasse a reunião ou a distribuição por dependência. Defende que a imposição de multa por litigância de má-fé é ilegítima e desproporcional, pois inexiste dolo ou intuito de prejudicar a parte adversa, sendo indevida a presunção de má-fé pelo simples ajuizamento de múltiplas ações. Ressalta que buscou apenas obter esclarecimentos e reparação pelos descontos não autorizados, não havendo prova de que tenha alterado a verdade dos fatos ou causado dano processual ao recorrido. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões de Id. 22551440. Em parecer de Id. 27469112, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. I. Análise de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Prefacialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 932, V, “b” do CPC c/c o art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. II. Análise de mérito O objeto do presente recurso é a sentença que indeferiu a exordial e extinguiu sem resolução de mérito a ação originária com base no abuso do exercício do direito de ação, que configuraria ausência de interesse de agir (485, I e VI do CPC). Portanto, a controvérsia cinge-se à análise da validade da sentença que indeferiu a inicial e aplicou multa por litigância de má-fé, com fundamento na existência de múltiplas demandas ajuizadas pela autora contra instituições financeiras, por entender configurada litigância predatória. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.198, fixou a seguinte tese: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” A tese firmada, de caráter vinculante, estabelece que, diante de indícios de litigância abusiva, não é possível indeferir de plano a inicial, devendo o magistrado, antes, intimar a parte autora para, de forma pessoal, comprovar a autenticidade da postulação e o efetivo interesse processual. Tal providência pode ser implementada, por exemplo, mediante intimação pessoal via oficial de justiça, para que a parte compareça à audiência de conciliação ou apresente documentação adicional que demonstre a legitimidade da demanda. Somente após o descumprimento dessa determinação ou a constatação de vício na outorga da representação processual, é que se justifica o indeferimento da inicial. No caso em apreço, embora o juízo de origem tenha identificado indícios de litigância predatória em razão da multiplicidade de ações ajuizadas pela autora, não adotou a providência prevista no art. 321 do CPC e reforçada pelo Tema Repetitivo n. 1198 do STJ, limitando-se a proferir liminarmente a sentença terminativa ora recorrida, sem oportunizar à parte a apresentação de elementos aptos a demonstrar a autenticidade da postulação e o efetivo interesse de agir. Dessa forma, a sentença incorreu em nulidade por afronta ao devido processo legal e ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.198, devendo ser anulada para que o juízo intime a parte autora, pessoalmente, a comparecer à audiência de conciliação inaugural ou a apresentar documentos que demonstrem a autenticidade da postulação, prosseguindo-se no feito conforme o resultado da diligência. III. Dispositivo À vista do exposto, com lastro no art. 932, V, “b” do CPC c/c o art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo intime a autora, pessoalmente, para comparecer à audiência de conciliação inaugural ou apresentar documentação que comprove a autenticidade da postulação e o efetivo interesse de agir, nos termos do art. 321 do CPC e em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.198 do STJ, ao tempo em que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente os autos; 3. Dê-se baixa imediata no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

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